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"1002211-04.2024.5.02.0605" - Resultados da Busca – Página 43 de 50

Processo nº 1004398-39.2025.8.26.0020

ID: 260876036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004398-39.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

G. R. P. M. C. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MAYRIN CARRIÃO PIMENTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mayrin Carrião Pimenta (OAB 524509/SP) Processo 1004398-39.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. R. P. , M. C. R. - Vistos. I- Concedo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação … ADV: Mayrin Carrião Pimenta (OAB 524509/SP) Processo 1004398-39.2025.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: G. R. P. , M. C. R. - Vistos. I- Concedo o prazo de 10 (dez) dias para apresentação dos extratos das demais contas apresentadas no relatório CCS. Ainda que a parte autora tenha informado não haver movimentação financeira, a comprovação se faz necessária para fins de apreciação da gratuidade requerida. II- Os documentos que acompanham a inicial comprovam o parentesco entre a requerente e o requerido (fls. 12). Em cognição superficial, considerando-se que se trata de um alimentando e a ausência de prova da capacidade econômica do alimentante, no caso de trabalho autônomo, esporádico, avulso, informal ou desemprego, fixo os alimentos provisórios em 35% do salário-mínimo nacional, o que atualmente corresponde a R$ 531,30 (quinhentos e trinta e um reais e trinta centavos), que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à genitora da alimentanda. No caso de comprovado vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais e extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados (TJSP Apelação Cível nº 1002211-14.2022.8.26.0586, Rel. SCHMITT CORRÊA, j. 14/06/2023), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da autora. III- Forneça a representante legal, os dados bancários para depósito, no prazo de dez dias. Valerá a presente decisão como ofício. A autenticidade pode ser verificada no site do Tribunal de Justiça na página: http://esaj.tjsp.jus.br/pastadigital/pg/abrirConferenciaDocumento.do A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados por peticionamento eletrônico ou por e-mail (upjnossasrao1a5fam@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo ou conforme comunicado 879/2016 da Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se nas formas e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Processo nº 1004240-81.2025.8.26.0020

ID: 258084376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004240-81.2025.8.26.0020

Data de Disponibilização: 22/04/2025

Polo Ativo:

G. X. DE C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDNEIA BUENO BRANDAO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Edneia Bueno Brandao (OAB 77435/SP) Processo 1004240-81.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. X. de C. - Vistos. I- Tendo em vista que na inicial consta pedido de ali… ADV: Edneia Bueno Brandao (OAB 77435/SP) Processo 1004240-81.2025.8.26.0020 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: G. X. de C. - Vistos. I- Tendo em vista que na inicial consta pedido de alimentos no valor de 50% do salário-mínimo, emende o autor a inicial a fim de retificar o valor da causa, nos termos da decisão de fl. 23 item III, no prazo de dez dias. II - Defiro os benefícios da justiça gratuita. Anotado. III - Os documentos que acompanham a inicial comprovam o parentesco entre o requerente e o requerido (fl. 12). Não havendo prova da capacidade econômica do alimentante, no caso de trabalho autônomo, esporádico, avulso, informal ou desemprego, fixo os alimentos provisórios em 35% do salário mínimo nacional, o que atualmente corresponde a R$ 531,30, que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à genitora do menor (dados bancários indicados no cabeçalho). No caso de comprovado vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais e extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados (TJSP Apelação Cível nº 1002211-14.2022.8.26.0586, Rel. SCHMITT CORRÊA, j. 14/06/2023), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal do autor. IV- Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (artigos 4ª e 139, VI, do Código de Processo Civil). VI- Cite-se e intime-se o réu, anotando-se o prazo de 15 (quinze) dias, a partir da juntada do mandado/AR aos autos, para apresentação da contestação. Servirá o presente, por cópia digitada, como carta/mandado. Cumpra-se nas formas e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios x Maria Aparecida Rodrigues

ID: 328372231

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002211-33.2024.8.26.0072

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ABCB - AMAR BRASIL CLUBE DE BENEFICIOS

Polo Passivo:

MARIA APARECIDA RODRIGUES

Despacho

Advogados:

