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Adriana Moreira Barbosa e outros x Estado De São Paulo

ID: 303825480

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002402-91.2024.8.26.0197

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MOREIRA BARBOSA ALEX CORREA FARIAS

Polo Passivo:

ESTADO DE SãO PAULO

Intimação de acórdão

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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FABIANO SOBRINHO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002402-91.2024.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Adriana Moreira Barbosa - Recorrente: Alex Correa Farias e outro - R… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002402-91.2024.8.26.0197 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Francisco Morato - Recorrente: Adriana Moreira Barbosa - Recorrente: Alex Correa Farias e outro - Recorrido: Estado de São Paulo - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento aos recursos. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. PROFESSOR. GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO. BASE DE CÁLCULO. VERBAS PERMANENTES. FÓRMULA CORRETA. RECURSOS DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE RECÁLCULO DA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO (GTN) DE PROFESSORA, CONSIDERANDO A INCLUSÃO DE TODAS AS VERBAS PERMANENTES NOS VENCIMENTOS INTEGRAIS, CONFORME A LCE 506/1987.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM: (I) EM SABER SE A BASE DE CÁLCULO DA GTN DEVE INCLUIR TODAS AS VERBAS PERMANENTES, INCLUSIVE AQUELAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE, COMO ADICIONAIS TEMPORAIS E DO PISO SALARIAL; (II) POSSIBILIDADE DE CONHECIDO DO PEDIDO DE INCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO; E, (III) SE A FÓRMULA DE CÁLCULO ESTÁ DE ACORDO COM A LEI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LCE 506/1987 ESTABELECE QUE A GTN DEVE SER CALCULADA SOBRE A RETRIBUIÇÃO GLOBAL MENSAL, INCLUINDO TODAS AS VANTAGENS PERMANENTES, EXCETUANDO-SE APENAS AS DE NATUREZA EVENTUAL OU TRANSITÓRIA.4. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO CONFIRMAM A INCLUSÃO DE VERBAS PERMANENTES NA BASE DE CÁLCULO DA GTN.5. NÃO HOUVE PEDIDO NA INICIAL PARA INCLUSÃO DA PARTE FIXA DO PRÊMIO DE INCENTIVO, DE MODO QUE NÃO É CONHECIDA A INSURGÊNCIA EM SEDE RECURSAL.6. A FÓRMULA DE CÁLCULO ESTÁ DE ACORDO COM OS INCISOS I E II DO ARTIGO 3º DA LC Nº 506/87.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: “1. A BASE DE CÁLCULO DA GTN DEVE INCLUIR TODAS AS VERBAS PERMANENTES, CONFORME A LCE 506/1987. 2. A INCLUSÃO DE VERBAS RECONHECIDAS JUDICIALMENTE É PERMITIDA, DESDE QUE SEJAM DE CARÁTER PERMANENTE. 3. A FÓRMULA DE CÁLCULO ESTÁ DE ACORDO COM OS INCISOS I E II DO ARTIGO 3º DA LC Nº 506/87”LEGISLAÇÃO CITADA: LCE 506/1987, ART. 3º; LEI 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, AP. 004668-30.2022.8.26.0356, REL. EVARISTO DOS SANTOS, 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/08/2023; TJSP, AP. 1048931-91.2019.8.26.0053, REL. PAOLA LORENA, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 19/04/2023. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Fabiano Sobrinho (OAB: 220534/SP)

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Processo nº 1002402-04.2024.8.26.0129

ID: 307705592

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Casa Branca - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002402-04.2024.8.26.0129

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ADRIANA DOS SANTOS VERCELINO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BIANCA MARINO GUIMARÃES

