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Processo nº 1002359-20.2025.8.26.0101

ID: 325223298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002359-20.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

C. R. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSÉ CARLOS DE FREITAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002359-20.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.S. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos ajuizada por C.R.Dos.S. em face de C.V.G.Dos.S., repres… Processo 1002359-20.2025.8.26.0101 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - C.R.S. - Vistos. Trata-se de Ação Revisional de Alimentos ajuizada por C.R.Dos.S. em face de C.V.G.Dos.S., representada por sua genitora, R.G.M. com pedido de redução de alimentos de forma provisória. Pois bem. Defiro a gratuidade da justiça à parte autora. Anote-se. O pedido liminar não merece acolhimento. A apreciação do requerimento, à luz do artigo 300 do CPC, exige para seu deferimento a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. E, nesse contexto, verifico que não há nos autos elementos suficientes à formação da convicção deste juízo. Nas ações em que se discute fixação, majoração ou redução de alimentos, busca-se o equilíbrio entre as necessidades do alimentado e as possibilidades financeiras do alimentante, nos termos do art. 1.694, § 1º, do Código Civil. A constituição de nova família, por si só, não representa obstáculo ao pagamento de alimentos. Ademais, verifica-se o perigo da irreversibilidade da medida uma vez que, não comprovada as diminuição das despesas do menor, não é possível que seja determinada a redução dos alimentos de forma proporcional e em patamar que atenda, minimamente, às necessidades do alimentado. Assim, por ora, INDEFIRO a tutela pleiteada. Designo AUDIÊNCIA VIRTUAL DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO para o dia 13/08/2025 às 12:00h, a ser realizada por videoconferência perante o CEJUSC, localizado nesta Comarca (Praça da Bandeira, nº 177, Centro, Caçapava/SP, telefone 12 3221-5654, e-mail: cejusc.cacapava@tjsp.jus.br). A audiência virtual será realizada através da ferramenta Microsoft Teams (que não precisa estar instalada no computador; se através de smartphone, o aplicativo precisa estar instalado), mediante link de acesso que será enviado pelo CEJUSC ao e-mail de todos os participantes. No dia da solenidade, os envolvidos deverão ingressar à reunião virtual, com pelo menos 10 (dez) minutos de antecedência, através do link a ser recebido no e-mail, por computador ou smartphone, com vídeo e áudio habilitados, munidos de documentos com foto para sua identificação. Assim, determino: 1) ao(s) advogado(s) das parte autora que informe(m) nos autos o e-mail ou número de celular smartphone com whatsapp de todos os participantes. 2) ao oficial de justiça, a quem esta diligência for incumbida, que obtenha o número de celular com whastapp e o e-mail do requerido. No caso de a parte não dispor de equipamento tecnológico para participar do ato de forma virtual, deverá ser orientada, pelo oficial de justiça, a comparecer presencialmente ao CEJUSC local, no dia e horário designados, portando documento oficial com foto. Após, remetam-se os autos ao CEJUSC. As partes ficam cientes de que será devidaremuneração aos conciliadores/mediadorespor hora de trabalho em valor fixado de acordo com oAnexo da Resolução nº 809/2019 publicada em 17/03/2023 no Diário de Justiça (TabelaDeRemuneracao.pdf (tjsp.jus.br), cujo pagamento deverá ser realizado por ocasião da referida audiência na modalidade pix, ficando assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita a gratuidade da mediação e da conciliação. Cite-se o(a) requerido(a) para os termos da ação, e intime-se para audiência retro designada. Nos termos do artigo 334 do Código de processo Civil, fica o(a) requerente intimado(a) para a audiência na pessoa de seu advogado e por meio de publicação desta decisão na imprensa oficial. As partes deverão estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos, podendo constituir representantes, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir. Ressalto que a audiência NÃO SERÁ REALIZADA somente se as duas partes a dispensarem através de manifestação expressa nos autos; a REMUNERAÇÃO será devida havendo ou não acordo. Advirta-se que o não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação será considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até 2% (dois por cento) do valor da causa, revertida em favor do Estado, nos termos do parágrafo 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. DILIGÊNCIA: Guia nº * - R$ * Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: JOSÉ CARLOS DE FREITAS (OAB 263916/SP)

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Sweetpay Solucoes Financeiras Ltda x Jm E G Odontologia Ltda

ID: 307861366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002359-33.2024.8.26.0011

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

SWEETPAY SOLUCOES FINANCEIRAS LTDA

Polo Passivo:

JM E G ODONTOLOGIA LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS LOPES RUIZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002359-33.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Sweetpay Solucoes Financeiras Ltda - Jm e G Odontologia Ltda - NOTA DE CARTÓRIO: Tendo em vista que a publica… Processo 1002359-33.2024.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Sweetpay Solucoes Financeiras Ltda - Jm e G Odontologia Ltda - NOTA DE CARTÓRIO: Tendo em vista que a publicação de fls.155/158 não saiu em nome do advogado da executada, reencaminho para publicação. DECISÃO DE FLS.155/158: 1. Não há impenhorabilidade alguma a proteger os valores encontrados na conta da empresa executada, porquanto a impenhorabilidade trazida pelo inciso IV do art. 833 do Código de Processo Civil está ligada à dignidade da pessoa humana, de forma que não se estende tal proteção para a pessoa jurídica. Sendo o dinheiro bem fungível por excelência, não se pode liberar valores encontrados em execução de dívida vencida e não paga apenas pelo fato de a executada alegar que pretende priorizar outros pagamentos, ainda que salário de empregados. Nesse sentido: "Cumprimento de sentença condenatória ao pagamento de quantia. Decisão de indeferimento de pedido de desbloqueio de valor penhorado em conta bancária. Agravo de instrumento. A impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC é destinada a proteção de bens e valores necessários à manutenção das mínimas condições de vida ao devedor, em clara expressão do princípio da dignidade da pessoa humana. Trata-se de exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente. Manutenção da decisão agravada. Recurso a que se nega provimento" (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2159742-61.2022.8.26.0000, 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, rel. Des. César Ciampolini, vu, j. 13/9/22). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. BLOQUEIO JUDICIAL DE VALORES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA CITAÇÃO. INSTRUMENTALIDADE DAS FORMAS. A empresa ingressou espontaneamente nos autos. Ausência de prejuízo. PENHORA ONLINE ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. Alegação de que a quantia bloqueada seria destinada para pagamento dos salários de seus funcionários. Inexistência de qualquer das hipóteses de impenhorabilidade previstas no art. 833 do CPC/2015. A impenhorabilidade é exceção e, como tal, deve ser interpretada restritivamente, não cabendo interpretação extensiva ao disposto no inciso IV do art. 833 do CPC/2015, de modo a abranger valores ainda na esfera de disponibilidade da empresa. Decisão mantida. Recurso não provido" (TJSP, 8ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2090118-95.2017.8.26.0000, rel. Des. Leonel Costa, j. 22.11.2017). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. RECUSA PENHORA DE DINHEIRO. ALEGAÇÃO DE QUE SÃO VALORES PARA PAGAMENTO DE SALÁRIOS DOS EMPREGADOS. PEDIDO DE IMPENHORABILIDADE. Pretensão da agravante-executada voltada ao reconhecimento da impenhorabilidade dos valores conscritos por serem destinados ao pagamento de salários dos empregados da empresa - decisão agravada que não reconheceu a impenhorabilidade das verbas que seriam supostamente destinadas pelo empregador ao pagamento de salários, por entender que a impenhorabilidade prevista no art. 833, IV, do CPC/2015 refere-se à remuneração já percebida pelo empregado - Verbas destinadas à folha salarial que passam a ter caráter alimentar somente após o efetivo pagamento aos empregados - Salários e proventos auferidos pelo próprio empregado que são impenhoráveis nos termos do artigo 833, inciso IV do CPC/2015 - Impossibilidade de interpretação extensiva - Precedentes deste E. TJSP - Decisão mantida. Recurso improvido" (TJSP, 4ª Câmara de Direito Público, Agravo de Instrumento nº 2100627-51.2018.8.26.0000, rel. Des. Paulo Barcellos Gatti, j. 11.6.2018). Dessa feita, sem que a executada seja destinatária da proteção de alguma impenhorabilidade sobre o valor encontrado em sua conta, sendo a proteção da impenhorabilidade do salário existente apenas sobre o salário efetivamente pago ao empregado e não do dinheiro que a devedora alega que pretende pagar para os empregados, afasto a impenhorabilidade invocada pela executada. 2. Afastada a impugnação, transfira-se para os autos e expeça-se mandado de levantamento do valor bloqueado nas fls. 106/108 (R$ 9.862,79) com todos os acréscimos decorrentes do depósito em favor da exequente, observando-se o formulário de fl. 151. 3. Os documentos de fls. 104/118 noticiam o bloqueio parcial da quantia executada de valores diversos, não havendo elemento nos autos que permitam concluir que a executada tinha ciência dos demais bloqueios ao apresentar a impugnação de fls. 120/124. Observem as partes que, em que pese o disposto no artigo 854, § 5º, do novo Código de Processo Civil, é certo que os valores não transferidos imediatamente para conta judicial permanecem sem correção monetária ou remuneração até a solução das eventuais manifestações das partes, acarretando danos tanto ao credor quanto ao devedor. Desta forma, declaro efetivada em penhora o bloqueio realizado e determino a transferência do valor bloqueado para conta a disposição deste Juízo,ficando a instituição financeira, na pessoa do gerente geral da agência ali consignada, como depositário fiel da quantia ora penhorada. Dispensada a lavratura de termo de penhora, na forma do artigo 854, § 5º, do diploma legal. Fica a executada intimada, por publicação ao seu patrono constituído, acerca do bloqueio, transferência e penhora realizadas sobre os valores de R$ 2.217,46 (fls. 109/110), R$ 2.377,00 (fls. 111/112), R$ 2.512,43 (fls. 113/114). R$ 137,01 (fls. 115/116) e R$ 2.20,67 (fls. 117/118) para manifestação no prazo de 5 dias, na forma do artigo 854, § 3º, do CPC. Em relação aos R$ 9.862,79 bloqueados nas fls. 109/108 operou-se a preclusão consumativa (fls. 120/124). - ADV: VINICIUS LUIZ PAZIN MONTANHER (OAB 332344/SP), LUCAS LOPES RUIZ (OAB 278105/SP)

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Aparecida Oliveira Dos Santos x Auto Posto Santa Edwiges e outros

ID: 293786234

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lorena - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001773-47.2024.8.26.0323

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

APARECIDA OLIVEIRA DOS SANTOS

Polo Passivo:

AUTO POSTO SANTA EDWIGES EFETIVA.ME GESTãO DE ATIVOS FINANCEIROS EIRELI F & F CONSTRUTORA LTDA. F & F COSMéTICOS LTDA. F&F GESTãO E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA. PEDRO FRADIQUE DE OLIVEIRA SAMUEL FRADIQUE DE OLIVEIRA SFO COSMéTICOS LTDA. SFO HOLDING E PARTICIPAçõES LTDA SFO LOGISTICA LTDA.

