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Processo nº 1002079-02.2018.8.26.0099

ID: 308581604

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível Classe: RETIFICAçãO DE REGISTRO DE IMóVEL Nº Processo: 1002079-02.2018.8.26.0099

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRA SOUZA BRAGA BEDOSCHI ANGELA DALTRINI FELICE CARLOTA GONZAGA FERREIRA BEDOSCHI ELIETE GONçALVES LEONETTI ELIZABETH ARRUDA ERNI FRANZ JOSEF ERNI GERSON BEDOSCHI G.F. ALMEIDA CORRETORA DE SEGUROS E PREVIDêNCIA LTDA. GISELE DALTRINI FELICE ISABEL GARISTO DE OLIVEIRA SANTOS JOãO BAPTISTA DE ALMEIDA JUNIOR JOãO MARQUES NETO JOSE AMICIS VASCONCELLOS DINIZ JOSé NIVALDO GONçALVES LEONECIR ANTONIO DANTAS LUCIA MARIA PEREIRA PEDRO LUCIA MONTE CLARO DANTAS LUIGI CINO LUIZ PAULO BEDOSCHI MARCELO BEDOSCHI MARIA ANGELA FELIX DE SIMAS MARIA ANGéLICA IARUSSI CINO MARIA THEREZA NARDELLI DINIZ MARISA NARDELLI DINIZ DE ALMEIDA RAFAEL FELICE JUNIOR ROGéRIO BEDOSCHI ROSEMARY MARCHETTI BEDOSCHI RUBENS LEONETTI SILVIA LEONETTI GONçALVES VITORINA DO CARMO MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002079-02.2018.8.26.0099 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Eliete Gonçalves Leonetti - - Rogério Bedoschi - - Carlota Gonzaga Ferreira Bedoschi - - Marcelo Bedo… Processo 1002079-02.2018.8.26.0099 - Retificação de Registro de Imóvel - Registro de Imóveis - Eliete Gonçalves Leonetti - - Rogério Bedoschi - - Carlota Gonzaga Ferreira Bedoschi - - Marcelo Bedoschi - - Luigi Cino - - Maria Angélica Iarussi Cino - - Rubens Leonetti - - Alessandra Souza Braga Bedoschi - - Isabel Garisto de Oliveira Santos - - Elizabeth Arruda Erni - - Franz Josef Erni - - Rafael Felice Junior - - Angela Daltrini Felice - - Gisele Daltrini Felice - - Lucia Maria Pereira Pedro - - Maria Angela Felix de Simas - - Jose Amicis Vasconcellos Diniz - - João Marques Neto - - Vitorina do Carmo Marques - - Lucia Monte Claro Dantas - - Leonecir Antonio Dantas - - João Baptista de Almeida Junior - - Marisa Nardelli Diniz de Almeida - - Gerson Bedoschi - - Maria Thereza Nardelli Diniz - - G.f. Almeida Corretora de Seguros e Previdência Ltda. - - Silvia Leonetti Gonçalves - - José Nivaldo Gonçalves - - Luiz Paulo Bedoschi - - Rosemary Marchetti Bedoschi - Vistos. Pág. 815/817: Para o(a)(s) requerente(s) se manifestar(em), no prazo de 05 (cinco) dias, sobre os apontamentos realizados pelo Sr. Oficial do cartório de Registro de Imóveis, requerendo o de direito, quanto ao prosseguimento do feito.. Intime-se. - ADV: FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), DEMETRIUS MARCEL DOMINGUES CAPODEFERRO (OAB 229424/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP), FABÍOLA LEMES CAPODEFERRO (OAB 232200/SP)

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Processo nº 1002079-12.2025.8.26.0081