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Processo 1002402-04.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Adriana dos Santos Vercelino - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o p… Processo 1002402-04.2024.8.26.0129 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reajuste de Prestações - Adriana dos Santos Vercelino - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de condenar o Município de Casa Branca a: a) implementar o Piso Nacional do Magistério aos vencimentos da parte autora, a partir de 2020, proporcionalmente à jornada de trabalho, com os respectivos reflexos, o qual somente será devido se o salário base da autora estiver em patamar inferior ao piso salarial nacional, anotando-se em sua CTPS; excluindo-se os períodos em que a autora ocupou cargo em comissão de Diretora do Departamento de Educação, nos termos da fundamentação; e b) pagar à parte autora as diferenças salariais devidas, nos termos da alínea "a", acrescidos de correção monetária e juros moratórios, observada a prescrição quinquenal. Transitada em julgado, faculta-se a execução invertida, reconhecido o caráter alimentar da verba. Em relação à correção monetária e aos juros moratórios, até 08.12.2021 deve ser aplicado o entendimento exarado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Recurso Extraordinário nº 870.947, apreciando o tema 810 da repercussão geral. A correção monetária incide a contar do vencimento de cada prestação. Os juros de mora são contados desde a citação (Súmula n. 204 do Colendo Superior Tribunal de Justiça). A partir de 09.12.2021 aplica-se a taxa SELIC em substituição aos critérios supra, conforme Emenda Constitucional 113/2021. Sem condenação em sucumbência nesta instância (artigos 54 e 55 da Lei 9.099/1995 c.c art. 27 da Lei 12.1539/2009). Publique-se. Intime-se. Nota de Cartório: Eventual recurso deverá ser apresentado em 10 (dez) dias úteis, em conformidade com a Lei nº 13.728/18. O valor do preparo deverá ser recolhido de acordo com o disposto no art. 4º, da Lei Estadual nº 11.608/03, mediante guia DARE (cód. 230-6). O preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 horas seguintes à interposição do recurso. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: BIANCA MARINO GUIMARÃES (OAB 471985/SP)

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Condomínio Villaggio Di San Marino x 3Bx Administracao De Bens Proprios Ltda e outros

ID: 280664373

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Louveira - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002402-94.2024.8.26.0681

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO VILLAGGIO DI SAN MARINO

Polo Passivo:

3BX ADMINISTRACAO DE BENS PROPRIOS LTDA EMPREENDIMENTO IMOBILIáRIO VILLAGGIO DI SAN MARINO LTDA LEWALE ENGENHARIA - PROJETOS E CONSRUçõES LTDA

Intimação

Advogados:

TAIS APARECIDA PEREIRA NODA

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DENIS FERREIRA OLIVASTRO

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ADV: Denis Ferreira Olivastro (OAB 116618/SP), Tais Aparecida Pereira Noda (OAB 223011/SP) Processo 1002402-94.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Villaggio Di San Marino - … ADV: Denis Ferreira Olivastro (OAB 116618/SP), Tais Aparecida Pereira Noda (OAB 223011/SP) Processo 1002402-94.2024.8.26.0681 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Condomínio Villaggio Di San Marino - Reqdo: 3bx Administracao de Bens Proprios Ltda, Empreendimento Imobiliário Villaggio Di San Marino Ltda, Lewale Engenharia - Projetos e Consruções Ltda - Vistos. 1 - O instrumento de procuração de fls. 280 não está assinado pela outorgante. A corré Empreendimentos Imobiliários Villaggio Di San Marino SPE Ltda deverá, pois, regularizar a sua representação processual. Prazo: 15 (quinze) dias. 2 - Fls. 304/307 - Indefiro, pois ausentes os requisitos do art. 300 do CPC, notadamente elementos evidenciem o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, tendo em vista que os relatórios de fls. 140/209 e 308/314 não atestam estreme de dúvidas que o muro frontal está com risco de desabamento iminente. Não obstante isso, nada impede que a parte autora execute ou mande executar, independentemente de autorização judicial, os reparos que julgue urgentes para ser depois, eventualmente, ressarcida (art. 249, parágrafo único, do CC c/c art. 493, caput, do CPC). 3 - Digam as partes se possuem interesse na realização da audiência por meio de videoconferência, caso atendam as condições estabelecidas no Comunicado CG nº 284/2020 (http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer). Em caso positivo, apresentem nos autos, em 15 (quinze) dias, o endereço eletrônico das partes, de seus representantes que participarão do ato, a fim de que seja enviado, após reserva de data e intimação regular, o link de acesso à reunião virtual. Sem prejuízo, com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 5 (cinco) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Com relação aos argumentos jurídicos trazidos pelas partes, deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, que, presume-se, tenha sido estudada até o esgotamento pelos litigantes, e cujo desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intimem-se.

