Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002405-40.2023.8.26.0372" – Página 43 de 45

Zacarias Francisco De Lima x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 331807149

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-18.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-18.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zacarias Francisco de Lima - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Em consequê… Processo 1002405-18.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zacarias Francisco de Lima - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Em consequência, ausente o pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória, eis que a parte autora deixou de ratificar a procuração em comento, razão pela qual julgo extinto este processo sem resolver o mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Saliento, por outro lado, que não sobreveio qualquer recurso em relação à decisão de fls. 213/216, nem sequer qualquer esclarecimento ou justificativa pela parte autora a respeito do quanto ali decidido. Nessa linha de raciocínio, deixando, como deixou de ser regularizada a representação processual da parte requerente nos termos do quanto ali decidido, chegamos à ilação de que a procuração de fls. 14 não possui validade jurídica para o presente processo. Consequentemente, chegamos à ilação de que o advogado subscritor da petição inicial, sem autorização efetiva da parte autora supra, inaugurou a presente ação. E é por isso que ele, advogado em referência, deve arcar com as custas iniciais decorrentes da distribuição da presente ação, nos termos do que estabelece o art. 4º, inc. I, da Lei/SP 11.608/2003. Intime o advogado subscritor da inicial, portanto, pelo Correio (carta com AR), no endereço descrito na procuração de fls. 92, a pagar a taxa judiciária pertinente à distribuição da presente ação, no valor de R$ 327,88, que corresponde a 1,5% do valor da causa, código 230-6 na guia DARE-SP, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Prazo de 60 dias. No silêncio, expeça a certidão do débito na dívida ativa, com entrega à Procuradoria do Estado. Pela sucumbência, ainda, condeno referido advogado a pagar honorários ao advogado da parte requerida em 10% do valor da causa atualizado. Em relação a tal verba, quanto à atualização monetária, será devida a partir do ajuizamento da ação, devendo respeitar o índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ou seja, o IPCA. São devidos, também, os juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406), serão devidos a partir da publicação da presente no D.J.E., que, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, corresponderá à taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária supra (IPCA). Observo que "a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil", nos exatos termos do §2º do art. 406 do Código Civil, salientando-se, ainda, que caso a taxa legal em apreço apresente resultado negativo, será considerado igual a zero (0) para efeito de cálculo dos juros no período em referência, conforme estabelece o §3º do art. 406 do mesmo dispositivo legal. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas iniciais consoante o deliberado supra (em até 60 dias) ou expedida a certidão do débito na dívida ativa, procedam-se às anotações de extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Zacarias Francisco De Lima x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 331806085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-18.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-18.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zacarias Francisco de Lima - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Em consequê… Processo 1002405-18.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zacarias Francisco de Lima - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Em consequência, ausente o pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória, eis que a parte autora deixou de ratificar a procuração em comento, razão pela qual julgo extinto este processo sem resolver o mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Saliento, por outro lado, que não sobreveio qualquer recurso em relação à decisão de fls. 213/216, nem sequer qualquer esclarecimento ou justificativa pela parte autora a respeito do quanto ali decidido. Nessa linha de raciocínio, deixando, como deixou de ser regularizada a representação processual da parte requerente nos termos do quanto ali decidido, chegamos à ilação de que a procuração de fls. 14 não possui validade jurídica para o presente processo. Consequentemente, chegamos à ilação de que o advogado subscritor da petição inicial, sem autorização efetiva da parte autora supra, inaugurou a presente ação. E é por isso que ele, advogado em referência, deve arcar com as custas iniciais decorrentes da distribuição da presente ação, nos termos do que estabelece o art. 4º, inc. I, da Lei/SP 11.608/2003. Intime o advogado subscritor da inicial, portanto, pelo Correio (carta com AR), no endereço descrito na procuração de fls. 92, a pagar a taxa judiciária pertinente à distribuição da presente ação, no valor de R$ 327,88, que corresponde a 1,5% do valor da causa, código 230-6 na guia DARE-SP, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Prazo de 60 dias. No silêncio, expeça a certidão do débito na dívida ativa, com entrega à Procuradoria do Estado. Pela sucumbência, ainda, condeno referido advogado a pagar honorários ao advogado da parte requerida em 10% do valor da causa atualizado. Em relação a tal verba, quanto à atualização monetária, será devida a partir do ajuizamento da ação, devendo respeitar o índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ou seja, o IPCA. São devidos, também, os juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406), serão devidos a partir da publicação da presente no D.J.E., que, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, corresponderá à taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária supra (IPCA). Observo que "a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil", nos exatos termos do §2º do art. 406 do Código Civil, salientando-se, ainda, que caso a taxa legal em apreço apresente resultado negativo, será considerado igual a zero (0) para efeito de cálculo dos juros no período em referência, conforme estabelece o §3º do art. 406 do mesmo dispositivo legal. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas iniciais consoante o deliberado supra (em até 60 dias) ou expedida a certidão do débito na dívida ativa, procedam-se às anotações de extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Zacarias Francisco De Lima x Associacao De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos - Ambec

