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"1002067-35.2024.8.26.0274" - Resultados da Busca – Página 43 de 48

Lucas Negrini Avansi x Unimed Poços De Caldas Sociedade Cooeprativa De Trabalho E Serviços Médicos

ID: 309561660

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001291-35.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUCAS NEGRINI AVANSI

Polo Passivo:

UNIMED POçOS DE CALDAS SOCIEDADE COOEPRATIVA DE TRABALHO E SERVIçOS MéDICOS

Intimação

Advogados:

RONALDO LEANDRO MIGUEL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ROBERTO MARIA HYPOLITO CRUZ CASTELLARI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA LAUREN BONILHA CASTELLARI

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

Processo 1001291-35.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lucas Negrini Avansi - Unimed Poços de Caldas Sociedade Cooeprativa de Trabalho e Serviços Médicos - V… Processo 1001291-35.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Lucas Negrini Avansi - Unimed Poços de Caldas Sociedade Cooeprativa de Trabalho e Serviços Médicos - Vistos. Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos às fls. 261/263 por LUCAS NEGRINI AVANSI em face da sentença proferida às fls. 244/249, bem como PETIÇÃO DE REITERAÇÃO DE CUMPRIMENTO DE ORDEM JUDICIAL protocolizada às fls. 251/254, na qual o autor noticia descumprimento das determinações judiciais pela requerida. Os embargos declaratórios foram interpostos tempestivamente em 11/06/2025, conforme se verifica às fls. 261/263, dentro do prazo quinquenal estabelecido no art. 1.023 do Código de Processo Civil. O embargante sustenta existir omissão na sentença quanto à abrangência temporal da condenação por danos materiais, que teria sido limitada ao período de dezembro/2022 a maio/2024, quando o pedido inicial seria expresso em requerer indenização que compreendesse também os valores indevidamente reembolsados durante o curso do processo. Analisando a petição inicial de fls. 02/21, verifica-se que o item "e" de fls. 13 efetivamente requereu "condenação da requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no importe de R$ 12.001,51, referente à diferença havida entre o valor pago e o valor reembolsado, que deverá ser devidamente atualizado desde a data dos respectivos pagamentos das despesas médicas." A planilha de fls. 11 demonstrava prejuízos até maio/2024, mas as petições de fls. 219/223 e 230/231 noticiaram a continuidade dos reembolsos parciais indevidos após a concessão da tutela de urgência. Assiste razão ao embargante. A sentença deve esclarecer a natureza continuativa da obrigação indenizatória enquanto persistir o descumprimento. ACOLHO PARCIALMENTE os embargos de declaração para ESCLARECER que a condenação por danos materiais não se limita ao valor de R$ 12.001,54 correspondente ao período de dezembro/2022 a maio/2024, mas ABRANGE TODAS AS DIFERENÇAS entre os valores efetivamente pagos pelo tratamento e os valores reembolsados pela requerida durante todo o período de descumprimento da obrigação de reembolso integral, devendo o valor total ser apurado em sede de cumprimento de sentença. II - DA PETIÇÃO DE REITERAÇÃO DE CUMPRIMENTO As petições de fls. 251/254 noticiam a continuidade da cobrança de coparticipação pela requerida, apresentando como prova os demonstrativos de fls. 255/257. Examinando os "Demonstrativos de Mensalidades e Utilizações de Beneficiários" de fls. 255/257, emitidos pela própria requerida com competência 04/2025, constata-se efetivamente a cobrança de "Copart" (coparticipação) sobre diversos atendimentos do menor Lucas Negrini Avansi realizados entre dezembro/2024 e abril/2025. A tutela de urgência de fls. 92/94 determinou expressamente o reembolso integral dos valores despendidos em clínicas particulares, determinação confirmada pela sentença de fls. 244/249. O descumprimento está evidenciado pelos próprios documentos da requerida. Considerando a natureza alimentar da prestação e a necessidade de continuidade do tratamento de criança portadora de Transtorno do Espectro Autista, bem como a ineficácia demonstrada pelas multas anteriormente aplicadas, MAJORO a multa diária de R$ 2.000,00 para R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) por dia de descumprimento, mantido o limite máximo de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). III - INTIMAÇÃO DA REQUERIDA INTIME-SE a requerida UNIMED POÇOS DE CALDAS SOCIEDADE COOPERATIVA DE TRABALHO E SERVIÇOS MÉDICOS, na pessoa de seu representante legal, para que, no prazo de 05 (CINCO) DIAS, preste esclarecimentos sobre: a) As razões pelas quais continua cobrando coparticipação sobre os tratamentos do autor, conforme demonstrado às fls. 255/257; b) As providências adotadas para cumprimento integral das determinações judiciais; c) O cronograma para regularização definitiva da situação e cessação da cobrança de coparticipação. ADVERTE-SE a requerida de que o descumprimento das determinações judiciais poderá ensejar a aplicação de outras medidas coercitivas previstas em lei, bem como a responsabilização por ato atentatório à dignidade da justiça. DETERMINO o processamento prioritário dos atos relacionados ao presente feito, em razão da condição de pessoa com deficiência do autor (Lei 13.146/2015) e da natureza do tratamento médico envolvido. INTIMEM-SE com urgência. - ADV: RONALDO LEANDRO MIGUEL (OAB 223553/SP), ROBERTO MARIA HYPOLITO CRUZ CASTELLARI (OAB 44847/SP), FERNANDA LAUREN BONILHA CASTELLARI (OAB 105972/MG)