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Processo nº 1002402-08.2025.8.26.0084

ID: 294328963

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional de Vila Mimosa - 2ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002402-08.2025.8.26.0084

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABEL FERREIRA DOS SANTOS ARAúJO UMBERTO PEREIRA DE ARAúJO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA

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Processo 1002402-08.2025.8.26.0084 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Umberto Pereira de Araújo - - Isabel Ferreira dos Santos Araújo - Vistos. Me… Processo 1002402-08.2025.8.26.0084 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Despejo por Inadimplemento - Umberto Pereira de Araújo - - Isabel Ferreira dos Santos Araújo - Vistos. Mesmo nos feitos de procedimento comum, diante das especificidades das causas e de modo a adequar o rito processual às necessidades dos conflitos, há entendimento apontando que é possível deixar para momento futuro a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art 139, VI; Enunciado nº 35 da ENFAM; Manual de Práticas Cartorárias, Corregedoria Geral da Justiça/SP e Escola Paulista da Magistratura, Desembargadores Manoel de Queiroz Pereira Calças e Fernando Antonio Maia da Cunha et al, 2016, p. 84). Além disso, a ação de despejo por falta de pagamento tem características de procedimento especial com peculiaridades próprias, como a possibilidade de purgação da mora logo após a citação, concessão de liminar nas hipóteses previstas na legislação especial (Lei 8.245/91, art. 59, § 1º), concessão de imissão de posse na situação do art. 66 da Lei 8.245 etc (assim, por ser procedimento especial, a audiência conciliatória não é mesmo obrigatória). De se observar, por fim, que a experiência forense mostra que, nas ações de despejo por falta de pagamento, a designação de audiência tende mais a atrasar o desfecho do processo, ampliando o tempo em que o locador permanece sem o seu imóvel (e sem receber alugueres), o que não contribui para o direito constitucional à duração razoável do processo (CF, art. 5º, LXXVIII). Deixo, então, de designar audiência neste momento. Cite(m)-se o(a) réu(ré), constando que o prazo para contestação é de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de presumirem-se verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a) (CPC, art. 344); e que o(a) locatário(a) e o(a) fiador(a) (se houver) poderão evitar a rescisão da locação efetuando, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial do débito atualizado, incluídos os aluguéis e acessórios da locação que se vencerem até sua efetivação; as multas e penalidades contratuais, quando exigíveis; os juros de mora; as custas e os honorários do(a) advogado(a) do(a) locador(a), no valor abaixo (Lei nº 8.245/91, art. 62, II). O(a) réu(ré) também deve ser cientificado(a) (se não for pessoa jurídica), de que, caso não tenha condições financeiras de contratar advogado(a), poderá buscar assistência jurídica nos órgãos de atendimento às pessoas carentes (em Campinas-SP: Defensoria Pública do Estado, fone 0800-7734340; ou outros órgãos que prestam serviço de assistência jurídica gratuita). Na hipótese de purgação da mora, fixo os honorários advocatícios em ***% sobre o valor do débito (Lei 8.245/91, art. 62, II, d; cláusula *** do contrato de locação). Fica permitida a utilização de uma via deste despacho como MANDADO DE CITAÇÃO A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Int. - ADV: MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA (OAB 425364/SP), MARCO ANTONIO CASTANHO IWANAGA (OAB 425364/SP)