NICOLE NOVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JÉSSICA SAVALLE SILVA CRUZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1002211-33.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002211-33.2024.8.26.0072 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Bebedouro - Apelante: Abcb - Amar Brasil Clube de Beneficios - Apelado: Maria Aparecida Rodrigues (Justiça Gratuita) - Vistos. Fls. 164/167: A patrona peticionante apresentou renúncia aos poderes outorgados pela parte ré (fls.151/152); todavia, não demonstrou o atendimento ao disposto no art. 112, do Código de Processo Civil, comprovando que a mensagem de correio eletrônico foi recebida por sua constituinte. Nesse sentido: "Agravo interno. Ação de reparação por danos materiais e morais. Contrato de empreitada. Direito do consumidor. Decisão monocrática que determinou à advogada do Agravante o "devido cumprimento do art. 112 do CPC, continuando, por ora, como representante e responsável pelos interesses do seu constituinte nos autos até a devida comprovação e, após, nos dez dias subsequentes, nos termos da lei". Pleito recursal que não merece prosperar. Em que pese a renúncia ao mandato prescindir de forma solene, bastando apenas que a comunicação seja efetuada de maneira a tornar inequívoca a ciência do destinatário, no caso dos autos a notificação via "e-mail" enviada pela advogada ao Agravante não foi respondida pelo constituinte, inexistindo prova inequívoca de que foi cientificado acerca da renúncia ao mandato. Do mesmo modo, a mensagem enviada via "Whatsapp" não identificou o número de celular do corréu Ricardo, inexistindo prova inafastável de que foi cientificado sobre a renúncia ao mandato. Precedentes deste E. TJSP. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO." (TJSP; Agravo Interno Cível 1008320-48.2018.8.26.0048; Relator (a):L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de Atibaia -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2024; Data de Registro: 19/12/2024 - grifei) Logo, não comprovada a cientificação inequívoca da outorgante, a advogada permanecerá como procuradora da parte, trazendo como consequência o dever de acompanhar o processo enquanto não regularizada a renúncia ou ingresso de outro procurador nos autos. Aguarde-se o cumprimento da determinação de fls. 161. Após, tornem os autos conclusos. Intime-se. - Magistrado(a) M.A. Barbosa de Freitas - Advs: Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Jéssica Savalle Silva Cruz (OAB: 392282/SP) - Nicole Novelli (OAB: 489185/SP) - Sala 203 – 2º andar

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R. B. A. x L. H. C.

ID: 259538237

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 5ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1010226-50.2024.8.26.0020

Data de Disponibilização: 24/04/2025

Polo Ativo:

R. B. A.

Polo Passivo:

L. H. C.

Intimação

Advogados:

DANIELE ROZA VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ARTUR GOMES FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Artur Gomes Ferreira (OAB 125373/SP), Daniele Roza Vieira (OAB 388307/SP) Processo 1010226-50.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. B. A. - Reqdo: L. H. C. - Vistos. I - Tendo em… ADV: Artur Gomes Ferreira (OAB 125373/SP), Daniele Roza Vieira (OAB 388307/SP) Processo 1010226-50.2024.8.26.0020 - Procedimento Comum Cível - Reqte: R. B. A. - Reqdo: L. H. C. - Vistos. I - Tendo em vista o resultado do exame genético realizado junto ao IMESC, confirmando a paternidade de R. B. A. em relação à L. H. C. (fls. 228/235), fixo os alimentos provisórios em 35% (trinta e cinco por cento) do salário-mínimo nacional, no caso de trabalho autônomo, esporádico, avulso, informal ou desemprego, o que atualmente corresponde a R$ 531,30, que deverá ser pago até o dia 10 (dez) de cada mês, diretamente à genitora da criança (dados bancários indicados no cabeçalho). No caso de comprovado vínculo empregatício, arbitro os alimentos provisórios no valor equivalente a 30% (trinta por cento) de seus rendimentos líquidos, incluindo 13º salário, adicional de férias, horas extras habituais e extraordinárias, abonos, gratificações, componentes remuneratórios das verbas rescisórias, como saldo de salário e de décimo terceiro, excluindo-se apenas as verbas de natureza indenizatória, como férias indenizadas, FGTS e multa, bem como a PLR - Participação nos lucros e resultados (TJSP Apelação Cível nº 1002211-14.2022.8.26.0586, Rel. SCHMITT CORRÊA, j. 14/06/2023), mediante desconto em folha de pagamento e depósito em conta bancária de titularidade da representante legal da parte autora. II - Observo que a convivência familiar deve ocorrer do modo menos gravoso à criança, em proteção ao seu desenvolvimento integral e melhor interesse. Assim, considerando a manifestação do Ministério Público (fl. 244) e idade do menor (DN: 30/07/2023 - fls. 159/160), para adaptar as partes à nova rotina e a criança se acostumar e se sentir segura e tranquila na companhia do genitor, por ora, fixo o regime provisório de visitas paterna aos domingos, das 10 horas às 13 horas, na residência materna. III - Considerando que "Nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (art. 694, CPC), encaminhem-se os autos ao Cejusc para realização de audiência de conciliação/mediação. Designada audiência, intimem-se as partes nas pessoas de seus advogados. IV - Em caso de não se alcançar acordo, os demais requerimentos de provas formulados serão analisados (fls. 173/175 e 198). Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Advocacia Hernandes Blanco x Carlos Dos Santos De Cristo

