Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002421-03.2023.8.26.0369" – Página 43 de 46

Camila Rasteiro Oliveira Santos e outros x Gerson Luiz De Souza

ID: 290689586

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lucélia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002421-98.2024.8.26.0326

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

CAMILA RASTEIRO OLIVEIRA SANTOS IGOR RASTEIRO OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

GERSON LUIZ DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LUIS GUSTAVO PEREIRA DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JACKSON DA SILVA WAGNER

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

CAMILA RASTEIRO OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-98.2024.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Camila Rasteiro Oliveira Santos - - Igor Rasteiro Oliveira Santos - Gerson Luiz de Souza - MARILU RUIZ DO… Processo 1002421-98.2024.8.26.0326 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Camila Rasteiro Oliveira Santos - - Igor Rasteiro Oliveira Santos - Gerson Luiz de Souza - MARILU RUIZ DO NASCIMENTO - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação proposta por CAMILA RASTEIRO OLIVEIRA SANTOS e IGOR RASTEIRO OLIVEIRA SANTOS em face de GERSON LUIZ DE SOUZA para condenar o requerido ao pagamento a quantia de R$ 22.234,11 (vinte e dois mil, duzentos e trinta e quatro reais e onze centavos), em razão da arrematação do imóvel objeto da matrícula 11.397 do Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Osvaldo Cruz-SP, a ser atualizada monetariamente a partir da(s) data(s) do ajuizamento desta ação, juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Anoto que a atualização do valor deverá obedecer às seguintes variáveis: a) até 27/08/2024 (inclusive), a correção monetária deve se dar pela Tabela Prática do TJSP e os juros de mora são de 1% a.m.; b) a partir de 28/08/2024 (início da vigência da Lei n. 14.905/2024, art. 5º, II), os encargos são devidos com correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e com juros de mora pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil), considerando 0 (zero) para efeito de cálculo dos juros no período de referência, caso a taxa legal (SELIC subtraída pelo IPCA) apresente resultado negativo. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com análise do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem custas nesta fase (art. 55 da Lei n. 9.099/95). O prazo para recurso é de 10 (dez) dias úteis contados da intimação desta sentença. Para os casos de recolhimento das custas de preparo, deverá ser observado o Comunicado Conjunto nº 951/2023 (págs. 14/17, DJE de 19/12/2023). Transitada em julgado, autorizo o levantamento do valor depositado nos autos em favor dos autores (fls. 466). Intime-se a arrendatária MARILU RUIZ DO NASCIMENTO - através de seu procurador - do teor desta sentença para que os valores remanescentes relativos ao arrendamento objeto do instrumento particular de contrato de arrendamento agrícola firmado com o arrendador Gerson Luiz de Souza sejam depositados em Juízo, vinculado ao presente feito. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: CAMILA RASTEIRO OLIVEIRA SANTOS (OAB 317712/SP), JACKSON DA SILVA WAGNER (OAB 79916/PR), LUIS GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (OAB 346334/SP), CAMILA RASTEIRO OLIVEIRA SANTOS (OAB 317712/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002421-57.2025.8.26.0587

ID: 320969750

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 2ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1002421-57.2025.8.26.0587

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

SABRINA PUGLIESE SENRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SÁ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-57.2025.8.26.0587 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Sabrina Pugliese Senra - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado pre… Processo 1002421-57.2025.8.26.0587 - Mandado de Segurança Cível - Concessão / Permissão / Autorização - Sabrina Pugliese Senra - Vistos. O art.5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O art.98 do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, §3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas e protestos e até mesmo eventual pedido de recuperação judicial e falência não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais, despesas processuais, bem como da taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. No momento do peticionamento eletrônico, o(a) advogado(a) deve indicar corretamente o tipo de petição, dentre as opções específicas do Portal, e a categorização dos documentos nele anexados, evitando a utilização de categorias genéricas - petição diversa, petição intermediária, documento 1, documento 2 - tal procedimento facilita a triagem e análise do pedido, promovendo a celeridade e eficiência na prestação jurisdicional. Intime-se. - ADV: THAYANE FERNANDES DE FIGUEIREDO SÁ (OAB 373726/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Angélica Moreira Gomes Correa e outros x Angélica Moreira Gomes Correa e outros