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Cleuza Matias Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

ID: 317442855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itápolis - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001970-35.2024.8.26.0274

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

CLEUZA MATIAS DOS SANTOS

Polo Passivo:

BANCO BRADESCO S.A. EAGLE SOCIEDADE DE CREDITO S.A.

Intimação

Advogados:

VIDAL RIBEIRO PONCANO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAELA PONSONI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOANA VARGAS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

Processo 1001970-35.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuza Matias dos Santos - Eagle Sociedade de Credito S.a. - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação po… Processo 1001970-35.2024.8.26.0274 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Cleuza Matias dos Santos - Eagle Sociedade de Credito S.a. - - BANCO BRADESCO S.A. - Vistos. Cuida-se de ação por meio da qual a parte autora alega a ocorrência de descontos mensais indevidos, realizados por instituição bancária e/ou seguradora com as quais não possui vínculo contratual válido, sustentando, além do pedido de restituição dos valores, a ocorrência de abalo moral indenizável. Este Juízo toma conhecimento de que, por decisão da Egrégia Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, foi admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas nº 59, com a finalidade de uniformizar o entendimento a respeito da existência ou não de dano moral presumido (in re ipsa) nos casos em que associações descontam valores em benefícios previdenciários sem a autorização do titular ou sem vínculo legítimo. Referido incidente, cuja admissibilidade foi reconhecida mediante a constatação de divergência relevante de julgados, decorre do expressivo volume de demandas sobre o tema, da ausência de definição vinculante nos tribunais superiores e da necessidade de preservar a segurança jurídica e a isonomia entre os jurisdicionados. Embora o objeto do IRDR 59 mencione, de forma específica, entidades associativas como rés, entende este Juízo que a ratio decidendi subjacente ao incidente extrapola tal delimitação formal. O cerne da controvérsia, em verdade, reside na definição acerca da configuração ou não de dano moral in re ipsa diante de descontos mensais que atingem a fonte de subsistência do consumidor, sem respaldo contratual idôneo. E essa situação é exatamente a mesma em feitos que envolvem bancos, seguradoras ou quaisquer outros entes que realizem descontos em folha de benefício previdenciário ou em conta corrente vinculada a proventos de natureza alimentar, especialmente quando inexistente consentimento válido e inequívoco do titular. Invoca-se, nesse contexto, o brocardo ubi eadem ratio ibi idem jus, a significar que onde houver a mesma razão jurídica, deve-se aplicar o mesmo direito. A razão de ser do IRDR 59 - qual seja, a definição da tese jurídica atinente ao cabimento ou não de reparação moral automática nesses casos - se aplica, por identidade lógica e normativa, às demandas em que o desconto é perpetrado por instituições bancárias ou seguradoras. Distinguir tais situações com base apenas na natureza da ré violaria não apenas a coerência do sistema, mas também os princípios da isonomia e da segurança jurídica, os quais orientam o julgamento uniforme das demandas repetitivas. Ademais, não se pode perder de vista que, na prática, grande parte das demandas ajuizadas atualmente sobre a matéria envolvem justamente contratos de cartão de crédito consignado, empréstimos com reserva de margem ou seguros ofertados sem transparência - situações que possuem o mesmo potencial lesivo e cuja origem se encontra na relação de consumo com casas bancárias ou congêneres. O exame fragmentado dessas lides, enquanto pendente a definição da tese no IRDR, comprometeria a finalidade precípua do incidente, que é a de assegurar solução jurídica uniforme e coerente a todos os casos idênticos. Por tais razões, este Juízo, em interpretação extensiva e sistemática do escopo do IRDR 59, DETERMINARÁ o sobrestamento dos feitos em trâmite que versem sobre descontos indevidos mensais em benefícios previdenciários ou contas-correntes de natureza alimentar, independentemente da natureza jurídica da entidade ré, desde que a controvérsia envolva a discussão sobre a existência de dano moral presumido em virtude desses descontos. Tal providência visa à racionalização da atividade jurisdicional e ao prestígio da eficácia vinculante e estabilizadora do incidente coletivo, preservando-se, assim, os postulados da uniformidade, da celeridade e da racionalidade processual. ISTO POSTO, com fundamento no artigo 982, inciso I, do CPC e em cumprimento ao COMUNICADO NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, SUSPENDO o presente processo até julgamento definitivo do Tema 59 - IRDR. Lance-se o código 75059 para suspensão. Por ocasião de futuro levantamento da suspensão, utilizar-se-á o código 14985. Após julgamento do incidente, conclusos para prosseguimento conforme tese fixada. Intimem-se as partes. - ADV: RAFAELA PONSONI (OAB 502573/SP), JOANA VARGAS (OAB 75798/RS), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS), VIDAL RIBEIRO PONCANO (OAB 91473/SP)