Intimação

Advogados:

LUIZ PAULO RIBEIRO DE LIMA

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GERONIMO CLEZIO DOS REIS

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FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO

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Processo 0001773-47.2024.8.26.0323 (processo principal 1002359-09.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Aparecida Oliveira dos Santos - Sfo Cosméticos Ltda. - - Pedro Fradiqu… Processo 0001773-47.2024.8.26.0323 (processo principal 1002359-09.2020.8.26.0323) - Cumprimento de sentença - Perdas e Danos - Aparecida Oliveira dos Santos - Sfo Cosméticos Ltda. - - Pedro Fradique de Oliveira - - Sfo Holding e Participações Ltda - - F & F Construtora Ltda. - - F & F Cosméticos Ltda. - - Efetiva.me Gestão de Ativos Financeiros Eireli - - F&f Gestão e Assessoria Empresarial Ltda. - - Sfo Logistica Ltda. - - Auto Posto Santa Edwiges - - Samuel Fradique de Oliveira e outro - A impugnação de fls. 78/86 merece acolhimento parcial. Inicialmente, afasto a legação de nulidade do processo por ausência de intimação pessoal da parte impugnante. Isso porque a referida parte constituiu advogado nos autos da ação de conhecimento, não havendo notícia de revogação ou renúncia do mandato. Ademais, o cumprimento de sentença foi instaurado há menos de 01 ano do trânsito em julgado da sentença proferida na fase de conhecimento. Assim, com fundamento no artigo 513, § 2º, I, do Código de Processo Civil, afasto a nulidade alegada. Quanto à inexequibilidade/inexigibilidade do título executivo, nota-se que a parte pretende rediscutir o mérito, o que não é possível diante da coisa julgada. E diante da inexistência de liminar concedida em eventual Ação rescisória, reconheço a higidez do título executivo. No mais, não há falar em causa modificativa ou extintiva da obrigação firmada no título, por força de não indiciamento da parte nos autos do Inquérito Policial que apura as condutas criminosas perpetradas pelos envolvidos no esquema de pirâmide financeira. A parte fora condenada solidariamente ao pagamento, o qual, com a devida vênia, não restou comprovado nos autos. Ademais, a responsabilidade civil não se confunde com a criminal, não havendo repercussão de indiciamento ou não na esfera civil. Outrossim, a legitimidade passiva decorre do título executado. No que concerne ao excesso de execução, merece acolhimento a insurgência. Vejamos. Com efeito, a sentença executada, mantida na instância recursal, acolheu parcialmente os pedidos na ação principal, condenando os executados solidariamente ao pagamento de R$ 23.000,00, valor que se refere a dois dos quatro contratos apresentados na inicial. Nesse sentido, colho trecho da referida sentença: Além dos contratos, há prova parcial dos aportes financeiros efetuados pela parte autora à ré SFO HOLDING E PARTICIPAÇÕES LTDA, no valor total de R$ 23.000,00 (vinte e três mil reais), atinentes aos instrumentos de fls.19/25 e fls.27/33, conforme comprovante de fl.26. Noutro giro, não há prova dos aportes referentes aos instrumentos de fls.34/40, o que foi confessado na petição de fls. 193, inclusive. (...) A nulidade implica o retorno das partes ao status quo anterior, com a consequente devolução à parte autora somente dos valores comprovadamente por ela investidos no negócio, a perfazer o valor de R$23.000,00 (vinte e três mil reais), devidamente corrigido. Ademais, diante da sucumbência recíproca, as partes foram condenadas ao pagamento de honorários advocatícios no total de 10% do valor da condenação, cabendo aos patronos de cada parte 50% sobre o aludido valor. Por outro lado, nos cálculos apresentados pela exequente, nota-se que foram considerados os contratos de fls. fls.34/40, em relação aos quais o pedido foi julgado improcedente, além de 10% de honorários sucumbenciais. Nesse panorama, evidente o excesso de execução conforme alegado. Ante o exposto, acolho parcial a impugnação de fls. 78/86, a fim de reconhecer o excesso de excecução conforme acima delineado. Condeno a parte impugnada em honorários de sucumbência de 10% sobre o excesso apurado, observada eventual gratuidade antes concedida. No que tange à impugnação de fls. 124/125, é o caso de rejeição. De proêmio, indefiro os beneficios da Justiça Gratuita à parte executada, ante a ausência de prova quanto à condição de hipossuficiência nos termos da súmula 481, STJ. Saliento que a mera nomeação de curador especial por meio do Convênio Defensoria Pública/OAB-SP (em razão da citação por edital nos autos) não implica em concessão automática do benefício da gratuidade, vale lembrar ainda que o curador especial não tem poderes especiais para firmar a declaração de hipossuficiência (art. 105, parte final, do CPC). No mais, rechaço a alegada nulidade da citação por edital, pois entendo que os fundamentos da decisão de fls. 4.558/4.559 (autos principais) restaram inabalados diante do arrazoado defensivo, portanto não vislumbro qualquer irregularidade na citação fícta ocorrida. No mais, de fato, o artigo 341, § único do CPC, reproduz a possibilidade de o curador especial oferecer contestação por negativa geral, ratificando a premissa de que a ausência de contato com a parte impede que o advogado nomeado possa impugnar os pontos específicos. Porém, inexistindo alegação de qualquer das outras hipóteses previstas no art. 525 § único do CPC, além da acima rechaçada, inviável seu acolhimento. Assim, rejeito a impugnação apresentada em fls. 124/125. Incabível arbitramento de honorários advocatícios na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença de acordo com a Súmula 519 do STJ. Aguarde-se a readequação dos cálculos, conforme acima determinado. Intime-se. - ADV: LUIZ PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 454299/SP), LUIZ PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 454299/SP), LUIZ PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 454299/SP), LUIZ PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 454299/SP), LUIZ PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 454299/SP), LUIZ PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 454299/SP), LUIZ PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 454299/SP), LUIZ PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 454299/SP), FREDERICO JOSE DIAS QUERIDO (OAB 136887/SP), LUIZ PAULO RIBEIRO DE LIMA (OAB 454299/SP), GERONIMO CLEZIO DOS REIS (OAB 109764/SP)

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Processo nº 1002359-49.2025.8.26.0156

ID: 277977764

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002359-49.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DE P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MUZY LOPES FERRAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Fabiana Muzy Lopes Ferraz (OAB 497407/SP) Processo 1002359-49.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. de P. B. - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da assistência judi… ADV: Fabiana Muzy Lopes Ferraz (OAB 497407/SP) Processo 1002359-49.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. de P. B. - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Coloque-se a tarja devida. Em sede de cognição sumária, inviável o acolhimento do pedido de fixação de alimentos. Com efeito, a autora não logrou êxito em demonstrar, de plano, elementos suficientes a demonstrar a dependência econômica, tampouco de que não possui condições de manter sua subsistência sem ajuda do requerido. Anoto, no ponto, que a concessão de alimentos entre ex-cônjuges, na quadra atual, é medida excepcional, e, quando fixada, deve, em princípio, por período determinado de tempo, o que se denominou como alimentos transitórios. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges deve ser fixado com termo certo, salvo em hipóteses específicas em que um dos cônjuges não possa por seus próprios meios suprir sua subsistência, como acontece quando está afastado do mercado de trabalho por longo período ou acometido de doença que o impeça de trabalhar. Súmula 568/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1756542/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 05/12/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR PAGA HÁ MAIS DE 6 ANOS A EX-CÔNJUGE INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prestação de alimentos entre ex-cônjuges é excepcional, de modo que, quando fixada sem prazo determinado, deve persistir apenas pelo tempo necessário para a reinserção no mercado de trabalho ou autonomia financeira do alimentado, considerados o tempo decorrido de pagamento dos alimentos e o potencial para o trabalho do beneficiário, ao invés da análise apenas do binômio necessidade-possibilidade. 2. Caso concreto no qual o pagamento de pensão há mais de 6 anos a ex-cônjuge inserido no mercado de trabalho possibilita a exoneração da prestação alimentar, notadamente porque a existência de despesas superiores às possibilidades econômicas da alimentada não podem ser transferidas ao ex-marido, por caber àquela ajustar sua vida e a contração de obrigações ao seu orçamento. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1256698/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) Em sentido semelhante, o enunciado nº 03 do 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas de Família de São Paulo, in verbis: Os alimentos devidos entre ex-cônjuges e ex-companheiros devem ter caráter excepcional, transitório e ser fixados por prazo determinado, exceto quando um deles não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir autonomia financeira. No caso concreto, ausentes os requisitos legais, notadamente no que se refere a probabilidade do direito invocado, INDEFERE-SE TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. Tendo em vista a melhora da situação alusiva a pandemia, e a retirada das restrições pelas autoridades sanitárias competentes, nada interdita a realização de audiências de conciliação e mediação de forma presencial. Sendo assim, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - POSTO PREFEITURA, situado na Avenida Jorge Tibiriçá, nº 932, Centro, Cruzeiro/SP, CEP 12.701-020, para o dia 01 de julho de 2025, às 12:00 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado o endereço acima declinado. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), nos termos do artigo 5º e seguintes da Lei de Alimentos, para os atos e termos da ação proposta conforme petição por cópia que fica fazendo parte integrante deste, salientando que o não comparecimento na audiência não importará em revelia, ante a desnecessidade de se fazer acompanhar por advogado, observando que se não houver acordo na audiência, poderá contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias a contar da data da audiência de conciliação. INTIMEM-SE o requerido, bem como o(a) requerente, para que compareçam pessoalmente à audiência de conciliação supra designada, a realizar-se na Sala de Conciliação, situada no Edifício do Fórum (endereço mencionado em epígrafe), observando-se que nesta data será realizada somente a tentativa de conciliação. ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE o requerido que deverá comparecer à audiência, podendo se fazer acompanhar de advogado, bem como que a não CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, implicará em revelia, sendo os fatos articulados na inicial, tidos como verídicos, prosseguindo o feito até final sentença, nos termos do artigo 5º da Lei de Alimentos. ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a requerente que o não comparecimento na audiência implicará em arquivamento do processo, nos termos do artigo 7º da Lei de Alimentos. Intimem-se.

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Processo nº 1002359-49.2025.8.26.0156

ID: 276962103

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002359-49.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. A. DE P. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANA MUZY LOPES FERRAZ

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ADV: Fabiana Muzy Lopes Ferraz (OAB 497407/SP) Processo 1002359-49.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. de P. B. - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da assistência judi… ADV: Fabiana Muzy Lopes Ferraz (OAB 497407/SP) Processo 1002359-49.2025.8.26.0156 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. de P. B. - Vistos. Concedo a parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Coloque-se a tarja devida. Em sede de cognição sumária, inviável o acolhimento do pedido de fixação de alimentos. Com efeito, a autora não logrou êxito em demonstrar, de plano, elementos suficientes a demonstrar a dependência econômica, tampouco de que não possui condições de manter sua subsistência sem ajuda do requerido. Anoto, no ponto, que a concessão de alimentos entre ex-cônjuges, na quadra atual, é medida excepcional, e, quando fixada, deve, em princípio, por período determinado de tempo, o que se denominou como alimentos transitórios. Nesse sentido, é a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE REVISÃO DE ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE ALIMENTAR. IMPOSSIBILIDADE. CONFIGURADA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL. 1. O dever de prestar alimentos entre ex-cônjuges deve ser fixado com termo certo, salvo em hipóteses específicas em que um dos cônjuges não possa por seus próprios meios suprir sua subsistência, como acontece quando está afastado do mercado de trabalho por longo período ou acometido de doença que o impeça de trabalhar. Súmula 568/STJ. Precedentes. 2. Agravo interno no recurso especial não provido. (AgInt no REsp 1756542/MG, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 03/12/2018, DJe 05/12/2018) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIMENTOS. EXONERAÇÃO DE PRESTAÇÃO ALIMENTAR PAGA HÁ MAIS DE 6 ANOS A EX-CÔNJUGE INSERIDO NO MERCADO DE TRABALHO. POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO DESPROVIDO. 1. A prestação de alimentos entre ex-cônjuges é excepcional, de modo que, quando fixada sem prazo determinado, deve persistir apenas pelo tempo necessário para a reinserção no mercado de trabalho ou autonomia financeira do alimentado, considerados o tempo decorrido de pagamento dos alimentos e o potencial para o trabalho do beneficiário, ao invés da análise apenas do binômio necessidade-possibilidade. 2. Caso concreto no qual o pagamento de pensão há mais de 6 anos a ex-cônjuge inserido no mercado de trabalho possibilita a exoneração da prestação alimentar, notadamente porque a existência de despesas superiores às possibilidades econômicas da alimentada não podem ser transferidas ao ex-marido, por caber àquela ajustar sua vida e a contração de obrigações ao seu orçamento. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1256698/RS, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 22/05/2018, DJe 04/06/2018) Em sentido semelhante, o enunciado nº 03 do 1º Encontro Estadual de Magistrados de Varas de Família de São Paulo, in verbis: Os alimentos devidos entre ex-cônjuges e ex-companheiros devem ter caráter excepcional, transitório e ser fixados por prazo determinado, exceto quando um deles não possua mais condições de reinserção no mercado do trabalho ou de readquirir autonomia financeira. No caso concreto, ausentes os requisitos legais, notadamente no que se refere a probabilidade do direito invocado, INDEFERE-SE TUTELA DE URGÊNCIA POSTULADA. Tendo em vista a melhora da situação alusiva a pandemia, e a retirada das restrições pelas autoridades sanitárias competentes, nada interdita a realização de audiências de conciliação e mediação de forma presencial. Sendo assim, designo audiência de tentativa de conciliação, a ser realizada perante o CENTRO JUDICIÁRIO DE RESOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA - CEJUSC - POSTO PREFEITURA, situado na Avenida Jorge Tibiriçá, nº 932, Centro, Cruzeiro/SP, CEP 12.701-020, para o dia 01 de julho de 2025, às 12:00 horas. Faculta-se a quaisquer das partes e advogados, tendo em vista os avanços tecnológicos empreendidos, a participar de forma remota da audiência, desde que tal circunstância seja informada nos autos no prazo de até 05 (cinco) dias antes da data da audiência, ocasião em que deverá ser declinado, com precisão, quem participará do ato de forma remota, com número de telefone e endereço de e-mail para finalidade de envio dos convites correlatos. No silêncio, presume-se que todas as partes participarão da audiência de conciliação e mediação de forma presencial, observado o endereço acima declinado. CITE(M)-SE o(a)(s) requerido(a)(s), nos termos do artigo 5º e seguintes da Lei de Alimentos, para os atos e termos da ação proposta conforme petição por cópia que fica fazendo parte integrante deste, salientando que o não comparecimento na audiência não importará em revelia, ante a desnecessidade de se fazer acompanhar por advogado, observando que se não houver acordo na audiência, poderá contestar, desde que o faça por intermédio de advogado, no prazo de quinze (15) dias a contar da data da audiência de conciliação. INTIMEM-SE o requerido, bem como o(a) requerente, para que compareçam pessoalmente à audiência de conciliação supra designada, a realizar-se na Sala de Conciliação, situada no Edifício do Fórum (endereço mencionado em epígrafe), observando-se que nesta data será realizada somente a tentativa de conciliação. ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE o requerido que deverá comparecer à audiência, podendo se fazer acompanhar de advogado, bem como que a não CONTESTAÇÃO NO PRAZO DE QUINZE (15) DIAS CONTADOS A PARTIR DA AUDIÊNCIA SUPRA, implicará em revelia, sendo os fatos articulados na inicial, tidos como verídicos, prosseguindo o feito até final sentença, nos termos do artigo 5º da Lei de Alimentos. ADVERTÊNCIA: ADVIRTA-SE a requerente que o não comparecimento na audiência implicará em arquivamento do processo, nos termos do artigo 7º da Lei de Alimentos. Intimem-se.

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Processo nº 1002359-19.2025.8.26.0360

ID: 309285195

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002359-19.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

HFS ODONTOLOGIA S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA ROSA PRICOLI

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FERNANDO LUIZ MARQUES DE ANDRADE

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Processo 1002359-19.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Hfs Odontologia S/s Ltda - Vistos. Verifico que em demandas cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimo… Processo 1002359-19.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Hfs Odontologia S/s Ltda - Vistos. Verifico que em demandas cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos, nas quais não há necessidade de produção de prova pericial complexa e que não se enquadram em nenhuma das hipóteses do art. 2.º, §1.º, da Lei n.º 12.153/2009, são de competência absoluta do sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei n.º 12.153/2009. Estabelece o artigo 2º da Lei 12.153/2009, in verbis: Art. 2º - É de competência dos Juizados Especiais da Fazenda Pública processar, conciliar e julgar causas cíveis de interesse dos Estados, do Distrito Federal, dos Territórios e dos Municípios, até o valor de 60 (sessenta) salários mínimos. § 1º - Não se incluem na competência do Juizado Especial da Fazenda Pública: I- as ações de mandado de segurança, de desapropriação, de divisão e demarcação, populares, por improbidade administrativa, execuções fiscais e as demandas sobre direitos ou interesses difusos e coletivos; II- as causas sobre bens imóveis dos Estados, Distrito Federal, Territórios e Municípios, autarquias e fundações públicas a eles vinculadas; III- as causas que tenham como objeto a impugnação da pena de demissão imposta a servidores públicos civis ou sanções disciplinares aplicadas a militares. § 2º- Quando a pretensão versar sobre obrigações vincendas, para fins de competência do Juizado Especial, a soma de 12(doze) parcelas vincendas e de eventuais parcelas vencidas não poderá exceder o valor referido no caput deste artigo. § 3º- (VETADO) § 4º- No foro onde estiver instalado Juizado Especial da Fazenda Pública, a sua competência é absoluta. Art. 3º- O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, deferir quaisquer providências cautelares e antecipatórias no curso do processo, para evitar dano de difícil ou de incerta reparação. (destaques nossos) Nesse sentido, foi, recentemente, editado o Provimento CSM nº 2.321/2016, que suprimiu a restrição de análise de questões relativas a infrações de trânsito e de natureza fiscal (Provimento CSM nº 2.203/2014), tornando a competência do Sistema dos Juizados da Fazenda Pública plena, nos termos da referida Lei nº 12.153/2009, conforme se vê adiante: Art. 9º. Em razão do decurso do prazo previsto pelo artigo 23 da Lei 12.153/2009, a competência dos Juizados da Vara da Fazenda é plena, nos termos do artigo 2º, §4º, do referido diploma legal. Assim, em se tratando de hipótese de competência absoluta e considerando que a matéria discutida, além de prescindir da produção de prova pericial complexa, não se enquadra em nenhuma das excludentes de competência elencadas na Lei nº 12.153/2009, impõe-se a redistribuição dos autos ao Juizado Especial da Comarca, observado, nessa medida, o disposto no art. 8º do Provimento CSM nº 2.203/2014: Art. 8º. Nas Comarcas em que não foram instalados os Juizados Especiais de Fazenda Pública ficam designados para processamento das ações de competência do JEFAZ: I - as Varas da Fazenda Pública, onde instaladas; II - as Varas de Juizado Especial, com competência cível ou cumulativa, onde não haja Vara da Fazenda Pública instalada; III - os Anexos de Juizado Especial, nas comarcas onde não haja Vara da Fazenda Pública e de Juizado Especial, designados os Juízes das Varas Cíveis ou Cumulativas para o julgamento. Assim já vem decidindo o Tribunal de Justiça deste estado, em casos semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO COMPETÊNCIA ABSOLUTA DO SISTEMA DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. Recurso interposto no bojo de procedimento comum, cujo valor da causa é inferior a 60 salários mínimos e não se enquadra em nenhuma das hipóteses do artigo 2º, § 1º, da Lei 12.153/2009. Desnecessidade de produção de prova pericial complexa. Competência absoluta do Sistema do Juizado Especial da Fazenda Pública que é plena, após o decurso do prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/2009. Inteligência dos Provimentos CSM nºs 2.321/2016 e 2.203/2014. Precedentes desta C. Câmara e da Câmara Especial. Decisão interlocutória tornada sem efeito, com determinação de redistribuição dos autos originários ao Juizado Especial da respectiva Comarca, prejudicado o recurso interposto. (Agravo de Instrumento nº 2015838-56.2017.8.26.0000, 13ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo, Rel. SPOLADORE DOMINGUEZ, Comarca de Porto Ferreira, j. 12/04/2017). Não bastasse isso, há, a propósito, recentes julgados de lavra da C. Câmara Especial: CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO DECLARATÓRIA DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO ICMS. Redistribuição dos autos ao Juízo Cível. Ação ajuizada após o prazo previsto no art. 23 da Lei 12.153/09. Competência plena do Juizado Especial, reconhecida pelo provimento CSM 2.321/16. Valor da causa inferior a 60 salários mínimos. Precedentes. COMPETÊNCIA DO JUÍZO SUSCITADO. (CC nº 0064210-07.2016.8.26.0000, Rel. ALVES BRAGA JÚNIOR ,Comarca de Assis, j. 6.2.2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA. Ação declaratória de inexistência de relação jurídico-tributária c.c. repetição de indébito movida contra a Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Competência de natureza absoluta dos Juizados Especiais nas ações em que figure como parte o poder público e o valor da causa não ultrapasse sessenta salários mínimos. Inteligência do artigo 2º, caput, e § 4º, da Lei 12.153/2009. Provimento 2.203/14 do Conselho Superior da Magistratura. Designação das Varas dos Juizados, em caráter exclusivo, para o processamento e julgamento dos feitos enquanto não instaladas as Varas de Juizado Especial da Fazenda Pública. Desnecessidade de produção de prova de alta complexidade. Competência do Juízo suscitante, da Vara do Juizado Especial Cível de Americana. (CC nº 0061522-72.2016.8.26.0000, Rel. Des. LUIZ ANTONIO DE GODOY-Pres. da Seção de Direito Privado, Comarca de Americana, j. 6.2.2017). CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.Infração de trânsito. Ação anulatória de ato administrativo.Distribuição da demanda à 3ª Vara Cível da Comarca de Ourinhos. Remessa ao Juizado Especial da Comarca de Ourinhos. Admissibilidade. Artigo 23 da Lei nº 12.153/09 que fixou o prazo de cinco anos para limitação de competência dos Juizados da Fazenda Pública. Exaurido o prazo, os Juizados passam a ter competência plena nos termos em que previstos pelo artigo 2º da Lei nº 12.153/09. Demanda distribuída depois de atingida a competência plena dos Juizados.Artigo 9º do Provimento 2.203/2014 do Conselho Superior da Magistratura, ademais, alterado pelo Provimento nº 2.321/2016. Conflito procedente.Competência do Juízo Suscitante. (TJ-SP - CC: 00530412320168260000 SP 0053041-23.2016.8.26.0000, Relator: Ana Lucia Romanhole Martucci, Data de Julgamento: 07/11/2016, Câmara Especial, Data de Publicação: 08/11/2016) Ante o exposto, consideramdo que a redistribuição não se dá em sistemas diferentes, providencie a parte autora a distribuição dos autos no Juizado Especial desta Comarca, pelo eproc. Decorrido o prazo de 30 dias, proceda-se ao cancelamento da distribuição. Intime(m)-se. - ADV: FERNANDO LUIZ MARQUES DE ANDRADE (OAB 370043/SP), JULIANA ROSA PRICOLI (OAB 156157/SP)

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Processo nº 1004095-10.2025.8.26.0510

ID: 277368657

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1004095-10.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

A. B. E. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALESSANDRA MENDES DE MENDONÇA AMO

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ADV: Alessandra Mendes de Mendonça Amo (OAB 156985/SP) Processo 1004095-10.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. B. E. M. - Vistos. 1.) Defiro os benefícios da Gratuidade … ADV: Alessandra Mendes de Mendonça Amo (OAB 156985/SP) Processo 1004095-10.2025.8.26.0510 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: A. B. E. M. - Vistos. 1.) Defiro os benefícios da Gratuidade da Justiça à autora Anote-se. Apensem-se estes autos ao processo n° 1002359-54.2025, relativo ao divórcio dos genitores da menor, lá tendo sido discutido apenas o regime de convivência da prole. 2.) A PETIÇÃO INICIAL PREENCHE OS REQUISITOS LEGAIS e a matéria comporta a designação de audiência de conciliação, prevista no artigo 334, caput e seus parágrafos do Código de Processo Civil, adiante designada. 3.) Designo AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO para o próximo dia 22 de julho de 2025, às 13h30, a realizar-se no CEJUSC (Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania), localizado na Rua 7, nº 830, Edifício Maria Maniero, Centro, Rio Claro/SP. Essa audiência é obrigatória e presencial. Havendo justa causa que impossibilite o comparecimento, pessoal ou por representante, deverá a parte, com cinco dias de antecedência, encaminhar mensagem eletrônica aos endereços ademircotrim@tjsp.jus.br e rioclaro2fam@tjsp.jus.br, com expressa intenção na participação virtual, informando o número do processo, a vara de tramitação, a data e a hora da audiência, os e-mails para recebimento do link de acesso parte e advogado, inserindo, no texto, a justificativa que tiver, para não vir pessoalmente, VEDADO O PETICIONAMENTO NOS AUTOS PARA ESTE FIM. 3.1.) Dos honorários do conciliador. De acordo com o art. 10, da Resolução OE nº 809/19 ePortaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, ARBITRO PROVISORIAMENTE os honorários do conciliador, em R$ 82,41, que, atualmente, corresponde a 1 (uma) hora do nível de remuneração I (patamar básico) da Tabela anexa à Resolução acima referida, cabendo a cada parte a quantia de R$ 41,20. O pagamento deverá ser efetivado antes da audiência, mediante depósito judicial, ou, preferencialmente, no início da audiência, em espécie, contra recibo imediato, via PIX, TED, depósito em conta do(a) conciliador(a) etc, de tudo constando no Termo (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 1º, § único). A remuneração será devida ao conciliador, desde que a sessão seja realizada, ainda que não seja obtido o acordo (art. 11, da Resolução 809/19). A falta do recolhimento prévio não impedirá a realização da audiência, mas, a homologação de eventual acordo, aguardará a regularização do pagamento (Portaria NUPMEC nº 1/2023, art. 2º). 3.2.) Da intimação das partes. Intimem-se as partes para que compareçam, portando as respectivas carteiras profissionais e comprovantes de rendimentos, ficando ADVERTIDAS de que a falta injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça e será punida com multa de 2% do valor da causa ou do proveito econômico pretendido (§ 8º do artigo 334 do Código de Processo Civil). A parte autora fica intimada da audiência, exclusivamente na pessoa de seu advogado, nos termos do § 3º, do artigo 334, do CPC. 4.) DOS ALIMENTOS PROVISÓRIOS. O pedido liminar comporta deferimento.Isso porque, como se sabe, o dever alimentar, no que tange aos filhos menores, decorre do poder familiar e deve ser cumprido incondicionalmente, independente da demonstração das necessidades (art. 1.566, III e IV, art. 1.724, ambos do Código Civil). Inexigível à menor, por ora, que a demandante comprove as possibilidades do requerido, bastando que demonstre a existência da obrigação alimentar e as necessidades. Ante o exposto, defiro a liminar para fixar os ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM: A) 1/3 do salário-mínimo nacional, caso ausente vínculo de emprego formal, e; B) 25% dos rendimentos líquidos, em caso de emprego formal, desde que não seja inferior a 1/3 do salário-mínimo nacional. Os alimentos são devidos a partir da citação, com obrigação de pagamento até o dia 10 do mês subsquente a referido ato, seja por desconto em folha, seja por depósito em conta bancária indicada nos autos. Justifica-se a ressalva de que, mesmo em caso de vínculo formal de trabalho, a pensão não seja inferior a 1/3 do salário-mínimo nacional para evitar que, estando desempregado, com a presunção de maior dificuldade financeira do prestador de alimentos, a pensão seja maior do que quando com emprego formal, hipótese em que goza de maior segurança laboral. Esclareço que por rendimentos líquidos se compreendem as verbas salariais regulares, excluídos os descontos legais (e.g.: imposto de renda na fonte e contribuições previdenciárias), a saber, salário, 1/3 de férias constitucionais, 13º salário (Tema 192, STJ) e adicionais de insalubridade, periculosidade e noturno.Horas-extras, ainda que eventuais, devem compor a base de cálculo da pensão alimentícia (STJ, Tema 687 e REsp n.º 1.098.585/SP, Relator o Ministro Luís Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe 29.8.2013 ). Por outro lado, não compõem a base de cálculo da prestação alimentícias, as verbas de caráter indenizatório ou eventual, abrangendo vale transporte, vale-alimentação, cesta básica, auxílio-acidente (STJ, REsp 1.159.408-PB), participação nos lucros/PLR (STJ, AgInt no AREsp n. 2.066.459/PR), verbas rescisórias, FGTS, PIS, multa por dispensa imotivada, férias indenizadas, e abonos concedidos pelo empregador não habituais. Defiro, desde já, expedição de ofício ao empregador, quando indicado pela parte alimentanda, para desconto em folha de pagamento. 5.) Citação. Cite-se a parte ré da ação, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência da audiência acima designada, notificando-a para comparecer a ela acompanhada de advogado, advertindo-a de que, se infrutífera a composição, poderá oferecer contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados daquela audiência, que é obrigatória, nos termos da disciplina específica das ações de família (CPC/2015, arts. 694, 695, 696 e, especialmente, 697). A ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Nos termos do artigo 695 do Código de Processo Civil, este mandado de citação contém apenas os dados necessários à audiência, assegurado ao(á) réu(ré) o direito de examinar o processo a qualquer tempo, mediante senha de acesso ao feito digital, que segue anexa, mas poderá ser obtida no respectivo Ofício Judicial. Sobrevindo conciliação, com o trânsito em julgado da sentença homologatória, na forma do Convênio vigorante entre a Defensoria Pública do Estado e a Ordem dos Advogados do Brasil, expeça(m)-se certidão(ões) de honorários ao(à,s) Dr(a,s). Defensor(es,a,s), nomeado(a,s) nos termos dele, pelo valor máximo da tabela. Em caso de citação com hora certa seguida de revelia, será nomeado curador especial. Atente a Serventia para cientificar o requerido, conforme exigência legal. Na oportunidade da diligência, o oficial de justiça, por meio de documento pessoal da parte citada, colherá o nº de seu RG, CPF, nomes dos pais, naturalidade, data de nascimento, além do e-mail e dos números dos telefones fixo e celular, dados estes indispensáveis à realização de atendimentos e de audiências em formato virtual. Servirá esta decisão demandado,que segue acompanhado de senha do processo. Desde logo, anote o Oficial de Justiça que a sua atuação nos termos do artigo 212 e parágrafos do Código de Processo Civil independe de autorização judicial. Anote, também, que, em cumprimento de norma legal (CPC, art. 154, inciso VI), deve "certificar, em mandado, proposta de autocomposição apresentada por qualquer das partes, na ocasião de realização de ato de comunicação que lhe couber". Ciência ao Ministério Público. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se.