ID: 292288277

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-92.2022.8.26.0286

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANGéLICA MOREIRA GOMES CORREA EVANDRO GEBIM MARCELO HENRIQUE GOMES SANDRA MAURA CAMARGO RAMOS GEBIM

Polo Passivo:

ANGéLICA MOREIRA GOMES CORREA EVANDRO GEBIM MARCELO HENRIQUE GOMES SANDRA MAURA CAMARGO RAMOS GEBIM

Intimação

Advogados:

EVANGELISTA ALVES PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ALESSANDRA DE ANDRADE BRITTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-92.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Angélica Moreira Gomes Correa - - Marcelo Henrique Gomes - Evandro Gebim - - Sandra Maura Camargo Ramos Gebim - Evandro … Processo 1002421-92.2022.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Quitação - Angélica Moreira Gomes Correa - - Marcelo Henrique Gomes - Evandro Gebim - - Sandra Maura Camargo Ramos Gebim - Evandro Gebim - - Sandra Maura Camargo Ramos Gebim - Angélica Moreira Gomes Correa - - MARCELO HENRIQUE GOMES - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) CONDENAR os réus ao pagamento de R$ 1.379,95 (mil trezentos e setenta e nove reais e noventa e cinco centavos) em favor dos autores, referente ao saldo contratual remanescente; b) DECLARAR inexistentes os alegados serviços extras no valor de R$ 19.100,00, por já integrarem o escopo contratual original. A correção monetária incidirá a contar do vencimento da obrigação e será pela tabela prática do TJSP. Os juros de mora serão de 1% ao mês, a contar da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). Diante da sucumbência recíproca na ação principal, cada parte arcará com cinquenta por cento das custas processuais da ação e com 10 % sobre o valor da causa ao advogado da parte contrária. JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a reconvenção, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: a) DECLARAR devida a multa contratual de R$ 4.400,00 pelo atraso na execução da obra, em favor dos réus reconvintes; b) CONDENAR os autores reconvindos ao pagamento de R$ 2.486,90 (dois mil quatrocentos e oitenta e seis reais e noventa centavos) em favor dos réus reconvintes, referente aos vícios construtivos comprovados; A correção monetária incidirá a contar do vencimento da obrigação e será pela tabela prática do TJSP. Os juros de mora serão de 1% ao mês, a contar da citação. A partir da entrada em vigor da Lei 14.905/24 (art. 5º, inciso II), a correção monetária será pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil) e os juros de mora, pela diferença entre a SELIC e o IPCA (art. 406 do Código Civil). No tocante à reconvenção, condeno os autores reconvindos ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos réus reconvintes, estes fixados em dez por cento sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º do CPC. Por serem os autores beneficiários da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º do CPC. P.I.C. - ADV: EVANGELISTA ALVES PINHEIRO (OAB 113825/SP), EVANGELISTA ALVES PINHEIRO (OAB 113825/SP), EVANGELISTA ALVES PINHEIRO (OAB 113825/SP), EVANGELISTA ALVES PINHEIRO (OAB 113825/SP), ALESSANDRA DE ANDRADE BRITTA (OAB 206871/SP), ALESSANDRA DE ANDRADE BRITTA (OAB 206871/SP), ALESSANDRA DE ANDRADE BRITTA (OAB 206871/SP), ALESSANDRA DE ANDRADE BRITTA (OAB 206871/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002421-88.2024.8.26.0103

ID: 331814140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002421-88.2024.8.26.0103