ID: 332489317

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cosmópolis - 2ª Vara Judicial Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000630-23.2025.8.26.0150

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ADVOCACIA HERNANDES BLANCO

Polo Passivo:

CARLOS DOS SANTOS DE CRISTO

Intimação

Advogados:

DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000630-23.2025.8.26.0150 (processo principal 1002211-90.2024.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Bancários - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Carlos dos Santos de Cristo - Vistos. Valor do… Processo 0000630-23.2025.8.26.0150 (processo principal 1002211-90.2024.8.26.0150) - Cumprimento de sentença - Bancários - ADVOCACIA HERNANDES BLANCO - Carlos dos Santos de Cristo - Vistos. Valor do débito: R$ 1.319,02 (um mil, trezentos e dezenove reais e dois centavos) em (abril/2025). Na forma do artigo 513, §2º, I do Código de Processo Civil, intime-se o executado, por intermédio do seu advogado, pelo Diário da Justiça, para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Outrossim, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. Transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Se não forem encontrados bens, desde já fica deferida a suspensão do feito nos termos do art. 921, III, do CPC, bem como o arquivamento dos autos. Se a qualquer momento as partes informarem sobre a existência de acordo para cumprimento voluntário da obrigação, fica desde já deferida a imediata suspensão do processo, bem como o arquivamento durante o prazo de cumprimento (art. 922 do CPC). No silêncio, remetam-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: DANIEL LUCENA DE OLIVEIRA (OAB 327661/SP), CARLA CRISTINA LOPES SCORTECCI (OAB 248970/SP)

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Gerson Américo Nardelli 05866439824 (G-Printer Soluções) x Impressiona Editora E Reprodução De Cópias Ltda

ID: 309562631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001212-44.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

GERSON AMéRICO NARDELLI 05866439824 (G-PRINTER SOLUçõES)

Polo Passivo:

IMPRESSIONA EDITORA E REPRODUçãO DE CóPIAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DIAS DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE ALVES PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001212-44.2022.8.26.0565 (processo principal 1002211-48.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Gerson Américo Nardelli 05866439824 (G-printer Soluções) - Impression… Processo 0001212-44.2022.8.26.0565 (processo principal 1002211-48.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Gerson Américo Nardelli 05866439824 (G-printer Soluções) - Impressiona Editora e Reprodução de Cópias Ltda - Vistas dos autos aos interessados para: Manifestarem-se, em 05 (cinco) dias, sobre a guia de depósito no valor de R$ 1539,04, R$ 133,98, R$ 80,10 R$ 510,29 e R$ 521,96. Vistas dos autos ao interessado para: Para expedição da guia de levantamento a parte interessada deverá trazer o formulário MLE preenchido - link: www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx (conforme comunicado conjunto nº 474/2017 e 2047/2018). Deverá ser observado o Comunicado CG nº 12/2024. 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: LUCIO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 141224/SP), ELAINE DIAS DE LIMA ALMEIDA (OAB 147407/SP), ANTONIO JOSE ALVES PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 312323/SP)

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Gerson Américo Nardelli 05866439824 (G-Printer Soluções) x Impressiona Editora E Reprodução De Cópias Ltda

ID: 297930996

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001212-44.2022.8.26.0565

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

GERSON AMéRICO NARDELLI 05866439824 (G-PRINTER SOLUçõES)

Polo Passivo:

IMPRESSIONA EDITORA E REPRODUçãO DE CóPIAS LTDA

Intimação

Advogados:

LUCIO DOS SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELAINE DIAS DE LIMA ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO JOSE ALVES PEREIRA DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0001212-44.2022.8.26.0565 (processo principal 1002211-48.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Gerson Américo Nardelli 05866439824 (G-printer Soluções) - Impression… Processo 0001212-44.2022.8.26.0565 (processo principal 1002211-48.2020.8.26.0565) - Cumprimento de sentença - Locação de Móvel - Gerson Américo Nardelli 05866439824 (G-printer Soluções) - Impressiona Editora e Reprodução de Cópias Ltda - Vistas dos autos aos interessados para: Manifestarem-se, em 05 (cinco) dias, sobre a guia de depósito no valor de R$ 273,63. Vistas dos autos ao interessado para: Para expedição da guia de levantamento a parte interessada deverá trazer o formulário MLE preenchido - link: www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.Docx (conforme comunicado conjunto nº 474/2017 e 2047/2018). Deverá ser observado o Comunicado CG nº 12/2024. 1) No campo Nome do credor (beneficiário) deverá constar o nome da parte credora com a indicação do CPF/ CNPJ. 1.1) O nome do credor deverá ser indicado mesmo na hipótese de o levantamento ser transferido para conta do representante legal ou procurador com poderes para dar e receber quitação. 1.2)Se o levantamento for destinado exclusivamente ao pagamento de honorários, o nome do advogado ou da sociedade de advogados deverá ser informado neste campo, assim como o número do seu CPF/CNPJ. 2) No campo Forma de Recebimento deverá assinalar a forma de levantamento pretendida: crédito em conta ou em espécie. Valores até R$ 5.000,00 poderão ser recebidos em espécie mediante comparecimento ao banco. 3) Os campos Titular da conta de destino, Nome do titular da conta destino, CPF/CNPJ do titular da conta destino e os dados da conta bancária deverão ser informados para o recebimento de valores em conta do Banco do Brasil ou em outros bancos. 3.1) Deverão constar as informações relativas à parte credora quando o levantamento for destinado à conta bancária do próprio credor, nome indicado no campo Nome do Credor (Beneficiário); 3.2) Na hipótese prevista no item 1.1, o campo Procurador/Representante Legal deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes; 3.3) Na hipótese prevista no item 1.2, o campo Advogado deverá ser assinalado e deverão ser preenchidas as informações correspondentes. 4) Os campos Tipo de Resgate; Nº da página do processo em que consta comprovante do depósito e Valor nominal do depósito são de preenchimentos obrigatórios. 5) No campo Tipo de Resgate deverá ser informado se o levantamento pretendido refere-se ao valor parcial ou saldo total. - ADV: LUCIO DOS SANTOS FERREIRA (OAB 141224/SP), ELAINE DIAS DE LIMA ALMEIDA (OAB 147407/SP), ANTONIO JOSE ALVES PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 312323/SP)

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Britto, Bugano, Milaré Meirelles Sociedade De Advogados x Jacson Castilho Bergamasco

ID: 296600608

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002211-49.2024.8.26.0002

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

BRITTO, BUGANO, MILARé MEIRELLES SOCIEDADE DE ADVOGADOS

Polo Passivo:

JACSON CASTILHO BERGAMASCO

Intimação de acórdão

Advogados:

CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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ALLISON GIULIANO FRANCO E SOUSA

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EDUARDO HENRIQUE VIEIRA BARROS

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EUCLIDES RIBEIRO S. JUNIOR

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CARLOS LINEU MACHADO GONÇALVES