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Processo nº 1002067-60.2025.8.26.0319

ID: 290958983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-60.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CLEUSA TERESINHA MARIANO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-60.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cleusa Teresinha Mariano Alves - Vistos. Considerando que a audiência vi… Processo 1002067-60.2025.8.26.0319 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Cleusa Teresinha Mariano Alves - Vistos. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o próximo DIA 08 de julho de 2025, às 14 horas e 20 minutos. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Cite(m)-se e intime(m)-se com as advertências legais. Para as partes cadastradas junto à plataforma do CNJ, nos termos do Comunicado Conjunto nº 466/2024 (DJe de 12/07/2024, Cad. Administrativo, pg. 02), que dispõe sobre o Domicílio Judicial Eletrônico para o encaminhamento das citações eletrônicas e intimações pessoais, cite(m)-se e intime(m)-se via referido Portal Eletrônico. Para as partes pessoas físicas, expeçam-se Mandados/Carta Precatória devendo o senhor oficial de justiça: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; e b) anotar o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de extinção da ação (se parte autora), ou revelia (se parte requerida). Tratando-se de parte pessoa jurídica, a citação/intimação poderá ocorrer por correspondência com "AR", solicitando que os dados (e-mail e número de celular - WhatsApp) para encaminhamento do link-convite sejam informados nos autos ou enviados para o e-mail institucional do cartório. Observe a serventia que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato", esclarecendo ainda que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Outrossim, fixo o prazo comum de 05 (cinco) dias, contados da intimação desta decisão, para os patronos das partes informarem o e-mail e o número do celular (WhatsApp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Expeça-se o necessário. Int. - ADV: VITOR TADEU NEVES NOGUEIRA (OAB 491358/SP)

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Processo nº 1002067-63.2025.8.26.0318

