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Processo nº 1002405-08.2025.8.26.0360

ID: 312243684

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mococa - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-08.2025.8.26.0360

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRA CRISTINA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO MARCILLI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-08.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Alexandra Cristina da Silva - Recebo a inicial. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anot… Processo 1002405-08.2025.8.26.0360 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Doença Previdenciário - Alexandra Cristina da Silva - Recebo a inicial. Defiro à autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Pretende a parte autora a condenação da ré a implantar em seu favor benefício previdenciário adequado à sua incapacidade. Postulou pela antecipação da prova pericial. Decido. Com efeito, a concessão do benefício de aposentadoria por invalidez/auxílio-doença depende da constatação da incapacidade para o trabalho, o que somente poderá ser aquilatado mediante perícia médica, já que os documentos médicos trazidos pela parte são anteriores à ultima perícia realizada pelo INSS que constatou sua capacidade laborativa. Tendo em vista a edição da Lei 14.331 de 4 de maio de 2022, é de se destacar a importância dada, pelo legislador, à necessidade de descrição clara da doença e das limitações que ela impõe. Ainda que dirigida ao segurado, trata-se de exigência que, à luz do princípio da paridade de armas, deve ser observada também pelo INSS, quando pretende desconstituir conclusão de laudo de perícia judicial que embasou sentença com trânsito em julgado. A conferir: "Art. 129-A - Os litígios e as medidas cautelares relativos aos benefícios por incapacidade de que trata esta Lei, inclusive os relativos a acidentes do trabalho, observarão o seguinte: I quando o fundamento da ação for a discussão de ato praticado pela perícia médica federal, a petição inicial deverá conter, em complemento aos requisitos previstos no art. 319 da Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil): a) descrição clara da doença e das limitações que ela impõe; b) indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado; c) possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida; e d) declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso;" Vislumbro, desde já, a necessidade de realização de perícia médica e, para tanto, nomeio Perito o Dr. Rodrigo Alexandre Rossi Falconi, fixando seus honorários em R$ 540,00, a serem pagos pela Justiça Federal, nos termos da Resolução CJF nº 541, de 18.01.07 e, consequentemente, determino que seja ele intimado para designar local, dia e horário para perícia. Requisite-se ao INSS a apresentação da documentação médica produzida na esfera administrativa. Advirta-se ao perito para que, em seu laudo, caso divirja das conclusões daquele produzido na esfera administrativa, que indique as razões técnicas e científicas da sua conclusão, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua correlação com a atividade laboral da pessoa periciada e a data do seu início (§ 1º do art. 129-A da Lei nº 8.213/91). Oportunamente, a depender da conclusão do laudo, será feita a citação do INSS ou a intimação da parte autora para se manifestar em 05 (cinco) dias (art. 126-A, §2 e §3 da Lei 8.213/91). Intime-se e diligencie-se. - ADV: PEDRO MARCILLI FILHO (OAB 289898/SP)

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Processo nº 1002405-80.2025.8.26.0045