ID: 331832216

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Monte Alto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002405-18.2024.8.26.0368

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ZACARIAS FRANCISCO DE LIMA

Polo Passivo:

ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-18.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zacarias Francisco de Lima - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Em consequê… Processo 1002405-18.2024.8.26.0368 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Zacarias Francisco de Lima - Associacao de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Ambec - Em consequência, ausente o pressuposto processual subjetivo consistente na capacidade postulatória, eis que a parte autora deixou de ratificar a procuração em comento, razão pela qual julgo extinto este processo sem resolver o mérito, com fulcro no artigo 485, IV, do Código de Processo Civil. Saliento, por outro lado, que não sobreveio qualquer recurso em relação à decisão de fls. 213/216, nem sequer qualquer esclarecimento ou justificativa pela parte autora a respeito do quanto ali decidido. Nessa linha de raciocínio, deixando, como deixou de ser regularizada a representação processual da parte requerente nos termos do quanto ali decidido, chegamos à ilação de que a procuração de fls. 14 não possui validade jurídica para o presente processo. Consequentemente, chegamos à ilação de que o advogado subscritor da petição inicial, sem autorização efetiva da parte autora supra, inaugurou a presente ação. E é por isso que ele, advogado em referência, deve arcar com as custas iniciais decorrentes da distribuição da presente ação, nos termos do que estabelece o art. 4º, inc. I, da Lei/SP 11.608/2003. Intime o advogado subscritor da inicial, portanto, pelo Correio (carta com AR), no endereço descrito na procuração de fls. 92, a pagar a taxa judiciária pertinente à distribuição da presente ação, no valor de R$ 327,88, que corresponde a 1,5% do valor da causa, código 230-6 na guia DARE-SP, sob pena de inscrição do débito na dívida ativa. Prazo de 60 dias. No silêncio, expeça a certidão do débito na dívida ativa, com entrega à Procuradoria do Estado. Pela sucumbência, ainda, condeno referido advogado a pagar honorários ao advogado da parte requerida em 10% do valor da causa atualizado. Em relação a tal verba, quanto à atualização monetária, será devida a partir do ajuizamento da ação, devendo respeitar o índice disposto no art. 389, parágrafo único, do Código Civil, ou seja, o IPCA. São devidos, também, os juros moratórios de acordo com a taxa legal (CC, art. 406), serão devidos a partir da publicação da presente no D.J.E., que, nos termos do artigo 406, §1º do Código Civil, corresponderá à taxa SELIC, deduzida do índice de atualização monetária supra (IPCA). Observo que "a metodologia de cálculo da taxa legal e sua forma de aplicação serão definidas pelo Conselho Monetário Nacional e divulgadas pelo Banco Central do Brasil", nos exatos termos do §2º do art. 406 do Código Civil, salientando-se, ainda, que caso a taxa legal em apreço apresente resultado negativo, será considerado igual a zero (0) para efeito de cálculo dos juros no período em referência, conforme estabelece o §3º do art. 406 do mesmo dispositivo legal. Após o trânsito em julgado, recolhidas as custas iniciais consoante o deliberado supra (em até 60 dias) ou expedida a certidão do débito na dívida ativa, procedam-se às anotações de extinção e arquivem-se os autos. P.I.C. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP), FRANCINE CRISTINA BERNES REIS (OAB 258387/RJ)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000274-71.2025.8.26.0653

ID: 304012339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vargem Grande do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000274-71.2025.8.26.0653