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Judith Maria De Matos Milani x Banco Pan S/A

ID: 326773176

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002357-44.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JUDITH MARIA DE MATOS MILANI

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

RONALDO FERNANDEZ TOME

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RODNEY BATISTA ALQUEIJA

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ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO

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Processo 1002357-44.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Judith Maria de Matos Milani - Banco Pan S/A - Vistos. Judith Maria de Matos Milani ajuizou ação declaratória de … Processo 1002357-44.2025.8.26.0006 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Judith Maria de Matos Milani - Banco Pan S/A - Vistos. Judith Maria de Matos Milani ajuizou ação declaratória de nulidade de relação jurídica c.c. obrigação de fazer e repetição de indébito e indenização por danos morais contra Banco Pan S/A, aduzindo ser pensionista e não fazer a mínima ideia de como foi vinculado um cartão de crédito consignado ao seu benefício, a despeito de sofrer mensalmente descontos a esse título; que, juntamente com um empréstimo consignado, o cartão RCC foi inserido em seu benefício sem o seu consentimento, sem sequer saber da sua existência pois não tinha o hábito de consultar o aplicativo do INSS; que descobriu que havia sido vítima de uma fraude, na medida em que, apesar de o preposto do requerido lhe informar que se tratava de um empréstimo pessoal, o requerido lhe imputou a contratação de empréstimo com cartão consignado de benefício, isto é, aplicando juros e encargos de cartão de crédito e não de um empréstimo comum; que, ao tomar conhecimento desse fato, procurou o banco para maiores esclarecimentos e evidenciar que, de sua parte, não tinha realizado qualquer contratação de cartão consignado, mas somente tinha assentido com a contratação de um empréstimo consignado em sua modalidade simples e que gostaria que a contratação fosse cancelada, mantendo apenas o empréstimo; que, no entanto, o requerido lhe afirmou que não havia nenhum problema na contratação e que constava que ela tinha assentido com todos os produtos que perfazem a avença e que lhe foram passadas todas as informações necessárias; que o requerido age oferecendo ao consumidor um crédito pré-aprovado e, após o aceite, é creditado na conta; que, em seguida, ele lança o valor postulado pelo cliente como saque em cartão de crédito, o qual jamais utilizou ou recebeu para pagamento à vista e desconta mensalmente no contracheque do consumidor parcelas em valor inferior ao pagamento mínimo do cartão; que, ato contínuo, cria-se uma dívida infinita, na medida em que o valor lançado no cartão de crédito é somado a juros rotativos mensalmente, encargos por atraso, anuidade do cartão e demais tarifas; que ele aborda e oferta um serviço, quando, na realidade, a contratação é de outro; que não foi informada sobre as condições do empréstimo e não recebeu o instrumento da contratação, tudo no intuito de que ela não questionasse a avença; que acreditava que os descontos que estavam sendo realizados em seu benefício seriam oriundos de seu empréstimo consignado e somente descobriu a existência desta modalidade de cartão quando compareceu a uma agência do INSS e solicitou um extrato de empréstimo consignado; que o requerido se aproveitou da existência de empréstimo consignado vinculado ao benefício da autora para sorrateiramente vincular este cartão consignado e que sofreu danos morais. No mais, requereu a procedência da ação para declaração de nulidade da relação jurídica, cancelamento dos descontos, repetição em dobro do indébito e condenação do requerido no pagamento de indenização por danos morais de R$ 10.000,00. A inicial veio instruída com documentos (fls. 21/64). Por decisão de fls. 85/86 foi indeferido o pedido de tutela de urgência. Citado (fls. 276), o requerido apresentou contestação (fls. 162/181), arguindo preliminares de falta de interesse de agir, inépcia da petição inicial, impugnação à Justiça Gratuita, conexão, litispendência e incompetência do Juizado Especial Cível. No mérito, aludiu que o contrato foi devidamente assinado pela autora, o que afasta qualquer hipótese de dúvida, falta de conhecimento ou de confusão; que ela anuiu com a contratação de cartão de crédito consignado, conforme contrato n. 765295786, formalizado em 06.10.2022, com solicitação de saque no valor de R$ 2.387,00, o que deu origem ao cartão de crédito da bandeira INSS Visa/Mastercard, final 434639xxxxxx9010; que, em leitura aos termos e condições do contrato, observa-se ao longo do instrumento informações expressas e seguras de que a contratação seria referente ao produto de cartão de crédito consignado e que a autora estaria consciente disso; que as cláusulas foram redigidas de forma objetiva, com letras de fácil leitura e compreensão, suficientes para informar a contratante sobre o objeto do negócio jurídico; que a cláusula 2, III é clara em relação ao produto contratado, diferenciando-o de um empréstimo consignado; que a autora recebeu e assinou o Termo de Consentimento Esclarecido do Cartão de Crédito Consignado, mais uma vez demonstrando que tinha conhecimento do produto contratado e suas condições; que o valor sacado foi depositado na conta da autora em 13.10.2022; que a contratação é regular e que inexistem danos morais indenizáveis. Requereu a improcedência da ação. Juntou documentos (fls. 182/275). Réplica (fls. 282/301). Instadas as partes à especificação de provas, o requerido postulou o julgamento antecipado da lide (fls. 302), ao passo que a autora silenciou. É o relatório. DECIDO. O presente feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, ante o desinteresse das partes na produção de outras provas além das existentes nos autos. Afasto a preliminar de falta de interesse de agir ante a desnecessidade do esgotamento das vias administrativas para ajuizamento de demanda perante o Poder Judiciário. Afasto a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez preenchidos os requisitos dos arts. 319 e 320, ambos do Código de Processo Civil. Afasto a preliminar de impugnação à Justiça Gratuita à míngua de comprovação documental de que a autora possui diversa capacidade financeira. Afasto as preliminares de conexão e litispendência, posto que, a despeito de a petição inicial não informar o número do contrato ora questionado, ela deixa claro que seu questionamento é a respeito do lançamento do produto RCC em seu benefício, contrato n. 765295964-9, ao passo que nos processos 1016308-13.2022.8.26.0006 e 1002359-14.2025.8.26.0006 são discutidos contratos diversos. Afasto também a preliminar de incompetência do Juízo, posto que a ação sequer foi ajuizada perante o Juizado Especial Cível. No mérito, a ação improcede. Incontroversa a existência de contrato de reserva de margem do cartão consignado (RCC) n. 765295964-9 em nome da autora (fls. 44) e incontroversa a existência de desconto mensal de R$ 90,82 em seu benefício previdenciário (fls. 45/63). A relação estabelecida entre as partes é nitidamente de consumo, aplicando-se, por consequência, os regramentos estabelecidos no Código de Defesa do Consumidor. Cinge-se a controvérsia à regularidade da contratação e a eventuais danos morais indenizáveis. A autora nega a celebração do contrato, arguindo que a foto utilizada foi recortada de outros contratos e que jamais recebeu o cartão em sua residência ou o utilizou. O ônus da prova da regularidade da contratação incumbe ao requerido, por força do art. 373, inc. II, do Código de Processo Civil. Da análise dos autos, observo que o requerido apresentou cópia do contrato objeto da ação, em que consta a selfie da autora utilizada para assinatura, cópia de seus documentos pessoais, geolocalização da assinatura e endereço de IP do aparelho utilizado (fls. 182/233). Diante disso, observo que a geolocalização indicada no contrato corresponde exatamente com o endereço da autora, além disso, conforme documento de fls. 244/245 e à míngua de impugnação específica, fato é que o valor contratado foi depositado em conta bancária de sua titularidade (fls. 244/245). Com efeito, apesar de as selfies utilizadas para assinatura de outros contratos, conforme informado pela autora em réplica, serem consideravelmente semelhantes, os demais elementos mencionados nos parágrafos anteriores desconstituem a alegação de que a contratação foi fraudulenta. Improcede, assim, o pedido declaratório. Nesse sentido os seguintes julgados: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CELEBRAÇÃO POR MEIO DIGITAL. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. Apelação do autor, reiterando alegação de fraude. Desacolhimento. Réu que, com a contestação, juntou elementos digitais que provam suficientemente a regularidade da operação questionada. Combinação de assinatura digital, fotos, selfie, geolocalização, endereço físico e crédito na conta. Sentença que não comporta reparo. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10087365520228260604 Sumaré, Relator.: José Wilson Gonçalves, Data de Julgamento: 28/06/2024, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/06/2024). Apelação - Ação declaratória de inexistência de débito c/c indenização por danos materiais e morais - Sentença de improcedência - Apelo da consumidora. Contrato empréstimo consignado - Banco que se desincumbiu do seu ônus probatório, demonstrando a regularidade da contratação por meio de "selfie", geolocalização compatível com o endereço informado, IP e documento pessoal da autora, além da disponibilização do crédito em sua conta - Ausência de defeito na prestação do serviço, vício de consentimento ou falha no dever informação - Validade do contrato digital e da assinatura eletrônica - Precedentes. Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1009053-32 .2023.8.26.0438 Penápolis, Relator.: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 10/05/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/05/2024). APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com indenização por danos morais. Sentença de improcedência. Irresignação da autora. Empréstimo consignado. Contrato formalizado por meio eletrônico, com assinatura por reconhecimento facial "selfie" e geolocalização. Validade da contratação. Aplicação do Código de Defesa do Consumidor. Requerida que se desincumbiu do ônus probatório. Sentença mantida. Recurso desprovido. (TJ-SP - Apelação Cível: 10023647820238260047 Assis, Relator.: Rui Porto Dias, Data de Julgamento: 12/09/2024, Núcleo de Justiça 4 .0 em Segundo Grau - Turma V (Direito Privado 2), Data de Publicação: 12/09/2024). Comprovada a regularidade da contratação e a ausência de fraude ou falha na prestação de serviços, de rigor também a improcedência do pedido de indenização por danos morais. Ante o exposto e do mais que dos autos constam, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação ajuizada por Judith Maria de Matos Milani contra Banco Pan S/A. Por força da sucumbência, condeno a autora no pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios de 10% do valor da causa atualizada, observando-se a gratuidade processual que lhe foi concedida. Oportunamente, arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: RONALDO FERNANDEZ TOME (OAB 267549/SP), RODNEY BATISTA ALQUEIJA (OAB 336563/SP), ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO (OAB 354990/SP)