ID: 323262968

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002405-80.2025.8.26.0045

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

R. S. DA S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-80.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.S.S.S. - 1. Recebo a inicial e Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Anot… Processo 1002405-80.2025.8.26.0045 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Oferta - R.S.S.S. - 1. Recebo a inicial e Defiro os benefícios da gratuidade processual, nos termos do art. 98 do CPC. Anote-se. 2. Cite-se a parte requerida, para os termos da ação proposta, conforme petição inicial e intime-se-o a fim de que participe da audiência de conciliação que será realizada perante o CEJUSC. 3. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação. 4. O CEJUSC certificará nos autos a data da audiência e disponibilizará LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário envio de link aos requerentes por outro meio. As partes deverão também serem cientificadas de que deverão apresentar seus documentos de identificaçãopara a realização do ato. 5. A citação e intimação da parte requerida realizar-se-á por meio de mandado, que conterá LINK e QR CODE para ingresso, sendo desnecessário o envio de link de audiência por outro meio e cabendo à parte ingressar na teleaudiência na data e hora designadas. Entretanto, para facilitar a eventual e necessária comunicação, deverá o Sr. Oficial de Justiça constar de sua certidão osendereços eletrônicos e número de telefone da parte. Após a designação e eventual recolhimento de custas, expeça-se mandado de citação e intimação Caso necessário, recolham-se as custas, no prazo de 5 dias. Caso apresente dificuldade técnica, fica facultado ao jurisdicionado o seu comparecimento presencial, para a participação da audiência no CEJUSC situado no endereço Rua Albino Rodrigues Neves, 575- Center Ville- Arujá. 6. Deverá o(a) requerido(a) ser cientificado(a) de que, caso não seja obtido acordo, poderá contestar o pedido no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência, independentemente de nova intimação. 7. Aqueles que não forem beneficiários da assistência judiciária gratuita, de acordo com o art. 14, da Resolução n.º 809/2019 do Tribunal de Justiça de São Paulo, deverão realizar o pagamento dos honorários do(a) Conciliador(a). Os dados bancários do Conciliador(a) serão informados em audiência. As partes terão prazo de 5 dias, a contar da data da audiência, para o pagamento, juntando o comprovante nos autos, sob pena de execução de título judicial. 8. Pelo princípio da celeridade processual, deverá o(a) patrono(a) do(a) requerente deverá comunicar a parte autora a respeito da data da audiência, providenciando sua participação. 9. Advirto as partes que o não comparecimento injustificado do autor(a) ou do ré(u) à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado, conforme previso no art 334, §8º do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: GUILHERME ALVES DE OLIVEIRA (OAB 524000/SP)

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Processo nº 1002405-12.2025.8.26.0197

ID: 292346722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-12.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ADELSON BENEDITO RAMOS DE ANDRADE LUCIMAR ALBERGHINI MENEGUETTI RAMOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERILAINE CONSUELO DE BRITO PIMENTA

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Processo 1002405-12.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Adelson Benedito Ramos de Andrade - - Lucimar Alberghini Meneguetti Ramos - Examinando os documentos de fls. 35-40 e 91-1… Processo 1002405-12.2025.8.26.0197 - Procedimento Comum Cível - Aquisição - Adelson Benedito Ramos de Andrade - - Lucimar Alberghini Meneguetti Ramos - Examinando os documentos de fls. 35-40 e 91-129, concedo aos autores os benefícios da gratuidade da Justiça. Trata-se de imóvel relativo a programa habitacional gerido pela corré CDHU e, por consequência, a transferência dos respectivos direitos demandam sua anuência, por razões diversas, em especial o fato de se tratar de imóvel destinado à habitação popular para o qual há uma lista de espera de pretendentes a ser observada, não tendo efeito, consequentemente, os contratos de fls. 49-50 e 76-78 relativamente à CDHU. Assim, carecem de amparo legal as pretensões consistentes na suspensão dos pagamentos das parcelas do financiamento do imóvel (fls. 14, "in fine") e na manutenção dos autores na posse do bem (fls. 15, item "d"). Havendo previsão nos atos normativos vigentes da possibilidade de realização de audiência no formato virtual, as audiências serão realizadas por meio de videoconferência se não houver oposição das partes. Assim, as partes deverão informar, a parte autora no prazo de quinze dias e a parte requerida em sua contestação, o endereço eletrônico para o qual será encaminhado o link de acesso à audiência virtual, se o caso, ou, então, manifestar sua eventual discordância, consignando desde logo que o silêncio será interpretado como aceitação ao modo virtual (telepresencial). Cite-se a parte ré, via postal, por todo conteúdo da petição inicial, advertindo-a de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). Intime-se. - ADV: ERILAINE CONSUELO DE BRITO PIMENTA (OAB 498503/SP), ERILAINE CONSUELO DE BRITO PIMENTA (OAB 498503/SP)

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Processo nº 0000578-51.2025.8.26.0627

ID: 294774901

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Teodoro Sampaio - Vara Única Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000578-51.2025.8.26.0627

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO VICENTE DE LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA

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Processo 0000578-51.2025.8.26.0627 (processo principal 1002405-17.2024.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sebastião Vicente de Lima - Trata-se de cumprimento de sentença. Prel… Processo 0000578-51.2025.8.26.0627 (processo principal 1002405-17.2024.8.26.0627) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Sebastião Vicente de Lima - Trata-se de cumprimento de sentença. Preliminarmente, se não for a parte exequente beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, nos termos do Comunicado Conjunto 951/2023, deverá comprovar o recolhimento do percentual equivalente a 2% do crédito a ser satisfeito a título de pagamento de custas iniciais (observando o valor mínimo de 5 UFESP's e o máximo de 3.000 UFESP's - art. 4º, § 1º, da Lei Estadual nº 11.608/2003), no prazo de 15 dias. Não sendo comprovado o recolhimento, cancele-se a distribuição. Sendo comprovado o recolhimento ou sendo verificado que a parte exequente é isenta por ser: A) advogado(a) em caso de cobrança de honorários advocatícios (Lei 123.105/2025 que alterou acresceu o § 3.º o artigo 82 do CPC) ou, B) beneficiária da assistência judiciária gratuita na ação de conhecimento, intime(m)-se o(s) executado(s) pessoalmente ou, caso tenha(m), por meio de seu advogado constituído nestes ou nos autos da ação de conhecimento, mediante publicação no Diário da Justiça (CPC, art. 513, § 2º, I), para no prazo de 15 dias úteis (CPC, art. 219, caput), realizar o adimplemento voluntário da obrigação descrita na sentença, conforme demonstrativo discriminado e atualizado apresentado pelo credor. Deverá(ão) o(s) executado(s) ser cientificado(s) que a inércia no pagamento resultará em pena de multa de 10% e, também, de honorários de advogado de 10% que serão agregados ao valor do débito principal, para todos os efeitos legais, (CPC, art. 85, § 1º e § 13), tudo na forma do art. 523, § 1º, do Código de Processo Civil. Saliente-se que, nos termos do art. 525 do Código de Processo Civil: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Se o(s) executado(s) não realizar(em) o pagamento, int.-se a parte exequente para dizer sobre o prosseguimento, requerendo o que de direito. Se o(s) executado(s) realizar(em) o pagamento, diga a parte exequente sobre o valor, no prazo de cinco dias, ciente de que a inércia será interpretada como suficiência. Se o executado apresentar impugnação ao cumprimento de sentença, diga a parte exequente, no prazo de 15 dias. Desde já, advirto que não se admitirá, para argumentação de excesso de execução, mera juntada de parecer de assistente técnico (que tem a função de colaborar com o advogado ou procurador e não de substitui-lo no exercício de suas funções e de sua capacidade postulatória). E que, se houver alegação de excesso de execução, é dever da exequente impugná-la especificamente, sob pena de se admitirem corretos os cálculos da parte executada. Em caso de inércia da parte exequente em dizer sobre o prosseguimento, suspenda-se o feito pelo prazo de um ano. Decorrido esse, ao arquivo provisório, independentemente de nova intimação da parte, onde aguardará manifestação ou o decurso do prazo prescricional. Int.-se. - ADV: JOÃO RAPHAEL FERREIRA SILVA (OAB 503869/SP)

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Fatima Cristina Pimentel De Souza x Elisângela Santos Costa De Souza

ID: 290841231

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - Vara do Juizado Especial Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0006034-86.2024.8.26.0248

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

FATIMA CRISTINA PIMENTEL DE SOUZA

Polo Passivo:

ELISâNGELA SANTOS COSTA DE SOUZA

Intimação

Advogados:

MICHELLE REIS GEISS

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FATIMA CRISTINA PIMENTEL DE SOUZA