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DECIO BUGANO DINIZ GOMES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002211-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002211-49.2024.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Britto, Bugano, Milaré Meirelles Sociedade de Advogados - Apelado: Jacson Castilho Bergamasco - Magistrado(a) Emílio Migliano Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TITULO CUMULADA COM ARRESTO CAUTELAR. SENTENÇA EXTINÇÃO POR PERDA DE OBJETO DIANTE DA COMPOSIÇÃO DAS PARTES. ACORDO NÃO HOMOLOGADO. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO. AUSÊNCIA DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. INCONFORMISMO MANIFESTADO PELOS PATRONOS DA PARTE AUTORA. PERDA DO OBJETO DA AÇÃO DIANTE DO ACORDO FIRMADO ENTRE AS PARTES EXTRAJUDICIALMENTE. ACORDO NÃO HOMOLOGADO PELO JUÍZO POR ENVOLVER TERCEIROS AOS AUTOS ALÉM DE ENGLOBAR OBJETO NÃO ELENCADO NA EXORDIAL DOS AUTOS DA EXECUÇÃO. MESMO COM A PERDA DO OBJETO DA AÇÃO, OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA SÃO DEVIDOS POR QUEM DEU CAUSA AO PROCESSO. AUTORA QUE FICOU INADIMPLENTE NO CONTRATO DE ALIENAÇÃO DE GRÃOS FIRMADO COM A PARTE AUTORA. REQUERIDO QUE DEVE ARCAR COM AS CUSTAS E OS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA DEVIDOS AOS ADVOGADOS DA PARTE AUTORA DIANTE DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. PRECEDENTES DESTA COLENDA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO. SENTENÇA REFORMADA PARA CONDENAR A PARTE AUTORA A ARCAR COM AS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, ALÉM DOS HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Decio Bugano Diniz Gomes (OAB: 320526/SP) - Carlos Lineu Machado Gonçalves (OAB: 83441/PR) - Euclides Ribeiro S. Junior (OAB: 5222/MT) - Eduardo Henrique Vieira Barros (OAB: 7680/MT) - Allison Giuliano Franco e Sousa (OAB: 15836/MT) - Carlos Lineu Machado Gonçalves (OAB: 400820/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002211-02.2025.8.26.0168

ID: 293374026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002211-02.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

F. A. DOS S. N. F. P. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRÍCIA TEREZINHA FERREIRA BASTOS

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Processo 1002211-02.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.F.P.C. - - F.A.S. - Vistos. De ínicio, defiro aos autores, os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. … Processo 1002211-02.2025.8.26.0168 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - N.F.P.C. - - F.A.S. - Vistos. De ínicio, defiro aos autores, os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. Trata-se de pedido revisional de alimentos consensual, requerido por P.H.C.S., menor, representado por sua genitora, e F.A.S., pretendendo o estabelecimento de novas condições para o pagamento dos alimentos, mantendo-se o valor anteriormente fixado (38,27% do salário mínimo), com alteração da data limite do pagamento, que passará a ser todo dia 10 de cada mês, bem como a forma, que pretendem se dê mediante desconto em folha de pagamento, acrescendo-se, ainda, o pagamento anual do valor de 17% do salário mínimo a título de décimo terceiro, a ser pago em dezembro ou no mês em que a empregadora do alimentante realizar o respectivo pagamento. O órgão do Ministério Público opinou favoravelmente pela homologação pretendida. Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com fundamento no artigo 487, III, "b", do Código de Processo Civil, homologo, por sentença e com eficácia de título executivo judicial, os exatos termos da autocomposição a que chegaram as partes e, em consequência, declaro extinto o processo e o faço com base no artigo 316, do mesmo diploma processual. Expeça-se ofício para a empregadora do alimentante, cabendo aos interessados o encaminhamento e respectivo protocolo. Inexistindo interesse recursal, certifique-se, de imediato, o trânsito em julgado, com baixa do processo. Nos termos do Provimento CG Nº 16/2016, eventual inadimplência ensejará o requerimento do incidente processual de cumprimento de sentença, com trâmite exclusivamente pelo formato digital. Registro que a medida não gera prejuízo às partes e atende ao princípio da celeridade processual bem como ao ato normativo emitido pela Colenda Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo. Nos termos do artigo 304, das NSCGJ, fica dispensado o registro da sentença, a elaboração do livro próprio e a certidão, uma vez que cadastrada no sistema informatizado oficial e com assinatura digital. Anote-se na movimentação unitária, afixando a tarja referente à prolação da sentença e intimem-se. Servirá a presente como termo de ciência ao órgão do Ministério Público, cuja intimação será efetivada através do portal próprio. Oportunamente, arquivem-se. - ADV: PATRÍCIA TEREZINHA FERREIRA BASTOS (OAB 506828/SP), PATRÍCIA TEREZINHA FERREIRA BASTOS (OAB 506828/SP)

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Processo nº 1002211-47.2025.8.26.0347

ID: 293058322

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002211-47.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARCELO DA SILVA MIGUEL

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR MATINATA BERCHIELLI

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KARINA RODRIGUES MACHADO

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IVAN MARIN ANSELMO

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GUSTAVO HENRIQUE TORRES DA SILVA

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Processo 1002211-47.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo da Silva Miguel - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE… Processo 1002211-47.2025.8.26.0347 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Marcelo da Silva Miguel - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS promovida por MARCELO DA SILVA MIGUEL em face de LAGO IMOBILIARIA LTDA e LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A Em síntese, alega o autor que firmou contrato de locação de imóvel residencial com prazo de vigência de 30 (trinta) meses, com início em 01/07/2021, sendo rescindido em agosto/2022, com a intermediação da Lago Imobiliária, utilizando como garantia locatícia o seguro fiança prestado pela empresa CredPago (LOFT SOLUCOES FINANCEIRAS S/A). O contrato foi regularmente cumprido por ambas as partes, que durante toda a vigência do vínculo locatício, todas as obrigações contratuais foram devidamente adimplidas, inclusive os pagamentos do aluguel e dos valores referentes ao seguro fiança. Ocorre que, após a entrega das chaves, o Autor foi surpreendido com cobranças indevidas oriundas da CredPago, inclusive operaram-se descontos automáticos, os quais persistiram por diversos meses setembro/2022 a outubro/2023. No entanto, seu nome foi inserido nos cadastros de restrição ao crédito. É o relatório. DECIDO. Na hipótese dos autos, a parte autora comprova a rescisão contratual. Assim, enquanto pendente discussão sobre débito não reconhecido, deve ser coibida a inscrição do nome da parte autora em cadastros de proteção ao crédito, ante os notórios efeitos danosos de restrições nos órgãos de proteção ao crédito. Portanto, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil, defiro a tutela de urgência postulada para determinar, até solução final da lide, que a SERASA proceda à exclusão provisória do nome da requerente do seu banco de dados, referente contrato débitos descritos na inicial, até ulterior deliberação deste Juízo, a qual lhe será comunicada oportunamente. Cumpra-se por sistema informatizado mediante prévio recolhimento pertinente. Citem-se e intimem-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Int. - ADV: KARINA RODRIGUES MACHADO (OAB 484720/SP), VITOR MATINATA BERCHIELLI (OAB 356585/SP), IVAN MARIN ANSELMO (OAB 429355/SP), GUSTAVO HENRIQUE TORRES DA SILVA (OAB 487702/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002211-04.2024.5.02.0605" – Página 43 de 50

Processo nº 1004398-39.2025.8.26.0020

Processo nº 1004240-81.2025.8.26.0020

Abcb - Amar Brasil Clube De Beneficios x Maria Aparecida Rodrigues

R. B. A. x L. H. C.

Advocacia Hernandes Blanco x Carlos Dos Santos De Cristo

Gerson Américo Nardelli 05866439824 (G-Printer Soluções) x Impressiona Editora E Reprodução De Cópias Ltda

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Britto, Bugano, Milaré Meirelles Sociedade De Advogados x Jacson Castilho Bergamasco

Processo nº 1002211-02.2025.8.26.0168

Processo nº 1002211-47.2025.8.26.0347