ID: 314408112

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002067-63.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. I. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-63.2025.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - C.C. - Fundamento e DECIDO: Pois bem, a fim de viabilizar os trabalhos, expeça-se MANDADO, a ser cumprido COM … Processo 1002067-63.2025.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - C.C. - Fundamento e DECIDO: Pois bem, a fim de viabilizar os trabalhos, expeça-se MANDADO, a ser cumprido COM URGÊNCIA ou pelo PLANTÃO, diante da designação da perícia para o dia 04/07/2025, às 08h00, cujo(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelas diligências deverá: 1) Acompanhar o expert, ALEX DE FRANCISCHI COLETTA, nas diligências a ser realizadas no dia, horário e local acima mencionados, devendo se necessário entrar em contato com ele; 2) Intimar o representante ou responsável pela parte requerida para que, permita, diante da AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, a entrada do perito em suas dependências para realização de seus trabalhos perícias e acompanhar a vistoria que deverá ser realizada pelo expert e, havendo motivo e necessidade, solicitar reforço policial e promover ao arrombamento necessário, de tudo certificando, servindo cópia desta decisão como ofício às forças policiais necessárias. 3) Ato contínuo, proceder à citação da parte requerida dos termos da ação proposta (art. 382, §§ 1º ao 4º do CPC), intimando-a de que ela poderá indicar de assistentes técnicos e formular de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, no mesmo prazo, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, do CPC). Sem prejuízo, intime-se o perito, por e-mail, desta decisão, bem como de que ele, realizada a vistoria in loco, deverá entregar o laudo em 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo da parte requerida na apresentação de quesitos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado A SER DISTRIBUÍDO COM URGÊNCIA e se o caso AO PLANTÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP)

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Processo nº 1002067-63.2025.8.26.0318

ID: 314410969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PRODUçãO ANTECIPADA DA PROVA Nº Processo: 1002067-63.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

A. I. C. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-63.2025.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - C.C. - Fundamento e DECIDO: Pois bem, a fim de viabilizar os trabalhos, expeça-se MANDADO, a ser cumprido COM … Processo 1002067-63.2025.8.26.0318 - Produção Antecipada da Prova - Liminar - A.I. - - C.C. - Fundamento e DECIDO: Pois bem, a fim de viabilizar os trabalhos, expeça-se MANDADO, a ser cumprido COM URGÊNCIA ou pelo PLANTÃO, diante da designação da perícia para o dia 04/07/2025, às 08h00, cujo(a) Oficial(a) de Justiça responsável pelas diligências deverá: 1) Acompanhar o expert, ALEX DE FRANCISCHI COLETTA, nas diligências a ser realizadas no dia, horário e local acima mencionados, devendo se necessário entrar em contato com ele; 2) Intimar o representante ou responsável pela parte requerida para que, permita, diante da AUTORIZAÇÃO JUDICIAL, a entrada do perito em suas dependências para realização de seus trabalhos perícias e acompanhar a vistoria que deverá ser realizada pelo expert e, havendo motivo e necessidade, solicitar reforço policial e promover ao arrombamento necessário, de tudo certificando, servindo cópia desta decisão como ofício às forças policiais necessárias. 3) Ato contínuo, proceder à citação da parte requerida dos termos da ação proposta (art. 382, §§ 1º ao 4º do CPC), intimando-a de que ela poderá indicar de assistentes técnicos e formular de quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, e, no mesmo prazo, se for o caso, arguir o impedimento ou a suspeição do perito (art. 465, do CPC). Sem prejuízo, intime-se o perito, por e-mail, desta decisão, bem como de que ele, realizada a vistoria in loco, deverá entregar o laudo em 30 (trinta) dias, a contar do decurso do prazo da parte requerida na apresentação de quesitos. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo a senha [Senha de acesso da pessoa selecionada] ou senha anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado A SER DISTRIBUÍDO COM URGÊNCIA e se o caso AO PLANTÃO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP), LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA (OAB 495272/SP)

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Odete Bento Dos Santos x Maria Aparecida Dos Santos Amaral

ID: 321088987

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - 3ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002067-16.2020.8.26.0358

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

ODETE BENTO DOS SANTOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA DOS SANTOS AMARAL