ID: 293503861

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002079-12.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FELIPPE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002079-12.2025.8.26.0081 - Mandado de Segurança Cível - Dispensa - Ricardo Silva - Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado … Processo 1002079-12.2025.8.26.0081 - Mandado de Segurança Cível - Dispensa - Ricardo Silva - Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por RICARDO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de ato praticado pela "AGENTE DE CONTRATAÇÃO" NAIARA FRANCINE DAMAZIO POSSETE RODRIGUES e pelo "PREFEITO MUNICIPAL DE MARIÁPOLIS", RICARDO MITSURO WATANABE. Narra a Impetrante, em síntese, que participou da "Dispensa Eletrônica 009/2025 promovida pela Prefeitura Municipal de Mariápolis" (fls. 01). Afirma, todavia, que "mesmo com a documentação de habilitação do licitante concorrente completamente irregular e incompatível com o objeto da contratação", foi habilitado o licitante MOREIRA DO PATROCÍNIO E AVELINO LANA ADVOGADOS" (fls. 02) . Alega que o "instrumento convocatório não permite recursos administrativos e impugnações no sistema" (SIC, fls. 02), tendo sido adjudicado o objeto à licitante habilitada de forma irregular. Explana que a qualificação técnica deve guardar estrita correlação ao objeto contratual, não bastando a experiência genérica. Entretanto, a documentação da licitante que adjudicou o objeto contratual refere-se à realização de serviços de natureza bancária, não havendo menção a licitações ou contratos administrativos regidos pela Lei 14.133/2021 Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão até julgamento do presente mandamus e, ao final, a concessão da segurança para anular o ato administrativo que habilitou o outro licitante, com continuidade do certame. O órgão ministerial apresentou a manifestação de fls. 140/141. É o breve relatório. Decido. O pleito antecipatório deve ser INDEFERIDO. Com efeito, não há risco de ineficácia da segurança (art. 7º, III da LMS), sendo imprescindível a vinda das informações pela Autoridade Coatora, até para que se possa compreender com maior clareza a situação concreta. Segundo especificado no edital, o objeto do certame seria a contratação de empresa especializada em serviços jurídicos e de auditoria. E após realizado todo o trâmite, com a análise das propostas e documentos pela comissão licitatória ali constituída para tal finalidade, encerrados os lances, constou que a empresa "MOREIRA DO PATROCÍNIO E AVELINO LANA ADVOGADOS (fls. 75) teria apresentado a melhor proposta. Diante disso, houve solicitação para que apresentasse informações sobre o atestado para atendimento previsto no item 6.5.1.5 daquele edital, bem como que comprovasse a execução de serviços semelhantes, o que foi esclarecido pela empresa vencedora (fls. 80/126). Assim, diante de tal cenário, por ora, não se cogita o deferimento da liminar. Assim, como bem pondera o D. Agente Ministerial, prima facie houve o cumprimento do requisito exigido. Outrossim, o contexto fático não demonstra eventual risco da demora caso a liminar postulada não seja deferida em favor da Impetrante, devendo ser exercido o contraditório. Assim, a pretensão carece de fundamentos relevantes, pelo que ausente também tal pressuposto extraído do art. 7º, III da L.M.S. Desta feita, INDEFIRO a liminar postulada. Inclua-se no polo passivo a Municipalidade de Mariápolis/SP. Notifique-se a DD. Autoridade Coatora, via portal eletrônico e também por mandado judicial, de forma pessoal, a fim de que, no prazo de 10 dias, sejam prestadas as informações que julgar necessárias (Lei nº 12.016/09, artigo 7º, I). Após a vinda das informações, abra-se vista ao órgão ministerial e, e em seguida, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO FELIPPE DA SILVA (OAB 79113/PR)

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Processo nº 1002079-12.2025.8.26.0081