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOP. DE CRéDITO DE LIVRE ADM SCP E REGIãO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000274-71.2025.8.26.0653 (processo principal 1002405-12.2019.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Coop. de Crédito de Livre Adm Scp e Região - Vistos. Para tentativa… Processo 0000274-71.2025.8.26.0653 (processo principal 1002405-12.2019.8.26.0653) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Coop. de Crédito de Livre Adm Scp e Região - Vistos. Para tentativa de composição amigável das partes, designo o dia 05 de agosto de 2025, às 14:50 horas, para Sessão Virtual de Conciliação junto ao CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos, intimando-se a parte requerida através de carta AR Digital. Nos termos do 3º, §2º da Resolução CNJ n. 354/2020, com nova redação dada pela Resolução CNJ n. 481/2022, "a oposição à realização de audiência telepresencial deve ser fundamentada, submetendo-se ao controle judicial. A participação e a intimação da parte autora para a audiência designada, deverá ser promovido pelo seu patrono constituído nos autos, via publicação no DJE (art. 334, §3º do CPC). De acordo como artigo 169 do CPC e a Resolução 809/2009 do TJSP deverão as partes arcar com a remuneração dos conciliadores/mediadores, preferencialmente, em partes iguais, observado atabela vigentee ovalor da causa. Neste caso, fixo a remuneração do(a) conciliador(a)/mediador(a) escalado(a) para atuar no CEJUSC local, no patamar básico nível de remuneração 1, da tabela anexa a Resolução, atualizada para esta data, em conformidade com o valor atribuído a causa. Cada parte deverá custear metade do valor arbitrado. Os beneficiários da assistência judiciária e gratuidade processual ficam isentos da obrigação. O valor será devido desde que realizada a sessão, independentemente da efetivação de acordo e o pagamento deverá ser feito, no prazo máximo de cinco dias corridos, contados da sessão realizada, mediantedepósito direto na conta bancáriaa ser fornecida pelo(a) conciliador(a)/mediador(a), servindo o comprovante de depósito como recibo de quitação e, somente no caso de impossibilidadedo depósito devido ainconsistêncianos dados da conta, através dedepósito judicial. Ainda, em conformidade com o disposto no art. 523 do Código de Processo Civil, fica a parte executada igualmente intimada, para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da audiência, acaso resulte infrutífera a conciliação, efetuar o pagamento da quantia de R$ [30.299,32], sob pena de incidência de multa no importe de 10% (art. 523, §1º), com a realização de penhora, avaliação e eventual remoção, caso não haja o pagamento; bem como honorários advocatícios que fixo, desde já, em 10% sobre o valor atualizado do débito. Consoante o disposto no artigo 525 do CPC, transcorrido o prazo indicado, sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que a parte executada, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação via peticionamento digital. Fiquem as partes cientes de que a participação na audiência virtual é obrigatória (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A presente intimação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Expeça-se a competente carta de intimação "AR" digital. Int. - ADV: JULIANO RICARDO GALIMBERTTI LUNARDI (OAB 190687/SP), FELIPPE MOYSES FELIPPE GONÇALVES (OAB 201392/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002405-83.2025.8.26.0529

ID: 291636966

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002405-83.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOTORANTIM S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-83.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segr… Processo 1002405-83.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Votorantim S.A. - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Roberta Beatriz do Nascimento, OAB | TELEFONE: (14)21088000 DESCRIÇÃO DO BEM: Marca HONDA, modelo CIVIC EXS 1.8 16V AT 4P (AG) Completo, chassi n.º 93HFA66809Z119404, ano de fabricação 2009 e modelo 2009, cor CINZA, placa EJL9J78, renavam 00146598687 GUIA: 32457 VALOR: R$ 111,06 - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Btm Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 279740443

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002405-51.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

BTM BAR E RESTAURANTE LTDA HUMBERTO DE SOUSA PEREIRA LIMA NETO JULIANA DUARTE MARTINS PEREIRA LIMA OSVALDO SILVA DO AMARAL JUNIOR