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Processo nº 1002402-47.2024.8.26.0244

ID: 280063812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002402-47.2024.8.26.0244

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

JUSSARA GONçALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MIGUEL MÁRIO RIBEIRO NETO

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ADV: Miguel Mário Ribeiro Neto (OAB 211426/SP) Processo 1002402-47.2024.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jussara Gonçalves de Oliveira - Ante o exposto, JULGO … ADV: Miguel Mário Ribeiro Neto (OAB 211426/SP) Processo 1002402-47.2024.8.26.0244 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Jussara Gonçalves de Oliveira - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: (a) CONDENAR o réu a revisar a base de cálculo do adicional de insalubridade pago à parte autora, considerando como base de cálculo o salário-base ou vencimento, nos termos do art. 9º-A, § 3º, II, da Lei Federal nº 11.350/06, combinado com o art. 198, § 5º, da Constituição Federal, apostilando-se; (b) CONDENAR o réu ao pagamento das diferenças relativas às parcelas vencidas, com os demais reflexos, em valor a ser apurado em sede de cumprimento de sentença (art. 509, § 2º, do Código de Processo Civil), observada a prescrição quinquenal. A correção monetária deverá ser feita pelo índice IPCA-E, desde a data em que cada pagamento deveria ter ocorrido. Quanto aos juros de mora, que incidem a partir da citação, aplica-se o índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme disposto no artigo 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, deverá ser observada a taxa SELIC como juros de mora e correção monetária, em conformidade com a alteração promovida pela Emenda Constitucional nº 113/21. Declaro que o crédito em questão tem natureza alimentar. Sem reexame necessário (art. 11 da Lei n. 12.153/09). Sem condenação ao pagamento de custas e honorários de advogado, nos termos do artigo 27 da Lei 12.153/2009 c.c. artigo 55 da Lei 9.099/95. Destaca-se que o recurso cabível é o inominado (art. 41 da Lei n. 9.099/1995). O preparo corresponderá, salvo hipótese de isenção legal ou de deferimento de justiça gratuita em favor do recorrente: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs (art. 4º, § 1º, da Lei Estadual n. 11.608/2003), a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, também observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais, remuneração dos conciliadores, se o caso, etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Observo que a parte recorrente tem o dever de vinculação da guia, nos termos do Comunicado Conjunto n. 881/2020. Publique-se e intime-se.

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Processo nº 1002402-91.2025.8.26.0606

ID: 278838899

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Suzano - 1ª Vara Criminal Classe: MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002402-91.2025.8.26.0606

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. R. M. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEDJA MARIA DA SILVA

