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Processo nº 1001743-85.2024.8.26.0099

ID: 293580022

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001743-85.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ESTEVãO RODRIGUES JESUS DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001743-85.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Estevão Rodrigues Jesus de Souza - Ante o exposto, HOMOLOGO o LAUDO PERICIAL e JULGO IMPROCEDENTES os pedi… Processo 1001743-85.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Estevão Rodrigues Jesus de Souza - Ante o exposto, HOMOLOGO o LAUDO PERICIAL e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos deduzidos por ESTEVÃO RODRIGUES JESUS DE SOUZA contra o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS. Em consequência, declaro resolvido o mérito do processo, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Não é devida a verba honorária, ex vi do art. 129, parágrafo único, da Lei 8.213/91: A isenção do pagamento de honorários advocatícios, nas ações acidentárias, é restrita ao segurado. (Súmula 110 do STJ - EDcl nos EDcl nos EDcl noREsp 493376-SP). Deixo de condenar a parte vencida no pagamento das custas, em virtude da não incidência da taxa judiciária nas ações de acidente de trabalho (art. 7º, inciso II, da Lei Estadual nº. 11.608, de 29 de dezembro de 2003). Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Por fim, com o trânsito em julgado, se mantida a improcedência do pedido, fica reconhecida a responsabilidade do Estado para a restituição do adiantamento dos honorários periciais (Tema 1044 do STJ) e deferido o pedido de fls. 73/77. Nesse sentido: ACIDENTE DO TRABALHO Restituição dos honorários periciais ao INSS Tese definida no Recurso Especial Repetitivo nº 1.823.402/PR (Tema 1044) Observância das disposições pertinentes do art. 95 do CPC Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1002350-83.2022.8.26.0450; Relator (a): Alberto Gentil ; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Piracaia - 1ª Vara; Data do Julgamento: 25/09/2024; Data de Registro: 25/09/2024, com destaques meus). RECURSO ESPECIAL. AÇÃO ACIDENTÁRIA. ALEGADA VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC/2015. INEXISTÊNCIA. HONORÁRIOS PERICIAIS ANTECIPADOS PELO INSS. SUCUMBENTE O BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. RESPONSABILIDADE DO ESTADO. DEVER DE GARANTIR O ACESSO À JUSTIÇA E PRESTAR ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. A Corte de origem dirimiu, fundamentadamente, a matéria submetida à sua apreciação, manifestando-se acerca dos temas necessários ao integral deslinde da controvérsia, não havendo falar em omissão, contradição, obscuridade ou erro material, afastandose, por conseguinte, a alegada violação ao art. 1.022 do CPC/2015. 2. Este Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos Recursos Especiais 1.823.402/PR e 1.824.823/PR, submetidos ao rito do art. 1.036 e seguintes do CPC/2015 (Tema 1044/STJ), pacificou entendimento segundo o qual, "nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do art. 129 da Lei 8.213/91". 3. No caso, o Tribunal de origem concluiu pela impossibilidade de ressarcimento dos honorários periciais pelo Estado de São Paulo, antecipados pela autarquia no presente processo, devendo ajuizar ação autônoma para tanto, em observância aos princípios do contraditório e da ampla defesa. Entretanto, ao assim decidir, divergiu do entendimento desta Corte, uniformizado sob o rito dos julgamentos repetitivos. 4. Recurso Especial conhecido e parcialmente provido. (REsp n. 2.126.628/SP, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 23/4/2024, DJe de 26/4/2024, com destaques meus). Corroborando: APELAÇÃO. AÇÃO ACIDENTÁRIA IMPROCEDENTE. RECURSO DA AUTORA. (...) REQUISITO LEGAL À CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NÃO PREENCHIDO. JULGADOS DESTA 17ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. BENEFÍCIO INDEVIDO. SENTENÇA MANTIDA, OBSERVADA A DESNECESSIDADE DE AÇÃO AUTÔNOMA PARA REEMBOLSO DOS HONORÁRIOS PERICIAIS ADIANTADOS PELO INSS. 1. Recurso da segurada. Pedido de concessão de auxílio-acidente. Acidente de trabalho "in itinere". Sequela de fratura do joelho esquerdo. Prova pericial atestou a incapacidade laborativa parcial e permanente. Ausente o nexo causal acidentário. Não houve emissão de CAT ou juntada de boletim de ocorrência. Inexiste nos autos informação sobre o horário de trabalho da autora ou sobre o percurso utilizado para o local de trabalho. Sequer houve concessão de benefício de natureza acidentária. Requisito à concessão de benefício acidentário não preenchido. BENEFÍCIO INDEVIDO. 2. Honorários periciais. Despesa a cargo do Estado, em razão da sucumbência da parte autora, conforme entendimento firmado no Tema 1.044/STJ. Diante da reiterada jurisprudência da Corte Superior, altera-se o posicionamento anteriormente adotado por esta E. Câmara Recursal, para que a pretensão da autarquia federal possa ser exercida nos próprios autos, em face do Estado-membro, observando-se as disposições do art. 95 do CPC, além dos princípios da confiança e segurança jurídica (Tema 889/STJ). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA, observada a desnecessidade de ação autônoma para reembolso dos honorários periciais. RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1012810-89.2023.8.26.0161; Relator (a): Richard Pae Kim; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Público; Foro de Diadema - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/02/2025; Data de Registro: 04/02/2025). Intime-se a Fazenda Pública Estadual e o INSS via Portal Eletrônico para ciência desta sentença. Considerando a inexistência de juízo de admissibilidade, interposta apelação desta sentença, intime-se a parte apelada para contrarrazões, dispensada nova conclusão dos autos por esse motivo, remetendo-se em seguida os autos ao E. Tribunal. Igual procedimento deverá ser observado em caso de apelação adesiva. Após, com ou sem contrarrazões, certificada eventual inércia, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Antes da remessa dos autos ao Tribunal, deverá a serventia: a) INDICAR, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência (certificando-se, nos termos do arts. 102 e 1.275, §3° e 4°, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça do E. TJ/SP); b) Caso tenha havido produção de prova oral (oitiva da parte ou testemunhas em audiência), o(a)(os)(as) apelante(s), se não for(em) beneficiário(a)(os)(as) da Justiça Gratuita, deve(m) recolher a taxa devida ao porte de remessa e retorno da mídia correspondente a um volume de autos, cuja remessa à Segunda Instância será feita via malote, (art. 1.275, §3° das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça). c) CERTIFICAR o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art. 1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades (arts. 102 e 1275 das NSGJ). Sugere-se observância do modelo institucional de certidão do SAJ 505792. EXPEÇA-SE Mandado de Levantamento ao perito, com brevidade. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, §2º). Decorridos 30 dias do trânsito em julgado, arquivem-se os autos (NSCGJ, art. 1.286, §6º). - ADV: LUIZ GUSTAVO BERTOLINI NASSIF (OAB 514529/SP)

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Processo nº 1002350-45.2025.8.26.0073

ID: 276921776

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002350-45.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

M. S. DE J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

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ANDRE YAGUE DI CREDDO

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ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1002350-45.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. S. de J. - Visto… ADV: Flavio Antonio Mendes (OAB 238643/SP), Andre Yague Di Creddo (OAB 517316/SP) Processo 1002350-45.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: M. S. de J. - Vistos. Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado Especial da Fazenda Pública, os entes públicos possuem isenção legal (artigo 6º, Lei estadual 11.608/03). Além disso, as demais partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei 9.099/05. Assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Por sua vez, indefiro o pedido de tramitação processual sob o segredo de justiça, pois não estão presentes as hipóteses autorizadoras previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil, além do fato de não ser vedada a utilização de dados pessoais para fins judiciais, na esteira do artigo 7º, inciso VI, da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais. Ademais, em que pese os atos processuais serem públicos, somente as partes litigantes e seus patronos possuem acesso ao conteúdo do processo no sítio eletrônico do Tribunal de Justiça mediante senha disponibilizada pela Serventia. No demais, verifico que a petição inicial deve ser emendada e complementada com documentos necessários ao ajuizamento da ação. 1-) Dentre os requisitos para a outorga válida de procuração por instrumento particular previstos no artigo 654, §1º, do Código Civil, consta o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos. É certo que cabe ao juiz dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Compete também ao juiz verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 e se apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, casos em que deve determinar ao autor que a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (artigo 321, caput, CPC). Ora, o fato de uma mesma procuração ser usada em mais de um processo demonstra que ela é genérica. Nessas situações, necessário observar os Enunciados previstos no Comunicado CG n. 424/2024, e as boas práticas recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO Indeferimento da petição inicial Não atendimento à determinação de emenda Ausência de procuração devidamente assinada Medida justificável diante de indícios de litigância predatória Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado 5 do Comunicado CG nº 424/2024 Regularidade da representação processual não demonstrada Extinção do feito mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012190-29.2024.8.26.0004; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) grifei AGRAVO DE INSTRUMENTO Servidor Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida Indícios de advocacia predatória Circunstâncias que impedem o reconhecimento de presunção de veracidade da procuração Providência necessária, nos termos do comunicado 02/2017 Ausência de impedimento ao acesso ao Judiciário Decisão mantida Recurso da parte autora desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0003334-82.2024.8.26.9061; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Duartina - Juizado Especial Civel e Criminal; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) grifei Assim, a parte autora deverá juntarnovaprocuração específica e exclusiva para este processo, com o objetivo da outorga adequadamente descrito e com firma reconhecida ou assinatura eletrônica emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2/01. Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. 2-) Nos termos do artigo 376 do Código de Processo Civil, a parte que alegar direito municipal, estadual, estrangeiro ou consuetudinário provar-lhe-á o teor e a vigência, se assim o juiz determinar. Destarte, a requerente deverá juntar toda a legislação que fundamenta sua pretensão, inclusive a tabela de vencimentos da estrutura de seu cargo e função, com as respectivas faixas e níveis. 3-) Advirto desde logo que a juntada de procuração com assinatura igual à assinatura de procurações juntadas em outros processos da parte autora na Comarca não atenderá ao determinado nesta decisão. 4-) Por fim, em face da vedação legal de prolação de sentença ilíquida art. 38, parágrafo único da Lei Especial , e para fins de análise de competência, a parte autora deverá atribuir valor certo aos seus pedidos, com a respectiva planilha e todos os documentos que a embasaram. Por fim, como o(s) documento(s) que a parte autora precisa juntar aos autos para cumprir esta decisão são simples e pode(m) ser facilmente providenciado(s), consigne-se que a decisão deverá ser cumprida no prazo legal para a emenda da petição inicial, sem prorrogações, já que deficiências na emenda e pedido de prorrogação do prazo geram grande número de processos levados à conclusão, causando prejuízo aos demais jurisdicionados, que têm direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, CF, e artigo 6º, CPC), princípio caríssimo ao Sistema dos Juizados Especiais. Além disso, o artigo 8º, CPC, estatui que o juiz observe a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Portanto, o não atendimento da emenda no prazo implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Pontue-se, que identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC) (Enunciado 12 do Comunicado CG n. 424/2024), e que nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória (Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024). Prazo: 15 dias, pena de indeferimento. Int.

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Processo nº 1002350-03.2025.8.26.0572

ID: 326476983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002350-03.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. S. B. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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Processo 1002350-03.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S.B.F. - Vistos, Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé processual e d… Processo 1002350-03.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S.B.F. - Vistos, Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Emilia Suely Baccaro de Freitas, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício referentes à contratação descrita na petição inicial uma vez que, segundo alega, foi efetivada sem seu consentimento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de descontos em seu benefício previdenciário sem, no entanto, ter firmado qualquer ajuste junto à parte requerida que autorizasse a ocorrência de descontos em seu benefício, conforme demonstra seu histórico de créditos. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu próprio sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO a suspensão dos descontos referentes à rubrica "Contrib. AMBEC", benefício de nº : 147.135.345-9 - Emilia Suely Baccaro de Freitas, CPF 02032372851, nascido(a) em 13/01/1959, mãe: NORMA BONADIO BACCARO. Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Após o cumprimento das determinações e cumpridas as respectivas diligências acima apontadas, determino a SUSPENSÃO do presente feito somente no que concerne ao processamento e julgamento exclusivo do pedido de indenização por danos morais, se houver, devendo haver o regular andamento do feito quanto às demais pretensões, se for o caso, em observância ao decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), admitido para determinar de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a controvérsia jurídica relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa em tais hipóteses, com base no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco que, conforme expressamente consignado no acórdão que admitiu o IRDR, o objeto da controvérsia restringe-se à definição acerca da necessidade ou não de comprovação concreta de lesão extrapatrimonial para configuração do dano moral, em situações como a dos autos ficando o presente feito suspenso, tão somente quanto a este debate até a definição da tese jurídica a ser aplicada. Após o cumprimento das determinações e cumpridas as respectivas diligências acima apontadas, determino a SUSPENSÃO do presente feito somente no que concerne ao processamento e julgamento exclusivo do pedido de indenização por danos morais, se houver, devendo haver o regular andamento do feito quanto às demais pretensões, se for o caso, em observância ao decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), admitido para determinar de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a controvérsia jurídica relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa em tais hipóteses, com base no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco que, conforme expressamente consignado no acórdão que admitiu o IRDR, o objeto da controvérsia restringe-se à definição acerca da necessidade ou não de comprovação concreta de lesão extrapatrimonial para configuração do dano moral, em situações como a dos autos ficando o presente feito suspenso, tão somente quanto a este debate até a definição da tese jurídica a ser aplicada. Intime-se. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP)

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Processo nº 1002350-03.2025.8.26.0572

ID: 326476469

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002350-03.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. S. B. DE F.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRÁULIO YABICO RIBEIRO

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Processo 1002350-03.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S.B.F. - Vistos, Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé processual e d… Processo 1002350-03.2025.8.26.0572 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - E.S.B.F. - Vistos, Considerando o teor dos documentos trazidos e em atenção aos princípios da boa-fé processual e do amplo acesso ao Poder Judiciário àqueles que efetivamente comprovem a ausência de recursos financeiros a arcar com as custas do processo, CONCEDO à parte autora os benefícios da assistência judiciária. Anote-se. Trata-se de pedido de antecipação dos efeitos da tutela formulado por Emilia Suely Baccaro de Freitas, por meio da qual pretende a imediata suspensão dos descontos em seu benefício referentes à contratação descrita na petição inicial uma vez que, segundo alega, foi efetivada sem seu consentimento. É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Os pedidos comportam acolhimento. Nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Acerca do requisito probabilidade do direito, ensina Luiz Guilherme Marinoni que: No direito anterior a antecipação da tutela estava condicionada à existência de "prova inequívoca" capaz de convencer o juiz a respeito da "verossimilhança da alegação", expressões que sempre foram alvo de acirrado debate na doutrina. O legislador resolveu, contudo, abandoná-las, dando preferência ao conceito de probabilidade do direito. Com isso, o legislador procurou autorizar o juiz a conceder tutelas provisórias com base em cognição sumária, isto é, ouvindo apenas uma das partes ou então fundado em quadros probatórios incompletos (vale dizer, sem que tenham sido colhidas todas as provas disponíveis para o esclarecimento das alegações de fato). A probabilidade que autoriza o emprego da técnica antecipatória para a tutela dos direitos é a probabilidade lógica - que é aquela que surge da confrontação das alegações e das provas com os elementos disponíveis nos autos, sendo provável a hipótese que encontra maior grau de confirmação e menor grau de refutação nesses elementos. O juiz tem que se convencer de que o direito é provável para conceder tutela provisória. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No que concerne ao elemento normativo perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo continua referido autor: A fim de caracterizar a urgência capaz de justificar a concessão de tutela provisória, o legislador falou em "perigo de dano" (provavelmente querendo se referir à tutela antecipada) e "risco ao resultado útil do processo" (provavelmente querendo se referir à tutela cautelar). [...] A tutela provisória é necessária simplesmente porque não é possível esperar, sob pena de o ilícito ocorrer, continuar ocorrendo, ocorrer novamente, não ser removido ou de dano não ser reparado ou reparável no futuro. Assim, é preciso ler as expressões perigo de dano e risco ao resultado útil do processo como alusões ao perigo na demora. Vale dizer: há urgência quando a demora pode comprometer a realização imediata ou futura do direito. (MARINONI, Luiz Guilherme, Novo Código de Processo Civil Comentado, 3ª ed. rev. atual. e ampl. São Paulo. Editora Revista dos Tribunais, p. 394/395). No caso em tela, verifico estar presente a probabilidade do direito invocado, haja vista terem sido apresentados argumentos ao menos indiciários de que a parte autora tenha sofrido prejuízo financeiro por meio de descontos em seu benefício previdenciário sem, no entanto, ter firmado qualquer ajuste junto à parte requerida que autorizasse a ocorrência de descontos em seu benefício, conforme demonstra seu histórico de créditos. Outrossim, presente o perigo de dano ou ao resultado útil do processo, tendo em vista que a partir da contratação combatida, sofrerá a parte autora descontos que se estenderão ao longo do trâmite processual, débitos que poderão, indubitavelmente, acarretar prejuízos em seu próprio sustento e de seu grupo familiar. Dessa forma, diante dos elementos constantes dos autos, DEFIRO a tutela de urgência pretendida, e, por consequência, DETERMINO a suspensão dos descontos referentes à rubrica "Contrib. AMBEC", benefício de nº : 147.135.345-9 - Emilia Suely Baccaro de Freitas, CPF 02032372851, nascido(a) em 13/01/1959, mãe: NORMA BONADIO BACCARO. Servirá a cópia assinada da presente decisão como ofício ao INSS, que deverá ser encaminhado com urgência, por via eletrônica. Intime-se a ré com urgência. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). CITE-SE e INTIME-SE o Requerido a fim de que, querendo, ofereça resposta no prazo de 15 (quinze) dias úteis, nos termos do artigo 335, caput e inciso III, combinado com o artigo 183, "caput", e com o artigo 231, "caput", incisos e parágrafos, todos do Código de Processo Civil. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do referido Diploma Legal. Após o cumprimento das determinações e cumpridas as respectivas diligências acima apontadas, determino a SUSPENSÃO do presente feito somente no que concerne ao processamento e julgamento exclusivo do pedido de indenização por danos morais, se houver, devendo haver o regular andamento do feito quanto às demais pretensões, se for o caso, em observância ao decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), admitido para determinar de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a controvérsia jurídica relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa em tais hipóteses, com base no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco que, conforme expressamente consignado no acórdão que admitiu o IRDR, o objeto da controvérsia restringe-se à definição acerca da necessidade ou não de comprovação concreta de lesão extrapatrimonial para configuração do dano moral, em situações como a dos autos ficando o presente feito suspenso, tão somente quanto a este debate até a definição da tese jurídica a ser aplicada. Após o cumprimento das determinações e cumpridas as respectivas diligências acima apontadas, determino a SUSPENSÃO do presente feito somente no que concerne ao processamento e julgamento exclusivo do pedido de indenização por danos morais, se houver, devendo haver o regular andamento do feito quanto às demais pretensões, se for o caso, em observância ao decidido no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR - Tema 59 (processo nº 2116802-76.2025.8.26.0000), admitido para determinar de suspensão de todos os processos pendentes que versem sobre a controvérsia jurídica relativa à configuração ou não de dano moral in re ipsa em tais hipóteses, com base no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil. Destaco que, conforme expressamente consignado no acórdão que admitiu o IRDR, o objeto da controvérsia restringe-se à definição acerca da necessidade ou não de comprovação concreta de lesão extrapatrimonial para configuração do dano moral, em situações como a dos autos ficando o presente feito suspenso, tão somente quanto a este debate até a definição da tese jurídica a ser aplicada. Intime-se. - ADV: BRÁULIO YABICO RIBEIRO (OAB 411955/SP)

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Processo nº 1002350-87.2025.8.26.0156

ID: 276926029

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002350-87.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

VINICIUS MAXIMILIANO CARNEIRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS MAXIMILIANO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Vinicius Maximiliano Carneiro (OAB 197992/SP) Processo 1002350-87.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vinicius Maximiliano Carneiro, Vinicius Maximiliano Carneiro - … ADV: Vinicius Maximiliano Carneiro (OAB 197992/SP) Processo 1002350-87.2025.8.26.0156 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Vinicius Maximiliano Carneiro, Vinicius Maximiliano Carneiro - VISTOS. A nº Lei 9.099/95 estabelece que a fase conciliatória do processo é obrigatória, tanto que impõe a extinção do processo quando ausente o autor e a aplicação dos efeitos da revelia na ausência do(a) requerido(a) (artigos 20 e 51 § 1º). Outrossim, a fase conciliatória, por força da Resolução 125/2010, da lavra do CNJ, passou a ser realizada nos CEJUSC, por meio de conciliadores e mediadores capacitados, tendo a Lei Estadual Paulista nº 15.804/2015 sido declarada constitucional na ADI nº 2216816-83.2016.8.26.0000, notadamente em seu artigo 2 º, que disciplina a remuneração dos conciliadores e mediadores. Ainda, o serviço prestado por conciliadores e mediadores é relevante e a falta de pagamento da verba poderá configurar enriquecimento ilícito sem causa. Anoto que a remuneração dos conciliadores e mediadores deve observar os parâmetros estabelecidos nas resoluções 809/2019 (TJ/SP) e 271/2018 (CNJ), sendo que em sede de Juizados o acesso em primeiro grau de jurisdição, por força da Lei 9.099/95 é gratuíto: Por essas razões, em sede Juizados, até que outra disciplina seja estabelecida pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, determino o pagamento do valor CONSTANTE NA RESOLUÇÃO Nº 809/2019, PATAMAR BÁSICO - NÍVEL DE REMUNERAÇÃO 1- DE ACORDO COM O VALOR DA CAUSA, destinado ao abono do conciliador/mediador atuante nos processos afetos à VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DA COMARCA DE CRUZEIRO-SP, devendo a quantia, se o caso, ser recolhida pela parte recorrente não beneficiária da Justiça Gratuíta, quando da interposição do Recurso Inominado, sob pena de deserção. O valor correspondente ao pagamento do referido abono, deverá ser realizado diretamente na conta de titularidade do conciliador, a qual deverá ser indicada no termo de audiência do CEJUSC, mediante comprovação nos autos. Por ocasião da lavratura do termo de audiência no CEJUSC, deverá constar o valor da remuneração do colaborador, anotando a serventia do Juizado a verba como a ser recolhida para interposição do Recurso Inominado, sendo que o não pagamento implicará em deserção do Recurso. Nesse sentido: "Agravo de Instrumento Processual Civil. Decisão que reconhece a deserção de recurso inominado. Falta de recolhimento da remuneração do conciliador. Despesa processual devida, na forma do artigo 54, parágrafo único, da Lei 9.099/95 c.c. Res. 809/19 do Órgão Especial do TJSP. Impossibilidade de complemento. Inaplicabilidade da regra do artigo 1.007, § 2º, do CPC ao Sistema dos Juizados Especiais. Decisão mantida. Recurso não mantido." (AI nº 0100148-87.2020.8.26.9000, Quinta Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo. Relatora Juliana Amato Marzagão, j. 12/05/2020). "Agravo de Instrumento. Recurso Inominado julgado deserto. Preparo. Vencido, recorrente, que não comprovou o recolhimento da remuneração do conciliador. O conciliador é auxiliar da Justiça. Sua remuneração, fixada pelo Juiz, integra as despesas processuais. Ausência de recolhimento que determina a deserção. Aplicação do artigo 54, parágrafo único, c.c. 42, § 1º, da Lei 9.099/95. Impossibilidade de concessão de prazo para complementação do preparo. Artigo 1007 do CPC inaplicável aos Juizados Especiais. Enunciado 168 do FONAJE. Agravo desprovido". (AI Nº 010651-80.2019.8.26.9000, Nona Turma Cível do Tribunal de Justiça de São Paulo, Relator Paulo Furtado de Oliveira Filho, j. 08/01/2020). I. Designe a Serventia audiência de conciliação híbrida (virtual/presencial) a ser realizada no Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC. II. Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) requerido(a)(s) acerca do pedido inicial, conforme peças disponíveis no processo digital, para participação na audiência acima, por correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória, caso necessário, oportunidade em que poderá apresentar contestação ou no prazo de 15 dias úteis a partir do ato, caso infrutífero o acordo. III. Sem prejuízo, caso a parte tenha interesse em participar da audiência acima de forma virtual, deverá, no prazo de 10 dias, informar se possui condições para a participação nesta forma e dispor dos seguintes itens: Computador (notebook ou desktop) ou celular, ambos com câmera de vídeo e microfone, acesso à internet, informando o respectivo endereço de e-mail ativo (parte e Advogado, se o caso). Indicado o endereço eletrônico, proceda a Serventia o cadastro do endereço de e-mail de todas as partes e seus procuradores e conciliador(es), enviando o convite para ingressar na videoconferência para cejusc.cruzeiro@tjsp.jus.br, com a data e hora a ser designada para a realização da audiência virtual junto ao Cejusc local. IV. Caso não seja indicado o meio eletrônico para participação virtual no ato, deverá comparecer pessoalmente à audiência de conciliação acima, sob pena das imposições legais (autor: extinção; requerido: revelia). FICAM AS PARTES INTIMADAS DAS ADVERTÊNCIAS ABAIXO EM CASO DE NÃO COMPARECIMENTO NAS AUDIÊNCIAS DESIGNADAS. ADVERTÊNCIAS: Fica(m) o(a)(s) requerente(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: O seu não comparecimento implicará na extinção do feito (Artigo 51, Inciso I da Lei 9.099/95). A presente carta é expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta intimação se efetivou. As mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995). Fica(m) o(a)(s) requerido(a)(s) intimado e advertido(a)(s) de que: 1) Desnecessária a presença de testemunhas na audiência a ser designada junto ao CEJUSC; 2) Deixando de comparecer a qualquer das audiências, Vossa Senhoria será considerado REVEL, reputando-se verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) autor(a)(es) na petição inicial, sendo proferido julgamento de imediato; 3) Restando infrutífera a tentativa de acordo (audiência de conciliação), poderá eventualmente ser designada audiência de instrução e julgamento ou, não havendo interesse na produção de outras provas, as partes poderão requerer o julgamento do processo no estado em que se encontra, contudo, em ambos os casos, deverá(ão) o(a)(s) requerido(a)(s), em audiência de conciliação ou no prazo de 15 dias úteis, a partir daquela, oferecer contestação e/ou pedido contraposto, na forma escrita, com os documentos que entender necessários; 4) ADVERTÊNCIA PARA PESSOA JURÍDICA: fica o(a)(s) ré(u)(s) advertida(o)(s) de que deverá(ão) comparecer à audiência acima designada, por seu representante legal, portando CPF, RG e prova de representação (contrato social, estatuto, ata e carta de preposição) e poderá(ão) estar acompanhado(a)(s) de advogado. Tratando-se de relação de consumo, fica(m) o(a)(s) ré(u)(s) ainda advertida(o)(s) quanto aos termos do art. 6º, VIII do CDC (inversão do ônus da prova); 5) Esclareço a Vossa Senhoria que a correspondência com aviso de recebimento, em mão própria, por mandado, ou carta precatória será expedida conforme o disposto no art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/1995, valendo o recibo que a acompanha como comprovante de que esta citação/intimação se efetivou; 6) Advirto que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/1995) e 7) ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A integra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (artigo 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o cite Portal ESAJ (https://esaj.tjsp.jus.br/esaj), informe o numero do processo e senha fornecida. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá o(a) presente, assinada digitalmente e devidamente instruída, como oficio, mandado ou carta precatória. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei.

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Processo nº 1002350-58.2025.8.26.0586

ID: 308593955

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002350-58.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

F. DE S. E S. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA FERRAZ NACARATO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002350-58.2025.8.26.0586 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.S.S.G. - Vistos. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Preceitua o Códi… Processo 1002350-58.2025.8.26.0586 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - F.S.S.G. - Vistos. DOS DOCUMENTOS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO Preceitua o Código Civil: "Art. 1.723. É reconhecida como entidade familiar a união estável entre o homem e a mulher, configurada na convivência pública, contínua e duradoura e estabelecida com o objetivo de constituição de família. § 1o A união estável não se constituirá se ocorrerem os impedimentos do art. 1.521; não se aplicando a incidência do inciso VI no caso de a pessoa casada se achar separada de fato ou judicialmente. § 2o As causas suspensivas do art. 1.523 não impedirão a caracterização da união estável. Art. 1.724. As relações pessoais entre os companheiros obedecerão aos deveres de lealdade, respeito e assistência, e de guarda, sustento e educação dos filhos. ... Art. 1.521. Não podem casar: I - os ascendentes com os descendentes, seja o parentesco natural ou civil; II - os afins em linha reta; III - o adotante com quem foi cônjuge do adotado e o adotado com quem o foi do adotante; IV - os irmãos, unilaterais ou bilaterais, e demais colaterais, até o terceiro grau inclusive; V - o adotado com o filho do adotante; VI - as pessoas casadas; VII - o cônjuge sobrevivente com o condenado por homicídio ou tentativa de homicídio contra o seu consorte. ...". Assim, para o julgamento do pedido, há a necessidade de juntada aos autos das certidões de nascimento das partes, atualizadas. Desse modo, nos termos do artigo 321 do CPC, deverá a parte autora emendar a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, para juntada aos autos das certidões de nascimento atualizadas das partes (prazo máximo de emissão 30 (trinta) dias), sob pena de extinção, sem nova intimação. Deve ser indicado o período de união estável, ainda que aproximado. Prazo de 15 (quinze) dias. DO DIVÓRCIO/DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL COM PARTILHA DE BENS. O pedido deve ser certo e determinado. A determinação do pedido, neste caso, configura-se com a exata indicação dos bens a serem partilhados. E no presente caso, não há a ocorrência de qualquer das hipóteses do artigo 324, §1º do CPC, sendo obrigatória sua determinação. Assim, emende o autor a inicial para descrever adequadamente os bens a serem partilhados (exemplo: com a descrição em conformidade com o título aquisitivo, título de propriedade ou documento relacionado à aquisição de direitos), bem como deve atribuir valor a cada um dos bens indicados, comprovando-se nos autos a respectiva propriedade e valor dos bens. Quanto ao imóvel, deve a parte autora indicar todos os elementos disponíveis relacionados ao bem (exemplo: descrição em conformidade com o título aquisitivo, título de propriedade ou documento relacionado à aquisição de direitos, data de aquisição, de quem foi adquirido, entre outros elementos disponíveis), o valor e apresentar indícios/comprovação suficientes de que se trata de bem comum. No tocante aos valores em contas bancárias, deve a parte autora indicar todos os elementos disponíveis relacionados e apresentar indícios/comprovação suficientes de que se trata de bem comum. Prazo: 15 dias, sob as penas da legislação. DO VALOR DA CAUSA. 3.1) Valor da causa. Prescreve o Código de Processo Civil: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: ... VI - na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles; ...". Portanto, o valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: na ação em que há cumulação de pedidos, a quantia correspondente à soma dos valores de todos eles. 3.2) Quanto ao pedido de partilha de bens. Preceitua a Lei Estadual no. 11.608/2003. "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: ... § 7° - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: ...". Portanto, o valor da causa para o pedido de partilha de bens corresponde à soma do valor de todos os bens. 3.3) Quanto ao pedido de alimentos. Prescreve o Código de Processo Civil: "Art. 292. O valor da causa constará da petição inicial ou da reconvenção e será: ... III - na ação de alimentos, a soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pelo autor; ...". O valor da causa em relação ao pedido de alimentos corresponde à soma de 12 (doze) prestações mensais pedidas pela parte, e havendo pedidos alternativos, deve ser considerado o de maior valor (vide artigo 292, inciso VII, do CPC). DO RECOLHIMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS. Preceitua a Lei Estadual no. 11.608/2003. "Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: I -1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa no momento da distribuição ou, na falta desta, antes do despacho inicial, aplicando-se esta mesma regra às hipóteses de reconvenção e oposição; ... § 7° - Nos inventários, arrolamentos e nas causas de separação judicial e de divórcio, e outras, em que haja partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da adjudicação ou da homologação da partilha, observado o disposto no § 2° do Artigo 1.031, do Código de Processo Civil, de acordo com a seguinte tabela, considerado o valor total dos bens que integram o monte mor, inclusive a meação do cônjuge supérstite, nos inventários e arrolamentos: 1 - até R$ 50.000,00...................................................10 UFESPs 2 - de R$ 50.001,00 até R$ 500.000,00...............100 UFESPs 3 - de R$ 500.001,00 até R$ 2.000.000,00...........300 UFESPs 4 - de R$ 2.000.001,00 até R$ 5.000.000,00....1.000 UFESPs 5 - acima de R$ 5.000.000,00..............................3.000 UFESPs ...". Assim, nas causas de divórcio em que há partilha de bens ou direitos, a taxa judiciária será recolhida antes da homologação da partilha. Acrescente-se, quanto ao pedido de alimentos. Preceitua a Lei Estadual nº 11.608/2003. "Artigo 7° - Não incidirá a taxa judiciária nas seguintes causas: ... III - as ações de alimentos em que o valor da prestação mensal não seja superior a 2 (dois) salários-mínimos. ...". Portanto, quanto ao pedido de alimentos, pensando sobre o tema, apesar de dever ser incluído para estipulação do valor da causa total da ação, quando o valor da prestação mensal de alimentos pleiteada não for superior a 2 (dois) salários-mínimos (havendo pedidos alternativos, deve ser considerado o de maior valor), não incidirá a taxa judiciária quanto a tal pedido, ou seja, deve o valor da causa dos alimentos ser excluído da base para o cálculo da taxa judiciária. DA JUSTIÇA GRATUITA. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de hipossuficiência absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte interessasda deverá, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, comprovante de renda mensal, anual, e de bens, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, inclusive de eventual cônjuge/companheiro; e) relatório emitido pelo Banco Central do Brasil (endereço eletrônico na internet do Banco Central do Brasil - Registrato) contendo todas as contas abertas em nome da parte, inclusive de eventual cônjuge/companheiro. DA LIMINAR 6.1) DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. Prescreve-se o Código Civil. "Art. 1.694. Podem os parentes, os cônjuges ou companheiros pedir uns aos outros os alimentos de que necessitam para viver do modo compatível com a sua condição social, inclusive para atender as necessidades de sua educação. § 1º. Os alimentos devem ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada. ...". Diante dos documentos acostados aos autos, considerando as despesas alegadas na inicial pela parte autora, ausente comprovação dos rendimentos da parte requerida, com fundamento no artigo 1.694, "caput", e seu § 1º., do Código Civil, presentes os requisitos legais para o deferimento do alimentos provisórios, atendendo ainda trinômio: necessidade de quem pede, possibilidade de quem paga e proporcionalidade, fixo os alimentos provisórios a serem pagos pelo requerido em favor da autora, no valor correspondente a 1/3 (um terço) do salário mínimo, pelo prazo de 24 (vinte e quatro) meses, com o vencimento todo dia 10 (dez) de cada mês. O pagamento deverá ser efetuado por meio de depósito em conta bancária a ser indicada pela autora. DO PROCEDIMENTO. Fls. 38: Anote-se a não intervenção do D. Ministério Público. APÓS O CUMPRIMENTO DOS ITENS ANTERIORES: Tornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: LUCIANA FERRAZ NACARATO (OAB 288329/SP)