ID: 293531590

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 2ª Vara Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002079-12.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO SILVA - SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RICARDO FELIPPE DA SILVA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 1002079-12.2025.8.26.0081 - Mandado de Segurança Cível - Dispensa - Ricardo Silva - Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado … Processo 1002079-12.2025.8.26.0081 - Mandado de Segurança Cível - Dispensa - Ricardo Silva - Sociedade Individual de Advocacia - Vistos. Trata-se de MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO LIMINAR impetrado por RICARDO SILVA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA em face de ato praticado pela "AGENTE DE CONTRATAÇÃO" NAIARA FRANCINE DAMAZIO POSSETE RODRIGUES e pelo "PREFEITO MUNICIPAL DE MARIÁPOLIS", RICARDO MITSURO WATANABE. Narra a Impetrante, em síntese, que participou da "Dispensa Eletrônica 009/2025 promovida pela Prefeitura Municipal de Mariápolis" (fls. 01). Afirma, todavia, que "mesmo com a documentação de habilitação do licitante concorrente completamente irregular e incompatível com o objeto da contratação", foi habilitado o licitante MOREIRA DO PATROCÍNIO E AVELINO LANA ADVOGADOS" (fls. 02) . Alega que o "instrumento convocatório não permite recursos administrativos e impugnações no sistema" (SIC, fls. 02), tendo sido adjudicado o objeto à licitante habilitada de forma irregular. Explana que a qualificação técnica deve guardar estrita correlação ao objeto contratual, não bastando a experiência genérica. Entretanto, a documentação da licitante que adjudicou o objeto contratual refere-se à realização de serviços de natureza bancária, não havendo menção a licitações ou contratos administrativos regidos pela Lei 14.133/2021 Assim, requereu a concessão de tutela de urgência para suspender os efeitos da decisão até julgamento do presente mandamus e, ao final, a concessão da segurança para anular o ato administrativo que habilitou o outro licitante, com continuidade do certame. O órgão ministerial apresentou a manifestação de fls. 140/141. É o breve relatório. Decido. O pleito antecipatório deve ser INDEFERIDO. Com efeito, não há risco de ineficácia da segurança (art. 7º, III da LMS), sendo imprescindível a vinda das informações pela Autoridade Coatora, até para que se possa compreender com maior clareza a situação concreta. Segundo especificado no edital, o objeto do certame seria a contratação de empresa especializada em serviços jurídicos e de auditoria. E após realizado todo o trâmite, com a análise das propostas e documentos pela comissão licitatória ali constituída para tal finalidade, encerrados os lances, constou que a empresa "MOREIRA DO PATROCÍNIO E AVELINO LANA ADVOGADOS (fls. 75) teria apresentado a melhor proposta. Diante disso, houve solicitação para que apresentasse informações sobre o atestado para atendimento previsto no item 6.5.1.5 daquele edital, bem como que comprovasse a execução de serviços semelhantes, o que foi esclarecido pela empresa vencedora (fls. 80/126). Assim, diante de tal cenário, por ora, não se cogita o deferimento da liminar. Assim, como bem pondera o D. Agente Ministerial, prima facie houve o cumprimento do requisito exigido. Outrossim, o contexto fático não demonstra eventual risco da demora caso a liminar postulada não seja deferida em favor da Impetrante, devendo ser exercido o contraditório. Assim, a pretensão carece de fundamentos relevantes, pelo que ausente também tal pressuposto extraído do art. 7º, III da L.M.S. Desta feita, INDEFIRO a liminar postulada. Inclua-se no polo passivo a Municipalidade de Mariápolis/SP. Notifique-se a DD. Autoridade Coatora, via portal eletrônico e também por mandado judicial, de forma pessoal, a fim de que, no prazo de 10 dias, sejam prestadas as informações que julgar necessárias (Lei nº 12.016/09, artigo 7º, I). Após a vinda das informações, abra-se vista ao órgão ministerial e, e em seguida, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: RICARDO FELIPPE DA SILVA (OAB 79113/PR)

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Caroline Elias Loffredo x Itau Unibanco Holding S.A.