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Processo 0006034-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1002405-87.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fatima Cristina Pimentel de Souza - Elisângela Santos Co… Processo 0006034-86.2024.8.26.0248 (processo principal 1002405-87.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Fatima Cristina Pimentel de Souza - Elisângela Santos Costa de Souza - Diante do exposto, na forma do art. 487, I, do CPC, julgo improcedente a impugnação, que tem natureza de embargos à execução, e condeno a devedora no pagamento das custas processuais, mas não de honorários advocatícios, na forma do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Não é demais deixar consignado, que, à luz do julgamento do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei n. 0000039-35.2017.8.26.9044, promovido pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais do TJSP, acórdão datado de 18.10.17, o recurso cabível contra decisão que decide embargos à execução ou impugnação ao cumprimetno de sentença, no âmbito da Lei n. 9.099/95, é o recurso inominado.Pertinente, no caso, transcrever trecho do voto proferido pela Relatora Heliana Maria Coutinho Hess no referido julgamento: "Dessa forma, cristalino que ante qualquer que seja a natureza da decisão ou sentença, de não conhecimento: rejeição de plano ou de mérito: improcedente ou procedente, no todo ou parte, em sede de embargos à execução (ou impugnação) de título judicial ou extrajudicial é cabível, exclusivamente o recurso inominado, na sistemática processual dos juizados especiais cíveis e da fazenda pública". Prazo para interposição de recurso: 10 (dez) dias, sendo obrigatória a representação por advogado. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, a partir de 03/01/2024 o valor do preparo deverá ser recolhido observando o disposto na tabela 2 do Comunicado Conjunto nº 951/2023. O recorrente deverá providenciar ainda o recolhimento das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados: despesas postais, através da Guia FEDT, cód. 120-1; diligências do Oficial de Justiça, através da Guia de condução dos Oficiais de Justiça; despesas para a expedição de Cartas Precatórias, através da guia DARE (cód. 233-1); despesas para envio de citação/intimação pelo portal eletrônico e para envio de ofício por e-mail, através da Guia FEDT, cód. 121-0; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD, SCPCJUD e SERASAJUD, através da Guia FEDT, cód. 434-1; custas para publicação de editais, etc., nos termos do Comunicado CG nº 1530/2021 e dos Provimentos CSM 2.684/2023 e 2.739/2024. Ainda, quando se tratar de processo físico e houver mídia digital apresentada por quaisquer das partes ou com registro de prova oral, o valor referente ao porte de remessa e retorno deverá ser recolhido através da Guia do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (cód. 110-4). Deve ainda observar a remuneração do conciliador, na forma do Comunicado CG 545/2024. Nos termos do artigo 5º do Provimento CG nº 17/2016, que revogou o artigo 1.096 das NSCGJ, a serventia está dispensada do cálculo e da indicação do valor do preparo recursal, será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão. Informações sobre despesas processuais poderão ser obtidas através dos "links" https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais ; https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/NovasDespesas. Indaiatuba, 04 de junho de 2025 - ADV: FATIMA CRISTINA PIMENTEL DE SOUZA (OAB 106484/SP), MICHELLE REIS GEISS (OAB 365090/SP)