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

ANTONELLA DE SOUSA BERTELLI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALINE MARIS OHNUKI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-88.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Antonella de Sousa Bertelli - Vistos. Indefiro as provas pleiteadas pela parte autora nas… Processo 1002421-88.2024.8.26.0103 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Fornecimento de medicamentos - Antonella de Sousa Bertelli - Vistos. Indefiro as provas pleiteadas pela parte autora nas fls. 2205/2206, ao passo que não houve especificação de provas de maneira pontual e fundamentada, cujo pedido limitou-se a elencar os tipos de prova, em descompasso com o art. 17 do CPC, do qual decorre a exigência de todo e qualquer ato postulatório contar com a respectiva causa de pedir, elemento integrante do interesse processual, sob o prisma da necessidade e da adequação. Operou-se, pois, a preclusão. A seu turno, a parte ré pleiteou o encaminhamento de ofício a setor técnico, o qual, todavia, à luz do sedimentado no REsp 1657156/RJ e no RE 566.471, bem como nas Súmulas Vinculantes 60 e 61 deverá ser substituído, com fulcro no art. 370 do CPC, na juntada aos autos pela demandante, no prazo de 15 (quinze) dias, da seguinte prova documental: 1 Relatório médico complementar, atestando, de maneira fundamentada e específica: a) a imprescindibilidade da utilização do(s) medicamento(s), apontando os benefícios ao(à) paciente, bem como os riscos decorrentes da não utilização; b) a ineficácia, para o tratamento da moléstia, dos fármacos fornecidos pelo SUS; Tratando-se de medicamento não incorporado, é do autor da ação o ônus de demonstrar, com fundamento na Medicina Baseada em Evidências, a segurança e a eficácia do fármaco, bem como a inexistência de substituto terapêutico incorporado pelo SUS. Conforme decisão da STA 175-AgR, não basta a simples alegação de necessidade do medicamento, mesmo que acompanhada de relatório médico, sendo necessária a demonstração de que a opinião do profissional encontra respaldo em evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados, revisão sistemática ou meta-análise. 2 Prova da existência de registro na ANVISA do medicamento, observados os usos autorizados pela agência; 3 O ato administrativo comissivo ou omissivo da não incorporação do medicamento pela Conitec; 4 O valor do tratamento anual específico do fármaco ou do princípio ativo, com base no Preço Máximo de Venda do Governo (PMVG situado na alíquota zero), divulgado pela Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos (CMED Lei 10.742/2003); no caso de inexistir valor fixado na lista CMED, orçamentos de 3 (três) fornecedores distintos, em relação ao(s) medicamento(s) pretendido(s), os quais podem ser obtidos por meio da internet. Após, intimem-se os réus, em contraditório, para se manifestar a respeito dos documentos, em 15 (quinze) dias. Em seguida, ao Ministério Público para apresentar parecer final, no prazo legal. Decorridos os prazos, com ou sem manifestação, retornem os autos conclusos. Intime-se. - ADV: ALINE MARIS OHNUKI (OAB 369873/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002421-40.2025.8.26.0625

ID: 335453102

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taubaté - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002421-40.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

ANNA PAULA BORGES DA COSTA E SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WALTER DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-40.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1002421-40.2025.8.26.0625 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Anna Paula Borges da Costa e Silva - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE os pedidos iniciais para o fim de reconhecer a natureza remuneratória da Bonificação de Resultados, e, por consequência, CONDENAR a ré ao pagamento dos reflexos da referida verba sobre 13º salário, férias e terço constitucional de férias e licença-prêmio indenizada, com o subsequente apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, até o apostilamento, observando-se a prescrição quinquenal. Quanto aos consectários legais, registre-se que a Emenda Constitucional nº 113/2021 possui hierarquia superior ao Código Tributário Nacional. Isso decorre da própria estrutura do ordenamento jurídico brasileiro. Dessa forma, os valores descontados indevidamente, de natureza não tributária, deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data em que o pagamento deveria ter ocorrido (mês a mês), e acrescidos de juros de mora a partir da citação em patamar equivalente à taxa aplicada à caderneta de poupança, nos termos do art. 1-F da Lei 9.494/ 97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, em atenção ao decidido pelo C. Supremo Tribunal Federal no RE 870.947 (Tema 810 do STF, cuja decisão transitou em julgado em 03/03/2020). Tais critérios, contudo, serão aplicáveis até 08/12/2021. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Assim, considerando que a citação da parte ré se deu em 2025, ou seja, posterior à EC 113/2021, eventuais valores devidos deverão ser corrigidos pelo IPCA-E a contar da data dos descontos indevidos, até a vigência da EC nº 113/2021 (8.12.2021), a partir de quando incidirá isoladamente a taxa SELIC, que já engloba os juros e a correção monerária. Atente-se que em relação aos valores eventualmente devidos, deverá ser observada ainda a nova metodologia do Comunicado DEPRE 04/2024. Com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo, julgo extinto o processo, com resolução de mérito. Sem condenação em sucumbência (artigos 54 e 55, ambos da Lei nº 9.099/1995, combinados com o artigo 27 da Lei Federal n. 12.153/2009). Sem recurso de ofício, descabido na espécie (artigo 11 da Lei nº 12153/2009). Oportunamente, transitada em julgado e, nada mais sendo postulado, arquivem-se os autos, procedendo-se às anotações necessárias. Publique-se e intimem-se. - ADV: WALTER DE SOUZA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 41563/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002421-10.2024.8.26.0032