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Lauriana Aparecida De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 277974368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002359-92.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

LAURIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1002359-92.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lauriana Aparecida de Oliveira - Re… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1002359-92.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lauriana Aparecida de Oliveira - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. LAURIANA APARECIDA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação declaratória c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais em face de BANCO PAN S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social e constatou a existência de diversos descontos em seu benefício sob a rubrica CONSIGNAÇÃO CARTÃO referente ao contrato nº 763718793-6, também conhecido por RCC. Afirmou que nunca teve a intenção de contratar nenhum Cartão de Crédito Consignado, pois sempre que necessita de algum empréstimo o faz na modalidade de empréstimo consignado, que diga-se de passagem, é muito mais vantajoso. Disse que não se recorda de ter assinado nenhum documento com dizeres sobre CARTÃO DE CRÉDITO e nem tampouco qualquer Termo de Consentimento. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja determinado o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável, nos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa nº 28 do INSS e, consequentemente, condenar o réu a repetição dos valores descontados indevidamente este título em dobro. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 143/157. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que, no dia 06 de setembro de 2022, firmou com a autora a contratação do contrato de cartão de crédito consignado contrato nº 763718793-6. Informou que no próprio instrumento é absolutamente claro e expresso que se trata de instrumento de cartão de crédito. Afirmou que a autora tinha ciência de todos os termos contratuais. Asseverou que a parte autora utilizou o cartão para compras e saque e o valor foi enviado na conta de titularidade da autora. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 222/225. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, versando a lide apenas sobre questão de direito. As preliminares arguidas não se sustentam Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No mesmo sentido rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC. No mérito, o pedido é improcedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante seja aplicável o CDC não é o caso de inversão do ônus da prova, pois as alegações do consumidor não são verossímeis (art. 6º, VIII, do CDC). Alega a parte autora que notou a existência de descontos de contratação de empréstimo modalidade cartão de crédito RCC, mencionado na inicial, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado a contratação do cartão de crédito. De outra banda, os documentos trazidos pela instituição financeira comprovam a contratação de cartão de crédito consignado (fls. 192/209). O ônus de comprova a regularidade da transação, bem como de que prestou corretamente todas as informações previas sobre o contrato, encargos, mas, notadamente, sobre o funcionamento da utilização da margem de credito consignável é da ré. O " Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN (fls. 195/200), o termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado PAN (fls. 201/202) e a Solicitação de Saque Via Cartão Crédito Transferência de Recursos do Cartão de Crédito Pan (fls. 203/206) devidamente assinados e firmados pela autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que a requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. Assim, é possível depreender a concordância da parte autora com a emissão de cartão e com o saque nessa modalidade contratual, não havendo dúvida quanto a real interpretação dada às cláusulas contratuais. Nessa esteira, não há como acolher a alegação da parte autora no sentido de que acreditou estar contratando um empréstimo consignado comum. Diante dos documentos trazidos pela instituição financeira, restou suficientemente demonstrada a regularidade da contratação de empréstimo pela requerente na modalidade cartão de crédito consignado, evidenciando sua ciência acerca da dinâmica do seu funcionamento e a inexistência de falha na prestação de serviços da instituição bancária. O instrumento assinado estabeleceu a forma de cálculo dos juros e encargos e a possibilidade de realização de saques e compras, com o que concordou a parte autora quando usufruiu dos benefícios, utilizando-o para saque e compra. Se não bastasse, foi juntado o comprovante de saque por TED realizado com o referido cartão (fls. 191) e a compra de fls. 188, cujos documentos tiveram sua integridade atacada de forma genérica, pese a oportunidade que teve a parte contrária para fazê-lo. Assim, não há prova de que o autor tenha contratado empréstimo diverso daquele mediante saque no cartão de crédito, que ora impugna. Vale mencionar, aqui, que a conclusão deste tipo de operação depende da emissão, desbloqueio e, principalmente, da utilização do cartão por seu titular, como restou demonstrado. Com efeito, a parte ré, demonstrou, de forma cabal, a contratação realizada pela parte autora, juntando, inclusive, documento que contém, de forma expressa, clara e ostensiva, evidenciando que informou corretamente o consumidor sobre o tipo de contratação, encargos incidentes sobre o crédito, a menção de que se tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Incontroversa, portanto, a regularidade da operação, e a ausência de flagrante ofensa ao dever de informar ou abusividade na cobrança. Ou seja, é evidente que o autor detinha conhecimento da celebração do contrato de cartão consignado aqui discutido, sobretudo porque o utilizou. Com efeito, por mais que tenha alegado ter pedido outra operação, desconhecendo a da presente demanda, resta comprovado, além do seu consentimento, o uso desta contratação. A propósito, em caso semelhante, decidiu o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Documentos trazidos aos autos que demonstram a opção pela modalidade de contrato e ciência de seus termos. Requerido que se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação, utilização do cartão e liberação da quantia. Contratação e descontos efetivados com respaldo legal. Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Ausência de ilegalidade. Inexistência de vício de consentimento. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Pretensão respaldada no art. 17-A da INSS /PRES nº 28/2008, sem indício de resistência pela ré. Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. Recurso não provido.. (Apelação nº 1059784-13.2022.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Comarca: São Paulo, Data do julgamento 23/03/2023). (grifei). [...] Contrato de adesão a cartão de crédito consignado juntado aos autos em que foi prevista a realização de saque.Comprovante de transferência bancária que demonstra o recebimento do valor sacado. Previsão contratual de pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício de consentimento não configurado. Precedentes. Inexistente o alegado dano moral na espécie. Precedentes. Incabível o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado para pagamento do débito em parcelas fixas. Inteligência do §1º do artigo 17-A da Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS/PRES, com redação dada pela Instrução Normativa nº 39/2009. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1004263-55.2022.8.26.0077; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/10/2022) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) Por fim, saliento que a tese de vício de consentimento não comporta guarida, pois os documentos são claros ao indicar a modalidade de cartão de crédito consignado, com a qual concordou o autor. Não existe sequer indício de hipótese de nulidade. No mesmo sentido, tem decidido o e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022) Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Cartão que foi utilizado pelo autor para saques. Prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Ausência de prática de ato ilícito por parte do réu. Pedido de revisão de contrato e danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-95.2021.8.26.0077; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022) Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, e não recebimento das faturas para pagamento Improcedência Ausência de verossimilhança Incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado, pela própria narrativa do autor, confirmando recebeu a quantia e fez uso dela Eventual não envio das faturas não afasta o direito de cobrança pelo Banco réu Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Não comprovada má-fé do requerido, tampouco cobrança indevida Danos morais não evidenciados Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006986-81.2021.8.26.0077; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) No caso, resta analisado que a operação está de acordo com os limites legais estabelecidos. Comprovada a contratação, não se vislumbra a abusividade alegada nos descontos relativos a empréstimo sobre Reserva de Cartão Consignável no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, comprovada a origem do débito, restou regularmente demonstrada a legitimidade do contrato, inexistindo qualquer indício de ilegalidade, tampouco confusão acerca da operação requisitada, bem como ausente falha na prestação dos serviços do banco requerido. É de se concluir, portanto, que o autor recebeu as informações adequadas sobre o serviço que estava contratando, não havendo, no caso, falsa percepção quanto à natureza do negócio. Por consequência, infere-se que o contrato é hígido e foi regularmente celebrado por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL" Cartão de Crédito Reserva de Margem Consignável (RMC) Autora celebrou, com a instituição financeira ré, contrato para desconto em benefício previdenciário, que prevê a constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II, do CPC)- Contratação comprovada Ausência de vício de consentimento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1006211-03.2018.8.26.0132, Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Catanduva, Data do julgamento: 09/01/2020). (grifei). Destarte, é esclarecido que, como a parte autora optou livremente por contratar, deve honrar o pacto, não podendo o judiciário promover a alteração unilateral da avença, em detrimento do pacta sunt servanda. Com efeito, não havendo ilegalidades na contratação do cartão de crédito, descabe falar em cancelamento do referido cartão ou de restituição em dobro. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LAURIANA APARECIDA DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S/A nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiária da justiça gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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Lauriana Aparecida De Oliveira x Banco Pan S/A

