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Resultados para "1002203-83.2022.5.02.0221" – Página 43 de 50

M. R. F. A. x J. P. De F. P. A.

ID: 292250937

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1002203-43.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. R. F. A.

Polo Passivo:

J. P. DE F. P. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA

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LETÍCIA SILVA OTONI

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HARAPARRÔ GERMANO SONCINI

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GUSTAVO MARTINIANO BASSO

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GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA

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FELIPE GOSUEN DA SILVEIRA

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Processo 1002203-43.2022.8.26.0196 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - M.R.F.A. - J.P.F.P.A. - REPUBLICAÇÃO da sentença: Ante o exposto, julgo extinto o pedido de dissolução da…

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M. R. F. A. x J. P. De F. P. A.

ID: 292251092

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: DISSOLUçãO PARCIAL DE SOCIEDADE Nº Processo: 1002203-43.2022.8.26.0196

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

M. R. F. A.

Polo Passivo:

J. P. DE F. P. A.

Intimação

Advogados:

MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA

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LETÍCIA SILVA OTONI

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HARAPARRÔ GERMANO SONCINI

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GUSTAVO MARTINIANO BASSO

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GUSTAVO AMENDOLA FERREIRA

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FELIPE GOSUEN DA SILVEIRA

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Processo 1002203-43.2022.8.26.0196 - Dissolução Parcial de Sociedade - Tutela de Urgência - M.R.F.A. - J.P.F.P.A. - REPUBLICAÇÃO da sentença: Ante o exposto, julgo extinto o pedido de dissolução da…

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Processo nº 1002203-25.2025.8.26.0168

ID: 293408605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002203-25.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

P. C. O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO

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Processo 1002203-25.2025.8.26.0168 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Bancários - P.C.O. - Vistos. Trata-se de ação de restituição de quantia paga c/c danos morais, ajuizada por Paulo Celso O…

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Giovanna Marçallo Thereza x Azul S.A.

ID: 293505063

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-34.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

GIOVANNA MARçALLO THEREZA

Polo Passivo:

AZUL S.A.

Intimação

Advogados:

OTÁVIO JORGE ASSEF

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FLAVIO IGEL

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Processo 1002203-34.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Atraso de vôo - Giovanna Marçallo Thereza - Azul S.A. - Vistos. Cuida-se de Embargos de Declaração opostos pela requerente em face da…

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Rápido Figueiredo Logística E Transportes Eirelli x Essor Seguros S/A

ID: 317721397

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002052-22.2024.8.26.0224

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

RáPIDO FIGUEIREDO LOGíSTICA E TRANSPORTES EIRELLI

Polo Passivo:

ESSOR SEGUROS S/A

Despacho

Advogados:

INALDO BEZERRA SILVA JUNIOR

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DARCIO JOSE DA MOTA

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JOSE PIRES RODRIGUES FILHO

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MARCOS ANTÔNIO INÁCIO DA SILVA

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DESPACHO Nº 1002052-22.2024.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível…

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Banco Do Brasil S/A x Adelino Tacahiro Cavamura

ID: 317721405

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 24ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1006631-66.2024.8.26.0077

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

ADELINO TACAHIRO CAVAMURA

Despacho

Advogados:

LAZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

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LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

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TIAGO DA SILVA ARIELO

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MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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DESPACHO Nº 1006631-66.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1006631-66.2024.8.26.0077 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apte/Apdo: Banco do Brasil S/A - Apdo/Apte: Adelino Tacahiro Cavamura - Interessado: Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Em que pese a permissão contida no § 4º do artigo 937 do CPC e o disposto no § 5º do artigo 146 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo, não havia como deferir o pedido formulado pelo apelante (fls. 301), pois esta Corte ainda não dispõe de recurso tecnológico regulamentado que permita sustentação oral por videoconferência em sessão de julgamento presencial. Nesse sentido já decidiu a 22ª Câmara de Direito Privado: Apelação nº 1000843-40.2021.8.26.0283, Relator Desembargador Campos Mello, julgada em 06 de outubro de 2022. Assim também outras Câmaras deste Tribunal: Apelação nº 1046318-20.2020.8.26.0100, Relator Desembargador Neto Barbosa Ferreira, julgado em 11 de abril de 2023; Agravo Interno nº 1000690-39.2017.8.26.0156/50002, Relator Desembargador Ruy Coppola, julgado em 28 de fevereiro de 2023; Apelação nº 1002203-34.2021.8.26.0081, Relator Desembargador Emílio Migliano Neto, julgada em 15 de fevereiro de 2023; Agravo Interno nº 1000796-35.2014.8.26.0114/50000, Relator Desembargador Jayme Queiroz Lopes, julgado em 17 de maio de 2018. Sob outro prisma, o ingresso no judiciário pressupõe o cumprimento a liturgia do julgamento, no caso presencial, a ocorrer em 10 de julho, conforme previamente publicado, sendo descabido ao causídico escolher se quer participar de Sessão Presencial ou telepresencial. Indefiro a postulação. Int. - Magistrado(a) Pedro Paulo Maillet Preuss - Advs: Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - Tiago da Silva Arielo (OAB: 442495/SP) - Lazaro José Gomes Junior (OAB: 429826/SP) - Lazaro José Gomes Júnior (OAB: 8194/MT) - 3º andar