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ADV: Cledja Maria da Silva (OAB 343261/SP) Processo 1002402-91.2025.8.26.0606 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: L. R. M. dos S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, … ADV: Cledja Maria da Silva (OAB 343261/SP) Processo 1002402-91.2025.8.26.0606 - Mandado de Segurança Infância e Juventude Cível - Imptte: L. R. M. dos S. - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido, CONCEDENDO A SEGURANÇA, e, consequentemente, julgo EXTINTO O PROCESSO COM JULGAMENTO DO MÉRITO, nos termos do Art. 487, I, do Código de Processo Civil, para compelir o Secretário de Educação do Município de Suzano, mediante sua escolha discricionária: a) a matricular, em período integral, a parte impetrante em estabelecimento de educação infantil da rede pública ou particular de ensino próximo de sua residência, entendido como aquele que se localizar, no máximo, no raio de 2 (dois) quilômetros da residência do infante; ou b) a matricular a parte impetrante, em período integral, em outro estabelecimento de educação infantil da rede pública ou particular que supere o raio de 2 (dois) quilômetros, com o fornecimento dos meios necessários para assegurar a efetividade do direito tutelado, dentre eles o transporte escolar. Confirmo a tutela outrora concedida. Considerando-se o elevado número de processos em andamento e o número insuficiente de funcionários prestando serviços no Cartório, além da celeridade imposta pela Emenda à Constituição nº 45, a presente decisão tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo próprio interessado ao órgão ou autoridade competente, acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos do Art. 197 e 425, IV, do CPC. Tratando-se os presentes autos de processo digital, eventual resposta e/ou documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (suzano1cr@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. Honorários advocatícios não devidos, por força do entendimento exposto nas Súmulas 512 do STF e 105 do STJ, bem como o disposto no Art. 25 da Lei 12.016/2009. Se o caso, expeça-se certidão de honorários ao defensor indicado nos autos, observando-se os atos praticados. Custas e despesas pela ré, observando-se a isenção de custas por força de lei (Art. 6º da Lei nº 11.608/2003). Por se tratar de sentença sujeita ao reexame necessário (Art. 14, §1º, da Lei 12.016/09), transcorrido o prazo para eventuais recursos voluntários, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo. Em caso de recurso de apelação, deve o patrono observar o código correto de peticionamento (38023). Após, providencie a serventia a intimação da parte contrária para,querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias úteis (art. 1.010 §1º do CPC) e, então, subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, havendo necessidade de cumprimento do julgado, a parte deverá providenciar a abertura do respectivo incidente digital, consoante PROVIMENTO CG Nº 16/2016, no prazo de 30 dias. Decorrido o prazo, arquivem-se independentemente de novas deliberações. Dê-se ciência ao M.P. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016).

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Processo nº 1002402-38.2021.8.26.0572

ID: 276380678

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 1ª Vara Classe: INVENTáRIO Nº Processo: 1002402-38.2021.8.26.0572

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

A. A. L. M. A. DE A. M. D. F. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RONALDO ARAUJO DOS SANTOS

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RICARDO ARAUJO DOS SANTOS

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RENÊ ARAÚJO DOS SANTOS

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KARINE MACEDO ARAUJO

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GIULIANO CINTRA PRADO

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ADV: Ronaldo Araujo dos Santos (OAB 183947/SP), Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Giuliano Cintra Prado (OAB 338170/SP), Renê Araújo dos Santos (OAB 135245/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411… ADV: Ronaldo Araujo dos Santos (OAB 183947/SP), Ricardo Araujo dos Santos (OAB 195601/SP), Giuliano Cintra Prado (OAB 338170/SP), Renê Araújo dos Santos (OAB 135245/SP), Karine Macedo Araujo (OAB 411667/SP) Processo 1002402-38.2021.8.26.0572 - Inventário - Invtante: M. D. F. de A. , M. A. de A. , A. A. L. - Vistos. Chamo o feito à ordem. Cuida-se de procedimento de arrolamento de bens, instaurado por MILZA DIRLEI FERREIRA DE ARAÚJO, em razão do falecimento de seu esposo, ALCEU BATISTA DE ARAÚJO. A decisão de fls. 13/14 nomeou a requerente como inventariante do espólio. Consta da petição de fls. 21/29 que são herdeiras do de cujus: (i) a esposa, MILZA DIRLEI FERREIRA DE ARAÚJO; e (ii) a genitora, MARIA APARECIDA DE ARAÚJO. Ressalte-se que o falecido não deixou descendentes. Nos termos do regime de bens (comunhão universal), atribuiu-se à esposa 75% do patrimônio (meação e herança), cabendo à genitora 25%, conforme partilha homologada às fls. 196/197. A herdeira MARIA APARECIDA DE ARAÚJO, interditada, foi representada por sua curadora NILZA MURARI ARAÚJO (procuração à fl. 163 e certidão de curatela às fls. 169/170), com manifestação do Ministério Público (fl. 38). A inventariante comprovou pagamento parcial da quota-parte da herdeira interditada (fls. 207/213 e 221/223), tendo comunicado seu falecimento às fls. 221, conforme certidão de óbito à fl. 224. A decisão de fls. 229 julgou boas as contas prestadas e determinou o arquivamento dos autos, por exaurida a finalidade do procedimento. Posteriormente, os herdeiros da falecida MARIA APARECIDA DE ARAÚJO requereram habilitação nos autos (fls. 251/284), a qual foi deferida (fl. 290), com expressa ressalva de que os direitos sucessórios da herdeira pós-morta devem ser pleiteados em inventário/arrolamento próprio, entendimento reiterado na decisão de fls. 306/307, ante o encerramento do inventário anterior antes do falecimento da herdeira. Não obstante, às fls. 436/493, os referidos herdeiros insistem na formulação de novo pedido de partilha, o que não é cabível nos presentes autos. Indefiro o pedido, reafirmando o decidido às fls. 306/307: o óbito da herdeira MARIA APARECIDA DE ARAÚJO ocorreu após a homologação da partilha, de modo que eventuais direitos sucessórios devem ser tratados em procedimento autônomo, não sendo possível o aditamento da partilha já encerrada. Na reanálise dos autos, determino: 1- Indefiro o pedido de justiça gratuita, uma vez que o espólio demonstrou possuir capacidade econômico-financeira para arcar com as custas e despesas processuais; 2- Retifique-se o valor da causa, considerando-se o patrimônio efetivamente apurado do espólio, nos termos do artigo 292 do Código de Processo Civil; 3- Intime-se a inventariante para comprovar o recolhimento das custas processuais no prazo de 15 (quinze) dias ou, no mesmo prazo, complementar o valor eventualmente recolhido a menor, sob pena de inscrição em dívida ativa; 4- Comprovado o recolhimento das custas, expeça-se o Formal de Partilha, nos termos da sentença homologatória de fls. 196/197, ficando o registro condicionado à apresentação de parecer favorável da Fazenda Estadual, conforme já consignado na referida decisão; e 5- Cumpridas todas as providências, arquivem-se os autos, com as cautelas legais.

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Carlos Eduardo Valieri Pintor x Banco Digimais S/A

ID: 335173567

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma IV (Direito Privado 2) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002402-82.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CARLOS EDUARDO VALIERI PINTOR

Polo Passivo:

BANCO DIGIMAIS S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

GUSTAVO HENRIQUE DOS SANTOS VISEU

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MATHEUS ARROYO QUINTANILHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002402-82.2024.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002402-82.2024.8.26.0394 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nova Odessa - Apelante: Carlos Eduardo Valieri Pintor (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Digimais S/A - Magistrado(a) Domingos de Siqueira Frascino - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR. COBRANÇA ILEGAL DA TARIFA DE REGISTRO, EXCESSIVA DA TARIFA DE CADASTRO E REGULAR DA TARIFA DE AVALIAÇÃO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO INTERPOSTA POR CONSUMIDOR CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO DE FINANCIAMENTO VEICULAR, RECONHECENDO A ABUSIVIDADE DA TARIFA DE CADASTRO, COM LIMITAÇÃO AO VALOR MÉDIO DE MERCADO, E DA TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO, CONDENANDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA À DEVOLUÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE COBRADOS. O AUTOR RECORREU A BUSCAR A EXCLUSÃO INTEGRAL DAS TARIFAS DE CADASTRO, DE AVALIAÇÃO DO BEM E DE REGISTRO DE CONTRATO, COM RECÁLCULO DO CONTRATO. O BANCO APELADO APRESENTOU CONTRARRAZÕES A DEFENDER A LEGALIDADE DESTAS COBRANÇAS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA COBRANÇA DA TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM DADO EM GARANTIA; (II) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE TARIFA DE CADASTRO, AFASTANDO A LIMITAÇÃO AO VALOR MÉDIO DE MERCADO ESTABELECIDA NA SENTENÇA.III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO STJ, SENDO POSSÍVEL A REVISÃO JUDICIAL DE CLÁUSULAS ABUSIVAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS DE ADESÃO.A COBRANÇA DA TARIFA DE CADASTRO É CONSIDERADA LÍCITA, DESDE QUE EFETUADA NO INÍCIO DA RELAÇÃO CONTRATUAL, CONFORME SÚMULA Nº 566 DO STJ. NO CASO CONCRETO, EMBORA A COBRANÇA SEJA VÁLIDA, O VALOR EXIGIDO MOSTROU-SE EXCESSIVO, JUSTIFICANDO A LIMITAÇÃO JUDICIAL AO VALOR MÉDIO PRATICADO À ÉPOCA PELO MERCADO.A TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM É PERMITIDA DESDE QUE O SERVIÇO SEJA EFETIVAMENTE PRESTADO E NÃO HAJA COBRANÇA EXCESSIVA, CONFORME FIXADO NO TEMA REPETITIVO Nº 958 DO STJ. NO CASO, RESTOU COMPROVADO NOS AUTOS O LAUDO DE VISTORIA E A COMPATIBILIDADE DO VALOR COM O SERVIÇO PRESTADO, NÃO SE VERIFICANDO REPARO A SER FEITO.A RESTITUIÇÃO INTEGRAL DA TARIFA DE CADASTRO FOI CORRETAMENTE AFASTADA, UMA VEZ QUE A COBRANÇA É LEGAL E APENAS O EXCESSO VERIFICADO FOI OBJETO DE RESTITUIÇÃO PROPORCIONAL, CONFORME OS PRINCÍPIOS DA BOA-FÉ OBJETIVA E DO EQUILÍBRIO CONTRATUAL.IV. DISPOSITIVO RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Matheus Arroyo Quintanilha (OAB: 251339/SP) - Gustavo Henrique dos Santos Viseu (OAB: 117417/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Luciana Mattiello De Omena x Klm - Companhia Real Holandesa De Aviação

ID: 301606224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VI - Penha de França - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002402-48.2025.8.26.0006

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

LUCIANA MATTIELLO DE OMENA

Polo Passivo:

KLM - COMPANHIA REAL HOLANDESA DE AVIAçãO

Intimação

Advogados:

NALU YUNES MARONES DE GUSMAO

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CARLOS ERNESTO FLECK

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Processo 1002402-48.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Luciana Mattiello de Omena - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - Ante o exposto, JULGA-SE… Processo 1002402-48.2025.8.26.0006 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Extravio de bagagem - Luciana Mattiello de Omena - KLM - Companhia Real Holandesa de Aviação - Ante o exposto, JULGA-SE PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I do CPC, para: (i) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos materiais de R$ 4.613,44, com correção pela tabela prática do TJSP desde os pagamentos e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, devendo ser deduzido desse valor a quantia já paga pela ré em comprovante de fls. 106, que não impugnado pela autora; (ii) condenar a ré a pagar à autora indenização por danos morais de R$ 6.000,00, com correção pela tabela prática do TJSP desde o arbitramento e juros de mora de 1% ao mês desde a citação, observados, a partir de 28/08/2024, o IPCA para a correção monetária, nos termos do art. 389, parágrafo único do CC, e a taxa SELIC para os juros de mora, observada a regra de dedução do art. 406, § 1º do CC, conforme alterações promovidas pela Lei n. 14.905/2024. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos dos artigos 54 e 55 da Lei n. 9.099/95. P.I.C. CERTIDÃO Certifico e dou fé que, nos termos dos Comunicados CG n. 1530/2021 e 373/2023, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023, no sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa para ações distribuídas até 02/01/2024 e de 1,5% sobre o valor atualizado da causa ou 2% quando se tratar de execução de título extrajudicial para ações distribuídas a partir de 03/01/2024, observado o valor mínimo de 5 UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; c) às despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo do preparo, a partir da aba "Institucional" - "Primeira Instância" - "Cálculos de Custas Processuais" - "Juizados Especiais - Custas e Despesas" - "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas no âmbito dos juizados especiais", "1. Planilha Recurso Inominado" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pela Central de Suporte aos Usuários de Sistemas do TJSP, disponível em: https://www.suportesistemastjsp.com.br/. Nada Mais. - ADV: CARLOS ERNESTO FLECK (OAB 521144/SP), NALU YUNES MARONES DE GUSMAO (OAB 288600/SP)

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Processo nº 1002402-97.2025.8.26.0604

ID: 293411928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 4ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002402-97.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

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Processo 1002402-97.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veíc… Processo 1002402-97.2025.8.26.0604 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Tente-se a busca e apreensão do veículo indicado na inicial, no endereço ora fornecido pela parte autora, em conformidade ao determinado na decisão inicial e nos termos que seguem. O veículo deverá ser depositado em mãos da parte autora quando do cumprimento da medida, na pessoa de seu representante legal ou de preposto por ela indicada. Após executada e cumprida a medida liminar, cite-se a parte ré para: i) em querendo e para que o bem lhe seja restituído, promover, no prazo de 05 dias, o pagamento da integralidade do débito em aberto, consistente este nos valores apresentados pelo autor na petição inicial, sob pena de consolidação da posse e da propriedade do veículo dado em garantia fiduciária em favor do agente financeiro, vedada a simples purga da mora apenas relativa às parcelas vencidas; e ii) no prazo de 15 dias, ofertar contestação, pena de revelia. Sem prejuízo, caso ainda não providenciado, providencie-se a inscrição de gravame originada da presente decisão, ex vi legis, por via eletrônica (RENAJUD), devendo a parte autora, caso ainda não constar dos autos, comprovar o recolhimento das custas necessárias para tanto. Não localizado o bem e, consequentemente, não cumprida a medida de busca e apreensão, diante do que fica desde já consignado que não poderá a parte ré ofertar contestação ou defesa, salvo comprovação documental plena e inequívoca de integral pagamento do débito, diga a parte autora, intimando-a na pessoa de seu advogado, via IOE, a requerer o que de direito em termos de prosseguimento. Fica desde já autorizado o uso de força policial, inclusive com ordem de arrombamento, conforme se fizer necessário para integral cumprimento da medida de busca e apreensão, sem prejuízo das garantias constitucionais individuais. Servirá cópia da presente como mandado, cumpra-se, na forma da lei, expeça-se e providencie-se o necessário. Para as hipóteses em que o endereço da diligência se encontrar em outra Comarca, deverá a parte autora, do que fica então intimada, formular requerimento diretamente, e por si própria, perante o respectivo foro (sem qualquer expedição de ato por parte da Serventia vinculada a este juízo, portanto), em conformidade a regra específica, a saber, artigo 3º, § 12, do Decreto-lei Federal n. 911/1969, afastada desde já qualquer insistência sua em contrário, independente de ser ou não caso de expedição de precatória ou de uso de central de mandados compartilhada. Ao fim, indefiro o pedido de cumprimento da medida em 'regime de plantão', por total falta de base legal ou regulamentar, nem há fato objetivo consistente que o justifique, independente do que a respeito possa entender ou insistir a parte autora, observando-se que há centenas de outros processos em curso nesta Comarca aguardando cumprimento de mandados com igual ou muito maior urgência objetiva. Adverte-se a parte autora que não será acolhida qualquer insistência de sua parte em cumprimento do mandado em 'regime de plantão', o que não irá aqui ocorrer, alegue o que queira alegar, assim como não se acolhe para qualquer outra instituição financeira em casos que tais nesta unidade judiciária. Oportunamente, quando em termos, tornem os autos conclusos para o que de direito. Int. - ADV: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES (OAB 128341/SP)

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