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE PIRES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DIEGO MARTINS ARAUJO DE SENA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002067-16.2020.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Odete Bento dos Santos - Maria Aparecida dos Santos Amaral e outros - Vistos. Fls. 333/334: Conforme o… Processo 1002067-16.2020.8.26.0358 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Odete Bento dos Santos - Maria Aparecida dos Santos Amaral e outros - Vistos. Fls. 333/334: Conforme o que preconiza o artigo 274, parágrafo único, do CPC: "Presumem-se válidas as intimações dirigidas ao endereço constante dos autos, ainda que não recebidas pessoalmente pelo interessado, se a modificação temporária ou definitiva não tiver sido devidamente comunicada ao juízo, fluindo os prazos a partir da juntada aos autos do comprovante de entrega da correspondência no primitivo endereço. Dessa forma, sendo dever das partes informar a modificação de endereço durante o curso do processo, reputo válida a intimação de fls. 335/337. Nesse sentido: EMPREITADA - BEM IMÓVEL - AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Sentença de parcial procedência - Apelo da requerida - Renúncia de mandato dos patronos da apelante - Intimação por e-mail e carta AR - Aviso de recebimento negativo (mudou-se) e servidor de destino que não enviou notificação de entrega - Obrigação das partes em manter o endereço atualizado, nos termos do art. 77, inciso V do CPC - Intimação presumida válida, nos termos do art. 274, parágrafo único do CPC - Ausência da capacidade postulatória - Verba honorária majorada na forma do art. 85, §11, do Código de Processo Civil - Recurso não conhecido. (TJSP; Apelação Cível 1003413-59.2018.8.26.0006; Relator (a):José Augusto Genofre Martins; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VI - Penha de França -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2024; Data de Registro: 29/11/2024). Comprovada a comunicação de renúncia do mandato, exclua-se o advogado cadastrado do sistema informatizado. "A renúncia de mandato regularmente comunicada pelo patrono à parte, na forma do art. 112 do CPC, dispensa a determinação judicial para intimação da parte com vista a regularizar a representação~processual" (STJ, 3ª T., AgInt no REsp. Nº 1.848.010/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, J. 01.06.2020) Assim, verifico que a representação processual da parte ré está irregular. Portanto, nos termos do art. 76, caput, do CPC, suspendo o processo por 15 dias. Int. - ADV: DIEGO MARTINS ARAUJO DE SENA (OAB 525532/SP), DIEGO MARTINS ARAUJO DE SENA (OAB 525532/SP), PAULO HENRIQUE PIRES (OAB 336541/SP), DIEGO MARTINS ARAUJO DE SENA (OAB 525532/SP), DIEGO MARTINS ARAUJO DE SENA (OAB 525532/SP)

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Processo nº 1002067-15.2022.8.26.0368

ID: 301924438

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002067-15.2022.8.26.0368

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

B. D. R. J. R. L. I. R. M. A. R. C. R. DE J. R. R. P. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEOMAR FARIA

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Processo 1002067-15.2022.8.26.0368 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - R.P.O. - - B.D.R. - - J.R. - - L.I.R. - - M.A.R.C. - - R.J.R. - Vistos. 1) Fls. 311/313: citem-se eventuais outros pr… Processo 1002067-15.2022.8.26.0368 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - R.P.O. - - B.D.R. - - J.R. - - L.I.R. - - M.A.R.C. - - R.J.R. - Vistos. 1) Fls. 311/313: citem-se eventuais outros proprietários ou confinantes do imóvel usucapiendo, bem como demais ausentes, incertos e eventuais interessados por edital com o prazo de 20 dias, sobre os termos da presente ação, com as advertências legais, observando o prazo para resposta de 15 dias, após expirado o prazo logo supra descrito (20 dias), a contar da última publicação do edital a ser feita no D.J.E. (ou DJEN), sob pena de revelia (art. 344 do Código de Processo Civil, verbis: se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor), constando expressamente do edital, ainda, a advertência de que será nomeado curador especial em caso de revelia (CPC, art. 257, IV). Fica dispensada a publicação do edital em jornal de ampla circulação prevista no artigo 257, parágrafo único, do Código de Processo Civil, até porque a parte é beneficiária da justiça gratuita. Observo a gratuidade da justiça concedida à parte autora. Saliento, ainda, que não se encontram disponibilizadas as publicações na rede mundial de computadores, no sítio do respectivo tribunal e na plataforma de editais do Conselho Nacional de Justiça e por isso, o edital deverá ser publicado na imprensa oficial (D.J.E ou DJEN acima descritos). 2) Observação: este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, §1º, da lei federal nº 11.419/2006), que desobriga a anexação. 3) Outra observação: petições, procurações, defesas, etc., devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. 4) Sem prejuízo do disposto retro, de bom alvitre consignar que diante das especificidades da causa, da não localização dos réus, tanto que determinada a citação editalícia e de modo a adequar o rito processo às necessidades do conflito, deixo de designar audiência de conciliação (artigo 139, inciso VI, do CPC). Nesta esteira, dispenso a realização de audiência de conciliação. Sem prejuízo, observo que a conciliação poderá ser tentada em momento oportuno em homenagem ao disposto no artigo 3º, § 3º, do CPC. Dispensável, no caso, indicação de Curador Especial para atuar em defesa de eventuais outros proprietários ou confinantes do imóvel usucapiendo, bem como demais ausentes, incertos e eventuais interessados, porquanto a citação editalícia aqui deliberada é genérica e decorre do art. 259, inc. I, do CPC. Int. - ADV: CLEOMAR FARIA (OAB 412133/SP), CLEOMAR FARIA (OAB 412133/SP), CLEOMAR FARIA (OAB 412133/SP), CLEOMAR FARIA (OAB 412133/SP), CLEOMAR FARIA (OAB 412133/SP), CLEOMAR FARIA (OAB 412133/SP)

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Thiago Dallatore Ltda x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 295627401

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-58.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DALLATORE LTDA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO MARTINS ALEGRE JUNIOR

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1002067-58.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Dallatore Ltda - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Pagsegu… Processo 1002067-58.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Dallatore Ltda - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Pagseguro Tecnologia Ltda - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Prazo para a interposição de recurso: 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso: i) até 02/01/2024: taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) a partir de 03/01/2024: taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo: i) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), MAURO MARTINS ALEGRE JUNIOR (OAB 418773/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Thiago Dallatore Ltda x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento e outros

ID: 295626317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cerquilho - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002067-58.2024.8.26.0137

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

THIAGO DALLATORE LTDA

Polo Passivo:

NU FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO PAGSEGURO TECNOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

MAURO MARTINS ALEGRE JUNIOR

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MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

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JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM

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GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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Processo 1002067-58.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Dallatore Ltda - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Pagsegu… Processo 1002067-58.2024.8.26.0137 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Thiago Dallatore Ltda - Nu Financeira S/A - Sociedade de Crédito, Financiamento e Investimento - - Pagseguro Tecnologia Ltda - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários (art. 55 da Lei nº 9.099/95). Prazo para a interposição de recurso: 10 (dez) dias. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1) à taxa judiciária de ingresso: i) até 02/01/2024: taxa judiciária de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; ii) a partir de 03/01/2024: taxa judiciária de ingresso de: a) 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial; b) 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo: i) taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Expeça-se certidão de honorários, se o caso. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES (OAB 422270/SP), MAURO MARTINS ALEGRE JUNIOR (OAB 418773/SP), JOÃO THOMAZ PRAZERES GONDIM (OAB 270757/SP), GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU (OAB 117417/SP)

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Itapeva Xi- Multicarteira Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios x Espólio De Marcelo Ricardo De Jesus Santos

ID: 314754308

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ribeirão Bonito - Vara Única Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1000973-30.2022.8.26.0498

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ITAPEVA XI- MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARCELO RICARDO DE JESUS SANTOS

Intimação

Advogados:

VERIDIANA NASCIMENTO LAZARETTI

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JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO

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BEATRIZ PESSAN

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ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA

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Processo 1000973-30.2022.8.26.0498 (apensado ao processo 1002067-76.2023.8.26.0498) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI- MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENT… Processo 1000973-30.2022.8.26.0498 (apensado ao processo 1002067-76.2023.8.26.0498) - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - ITAPEVA XI- MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTOS EM DIREITOS CREDITÓRIOS - Espólio de Marcelo Ricardo de Jesus Santos - Vistos. Fls. 357 Com o escopo de conferir efetividade ao processo, a Lei Adjetiva Civil estatui, como regra, que os recursos interpostos não impedirão a eficácia da decisão impugnada. A propósito, destaca-se a diretriz estampada no art. 995 do CPC: Art. 995. Os recursos não impedem a eficácia da decisão, salvo disposição legal ou decisão judicial em sentido diverso. Com relação ao caso concreto, prescreve o art. 1.012, §1º, inc. I, do Código de Processo Civil: Art. 1.012. § 1º Além de outras hipóteses previstas em lei, começa a produzir efeitos imediatamente após a sua publicação a sentença que: (...) III - extingue sem resolução do mérito ou julga improcedentes os embargos do executado; E o parágrafo quarto do dispositivo encimado disciplina: § 4º Nas hipóteses do § 1º, a eficácia da sentença poderá ser suspensa pelo relator se o apelante demonstrar a probabilidade de provimento do recurso ou se, sendo relevante a fundamentação, houver risco de dano grave ou de difícil reparação. Assim, deixando o executado de comprovar a concessão de efeito suspensivo pela e. Superior Estância, sua postulação não comporta guarida, devendo a demanda executória seguir o seu curso regular. Fica, pois, INDEFERIDA a pretensão. Arrolamento Comum Findado o processo sucessório (nº 1000022-02.2023.8.26.0498), consoante se extrai da cópia transladada à fl. 379, passam a ser legitimados para figurarem no polo passivo deste feito os herdeiros (individualmente considerados) do de cujus. Deste modo, procedam os demandados à regularização de sua representação processual, apresentando instrumento de mandato subscrito por cada um dos sucessores do de cujus à patrona que os assiste. Para tanto, concedo-lhes o prazo de 15 (quinze) dias. Cumprida a determinação, providencie-se à regularização do cadastro processual. Penhora no Rosto dos Autos Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento, no lapso temporal de 15 (quinze) dias, considerando o quanto exarado à fl. 379. No mais, mediante o exercício do poder geral de cautela, visando assegurar a efetividade da decisão judicial proferida à fl. 354, promova a z. serventia, por intermédio do sistema RENAJUD, bloqueio de transferência para o veículo Fiat Uno Way, placa FSU-8696, somente caso ainda esteja em nome de Marcelo de Ricardo de Jesus Santos, ou de um dos seus sucessores (Soraia, Kauane, Pedro e Weslley). Finalmente, translade-se a esta demanda cópia da sentença prolatada nos autos nº 1000022-02.2023.8.26.0498, conforme anteriormente deliberado (fl. 379). Int. - ADV: BEATRIZ PESSAN (OAB 483202/SP), VERIDIANA NASCIMENTO LAZARETTI (OAB 466997/SP), JAYME FERREIRA DA FONSECA NETO (OAB 270628/SP), ANTONIO SAMUEL DA SILVEIRA (OAB 94243/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002067-35.2024.8.26.0274" – Página 43 de 48

Lucas Negrini Avansi x Unimed Poços De Caldas Sociedade Cooeprativa De Trabalho E Serviços Médicos

Cleuza Matias Dos Santos x Banco Bradesco S.A. e outros

Processo nº 1002067-60.2025.8.26.0319

Processo nº 1002067-63.2025.8.26.0318

Processo nº 1002067-63.2025.8.26.0318

Odete Bento Dos Santos x Maria Aparecida Dos Santos Amaral

Processo nº 1002067-15.2022.8.26.0368

Thiago Dallatore Ltda x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento e outros

Thiago Dallatore Ltda x Nu Financeira S/A - Sociedade De Crédito, Financiamento E Investimento e outros

Itapeva Xi- Multicarteira Fundo De Investimentos Em Direitos Creditórios x Espólio De Marcelo Ricardo De Jesus Santos