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Sérgio De Matos Gomes x Unimed Franca - Sociedade Cooperativa De Serviços Médicos E Hospitalares

ID: 319850176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002203-38.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO DE MATOS GOMES

Polo Passivo:

UNIMED FRANCA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES

Intimação

Advogados:

MARLO RUSSO

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FERNANDO MELO GAMA PERES

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EMERSON RODRIGO SIQUEIRA MARTINS

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BRUNA FLORA BROSQUE

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Processo 1002203-38.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Sérgio de Matos Gomes - UNIMED FRANCA - SOCIEDADE COOPERATIVA DE SERVIÇOS MÉDICOS E HOSPITALARES - …

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Processo nº 1002203-06.2025.8.26.0045

ID: 328393366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002203-06.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

W. J. DE L. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE LUCENA

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Processo 1002203-06.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.J.L.B. - Trata-se de ação intitulada "Oferta de Alimentos". Contudo, verifico que já existe obrigação alimentar… Processo 1002203-06.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - W.J.L.B. - Trata-se de ação intitulada "Oferta de Alimentos". Contudo, verifico que já existe obrigação alimentar fixada judicialmente entre as partes, por meio de acordo homologado nos autos do processo nº 1001377-24.2018.8.26.0045 Nesse cenário, a via processual adequada para a modificação do encargo não é uma nova "oferta", mas sim a Ação Revisional de Alimentos, prevista no art. 1.699 do Código Civil, que exige como causa de pedir a comprovação de mudança na situação financeira de quem paga ou na necessidade de quem recebe. A petição inicial, como apresentada, não descreve a alteração do trinômio necessidade-possibilidade, sendo, portanto, inepta. Assim, com fundamento no art. 321 do Código de Processo Civil, determino a intimação da parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, emende a petição inicial para: a) Adequar a nomenclatura e o fundamento jurídico da causa para "Ação Revisional de Alimentos"; b) Expor de forma clara a causa de pedir, indicando o fato superveniente que alterou sua capacidade financeira ou a necessidade do alimentando; c) Juntar os documentos comprobatórios da alegada alteração. A emenda deverá ser apresentada em peça única, substituindo a inicial. Decorrido o prazo sem o devido cumprimento, voltem os autos conclusos para indeferimento e extinção. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Int. - ADV: CARLOS HENRIQUE RODRIGUES DE LUCENA (OAB 359816/SP)

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Dinâmica – Publicidade E Reportagens S/S Ltda.Me e outros x Ministério Público Do Estado De São Paulo

ID: 309177343

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Público - Praça Almeida Jr., 72 - 1º andar, sala 12 Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002203-14.2021.8.26.0411

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DINâMICA – PUBLICIDADE E REPORTAGENS S/S LTDA.ME MACIEL DO CARMO COLPAS URTER MASSAROTTE JUNIOR

Polo Passivo:

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DE SãO PAULO

Despacho

Advogados:

HENRIQUE BASTOS MARQUEZI

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KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO

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CHARLES CASSIO SILVA

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CHARLES CASSIO SILVA

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KLEYTON EDUARDO RODRIGUES SAITO