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Processo nº 0007644-64.2024.8.26.0127

ID: 325073307

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 0007644-64.2024.8.26.0127

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. CREFISA S/A CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Intimação

Advogados:

LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR

OAB/MS XXXXXX Desbloquear

LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

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Processo 0007644-64.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos.… Processo 0007644-64.2024.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Empréstimo consignado - Banco Mercantil do Brasil S.A. - - Crefisa S/A Crédito, Financiamento e Investimentos - Vistos. Dispensado o relatório nos termos da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. A demanda foi proposta por Vilson Fernandes em face de Banco Mercantil do Brasil S.A. e outro alegando, em síntese, que não realizou empréstimos consignados. Pleiteia a suspensão das cobranças, rescisão dos contratos e devolução em dobro dos valores descontados em seu benefício previdenciário. Tutela antecipada deferida a fl. 32-34. Contestações a fl. 105-133 e 232-239. Preliminares de defesa afastadas diante da análise e conclusão do mérito (art. 282, § 2º, c.c. 488/CPC). O autora requereu o julgamento antecipado da lide em audiência de tentativa de conciliação. O processo comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, incisos I, do Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito foi, ou deveria ter sido, instruído por documentos suficientes ao esclarecimento do direito, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é improcedente. Não há como se afastar a condição de consumidora da parte autora, pois se utilizou dos serviços da parte requerida como destinatária final. Deve-se aplicar ao caso o Código de Defesa do Consumidor, afastando-se qualquer resolução que o contrarie, pois, por ser Lei Federal, o Código de Defesa do Consumidor prevalece sobre norma infralegal. Nos termos do artigo 14 da Lei 8078/90: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos". Assim, qualquer problema na prestação de serviço deve ser atribuída ao fornecedor, salvo nas hipóteses previstas no inciso II do §3° do art. 14 da Lei 8078/90 que assim dispõe: "Art. 14 [...] §3°. O fornecedor de serviços só não será responsabilizado quando provar: I que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste; II a culpa exclusiva de consumidor ou de terceiro. [...]" Cumpre destacar que o consumidor tem ao seu lado a inversão do ônus de prova, mas, desde que evidencie minimamente sua tese, o que não ocorreu no presente caso. Em que pese a hipossuficiência da parte autora, em razão de sua condição de consumidor, era inafastável seu ônus de trazer aos autos elementos de prova, ou indícios substanciais, de suas alegações, o que não fez. No caso dos autos, o autor nega a contratação dos empréstimos consignados no Banco Mercantil sob n. 579233360, em 84 parcelas de R$ 22,80 e valor liberado de R$ 981,89 e Banco Crefisa sob n. 97001595641, em 84 parcelas de R$ 23,37, liberado R$ 958,84; contrato n. 97001077841, em 84 parcelas de R$ 48,63, valor liberado R$ 1.908,76 e n. 97001022164, em 84 parcelas de R$ 34,70, valor liberado de R$ 1.349,27. O Banco Mercantil demonstrou a fl. 236 o envio dos valores para a mesma conta em que o autor recebe seu benefício previdenciário. Por seu turno, o Banco Crefisa comprovou a remessa dos valores mutuados a fl. 121-122 para a conta Bradesco, a mesma que o autor recebe seu benefício previdenciário. A negativa de contratação não coaduna com o recebimento dos valores conta do autor, sem manifestação do desejo de devolver o montante. A aplicação da inversão do ônus da prova exige a verossimilhança da alegação, ausente no caso, ante a conduta inconsistente. Entender de modo diverso contrariaria o princípio da boa-fé objetiva e privilegiaria o comportamento contraditório. Em caso semelhante, decidiu o STJ: Ocorre que o Banco Apelado comprovou que o valor contratado foi efetivamente creditado na conta-corrente do Apelante, f. 89, fato por ele não refutado, hipótese em que a jurisprudência dos Tribunais de Justiça tem relativizado a formalidade supramencionada, preservando a existência de negócio jurídico firmado segundo o princípio da boa-fé, mormente porque se a vontade do Apelante não era a de contratar o aludido empréstimo, a ele caberia tomar as providências no sentido da imediata restituição do valor depositado na sua conta. (...) Ao aceitar o depósito do numerário, o Apelante revela seu comportamento concludente, o que o impede de questionar os descontos das respectivas parcelas do empréstimo, por aplicação da teoria do venire contra factum proprium, que veda o comportamento contraditório. Comprovada a perfectibilização do negócio, com o pagamento do importe correspondente ao mútuo em favor do beneficiário, são devidos os respectivos descontos em seus proventos de aposentadoria, referentes às parcelas do empréstimo contratado, fato que não configura ato ilícito, tampouco atrai o dever de indenizar ou a repetição do indébito, como acertadamente decidiu o Juízo. (REsp n. 1.780.205, Ministro Marco Aurélio Bellizze, DJe de 18/12/2018.). No mesmo sentido, o TJSP: AÇÃO declaratória CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS - Contratação - Réu - Comprovação - DESINCUMBÊNCIA DO ÔNUS PROBATÓRIO - ART. 373, II, DO CPC - Fraude - DESCARACTERIZAÇÃO - AUTORA - UTILIZAÇÃO DOS NUMERÁRIOS DEPOSITADO NA CONTA - INSURGÊNCIA APÓS UM ANO - VEDAÇÃO A COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - "VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM" - DEVER DA BOA-FÉ OBJETIVA - ART. 422 DO CÓDIGO CIVIL - pedido inicial - improcedência - sentença - reforma. APELO do Réu provido. (TJSP; Apelação Cível 1002350-41.2021.8.26.0637; Relator (a): Tavares de Almeida; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Tupã - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2021; Data de Registro: 13/10/2021). Outros elementos, como biometria facial e apresentação do mesmo documento de identidade acostado à inicial remete à legitimidade da contratação. Por tal motivo, a improcedência do feito é medida que se impõe. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE a ação e extingo o processo, com resolução de mérito. Revogo a tutela antecipada deferida a fl. 32-34. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei n° 9099/95). Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. Carapicuíba, 10 de julho de 2025. - ADV: LÁZARO JOSÉ GOMES JÚNIOR (OAB 8125/MS), LAZARO JOSÉ GOMES JUNIOR (OAB 429826/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

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Jose Ivandnildo Pereira Martins x Lojas Renner S/A

ID: 319510900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Cartório do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002350-98.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

JOSE IVANDNILDO PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

LOJAS RENNER S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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JOSE IVANDNILDO PEREIRA MARTINS

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Processo 1002350-98.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Ivandnildo Pereira Martins - Lojas Renner S/A - Vistos, Relatório dispensado, nos mol… Processo 1002350-98.2024.8.26.0681 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Jose Ivandnildo Pereira Martins - Lojas Renner S/A - Vistos, Relatório dispensado, nos moldes do art. 38 da Lei 9.099/95. Fundamento e DECIDO. Julgo antecipadamente a lide, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil. JOSÉ IVANILDO PEREIRA MARTINS ajuizou ação de indenização de danos morais c/c tutela de urgência em face de LOJAS RENNER S.A. O requerente alega que por inúmeras vezes dentre as 19h e 21h todos os dias desde o mês de abril de 2024, recebeu ligações de cobrança da demandada. Aduz que entrou em contato com a central de atendimento da instituição requerida sendo informado que as ligações se tratavam de uma cobrança no valor de R$ 27,66 (vinte e sete reais e sessenta e seis centavos) referente a um cartão de crédito adquirido em 13/06/2016, sendo que o autor nunca recebeu qualquer cobrança formal sobre o valor, alegando a prescrição quinquenal do débito em questão. Deste modo, requer a condenação da ré ao pagamento de uma multa no importe de R$ 2.766,00 (dois mil, setecentos e sessenta e seis reais), bem como a condenação no valor de R$ 15.000,00 (quinze mil reais) a título de danos morais (fls. 01/17). Pois bem. O presente caso se caracteriza como uma típica relação de consumo, uma vez que a parte autora se configura como consumidora e a parte requerida, como fornecedora de serviços, razão pela qual é inquestionável a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC). À luz da hipossuficiência probatória da consumidora neste caso, torna-se pertinente a concessão da inversão do ônus da prova, como previsto no art. 6º, inciso VIII, do CDC, que assegura ao consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova quando for verossímil a alegação ou ele for hipossuficiente. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir, haja vista que não é mandatória a tentativa de solução do conflito pelas vias administrativas, sob pena de afronta ao princípio constitucional da inafastabilidade da jurisdição. Sumariamente, é de rigor analisar a alegada prescrição da dívida oriunda do cartão de crédito que o autor teria com a parte requerida sob a conta de ID nº 2011527. Diante da jurisprudência já pacificada pela Corte Bandeirante e pelo Superior Tribunal de Justiça, dívidas oriundas de cartões de crédito possuem o prazo prescricional de 5 (cinco) anos conforme se depreende da ementa: AGRAVO INTERNO. RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA. CARTÃO DE CRÉDITO. PRAZO QUINQUENAL. ARTIGO 206, § 5º, I, DO CÓDIGO CIVIL. NÃO PROVIMENTO. 1. O prazo prescricional da pretensão de cobrança de dívida fundada em contrato de cartão de crédito é quinquenal, nos termos do artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1520788 SP 2015/0056981-1, Relator.: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 23/04/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 25/04/2019) In casu, tendo em vista que a dívida se refere a débito gerado em 13/05/2016 (fls. 80), nos termos dos entendimentos jurisprudenciais, esta prescreveu em 13/05/2021. Diante disso, é imperioso o acolhimento da declaração de prescrição do débito. Ante à declaração de prescrição da dívida, mostram-se indevidas as incessantes ligações de cobranças dirigidas à parte autora, isto pois, de acordo com precedentes do TJ-SP, é ilícita a cobrança judicial ou extrajudicial de dívida já prescrita. Nesse sentido: APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INOPORTUNAS. Consumidor passou a receber diversas chamadas de cobrança da ré, em dias e horários diversos, buscando por pessoa de prenome desconhecido. Prática não cessada mesmo após a formalização de reclamação, inclusive junto ao PROCON. Ato ilícito praticado. Perturbação ao sossego do consumidor e prejuízo aos seus afazeres diários. Aplicação, também, da Teoria do Desvio Produtivo ou Perda do Tempo Livre. Danos morais caracterizados. Precedentes do E. TJSP. Indenização mantida em R$ 5 .000,00, quantia que se revela suficiente e proporcional ao fim que se destina no caso concreto. Sentença mantida. SUCUMBÊNCIA. Majoração dos honorários advocatícios, segundo as disposições do art. 85, § 11, do CPC/15. APLICAÇÃO DA SÚMULA 326 DO STJ. O autor tivera êxito no pedido formulado, não obstante, em menor extensão. RECURSOS NÃO PROVIDOS. (TJ-SP - Apelação Cível: 10084291220238260008 São Paulo, Relator.: Rosangela Telles, Data de Julgamento: 17/07/2024, 31ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 17/07/2024) EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE DANO MORAL. LIGAÇÕES EXCESSIVAS DE COBRANÇA. DIVIDA PRESCRITA. ILICITUDE. CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO EM CONCRETO. DANO MORAL. CARACTERIZAÇÃO. A realização de ligações imoderadas de cobrança referente a débito prescrito configura excesso e é passível de danos morais. A fixação do quantum a ser solvido a tal título deve ser feita com lastro nas circunstâncias do caso em concreto e em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. (TJ-MG - Apelação Cível: 50222433620188130145 1.0000 .24.256158-7/001, Relator.: Des.(a) Amauri Pinto Ferreira, Data de Julgamento: 26/06/2024, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/06/2024) RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. LIGAÇÕES TELEFÔNICAS INCESSANTES. DANOS MORAIS. 1. O autor comprovou que recebeu diversas ligações originadas pela ré. 2 . O fato de existirem mecanismos destinados ao consumidor não receber contatos de marketing não isenta ou atenua a responsabilidade da requerida. Trata-se, em verdade, de subversão dos princípios norteadores das relações de consumo, na medida em que o consumidor que não quiser mais ser "perturbado" deve, por sua iniciativa, buscar os meios necessários para isso, quando, na verdade, a não perturbação deveria ser a regra aplicada pelas empresas. 3. Há, como consequência das ligações excessivas e reiteradas, a chamada "perda do tempo útil", que atrai a aplicação da Teoria do Desvio Produtivo. Considerando que a ré realizou ligações de forma excessiva, desproporcional, abusiva, desrespeitando os direitos básicos do consumidor, em especial a reiteração de publicidade abusiva (art. 6º, IV, CDC), ocasionando lesão ao requerente (tempo, tranquilidade e sossego), impõe-se o reconhecimento da responsabilidade civil da parte ré. Indenização fixada em R$ 5.000,00. 4. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento. (TJ-SP - Recurso Inominado Cível: 1007006-67 .2023.8.26.0541 Santa Fé do Sul, Relator.: Léa Maria Barreiros Duarte, Data de Julgamento: 12/06/2024, 2ª Turma Recursal Cível, Data de Publicação: 12/06/2024) Deste modo, conforme apontado às fls. 20/48, houve a demonstração das incessantes ligações realizadas à parte autora dentro de inúmeros meses, diversas vezes por dia. Nesse ponto, competia à ré a comprovação de que não realizou tais ligações de cobrança ou até mesmo que os números demonstrados não os pertence, contudo, a requerida não se ilidiu da responsabilidade atribuída pelo art. 373, II, do CPC. Portanto, diante da efetiva demonstração da lesão decorrente da falha do serviço prestado e da reiterada importunação ao requerente restou configurada a abusividade da conduta e o consequente abalo emocional passível de indenização segundo a previsão do caput do artigo 14 do Código de Defesa do Consumidor: Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Sendo assim, tem-se o acolhimento da pretensão indenizatória diante da importunação e cobrança ilícita de dívida já prescrita. No que tange ao importe do valor a ser fixado a título de indenização, este deve atender aos artigos 186 e 927 do Código Civil, respeitando o princípio da proporcionalidade e razoabilidade aos fatos ocorridos e ao interesse do ofendido. À vista disso, considerando a não constituição em enriquecimento indevido, entendo que a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) atende, satisfatoriamente, ao interesse do requerente, assim como serve de caráter pedagógico e punitivo, evitando que a requerida incida novamente nessa prática. DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo PROCEDENTE o pleito autoral, o que faço com resolução de mérito, conforme art. 487, I, Código de Processo Civil, e o faço para (I) declarar a prescrição da dívida referente à conta de ID 2011527; (II) determinar a cessação das ligações de cobranças extrajudiciais da dívida em questão; (III) condenar a requerida ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais ao autor. Em relação ao montante fixado a título de danos morais, este deverá ser corrigido monetariamente segundo o IPCA apurado pelo IBGE, com termo inicial na data da prolação da sentença (Súmula 362, STJ). Adicionalmente, incidirão juros de mora, com termo inicial na data da citação, observando-se a seguinte sistemática, em consonância com o disposto nos artigos 389 e 406 do Código Civil e as alterações introduzidas pela Lei nº 14.905/2024: I) até o mês de agosto de 2024, os juros de mora serão calculados à razão de 1% (um por cento) ao mês; II) a partir do mês de setembro de 2024, os juros de mora serão apurados pela Taxa SELIC, deduzida do IPCA-IBGE, ressalvada a hipótese de resultado negativo da operação, caso em que os juros de mora serão zerados, nos termos do §3º do artigo 406 do Código Civil. Sem custas e honorários nessa fase (art. 55 da Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento), ou 2% (dois por cento), no caso de título executivo extrajudicial,sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Com relação ao valor da remuneração do conciliador, se o caso, cabe às partes verificar o valor com base na Tabela da Resolução TJSP 809/2019, observando-se o valor da causa e valores do Patamar Básico (Nível de remuneração 1), link: (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1683153549865), com depósito diretamente na conta do conciliador conforme termo de audiência de conciliação, se houver. 1) Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado.1.a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls- 1.b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). P.I.C. - ADV: JOSE IVANDNILDO PEREIRA MARTINS (OAB 500488/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP)

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Processo nº 1006843-41.2025.8.26.0566

ID: 294470161

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006843-41.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR

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Processo 1006843-41.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência … Processo 1006843-41.2025.8.26.0566 - Procedimento Comum Cível - Energia Elétrica - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência ajuizada pela COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - CPFL contra a DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - DER, objetivando "seja deferida a autorização para realização de uma ocupação na faixa de domínio da SP - 215, Rodovia Luís Augusto de Oliveira, km 162+043m, lado D/E, pista Leste/Oeste, Município de São Carlos,". Em síntese, narra a autora que, na qualidade de prestadora do serviço de público essencial (distribuição de energia elétrica) e, visando à melhoria no seu atendimento na região de São Carlos/SP e em todo o interior paulista que se encontra abrangido por sua concessão, necessita realizar a ocupação de parte da faixa de domínio de uma rodovia estadual que se encontra sob concessão da requerida. Relata que, não obstante todos os requisitos do ponto de vista de engenharia tenham sido cumpridos, a requerida condiciona a ocupação dos ativos elétricos na faixa de domínio da rodovia a submissões, que são totalmente ilegais e descabidas do ponto de vista regulatório. A obra tem o objetivo de promover a eletrificação do interior paulista e a qualidade no fornecimento de energia elétrica, atendendo às demandas de carga cada vez mais crescentes na região. A ocupação visa a implantar uma rede de energia elétrica de classe de tensão 15kV, com o fim de atender uma ligação em baixa tensão, desse cliente que há muitos anos opera com o uso de geradores (diesel), devido à falta da rede e transformador instalado próximo à sua propriedade. Aduz que a requerida condiciona a ocupação da faixa de domínio rodoviário à assunção da responsabilidade de arcar com os custos decorrentes da necessidade de remanejamento das estruturas elétricas em qualquer caso, independentemente das circunstâncias fáticas e jurídicas. Nesse sentido, a realização da ocupação fica condicionada à celebração de um contrato/instrumento/termo, no qual há previsão de responsabilização pecuniária integral de sua parte, relativamente a qualquer necessidade de remanejamento de postes, fiação, etc., independente da motivação para tanto ou de quem a tenha solicitado, o que vai de encontro com a regulação setorial aplicável. Requer, então, a tutela provisória de urgência, "a fim de que a Ré seja compelida a fornecer autorização para ocupação da SP-215 Rodovia Luís Augusto de Oliveira, km 162+043m, lado D/E, pista Leste/Oeste, Município de São Carlos, determinando-se ainda que sejam realizadas todas as medidas necessárias, SEM QUAISQUER ONEROSIDADES, tanto para a concessão, quanto para a manutenção na posse da Autora, e sem condicioná-la à assinatura de responsabilização pelo remanejamento das estruturas em qualquer circunstância, sob pena de multa por descumprimento a ser arbitrada pelo Juízo". É o breve relatório. Decido. Feita a cognição sumária pertinente, verifica-se a presença dos requisitos para a antecipação dos efeitos da tutela (art. 300, CPC). Com efeito, o atual entendimento da Supremo Tribunal Federal é no sentido da inviabilidade da cobrança de taxa de ocupação de faixa de domínio entre concessionárias, como é o caso em tela, inclusive nas hipóteses de previsão contratual e atos normativos editados por órgãos estaduais: "AGRAVO INTERNO. RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. COBRANÇA DE PREÇO PÚBLICO OU TARIFA PELO PELA OCUPAÇÃO DE FAIXAS DE DOMÍNIO DAS RODOVIAS POR CONCESSIONÁRIOS DE ENERGIA ELÉTRICA. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. 1. No caso concreto, o Tribunal de Justiça de São Paulo reconheceu a legalidade da cobrança pelo uso da faixa de domínio promovida pela concessionária do serviço de fiscalização e manutenção das vias de transporte rodoviário. 2. Sobre o tema em disputa, esta SUPREMA CORTE, no julgamento da ADI 3.763/RS, concluiu ser vedado que Estados e Municípios editem leis próprias instituindo cobranças contra concessionária de serviço público federal pelo uso de faixas de domínio de rodovias. Precedentes. 3. O Plenário desta CORTE no julgamento do RE 1.181.353 AgR-ED-ED-Ediv-AgR, de minha Relatoria, cujo voto prevalecente proferido pelo Ministro NUNES MARQUES assentou que: (i) a controvérsia ostenta estatura constitucional e (ii) a cobrança de preço público ou tarifa pela ocupação de bens públicos por concessionárias de serviço de energia elétrica é ilegítima, pois (ii.a) a norma estadual que ampara a exação se imiscuiu na competência privativa da União para legislar sobre energia elétrica, (ii.b) o Decreto federal n. 84.398/1980, recepcionado pela Constituição de 1988, assegura a não onerosidade da ocupação de faixas de domínio de rodovias, ferrovias e de terrenos de domínio público para instalação de linhas de transmissão de energia elétrica e (ii.c) a previsão do art. 11 da Lei n. 8.987/1995 não se mostra aplicável à espécie. 4. Agravo Regimental provido, para conhecer do Agravo e, desde logo, dar provimento ao Recurso Extraordinário com Agravo. (ARE 1516304 AgR, Rel. Cármen Lúcia, Primeira Turma, julg. Em 17/02/2025, pub. Em 27/02/2025) . Grifei. SEGUNDO AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO. RATIO DECIDENDI IDÊNTICA À PROFERIDA NO RE Nº 889.095-AGR-ED-EDv/RJ. CONTROVÉRSIA COM ESTATURA CONSTITUCIONAL. COBRANÇA PELO USO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO DE RODOVIAS IMPOSTA A CONCESSIONÁRIAS DE ENERGIA ELÉTRICA. COMPETÊNCIA LEGISLATIVA E MATERIAL DA UNIÃO SOBRE SERVIÇOS DE ENERGIA (ART. 21, INC. XII, AL. B, E ART. 22, INC. XII, DA CRFB). NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA À REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS PREVISTA NA CRFB. PRINCÍPIO FEDERATIVO. UNIFORMIZAÇÃO DO SISTEMA REGULATÓRIO DOS SERVIÇOS DE ENERGIA. ART. 151 DO CÓDIGO DE ÁGUAS (DECRETO Nº 24.643, DE 1934) E DECRETO Nº 84.398, DE 1980: JUÍZO DE RECEPÇÃO CONSTITUCIONAL POSITIVO COTEJO ENTRE O ART. 11 DA LEI Nº 8.987, DE 1995, E O DECRETO Nº 84.398, DE 1980. INOPONIBILIDADE NA EXECUÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS. INVIÁVEL PERCEPÇÃO DE RECEITA ADICIONAL EM FAVOR DE UMA CONCESSIONÁRIA EM DETRIMENTO DA ATIVIDADE PRINCIPAL DE OUTRA. NATUREZA DO BEM PÚBLICO COMPARTILHADO. BEM PÚBLICO DE USO COMUM DO POVO. COMPARTILHAMENTO NÃO ONEROSO, NO CASO DAS FAIXAS DE DOMÍNIO RODOVIÁRIAS, PARA SERVIÇOS PÚBLICOS PRESTADOS PELAS CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO. HARMONIA REGULATÓRIA E FEDERATIVA. EVOLUÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DO STF. PARADIGMAS:RE Nº 581.947-RG/RO (TEMA RG Nº 261), ADI Nº 3.763/RS E ADI Nº 6.482/DF. 1. O tema da cobrança de tarifa pelo uso das faixas de domínio em face de empresas concessionárias de energia elétrica atinge estatura constitucional, referindo-se à questão atinente à repartição constitucional de competências (arts. 21, inc. XII, al. b, e 22, inc. XII, da Constituição da República. 2. Patente a competência da União para legislar privativamente sobre energia, além da administração dos serviços de energia elétrica, conforme os arts. 21, inc. XII, al. b, e 22, inc. XII, da Carta Magna. 3.Competência material exercida por agências reguladoras, cujo poder normativo não deve extravasar os lindes estabelecidos na Constituição e na legislação federal. Observância ao princípio federativo. 4. O Decreto nº 84.398, de 1980, que regulamenta o art. 151 do Código de Águas, foi recepcionado pela Constituição, porquanto não extravasa os limites do poder regulamentar pela previsão de não onerosidade na ocupação de faixas marginais por empresa prestadora de serviço público. 5. Questão de mérito relativa à necessidade de harmonização e uniformidade do sistema regulatório atinente aos serviços públicos que, no caso da ocupação de equipamentos necessários à prestação do serviço de energia elétrica, não deve onerar as empresas (públicas ou concessionárias) prestadoras. 6. Impossibilidade de aplicação, na hipótese, do art. 11 da Lei de Concessões, para auferimento de receitas adicionais a contrato administrativo de uma concessionária em detrimento da oneração imprevista de atividade principal atinente a contrato administrativo de outra prestadora de serviço público. Subsídio cruzado que alveja o interesse público primário e viabiliza, caso admitido, potencial ressarcimento em face do Poder Público concedente. 7. As faixas de domínio são consideradas bens públicos de uso comum do povo. Importância da noção do bem utilizado no aporte de linhas de transmissão de energia elétrica. Embora haja previsão pela oneração na utilização de infraestrutura noutros serviços públicos, a implantação das faixas de domínio não implica altos custos, inexistindo razão para cobrança em face da prestação de serviços que beneficiam toda a coletividade. 8. A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal evoluiu para não permitir a cobrança pelo uso das faixas marginais de rodovia sem virtude da alocação de equipamentos necessários à prestação do serviço público de interesse coletivo: ratio decidendi dos paradigmas, RE nº 581.947-RG/RO (Tema de RG nº 261) e ADIs nº3.763/RS e nº 6.482/DF. 9. Conclusão pela impossibilidade da cobrança de tarifa pelo uso das faixas de domínio por concessionárias de rodovia em face das concessionárias prestadoras do serviço de energia elétrica. 10. Agravo regimental ao qual se nega provimento (STF - ARE:1349450 SP, Relator: RICARDO LEWANDOWSKI, Data de Julgamento: 26/6/2023, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-s/n Divulg 16/8/2023 Public 17/8/2023). Grifei. Ainda neste sentido é a jurisprudência do E. Tribunal de Justiça de São Paulo: "Apelação Cível Ação Declaratória Uso de faixa de domínio por empresa de energia elétrica Pretensão de afastamento da cobrança pelo uso de faixa sob administração de concessionária de rodovia Possibilidade Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça de São Paulo para ratificação da bem fundamentada sentença em Primeiro Grau Afastada a alegação de litispendência Objeto do uso que se destina a atender interesse coletivo Precedentes Sentença mantida Recurso não provido". (TJSP; Apelação Cível 1002350-06.2020.8.26.0272; Relator (a):Marrey Uint; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Itapira -2ª Vara; Data do Julgamento: 03/12/2024; Data de Registro: 11/12/2024). Grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO ORDINÁRIA TARIFA PELA OCUPAÇÃO DE FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA Decisão que indeferiu a tutela de urgência para que a agravada fosse compelida a fornecer autorização para ocupação aérea e transversal de cabos de distribuição de energia elétrica no trecho da Rodovia Presidente Castelo Branco - SP 280, no Km 56+970m, provendo ainda as medidas necessárias, sem quaisquer onerosidades, tanto para a concessão, quanto para a manutenção na posse da agravante Pleito de reforma da decisão Cabimento Tratando-se de uso por empresa prestadora de serviço público de energia elétrica na consecução de sua finalidade, é indevida a cobrança pela utilização da faixa de domínio de rodovia Jurisprudência recente do STF no sentido de não autorizar a cobrança por uso de faixa de domínio, entre concessionárias de serviço público, ainda que haja previsão contratual Precedentes deste TJ/SP Decisão reformada AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para deferir a tutela de urgência pleiteada".(TJSP; Agravo de Instrumento 2018605-23.2024.8.26.0000; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de São Roque -1ª. Vara Judicial; Data do Julgamento: 10/09/2024; Data de Registro: 23/09/2024). Grifei. "AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO COMUM. COBRANÇA PELO USO DA FAIXA DE DOMÍNIO DE RODOVIA. CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA. Jurisprudência recente do STF no sentido de não autorizar a cobrança por uso de faixa de domínio, entre concessionárias de serviço público, ainda que haja previsão contratual. Probabilidade do direito demonstrada. Ponderação entre os dois interesses. A concessionária de energia elétrica almeja o afastamento da cobrança em tela visando à prestação do serviço público de fornecimento de energia elétrica aos consumidores, favorecendo, assim, toda a coletividade. A rodovia fundamenta sua pretensão de cobrança no fato de que a obtenção de receitas alternativas contribuiria para a "modicidade das tarifas" cobradas aos usuários das rodovias sob sua responsabilidade. Risco de os consumidores não serem abastecidos com energia. Periculum in mora evidenciado. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2312244-14.2024.8.26.0000; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Valinhos -3ª Vara; Data do Julgamento: 02/12/2024; Data de Registro: 03/12/2024). Grifei. "DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. OBRAS DE ALTERAÇÃO DE REDE ELÉTRICA EM RODOVIA. RESPONSABILIDADE PELO CUSTEIO. APELAÇÃO DA APELANTE ELEKTRO PROVIDA, PREJUDICADA A APELAÇÃO DA APELANTE EIXO. I. Caso em Exame 1. Trata-se de apelações interpostas por Elektro Eletricidade e Serviços S/A e pela Eixo SP Concessionária de Rodovias S/A contra sentença que condenou a apelante ELEKTRO a remover e remanejar a infraestrutura de rede elétrica em faixa de domínio da Rodovia SPA 605/294, no Município de Flórida Paulista/SP, no prazo de 90 (noventa) dias, para viabilizar obra de expansão de acostamento a ser realizada pela apelante EIXO, sob pena de multa diária. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em atribuir a responsabilidade pelas despesas decorrentes do remanejamento da infraestrutura da rede elétrica instalada em faixa de domínio de rodovia, bem como analisar a razoabilidade do prazo concedido para o remanejamento e o valor da multa diária arbitrada para o caso de descumprimento do prazo. III. Razões de Decidir 3. O Dec. Fed. nº 84.398, de 16/01/1.980, foi recepcionado pela CF e estabelece que a concessionária rodoviária deve arcar com os custos de remanejamento da rede elétrica. 4. A gratuidade do uso das faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica visa garantir a universalização do acesso à energia, sendo proporcional a cobrança pela realização de obras que alterem o modelo de instalação de rede elétrica já aprovada. IV. Dispositivo e Tese 5. APELAÇÃO DA APELANTE ELEKTRO PROVIDA, ficando PREJUDICADO o recurso da apelante EIXO. 6. Tese de julgamento: "1. A concessionária de gestão rodoviária é responsável pelos custos de remanejamento da rede elétrica em faixas de domínio, para a execução de obra do seu interesse. 2. A gratuidade do uso das faixas de domínio por concessionárias de energia elétrica é garantida pelo Dec. Fed. nº 84.398, de 16/01/1.980."(TJSP; Apelação Cível 1000315-29.2023.8.26.0673; Relator (a):Kleber Leyser de Aquino; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Foro de Flórida Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 11/03/2025; Data de Registro: 14/03/2025). Além disso, a demora na prestação jurisdicional poderá acarretar risco de grave prejuízo, já que a utilização da área é necessária para a realização de obras de expansão das linhas de distribuição de energia elétrica, essenciais à coletividade. Ante o exposto, defiro a tutela provisória de urgência, para determinar que a requerida autorize a ocupação na faixa de domínio da SP-215 Rodovia Luís Augusto de Oliveira, km 162+043m, lado D/E, pista Leste/Oeste, Município de São Carlos, sem quaisquer onerosidades, tanto para a concessão, quanto para a manutenção na posse da parte autora, sob pena de fixação de multa diária. Em vista das especificidades da causa, se mostra infrutífera a designação de audiência de tentativa de conciliação. Assim, de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 do ENFAM) e determino a citação da parte requerida para os termos da ação, ficando advertida do prazo de 30 (trinta) dias para resposta, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, comunicando a concessão da tutela de urgência. Intime(m)-se. São Carlos, 06 de junho de 2025. - ADV: HELVECIO FRANCO MAIA JUNIOR (OAB 77467/MG)

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