Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002369-83.2023.8.26.0279" – Página 43 de 49

Sérgio Corrêa De Toledo x Edvaldo De Azevedo

ID: 319594709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000386-62.2024.8.26.0366

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SéRGIO CORRêA DE TOLEDO

Polo Passivo:

EDVALDO DE AZEVEDO

Intimação

Advogados:

TALITA DAMACENO COSTA RIBEIRO

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OSVALDO DE FREITAS FERREIRA

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Processo 0000386-62.2024.8.26.0366 (processo principal 1002369-84.2021.8.26.0366) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Sérgio Corrêa de Toledo - Edvaldo de Azevedo - Vis…

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Ricardo Santa Rosa Neto x Fernanda Maria Santos Gomes

ID: 319606413

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002369-82.2022.8.26.0129

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO SANTA ROSA NETO

Polo Passivo:

FERNANDA MARIA SANTOS GOMES

Intimação

Advogados:

MARIA JÚLIA ESTEVAM SANTA ROSA CANDIDO

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FERNANDA SCARAMELLO SARAN

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Processo 1002369-82.2022.8.26.0129 - Monitória - Cheque - Ricardo Santa Rosa Neto - Fernanda Maria Santos Gomes e outros - DISPOSITIVO Pelo exposto, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inc.…

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Bernadete Bistene x Valderez Maria Ferraz

ID: 317428603

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jundiaí - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002116-51.2025.8.26.0309

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

BERNADETE BISTENE

Polo Passivo:

VALDEREZ MARIA FERRAZ

Intimação

Advogados:

ROSELI GAZOLI

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PAULO FERNANDO BRAGA DE CAMARGO

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Processo 0002116-51.2025.8.26.0309 (processo principal 1002369-56.2024.8.26.0309) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Bernadete Bistene - Valderez Maria Ferraz - Republ…

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Processo nº 0001113-06.2025.8.26.0101

ID: 326980376

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001113-06.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

H. O. DA S.

Intimação

Advogados:

MARCOS ANTONIO RODRIGUES

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0001113-06.2025.8.26.0101 (processo principal 1000508-19.2020.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.O.S. - Vistos. Trata-se de impugnação à Execução ajuizada pelo ora requerente… Processo 0001113-06.2025.8.26.0101 (processo principal 1000508-19.2020.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Fixação - H.O.S. - Vistos. Trata-se de impugnação à Execução ajuizada pelo ora requerente por Patricia Correa de Oliveira. A ação não foi recebida, tendo a decisão de fls. 5, determinado que o autor emendasse a petição inicial para esclarecer a razão do ajuizamento do presente feito, sendo que a petição deve ser protocolada no devido cumprimento de sentença. Devidamente intimado na pessoa de seu advogado (fls. 7), o autor deixou transcorrer o prazo para cumprimento da diligência (fls. 8). A ação deve ser extinta sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Isso porque a ação deve essa preencher todos os requisitos legalmente exigidos para que esteja apta, dentre eles a adequação do pedido, de forma a cumprir um dos pressupostos de validade do processo. Cumpre observar que não é o caso de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida. (TJSP; Apelação Cível 1002369-29.2023.8.26.0394; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial para o fim de JULGAR EXTINTO o processo sem a apreciação de mérito, em analogia ao artigo 485, inciso I, c.c. o artigo 330, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. Sem condenação de honorários, pela ausência de previsão legal (vide REsp 1.906.378). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: MARCOS ANTONIO RODRIGUES (OAB 72659/PR)

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Processo nº 1001466-29.2025.8.26.0101

ID: 319799457

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 2ª Vara Cível Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1001466-29.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MAIARA MONTEIRO MOREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADILSON JOSE AMANTE

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Processo 1001466-29.2025.8.26.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - Maiara Monteiro Moreira - Vistos. Trata-se de ação de Inventário ajuizada por Maiara Monteiro Moreira em face de Nycollas Gab… Processo 1001466-29.2025.8.26.0101 - Inventário - Inventário e Partilha - Maiara Monteiro Moreira - Vistos. Trata-se de ação de Inventário ajuizada por Maiara Monteiro Moreira em face de Nycollas Gabriel Xavier Moreira. A ação não foi recebida, tendo a decisão de fls. 24 determinado que a autora emendasse a petição inicial para comprovar a sua qualidade de credora, trazendo aos autos título ou contrato que embase sua legitimidade para o pedido. Devidamente intimada na pessoa de seu advogado (fls. 25/26), a autora deixou transcorrer o prazo para cumprimento da diligência (fls. 27). A ação deve ser extinta sem resolução do mérito, ante o indeferimento da inicial. Isso porque a ação deve essa preencher todos os requisitos legalmente exigidos para que esteja apta, de forma a cumprir um dos pressupostos de validade do processo. Nos termos do artigo 320 do Código de Processo Civil, a petição inicial será instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Nos presentes autos a parte autora deixou de emendar a exordial, evidenciando sua desídia e incorrendo na hipótese do artigo 321, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Cumpre observar que não é o caso de intimação pessoal da parte. Nesse sentido: Apelação - Ação declaratória cumulada com obrigação de fazer e reparatória de danos materiais e morais - Extinção sem resolução de mérito - Emenda da inicial não atendida - Desídia da parte autora - Indeferimento da exordial que se impunha - Inexistência de intimação pessoal para dar andamento ao feito - Desnecessidade - Precedentes - Recurso desprovido - Decisão mantida. (TJSP; Apelação Cível 1002369-29.2023.8.26.0394; Relator (a):Ademir Benedito; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nova Odessa - 1ª Vara Judicial; Data do Julgamento: 06/07/2024; Data de Registro: 06/07/2024). Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial para o fim de JULGAR EXTINTO o processo sem a apreciação de mérito, em analogia ao artigo 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação de honorários, pela ausência de previsão legal (vide REsp 1.906.378). Transitada em julgado, ARQUIVEM-SE os autos. P.I.C. - ADV: ADILSON JOSE AMANTE (OAB 265954/SP)

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Cristiana Nascimento Campos x Banco Mercantil Do Brasil Sa

ID: 326517689

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-66.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

CRISTIANA NASCIMENTO CAMPOS

Polo Passivo:

BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA

Intimação

Advogados:

RAFAELA LINO MORAIS

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JOSE ROBERTO GOMES

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ALEXANDRE BORGES LEITE

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Processo 1002369-66.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cristiana Nascimento Campos - Banco Mercantil do Brasil Sa e outros - Diante do exposto, JULGO IMPROCE… Processo 1002369-66.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Cristiana Nascimento Campos - Banco Mercantil do Brasil Sa e outros - Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos em face do Banco Pan. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos iniciais em face dos réus Richard e Banco Mercantil, confirmando a liminar deferida, a fim de DECLARAR inexigível o empréstimo realizado. Ainda, CONDENO os réus, solidariamente, a restituir a autora todos os valores eventualmente pagos por ela referente a este empréstimo, corrigida monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça desde o desembolso em (fls. 39/55), até 29/08/2024, após essa data devidamente corrigidos pelo IPCA e acrescida de juros legais de 12% ao ano desde a citação até 29/08/2024, após essa data pela SELIC deduzido o índice de correção monetária, em conformidade com os arts. 389 e 406 do C.C., introduzidos pela Lei 14.905/24. Assim ponho fim ao processo com o julgamento do mérito nos termos do artigo 487, inciso I do Código de Processo Civil. Havendo sucumbência recíproca, as partes repartirão as custas e despesas processuais. No mais, condeno a autora no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 85, do Código de Processo Civil, cuja execução ficará suspensa por ser beneficiária da justiça gratuita. Ainda, condeno, solidariamente, os réus Richard e Banco Mercantil no pagamento de honorários advocatícios da parte contrária que fixo em 10% do valor da causa, em conformidade com o artigo 85, do Código de Processo Civil. Tal valor mostra-se suficiente, considerando-se o valor da causa e o trabalho desenvolvido pelos patronos. Verifico a impossibilidade de compensação dos honorários advocatícios, ante a expressa vedação contida no §14, do artigo 85 do CPC. P.I.C. - ADV: JOSE ROBERTO GOMES (OAB 348608/SP), RAFAELA LINO MORAIS (OAB 311327/SP), ALEXANDRE BORGES LEITE (OAB 213111/SP)

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Nelson Bellan Lopes x Master Prev Ltda

ID: 326958928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo Anastácio - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002369-03.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

NELSON BELLAN LOPES

Polo Passivo:

MASTER PREV LTDA

Intimação

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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NAYARA DOS SANTOS APÓSTOLO

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Processo 1002369-03.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Bellan Lopes - Master Prev Ltda e outro - 1 - Fls. 141/142: Por ora, nada a deli… Processo 1002369-03.2024.8.26.0553 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Nelson Bellan Lopes - Master Prev Ltda e outro - 1 - Fls. 141/142: Por ora, nada a deliberar a respeito da petição de renúncia de mandato, dado que a advogada subscrevente não representa a ré CONTRIBUIÇÃO MASTER PREV0800 202 0125, porquanto não juntada qualquer resposta e procuração. Outrossim, a corré MASTER PREV LTDA, pessoa jurídica de direito privado,inscritano CNPJ nº. 03.069.554/0001-33 foi excluída do polo passivo da presente demanda. 2 - Em 29 de maio de 2025, houve admissão, publicada em 12 de junho de 2025, do Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral, processo-paradigma nº 2116802-76.2025.8.26.0000, Relator Desembargador ALVARO ALGUSTO DOS PASSOS, com a seguinte ementa: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido. Dessa forma, nos termos do Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 4/2025, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, SUSPENDO o curso do presente feito, até final julgamento do incidente ou eventual comunicação decorrente de outro julgamento que afeta a suspensão ora determinada, que poderá ser comunicada nos autos pelas partes independentemente de qualquer intimação. Observo que por ocasião da suspensão é aplicável o código SAJ n. 75059. Anote-se. Em caso de eventual levantamento da suspensão, deverá ser inserido o código SAJ n. 14985. Havendo julgamento do IRDR, manifestem as partes, em 10 dias uteis. Int. - ADV: NAYARA DOS SANTOS APÓSTOLO (OAB 487802/SP), THAMIRES DE ARAUJO LIMA (OAB 347922/SP)

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N. De F. Dos P. S. x J. P. S.

ID: 334908503

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002369-54.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

N. DE F. DOS P. S.

Polo Passivo:

J. P. S.

Intimação

Advogados:

MARCUS ROGERIO COELHO

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ANDRÉA MORENO UCHA

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Processo 1002369-54.2025.8.26.0266 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.F.P.S. - J.P.S. - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes … Processo 1002369-54.2025.8.26.0266 - Divórcio Litigioso - Dissolução - N.F.P.S. - J.P.S. - VISTOS PARA DESPACHO. I) Com fundamento nos arts.6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. II) Por força da Resolução n. 481, de 22.11.2022, do Conselho Nacional de Justiça, que deu nova roupagem ao art. 3º da Resolução nº 354, de 19/11/2020, não havendo manifestação das partes, devidamente fundamentada, no prazo de 05 dias a contar de sua intimação a respeito da presente deliberação, presumir-se-á seu consentimento com a realização de eventuais audiências em formato telepresencial ou híbrido - ADV: ANDRÉA MORENO UCHA (OAB 418450/SP), MARCUS ROGERIO COELHO (OAB 408717/SP)

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Thalita Macedo E Medeiros x Unimed Bebedouro Cooperativa De Trabalho Médico

ID: 335263427

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002369-54.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

THALITA MACEDO E MEDEIROS

Polo Passivo:

UNIMED BEBEDOURO COOPERATIVA DE TRABALHO MéDICO

Intimação

Advogados:

JOÃO FRANCISCO JUNQUEIRA E SILVA

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FABRÍCIO RACHID OLIVARI CAIVANO

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Processo 1002369-54.2025.8.26.0072 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Thalita Macedo e Medeiros - Unimed Bebedouro Cooperativa de Trabalho Médico - Ante o expos…

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Processo nº 1002369-48.2025.8.26.0462

ID: 337631855

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 2ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002369-48.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

A. T. K. V. G. M. K. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMANDA ANSELMO OLIVEIRA

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Processo 1002369-48.2025.8.26.0462 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.T.K.V. - - G.M.K.V. - Vistos. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória ajuizada por A.T.K.V. e G.M.K.… Processo 1002369-48.2025.8.26.0462 - Interdição/Curatela - Nomeação - A.T.K.V. - - G.M.K.V. - Vistos. Trata-se de ação de interdição com pedido de curatela provisória ajuizada por A.T.K.V. e G.M.K.V em face de sua genitora, S.M.K. Alegam os autores, em síntese, que sua genitora apresenta diagnóstico de esquizofrenia paranóide (CID F.20.0) desde o ano de 2008, doença que a impossibilita de praticar os atos da vida civil. Em razão disso, requerem a liminar de curatela provisória a fim de serem nomeados Curadores Provisórios da interditanda para que possam representá-la nos atos da vida civil e, sobretudo, no recebimento do benefício previdenciário. No mérito, pleiteiam a Curatela Definitiva. Com a inicial vieram os documentos (fls. 7/159). O Ministério Público se manifestou favoravelmente ao pedido (fl. 187). FUNDAMENTO E DECIDO. O pleito liminar comporta acolhimento. A alegação da autora, aliada aos documentos que instruíram a inicial, em especial o laudo médico trazido à fl. 181, permitem a possibilidade da concessão da tutela antecipada postulada, vez que evidenciam a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, defiro a tutela de urgência para nomear os requerentes (qualificados acima) Curadores Provisórios da requerida (qualificada acima). Esta decisão, acompanhada da ciência escrita do Curador Provisório, servirão como TERMO DE COMPROMISSO e CERTIDÃO DE CURATELA PROVISÓRIA, para todos os fins legais, especialmente junto à Previdência Social, Instituições Bancárias, bem como para praticar todos os atos da vida civil, em nome da interditanda, por celeridade e economia processual. CITE-SE e intime-se, devendo o Oficial de Justiça descrever pormenorizadamente as condições e o estado em que encontrar o(a) interditando(a). O prazo para impugnação ao pedido é de 15 (quinze) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado cumprido (art. 231, inciso II, do C.P.C.). Não sendo contestada a ação, oficie-se à OAB para nomeação de curador especial ao(à) interditando(a). Ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: AMANDA ANSELMO OLIVEIRA (OAB 405188/SP), AMANDA ANSELMO OLIVEIRA (OAB 405188/SP)

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