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Zacarias Francisco De Lima x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 331807149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-18.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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Processo 1002405-18.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zacarias Francisco de Lima - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Em consequê… Processo 1002405-18.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zacarias Francisco de Lima - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Em consequência, ausente o pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória, eis que a parte autora deixou de ratificar a procuração em comento, razão pela qual julgo extinto este processo sem resolver o mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Saliento, por outro lado, que não sobreveio qualquer recurso em relação à decisão de fls. 213/216, nem sequer qualquer esclarecimento ou justificativa pela parte autora a respeito do quanto ali decidido. Nessa linha de raciocínio, deixando, como deixou de ser regularizada a representação processual da parte requerente nos termos do quanto ali decidido, chegamos à ilação de que a procuração de fls. 14 não possui validade jurídica para o presente processo. Consequentemente, chegamos à ilação de que o advogado subscritor da petição inicial, sem autorização efetiva da parte autora supra, inaugurou a presente ação. E é por isso que ele, advogado em referência, deve arcar com as custas iniciais decorrentes da distribuição da presente ação, nos termos do que estabelece o art. 4º, inc. I, da Lei/SP 11.608/2003. Intime o advogado subscritor da inicial, portanto, pelo Correio (carta com AR), no endereço descrito na procuração de fls. 92, a pagar a taxa judiciária pertinente à distribuição da presente ação, no valor de R$ 327,88, que corresponde a 1,5% do valor da causa, código 230-6 na guia DARE-SP, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Prazo de 60 dias. No silêncio, expeça a certidão do débito na dívida ativa, com entrega à Procuradoria do Estado. Pela sucumbência, ainda, condeno referido advogado a pagar honorários ao advogado da parte requerida em 10% do valor da causa atualizado. Em relação a tal verba, quanto à atualização monetária, será devida a partir do ajuizamento da ação, devendo respeitar o índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ou seja, o IPCA. São devidos, também, os juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406), serão devidos a partir da publicação da presente no D.J.E., que, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, corresponderá à taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária supra (IPCA). Observo que "a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil", nos exatos termos do §2º do art. 406 do Código Civil, salientando-se, ainda, que caso a taxa legal em apreço apresente resultado negativo, será considerado igual a zero (0) para efeito de cálculo dos juros no período em referência, conforme estabelece o §3º do art. 406 do mesmo dispositivo legal. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas iniciais consoante o deliberado supra (em até 60 dias) ou expedida a certidão do débito na dívida ativa, procedam-se às anotações de extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)

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Zacarias Francisco De Lima x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 331806085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-18.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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Processo 1002405-18.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zacarias Francisco de Lima - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Em consequê… Processo 1002405-18.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zacarias Francisco de Lima - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Em consequência, ausente o pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória, eis que a parte autora deixou de ratificar a procuração em comento, razão pela qual julgo extinto este processo sem resolver o mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Saliento, por outro lado, que não sobreveio qualquer recurso em relação à decisão de fls. 213/216, nem sequer qualquer esclarecimento ou justificativa pela parte autora a respeito do quanto ali decidido. Nessa linha de raciocínio, deixando, como deixou de ser regularizada a representação processual da parte requerente nos termos do quanto ali decidido, chegamos à ilação de que a procuração de fls. 14 não possui validade jurídica para o presente processo. Consequentemente, chegamos à ilação de que o advogado subscritor da petição inicial, sem autorização efetiva da parte autora supra, inaugurou a presente ação. E é por isso que ele, advogado em referência, deve arcar com as custas iniciais decorrentes da distribuição da presente ação, nos termos do que estabelece o art. 4º, inc. I, da Lei/SP 11.608/2003. Intime o advogado subscritor da inicial, portanto, pelo Correio (carta com AR), no endereço descrito na procuração de fls. 92, a pagar a taxa judiciária pertinente à distribuição da presente ação, no valor de R$ 327,88, que corresponde a 1,5% do valor da causa, código 230-6 na guia DARE-SP, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Prazo de 60 dias. No silêncio, expeça a certidão do débito na dívida ativa, com entrega à Procuradoria do Estado. Pela sucumbência, ainda, condeno referido advogado a pagar honorários ao advogado da parte requerida em 10% do valor da causa atualizado. Em relação a tal verba, quanto à atualização monetária, será devida a partir do ajuizamento da ação, devendo respeitar o índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ou seja, o IPCA. São devidos, também, os juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406), serão devidos a partir da publicação da presente no D.J.E., que, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, corresponderá à taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária supra (IPCA). Observo que "a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil", nos exatos termos do §2º do art. 406 do Código Civil, salientando-se, ainda, que caso a taxa legal em apreço apresente resultado negativo, será considerado igual a zero (0) para efeito de cálculo dos juros no período em referência, conforme estabelece o §3º do art. 406 do mesmo dispositivo legal. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas iniciais consoante o deliberado supra (em até 60 dias) ou expedida a certidão do débito na dívida ativa, procedam-se às anotações de extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)

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Zacarias Francisco De Lima x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 331832216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-18.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

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Processo 1002405-18.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zacarias Francisco de Lima - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Em consequê… Processo 1002405-18.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zacarias Francisco de Lima - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Em consequência, ausente o pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória, eis que a parte autora deixou de ratificar a procuração em comento, razão pela qual julgo extinto este processo sem resolver o mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Saliento, por outro lado, que não sobreveio qualquer recurso em relação à decisão de fls. 213/216, nem sequer qualquer esclarecimento ou justificativa pela parte autora a respeito do quanto ali decidido. Nessa linha de raciocínio, deixando, como deixou de ser regularizada a representação processual da parte requerente nos termos do quanto ali decidido, chegamos à ilação de que a procuração de fls. 14 não possui validade jurídica para o presente processo. Consequentemente, chegamos à ilação de que o advogado subscritor da petição inicial, sem autorização efetiva da parte autora supra, inaugurou a presente ação. E é por isso que ele, advogado em referência, deve arcar com as custas iniciais decorrentes da distribuição da presente ação, nos termos do que estabelece o art. 4º, inc. I, da Lei/SP 11.608/2003. Intime o advogado subscritor da inicial, portanto, pelo Correio (carta com AR), no endereço descrito na procuração de fls. 92, a pagar a taxa judiciária pertinente à distribuição da presente ação, no valor de R$ 327,88, que corresponde a 1,5% do valor da causa, código 230-6 na guia DARE-SP, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Prazo de 60 dias. No silêncio, expeça a certidão do débito na dívida ativa, com entrega à Procuradoria do Estado. Pela sucumbência, ainda, condeno referido advogado a pagar honorários ao advogado da parte requerida em 10% do valor da causa atualizado. Em relação a tal verba, quanto à atualização monetária, será devida a partir do ajuizamento da ação, devendo respeitar o índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ou seja, o IPCA. São devidos, também, os juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406), serão devidos a partir da publicação da presente no D.J.E., que, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, corresponderá à taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária supra (IPCA). Observo que "a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil", nos exatos termos do §2º do art. 406 do Código Civil, salientando-se, ainda, que caso a taxa legal em apreço apresente resultado negativo, será considerado igual a zero (0) para efeito de cálculo dos juros no período em referência, conforme estabelece o §3º do art. 406 do mesmo dispositivo legal. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas iniciais consoante o deliberado supra (em até 60 dias) ou expedida a certidão do débito na dívida ativa, procedam-se às anotações de extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)

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Processo nº 0000274-71.2025.8.26.0653

ID: 304012339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000274-71.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOP. DE CRéDITO DE LIVRE ADM SCP E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

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FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

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Processo 0000274-71.2025.8.26.0653 (processo principal 1002405-12.2019.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Coop. de Crédito de Livre Adm Scp e Região - Vistos. Para tentativa… Processo 0000274-71.2025.8.26.0653 (processo principal 1002405-12.2019.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Coop. de Crédito de Livre Adm Scp e Região - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 05 de agosto de 2025, às 14:50 horas, para Sessão Virtual de Conciliação junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, intimando-se a parte requerida através de carta AR Digital. Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancáriaa ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Ainda, em conformidade com o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil, fica a parte executada igualmente intimada, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, acaso resulte infrutífera a conciliação, efetuar o pagamento da quantia de R$ [30.299,32], sob pena de incidência de multa no importe de 10% (art. 523, §1º), com a realização de penhora, avaliação e eventual remoção, caso não haja o pagamento; bem como honorários advocatícios que fixo, desde já, em 10% sobre o valor atualizado do débito. Consoante o disposto no artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo indicado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação via peticionamento digital. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se a competente carta de intimação "AR" digital. Int. - ADV: JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

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Processo nº 1002405-83.2025.8.26.0529

ID: 291636966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002405-83.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1002405-83.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segr… Processo 1002405-83.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Roberta Beatriz do Nascimento, OAB | TELEFONE: (14)21088000 DESCRIÇÃO DO BEM: Marca HONDA, modelo CIVIC EXS 1.8 16V AT 4P (AG) Completo, chassi n.º 93HFA66809Z119404, ano de fabricação 2009 e modelo 2009, cor CINZA, placa EJL9J78, renavam 00146598687 GUIA: 32457 VALOR: R$ 111,06 - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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