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HENRIQUE BASTOS MARQUEZI

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FRANCISCO BARIANI GUIMARÃES

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JULIANA OLIVEIRA SIMÕES

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JAQUELINE GARCIA COLPAS

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DESPACHO Nº 1002203-14.2021.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002203-14.2021.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Maciel do Carmo Colpas - Apelante: Dinâmica – Publicidade e Reportagens S/s Ltda.me - Apelante: Urter Massarotte Junior - Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo - Na esteira da decisão de fls. 1.338/1.344, ciente dos recolhimentos dos preparos recursais promovidos por Urter e Dinâmica (fls. 1.347/1.349 R$ 1.994,98) e por Maciel (fls. 1.352/1.355 R$ 1.568,08). Sucede, entretanto, que foram impostas aos apelantes diversas condenações, entre elas ressarcimento ao erário e multa civil, ambas de R$ 17.400,00 cada, a serem ainda atualizados, além da suspensão de direitos políticos, da proibição de contratar com o poder público, da declaração de nulidade do contrato administrativo n.º 59/2018 etc. No ponto, pondera-se que nas hipóteses de sentença com várias condenações distintas, dentre elas duas de pagar quantias ilíquidas, em que o juízo a quo não fixou valor próprio sobre o qual deve ser calculado o preparo recursal, de rigor a obediência à regra geral prevista em lei, que determina o cálculo sobre o valor atribuído à causa (artigo 4º, inciso II, da Lei Estadual n.º 11.608/2003), e que deve ser devidamente atualizado para tal fim pela Tabela Prática deste Tribunal, conforme jurisprudência sedimentada nesta Corte. Diante disso, concede-se aos recorrentes prazo de 5 dias, na forma dos artigos 1.007, § 2º, c/c 932, parágrafo único, do Código de Processo Civil, para que complementem o preparo recolhido, sob pena de deserção. Decorrido o prazo assinado acima, tornem conclusos incontinenti. - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Advs: Jaqueline Garcia Colpas (OAB: 504471/SP) - Juliana Oliveira Simões (OAB: 202970/SP) - Francisco Bariani Guimarães (OAB: 405031/SP) - Henrique Bastos Marquezi (OAB: 97087/SP) - Kleyton Eduardo Rodrigues Saito (OAB: 347876/SP) - Charles Cassio Silva (OAB: 343693/SP) - 1° andar

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Sicoob Cocred- Coop.De Créd.Dos Prod.Rurais/Empr.Do Int. De Sp x Marcelo Augusto Verderio Marques

ID: 294585663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002595-33.2023.8.26.0400

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP

Polo Passivo:

MARCELO AUGUSTO VERDERIO MARQUES

Intimação

Advogados:

FABIANO GARCIA TRINCA

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BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS

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Processo 0002595-33.2023.8.26.0400 (processo principal 1002203-13.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP -… Processo 0002595-33.2023.8.26.0400 (processo principal 1002203-13.2022.8.26.0400) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - SICOOB COCRED- COOP.DE CRÉD.DOS PROD.RURAIS/EMPR.DO INT. DE SP - Marcelo Augusto Verderio Marques e outro - Vistos. 1. Defiro o acesso ao sistema INFOJUD visando à obtenção da DOI (Declaração Sobre Operações Imobiliárias). 1.1. Disponibilizada(s) a(s) informação(ões), a Secretaria Judicial deverá intimar (por meio de ato ordinatório) a parte credora para se manifestar, nos termos do Art.1263 das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria-Geral da Justiça. A(s) declaração(ões) deverá(ão) ser juntada(s) aos autos, devendo, no prazo de 15(quinze) dias a contar da publicação/intimação de que houve a juntada, requerer o que de direito (indicando bens à penhora ou requerer a suspensão da execução até que encontre outros bens, conforme o caso). 2. Em relação ao pedido de ofício à CENSEC, considerando que outras medidas de busca de bens restaram infrutíferas, cópia desta decisão vale como ofício à CENSEC para que informe este Juízo sobre a existência de eventuais escrituras públicas realizadas pelos executados M. A. V. M. (pessoa física e pessoa jurídica), nos últimos 05 (cinco) anos. Prazo para resposta: 15 dias, sob pena de configurar crime de desobediência. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. 2.1. A resposta deverá ser encaminhada por meio digital (e-mail), observando-se o disposto no Art.1.206-A das Normas de Serviço da Corregedoria-Geral da Justiça. 2.2. O encaminhamento desta decisão/ofício, instruído com a qualificação dos executados, caberá à parte interessada (no caso, a parte autora). Esta decisão/ofício deverá ser encaminhada ao Correio Eletrônico Institucional da CENSEC (serviços@cnbcf.org.br), em arquivo no formato de PDF, sem restrições, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. No prazo de 15 dias a contar da publicação desta decisão no DJE, também caberá à parte comprovar nos autos que realizou o envio, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: BISSON, BORTOLOTI E MORENO - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 7105/SP), FABIANO GARCIA TRINCA (OAB 386277/SP)

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