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Processo nº 1002069-02.2025.8.26.0587

ID: 311048859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002069-02.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. C. DA S. F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BÁRBARA CHIARATTI QUEIROZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002069-02.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.C.S.F. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto p… Processo 1002069-02.2025.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - C.C.S.F. - Vistos. Processe-se em segredo de justiça. Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita, porquanto presentes os requisitos previstos pelos arts. 98 e 99 do NCPC. Anote-se. Há pedido de tutela de evidência para determinar, em sede liminar, o divórcio entre as partes, fundado no direito potestativo ao divórcio. A tutela de evidência, de acordo com art. 311 do CPC, é cabível, independentemente da demonstração de perigo de dano ou de risco ao resultado útil do processo, quando: I - ficar caracterizado o abuso do direito de defesa ou o manifesto propósito protelatório da parte; II - as alegações de fato puderem ser comprovadas apenas documentalmente e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante; III - se tratar de pedido reipersecutório fundado em prova documental adequada do contrato de depósito, caso em que será decretada a ordem de entrega do objeto custodiado, sob cominação de multa; IV - a petição inicial for instruída com prova documental suficiente dos fatos constitutivos do direito do autor, a que o réu não oponha prova capaz de gerar dúvida razoável. Nos termos do parágrafo único, do art. 311, do Código de Processo Civil, tão somente, nos casos de existir prova documental do direito alegado e houver tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em súmula vinculante e de pedido reipersecutório vinculado a contrato de depósito, é possível a concessão de tutela de evidência liminarmente, sem instauração do contraditório, o que não é caso dos presentes autos. Logo, indefiro o pedido de tutela de evidência. Quanto a eventual tutela de urgência, neste ponto, com relação à probabilidade de direito, inegável que o Emenda Constitucional n. 66, de 13 de julho de 2010, ao modificar a redação do §6º, do art. 226 da Constituição Federal prescreveu que o casamento civil pode ser dissolvido pelo divórcio, sem qualquer condição. Logo, indiscutível que o direito ao divórcio é potestativo. Todavia, em regra, deve-se observar que a decisão de tutela de urgência não pode ter efeitos irreversíveis, cujo requisito não é preenchido em eventual decretação liminar do divórcio. Portanto, indefiro o pedido de decretação liminar do divórcio. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Cite-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente decisão, assinada digitalmente, servirá como carta ou mandado. Atente-se a z. serventia a possibilidade de citação viadomicílio judicial eletrônico,caso viabilizado nos autos. Intime-se. - ADV: BÁRBARA CHIARATTI QUEIROZ (OAB 473648/SP)

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Processo nº 1002069-43.2025.8.26.0541

ID: 311619816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002069-43.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOSE JOAQUIM EUFRAZIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO RIBEIRO PITARO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002069-43.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jose Joaquim Eufrazio - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Demonstrada a impossibilidade de suportar as cust… Processo 1002069-43.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Jose Joaquim Eufrazio - Vistos. 1. Recebo a petição inicial. 2. Demonstrada a impossibilidade de suportar as custas processuais, defiro os benefícios da gratuidade da justiça (CPC., artigo 98 e seguintes). Tarje-se. 3. Diante das especialidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, mostra-se, ao menos neste momento processual, sem efetividade a tentativa de autocomposição das partes. Assim, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM- Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado, a saber: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). 4. CITE-SE a parte requerida por carta AR para contestação em 15 dias sob pena de revelia. 5. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação, dependendo da forma de realização, deve ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 6. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I - havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 7. Após o decurso do prazo para réplica, informem as partes, no prazo de 5 (cinco) dias, se pretendem produzir outras provas, especificando-as, em caso positivo, e justificando a necessidade e pertinência de forma fundamentada. Anoto que não serão consideradas manifestações genéricas (...todas as de provas em direito permitido... etc), atentando-se para o texto grifado do despacho. 8. Nos termos do art. 1.197 das Normas e Serviços da Corregedoria Geral de Justiça, consigna-se que, tratando-se o Sistema SAJ de Sistema de Automação da Justiça, a correta especificação do Tipo da Petição durante o Peticionamento Eletrônico, evitando-se classificar a peça como "petição intermediária" ou petições diversas, permitirá a filtragem pelo próprio SAJ e, por consequência, favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional. Int. - ADV: MARCELO RIBEIRO PITARO (OAB 355873/SP)

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Município De Descalvado x Escola De Linguas E Cultura Anglo Americana De Descalvado Ltda Epp

ID: 278449708

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002069-37.2016.8.26.0160

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE DESCALVADO

Polo Passivo:

ESCOLA DE LINGUAS E CULTURA ANGLO AMERICANA DE DESCALVADO LTDA EPP

Intimação de acórdão

Advogados:

CLAUDIO FALCAO DIAS DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002069-37.2016.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002069-37.2016.8.26.0160 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Descalvado - Apelante: Município de Descalvado - Apelado: Escola de Linguas e Cultura Anglo Americana de Descalvado Ltda Epp - Magistrado(a) Eutálio Porto - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR. APLICAÇÃO DO TEMA Nº 1.184 DO STF. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE EXECUÇÃO FISCAL PROPOSTA PELO MUNICÍPIO DE DESCALVADO PARA COBRANÇA DE ISS E TAXAS DOS EXERCÍCIOS DE 2012 A 2015, NO VALOR DE R$ 1.973,10. 2. A SENTENÇA RECORRIDA EXTINGUIU A EXECUÇÃO POR FALTA DE INTERESSE DE AGIR, COM BASE NO ART. 485, VI, DO CPC E NO TEMA Nº 1.184 DO STF.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO1. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE NA LEGITIMIDADE DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA E A COMPETÊNCIA CONSTITUCIONAL DE CADA ENTE FEDERADO.III. RAZÕES DE DECIDIR1. O STF, NO TEMA Nº 1.184, ESTABELECEU QUE É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, RESPEITADA A COMPETÊNCIA DE CADA ENTE FEDERADO.2. A RESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ REFORÇA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÕES FISCAIS DE VALOR INFERIOR A R$ 10.000,00 SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR MAIS DE UM ANO. NO CASO, O VALOR DO DÉBITO ERA INFERIOR A R$ 10.000,00 E NÃO HOUVE MOVIMENTAÇÃO ÚTIL.IV. DISPOSITIVO E TESE1. RECURSO DESPROVIDO.2. TESE DE JULGAMENTO: 1. É LEGÍTIMA A EXTINÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL DE BAIXO VALOR PELA AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR, CONFORME O PRINCÍPIO DA EFICIÊNCIA ADMINISTRATIVA. 2. A COMPETÊNCIA MUNICIPAL PARA ESTABELECER VALOR MÍNIMO NÃO VINCULA O PODER JUDICIÁRIO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 485, VIRESOLUÇÃO Nº 547/2024 DO CNJ, ART. 1º, §§ 1º E 3ºJURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 1.355.208, REL. MIN. CÁRMEN LÚCIA, PLENÁRIO, J. 19.12.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 0,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 0,00 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Falcao Dias dos Santos (OAB: 416977/SP) (Procurador) - 1º andar

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F. A. M. e outros x A. P. A. M.

ID: 317823916

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002069-52.2023.8.26.0011

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

F. A. M. J. E. A. M.

Polo Passivo:

A. P. A. M.

Intimação

Advogados:

PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA

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LUCIANA TERRA VILLAR

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CAROLINA SCATENA DO VALLE

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ALESSANDRA ARANTES NUZZO ALVES

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Processo 1002069-52.2023.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.E.A.M. - - F.A.M. - A.P.A.M. - 1. Fls. 2463/2468: Ciente. 2. Fls. 2451/2455: Indefiro. Cuida-se de pedido de… Processo 1002069-52.2023.8.26.0011 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.E.A.M. - - F.A.M. - A.P.A.M. - 1. Fls. 2463/2468: Ciente. 2. Fls. 2451/2455: Indefiro. Cuida-se de pedido de tutela de urgência formulado pelo requerido às fls. 2451/2455, por meio do qual postula a cassação dos alimentos arbitrados em favor do filho J.,, sob o argumento de agravamento de seu quadro de saúde mental e absoluta impossibilidade financeira. O pleito não merece acolhimento. As razões expendidas pelo alimentante constituem mera repetição de argumentos já apreciados e rejeitados por este juízo em decisões anteriores. O quadro depressivo alegado não configura fato novo (fls. 2451/2452). Desde a contestação, o requerido sustenta estar desempregado, situação que se arrasta desde 2020. Contudo, sua condição de saúde não impede a manutenção do padrão de vida elevado que ostenta: moradia ampla em bairro exclusivo, coleção de veículos Mercedes Benz e tratamento em clínica de alto padrão (fls. 2100/2101). O relatório médico de maio de 2025 (fls. 2451) não apresenta elementos substancialmente diversos dos anteriormente juntados. O diagnóstico de "depressão resistente" não altera o panorama probatório já consolidado acerca das reais possibilidades financeiras do alimentante. A alegação de bloqueio da conta bancária (fls. 2452) decorre, segundo os próprios autos, de despesas médicas contraídas pelo filho Felipe sem autorização paterna. Tal circunstância não justifica a exoneração pretendida, mas apenas evidencia a necessidade de controle dos gastos extraordinários. O argumento de que cada genitor deveria custear apenas o filho sob sua guarda desconsidera a realidade fática. O requerido possui capacidade econômica manifestamente superior à da genitora, conforme amplamente demonstrado nos autos. A jurisprudência citada (fls. 2454/2455) não se aplica ao caso concreto, onde há evidente desequilíbrio entre as possibilidades dos genitores. Ademais, conforme já decidido às fls. 2102, o processo encontra-se em fase avançada de instrução, sendo inadequado dispor novamente sobre os provisórios mediante cognição sumária. As questões suscitadas devem ser apreciadas na sentença, momento adequado para exame aprofundado de todas as circunstâncias. A alegação de que dependia do auxílio paterno para suas despesas (fls. 2452/2453) ressente-se de vagueza. O requerido não declinou os valores recebidos nem comprovou documentalmente tal assistência financeira. A assertiva genérica de que "o genitor do Suplicante não tem mais condições de arcar com esses elevados gastos" carece de substrato probatório convincente. 3. Providencie o Cartório a publicação do despacho de fls. 2449 na imprensa oficial. Após, aguarde-se o decurso do prazo para que os autores manifestem-se sobre os embargos de declaração. Ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: CAROLINA SCATENA DO VALLE (OAB 175423/SP), PRISCILA MARIA PEREIRA CORREA DA FONSECA (OAB 32440/SP), ALESSANDRA ARANTES NUZZO ALVES (OAB 263752/SP), ALESSANDRA ARANTES NUZZO ALVES (OAB 263752/SP), LUCIANA TERRA VILLAR (OAB 326515/SP), LUCIANA TERRA VILLAR (OAB 326515/SP)

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Processo nº 1002069-05.2025.8.26.0198

ID: 276017721

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002069-05.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEREIRA DA SILVA, PRISCILA FERREIRA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PINTO NIETO

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ADV: Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP) Processo 1002069-05.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Pereira da Silva,, Priscila Ferreira de Lima Silva - Vistos. Determino à parte … ADV: Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP) Processo 1002069-05.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Pereira da Silva,, Priscila Ferreira de Lima Silva - Vistos. Determino à parte autora a recategorização das peças processuais de fls. 23 até fls. 515, de acordo com o conteúdo de cada peça e tipo dos documentos (ex. procuração, declaração, documentos pessoais, comprovante de endereço, etc), no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ainda, emendem os autores a inicial, mediante as seguintes providências: Especificar o estado civil, a existência de união estável, a profissão e o endereço eletrônico dos autores e dos réus (art. 319, II, do CPC); Juntar aos autos cópia do contrato celebrado pela autora Priscilla com as requeridas; Para adequada apreciação do pedido de justiça gratuita, juntar aos autos os seguintes documentos em nome de ambos os autores: a) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) com instituições financeiras, que pode ser obtido de maneira gratuita pela parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; b) Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de conta bancária mantida pelo(s) autor(es), juntar cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que pode ser obtido de maneira gratuita pela parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; d) Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de cartão de crédito de titularidade do(s) autor(es), juntar cópia das faturas dos últimos três meses. e) cópia da última declaração de IR ou comprovar sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento do autor. Alternativamente, na impossibilidade de comprovar que preenche os requisitos para concessão do benefício e desistindo do pedido, poderá a parte autora providenciar o recolhimento da taxa judiciária, a qual deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP - Código 230-6. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int.

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Processo nº 1002069-05.2025.8.26.0198

ID: 276225014

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002069-05.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

GILBERTO PEREIRA DA SILVA, PRISCILA FERREIRA DE LIMA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PINTO NIETO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP) Processo 1002069-05.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Pereira da Silva,, Priscila Ferreira de Lima Silva - Vistos. Determino à parte … ADV: Marcos Pinto Nieto (OAB 166178/SP) Processo 1002069-05.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Gilberto Pereira da Silva,, Priscila Ferreira de Lima Silva - Vistos. Determino à parte autora a recategorização das peças processuais de fls. 23 até fls. 515, de acordo com o conteúdo de cada peça e tipo dos documentos (ex. procuração, declaração, documentos pessoais, comprovante de endereço, etc), no prazo de 15 dias, sob as penas da Lei. Para recategorização dos documentos, é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ainda, emendem os autores a inicial, mediante as seguintes providências: Especificar o estado civil, a existência de união estável, a profissão e o endereço eletrônico dos autores e dos réus (art. 319, II, do CPC); Juntar aos autos cópia do contrato celebrado pela autora Priscilla com as requeridas; Para adequada apreciação do pedido de justiça gratuita, juntar aos autos os seguintes documentos em nome de ambos os autores: a) Relatório de Contas e Relacionamentos (CCS) com instituições financeiras, que pode ser obtido de maneira gratuita pela parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; b) Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de conta bancária mantida pelo(s) autor(es), juntar cópia dos extratos bancários dos últimos três meses; c) Relatório de Empréstimos e Financiamentos (SCR) que pode ser obtido de maneira gratuita pela parte por meio do sistema Registrato, disponibilizado pelo Banco Central do Brasil através do link https://www.bcb.gov.br/cidadaniafinanceira/registrato; d) Para cada vínculo bancário apresentado no relatório que denote a existência de cartão de crédito de titularidade do(s) autor(es), juntar cópia das faturas dos últimos três meses. e) cópia da última declaração de IR ou comprovar sua inexistência na base de dados da Receita Federal do Brasil A ausência de declaração de IR pode ser demonstrada mediante simples consulta à página https://servicos.receita.fazenda.gov.br/Servicos/consrest/Atual.app/paginas/index.Asp, com o CPF e a data de nascimento do autor. Alternativamente, na impossibilidade de comprovar que preenche os requisitos para concessão do benefício e desistindo do pedido, poderá a parte autora providenciar o recolhimento da taxa judiciária, a qual deve corresponder a 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atribuído à causa, não podendo o recolhimento ser inferior a 5 (cinco) UFESPs, ou seja, nunca inferior a R$185,10 (cento e oitenta e cinco reais e dez centavos) - Guia DARE-SP - Código 230-6. Prazo: 15 dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC). Int.

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Processo nº 1002069-57.2025.8.26.0407

ID: 305748202

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osvaldo Cruz - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002069-57.2025.8.26.0407

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

M. B. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO MARTINS GUMIERO

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BRUNO BASSETTO GUMIERO

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Processo 1002069-57.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.B.L. - Vistos. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e se fazendo pre… Processo 1002069-57.2025.8.26.0407 - Procedimento Comum Cível - Fixação - M.B.L. - Vistos. Uma vez atendidos os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil e se fazendo presentes os pressupostos processuais e as condições da ação recebo a petição inicial de págs. 01/06. Trata-se de ação de modificação de guarda, cumulada com regulamentação de visitas das menores C.M.L., e M.J.M.L., movida por Mateus Bruno Lopes, em face de Tanaiane Tamiris Menezes. Concedo os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Não havendo pedido liminar a ser analisado e verificando a possibilidade de autocomposição entre as partes, remeta-se o feito ao CEJUSC para designação de audiência de mediação, devendo a serventia convocar conciliador/mediador para o ato, bem como definir o valor de sua remuneração, conforme Tabela de Remuneração anexa a Resolução 809/2019 do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Será devida a remuneração do conciliador/mediador desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo. O conciliador/mediador que realizar a audiência será remunerado pelas partes, preferencialmente em frações iguais, por meio de depósito judicial nos autos ou depósito em sua conta corrente, no prazo de até 10 (dez) dias anteriores à realização da sessão de conciliação/mediação, devendo referido pagamento ser comprovado nos autos ou quando da realização da sessão de conciliação/mediação. No caso de desistência da sessão de conciliação/mediação após a realização do pagamento, o mediador/conciliador deverá restituir integralmente o valor depositado. Fica isentada a remuneração do conciliador a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento apenas de sua fração. Caso a parte ré formule pedido de concessão de Assistência Judiciária Gratuita na audiência de conciliação, deverá anexar à contestação os documentos necessários para embasar tal pedido, ficando o pagamento da sua fração suspenso até que o pleito seja apreciado por este Juízo. Marcada a data, cite-se e intime-se a ré, por mandado, para comparecimento ao ato. Havendo acordo, abra-se vista ao Ministério Público e tornem conclusos para homologação. Não realizada a autocomposição, aguarde-se o oferecimento de contestação, no prazo de 15 dias a contar da audiência (art. 335, I, C.P.C.) e realize-se avaliação social, atendendo a cota ministerial. Constatado que o réu, em sua contestação, alegou qualquer das matérias enumeradas no art. 337 do Código de Processo Civil, ou apresentou documento novo, providencie a serventia (por ato ordinatório a ser publicado no DJE) a intimação da parte autora para réplica no prazo de 15 (quinze) dias, permitindo-lhe a produção de prova. Após, por ato ordinatório a ser publicado no DJE, intimem-se as partes para especificarem as provas que pretendem produzir, justificando-as, sob pena de indeferimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Após, vista ao Ministério Público. Oportunamente, tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: BRUNO BASSETTO GUMIERO (OAB 513085/SP), RICARDO MARTINS GUMIERO (OAB 163750/SP)

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Processo nº 0005081-55.2010.8.26.0526

ID: 304192584

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 1ª Vara Classe: ARROLAMENTO DE BENS Nº Processo: 0005081-55.2010.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

SILVIA HELENA DE CASTRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA GONÇALVES BICALHO

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ELOIZA CAROLINNA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005081-55.2010.8.26.0526 (526.01.2010.005081) - Arrolamento de Bens - Família - Silvia Helena de Castro - Luiz Carlos Bueno e outro - Vistos. Inicialmente, necessárias breve consideração. … Processo 0005081-55.2010.8.26.0526 (526.01.2010.005081) - Arrolamento de Bens - Família - Silvia Helena de Castro - Luiz Carlos Bueno e outro - Vistos. Inicialmente, necessárias breve consideração. Conforme se observa do pedido de habilitação de fls. 580/583, pretendia Luis Carlos Buenos não apenas sua habilitação nos autos, mas igualmente a suspensão do presente feito em razão da existência de ação de investigação de paternidade. Sucede, entretanto, que embora tenha o pretendido, em um primeiro momento, a suspensão, não trouxe, naquela oportunidade, qualquer elemento de convicção a demonstrar a veracidade de suas argumentações. Recentemente, porém, anteriormente ao trânsito em julgado, trouxe o pretendente suficientemente demonstração da existência de ação de investigação de paternidade mencionada, bem como a indicação de que os herdeiros haveriam se feito citados. Além disto, verifica-se, também, que o interveniente, já habilitado nos autos, opôs embargos de declaração, restringindo, portanto, a certificação do trânsito em julgado, considerando que os pedidos nele formulados impactariam, significativamente, na sentença prolatada. Face a isto, considerando a demonstração da ação de investigação de paternidade pelos documentos de fls. 598/600, entendo por ACOLHER os pedidos outrora formulados para SUSPENDER o cumprimento da entrega jurisdicional até a máxima conclusão dos autos de nº 1002069-22.2025.8.26.0451, desconstituindo, via consequencial, a certidão de trânsito e julgado de fls. 604 e formal de partilha de 605. Providenciem-se as exclusões dos referidos atos. Por fim, a fim de melhor analisar acerca da hipossuficiência do interveniente, de acordo com o entendimento dominante da jurisprudência, a presunção da hipossuficiência financeira trazida pela Lei n.º 1.060/50 é de natureza juris tantum, cabendo ao Magistrado, como condutor do processo, DETERMINO a exibição de documentos comprobatórios do estado de necessidade arguido, evitando-se abusos na concessão do benefício. Assim, a fim de se analisar o pedido de gratuidade processual, primeiramente deverá a parte juntar aos autos, no prazo de quinze dias, os comprovantes de rendimentos (holerites), extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses e declaração de imposto de renda perante a Receita Federal, em caso de trabalho formal, ou, na hipótese de trabalho informal, a comprovação de renda deverá ocorrer mediante apresentação de cópia da CTPS, declaração de imposto de renda perante a Receita Federal, extratos de conta bancária e de cartões de crédito dos últimos três meses. A declaração de imposto de renda deverá ser apresentada em sua integralidade e não apenas o recibo de entrega ou extrato de processamento. Os extratos de conta bancária e de cartões de crédito deverão ser apresentados com relação a todas as contas e cartões que possua(m), firmando-se, ainda, declaração, sob as penas da lei, de que não possui(em) outras contas bancárias ou cartões de crédito além daqueles indicados nos autos. Intime-se. - ADV: PATRICIA GONÇALVES BICALHO (OAB 313924/SP), ELOIZA CAROLINNA DA SILVA (OAB 494627/SP), ELOIZA CAROLINNA DA SILVA (OAB 494627/SP)

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Processo nº 1002069-37.2023.8.26.0404

ID: 306380647

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002069-37.2023.8.26.0404

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

COOPAM - COOPERATIVA EDUCACIONAL DE PAIS DE ALUNOS DA ALTA MOGIANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANA QUEIROS REIS

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MARIANA DE OLIVEIRA MIELE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002069-37.2023.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Coopam - Cooperativa Educacional de Pais de Alunos da Alta Mogiana - Vistos Fls. 259: Indefiro o pedido… Processo 1002069-37.2023.8.26.0404 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Coopam - Cooperativa Educacional de Pais de Alunos da Alta Mogiana - Vistos Fls. 259: Indefiro o pedido. A ordem de bloqueio on line, foi devidamente cumprida conforme se vê em fls. 197/226, pelo prazo de 30 (trinta) dias até 27/03/2025, não se permite o ordenamento jurídico a ordem "permanente" Nesse sentido, colaciono: "EXECUÇÃO POR TÍTULO EXTRAJUDICIAL - Reiteração do pedido de bloqueio de ativos financeiros titularizados pelo devedor, para utilização do nova ferramenta do Sisbajud que vem sendo chamado de "teimosinha" - Possibilidade - Novo sistema que permite rastreio e bloqueios diários e sucessivos, por trinta dias, das contas do devedor - Precedentes desta Câmara admitindo a medida - Eventual impenhorabilidade de valores encontrados que deverá ser alegada e provada pelo devedor - Recurso provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2185287-70.2021.8.26.0000; Relator (a):Maia da Rocha; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Indaiatuba -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/02/2022; Data de Registro: 03/02/2022). "Execução de título extrajudicial - Penhora on line - SISBAJUD - Possibilidade de reiteração automática da ordem de bloqueio ("teimosinha") pelo prazo de 30 dias - Recurso provido". (TJSP;Agravo de Instrumento 2269966-03.2021.8.26.0000; Relator (a):Souza Lopes; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro de Assis -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/01/2022; Data de Registro: 31/01/2022). No mais, consoante a jurisprudência do C. Superior Tribunal de Justiça, a repetição de diligências junto aos sistemas informatizados somente se justifica em casos excepcionais, mediante "motivação expressa da exequente, que não apenas o transcurso do tempo, sob pena de onerar o Juízo com providências que cabem ao autor da demanda" (STJ. AgRg no AREsp 366440 Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, J. 25/03/2014). No mesmo sentido, "A exigência de motivação, consistente na demonstração de modificação da situação econômica do executado, para que o exequente requeira a renovação da diligência prevista no artigo 655-A do CPC, não implica imposição ao credor de obrigação de investigar as contas bancárias do devedor, o que não lhe seria possível em razão da garantia do sigilo bancário. O que se deve evidenciar é a modificação da situação econômica do devedor, que pode ser detectada através de diversas circunstâncias fáticas, as quais ao menos indiquem a possibilidade de, então, haver ativos em nome do devedor, que possam ser rastreados por meio do sistema Bacen jud. (STJ. REsp. 1.137.041/AC, Rel. Min. BENEDITO GONÇALVES, DJe 28.06.2010). No caso, ausente demonstração da modificação da situação econômica do executado, mesmo porque a ordem de bloqueio foi realizada há menos de três (03) meses, portanto, não se justifica a renovação das diligências junto ao sistema informatizado. Aguarde-se pelo prazo de 30 (trinta) dias, manifestação da parte exequente em termos de prosseguimento, indicando bens à penhora, e no silêncio, remetam-se os autos ao arquivo provisório para aguardar provocação da parte, pelo prazo de prescrição. - ADV: MARIANA DE OLIVEIRA MIELE (OAB 445573/SP), MARIANA QUEIROS REIS (OAB 449368/SP)

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Município De Campinas x Ge Power & Water Equipamentos E Serviços De Energia E Tratamento De Água Ltda.

ID: 300139260

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 15ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1039616-45.2022.8.26.0114

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MUNICíPIO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVIçOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA.

Intimação de acórdão

Advogados:

ROBERTO DIAS CECOTTO

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PAULA LINS PEREIRA DE ALMEIDA ALTEMANI

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039616-45.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1039616-45.2022.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Município de Campinas - Apelado: Ge Power & Water Equipamentos e Serviços de Energia e Tratamento de Água Ltda. - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO JULGADA PROCEDENTE RECONHECENDO A LEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS PARA RECOLHIMENTO DO ISS. APELAÇÃO. EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA NO LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE CAMPINAS CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU O IMPOSTO DEVIDO AO MUNICÍPIO DE DUQUE DE CAXIAS/RJ. A AUTORA, GE POWER & WATER EQUIPAMENTOS E SERVIÇOS DE ENERGIA E TRATAMENTO DE ÁGUA LTDA, CELEBROU CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO EM USINA TERMELÉTRICA DA PETROBRÁS EM DUQUE DE CAXIAS/RJ. A CONTROVÉRSIA ESTÁ ASSENTADA NA LEGITIMIDADE PARA LANÇAR O ISSQN.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O LOCAL DE RECOLHIMENTO DO ISSQN, SE NO MUNICÍPIO DE CAMPINAS, ONDE ESTÁ A SEDE DA PRESTADORA, OU EM DUQUE DE CAXIAS, ONDE OS SERVIÇOS SÃO EFETIVAMENTE PRESTADOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ART. 3º DA LC 116/2003 ESTABELECE QUE O ISSQN É DEVIDO NO LOCAL DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR, EXCETO EM HIPÓTESES ESPECÍFICAS.4. A SENTENÇA RECONHECEU QUE A DISTÂNCIA E A NATUREZA DOS SERVIÇOS INDICAM A EXISTÊNCIA DE UNIDADE ECONÔMICA EM DUQUE DE CAXIAS, APLICANDO O ART. 4º DA LC 116/2003.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. NA ATIVIDADE DE PRESTAR SERVIÇOS O ISSQN É DEVIDO AO MUNICÍPIO EM QUE ESTABELECIDA A PRESTADORA DOS SERVIÇOS, ASSIM CONSIDERADO O LOCAL ONDE ELA MANTENHA UNIDADE ECONÔMICA. 2. A EXISTÊNCIA DE BASE DE APOIO EM DUQUE DE CAXIAS CARACTERIZA A UNIDADE ECONÔMICA.LEGISLAÇÃO CITADA:LC 116/2003, ARTS. 3º E 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1011654-47.2022.8.26.0114, REL. MARCOS SOARES MACHADO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 22.07.2024;TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002069-73.2019.8.26.0114, REL. EUTÁLIO PORTO, 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 06.10.2021. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Lins Pereira de Almeida Altemani (OAB: 334853/SP) (Procurador) - Roberto Dias Cecotto (OAB: 163738/RJ) (Procurador) - 1º andar

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