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1002405-51.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: B… ADV: Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1002405-51.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: BTM Bar e Restaurante Ltda, Osvaldo Silva do Amaral Junior, Humberto de Sousa Pereira Lima Neto, Juliana Duarte Martins Pereira Lima - Fls. 1032/1034: 1- Intime-se os coproprietários nos endereços indicados. 2- Ante a concordância do exequente, dou por levantada a penhora que recaiu sobre os imóveis registrados nas matrículas 16.065 e 18.397, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Jardinópolis, SP. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. O(a) interessado(a) deverá providenciar o seu encaminhamento no prazo de 10(dez) dias. 3- Para a intimação dos promitentes compradores dos imóveis registrados nas matrículas 18.394, 18.400, 18.412 e 18.425, recolha a parte interessada as despesas devidas. 4- Com razão o exequente em relação aos imóveis de matrículas 18.334 (fls. 909/910) e 18.335 (fls. 919/920), eis que consta propriedade parcial do executado Humberto. 5- Em que pese o exequente tenha alegado que os executados não impugnaram a penhora sobre o imóvel registrado na matrícula 16.795, informaram os executados que o terreno foi doado à Prefeitura do Município (fls. 907/908). Manifeste-se o exequente. 6- Defiro a penhora de quotas sociais pertencentes ao executado Humberto De Sousa Pereira Lima Neto junto à empresa PEREIRA LIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, CNPJ: 13.210.952/0001-81. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE PENHORA, independentemente de outras formalidades. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO à Junta Comercial do Estado de São Paulo, para averbação da penhora ora deferida, bem como à BOVESPA, em caso de Sociedade Anônima de Capital Aberto, cabendo seu encaminhamento à destinatária pela parte interessada, que deverá demonstrar a diligência adotada no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a parte executada, bem como os demais eventuais sócios, da penhora, na pessoa de seus representantes legais, pelo DJE, caso encontrem-se representados nos autos. Caso contrário, expeça-se carta de intimação, devendo a parte exequente recolher as custas e indicar o endereço para intimação. Intime-se a empresa, por carta, para que, no prazo de 90 dias, apresente balanço especial, bem como ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, nos termos do disposto no artigo 861, do Código de Processo Civil. Recolha o credor as custas para tanto, indicando o endereço. Fls. 1082/1083: defiro penhora no rosto dos autos nº 1001814-89.2021.8.26.0100, em trâmite perante a 15ª Vara Cível deste Foro Central, sobre eventuais créditos pertencentes ao executado Osvaldo Silva do Amaral Junior CPF 10900090898, limitada ao valor em execução (R$ 3.636.032,60 03/2025). Esta decisão valerá como termo de penhora e ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo n. 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo Destinatário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Roberta Bittar Ghamem

ID: 277572636

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1008875-51.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

ROBERTA BITTAR GHAMEM

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO MARTINELLI DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008875-51.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1008875-51.2024.8.26.0114 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Campinas - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelada: Roberta Bittar Ghamem (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Léa Duarte - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. ASSOCIAÇÃO DE APOSENTADOS. FILIAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DO CONTRATO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO. I. CASO EM EXAME1. A AUTORA ALEGOU NÃO TER AUTORIZADO OS DESCONTOS MENSAIS DE R$ 45,00 REALIZADOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO PELA ASSOCIAÇÃO RÉ. PLEITEOU A DECLARAÇÃO DA INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A SENTENÇA RECONHECEU A NULIDADE DO CONTRATO, DETERMINOU A SUSPENSÃO DOS DESCONTOS, CONDENOU A RÉ À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS E FIXOU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM R$ 5.000,00. A RÉ APELOU, BUSCANDO A REFORMA INTEGRAL DA SENTENÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE HOUVE CONTRATAÇÃO VÁLIDA ENTRE A AUTORA E A ASSOCIAÇÃO RÉ; (II) DEFINIR SE É DEVIDA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS; E (III) DETERMINAR A EXISTÊNCIA DE DANO MORAL INDENIZÁVEL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ÁUDIO TELEFÔNICO JUNTADO AOS AUTOS NÃO COMPROVA ADESÃO E NÃO LEGITIMA OS DESCONTOS. A RÉ NÃO APRESENTOU TERMO DE FILIAÇÃO ASSINADO PELA AUTORA, TAMPOUCO AUTORIZAÇÃO ESCRITA PARA DESCONTO DE MENSALIDADE ASSOCIATIVA, CONTRARIANDO O DISPOSTO NO ART. 655 DA INSTRUÇÃO NORMATIVA PRES/INSS Nº 128/2022, VIGENTE À ÉPOCA DOS PRIMEIROS DESCONTOS. 4. A AUSÊNCIA DE ENGANO JUSTIFICÁVEL IMPÕE A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC.5. OS DESCONTOS INDEVIDOS IMPACTAM DIRETAMENTE A SUBSISTÊNCIA DA AUTORA, QUE É BENEFICIÁRIA DO INSS, CONFIGURANDO FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DANO MORAL PRESUMIDO. O VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 5.000,00 OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO IMPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, X; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, §1º; CPC, ARTS. 98, 99, §3º, 355, I, E 487, I; CDC, ARTS. 6º, VIII, 14, 39, IV, E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; IN PRES/INSS Nº 128/2022, ART. 655.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULAS 297 E 362; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1002405-52.2023.8.26.0368, REL. DES. ELCIO TRUJILLO, J. 15.12.2023; TJSP, AI 2013716-26.2024.8.26.0000, REL. DES. MOREIRA VIEGAS, J. 16.02.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Hamilton Fernando Machado de Mattos (OAB: 189256/SP) - Eduardo Martinelli da Silva (OAB: 223357/SP) - Sala 203 – 2º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Banco Safra S/A x Btm Bar E Restaurante Ltda e outros