ID: 280902046

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-37.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CAROLINE ELIAS LOFFREDO

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Intimação

Advogados:

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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GUILHERME BATISTA DE ALMEIDA

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FABIOLA STAURENGHI

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ADV: Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Guilherme Batista de Almeida (OAB 399586/SP) Processo 1002079-37.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cív… ADV: Fabiola Staurenghi (OAB 195525/SP), Lucas de Mello Ribeiro (OAB 205306/SP), Guilherme Batista de Almeida (OAB 399586/SP) Processo 1002079-37.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Caroline Elias Loffredo - Reqdo: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. - Isto posto, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com análise do mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para declarar inexigíveis em relação a autora as compras a crédito objeto dos autos (R$ 4.151,08 e R$ 619,00 - fls.53), bem como para condenar o estorno de eventuais parcelas pagas pela requerida. Caso não tenham sido pagas deverão ser excluídas, assim como eventuais consectários moratórios relacionados ao inadimplemento dos valores das operações aqui discutidas. Rejeitadas as demais pretensões. Caso haja necessidade de devolução de valores a autora, serão oes mesmos atualizado pelo IPCA desde o desembolso, acrescidos de juros de mora contados da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Consigna-se que: a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C..

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Processo nº 1002079-32.2025.8.26.0236

ID: 277293151

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-32.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

MARIA LUIZA CONSTRUçõES E EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE EDUARDO GROSSI

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ADV: Jose Eduardo Grossi (OAB 98333/SP) Processo 1002079-32.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Designo audiência … ADV: Jose Eduardo Grossi (OAB 98333/SP) Processo 1002079-32.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Luiza Construções e Empreendimentos Imobiliários Ltda - Vistos. Designo audiência de conciliação para o dia 22/07/2025 às 15:30h. A audiência será realizada no CEJUSC de Ibitinga, na Rua Tiradentes, 519, Centro, podendo ocorrer tanto de forma presencial quanto virtual, bastando, no último caso, que a parte manifeste o seu interesse e informe o seu endereço eletrônico em tempo hábil ao envio do convite de participação na videoconferência. O autor fica intimado a tomar parte do ato por intermédio do seu procurador, via publicação na imprensa oficial. Citem-se e intimem-se os requeridos Domingas Welma Nascimento Fonsêca e Fabiano Aparecido Pinheiro. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, nos termos do artigo 334, §8º, do CPC. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Esclareço que, de acordo com o parágrafo único do artigo 1º da Resolução n. 125/2010 do CNJ, da Resolução n. 809/2019 do E. TJSP e da Portaria n. 01/2019 do r. Corregedoria Permanente do CEJUSC de Ibitinga/SP, a remuneração do conciliador deverá ser suportada pelas partes, preferencialmente em frações iguais, salvo decisão firmada em outro sentido pelas próprias partes durante a Sessão de Apresentação. O valor devido ao Conciliador é aquele previsto na tabela anexa à Resolução n. 809/2019, do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (patamar básico - nível de remuneração), exceto naqueles casos em que concordar em receber valor inferior, segundo o seu critério. O valor é pago no momento da sessão de conciliação.A parte que estiver agraciada com as benesses da justiça gratuita no processo judicial estará isenta do pagamento da despesa acima indicada. Com relação ao(s) réu(s) quando de sua citação, fica também advertido que deverá arcar com a remuneração do Conciliador, salvo se comparecer à sessão de conciliação munido de documento que comprove sua hipossuficiência financeira, que exclusivamente para fins de realização da audiência será analisada pelo Senhor Juiz Coordenador do CEJUSC, sem prejuízo da posterior imposição de obrigação de pagamento se a gratuidade não for concedida pelo Juízo da causa. Intime-se.

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Processo nº 1002079-53.2025.8.26.0132

ID: 325129973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-53.2025.8.26.0132

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IRINEU BOCCHINI JUNIOR

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Processo 1002079-53.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Barbosa - Diante do exposto, caracterizada a falta de pressupostos… Processo 1002079-53.2025.8.26.0132 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Marcelo Barbosa - Diante do exposto, caracterizada a falta de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo por parte do autor, JULGO EXTINTO o feito nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil c/c o art. 51, II e § 1º da Lei nº 9.099/95. Sem custas ou honorários advocatícios nesta instância, na forma do art. 55 da Lei nº 9.099/95. Cabível recurso inominado no prazo de dez dias, mediante preparo a ser recolhido através do Portal de Custas, independentemente de intimação e sob pena de deserção, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso (inaplicável em sede de Juizado o disposto no art. 1.007, §2º, do CPC), comprovando-se nos autos. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos (COMUNICADOS CG Nº 1530/2021, Nº 489/2022, Nº 373/2023 e Nº 951/2023). Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Caso a parte vencida requeira o benefício da gratuidade de justiça por ocasião da interposição do recurso, deverá comprovar sua hipossuficiência através dos seguintes documentos, seus e de seu cônjuge: comprovantes de remuneração (salários, aposentadoria, etc.), declaração de imposto de renda do último exercício fiscal, bem como cópias dos três últimos extratos bancários de todas as contas de que for titular e as três últimas faturas de todos os cartões de créditos que possuir, com fundamento no art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: IRINEU BOCCHINI JUNIOR (OAB 163262/SP)

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Processo nº 1002079-87.2025.8.26.0541

ID: 301695153

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-87.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAMON GIOVANINI PERES

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PAULO CESAR COLOMBO

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Processo 1002079-87.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - A.S.B. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENT… Processo 1002079-87.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - A.S.B. - Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) CONDENAR a parte requerida a restabelecer a conta bancária da parte autora, com todas as funcionalidades a ela inerentes; (b) CONDENAR a requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) desde o arbitramento e com juros de mora calculados pela Taxa Selic a contar da citação. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: PAULO CESAR COLOMBO (OAB 280078/SP), RAMON GIOVANINI PERES (OAB 380564/SP)

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Ricardo Luiz Soeltl x Banco Itaucard S/A

ID: 292457108

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002079-38.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

RICARDO LUIZ SOELTL

Polo Passivo:

BANCO ITAUCARD S/A

Intimação

Advogados:

RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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Processo 1002079-38.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Ricardo Luiz Soeltl - Banco Itaucard S/A e outros - Vistos. Pessoa física. Gratuidade de justiça. Indeferimen… Processo 1002079-38.2025.8.26.0428 - Procedimento Comum Cível - Reajuste de Prestações - Ricardo Luiz Soeltl - Banco Itaucard S/A e outros - Vistos. Pessoa física. Gratuidade de justiça. Indeferimento. A parte autora apesar de comprovar a remuneração líquida mensal compatível com a gratuidade de justiça, os extratos anexados às fls.163/179 demonstram que o requerente recebe, além da remuneração, vários creditos de transferência de alto valor, o que perfaz um total mensal que vai além de 3 salários mínimos, inclusive considerando os parâmetros da Defensoria Pública do Estado de São Paulo: Artigo 2º. Presume-se necessitada a pessoa natural integrante de entidade familiar que atenda, cumulativamente, as seguintes condições: I aufira renda familiar mensal não superior a três salários-mínimos federais; (Inciso alterado pela Deliberação CSDP nº 137, de 25 de setembro de 2009) (...). (Deliberação CSDP nº 89, de 08 de agosto de 2008). Aliás, este Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo tem adotado tal critério para exame da hipossuficiência: (A) AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL CUMULADA COM COBRANÇA. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. Indeferimento. Inconformismo. Descabimento. Conjunto probatório que afasta o recorrente do estado de pobreza, não permitindo verificar a alegada hipossuficiência financeira. Utilização do parâmetro de três salários-mínimos adotado tanto pela Defensoria Pública da União (Resolução do CSDPU nº 85 de 11.02.2014) quanto do Estado de São Paulo (Deliberação do CSDP nº 137 de 25.09.2009). Decisão mantida. Recurso não provido, com determinação. (TJSP; Agravo de Instrumento 2057232-33.2023.8.26.0000; Relator (a): Clara Maria Araújo Xavier; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Sertãozinho - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/03/2023; Data de Registro: 30/03/2023); (B) AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS (SUPERENDIVIDAMENTO) GRATUIDADE DA JUSTIÇA PESSOA FÍSICA - Decisão de indeferimento do benefício Afirmação do autor, que é reservista, de que não está em condições de arcar com as despesas processuais, sem prejuízo próprio ou de sua família Artigo 99, § 3º, do novo Código de Processo Civil Comprovante de rendimentos demonstrando que a sua renda mensal era superior a 3 (três) salários mínimos Adoção do critério da Defensoria Pública do Estado de São Paulo Insuficiência financeira não evidenciada Existência, nos autos, de elementos que evidenciam a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade Artigo 99, § 2º, do novo CPC Decisão de indeferimento da gratuidade mantida RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2024657-69.2023.8.26.0000; Relator (a): Plinio Novaes de Andrade Júnior; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/03/2023; Data de Registro: 28/03/2023); (C) AGRAVO DE INSTRUMENTO. Consignação em pagamento. Irresignação em face da decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita. Descabimento. Casal de servidores públicos. Renda média mensal familiar superior a três salários-mínimos. Ausente comprovação da necessidade do benefício. Hipótese de indeferimento. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2030386-76.2023.8.26.0000; Relator (a): James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/03/2023; Data de Registro: 13/03/2023); (D) AGRAVO DE INSTRUMENTO ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA REJEIÇÃO REFORMA A agravante trouxe aos autos a cópia de sua última declaração de imposto de renda que informa patrimônio e rendimentos inferiores a três salários-mínimos. Documentação que, ao menos em princípio, corrobora com a alegada hipossuficiência alegada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2042664-12.2023.8.26.0000; Relator (a): Roberto Mac Cracken; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional I - Santana - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/03/2023; Data de Registro: 08/03/2023). Por conseguinte, INDEFIRO a gratuidade de justiça requerida e CONCEDO o prazo de 15 (quinze) dias para pagamento das custas e despesas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 NCPC). INTIME-SE. - ADV: PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP)

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Banco Itau Consignado S.A. x Vilma Aparecida Emerenciano Jordão

ID: 292240242

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Orlândia - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000284-86.2025.8.26.0404

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Polo Passivo:

VILMA APARECIDA EMERENCIANO JORDãO

Intimação

Advogados:

MATEUS CARDOSO BORGES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

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Processo 0000284-86.2025.8.26.0404 (processo principal 1002079-81.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vilma Aparecida Emerenciano… Processo 0000284-86.2025.8.26.0404 (processo principal 1002079-81.2023.8.26.0404) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vilma Aparecida Emerenciano Jordão - Vistos. Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença oposta pela parte executada. Em síntese, sustenta inconformismo. Juntou documento. Devidamente intimada, a parte exequente ofertou manifestação. É o relatório. Decido e fundamento. Com relação ao debate apresentado pela parte requerida em impugnação, qual seja, a inexigibilidade da multa por litigância de má-fé diante da gratuidade da justiça, razão não lhe assiste. A justiça gratuita e a multa por litigância de má fé são institutos distintos e não se confundem. Nesse sentido, é o entendimento dos Tribunais: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. Decisão que inadmitiu o incidente processual, com consequente extinção e arquivamento do feito. I - Caso em exame: Apelação cível objetivando a reforma da sentença, sob o argumento de que o beneficiário da justiça gratuita não está dispensado do pagamento da multa por litigância de má-fé atestada nos autos principais . II. Questão em discussão: 1. A questão em discussão consiste em apurar se a cobrança da multa por litigância de má-fé permanece suspensa em razão dos benefícios da assistência judiciária gratuita. III . Razões de decidir: 1. A concessão da gratuidade da justiça não alcança a pena por litigância de má-fé, (art. 98, § 4º do CPC); 2. Sentença proferida nos autos principais, transitada em julgado, que julgou improcedente a ação e condenou o autor ao pagamento de multa por litigância de má-fé, no equivalente a 5% sobre o valor atualizado da causa; 2 . Suspensão de exigibilidade prevista no art. 98, § 3º do CPC que não abrange a multa processual imposta. IV. Dispositivo: 1 . Sentença de extinção anulada com determinação de retorno dos autos à origem a fim de que seja dado prosseguimento ao feito. RECURSO PROVIDO. Jurisprudência mencionada: "TJSP; AI nº 2182787-94.2022 .8.26.0000; AI nº 2188576-40.2023 .8.26.0000 e AI nº 2224538-66.2019 .8.26.0000". (TJ-SP - Apelação Cível: 00071884620238260161 Diadema, Relator.: Olavo Sá, Data de Julgamento: 14/10/2024, Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma I (Direito Privado 2), Data de Publicação: 14/10/2024) (griso nosso). AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ RECONHECIDA NA ORIGEM. NÃO RECOLHIMENTO DA MULTA PREVISTA NO ART . 557, § 2º, DO CPC/1973, AO FUNDAMENTO DE QUE SE LITIGA SOB O PÁLIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA. DESCABIMENTO. NECESSIDADE DE RECOLHIMENTO DA REPRIMENDA. DECISÃO AGRAVADA QUE APLICA O ÓBICE DA SÚMULA 83/STJ NESSE SENTIDO . AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1 . Nos termos do art. 1.021, § 1º, do Código de Processo Civil/2015 e da Súmula 182/STJ, é inviável o agravo interno que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. 2 . "De acordo com a jurisprudência desta Corte, o prévio recolhimento da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC/73 é pressuposto objetivo de admissibilidade do recurso, não sendo possível o seu conhecimento sem o devido pagamento. Entendimento que se aplica mesmo às hipóteses em que o recorrente é beneficiário da justiça gratuita, pois tal benesse não afasta a responsabilidade por penalidades processuais legais por atos de procrastinação ou litigância de má-fé ocorridos no curso da lide"( AgRg no AREsp 237.403/SP, Rel . Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, DJe 15/8/2019). 3. Agravo interno a que se nega provimento.(STJ - AgInt no AREsp: 1642831 MS 2019/0380403-3, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 08/06/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 12/06/2020) (grifo nosso). Diante do exposto, desacolho pretensão oposta em impugnação, devendo a execução continuar com sua tramitação. Sem condenação em custas e ou despesas em vista da continuidade executória. Int. - ADV: CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), MATEUS CARDOSO BORGES (OAB 448965/SP)

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A. Da S. B. x B. I. S.

ID: 310768766

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002079-87.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

A. DA S. B.

Polo Passivo:

B. I. S.

Intimação

Advogados:

RAMON GIOVANINI PERES

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PAULO CESAR COLOMBO

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LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO

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Processo 1002079-87.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - A.S.B. - I. - "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE … Processo 1002079-87.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - A.S.B. - I. - "Ante o exposto, com fulcro no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais, para: (a) CONDENAR a parte requerida a restabelecer a conta bancária da parte autora, com todas as funcionalidades a ela inerentes; (b) CONDENAR a requerida, ao pagamento de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a titulo de danos morais, corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) desde o arbitramento e com juros de mora calculados pela Taxa Selic a contar da citação. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I." - ADV: LUIS FELIPE PROCOPIO DE CARVALHO (OAB 303905/SP), PAULO CESAR COLOMBO (OAB 280078/SP), RAMON GIOVANINI PERES (OAB 380564/SP)

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