ID: 277946629

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Birigui - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002359-92.2025.8.26.0077

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

LAURIANA APARECIDA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

GRACIELLE RAMOS REGAGNAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTÔNIO DE MORAES DOURADO NETO

OAB/PE XXXXXX Desbloquear

ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1002359-92.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lauriana Aparecida de Oliveira - Re… ADV: Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB 23255/PE), Gracielle Ramos Regagnan (OAB 257654/SP) Processo 1002359-92.2025.8.26.0077 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Lauriana Aparecida de Oliveira - Reqdo: Banco Pan S/A - Vistos. LAURIANA APARECIDA DE OLIVEIRA ajuizou a presente ação declaratória c.c. repetição do indébito e indenização por danos morais em face de BANCO PAN S/A alegando, em resumo, que é beneficiária do Regime Geral da Previdência Social e constatou a existência de diversos descontos em seu benefício sob a rubrica CONSIGNAÇÃO CARTÃO referente ao contrato nº 763718793-6, também conhecido por RCC. Afirmou que nunca teve a intenção de contratar nenhum Cartão de Crédito Consignado, pois sempre que necessita de algum empréstimo o faz na modalidade de empréstimo consignado, que diga-se de passagem, é muito mais vantajoso. Disse que não se recorda de ter assinado nenhum documento com dizeres sobre CARTÃO DE CRÉDITO e nem tampouco qualquer Termo de Consentimento. Invocou a aplicação do CDC, com a inversão do ônus da prova. Pretende a repetição do indébito em dobro. Por fim, pediu procedência, para que seja determinado o cancelamento do cartão de crédito com reserva de margem consignável, nos termos do artigo 17-A da Instrução Normativa nº 28 do INSS e, consequentemente, condenar o réu a repetição dos valores descontados indevidamente este título em dobro. Juntou documentos. O réu foi regularmente citado e contestou o pedido a fls. 143/157. Trouxe matérias preliminares. No mérito, alegou que, no dia 06 de setembro de 2022, firmou com a autora a contratação do contrato de cartão de crédito consignado contrato nº 763718793-6. Informou que no próprio instrumento é absolutamente claro e expresso que se trata de instrumento de cartão de crédito. Afirmou que a autora tinha ciência de todos os termos contratuais. Asseverou que a parte autora utilizou o cartão para compras e saque e o valor foi enviado na conta de titularidade da autora. No mais, defendeu as cláusulas contratuais, bem como os encargos cobrados. Pediu a improcedência. Juntou documentos. Houve réplica a fls. 222/225. É o relatório. Fundamento. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, tendo em vista a desnecessidade de produção de outras provas, versando a lide apenas sobre questão de direito. As preliminares arguidas não se sustentam Rejeito a preliminar de falta de interesse de agir por ausência de pedido administrativo, uma vez que o exaurimento das vias administrativas não constitui requisito essencial para o acesso ao judiciário. Além disso, o fato de o réu ter apresentado contestação questionando o pedido da autora faz presumir que não iria atender referido pedido na via administrativa. No mesmo sentido rejeito a obrigatoriedade de juntada aos autos de comprovante de residência em nome do autor, uma vez que não é documento indispensável à propositura da ação, bastando a sua indicação, consoante artigo 319, do CPC. No mérito, o pedido é improcedente. De início, importante ressaltar que a relação jurídica que envolve as partes tem natureza consumerista, aplicando-se o Código de Defesa do Consumidor. Não obstante seja aplicável o CDC não é o caso de inversão do ônus da prova, pois as alegações do consumidor não são verossímeis (art. 6º, VIII, do CDC). Alega a parte autora que notou a existência de descontos de contratação de empréstimo modalidade cartão de crédito RCC, mencionado na inicial, vinculado ao seu benefício. Contudo, nega que tenha firmado a contratação do cartão de crédito. De outra banda, os documentos trazidos pela instituição financeira comprovam a contratação de cartão de crédito consignado (fls. 192/209). O ônus de comprova a regularidade da transação, bem como de que prestou corretamente todas as informações previas sobre o contrato, encargos, mas, notadamente, sobre o funcionamento da utilização da margem de credito consignável é da ré. O " Termo de Adesão ao Cartão Benefício Consignado PAN (fls. 195/200), o termo de consentimento esclarecido do cartão de crédito consignado PAN (fls. 201/202) e a Solicitação de Saque Via Cartão Crédito Transferência de Recursos do Cartão de Crédito Pan (fls. 203/206) devidamente assinados e firmados pela autora. As próprias denominações e as partes negritas e sublinhadas afastam a tese de que a requerente jamais contratou cartão de crédito ou que foi induzido. Assim, é possível depreender a concordância da parte autora com a emissão de cartão e com o saque nessa modalidade contratual, não havendo dúvida quanto a real interpretação dada às cláusulas contratuais. Nessa esteira, não há como acolher a alegação da parte autora no sentido de que acreditou estar contratando um empréstimo consignado comum. Diante dos documentos trazidos pela instituição financeira, restou suficientemente demonstrada a regularidade da contratação de empréstimo pela requerente na modalidade cartão de crédito consignado, evidenciando sua ciência acerca da dinâmica do seu funcionamento e a inexistência de falha na prestação de serviços da instituição bancária. O instrumento assinado estabeleceu a forma de cálculo dos juros e encargos e a possibilidade de realização de saques e compras, com o que concordou a parte autora quando usufruiu dos benefícios, utilizando-o para saque e compra. Se não bastasse, foi juntado o comprovante de saque por TED realizado com o referido cartão (fls. 191) e a compra de fls. 188, cujos documentos tiveram sua integridade atacada de forma genérica, pese a oportunidade que teve a parte contrária para fazê-lo. Assim, não há prova de que o autor tenha contratado empréstimo diverso daquele mediante saque no cartão de crédito, que ora impugna. Vale mencionar, aqui, que a conclusão deste tipo de operação depende da emissão, desbloqueio e, principalmente, da utilização do cartão por seu titular, como restou demonstrado. Com efeito, a parte ré, demonstrou, de forma cabal, a contratação realizada pela parte autora, juntando, inclusive, documento que contém, de forma expressa, clara e ostensiva, evidenciando que informou corretamente o consumidor sobre o tipo de contratação, encargos incidentes sobre o crédito, a menção de que se tratava de contrato de cartão de crédito com reserva de margem consignável. Incontroversa, portanto, a regularidade da operação, e a ausência de flagrante ofensa ao dever de informar ou abusividade na cobrança. Ou seja, é evidente que o autor detinha conhecimento da celebração do contrato de cartão consignado aqui discutido, sobretudo porque o utilizou. Com efeito, por mais que tenha alegado ter pedido outra operação, desconhecendo a da presente demanda, resta comprovado, além do seu consentimento, o uso desta contratação. A propósito, em caso semelhante, decidiu o E. TJSP: CONTRATO BANCÁRIO. Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito. Sentença de improcedência. Insurgência do autor. RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL RMC. Reserva de margem consignável no benefício previdenciário. Documentos trazidos aos autos que demonstram a opção pela modalidade de contrato e ciência de seus termos. Requerido que se desincumbiu do encargo previsto no art. 373, II, do CPC, demonstrando a origem, contratação, utilização do cartão e liberação da quantia. Contratação e descontos efetivados com respaldo legal. Autorização da Lei nº 10.820/2003 e da Instrução Normativa do INSS/PRES nº 28/2008. Ausência de ilegalidade. Inexistência de vício de consentimento. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. Ausência de interesse processual. Desnecessidade da tutela jurisdicional quanto ao pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado. Pretensão respaldada no art. 17-A da INSS /PRES nº 28/2008, sem indício de resistência pela ré. Ausência de ameaça ou lesão a direito capaz de configurar o interesse de agir. Recurso não provido.. (Apelação nº 1059784-13.2022.8.26.0100, Relator: Helio Faria, Comarca: São Paulo, Data do julgamento 23/03/2023). (grifei). [...] Contrato de adesão a cartão de crédito consignado juntado aos autos em que foi prevista a realização de saque.Comprovante de transferência bancária que demonstra o recebimento do valor sacado. Previsão contratual de pagamento mínimo da fatura através de desconto em folha de pagamento. Incidência de encargos financeiros previstos em contrato. Regularidade da contratação comprovada. Vício de consentimento não configurado. Precedentes. Inexistente o alegado dano moral na espécie. Precedentes. Incabível o pedido de cancelamento do cartão de crédito consignado para pagamento do débito em parcelas fixas. Inteligência do §1º do artigo 17-A da Instrução Normativa nº 28/2008, do INSS/PRES, com redação dada pela Instrução Normativa nº 39/2009. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Honorários advocatícios majorados para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a gratuidade concedida, nos termos do artigo 85, §11, do CPC. Recurso não provido, na parte conhecida. (TJSP; Apelação Cível 1004263-55.2022.8.26.0077; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 17/10/2022) AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022; Data de Registro: 21/06/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) Por fim, saliento que a tese de vício de consentimento não comporta guarida, pois os documentos são claros ao indicar a modalidade de cartão de crédito consignado, com a qual concordou o autor. Não existe sequer indício de hipótese de nulidade. No mesmo sentido, tem decidido o e. TJSP: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDEIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. Alegação da autora de que pretendeu contratar empréstimo consignado, mas foi induzida pelo banco a contratar cartão de crédito consignado. Sentença de improcedência. Pretensão de reforma. DESCABIMENTO: Ausência de prova de vício de consentimento ou de verossimilhança das alegações da apelante. Validade da contratação que deve ser reconhecida. Aplicação da Lei nº 10.820/03, com redação alterada pela Lei nº 13.172/15. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1005869-55.2021.8.26.0077; Relator (a):Israel Góes dos Anjos; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2022) Apelação. Cartão de crédito consignado. Ação de obrigação de fazer c.c danos morais. Preliminar de violação do princípio da dialeticidade rejeitada. Contrato para desconto em benefício previdenciário que prevê a constituição de reserva de margem consignável para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito (RMC). Cartão que foi utilizado pelo autor para saques. Prova do fato impeditivo do direito alegado na inicial (art. 373, II do Código de Processo Civil). Contratação demonstrada. Ausência de prática de ato ilícito por parte do réu. Pedido de revisão de contrato e danos morais afastados. Sentença de improcedência mantida. Recurso do autor desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1007580-95.2021.8.26.0077; Relator (a):Pedro Kodama; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/01/2022) Ação de obrigação de fazer c.c. repetição de indébito e dano moral Cartão de crédito consignado Alegação de negativa de solicitação do cartão de crédito consignado do Banco réu, e não recebimento das faturas para pagamento Improcedência Ausência de verossimilhança Incontroversa a contratação do cartão de crédito consignado, pela própria narrativa do autor, confirmando recebeu a quantia e fez uso dela Eventual não envio das faturas não afasta o direito de cobrança pelo Banco réu Legitimidade da cobrança, em exercício regular de direito do credor Repetição de indébito indevida Não comprovada má-fé do requerido, tampouco cobrança indevida Danos morais não evidenciados Sentença mantida Adoção dos fundamentos da sentença pelo Tribunal Incidência do art. 252 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Recurso negado. (TJSP; Apelação Cível 1006986-81.2021.8.26.0077; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/04/2022) Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Autora que admitiu ter realizado empréstimo consignado com o banco réu, mas não cartão de crédito consignado, não tendo autorizado a reserva de sua margem consignável para esse tipo de contratação - Tese ventilada pela autora que não se mostrou verossímil, ainda que a ação verse sobre consumo e seja ela hipossuficiente. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c.repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Banco réu que comprovou que a autora firmou o "Termo de Adesão Cartão de Crédito Consignado Banco BMG e Autorização para Desconto em Folha de Pagamento" nº ADE 39856733, bem como emitiu a "Cédula de Crédito Bancário Saque mediante a Utilização do Cartão de Crédito Consignado" nº 39856733 - Banco réu que demonstrou ter a autora efetuado saque no valor de R$ 740,00, mediante a emissão da cédula de crédito bancário, em 28.10.2015 Autora que efetuou outros quatro saques com o aludido cartão de crédito, nos valores de R$ 908,00 em 13.10.2016, de R$ 84,00 em 30.3.2017, de R$ 87,28 em 14.9.2017, de R$ 67,79 em 8.8.2019 Clareza do contrato sobre o seu objeto, sobre as taxas mensal e anual de juros aplicáveis ao saldo devedor do financiamento, assim como sobre a autorização para o desconto, no benefício previdenciário da autora, "do valor mínimo indicado na fatura mensal do cartão de crédito consignado ora contratado". Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado Alegação de que a autora foi induzida em erro não atestada Saques efetuados por meio da emissão de cédula de crédito bancário e por meio do cartão de crédito Valores que foram depositados na conta corrente de titularidade da autora em20.11.2015, 13.10.2016, 30.3.2017, 14.9.2017 e 8.8.2019 Banco réu que juntou as faturas do cartão de crédito consignado, as quais demonstram a realização de pagamentos parciais paralelamente aos descontos em seu benefício previdenciário - Autora que ajuizou a ação em 16.12.2019, quase quatro anos depois dos primeiros descontos Autora que celebrou vários empréstimos consignados em seu benefício, a evidenciar que ela tinha conhecimento suficiente para distinguir se estava contratando empréstimo consignado ou cartão de crédito com reserva de margem consignável. Ação declaratória de nulidade de cláusula contratual c.c. repetição de indébito e indenização por danos morais Cartão de crédito consignado - Instrução Normativa INSS/PRES. nº 28/2008 Banco réu que comprovou a solicitação formal do empréstimo mediante a utilização do cartão de crédito, nos termos do art. 15, inciso I, da citada Instrução Normativa Operação financeira que não padece de irregularidade Mantida a improcedência da ação Apelo daautora desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1002528-21.2019.8.26.0326; Rel. Des. José Marcos Marrone; 23ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/04/2021, grifei). "APELAÇÃO - ação declaratória de inexistência de débito c.c. obrigação de fazer c.c. indenização por danos morais - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL - CONTRATAÇÃO - DEVOLUÇÃO DE VALORES - A constituição de Reserva de Margem Consignável (RMC), regulamentada pela Lei nº 13.172/2015, exige expressa autorização do cliente bancário - Documentos trazidos aos autos, pela instituição financeira, indicam que a autora anuiu com a celebração de contrato de cartão de crédito consignado, mediante desconto em folha de pagamento - Autora, ainda, que efetuou saques de valores por intermédio do cartão de crédito, cujos pagamentos observaram os limites consignáveis contidos em seu extrato previdenciário - Instituição financeira que agiu dentro da legalidade e em conformidade com o pactuado - Descabida qualquer devolução de valores à apelante - Apelo improvido". "INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - Os fatos narrados pela autora não ensejam a pretendida reparação por eventuais danos morais sofridos - Instituição financeira que não praticou nenhum ato ilícito - Ausência de ofensa aos direitos da personalidade Apelo improvido". "ÔNUS SUCUMBÊNCIA - Tendo em vista o trabalho adicional desenvolvido, em sede recursal, pelo recorrido, majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 15% sobre o valor atualizado da causa(R$8.750,00), nos termos do art. 85, §11, do NCPC, observada a gratuidade de justiça concedida à apelante Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1001080-13.2021.8.26.0077; Rel. Des. Salles Vieira; 24ª Câmara de Direito Privado; julgado em 30/09/2021, grifei) No caso, resta analisado que a operação está de acordo com os limites legais estabelecidos. Comprovada a contratação, não se vislumbra a abusividade alegada nos descontos relativos a empréstimo sobre Reserva de Cartão Consignável no benefício previdenciário da parte autora. Dessa forma, comprovada a origem do débito, restou regularmente demonstrada a legitimidade do contrato, inexistindo qualquer indício de ilegalidade, tampouco confusão acerca da operação requisitada, bem como ausente falha na prestação dos serviços do banco requerido. É de se concluir, portanto, que o autor recebeu as informações adequadas sobre o serviço que estava contratando, não havendo, no caso, falsa percepção quanto à natureza do negócio. Por consequência, infere-se que o contrato é hígido e foi regularmente celebrado por pessoa maior e capaz, não havendo qualquer nulidade, já que não restou comprovado o alegado vício de consentimento. Nesse sentido, decidiu o E. TJSP: "APELAÇÃO "AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA C/C DANO MORAL" Cartão de Crédito Reserva de Margem Consignável (RMC) Autora celebrou, com a instituição financeira ré, contrato para desconto em benefício previdenciário, que prevê a constituição de reserva de margem consignável, para pagamento do valor mínimo da fatura do cartão de crédito Autora alegou desconhecer que o empréstimo seria na modalidade de cartão de crédito Sentença de improcedência Insurgência recursal da autora - Prova do fato impeditivo do alegado direito da autora (art. 373, II, do CPC)- Contratação comprovada Ausência de vício de consentimento - Danos morais não caracterizados - Sentença mantida RECURSO DESPROVIDO. (Apelação nº 1006211-03.2018.8.26.0132, Relator(a): Ana Catarina Strauch, Comarca: Catanduva, Data do julgamento: 09/01/2020). (grifei). Destarte, é esclarecido que, como a parte autora optou livremente por contratar, deve honrar o pacto, não podendo o judiciário promover a alteração unilateral da avença, em detrimento do pacta sunt servanda. Com efeito, não havendo ilegalidades na contratação do cartão de crédito, descabe falar em cancelamento do referido cartão ou de restituição em dobro. A improcedência se impõe. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido formulado por LAURIANA APARECIDA DE OLIVEIRA em face de BANCO PAN S/A nos moldes da fundamentação. Julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a autora ao pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor da causa, atualizado, observando-se na cobrança o fato de ser beneficiária da justiça gratuita. Para os fins do art. 1.098, das NSCGJ, consigno a inexistência de custas pendentes, ante o deferimento da gratuidade da justiça ao vencido. Com o trânsito em julgado, proceda-se conforme disposto na referida norma e, oportunamente, arquivem-se os autos com as formalidades legais. P.I.C.

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