ID: 277210654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 19ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002405-51.2021.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BANCO SAFRA S/A

Polo Passivo:

BTM BAR E RESTAURANTE LTDA HUMBERTO DE SOUSA PEREIRA LIMA NETO JULIANA DUARTE MARTINS PEREIRA LIMA OSVALDO SILVA DO AMARAL JUNIOR

Intimação

Advogados:

HENRIQUE FURQUIM PAIVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1002405-51.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: B… ADV: Henrique Furquim Paiva (OAB 128214/SP), Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB 247319/SP) Processo 1002405-51.2021.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BANCO SAFRA S/A - Exectdo: BTM Bar e Restaurante Ltda, Osvaldo Silva do Amaral Junior, Humberto de Sousa Pereira Lima Neto, Juliana Duarte Martins Pereira Lima - Fls. 1032/1034: 1- Intime-se os coproprietários nos endereços indicados. 2- Ante a concordância do exequente, dou por levantada a penhora que recaiu sobre os imóveis registrados nas matrículas 16.065 e 18.397, perante o Cartório de Registro de Imóveis de Jardinópolis, SP. Servirá a presente decisão, por cópia assinada digitalmente, como MANDADO. O(a) interessado(a) deverá providenciar o seu encaminhamento no prazo de 10(dez) dias. 3- Para a intimação dos promitentes compradores dos imóveis registrados nas matrículas 18.394, 18.400, 18.412 e 18.425, recolha a parte interessada as despesas devidas. 4- Com razão o exequente em relação aos imóveis de matrículas 18.334 (fls. 909/910) e 18.335 (fls. 919/920), eis que consta propriedade parcial do executado Humberto. 5- Em que pese o exequente tenha alegado que os executados não impugnaram a penhora sobre o imóvel registrado na matrícula 16.795, informaram os executados que o terreno foi doado à Prefeitura do Município (fls. 907/908). Manifeste-se o exequente. 6- Defiro a penhora de quotas sociais pertencentes ao executado Humberto De Sousa Pereira Lima Neto junto à empresa PEREIRA LIMA EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAÇÕES SPE LTDA, CNPJ: 13.210.952/0001-81. SERVE A PRESENTE DECISÃO COMO TERMO DE PENHORA, independentemente de outras formalidades. SERVIRÁ CÓPIA DA PRESENTE DECISÃO COMO OFÍCIO à Junta Comercial do Estado de São Paulo, para averbação da penhora ora deferida, bem como à BOVESPA, em caso de Sociedade Anônima de Capital Aberto, cabendo seu encaminhamento à destinatária pela parte interessada, que deverá demonstrar a diligência adotada no prazo de 5 (cinco) dias. Intime-se a parte executada, bem como os demais eventuais sócios, da penhora, na pessoa de seus representantes legais, pelo DJE, caso encontrem-se representados nos autos. Caso contrário, expeça-se carta de intimação, devendo a parte exequente recolher as custas e indicar o endereço para intimação. Intime-se a empresa, por carta, para que, no prazo de 90 dias, apresente balanço especial, bem como ofereça as quotas ou as ações aos demais sócios, observado o direito de preferência legal ou contratual, nos termos do disposto no artigo 861, do Código de Processo Civil. Recolha o credor as custas para tanto, indicando o endereço. Fls. 1082/1083: defiro penhora no rosto dos autos nº 1001814-89.2021.8.26.0100, em trâmite perante a 15ª Vara Cível deste Foro Central, sobre eventuais créditos pertencentes ao executado Osvaldo Silva do Amaral Junior CPF 10900090898, limitada ao valor em execução (R$ 3.636.032,60 03/2025). Esta decisão valerá como termo de penhora e ofício para comunicação da penhora no rosto dos autos àquele juízo, desnecessárias outras providências, conforme parecer CGJ 606/2016-J, exarado no processo n. 2016/180539 (decisão publicada no DJE de 12/12/2016, caderno administrativo, pág. 28), observado o disposto no art. 1.232 das NSCGJ. Caberá ao exequente a impressão e o encaminhamento do presente ofício, comprovando-se nos autos o protocolo e efetivação da penhora no prazo de 30 dias. Deverá o exequente, no mesmo ato, apresentar o valor atualizado da dívida perante o MM. Juízo Destinatário.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002405-94.2025.8.26.0299

