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Processo nº 1002367-94.2019.8.26.0072

ID: 301014900

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - SEF - Setor de Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002367-94.2019.8.26.0072

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DANTAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-94.2019.8.26.0072 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO - Vistos. Verifique a serventia se no(s) endereço(s) fornecido(s)… Processo 1002367-94.2019.8.26.0072 - Execução Fiscal - Fornecimento de Água - SAAEB - SERVIÇO AUTÔNOMO DE ÁGUA E ESGOTOS DE BEBEDOURO - Vistos. Verifique a serventia se no(s) endereço(s) fornecido(s) pela exequente já foi cumprida alguma diligência nos autos que restou infrutífera e, caso afirmativo: a) se há determinação de suspensão, nos termos do art. 40, da Lei 6.830/80 e, nesse caso, se decorreu o decurso do prazo quinquenal, ocasião em que deverá ser certificado o ocorrido, com posterior manifestação da exequente; b) se houve o decurso de prazo superior a 06 (seis) anos desde que a exequente foi intimada da primeira diligência que restou infrutífera, sem a ocorrência de fato interruptivo da prescrição, certificando-se o ocorrido e vindo-me os autos conclusos; c) não constatadas as situações anteriores, certifique-se, manifestando-se a exequente, posteriormente, em termos de prosseguimento ou; d) tendo sido a diligência cumprida por carta, se a exequente requerer o cumprimento de diligência, no mesmo endereço, por oficial de justiça, expeça-se o mandado. Caso tenha sido apresentado novo endereço, proceda-se a citação - e/ou penhora/intimação, caso a citação já tenha se efetivado -, por carta, mandado ou carta precatória, observando-se o que foi postulado, no(s) endereço(s) por ela fornecido, ressaltando-se que: a) se ela não tiver especificado em seu pleito, caso o endereço fornecido seja de outra comarca, que a diligência seja cumprida por carta precatória, deverá ser expedida carta de citação; b) caso ela tenha requerido a citação e/ou intimação por carta em endereço não abrangido pelos serviços dos Correios, deverá ser expedido mandado. Após, se infrutífera(s) a(s) diligência(s), se constatada uma das situações previstas nos itens "a" ou "b" do § 1º, cumpra a serventia o quantum determinado ou, não sendo o caso, abra-se vista a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Int. - ADV: VINICIUS DANTAS (OAB 331640/SP)

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Processo nº 0003647-08.2025.8.26.0590

ID: 292948770

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003647-08.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

CONDOMINIO E EDIFICIO BENEDITO CALIXTO

Intimação

Advogados:

FLAVIA DOS SANTOS

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Processo 0003647-08.2025.8.26.0590 (processo principal 1002367-53.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio e Edificio Benedito Calixto - Trata-se de incidente de cumpriment… Processo 0003647-08.2025.8.26.0590 (processo principal 1002367-53.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Condominio e Edificio Benedito Calixto - Trata-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado por JOSEFA FERREIRA DANTAS, representada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BENEDITO CALIXTO, objetivando o pagamento de honorários sucumbenciais fixados por ocasião do julgamento da exceção de pré-executividade oposta, a serem revertidos em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), através de seu patrono, pela Imprensa Oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, juntado a fls. 189, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. - ADV: FLAVIA DOS SANTOS (OAB 271735/SP)

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Josefa Ferreira Dantas x Condominio E Edificio Benedito Calixto

ID: 294520357

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - 5ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003647-08.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

JOSEFA FERREIRA DANTAS

Polo Passivo:

CONDOMINIO E EDIFICIO BENEDITO CALIXTO

Intimação

Advogados:

ISRAEL HENDRIGO DE FREITAS E DIAS

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

FLAVIA DOS SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0003647-08.2025.8.26.0590 (processo principal 1002367-53.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Josefa Ferreira Dantas - Condominio e Edificio Benedito Calixto - "Trata-s… Processo 0003647-08.2025.8.26.0590 (processo principal 1002367-53.2023.8.26.0590) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Josefa Ferreira Dantas - Condominio e Edificio Benedito Calixto - "Trata-se de incidente de cumprimento de sentença instaurado por JOSEFA FERREIRA DANTAS, representada pela DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE PERNAMBUCO, em face de CONDOMÍNIO EDIFÍCIO BENEDITO CALIXTO, objetivando o pagamento de honorários sucumbenciais fixados por ocasião do julgamento da exceção de pré-executividade oposta, a serem revertidos em favor da Defensoria Pública do Estado de Pernambuco. Na forma do artigo 513, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se o(a)(s) executado(a)(s), através de seu patrono, pela Imprensa Oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague(m) o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, juntado a fls. 189, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no artigo 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil." - ADV: FLAVIA DOS SANTOS (OAB 271735/SP), ISRAEL HENDRIGO DE FREITAS E DIAS (OAB 18118/CE)

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Processo nº 1002367-25.2025.8.26.0609

ID: 290722398

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - Vara da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002367-25.2025.8.26.0609

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

N. S. S. P. R. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KEILA RAMOS MALICIA

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Processo 1002367-25.2025.8.26.0609 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.S.S. - - P.R.R.S. - Ante o exposto, homologo o acordo e decreto o divórcio dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e… Processo 1002367-25.2025.8.26.0609 - Divórcio Consensual - Dissolução - N.S.S. - - P.R.R.S. - Ante o exposto, homologo o acordo e decreto o divórcio dos requerentes, que se regerá pelas cláusulas e condições fixadas na inicial, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, III, b do NCPC. Com o trânsito em julgado, esta sentença servirá como MANDADO DE AVERBAÇÃO e OFÍCIO CUMPRA-SE, perante ao Juiz Corregedor dos Registros Públicos, destinado(s) ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais de TABOÃO DA SERRA, Estado de São Paulo, que proceda à margem do assento de casamento a necessária averbação de modo a ficar consignado que foi decretado o divórcio das partes, que passaram a adotar os nomes: PAULO ROBERTO ROCHA SENA (o mesmo nome) e NATANYELLE SOARES DA SILVA ( o de solteira). Registro de Casamento matrícula nº: 111856 01 55 2009 2 00200 219 0048264 04 Custas, despesas processuais e honorários advocatícios na forma da lei, salvo convenção diversa pelos requerentes. Servirá a presente sentença, por cópia digitada e assinada eletronicamente, como Termo / Certidão, por tempo indeterminado, para todos os fins legais, estando a disposição para consulta e retirada pelo sistema informatizado. Considerando não haver no presente caso, interesse recursal, certifique-se o trânsito em julgado, expeça-se ofício a empregadora, carta de sentença e após a intimação desta, arquivem-se os autos com as formalidades legais. Faculto à parte interessadamanifestar se pretende que o(a)Formal de Partilha / Carta de Adjudicaçãoseja expedido(a) para remessa por meio eletrônico aos Serviços Notariais e de Registros, nos termos do Provimento CG nº 14/2020 (DJE 11/06/2020, p.36/38), artigo 1.273-A, das NSCGJ,ou,se pretende solicitar o respectivo documento diretamente no Tabelionato de Notas, nos termos do Provimento CG nº 31/2013. Ciência ao Ministério Público. P.I. e Cumpra-se. - ADV: KEILA RAMOS MALICIA (OAB 406580/SP), KEILA RAMOS MALICIA (OAB 406580/SP)

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Alberto Yoshio Ota - Falecido e outros x Seguros Unimed S/A

ID: 312941798

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002657-10.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO YOSHIO OTA - FALECIDO BEATRIZ AYUMI KOSOEGAWA OTA

Polo Passivo:

SEGUROS UNIMED S/A

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ ABREU

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CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS PINTO

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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Processo 0002657-10.2025.8.26.0269 (processo principal 1002367-80.2022.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Seguro - Beatriz Ayumi Kosoegawa Ota - - Alberto Yoshio Ota - falecido - Seguros Unimed… Processo 0002657-10.2025.8.26.0269 (processo principal 1002367-80.2022.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Seguro - Beatriz Ayumi Kosoegawa Ota - - Alberto Yoshio Ota - falecido - Seguros Unimed S/A - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado(a) pela Imprensa Oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito segundo o valor indicado pelo(a) exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após a intimação e o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas as pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio requerimento do(a) exequente e recolhimento da respectiva taxa, se for o caso. - ADV: ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), JOSE LUIZ ABREU (OAB 61517/SP), JOSE LUIZ ABREU (OAB 61517/SP), CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS PINTO (OAB 285262/SP), CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS PINTO (OAB 285262/SP)

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M. V. De A. x T. A. C.

ID: 312790933

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 3ª Vara Cível Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002367-59.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

M. V. DE A.

Polo Passivo:

T. A. C.

Intimação

Advogados:

RENATA LABATE FERREIRA ADORNO CONSOLI

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RAFAEL RAMIRO CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002367-59.2025.8.26.0048 - Guarda de Família - Fixação - M.V.A. - T.A.C. - Vistos. Concedo a gratuidade de justiça postulada. Considerando que "nas ações de família, todos os esforços ser… Processo 1002367-59.2025.8.26.0048 - Guarda de Família - Fixação - M.V.A. - T.A.C. - Vistos. Concedo a gratuidade de justiça postulada. Considerando que "nas ações de família, todos os esforços serão empreendidos para a solução consensual da controvérsia" (Código de Processo Civil, art. 694), DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams. A sessão realizar-se-á no dia 16.07.25 (quinta-feira), às 15h30. Considerando, ainda, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento dos honorários do conciliador que presidirá a sessão. Tal pagamento preferencialmente em frações iguais (idem, art. 10) far-se-á mediante depósito bancário em seu favor dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, mas ressalvada a hipótese de gratuidade de justiça e observada a tabela oficial própria (https://www.tjsp.jus.br/Download/Conciliacao/TabelaDeRemuneracao.pdf?d=1619697865715). CITE-SE e intime-se o réu, por oficial de justiça, observado o prazo mínimo de 15 dias de antecedência para a efetivação do ato. Advirta-se ainda o réu de que, em não sendo contestada a ação no prazo de 15 dias contados da sessão de conciliação se não houver comparecimento de qualquer das partes ou caso não haja autocomposição , poderão ser presumidos verdadeiros os fatos alegados na petição inicial (Código de Processo Civil, arts. 250, inciso II, e 344). Anota-se, ainda, que as partes deverão participar do ato assistidas de seus advogados, podendo constituir representante, por meio de procuração específica, com poderes para negociar e transigir (Código de Processo Civil, art. 334, § 10). As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso em tal na sessão, acompanhado das instruções de acesso. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL RAMIRO CARNEIRO (OAB 363780/SP), RENATA LABATE FERREIRA ADORNO CONSOLI (OAB 196911/SP)

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Alberto Yoshio Ota - Falecido e outros x Seguros Unimed S/A

ID: 314698381

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapetininga - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002657-10.2025.8.26.0269

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

ALBERTO YOSHIO OTA - FALECIDO BEATRIZ AYUMI KOSOEGAWA OTA

Polo Passivo:

SEGUROS UNIMED S/A

Intimação

Advogados:

JOSE LUIZ ABREU

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CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS PINTO

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ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI

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Processo 0002657-10.2025.8.26.0269 (processo principal 1002367-80.2022.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Seguro - Beatriz Ayumi Kosoegawa Ota - - Alberto Yoshio Ota - falecido - Seguros Unimed… Processo 0002657-10.2025.8.26.0269 (processo principal 1002367-80.2022.8.26.0269) - Cumprimento de sentença - Seguro - Beatriz Ayumi Kosoegawa Ota - - Alberto Yoshio Ota - falecido - Seguros Unimed S/A - Na forma do artigo 513 §2º, intime-se o(a) executado(a), na pessoa de seu advogado(a) pela Imprensa Oficial, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o débito segundo o valor indicado pelo(a) exequente, acrescido de custas, se houver. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. Após a intimação e o decurso do prazo legal para pagamento voluntário do débito, ficam deferidas as pesquisas pelos Sistemas Sisbajud, Renajud, Infojud, SNIPER e CNIB em desfavor do(a)(s) executado(a)(s), mediante prévio requerimento do(a) exequente e recolhimento da respectiva taxa, se for o caso.. - ADV: CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS PINTO (OAB 285262/SP), CARLOS ALBERTO DE MEDEIROS PINTO (OAB 285262/SP), ANGÉLICA LUCIÁ CARLINI (OAB 72728/SP), JOSE LUIZ ABREU (OAB 61517/SP), JOSE LUIZ ABREU (OAB 61517/SP)

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Michelli Da Silva Dezani Dos Santos e outros x Eugênio Paulo Alves Modesto

ID: 307095433

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 13º Grupo - 25ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002852-07.2024.8.26.0400

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

MICHELLI DA SILVA DEZANI DOS SANTOS RODRIGO SILAS SANTOS

Polo Passivo:

EUGêNIO PAULO ALVES MODESTO

Despacho

Advogados:

CARLOS EDUARDO LOPES DE ARAÚJO

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BRUNA CABRERA DE BONITO

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EDSON RODRIGO NEVES

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BRUNA CABRERA DE BONITO

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EDSON RODRIGO NEVES

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DESPACHO Nº 1002852-07.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1002852-07.2024.8.26.0400 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Olímpia - Apelante: Rodrigo Silas Santos - Apelante: Michelli da Silva Dezani dos Santos - Apelado: Eugênio Paulo Alves Modesto - Vistos. Em juízo de prelibação, observo que a parte apelante requereu a concessão de gratuidade da justiça (fls. 236). Com relação a tal requerimento, observo que o instituto da assistência judiciária, como instrumento para a efetividade do processo e acesso à justiça, visa a afastar o óbice econômico que porventura impeça a garantia da tutela jurisdicional aos necessitados. Integra o conceito de assistência judiciária - mais amplo - o benefício da justiça gratuita, que dispensa à parte o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com o advento do atual Código de Processo Civil, tornou-se positivado o entendimento jurisprudencial já antes consolidado no sentido de que, diante da declaração de hipossuficiência, cria-se uma presunção iuris tantum em prol da incapacidade, a qual, por sua vez, pode ser afastada diante da existência de elementos que evidenciem capacidade econômica, conforme preceitua seu art. 99: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, observo que elementos constantes dos autos, tais como a natureza da demanda e o valor recebido pela apelante pela venda do bem imóvel, trazem dúvidas quanto à sua alegada hipossuficiência financeira. Dessa forma, havendo elementos indicativos da capacidade, a parte deve ser chamada aos autos para comprovar de maneira efetiva a existência de situação autorizadora da concessão do benefício. Assim, traga a parte apelante, no prazo de 05 dias: 01. Cópias das suas últimas três declarações de imposto de renda, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega. Em caso de isenção, deverá apresentar capturas do sítio eletrônico da Receita Federal em que conste a não entrega das declarações indicadas. 02. Relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. 03. Extratos bancários dos últimos 03 meses de todas as suas contas. 04. Holerites ou comprovantes de remuneração dos últimos três meses, de todas as suas ocupações formais. Faculta-se a apresentação de documentos diversos que amparem a concessão da benesse neste momento processual. 05. Alternativamente e no mesmo prazo, poderá, ainda, recolher o valor do preparo recursal, na forma do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de aplicação da pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Advs: Edson Rodrigo Neves (OAB: 235792/SP) - Bruna Cabrera de Bonito (OAB: 450851/SP) - Carlos Eduardo Lopes de Araújo (OAB: 179616/SP) - 5º andar

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V. T. Da S. E. x J. E. Da S.

ID: 305853154

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pirajuí - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002367-42.2024.8.26.0453

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

V. T. DA S. E.

Polo Passivo:

J. E. DA S.

Intimação

Advogados:

GABRIELA BARBI ROQUE VIEIRA

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Processo 1002367-42.2024.8.26.0453 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.T.S.E. - J.E.S. - réu revel - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Viamão/RS Diante da sentença transitada em j… Processo 1002367-42.2024.8.26.0453 - Divórcio Litigioso - Dissolução - V.T.S.E. - J.E.S. - réu revel - Vistos. DEPRECADO: Juízo de Direito da Comarca de Viamão/RS Diante da sentença transitada em julgado, em que foi concedida às partes a GUARDA DEFINITIVA, na modalidade compartilhada, dos menores acima especificados, INTIME-SE a requerente para que compareça em cartório, durante o horário de atendimento ao público (das 13:00h às 17:00h), no prazo de 15 (quinze) dias, para assinatura do termo de guarda definitiva. DEPREQUE-SE A INTIMAÇÃO do requerido para que assine a presente Decisão - Termo de Guarda Compartilhada Definitiva conforme sentença transitada em julgado. Esta decisão servirá como termo de guarda definitiva e como certidão ao(à) guardião(ã), o(a) qual o aceitará desde que o assine ao final. O(A)(s) Guardião(ã)(ões) têm a obrigação de zelar pela guarda, saúde e moralidade do(a) menor, bem como apresenta-lo(a) neste Juízo, sempre que for exigida a sua presença. O Termo acima concede ao(s) Guardião(ães) o direito de oposição a terceiros, inclusive aos pais, bem como ao(à) menor a condição de dependente para fins previdenciários (artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º , do Estatuto da Criança e do Adolescente - Lei n.º 8.069 de 13/07/1990). DEPREQUE-SE, também, A INTIMAÇÃO do requerido para que recolha, no prazo de 60 (sessenta) dias, o valor de R$ 100,00 (cem reais), correspondente à multa fixada em sentença através da Guia do Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça de São Paulo (FEDTJ)- código 442-1, comprovando nos autos ou encaminhando o comprovante através do endereço eletrônico: pirajui1@tjsp.jus.br. Não havendo a comprovação do pagamento haverá a inscrição da dívida em favor do Estado. Providencie o cartório judicial a distribuição da carta precatória. Cumpridas as determinações, anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO e como CARTA PRECATÓRIA. Rogo a Vossa Excelência que após exarar o seu respeitável cumpra-se, digne-se determinar as diligências necessárias ao cumprimento desta. PROCURADOR(ES): Dr(a). Gabriela Barbi Roque Vieira, OAB/SP 175.135; Intime-se. - ADV: GABRIELA BARBI ROQUE VIEIRA (OAB 175135/SP), JONATHAN ESTREITO DA SILVA

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Jose Edvaldo Santarosa e outros x Guilherme Francisco Ferreira

ID: 301858481

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jardinópolis - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004083-60.2022.8.26.0070

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JOSE EDVALDO SANTAROSA MARIA PERUZZI

Polo Passivo:

GUILHERME FRANCISCO FERREIRA

Intimação

Advogados:

MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA

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JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS

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ANA MARIA DE TORO SAEZ

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Processo 1004083-60.2022.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Peruzzi - - Jose Edvaldo Santarosa - Guilherme Francisco Ferreira e outro - Vistos. Os requerid… Processo 1004083-60.2022.8.26.0070 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Maria Peruzzi - - Jose Edvaldo Santarosa - Guilherme Francisco Ferreira e outro - Vistos. Os requeridos GUILHERME FRANCISCO FERREIRA e FABIO APARECIDO DA SILVA apresentaram petição às fls. 501/505, requerendo a reconsideração da decisão saneadora, alegando, em síntese, a ocorrência de coisa julgada em razão de decisão proferida em processo anterior (nº 1002367-03.2019.8.26.0070). Analisando o argumento apresentado, verifico que não assiste razão aos requeridos. A coisa julgada material pressupõe identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas. No caso em tela, embora haja parcial identidade subjetiva, não se verifica identidade quanto ao objeto e causa de pedir. Ademais, conforme expressamente consignado na própria decisão invocada pelos requeridos (fls. 502), ressalvou-se que "a anulação da compra e venda originária envolve direito de terceiro não participante da relação jurídica processual aqui instalada, além da necessidade de ampla dilação probatória". Tal ressalva demonstra que o julgado anterior não abrangeu a pretensão ora deduzida, que busca justamente a anulação do negócio jurídico originário (compra e venda) com a participação dos terceiros envolvidos na cadeia negocial, mediante ampla instrução probatória, conforme autorizado e ressalvado na decisão pretérita. Assim, não há que se falar em coisa julgada, uma vez que a presente demanda busca exatamente aquilo que foi ressalvado na decisão anterior como não abrangido pelo julgamento proferido naqueles autos. As demais preliminares já foram devidamente analisadas e rejeitadas na decisão saneadora de fls. 463/466, estando preclusa a matéria. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de reconsideração dos requeridos, mantendo-se inalterada a decisão saneadora de fls. 463/466. Aguarde-se por 15 (quinze) dias úteis a apresentação de rol de testemunhas pela parte requerida. Sem prejuízo, sobre os documentos de fls. 510/550, faculto manifestação pela parte requerida. Intime-se. - ADV: JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB 155640/SP), MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA (OAB 400993/SP), MATHEUS EDUARDO RICORDI SANTAROSA (OAB 400993/SP), ANA MARIA DE TORO SAEZ (OAB 264848/SP), ANA MARIA DE TORO SAEZ (OAB 264848/SP), JOSÉ HENRIQUE DONISETE GARCIA DE CAMPOS (OAB 155640/SP)

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