ID: 291596460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araçatuba - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002421-10.2024.8.26.0032

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

LENIANE SEVERINO LINO ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-10.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leniane Severino Lino Alves - Vistos. 1- Trata-se de processo com determinação de suspensão até o julgamento do Tema 51 - I… Processo 1002421-10.2024.8.26.0032 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Leniane Severino Lino Alves - Vistos. 1- Trata-se de processo com determinação de suspensão até o julgamento do Tema 51 - IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000. Em despacho publicado no DJe de 24/06/2024, O Superior Tribunal de Justiça instaurou o Tema Repetitivo 1.264, no qual se discute definir se a dívida prescrita pode ser exigida extrajudicialmente, inclusive com a inscrição do nome do devedor em plataformas de acordo ou de renegociação de débitos. A afetação do tema estabeleceu a determinação de suspensão do processamento de todos os processos pendentes, individuais ou coletivos, que versem sobre a questão e tramitem no território nacional, conforme o art. 1.037, II, do CPC. O E. Tribunal de Justiça, julgou prejudicado o IRDR nº 2026575-11.2023.8.26.0000 (Tema nº 51), conforme publicado no DJe. de 27/11/2024, determinando a observância de suspensão pelo Tema nº 1264 do C. STJ. Logo, de rigor a suspensão do julgamento da presente ação até que decidido o Tema Repetitivo nº 1.264 do C. STJ, todavia, necessária a(s) citação(ões) da(s) parte(s) ré(s) para regularização do feito. Neste sentido: DECLARATÓRIA - r. despacho que determinou a suspensão do feito até o julgamento do IRDR 2026575-11.2023.8 .26.0000 - recurso do autor - possibilidade - hipótese não prevista no art. 1.015 do CPC - rol de taxatividade mitigada - aplicação do recurso repetitivo RESp nº 1696396/MT - tema 988 STJ - admissibilidade - determinação de suspensão antes da realização da citação dos réus - necessária a triangularização da relação jurídico-processual a fim de evitar prejuízo ao autor - despacho reformado com determinação de citação dos réus e, após escoado o prazo para apresentação de defesa, seja o Tema 51 oportunamente deliberado pelo d . Juiz "a quo" - precedentes - despacho reformado - recurso provido, com determinação. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2085251-15.2024.8 .26.0000 Araçatuba, Relator.: Achile Alesina, Data de Julgamento: 08/04/2024, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 08/04/2024) 2- No mais, ante a especificidade da causa, deixo de designar, por ora, a audiência de conciliação. 3- Cite-se a parte ré para apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, advertindo-se que a ausência de resposta poderá caracterizar revelia e incidência de seus efeitos (art. 344, do CPC). 4- A citação deverá ser acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 5- Por se tratar de processo eletrônico, e em prestígio aos princípios contidos nos artigos 4º e 6º, do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do mesmo diploma legal. 6- Servirá a presente, por cópia, como mandado. 7- Na hipótese de contestação, intime-se a parte autora sobre o inteiro teor da contestação e documentos, no prazo de 15 (quinze) dias (arts. 337 e 350, do CPC). 8- Após a manifestação da contestação ou certificação do decurso, conclusos para análise do Tema Repetitivo 1.264. Int. - ADV: ROBERTO ALVES DA SILVA JUNIOR (OAB 353016/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo e outros x André De Oliveira

ID: 322309695

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: EMBARGOS DE DECLARAçãO CíVEL Nº Processo: 1002421-44.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO SãO PAULO PREVIDêNCIA - SPPREV

Polo Passivo:

ANDRé DE OLIVEIRA

Intimação de acórdão

Advogados:

FLAVIO ANTONIO MENDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDRE YAGUE DI CREDDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-44.2025.8.26.0268/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado d… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-44.2025.8.26.0268/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - Itapecerica da Serra - Embargante: São Paulo Previdência - Spprev - Embargante: Estado de São Paulo - Embargado: André de Oliveira - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. V. U. - ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO (ALE). CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO. CONSECTÁRIOS LEGAIS. EMBARGOS ACOLHIDOS.I. CASO EM EXAME.1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM QUE A EMBARGANTE APONTA CONTRADIÇÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À FIXAÇÃO DOS CONSECTÁRIOS LEGAIS POR SE TRATAR DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR O MOMENTO ADEQUADO PARA A APLICAÇÃO DA TAXA SELIC NA CORREÇÃO DE INDÉBITOS TRIBUTÁRIOS, CONSIDERANDO A CORREÇÃO MONETÁRIA E OS JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A CORREÇÃO MONETÁRIA DEVE INCIDIR DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO, COM BASE NO IPCA-E, CONFORME A SÚMULA 162 DO STJ.4. OS JUROS DE MORA INCIDEM A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CTN E DA SÚMULA 188 DO STJ. A SELIC DEVE SER APLICADA APENAS A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO, SUBSTITUINDO TANTO A CORREÇÃO MONETÁRIA QUANTO OS JUROS DE MORA.IV. DISPOSITIVO E TESE5. EMBARGOS ACOLHIDOS PARA DECLARAR QUE A CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDIRÁ ISOLADAMENTE DESDE OS DESCONTOS INDEVIDOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO PELO IPCA-E, E A TAXA SELIC SERÁ APLICADA A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA-E ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO. 2. APLICAÇÃO DA TAXA SELIC A PARTIR DO TRÂNSITO EM JULGADO.LEGISLAÇÃO CITADA: CTN, ART. 167, PARÁGRAFO ÚNICO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 113/2021.JURISPRUDÊNCIA CITADA: STF, RE 870.947 (TEMA 810). STJ, RESP 1.495.146/MG (TEMA 905). TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1001464-49.2024.8.26.0439, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 30/05/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1074817-19.2024.8.26.0053, REL. LUÍS GUSTAVO DA SILVA PIRES, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 17/06/2025. TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1034260-98.2024.8.26.0405, REL. ROGÉRIO DANNA CHAIB, 4ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 16/05/2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Andre Yague Di Creddo (OAB: 517316/SP) - Flavio Antonio Mendes (OAB: 238643/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 0000288-07.2025.8.26.0572

ID: 327233134

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000288-07.2025.8.26.0572

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LOTEAMENTO SAO JOAQUIM DA BARRA I SPE LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000288-07.2025.8.26.0572 (processo principal 1002421-10.2022.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Loteamento Sao Joaquim da Barra I Spe Ltda - Nesta fase, a tentativa de … Processo 0000288-07.2025.8.26.0572 (processo principal 1002421-10.2022.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Loteamento Sao Joaquim da Barra I Spe Ltda - Nesta fase, a tentativa de intimação do requerido foi feita no mesmo endereço em que ele foi citado na fase cognitiva. E, não tendo a parte comunicado ao juízo a mudança de endereço, deve ser considerada válida a intimação no endereço onde realizada a citação do processo de conhecimento. Aplica-se, ao caso, o art. 513, § 2º, inc. II, e § 3º, c.c. o art. 274, par. ún., ambos do Código de Processo Civil. É, nesse sentido, a iterativa jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação monitória - Réu regularmente citado não constituiu advogado nos autos nem apresentou resposta - Intimação para o cumprimento de sentença realizada no mesmo endereço de citação - Aviso de recebimento com anotação de que o destinatário havia se mudado de endereço - Validade: - Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil é considerada válida a intimação para cumprimento de sentença no endereço da executada que não comunicou ao Juízo a mudança de endereço. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2212686-40.2022.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 19ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/03/2023; Data de Registro: 03/03/2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE DESPESAS CONDOMINIAIS EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - EXECUTADA REVEL - INTIMAÇÃO POR CARTA - AVISO DE RECEBIMENTO NEGATIVO DEVOLVIDO POR MOTIVO DE MUDANÇA - FALTA DE COMUNICAÇÃO AO JUÍZO DE ALTERAÇÃO DO ENDEREÇO - DESNECESSIDADE DE NOVA INTIMAÇÃO - INTELIGÊNCIA DO ART. 513, §2º, INCISO II, § 3º E ART. 274, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - RECURSO PROVIDO. É considerada válida a intimação, para cumprimento de sentença, no endereço da parte executada que não comunicou ao Juízo a mudança de endereço, a teor do disposto no art. 513, § 2º, inciso II, § 3º, e art. 274, parágrafo único, ambos do Código de Processo Civil". (TJSP; Agravo de Instrumento 2025261-98.2021.8.26.0000; Relator (a): Renato Sartorelli; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santos - 10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/03/2021; Data de Registro: 24/03/2021) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Ação monitória - Contrato bancário - Réu regularmente citado não constituiu advogado nos autos nem apresentou resposta - Intimação para o cumprimento de sentença realizada no mesmo endereço de citação - Aviso de recebimento com anotação de "não procurado" e mandado de intimação negativo- Validade: - Nos termos do artigo 513, § 3º, do Código de Processo Civil é considerada válida a intimação para cumprimento de sentença no endereço do executado, onde realizada a citação para a fase inicial. RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2182465-45.2020.8.26.0000; Relator (a): Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urânia - Vara Única; Data do Julgamento: 30/09/2020; Data de Registro: 30/09/2020) Int. - ADV: BRUNO HENRIQUE MORELLO BIANCO (OAB 379005/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002421-88.2024.8.26.0394

ID: 292096496

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Nova Odessa - 2ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002421-88.2024.8.26.0394

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANTONIO MARCO PIGATO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOSE ALMIR CURCIOL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002421-88.2024.8.26.0394 - Usucapião - Aquisição - Antonio Marco Pigato - Vistos. Considerando que a petição inicial está incompleta e não está devidamente instruída com os documentos neces… Processo 1002421-88.2024.8.26.0394 - Usucapião - Aquisição - Antonio Marco Pigato - Vistos. Considerando que a petição inicial está incompleta e não está devidamente instruída com os documentos necessários para o processamento da ação de usucapião, fica a parte autora intimada para providenciar, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento: Emenda da petição inicial para especificar, de forma clara e adequada: a cadeia sucessória na posse do imóvel usucapiendo e o período que cada antecessor a exerceu, se for o caso; a data de início e a origem da posse (título e modo de aquisição, como compra e venda, ocupação, locação, comodato); o justo título; a destinação do imóvel usucapiendo; os atos de posse e de conservação praticados; Correção do polo ativo para incluir eventual cônjuge (alternativamente, pode ser apresentada declaração de cônjuge ou ex-cônjuge, com firma reconhecida, dizendo que não se opõe à pretensão da parte autora); Correção ou complemento do polo passivo para inclusão do(s) titular(es) tabular(es) do imóvel usucapiendo e seu(s) cônjuge(s), que porventura ainda não estejam devidamente qualificados na petição inicial; Indicação e qualificação dos confinantes tabulares e eventuais cônjuges (donos dos imóveis confrontantes indicados pelo Registro de Imóveis); Indicação e qualificação dos confinantes de fato e eventuais (ocupantes dos imóveis confrontantes); Emenda da petição inicial para qualificar e requerer a citação de antecessores na posse e eventuais ocupantes do próprio imóvel usucapiendo; Se entre as pessoas por citar houver falecido, trazer certidão que comprove a existência de inventário (ou arrolamento) e quem seja o inventariante (se não houver inventário ou arrolamento em curso, indicar todos os herdeiros, com qualificação e endereço completo); Certidão de matrícula atualizada do imóvel usucapiendo expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Nova Odessa ou certidão por este expedida comprovando a inexistência de matrícula; Caso não exista matrícula aberta para o imóvel nesta comarca, apresentar certidão de matrícula do imóvel usucapiendo expedida pelo Cartório de Registro de Imóveis de Americana ou certidão por este expedida comprovando a inexistência de matrícula; Certidões de matrícula atualizadas dos imóveis confrontantes expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Nova Odessa ou certidões comprovando a inexistência de matrículas; Caso não existam matrículas abertas para os imóveis confrontantes nesta comarca, apresentar certidões de matrícula expedidas pelo Cartório de Registro de Imóveis de Americana ou certidões comprovando a inexistência de matrículas; Certidões de pesquisa de processos distribuídos em nome da parte autora perante os distribuidores da Comarca de Nova Odessa e do seu domicílio; Planta (ou croqui) e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos reais e de outros registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo; Consigno, entrementes, que em qualquer caso a citação poderá ser dispensada se a parte autora trouxer declaração de anuência dada por titular de domínio ou confrontante, com firma reconhecida. Decorrido o aludido prazo, certifique-se a serventia sobre o cumprimento das determinações supra, de acordo com os documentos que forem apresentados, e tornem-se os autos conclusos para decisão. Intime-se. - ADV: JOSE ALMIR CURCIOL (OAB 126722/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Estado De São Paulo x Juliana Paula De Carvalho

ID: 276177136

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002421-43.2024.8.26.0506

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

JULIANA PAULA DE CARVALHO

Intimação de acórdão

Advogados:

RODRIGO OLIVEIRA ALVES DE LIMA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Juliana Paula de Carvalho - Magistrad… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002421-43.2024.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Juliana Paula de Carvalho - Magistrado(a) Ricardo Hoffmann - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. RECURSO INOMINADO. AÇÃO DECLARATÓRIA. ISENÇÃO DE IPVA PARA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. REQUISITOS PREENCHIDOS. DEFICIÊNCIA MODERADA. LAUDO MÉDICO POSTERIOR DO IMESC. RECONHECIMENTO RETROATIVO DA ISENÇÃO. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME RECURSO INTERPOSTO PELA FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU O DIREITO DA PARTE AUTORA À ISENÇÃO DO IPVA PARA OS EXERCÍCIOS DE 2022 E 2023. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A AUTORA CUMPRIU OS REQUISITOS LEGAIS PARA A CONCESSÃO DA ISENÇÃO DO IPVA, CONFORME PREVISTO NA LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008 E DEMAIS NORMAS CORRELATAS. III. RAZÕES DE DECIDIR A AUTORA COMPROVOU SER PORTADORA DE DEFICIÊNCIA EM GRAU MODERADO, CONFORME LAUDO DO IMESC, ATENDENDO AOS REQUISITOS LEGAIS PARA A ISENÇÃO DO IPVA. A ISENÇÃO TRIBUTÁRIA TEM NATUREZA DECLARATÓRIA, COM EFEITOS EX TUNC, NÃO SENDO RELEVANTE O MOMENTO DO PEDIDO EM RELAÇÃO AO FATO GERADOR. A AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL ESTRITA PARA O PRAZO DO PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO IMPEDE O RECONHECIMENTO DA ISENÇÃO. IV. DISPOSITIVO E TESE RECURSO IMPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: 1. OS REQUISITOS LEGAIS PARA CONCESSÃO DO IPVA FORAM PREENCHIDOS DEVIDAMENTE. 2. A ISENÇÃO DE IPVA PODE SER RECONHECIDA RETROATIVAMENTE, DESDE QUE PREENCHIDOS OS REQUISITOS LEGAIS. 3. A EXIGÊNCIA DE PRAZO PARA PEDIDO ADMINISTRATIVO NÃO PODE RESTRINGIR O DIREITO PREVISTO NA LEI. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI ESTADUAL Nº 13.296/2008, ART. 13-A; DECRETO Nº 66.470/2022; RESOLUÇÃO SFP 05/2022; PORTARIA CAT Nº 27/2015; CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 176. JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1003090-97.2024.8.26.0053; RELATOR: OSVALDO DE OLIVEIRA; ÓRGÃO JULGADOR: 12ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 30/09/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1023804-78.2024.8.26.0053; RELATORA: MÔNICA SERRANO; ÓRGÃO JULGADOR: 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 09/09/2024; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 1001108-33.2023.8.26.0037; RELATOR: LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ; ÓRGÃO JULGADOR: 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 14/12/2023; TJSP; APELAÇÃO CÍVEL 0022778-53.2010.8.26.0053; RELATOR: ALVES BRAGA JUNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 31/10/2024; TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1005781-89.2022.8.26.0268; RELATORA: SILVIA MEIRELLES; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 17/10/2017; AGRG NO RESP 1525653/SP, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 09/06/2015. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rodrigo Oliveira Alves de Lima (OAB: 445563/SP) - Sala 2100

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 451 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes