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C. A. P. Z. e outros x C. De D. H. E U. Do E. De S. P. C.

ID: 323005740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bilac - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000960-02.2023.8.26.0076

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

C. A. P. Z. I. DE F. C. L. M. DA S. R. P. DA S. V. R. DE M.

Polo Passivo:

C. DE D. H. E U. DO E. DE S. P. C.

Intimação

Advogados:

MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI

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FRANCIANE GAMBERO

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Processo 1000960-02.2023.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - I.F.C. - - V.R.M. - - C.A.P.Z. - - L.M.S. - - R.P.S. - C.D.H.U.E.S.P.C. - Vistos. Trata-se de Ação Indeniz… Processo 1000960-02.2023.8.26.0076 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - I.F.C. - - V.R.M. - - C.A.P.Z. - - L.M.S. - - R.P.S. - C.D.H.U.E.S.P.C. - Vistos. Trata-se de Ação Indenizatória de Danos Materiais e Morais em razão de vício de construção apresentada por Ivone de Fátima Capriste, Vanderlei Rodrigues de Moura, Cleide Aparecida Piano Zanelato, Luis Marcos da Silva e Rosana Panacio da Silva em face da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano CDHU alegando que residem em Gabriel Monteiro/SP e no final de 2014 passaram a morar em unidades habitacionais da requerida e, após a entrega, os imóveis passaram a apresentar uma série de defeitos. Apesar de mantido contato com a requerida, nada foi feito. Requereram a concessão da gratuidade da justiça, a realização de perícia e a procedência do pedido condenando ao pagamento de danos materiais e morais. Juntaram documentos. Pela decisão de fl. 200, foi concedido o benefício da gratuidade da justiça, determinando-se a citação da requerida. Devidamente citada, a requerida ofertou contestação às fls. 207/225, insurgindo-se contra o valor da causa, eis que não apresentada planilha de custos dos danos materiais, arguindo sua ilegitimidade passiva pois não foi a responsável pela obra, responsabilidade esta do Município, que deve ser denunciado para integrar a lide, também na condição de litisconsorte passivo necessário. Na parte meritória, aduziu sua inimputabilidade pela obra porque foi apenas dispensadora de recursos, enquanto que o Município foi o responsável pela obra. Aduziu que no momento em que os interessados adentraram aos imóveis, reconheceram que estava tudo em conformidade e eventual desgaste poderia ser reparado pelo próprio morador, não sendo aplicável à espécie o Código de Defesa do Consumidor, já que não se trata de relação de consumo, por não visar à obtenção do lucro, asseverando ser incabível a condenação em danos morais porque os fatos narrados se constituem em meros dissabores, sendo abusivos os valores pretendidos, constituindo-se em enriquecimento ilícito. No concernente aos danos materiais, sequer existe comprovação dos valores reclamados. Requereu a improcedência do pedido, com a condenação da parte adversa nas verbas de estilo. Juntou documentos. Houve réplica (fls. 399/422). O feito foi saneado às fls. 423/425, acolhendo-se, das preliminares arguidas em contestação, apenas aquela referente ao valor da causa, determinando a realização de perícia. O laudo pericial foi entregue a fls. 481/518, impugnando-o as partes às fls. 527/530 (requerida) e 598/602 (autora), sendo que esta última, às fls. 636/638 concordou com o trabalho. A CDHU ainda discordou do laudo do perito em outras oportunidades (fls. 641/645, 671/673 e 697), sendo necessário o comparecimento do mesmo, o que se deu às fls. 622/631, 660/662 e 683/687. É o relatório. Decido. O processo encontra-se pronto para sentença. Os requerentes foram contemplados com habitações feitas pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano CDHU e entregues em 2014, no Município de Gabriel Monteiro/SP e, no transcorrer do tempo, verificaram que tais bens passaram a apresentar vícios, sendo avisada a Companhia a respeito, que nada fez, o que redundou, diante da inércia, no ajuizamento da presente demanda. As questões preliminares arguidas pela Companhia restaram devidamente analisadas pela decisão de fls. 423/425, acolhendo-se, naquela oportunidade, a impugnação acerca da exclusão dos danos materiais do valor da causa, por falta da apresentação de laudo ou documento análogo evidenciando o quantum a ser ressarcido. A perícia inicialmente apresentada às fls. 481/518 foi sendo explicada diante das insurgêndcias apresentadas pelas partes, consoante se detém às fls. 622/631, 660/662 e 683/687. I A responsabilização da CDHU pelos danos. Em que pese a tentativa da CDHU em se ver livre da responsabilidade pela existência de eventual dano, esta não prevalece, eis que, como já destacado na decisão saneadora de fls. 423/425, em seu item "a.3", sua posição é de vendedora de imóvel, ou seja, a responsável por construir e receber o pagamento de cada imóvel vendido, assumindo, por conta disto, o ônus advindo deste encargo. Em situação análoga, o Tribunal de Justiça deste Estado, não diferiu: Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais - Pretensão de compelir a ré a reparar os danos decorrentes de falhas construtivas do conjunto habitacional - Sentença de parcial procedência. Inconformismo da ré. Alegação de que não pode ser responsabilizada por vícios de construção, pois não foi a responsável pela execução das obras, atuando somente com o repasse de recursos financeiros Descabimento Ainda que tenha contratado construtora para edificação do empreendimento, o fato concreto é que figura como sujeito da relação contratual discutida nos autos, assumindo posição de vendedora do imóvel aos autores - Perícia judicial que constatou defeitos na construção do imóvel, de modo que cabe à ré, vendedora do bem, arcar com as despesas do reparo dos vícios construtivos elencados no laudo pericial. Danos morais configurados e fixados com razoabilidade Recurso desprovido (Apelação Cível nº 1002070-06.2020.8.26.0411 - 4ª Câmara de Direito Privado j. 29/06/2022). II - Resultado da perícia - laudo inicial (fls. 481/518) De início, há que se destacar que a perícia judicial deixou claro que os danos nos imóveis não tiveram por origem a falta de manutenção dos moradores. Contrariamente, os danos apurados pela perícia indicam claramente serem eles vícios de construção. Assim, superados os esclarecimentos iniciais, tem-se o seguinte: 1) No imóvel da Rua Celso Joaquim Santiago, nº 101, pertencente à Cleide Aparecida Piano Zanelato, consoante se detém às fls. 493/496 e 502/504 o perito apurou inexistir danos estruturais, porém necessita de reparos e manutenção, estimando o prazo para conserto em 20 (vinte) dias úteis, sem necessidade dos moradores de saírem de lá. 2) No imóvel da Rua Celso Joaquim Santiago, nº 159, pertencente à Vanderlei Rodrigues de Moura, consoante se detém às fls. 490/492 e 501/502 o perito apurou inexistir danos estruturais, porém necessita de reparos e manutenção, estimando o prazo para conserto em 20 (vinte) dias úteis, sem necessidade dos moradores de saírem de lá. 3) No imóvel da Rua Celso Joaquim Santiago, nº 160, pertencente à Ivone de Fátima Capriste, consoante se detém às fls. 487/490 e 500/501 o perito apurou inexistir danos estruturais, porém necessita de reparos e manutenção, estimando o prazo para conserto em 20 (vinte) dias úteis, sem necessidade dos moradores de saírem de lá. 4) No imóvel da Rua Encarnação Lopes Galhardo, 305, pertencente à Luis Marcos da Silva e Rosana Panacio da Silva, consoante se detém às fls. 496/500 e 504/505 o perito apurou inexistir danos estruturais, porém necessita de reparos e manutenção, estimando o prazo para conserto em 25 (vinte e cinco) dias úteis, sem necessidade dos moradores de saírem de lá. II.I. Insurgências das partes - Complementação do laudo. Na primeira das insurgências, a CDHU argumentou às fls. 527/530 ser necessária a apresentação do BDI, além de não terem sido apresentados os custos de reparação individualizado, enquanto que a impugnação da parte autora foi apresentada às fls. 598/602, enfatizando que o perito não apresentou o orçamento necessário para apuração dos gastos, entendendo que a substituição das cerâmicas não se mostraria acertada porque não mais encontrada à venda. Respondendo as indagações de fls. 598/602, o perito informou que os pisos deveriam ser trocados, orçando às fls. 622/631 os gastos dos reparos a serem realizados nos imóveis da seguinte forma: - Rua Celso Joaquim Santiago, nº 101 (Cleide - fl. 629) = R$ 38.836,52; - Rua Celso Joaquim Santiago, nº 159 (Vanderlei - fl. 628) - R$ 32.012,50 - Rua Celso Joaquim Santiago, nº 160 (Ivone - fl. 627) = R$ 35.371,25 e, - Rua Encarnação Lopes Galhardo, 305 (Luis e Rosana- fl. 630) = R$ 36.318,50. Com tal esclarecimento, os autores deram-se por satisfeitos (fls. 631/638). II.II. Insurgências exclusivas da CDHU. Após a complementação do laudo apresentada pelo perito às fls. 622/631, a requerida compareceu às fls. 641/645, alegando não ser necessária a substituição integral por inexistir inconformidade em todos os cômodos, assim como a realização de reboco que poderia ser substituído por betoneiras e que as pinturas em forros se mostrariam desnecessárias, repetindo, no mais, as argumentações já expostas acima em relação ao BDI. Em seguida, adveio o expert às fls. 660/662, alegando que por ser Gabriel Monteiro uma cidade de pequeno porte, com carência de mão-de-obra especializada, os custos se tornam maiores, já que feitos em menor escala. Em nova vinda, a CDHU tornou a insistir na aplicação do BDI (fls. 671/673), enquanto que o perito esclareceu a necessidade da utilização do reboco para o fim de evitar o aparecimento de novas trincas, desplacamento e umidade, entendendo ser possível a utilização do BDI. O percentual do BDI foi explicitado em 10% para cada imóvel (fls. 627/630). Por fim, na última intervenção de fl. 697, a CDHU apresentou seu parecer técnico, destacando que o revestimento das paredes "é de uma única camada de argamassa, com espessura variável se interno ou externo" e, diante da "escassez de recursos, a aplicação do REBOCO, por exemplo, não é utilizada". III A aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. A arguição da CDHU de inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) em favor dos autores, não merece acolhimento, pois a intervenção destes nos autos está encampada pela redação do seu art. 2º: "Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final". Com tal definição, resta clara a validade do CDC para o caso em análise, pois os requerentes são destinatários finais da relação contratual, destacando-se que o fato de inexistir lucratividade a ser auferida pela Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano não é o motivo suficiente para impedir a aplicação do Código, pois o lucro não é a definição essencial para não enquadrá-la como fornecedora, bastando ver o que dispõe o art. 3º da citada Lei. A respeito, o Superior Tribunal de Justiça já sedimentou o entendimento de validade da norma para os casos de financiamento habitacional: "A jurisprudência desta Corte já se pronunciou pela incidência das disposições doCódigo de Defesa do Consumidornos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação" (Resp 756.973/RS 3ª T. j. 27/03/2007. Mesmo sentido: AgRg no Resp 876.837 - MG). IV Dano material. A perícia já destacada foi clara em referendar os problemas trazidos com a inicial, restando, assim, configurado o dever de indenizar, na forma do art. 927 do Código Civil, tendo o perito estimando os custos de reparação para cada imóvel (Rua Celso Joaquim Santiago, nº 101 (Cleide - fl. 629) = R$ 38.836,52; Rua Celso Joaquim Santiago, nº 159 (Vanderlei - fl. 628) - R$ 32.012,50; Rua Celso Joaquim Santiago, nº 160 (Ivone - fl. 627) = R$ 35.371,25 e, Rua Encarnação Lopes Galhardo, 305 (Luis e Rosana- fl. 630) = R$ 36.318,50) e, no total, atinge o patamar de R$ 142.538,77. V Dano moral Os autores, conforme se observa na petição inicial e respectivas fotografias, posteriormente confirmadas pela perícia judicial, vem sofrendo em decorrência dos vícios de construção. Além do mais, por serem pessoas pobres, já que beneficiadas por programa de moradia popular, não reuniram capital suficiente para repararem as anomalias nos imóveis, não podendo tais fatos serem elencados apenas como mero dissabores. Diz o Código Civil, em seu artigo 186, que Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito, enquanto que o art. 927, do mesmo Código, preconiza que Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo e, evidenciada tal situação, há que os autores serem indenizados. Para fins de fixação indenizatória, deve-se observar a situação de maneira equitativa e moderada, aliada à gravidade do fato, a posição financeira dos requerentes, até mesmo a condição da requerida, criada com a finalidade de garantir moradia digna aos habitantes deste Estado, a ponto da sanção realizar a compensação do dano e desestimular a reiteração da prática do ato danoso, ficando, assim, arbitrada a compensação no valor de R$ 5.000,00 (cinco) mil reais para cada um dos autores (quatro unidades), perfazendo um somatório total de R$ 20.000,00 (vinte) mil reais, o que certamente não configurará enriquecimento indevido. DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pelos requerentes e CONDENO a Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano - CDHU a indenizar materialmente os autores nos valores respectivos de R$ 38.836,52 para o imóvel da Rua Celso Joaquim Santiago, nº 101, pertencente à Cleide Aparecida Piano Zanelato; R$ 32.012,50 para o imóvel da Rua Celso Joaquim Santiago, nº 159, pertencente à Vanderlei Rodrigues de Moura; R$ 35.371,25 para o imóvel da Rua Celso Joaquim Santiago, nº 160, pertencente à Ivone de Fátima Capriste e, R$ 36.318,50 para o imóvel da Rua Encarnação Lopes Galhardo, 305, pertencente à Luis Marcos da Silva e Rosana Panacio da Silva, incidindo atualização monetária a contar da data do laudo de fls. 481/518 (28/05/2024 - fl. 481) e juros de mora de 1% ao mês, desde a citação, observando-se que a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º), cujo laudo fica agora homologado. Em prosseguimento, CONDENO a parte requerida a pagar indenização por danos morais de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para os titulares de cada unidade habitacional, totalizando R$ 20.000,00 (vinte mil reais), com atualização monetária pela tabela prática do E. TJSP a contar desta sentença e juros de mora de 1% ao mês, a contar da citação, observando-se que, a partir da vigência da Lei 14.905/2024, a atualização monetária será feita pelo IPCA e os juros de mora pela Taxa SELIC, deduzido o IPCA (Código Civil, art. 389, par. único, e art. 406, § 1º). Como a parte autora decaiu de parte mínima dos pedidos, condeno a requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, dos honorários periciais e dos honorários advocatícios, estes no percentual de 10% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Levantem-se os honorários periciais depositados a fls. 435/437, observando-se o formulário de fl. 632. Após, com o trânsito em julgado, arquive-se observadas as formalidades legais. P. R. I. - ADV: FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP), MARINA BARROQUELO VIANA GRIGOLLI (OAB 414439/SP)

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