ID: 327114218

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jandira - 1ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002405-94.2025.8.26.0299

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

M. A. DE M. J.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LETICIA OLIVEIRA PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANA CLAUDIA DE ALENCAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-94.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.M.J. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Remetam-se os autos ao… Processo 1002405-94.2025.8.26.0299 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - M.A.M.J. - Vistos. Defiro à parte autora os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. Remetam-se os autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC do Fórum da Comarca de Jandira, para audiência de tentativa de conciliação, que fica designada para o dia 27 de agosto de 2025, às 10:15 h. Intimem-se as partes e seus procuradores, se houver, considerando-se intimada a parte autora pela simples publicação desta decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Cite-se a parte ré, por carta, cientificando-a de que infrutífera a tentativa de conciliação, deverá apresentar resposta, por meio de advogado, no prazo de 15 (quinze) dias (art. 335, do CPC). As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação. Os patronos deverão providenciar o comparecimento das partes, ficando todos advertidos de que o não comparecimento injustificado das partes é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e poderá ser sancionado com multa de até 2% do valor da causa ou da vantagem econômica pretendida, nos termos do artigo 334, § 8º do CPC. Observando os termos da Portaria NUPEMEC nº 001/2023, deverá ser realizado o pagamento dos honorários do conciliador, por meio de transferência/PIX, cujos dados bancários serão fornecidos pelo conciliador na audiência. Anoto, contudo, que as partes beneficiárias da justiça gratuita ficam isentas quanto ao referido recolhimento. Nesse sentido: "Agravo. Decisão que deferiu o benefício da gratuidade, excetuado os honorários do conciliador. Inconformismo. Beneficiário da justiça gratuita. Benefício que deve abranger os honorários do conciliador. Inteligência do art. 98, §1º, VI, CPC, art. 14 da Res. 809/19 TJSP e art. 4º, § 2º, Lei nº 13.140/15. Inexigibilidade da cobrança da remuneração. Precedentes citados. Provimento."(TJSP; Agravo de Instrumento 2139938-73.2023.8.26.0000; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 30/06/2023; Data de Registro: 30/06/2023) "Divórcio litigioso c.c. alimentos transitórios, guarda e alimentos da criança - Decisão que deferiu em parte a gratuidade processual à autora, não incluindo a remuneração do conciliador/mediador - Inconformismo - Acolhimento - Assistência judiciária que deve ser integral - Gratuidade da mediação e da conciliação assegurada aos beneficiários da assistência judiciária gratuita - Inteligência do art. 14 da Resolução n. 809/2019 deste Egrégio Tribunal de Justiça e do art. 4º, § 2º, da Lei n. 13.140/2015 - Decisão reformada para deferir a gratuita processual integral à parte autora - Recurso provido."(TJSP; Agravo de Instrumento 2125065-68.2023.8.26.0000; Relator (a):J.L. Mônaco da Silva; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 29/05/2023). Em caso de acordo, a homologação ocorrerá somente após a comprovação do pagamento dos honorários fixados. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: LETICIA OLIVEIRA PEREIRA (OAB 443585/SP), ANA CLAUDIA DE ALENCAR (OAB 396383/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002405-47.2025.8.26.0541

ID: 294237702

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002405-47.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

EVELYN CAROLIN DE SOUSA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SÉRGIO OLIVEIRA FACIONE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002405-47.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Evelyn Carolin de Sousa Me - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo, assim, o mérito… Processo 1002405-47.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cobrança - Evelyn Carolin de Sousa Me - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo, assim, o mérito da contenda, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, o que faço para CONDENAR a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.562,27 (cinco mil quinhentos e sessenta e dois reais e vinte e sete centavos), corrigidos monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, Código Civil) e com juros de mora calculados pela Taxa Selic, ambos a contar do ajuizamento, na forma do art. 406 do Código Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: SÉRGIO OLIVEIRA FACIONE (OAB 490919/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 447 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes