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Jaqueline Horácio Pton x Instituto De Previdência Social Do Município De Campinas - Camprev e outros

ID: 307171385

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1029257-65.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

JAQUELINE HORáCIO PTON

Polo Passivo:

INSTITUTO DE PREVIDêNCIA SOCIAL DO MUNICíPIO DE CAMPINAS - CAMPREV MUNICíPIO DE CAMPINAS

Intimação de acórdão

Advogados:

HERMINIO XAVIER SOARES NETO

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GILBERTO DE PAIVA CAMPOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029257-65.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Jaqueline Horácio Pton - Recorrido: Município de Campinas - Requerido: Insti… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1029257-65.2024.8.26.0114 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Campinas - Recorrente: Jaqueline Horácio Pton - Recorrido: Município de Campinas - Requerido: Instituto de Previdência Social do Município de Campinas - Camprev - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. CAMPINAS. LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA. BASE DE CÁLCULO. INCLUSÃO DE VERBAS REMUNERATÓRIAS. SEXTA-PARTE E VANTAGEM PESSOAL ENQUADRAMENTO II. RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL CONTRA SENTENÇA QUE ACOLHEU PARCIALMENTE O PEDIDO PARA CONDENAR O MUNICÍPIO DE CAMPINAS AO PAGAMENTO DA DIFERENÇA DEVIDA A TÍTULO DE LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, COM BASE EM VENCIMENTOS INTEGRAIS (INCLUINDO O ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO ATS), SEM RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, RESPEITADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL. A PARTE AUTORA RECORRE BUSCANDO A INCLUSÃO, NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA, TAMBÉM DA SEXTA-PARTE E DA VANTAGEM PESSOAL DENOMINADA ENQUADRAMENTO II.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DEVE INCLUIR, ALÉM DO ATS, TAMBÉM A SEXTA-PARTE E A VANTAGEM PESSOAL ENQUADRAMENTO II; (II) ESTABELECER SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS REMUNERATÓRIAS COM BASE NESSES ADICIONAIS, SEM RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA.III. RAZÕES DE DECIDIRA LICENÇA-PRÊMIO DOS SERVIDORES MUNICIPAIS DE CAMPINAS ENCONTRA AMPARO NO ART. 120 DA LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955, QUE ASSEGURA O GOZO DO BENEFÍCIO COM “TODOS OS DIREITOS E VANTAGENS DO CARGO”, O QUE ABRANGE, EM TESE, TODAS AS VERBAS DE NATUREZA REMUNERATÓRIA.O DECRETO MUNICIPAL Nº 3.021/1967, EM SEU ART. 6º, ESTABELECE QUE A CONVERSÃO DA LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA DEVE SER CALCULADA COM BASE NA REMUNERAÇÃO PERCEBIDA PELO SERVIDOR À ÉPOCA DO PAGAMENTO, O QUE REFORÇA A TESE DE QUE TODAS AS PARCELAS REMUNERATÓRIAS DEVEM COMPOR O VALOR INDENIZATÓRIO.A JURISPRUDÊNCIA DO COLÉGIO RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA DE CAMPINAS É PACÍFICA NO SENTIDO DE RECONHECER A INCLUSÃO DE VERBAS COMO A SEXTA-PARTE, VANTAGENS PESSOAIS E OUTRAS PARCELAS REMUNERATÓRIAS NA BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA.A DECISÃO RESPEITA OS ENUNCIADOS NºS 10, 12 E 13 DA ENFAM, QUE PERMITEM FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA QUANDO HÁ ENFRENTAMENTO DAS QUESTÕES RELEVANTES, BEM COMO A EXCLUSÃO DE FUNDAMENTOS JURÍDICOS JÁ TRATADOS EM PRECEDENTES OBRIGATÓRIOS.NÃO HÁ RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE O VALOR DA LICENÇA-PRÊMIO CONVERTIDA EM PECÚNIA, POR NÃO POSSUIR NATUREZA REMUNERATÓRIA HABITUAL.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A BASE DE CÁLCULO DA LICENÇA-PRÊMIO INDENIZADA DE SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMPINAS DEVE INCLUIR TODAS AS VERBAS REMUNERATÓRIAS PERCEBIDAS NO MOMENTO DO PAGAMENTO, INCLUSIVE A SEXTA-PARTE E A VANTAGEM PESSOAL ENQUADRAMENTO II.É DEVIDA A RESTITUIÇÃO DAS DIFERENÇAS APURADAS COM BASE NA INCLUSÃO DESSAS VERBAS, SEM RETENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA, OBSERVADA A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI MUNICIPAL Nº 1.399/1955 (CAMPINAS), ART. 120; DECRETO MUNICIPAL Nº 3.021/1967 (CAMPINAS), ART. 6º; CPC/2015, ARTS. 489, § 1º, IV, E 1.025; LEI Nº 9.099/95, ART. 55, CAPUT.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1006192-75.2023.8.26.0114, REL. DANIEL ISSLER, J. 04.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1059239-95.2022.8.26.0114, REL. ANTONIO CONEHERO JÚNIOR, J. 12.12.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1058764-42.2022.8.26.0114, REL. FLÁVIO PINELLA HELAEHIL, J. 17.07.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1002340-43.2023.8.26.0114, REL. LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, J. 18.09.2024; STJ, AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, J. 23.08.2021. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Gilberto de Paiva Campos (OAB: 292764/SP) - Herminio Xavier Soares Neto (OAB: 111092/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002340-33.2025.8.26.0224

ID: 279947040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarulhos - 10ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-33.2025.8.26.0224

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO CONJUNTO RESIDENCIAL AMéRICA I

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA LUCIA MORALES ORTIZ

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ADV: Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB 145972/SP) Processo 1002340-33.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Conjunto Residencial América I - Vistos. CONDOMINIO CONJUNTO RESIDEN… ADV: Claudia Lucia Morales Ortiz (OAB 145972/SP) Processo 1002340-33.2025.8.26.0224 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Conjunto Residencial América I - Vistos. CONDOMINIO CONJUNTO RESIDENCIAL AMÉRICA I ajuizou ação de cobrança em face de HEBERT BARROS MORAES e MARIAH BARROS MORAES alegando, em síntese, ser credor de R$ 2.368,06, em razão do inadimplemento das cotas condominiais vencidas discriminadas em planilha (fl. 06), referente a unidade autônoma 34, Edifício Florida, integrante do Condomínio autor e, de propriedade dos requeridos. Requereu a procedência da ação, com a condenação dos réus ao pagamento da importância citada, bem como parcelas vincendas, atualizadas e acrescidas de juros moratórios, custas, despesas processuais e verba honorária advocatícia. Juntou documentos. Devidamente citados, fls. 74/75, os réus deixaram transcorrer in albis o prazo para apresentação de defesa. É o relatório. Decido. O feito comporta JULGAMENTO ANTECIPADO, nos termos do artigo 355, II, eis que os contornos da lide não demandam dilação probatória. Tendo em vista que o demandado, apesar de citado, deixou de oferecer contestação, operou-se a revelia, com os efeitos do artigo 344, do CPC, razão pela qual presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados na exordial. Ademais, o direito ora em debate é disponível por natureza, não havendo qualquer impedimento ao reconhecimento e aplicação dos efeitos da revelia. Não há elementos nos autos que contradiga as afirmações do requerente, assim, com a ausência da peça contestatória, implica-se na aceitação das alegações constantes na inicial, especialmente quanto a propriedade da unidade devedora e a responsabilidade do réu pelo pagamento das cotas condominiais inadimplidas. A obrigação do pagamento das despesas condominiais, está elencada no artigo 1.336 do Código Civil: São deveres dos condôminos: I- contribuir para as despesas do condomínio, na proporção de suas frações ideais. O autor afirma que o réu está em mora com as despesas condominiais vencidas e discriminadas na planilha de fls. 06. Ademais, a planilha de débito apresentada pelo requerente encontra-se regular, não necessitando de reparos, no que ser refere à evolução da dívida. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, para CONDENAR a ré ao pagamento de R$ 2.368,06 (dois mil trezentos e sessenta e oito reais e seis centavos), bem como eventuais parcelas vincendas no decorrer do processo e não pagas, corrigidos monetariamente e acrescidos de juros de mora desde cada vencimento até o efetivo pagamento, nos termos dos artigos 406 e 407, do Código Civil, além da multa prevista na convenção condominial. No que tange à correção monetária, na hipótese de não haver convenção ou previsão legal sobre o índice de atualização, será utilizada a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), calculado e divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou de índice que venha a substituí-lo, nos termos do artigo 389, parágrafo único, do Código Civil. Quanto aos juros moratórios, caso não tenham sido convencionados, ou tenham sido estabelecidos sem taxa específica, ou, ainda, provenham de determinação legal, será aplicada exclusivamente a taxa SELIC, vedada a cumulação com a correção monetária no mesmo período, conforme disposto nos artigos 406, caput e §§ 1º, 2º e 3º, doCódigoCivil. Vencido, arcará o requerido com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como verba honorária advocatícia que fixo, por equidade, em R$ 800,00. Não se olvida do disposto no artigo 85, § 8-A do CPC, contudo, a fixação equitativa da verba honorária é função do magistrado, que deverá levar em consideração vários fatores como o trabalho desenvolvido e o grau de zelo do profissional, o lugar da prestação do serviço, a sua natureza e o tempo exigido, de maneira que o valor recomendado pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil é apenas um dos fatores a serem considerados pelo magistrado, exatamente como feito no caso em análise. Assim, embargos declaratórios acerca do tema serão considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte às cominaçõeslegais. Por fim, advirto o autor que embargos declaratórios visando atacar a forma de atualização do débito ou, incidência de juros também serão considerados protelatórios, eis que consta expressamente na sentença o acolhimento da planilha, eis que o requerido efetuou o pagamento integral dos valores indicados, apenas retirando os honorários sucumbenciais. P.R.I.C.

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Processo nº 1002340-94.2025.8.26.0236

ID: 307259952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002340-94.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

L. G. DOS S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DALINE ROSÁRIA LAZARO

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Processo 1002340-94.2025.8.26.0236 - Guarda de Família - Guarda - L.G.S.S. - Vistos. 1) Trata-se de ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos (procedimento especial das ações de família C… Processo 1002340-94.2025.8.26.0236 - Guarda de Família - Guarda - L.G.S.S. - Vistos. 1) Trata-se de ação de regulamentação de guarda, visitas e alimentos (procedimento especial das ações de família CPC, art. 693 e seguintes). Inicial em termos. 2) Defiro os benefícios da gratuidade da justiça (CPC, art. 98). Anote-se. 3) A ação deve processar-se em segredo de justiça (CPC, art. 189, II). Tarje-se. 4) DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA ANTECIPADA (PEDIDOS DE GUARDA PROVISÓRIA e ALIMENTOS PROVISÓRIOS). Para concessão da tutela provisória de urgência de natureza antecipada, a parte deverá comprovar os requisitos da probabilidade do direito invocado, do risco de dano irreparável ou de difícil ou incerta reparação, da reversibilidade jurídica do provimento e, quando exigida, da caução. Da guarda provisória. A probabilidade do direito está demonstrada, porquanto, prima facie, vislumbra-se que a criança reside com a genitora. A urgência da medida é consequência lógica da necessidade de se conferir juridicidade a situação fática já consolidada. Por fim, a medida comporta total reversibilidade, emprestando tranquilidade à concessão da medida (CPC art. 300, §3º), pois a guarda pode ser alterada a qualquer tempo. Ante o exposto, concedo a tutela provisória de urgência antecipada, a fim de conceder a guarda provisória - pelo prazo de 06 (seis) meses, do menor à genitora. Desnecessária a lavratura de Termo de Guarda, considerando-se que a guardiã é a própria genitora. Dos alimentos provisórios. Fixo alimentos provisórios, em prol do filho menor, na seguinte forma: - em caso de inexistência de relação de emprego/desemprego, ficam os alimentos fixados em valor correspondente a 30% (trinta por cento) do salário mínimo nacional vigente à época, sendo os alimentos devidos a partir da citação e pagos até o dia dez (10) de cada mês, mediante recibo ou em conta indicada pela genitora; - em 25% (vinte e cinco por cento) dos rendimentos líquidos, incidentes sobre os vencimentos, proventos ou remuneração, verbas essas de caráter permanente (salário base, adicionais por tempo de serviço e outros adicionais e 13º salário), horas extras habituais em razão do caráter remuneratório e 1/3 (um terço) das férias, pois, permanentemente incorporada. Ficam excluídas da base de cálculo as férias convertidas em pecúnia, as verbas rescisórias, a participação de lucros e resultados e demais prêmios por serem verbas de natureza eventual e indenizatória. Do mesmo modo, não fazem parte da base de cálculo o valor descontado a título de FGTS, descontos de previdência (INSS) e Imposto de Renda (IR); 5) No mais, cite(m)-se e intime(m)-se a(s) parte(s) ré(s) comparecerem à audiência de conciliação ou de mediação a realizar-se no CEJUSC desta Comarca, localizado na Rua Tiradentes, nº 519, Centro, Ibitinga/SP, no dia 11 de agosto de 2025, às 14:00 horas. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Consigne-se que a(s) parte(s) ré(s) poderá(ão) oferecer(em) contestação, por petição, no prazo de 15 dias, cujo termo inicial será a data: I- da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte, citada e/ou intimada, não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, quando ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual. Anote-se, ainda, que não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos, como verdadeiros, os fatos articulados na petição inicial (CPC, art. 344), salvo se diante das exceções legais (CPC, art. 345). Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para, no prazo de quinze dias úteis, apresentar manifestação - oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá apresentar resposta à reconvenção. 6) Oficie-se para desconto da pensão alimentícia (fls. 07, item d). 7) Intimem-se. Ibitinga, 23/06/2025. - ADV: DALINE ROSÁRIA LAZARO (OAB 504233/SP)

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Paulo Marcio Popi x Aut Loc Locadora De Veículos Ltda.

ID: 311207853

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002340-36.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO MARCIO POPI

Polo Passivo:

AUT LOC LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA.

Intimação

Advogados:

RICARDO SOMERA

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LUCAS POSSI POPI

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Processo 1002340-36.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Marcio Popi - AUT LOC LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. - Feitas essas considerações, JULG… Processo 1002340-36.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Paulo Marcio Popi - AUT LOC LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA. - Feitas essas considerações, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para condenar a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00, corrigido monetariamente a partir desta sentença pela Tabela Prática do TJSP e acrescido de juros de mora de 1% ao mês a partir da citação. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: RICARDO SOMERA (OAB 181332/SP), LUCAS POSSI POPI (OAB 530284/SP)

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Processo nº 1002340-40.2025.8.26.0157

ID: 331543951

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002340-40.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

W. F. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAMELA MENDES ALVES

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Processo 1002340-40.2025.8.26.0157 - Inventário - Sucessões - W.F.P. - Tratando-se de inventário, a capacidade econômica que deve ser levada em conta para fins de pagamento das custas e despesas proc… Processo 1002340-40.2025.8.26.0157 - Inventário - Sucessões - W.F.P. - Tratando-se de inventário, a capacidade econômica que deve ser levada em conta para fins de pagamento das custas e despesas processuais é a do espólio, e não a do inventariante, o qual meramente representa em juízo o ente despersonalizado (art. 75, VII, do Código de Processo Civil). Considerando que, nesta fase inicial do processo, não se tem, ainda, conhecimento seguro e aprofundado do patrimônio deixado pelo de cujus, postergo a análise do pedido de gratuidade de justiça e o recolhimento das custas e despesas processuais para momento imediatamente anterior à homologação da partilha, o que faço com esteio no art. 4º, § 7º, da Lei Estadual nº 11.608/2003 e no art. 98, §§ 5º e 6º, do Código de Processo Civil. Para o cargo de inventariante nomeio WEVERSON FERREIRA PÍNTO, inscrito (a) no Cadastro de Pessoas Físicas do Ministério da Fazenda sob n. **. Esta decisão servirá como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE INVENTARIANTE, para todos os fins legais, por celeridade e economia processual. Providencie o (a) inventariante, caso ainda não esteja nos autos, no prazo de vinte dias. 1-Providenciar a declaração do imposto pela internet através do site http://pfe.fazenda.sp.gpv.br, nos termos da Lei nº 10.705/00, alterada pela Lei nº atualizada pela Lei n. 16.050/2015 Deverá, ainda, nos termos do que dispõe o artigo 21 do Regulamento do ITCMD ( RITCMD), aprovado pelo Decreto n.º 46.655/02, apresentar a declaração no posto fiscal, na Praça Antonio Telles, nº 28, 1º andar, em Santos. 2-Apresentar as primeiras declaração com o plano de partilha na forma do artigo 633, do Código de Processo Civil, relacionando os herdeiros e bens deixados pelo autor da herança, observando os termos do artigo 620 Código de Processo Civil. As declarações deverão conter: a) a qualificação completa dos herdeiros e do de cujus (nacionalidade, idade, estado civil, regime de bens, data do casamento, pacto antenupcial e seu registro imobiliário (se houver), número de documento de identidade, número de inscrição no CPF, domicílio e residência. B)indicação de todos os bens móveis e imóveis que integram o espólio, declarando seus respectivos valores. C)a especificação das dívidas, inclusive com menção às datas, títulos, origem da obrigação, nome dos credores e devedores; 3-comprovação da qualidade de herdeiro, juntando certidão de casamento para os herdeiros casados ou que foram casados e certidão de nascimento para os herdeiros solteiros, todas atualizadas, regularizando suas representaçõesprocessuais ou providenciando o necessário para citação; 4-os comprovantes de titularidade dos bens móveis e, no caso dos bens imóveis, a juntada de certidão de matrícula atualizada ou, tratando-se de transcrição,certidão atualizada incluindo eventuais alienações e ônus; 5-estimativa fiscal (IPTU) do(s) imóvel(is) correspondente ao ano do óbito ou posterior; 6-certidão negativa de débito municipal do(s) imóvel(is); 7-certidão do Colégio Notarial (www.cnbsp.org.br/rcto.aspx); 8-certidão negativa federal - DRF, do(a) falecido(a), que poderá ser obtida por meio do site www.receita.fazenda.gov.br; 9-recolhimento das custas judiciais, tendo como base o valor total dos bens que integram o monte mor, nos termos da Lei 11608/2003, atualizada pela Lei n. 17.288/2020 (DARE, cod 230-6), considerando que "o espólio é uma universalidade de bens que reúne todos aqueles que integravam o patrimônio do casal, em comum até a data do óbito de um dos cônjuges. Com a morte esse patrimônio assume inteiramente o estado de indivisão já referido, sendo indispensável a partilha do todo, para resolver essa situação" (Apelação Cível n° 62.986-0/2, Relator Desembargador Sérgio Augusto Nigro Conceição, DD. Corregedor Geral da Justiça). 10-recolhimento do imposto "causa-mortis" acessando-se o site da Fazenda do Estado para apurar o imposto devido. Após o recolhimento ou no caso de isenção, protocolizar as declarações no Posto Fiscal para que a Fazenda se manifeste. Deve o inventariante atentar-se que o prazo para pagamento do imposto sem multa é de 180 (cento e oitenta) dias contados da data do falecimento. Cabe ressaltar, ainda, que é facultado o parcelamento do ITCMD "causa mortis", cujo requerimento poderá ser feito junto à Fazenda do Estado; 11- Por fim, venha declaração expressa do inventariante sobre o cumprimento dos itens anteriores e proceda a serventia a conferência. Regularizar a representação processual e juntar os documentos dos herdeiros e do cônjuge, se for o caso. 12- O inventariante deverá peticionar no juízo onde se processou o procedimento de jurisdição voluntária - alvará judicial -requerendo que todos os valores depositados naquele processo sejam transferidos para os autos deste inventário, apresentando planilha descrevendo os valores depositados e indicando os herdeiros que já foram beneficiados com levantamento. - ADV: PAMELA MENDES ALVES (OAB 418576/SP)

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Marisa Armênio De Moraes x Banco Daycoval S/A e outros

ID: 313210478

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 8º Grupo - 15ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2181424-67.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

MARISA ARMêNIO DE MORAES

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S/A BANCO INTER S/A BANCO PAN S/A BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A ITAú UNIBANCO S/A PKL ONE PARTICIPAçõES S/A

Despacho

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

AERTH LIRIO COPPO

OAB/ES XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2181424-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2181424-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itatiba - Agravante: Marisa Armênio de Moraes - Agravado: Banco Pan S/A - Agravado: Banco Santander (Brasil) S/A - Agravado: Banco Daycoval S/A - Agravado: Itaú Unibanco S/A - Agravado: Banco Inter S/A - Agravado: Pkl One Participações S/A - Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a r. decisão de fls. 111/112 dos autos de origem, que determinou a emenda à inicial para acrescentar os pedidos do processo nº 1002340-56.2025, que seria extinto, a fim de abarcar as duas demandas. Inconformada, busca a agravante a reforma do decisum. Para tanto, aduz que as demandas buscam a readequação de margem consignável, a fim de limitar descontos referentes a empréstimos consignados, em duas diferentes folhas de pagamento. Os contracheques possuem valores, total de descontos, vínculo, cargo e padrão completamente diferentes. Requer a concessão de justiça gratuita e suspensão de cobranças de custas. Pois bem. Verifica-se que não houve indeferimento da justiça gratuita na origem, somente a determinação de juntada de documentação para análise do pedido, à fl. 43. Em sede recursal, o pedido não pode ser deferido. Inicialmente, no que toca ao pedido de concessão de gratuidade de justiça, dizia o parágrafo único, do artigo 2º da Lei n° 1060/50 que: considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo do sustento próprio ou da família. O artigo 4º do referido Diploma Legal citado dispunha que: A parte gozará dos benefícios da assistência judiciária, mediante simples afirmação, na própria petição inicial, de que não está em condições de pagar as custas do processo e os honorários de advogado, sem prejuízo próprio ou de sua família. Por sua vez, o artigo 1.072, inciso III, do Código de Processo Civil revogou inúmeros artigos da Lei nº 1.060/50, ocasião em que a gratuidade da justiça passou a ser tratada no bojo dos artigos 98 a 102, desse Codex. Em que pese essa nova roupagem legal, a essência do instituto persiste e, com base no artigo 98 do CPC: A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. A par do exposto, os benefícios da Justiça Gratuita são garantidos constitucionalmente, como meio de preservar o acesso à justiça e o direito de petição aos menos favorecidos, de sorte a efetivar o princípio da igualdade. Nos termos do artigo 99, § 3º, do Código de Processo Civil e, ainda, com base nas disposições revogadas da Lei nº 1.060/50, tem-se que a declaração do requerente atestando sua condição de pobreza para o deferimento de tal benefício presume-se verdadeira; porém, não se pode olvidar que essa declaração induz presunção iuris tantum da condição alegada. O artigo 5º, inciso LXXIV da Constituição Federal é claro no sentido de que o benefício cabe em relação aos que comprovarem insuficiência de recursos. Portanto, a pretensão pode ser impugnada pela parte adversa, assim como pode o juiz determinar a comprovação da alegada condição de hipossuficiência. Pois bem. Analisando os autos, embora a recorrente não esteja recebendo grande porcentagem de seus salários, ainda aufere, após todos os descontos, mais de R$ 8.700,00 líquidos, conforme extratos juntados às fls. 26/34 dos autos de origem e cálculos apresentados pela autora às fls. 5/7. Ademais, embora haja diminuição de bens e direitos declarados pela agravante, possui consideráveis valores em caixa, consoante declarações de imposto de renda de 2023 a 2025 (fls. 83/109). Os elementos supracitados são incompatíveis com a alegada hipossuficiência financeira, ressaltando-se que, deferir a gratuidade, na hipótese, desvirtuaria a própria lógica do benefício porque, salienta-se, inexiste empecilho para o direito de petição e o acesso à justiça que visa resguardar. Litigar sem custo e sem risco é exceção à regra, que não comporta mitigação, pois só se destina a quem não tenha meio algum de arcar com os custos do processo, que não é o caso da demandante. A propósito: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMANDO QUE INDEFERIU A GRATUIDADE PROCESSUAL A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO SE SUBMETE AO CONTROLE JURISDICIONAL, CONDICIONANDO-SE À EFETIVA COMPROVAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA PARTE AGRAVANTE QUE NÃO SE DESINCUMBIU SATISFATORIAMENTE DO ÔNUS QUE SOBRE SI RECAI DE COMPROVAR O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA TAL CONTEMPLAÇÃO IMPÕE-SE, POR CONSEGUINTE, A MANUTENÇÃO DO INDEFERIMENTO DA JUSTIÇA GRATUITA RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2132783-19.2023.8.26.0000; Relator (a):Francisco Casconi; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itaquaquecetuba -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2023; Data de Registro: 18/06/2023). Dessa forma, concedo o prazo de cinco dias para recolhimento das custas de preparo, conforme o art. 101, § 2º, do CPC, sob pena de deserção. - Magistrado(a) Mendes Pereira - Advs: Aerth Lirio Coppo (OAB: 33015/ES) - Ignez Lucia Saldiva Tessa (OAB: 32909/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002340-39.2025.8.26.0319

ID: 311297839

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-39.2025.8.26.0319

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

DARCI BICUDO DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DIEGO CAVASSUTTI CONTI

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Processo 1002340-39.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Darci Bicudo de Almeida - Vistos. DARCI BICUDO DE ALMEIDA ajuizou contra BANCO DAYCOVAL S. A., a presente ação Decl… Processo 1002340-39.2025.8.26.0319 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Darci Bicudo de Almeida - Vistos. DARCI BICUDO DE ALMEIDA ajuizou contra BANCO DAYCOVAL S. A., a presente ação Declaratória de Inexistência de Débito c.c. Pedido Devolução em Dobro e Danos Morais, aduzindo, em síntese, que é idoso, pobre, humilde e titular de beneficio previdenciário. Contratou empréstimo consignado com o Banco-réu em novembro de 2022 e neste ano descobriu que além das parcelas do contrato é descontado, também o valor a título de "consignação-cartão". As parcelas do cartão estão, em tese, sendo descontadas indevidamente de seu benefício. Desconhece a contratação do cartão. Pede tutela de urgência para suspensão das parcelas e ao final, a procedência da ação (fls. 01-23). Petição inicial instruida com documentos (fls. 24-95). Diante da presença dos requisitos legais, defiro ao autor os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. Defiro também os benefícios da prioridade na tramitação do feito (Estatuto do Idoso, Lei 10.173, de 09.01.2001, art. 71 e CPC, art. 1.048). Anote-se. Consigno que a tutela antecipada deve sempre ser concedida em observância a rígidos requisitos legais, quais sejam, quando evidenciados a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). No entanto, os elementos probatórios constantes dos autos são insuficientes para demonstrar, de pronto, ser o caso de concessão da medida sem que isso implique juízo valorativo acerca do desfecho que se dará por ocasião do provimento final. Com efeito, em juízo perfunctório, não se pode emprestar verossimilhança às alegações do autor, diante da realidade fática constatada. O autor confirma a celebração do contrato. Tal modalidade é lícita. O contrato foi celebrado em 2022 e apenas quase três anos depois propõe a presente ação. Vale anotar que: os pressupostos da tutela antecipada são concorrentes, a ausência de um deles inviabiliza a pretensão do autor (STJ 2ª t.., Resp 265.528, Min. Peçanha Martins, j. 17.06.03, DJU 25.08.03 (Theotonio Negrão, José Roberto F. Gouvêa, Luis Guilherme A. Bondioli e João Francisco N. da Fonseca, Novo Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 47ª ed., São Paulo: Saraiva, 2016, art. 300, nota 7, p. 366). Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Tutela de urgência. Ação declaratória. Agravante que pretende a suspensão imediata dos débitos das parcelas do cartão de crédito consignado e empréstimo por Reserva de Margem Consignável (RMC), por alegar que não houve contratação com o Banco réu. Decisão agravada que indeferiu a pretensão Insurgência. Não acolhimento. Na hipótese somente foram apresentados nos autos a Declaração da autora que não possui cartão de crédito, Cédula de Crédito Bancário em discussão e extratos bancários, não havendo possibilidade, em cognição sumária, de ser realizada a suspensão do desconto, sem antes ser preservado contraditório. Documentos apresentados pela agravante que não revelam, de maneira nítida, a presença dos requisitos necessários à concessão da medida. Necessidade de instauração do contraditório e colheita de melhores elementos de convicção. Ausência de demonstração do "fumus boni iuris" e "periculum in mora", necessários à concessão da medida "in totum" pleiteada. Ausência de prova inequívoca, que convença da verossimilhança das alegações da agravante. Ausência, no caso concreto, dos requisitos previstos no artigo 300 do CPC/15 - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça e desta E. Câmara Decisão mantida. Recurso não provido (TJSP; Agravo de Instrumento 2189783-40.2024.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/07/2024; Data de Registro: 11/07/2024) Portanto, ausentes os requisitos legais, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada na exordial. Cite-se o réu BANCO DAYCOVAL S. A., do inteiro teor da ação, com as advertências legais. Considera-se dia do começo do prazo o dia útil seguinte à consulta ao teor da citação ou da intimação ou ao término do prazo para que a consulta se dê, quando a citação ou a intimação for eletrônica (CPC, art. 231, V). Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor (art. 344). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. A citação deverá ocorrer através do DOMICILIO JUDICIAL ELETRÔNICO no Sistema SAJ PG 5 (Comunicados Conjuntos 197/2024 e 466/2024). O pré-requisito é o cadastro do CNPJ correto do réu que figurar no processo; a unidade deverá conferir o cadastro da parte e se for o caso, incluir a parte correspondente com o CNPJ principal e baixar a parte com o CNPJ diverso, sob pena de inviabilizar a citação. Os advogados do Banco-réu deverão atender por meio do link: Petição Intermediária de 1º Grau", cadastra-la na categoria: "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação ou "7848 - Contestação com Reconvenção" (conforme o caso). Assim, haverá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: DIEGO CAVASSUTTI CONTI (OAB 325824/SP)

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Davi Valverde Martins x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 279668631

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-05.2021.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVI VALVERDE MARTINS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

SARA OTRANTO ABRANTES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE BRUN JUNIOR

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BEATRIZ DE PAULA ALMEIDA RIBEIRO

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Brun Junior (OAB 128366/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP), Beatriz de Paula Almeida Ribeiro (OAB 414823/SP) Processo 1002340-05.20… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Brun Junior (OAB 128366/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP), Beatriz de Paula Almeida Ribeiro (OAB 414823/SP) Processo 1002340-05.2021.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Davi Valverde Martins - Reqdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, Companhia Excelsior de Seguros - Trata-se de embargos de declaração tempestivamente interpostos pela Ré, Companhia Excelsior de Seguros, sob fundamento da sentença prolatada conter omissão (fls. 407/413). Aduz que a sentença foi omissa quanto a solidariedade da parte Ré na fundamentação, porque não há solidariedade da Embargante e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU quanto ao cumprimento da condenação. Afirma que as responsabilidades das Rés são distintas e que a Ré, Companhia Excelsior de Seguros, é responsável pela quitação total ou parcial, do contrato de financiamento, diretamente à Ré, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e a esta compete os estornos das parcelas pagas após o sinistro, porque é a responsável pelas cobranças e recebimentos de valores a título de contrato de financiamento. Decido. No que se refere à petição de fls. 414/415, o renunciante deve notificar extrajudicialmente seus constituintes e comprovar posteriormente nos autos para que, decorridos 10 (dez) dias, deixe de responder por seus interesses. Vale dizer que o advogado deve provar de forma inequívoca que cientificou o mandante a respeito da renúncia. Até lá, o advogado continua responsável, perante o cliente, pela defesa de seus interesses. Não há nos autos comprovação de ter havido a regular notificação da Ré CDHU quanto a renúncia de seu patrono. Desse modo, até que o advogado cumpra o disposto no citado artigo, trazendo provas aos autos de que notificou seu cliente, continuará respondendo pela defesa dos interesses do constituinte, sob as penas da lei. No mais, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente. A Embargante sustenta que a sentença prolatada possui omissão posto que considera que não há responsabilidade solidária entre as Rés, porém, a insurgência está em desacordo com o lastro probatório dos autos, notadamente, os documentos tratam-se de prova irrefutável da verdade real. Ou seja, a responsabilidade solidária das Rés se encontra fundamentada a fls. 398/400. É inconteste, entretanto, da petição de interposição dos embargos de declaração, o propósito de rediscutir os termos da sentença prolatada. Na verdade, ao revés, a decisão atacada não padece do vício de omissão, contradição, ou obscuridade, suscetível de qualquer reparo. O Juízo não observa, em relação a decisão apontada, a necessidade de pronunciar-se em explicitação, ou seja, o comando judicial fala por si e é desnecessário complementá-lo. A manifestação da Embargante não se limita, tão somente, a apontar eventual omissão, obscuridade ou contradição no decisório proferido; pelo contrário, intenta que o juízo reconsidere o decisório. Destarte, de forma equivocada, o intitulado recurso interposto tem nítido caráter infringente. Imperioso registrar que os embargos de declaração não se prestam a ensejar a rediscussão da matéria decidida nos autos, com efeito infringente. A respeito do tema, Rosa Maria Andrade Nery e Nelson Nery Júnior não deixam dúvidas ao mencionar que "os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, pág. 781, nota 2 ao artigo 535). Em recente Acórdão, relatado eminente Desembargador Jairo Brazil Fontes Oliveira, nos Embargos de Declaração sob nº 2102957-16.2021.8.26.0000/50000, interpostos no bojo do Recurso de Apelação sob nº 2102957-16.2021.8.26.0000, decidiu-se que "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Mero inconformismo. Prequestionamento. Desnecessidade, nos termos do artigo 1025, do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados". Constou expressamente desse decisório "que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207)" Por fim, do aresto constou precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido que " não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim. esclarecimentos sobre sua situação futura (...) "é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido" (REsp. 739-RJ-EDcl., rel. Min. Athos Carneiro, in RSTJ 182/83)" Em suma, se a parte discordar do decisório proferido deve valer-se do recurso adequado para, junto a instância competente, obter sua reforma, e não manejar, inadequadamente, o intitulado recurso de embargos de declaração. Não sendo, pois, hipótese de aclarar o decreto proferido, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho, na totalidade, como posta, a decisão embargada. Intime-se.

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Davi Valverde Martins x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu e outros

ID: 279746609

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ourinhos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002340-05.2021.8.26.0408

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

DAVI VALVERDE MARTINS

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU COMPANHIA EXCELSIOR DE SEGUROS

Intimação

Advogados:

SARA OTRANTO ABRANTES

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NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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JOSE BRUN JUNIOR

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BEATRIZ DE PAULA ALMEIDA RIBEIRO

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ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Brun Junior (OAB 128366/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP), Beatriz de Paula Almeida Ribeiro (OAB 414823/SP) Processo 1002340-05.20… ADV: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB 128341/SP), Jose Brun Junior (OAB 128366/SP), Sara Otranto Abrantes (OAB 412468/SP), Beatriz de Paula Almeida Ribeiro (OAB 414823/SP) Processo 1002340-05.2021.8.26.0408 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Davi Valverde Martins - Reqdo: Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, Companhia Excelsior de Seguros - Trata-se de embargos de declaração tempestivamente interpostos pela Ré, Companhia Excelsior de Seguros, sob fundamento da sentença prolatada conter omissão (fls. 407/413). Aduz que a sentença foi omissa quanto a solidariedade da parte Ré na fundamentação, porque não há solidariedade da Embargante e da Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU quanto ao cumprimento da condenação. Afirma que as responsabilidades das Rés são distintas e que a Ré, Companhia Excelsior de Seguros, é responsável pela quitação total ou parcial, do contrato de financiamento, diretamente à Ré, Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU, e a esta compete os estornos das parcelas pagas após o sinistro, porque é a responsável pelas cobranças e recebimentos de valores a título de contrato de financiamento. Decido. No que se refere à petição de fls. 414/415, o renunciante deve notificar extrajudicialmente seus constituintes e comprovar posteriormente nos autos para que, decorridos 10 (dez) dias, deixe de responder por seus interesses. Vale dizer que o advogado deve provar de forma inequívoca que cientificou o mandante a respeito da renúncia. Até lá, o advogado continua responsável, perante o cliente, pela defesa de seus interesses. Não há nos autos comprovação de ter havido a regular notificação da Ré CDHU quanto a renúncia de seu patrono. Desse modo, até que o advogado cumpra o disposto no citado artigo, trazendo provas aos autos de que notificou seu cliente, continuará respondendo pela defesa dos interesses do constituinte, sob as penas da lei. No mais, o pedido inicial foi julgado parcialmente procedente. A Embargante sustenta que a sentença prolatada possui omissão posto que considera que não há responsabilidade solidária entre as Rés, porém, a insurgência está em desacordo com o lastro probatório dos autos, notadamente, os documentos tratam-se de prova irrefutável da verdade real. Ou seja, a responsabilidade solidária das Rés se encontra fundamentada a fls. 398/400. É inconteste, entretanto, da petição de interposição dos embargos de declaração, o propósito de rediscutir os termos da sentença prolatada. Na verdade, ao revés, a decisão atacada não padece do vício de omissão, contradição, ou obscuridade, suscetível de qualquer reparo. O Juízo não observa, em relação a decisão apontada, a necessidade de pronunciar-se em explicitação, ou seja, o comando judicial fala por si e é desnecessário complementá-lo. A manifestação da Embargante não se limita, tão somente, a apontar eventual omissão, obscuridade ou contradição no decisório proferido; pelo contrário, intenta que o juízo reconsidere o decisório. Destarte, de forma equivocada, o intitulado recurso interposto tem nítido caráter infringente. Imperioso registrar que os embargos de declaração não se prestam a ensejar a rediscussão da matéria decidida nos autos, com efeito infringente. A respeito do tema, Rosa Maria Andrade Nery e Nelson Nery Júnior não deixam dúvidas ao mencionar que "os embargos de declaração têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Como regra, não têm caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado" (Código de Processo Civil, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, 1997, pág. 781, nota 2 ao artigo 535). Em recente Acórdão, relatado eminente Desembargador Jairo Brazil Fontes Oliveira, nos Embargos de Declaração sob nº 2102957-16.2021.8.26.0000/50000, interpostos no bojo do Recurso de Apelação sob nº 2102957-16.2021.8.26.0000, decidiu-se que "EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Ausência dos requisitos exigidos pelo artigo 1.022, do Código de Processo Civil. Mero inconformismo. Prequestionamento. Desnecessidade, nos termos do artigo 1025, do Código de Processo Civil. Embargos rejeitados". Constou expressamente desse decisório "que o Juiz não está obrigado a responder todas as alegações das partes, quando já tenha encontrado motivo para fundar a decisão, nem se obriga a ater-se aos fundamentos indicados por elas e tampouco a responder um a um todos os seus argumentos" (RJTJESP 115/207)" Por fim, do aresto constou precedente do Colendo Superior Tribunal de Justiça, no sentido que " não cabe ao tribunal, que não é órgão de consulta, responder questionários postos pela parte sucumbente, que não aponta de concreto nenhuma obscuridade, omissão ou contradição no acórdão, mas deseja, isto sim. esclarecimentos sobre sua situação futura (...) "é certo que o julgador não se vê obrigado a examinar e se manifestar sobre toda e qualquer tese jurídica sustentada pelas partes, sendo suficiente que a decisão prolatada seja revestida da necessária fundamentação, o que no caso foi sobejamente atendido" (REsp. 739-RJ-EDcl., rel. Min. Athos Carneiro, in RSTJ 182/83)" Em suma, se a parte discordar do decisório proferido deve valer-se do recurso adequado para, junto a instância competente, obter sua reforma, e não manejar, inadequadamente, o intitulado recurso de embargos de declaração. Não sendo, pois, hipótese de aclarar o decreto proferido, rejeito os embargos de declaração interpostos e mantenho, na totalidade, como posta, a decisão embargada. Intime-se.

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Processo nº 1002340-86.2025.8.26.0077

ID: 276879211

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002340-86.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

UNIVET BIRIGUI COMERCIO DE PRODUTOS VETERINARIOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE PRISCILA ANTONELLI CUNHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Aline Priscila Antonelli Cunha (OAB 363339/SP) Processo 1002340-86.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Univet Birigui Comercio de Produtos Veterinarios - Vistos. Recebo p… ADV: Aline Priscila Antonelli Cunha (OAB 363339/SP) Processo 1002340-86.2025.8.26.0077 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Univet Birigui Comercio de Produtos Veterinarios - Vistos. Recebo por emenda à inicial de fls. Retro. Anote-se. Para conferir maior efetividade à tutela satisfativa prestada por este Juízo, em consonância com os princípios da simplicidade, economia processual e celeridade, que norteiam a Lei 9.099/95, determino o que segue: Sr(a) Oficial(a) de Justiça: a) CITE-SE a parte executada para, em 3 (três) dias úteis (art. 829, caput, CPC), pagar o débito ou indicar bens à penhora, dando-lhe ciência de que, havendo interesse, desde que renuncie ao direito de opor embargos à execução e efetue o depósito de 30% (trinta por cento) do valor devido, poderá parcelar o saldo remanescente em até 6 (seis) prestações mensais de igual valor, sob a advertência de que o descumprimento implicará na incidência de multa compensatória de 10% (dez por cento) sobre o valor não pago (art. 916, § 5°, CPC). Dê-se ciência ainda de que, ao optar pelo parcelamento, enquanto não apreciado o requerimento, o executado terá de depositar as parcelas vincendas, sendo facultado ao exequente seu levantamento, nos termos do § 2º, do art. 916 do CPC; b) Não efetuado o pagamento no prazo acima, proceda-se à PENHORA, AVALIAÇÃO e RELACIONAMENTO dos bens que guarneçam a residência ou, se pessoa jurídica, o estabelecimento comercial da parte devedora, desde que constatado que possuam elevado valor ou que ultrapassem as necessidades comuns correspondentes a um médio padrão de vida (art. 833, II, CPC); c) Garantido integralmente o juízo, dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação, intimando-se a parte executada para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; d) Não localizado o devedor, mas confirmado que reside no endereço indicado, a citação poderá ser entregue a qualquer morador do local, maior e capaz, devidamente identificado, cientificando-o de seu inteiro teor e incumbindo-o de entregá-la à parte, que reputar-se-á devidamente citada (Enunciado n.° 5 do FONAJE). Tratando-se de pessoa jurídica ou firma individual, a citação será entregue ao encarregado da recepção do estabelecimento comercial ou industrial (art. 18, III, Lei 9099/95); e) Autorizo, desde já, o reforço policial e o uso de arrombamento. Sr(a). Escrevente: a) Caso reste frustrada a citação da parte executada, proceda-se à realização de pesquisa via sistemas SNIPER e SISBAJUD, diligenciado-se em todos os endereços localizados. Tratando-se novamente de diligência infrutífera, intime-se a parte exequente para que, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias, indique com precisão o correto endereço para que seja possível a citação do devedor, sob pena de extinção do feito, independentemente de nova intimação (art. 51, § 1°, da Lei n.° 9.099/95); b) Realizada a citação do devedor, mas negativa a tentativa de penhora de seus bens, DEFIRO, de imediato: (I) a expedição de certidão para fins de averbação no registro de imóveis, de veículos ou de outros bens sujeitos à penhora, arresto ou indisponibilidade, consoante art. 828 do CPC; (II) a constrição de seus ativos financeiros, via SISBAJUD, na modalidade "teimosinha", pelo prazo de 60 (sessenta) dias; (III) a pesquisa de automóveis registrados em seu nome, por meio do sistema RENAJUD, efetuando-se o bloqueio de licenciamento e transferência daquele(s) localizado(s); (IV) a consulta de vínculos societários existentes entre a parte executada e pessoas físicas/jurídicas, utilizando-se o SNIPER; c) Garantido integralmente o juízo pela penhora, dispenso a realização de audiência de tentativa de conciliação, e determino a intimação do executado para, caso queira, oferecer embargos à execução, no prazo de 15 (quinze) dias úteis; d) Formalizada, contudo, parcialmente a penhora, somente após a juntada de todas as respostas do item "b", intime-se a parte executada para que dela se manifeste, no prazo de 5 (cinco) dias úteis; e) Não havendo impugnação, DEFIRO ao credor o levantamento dos bens e/ou valores bloqueados, incumbindo-lhe, no prazo improrrogável de 30 (trinta) dias úteis, atualizar o débito remanescente e adotar as medidas necessárias ao prosseguimento da execução, sob pena de extinção. Sr(a). Exequente: a) INDEFIRO, de pronto, pedidos de pesquisas de patrimônio da parte executada por meio de sistemas cuja realização da diligência é possível de forma extrajudicial, como, por exemplo, ARISP, CRCJUD, CENSEC, CESDI etc.; b) INDEFIRO, outrossim, a repetição de diligências empreendidas pelo Juízo, em lapso inferior a 6 (seis) meses e sem que seja demonstrada nos autos a alteração da situação econômica do devedor; c) INDEFIRO a utilização de sistemas que não se destinam a encontrar bens em nome do devedor, v.g., SIEL e outros; d) Condiciono a consulta INFOJUD à demonstração pelo exequente de que a parte executada exerce atividade remunerada e/ou possui renda compatível com a exigência de declaração de imposto de renda; e) Da mesma maneira, a adoção de meios executivos atípicos somente será admitida mediante a comprovação de que o devedor possui lastro financeiro ou patrimonial para suportar a execução, atuando no feito em desacordo com o primado da boa-fé e da lealdade, com o intuito de embaraçar a satisfação do crédito exequendo, bem como ao esgotamento das vias executivas típicas; f) Por derradeiro, resultando-se todas as diligências empreendidas infrutíferas e decorrido o prazo improrrogável de 30 (trinta) dias para indicação bens da parte devedora passíveis de constrição, o processo será extinto, a teor do art. 53, § 4° da Lei 9.099/95. Cumpra-se. Intimem-se.

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