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Ariel Madureira Da Silva x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 328094643

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002427-44.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL MADUREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BETHÂNIA BRUMATTI DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO GONÇALVES RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002427-44.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002427-44.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Ariel Madureira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA COBRANÇA INDEVIDA. ALEGA QUE HOUVE ABUSIVIDADE DA PARTE RÉ, QUE COBROU VALOR JÁ PAGO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS INDEVIDOS, O QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A CONDUTA ABUSIVA DA PARTE RÉ. NÃO CABIMENTO. É LEGÍTIMO O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. O AUTOR ADERIU A ESSA FORMA DE PAGAMENTO, DE MANEIRA QUE O PARCELAMENTO INCLUINDO JUROS SOBRE O VALOR EM DÉBITO É TOTALMENTE LEGAL. O AUTOR NÃO PAGOU INTEGRALMENTE AS FATURAS DO MÊS DE JULHO E AGOSTO DE 2023. PORTANTO, AO PAGAR O VALOR PARCIAL, O SALDO REMANESCENTE TORNOU-SE ELEGÍVEL AO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, QUE FOI EFETIVADO EM 21.9.2023. NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ATRIBUI-SE AO CONSUMIDOR A FACULDADE DE ESCOLHER O NÚMERO DE PARCELAS QUE DESEJA PAGAR. ENTRETANTO, QUANDO NÃO INDICA, O SALDO É AUTOMATICAMENTE PARCELADO NO NÚMERO DE VEZES DEFINIDO PELO BANCO. O CONTRATO TAMBÉM ESCLARECE QUE, A PARTIR DO VALOR TOTAL PARCELADO, HAVERÁ INCIDÊNCIA DE JUROS E TRIBUTOS/IMPOSTOS CORRESPONDENTES À MODALIDADE “PARCELAMENTO”, INCLUÍDOS EM PARCELAS FIXAS QUE VENCERÃO JUNTAMENTE COM A FATURA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS DE ORDEM MORAL SOFRIDOS. NÃO CABIMENTO. NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Gonçalves Ribas (OAB: 414459/SP) - Bethânia Brumatti Delgado (OAB: 476633/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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Ariel Madureira Da Silva x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 328570583

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002427-44.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL MADUREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

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GUILHERME KASCHNY BASTIAN

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BETHÂNIA BRUMATTI DELGADO

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RONALDO GONÇALVES RIBAS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002427-44.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002427-44.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Ariel Madureira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA COBRANÇA INDEVIDA. ALEGA QUE HOUVE ABUSIVIDADE DA PARTE RÉ, QUE COBROU VALOR JÁ PAGO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS INDEVIDOS, O QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A CONDUTA ABUSIVA DA PARTE RÉ. NÃO CABIMENTO. É LEGÍTIMO O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. O AUTOR ADERIU A ESSA FORMA DE PAGAMENTO, DE MANEIRA QUE O PARCELAMENTO INCLUINDO JUROS SOBRE O VALOR EM DÉBITO É TOTALMENTE LEGAL. O AUTOR NÃO PAGOU INTEGRALMENTE AS FATURAS DO MÊS DE JULHO E AGOSTO DE 2023. PORTANTO, AO PAGAR O VALOR PARCIAL, O SALDO REMANESCENTE TORNOU-SE ELEGÍVEL AO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, QUE FOI EFETIVADO EM 21.9.2023. NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ATRIBUI-SE AO CONSUMIDOR A FACULDADE DE ESCOLHER O NÚMERO DE PARCELAS QUE DESEJA PAGAR. ENTRETANTO, QUANDO NÃO INDICA, O SALDO É AUTOMATICAMENTE PARCELADO NO NÚMERO DE VEZES DEFINIDO PELO BANCO. O CONTRATO TAMBÉM ESCLARECE QUE, A PARTIR DO VALOR TOTAL PARCELADO, HAVERÁ INCIDÊNCIA DE JUROS E TRIBUTOS/IMPOSTOS CORRESPONDENTES À MODALIDADE “PARCELAMENTO”, INCLUÍDOS EM PARCELAS FIXAS QUE VENCERÃO JUNTAMENTE COM A FATURA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS DE ORDEM MORAL SOFRIDOS. NÃO CABIMENTO. NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Gonçalves Ribas (OAB: 414459/SP) - Bethânia Brumatti Delgado (OAB: 476633/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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Ariel Madureira Da Silva x Nu Pagamentos S.A - Instituição De Pagamento

ID: 329958188

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 9º Grupo - 18ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002427-44.2024.8.26.0411

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ARIEL MADUREIRA DA SILVA

Polo Passivo:

NU PAGAMENTOS S.A - INSTITUIçãO DE PAGAMENTO

Intimação de acórdão

Advogados:

FÁBIO RIVELLI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME KASCHNY BASTIAN

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

BETHÂNIA BRUMATTI DELGADO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RONALDO GONÇALVES RIBAS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002427-44.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002427-44.2024.8.26.0411 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Pacaembu - Apelante: Ariel Madureira da Silva (Justiça Gratuita) - Apelado: Nu Pagamentos S.a - Instituição de Pagamento - Magistrado(a) Ernani Desco Filho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA. INSURGÊNCIA DO AUTOR CONTRA COBRANÇA INDEVIDA. ALEGA QUE HOUVE ABUSIVIDADE DA PARTE RÉ, QUE COBROU VALOR JÁ PAGO, COM INCIDÊNCIA DE JUROS INDEVIDOS, O QUE GERA O DEVER DE INDENIZAR. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. ABUSIVIDADE NA COBRANÇA. PRETENSÃO DE QUE SEJA RECONHECIDA A CONDUTA ABUSIVA DA PARTE RÉ. NÃO CABIMENTO. É LEGÍTIMO O PARCELAMENTO AUTOMÁTICO DAS FATURAS DE CARTÃO DE CRÉDITO. O AUTOR ADERIU A ESSA FORMA DE PAGAMENTO, DE MANEIRA QUE O PARCELAMENTO INCLUINDO JUROS SOBRE O VALOR EM DÉBITO É TOTALMENTE LEGAL. O AUTOR NÃO PAGOU INTEGRALMENTE AS FATURAS DO MÊS DE JULHO E AGOSTO DE 2023. PORTANTO, AO PAGAR O VALOR PARCIAL, O SALDO REMANESCENTE TORNOU-SE ELEGÍVEL AO PARCELAMENTO AUTOMÁTICO, QUE FOI EFETIVADO EM 21.9.2023. NO CONTRATO FIRMADO ENTRE AS PARTES ATRIBUI-SE AO CONSUMIDOR A FACULDADE DE ESCOLHER O NÚMERO DE PARCELAS QUE DESEJA PAGAR. ENTRETANTO, QUANDO NÃO INDICA, O SALDO É AUTOMATICAMENTE PARCELADO NO NÚMERO DE VEZES DEFINIDO PELO BANCO. O CONTRATO TAMBÉM ESCLARECE QUE, A PARTIR DO VALOR TOTAL PARCELADO, HAVERÁ INCIDÊNCIA DE JUROS E TRIBUTOS/IMPOSTOS CORRESPONDENTES À MODALIDADE “PARCELAMENTO”, INCLUÍDOS EM PARCELAS FIXAS QUE VENCERÃO JUNTAMENTE COM A FATURA. DANOS MORAIS. PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO PELOS SUPOSTOS DANOS DE ORDEM MORAL SOFRIDOS. NÃO CABIMENTO. NÃO RESTOU DEMONSTRADO NOS AUTOS ATO ILÍCITO PRATICADO PELO RÉU. SENTENÇA MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS MAJORADOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 85, §11, DO CPC.RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ronaldo Gonçalves Ribas (OAB: 414459/SP) - Bethânia Brumatti Delgado (OAB: 476633/SP) - Guilherme Kaschny Bastian (OAB: 266795/SP) - Fábio Rivelli (OAB: 297608/SP) - 3º Andar

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Processo nº 1002427-89.2023.8.26.0472

ID: 330139206

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002427-89.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

M. C. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANE ELEUTERIO

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Processo 1002427-89.2023.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - M.C.T. - Vistos. Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem irregularid… Processo 1002427-89.2023.8.26.0472 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Fornecimento de medicamentos - M.C.T. - Vistos. Não havendo preliminares a serem apreciadas, nem irregularidades a serem sanadas, dou o feito por saneado. Instadas as partes a especificarem as provas que pretendiam produzir, a Fazenda Pública Estadual pleiteou a realização de prova pericial, consistente em consulta técnica ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS) e ao Núcleo de Avaliação de Tecnologias em Saúde (NATS) para elaboração de Nota Técnica ou Parecer Técnico-Científico a fim de que possa ser confrontado o tratamento fornecido pelo SUS com aquele pleiteado na inicial (fls.1509/1510). Assim, considerando a disponibilidade da funcionalidade NAT-Jus, defiro o pedido formulado pela Fazenda Pública Estadual correquerida, a fim de que seja realizada a prova pericial, por intermédio do sistema Nat-Jus, encaminhando-se a solicitação para que forneça nos autos, relatório sobre a patologia da parte autora e medicamento(s) pleiteado(s). Diante da implementação do Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NAT-Jus) no âmbito deste Tribunal, com previsão na Resolução 238/2016 do Conselho Nacional de Justiça e Portaria 9.650/2018 do E. TJSP, deverá ser elaborada nota técnica pelo referido núcleo. Inicialmente, intime-se a autora, na pessoa de seu patrono, para que, no prazo de 20 (vinte) dias úteis, providencie o preenchimento do "Formulário para Informação Técnica", disponível para download em https://www.tjsp.jus.br/NatJus, com todas as informações pertinentes, o mais completo possível, e, após, encaminhe e-mail para o endereço eletrônico desta unidade (portoferrjec@tjsp.jus.br) com os seguintes anexos, devidamente identificados: 1-Formulário para Instrução Técnica (acima referido) devidamente preenchido; 2-Laudo médico atualizado com o quadro clínico do paciente e justificativa da solicitação (preferencialmente dos últimos 90 dias); 3-Solicitação/receituário médico (medicação, exames, procedimentos); 4-Exames complementares (se houver); 5-Petição inicial do processo; 6-Cópia do presente despacho. Após o recebimento do e-mail supra, providencie a z. Serventia a conferência dos anexos, bem como o encaminhamento do e-mail ao NAT-JUS (nat.jus@tjsp.jus.br), com indicação do número de processo, senha de acesso, solicitando-se a emissão de análise técnica sobre o pedido do aparelho constante na inicial. Na sequência, certifique-se nos autos o encaminhamento do e-mail do tópico antecedente, aguardando-se, a contar da data de envio, o prazo de 30 (trinta) dias para resposta. Com a resposta do NAT-Jus, intimem-se as partes, na pessoa de seus patronos, para ciência e manifestação no prazo comum de 10 (dez) dias úteis e, após, tornem conclusos para outras deliberações. Int e dil. - ADV: LUCIANE ELEUTERIO (OAB 114220/SP)

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Gabriela Dias Rubio x Ll Comercio De Veiculos Ltda

ID: 300783448

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002427-88.2024.8.26.0073

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GABRIELA DIAS RUBIO

Polo Passivo:

LL COMERCIO DE VEICULOS LTDA

Intimação

Advogados:

PEDRO VICTOR ALARCÃO ALVES FUSCO

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MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI

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Processo 1002427-88.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Dias Rubio - Ll Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV,… Processo 1002427-88.2024.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Gabriela Dias Rubio - Ll Comercio de Veiculos Ltda - Vistos. A Constituição Federal em seu art. 5º, inciso LXXIV, incluiu entre os direitos e garantias fundamentais o de assistência jurídica na forma integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, assegurando que o cidadão não encontre, na impossibilidade financeira, óbice a valer-se de outro direito constitucional, o de livre acesso ao Poder Judiciário (art. 5º, inciso XXXV). Todavia, para o deferimento da assistência judiciária à pessoa jurídica não basta a simples declaração de pobreza, sendo imprescindível a realização de forte demonstração de sua insuficiência econômico-financeira, pelo que vem se exigindo a juntada dos balanços, declarações de imposto de renda ou documentos semelhantes comprovando que, efetivamente, não tem a entidade dinheiro em caixa suficiente para pagar as despesas processuais, a não ser em detrimento de seus objetivos. Cumpre destacar que a Corte Especial do C. Superior Tribunal de Justiça consolidou este entendimento, por meio do verbete nº 481, no sentido de que a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, apenas faz jus à gratuidade de justiça caso comprove não possuir capacidade para arcar com as despesas processuais, a saber: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais". Para merecer o benefício da gratuidade de justiça cabe à pessoa jurídica comprovar a sua insuficiência de recursos, carreando aos autos prova de que o pagamento das custas processuais impossibilita o adimplemento dos créditos preferenciais, tais como trabalhistas, previdenciários e tributários, e comprometeria o desempenho de sua atividade econômica, ônus do qual a parte requerida não se desincumbiu. Instada a apresentar o balanço patrimonial e a relação de faturamento dos últimos doze meses, a empresa ré apresentou os documentos de fls. 162/227, dando conta de que se encontra em plena atividade e, apesar de constar certo prejuízo ao longo da contabilidade de um ano, não é possível aferir que a ré não tenha condições de arcar com os custos do processo. É importante observar que a simples presença de dívidas não se revelam suficientes para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto,INDEFIROa concessão do benefício da gratuidade à requerida. Comprove o recolhimento dos honorários periciaisestimados às fls. 148, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão da prova. Int. - ADV: PEDRO VICTOR ALARCÃO ALVES FUSCO (OAB 284277/SP), MARIA ASSUNTA CONTRUCCI DE CAMPLI (OAB 290297/SP)

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Processo nº 1002427-96.2025.8.26.0156

ID: 281315408

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cruzeiro - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002427-96.2025.8.26.0156

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

AYMORé CRéDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIANA ESTEVÃO

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ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1002427-96.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Nos termos do §6º… ADV: Eliana Estevão (OAB 161394/SP) Processo 1002427-96.2025.8.26.0156 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Reqte: Aymoré Crédito Financiamento e Investimento S/A - Vistos. Nos termos do §6º do art. 1.093 das NSCGJ, proceda a serventia a verificação se houve a correta utilização da funcionalidade que possibilite a indicação do número da guia DARE-SP para a respectiva queima automática da guia (Comunicado Conjunto n. 881/2020 e Comunicado CG n. 2199/2021), lançando certidão nos autos, confirmada a sua inutilização. Sem prejuízo, comprovado o descumprimento contratual por intermédio de documentação idônea, inclusive por notificação dirigida ao endereço da parte requerida constante do contrato (art. 02º § 2º do Decreto-Lei 911, com redação da Lei nº 13.043/2014), DEFIRO o pedido de liminar pleiteado, e em consequência, DETERMINO que se proceda a BUSCA E APREENSÃO do veículo indicado na inicial. Uma vez realizada a apreensão, o veículo deverá ser depositado em mãos do(a) depositário(a) indicado(a) nos autos, ficando autorizado o depósito do aludido bem, ainda que o(as) depositário(a) seja indicado(a) posteriormente pelo credor, independentemente de nova conclusão dos autos, bastando a simples comunicação ao oficial de justiça, mediante certidão nos autos. Cumprido o provimento antecipatório, cite-se a parte requerida, que poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, diretamente com o credor ou, mediante depósito judicial, através do Portal de Custas (https://portaldecustas.tjsp.jus.br/portaltjsp/login.jsp), hipótese em que o bem lhe será restituído livre de ônus. Poderá a parte requerida, ainda, em QUINZE (15) DIAS ÚTEIS, apresentar CONTESTAÇÃO ao pedido, contados da juntada aos autos do mandado, devidamente cumprido, ainda que tenha se utilizado da faculdade prevista no § 2º do art. 3º do Decreto/Lei nº 911, com redação dada pela Lei 10.931/2014 (pagamento integral da dívida), caso entenda ter havido pagamento a maior e desejar restituição. (§ 4º) Caso o oficial de justiça, no ato da diligência, for obstado, de qualquer forma no cumprimento da presente decisão, independentemente de devolução do mandado, poderá obter junto à autoridade policial competente o uso de reforço policial e ordem de arrombamento, para o integral cumprimento do comando judicial. A citação deverá ir acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Dê-se ciência ao(a) requerido(a) que, não sendo contestado o pedido no prazo legal, presumir-se-ão aceitos por ele(a)(s), como verdadeiros os fatos alegados pelo(a)(s) requerente(s). Apresentada contestação ou certificado eventual decurso do prazo, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias. Oportunamente, conclusos para posteriores deliberações. Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como OFÍCIO DE REQUISIÇÃO POLICIAL E ORDEM DE ARROMBAMENTO. Intime-se.

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Estado De São Paulo x Rosamary Aparecida De Almeida Moraes

ID: 325070351

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002427-21.2024.8.26.0063

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

ROSAMARY APARECIDA DE ALMEIDA MORAES

Despacho

Advogados:

ROGÉRIO MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES

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SANDRO CARLOS BALARIN

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DESPACHO Nº 1002427-21.2024.8.26.0063 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barra Bonita - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: ROSAMARY APARECIDA DE ALMEIDA MORAES - Vistos. A ma… DESPACHO Nº 1002427-21.2024.8.26.0063 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barra Bonita - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: ROSAMARY APARECIDA DE ALMEIDA MORAES - Vistos. A matéria discutida nesta ação é a existência ou não de garantia de irredutibilidade dos vencimentos dos professores estaduais, em decorrência da substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012, pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022. A Turma de Uniformização do Colégio Recursal dos Juizados Especiais fixou tese no seguinte sentido: A substituição da Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), prevista na Lei Complementar Estadual 1.164/2012 com suas alterações posteriores pela Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) criada pela Lei Complementar Estadual 1.374/2022, deve respeitar a garantia constitucional de irredutibilidade de vencimentos, em que pese sua naturezapro labore faciendo.. É entendimento desta Presidência que se aplica à hipótese dos autos a tese firmada pela Suprema Corte no julgamento do paradigma do Tema nº 24, em que foi fixada a tese de que: I - O art. 37, XIV, da Constituição Federal, na redação dada pela Emenda Constitucional 19/98, é autoaplicável; II - Não há direito adquirido a regime jurídico, notadamente à forma de composição da remuneração de servidores públicos, observada a garantia da irredutibilidade de vencimentos. O Supremo Tribunal Federal, nos autos dos Agravos em Recurso Extraordinário nº 1.542.701/SP, 1.544.150/SP e 1.545.556/SP, que versam sobre idêntica matéria, se manifestou, em exame aos recursos supracitados, no seguinte sentido: segundo a sistemática da repercussão geral (Tema nº 1357), não há repercussão geral (questão infraconstitucional) - Trânsito em Julgado 07/12/2024.. A tese fixada pela Colenda Suprema Corte no paradigma do Tema nº 1357 possui o seguinte teor: São infraconstitucionais as controvérsias sobre a natureza jurídica de parcelas devidas a servidores públicos, assim como sobre o direito ao recebimento de vantagens funcionais durante períodos legais de afastamento.. Cabe destacar, ainda, os seguintes trechos, extraídos do acórdão que deu origem à tese transcrita no parágrafo anterior: Ocorre que a análise da controvérsia sobre a natureza da parcela se indenizatória, remuneratória ou vinculada a atividade específica -, assim como sobre o fato gerador de pagamento e os requisitos para recebimento pressupõem a interpretação do regime funcional dos servidores e da legislação que disciplina os auxílios. e A discussão acerca da natureza jurídica de parcelas remuneratórias devidas a servidores públicos é de índole eminentemente infraconstitucional.. Diante do todo o acima exposto, NEGO SEGUIMENTO ao presente recurso extraordinário, nos termos do artigo 1.030, I, a, do Código de Processo Civil. Int. - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Sandro Carlos Balarin (OAB: 309909/SP) - Rogério Milanesi de Magalhães Chaves (OAB: 277971/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002427-84.2025.8.26.0451

ID: 323970460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002427-84.2025.8.26.0451

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

JACQUELINE GRUPP REGINALDO DOMENE MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIANO SOBRINHO

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Processo 1002427-84.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jacqueline Grupp - - Reginaldo Domene Martins - Isto posto, JULGO PROCEDENTE … Processo 1002427-84.2025.8.26.0451 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Jacqueline Grupp - - Reginaldo Domene Martins - Isto posto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de DECLARAR que os décimos incorporados devem ser calculados conforme a evolução remuneratória do cargo em referência, observando-se as tabelas remuneratórias fixadas pelas Leis Complementares nº 1.361/2021, 1.373/2022 e 1.388/2023, bem como CONDENAR a requerida ao pagamento das diferenças apuradas, com os devidos reflexos legais sobre o 13º salário, férias, terço constitucional, adicionais temporais e demais verbas permanentes, abrangendo as parcelas vencidas e vincendas até o efetivo apostilamento, respeitado o prazo prescricional quinquenal. Os valores em atraso deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir do respectivo vencimento e juros moratórios a partir da citação, na forma da Lei 9.494/97, com a redação dada pela Lei 11.960/2009. A partir de 09/12/2021, data da entrada em vigor da Emenda Constitucional nº113, incidirá unicamente o índice da taxaSELIC, nos termos do seu art. 3º". Sem custas ou honorários. Quanto ao preparo recursal:"Interposição do recurso até 02/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1% (um por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais, tais como aquelas atinentes aos envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Interposição do recurso a partir de 03/01/2024 - Corresponderá aos recolhimentos de: 1) taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso de 1,5% (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 2) taxa judiciária Guia DARE-SP de preparo, no importe de 4% (quatro por cento)* sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório; 3) Despesas processuais (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD). Acesse as planilhas para auxílio do cálculo em: https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CustasProcessuais." P. I. Piracicaba, 11 de julho de 2025. Wander Pereira Rossette Júnior Juiz de Direito - ADV: FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP), FABIANO SOBRINHO (OAB 220534/SP)

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Processo nº 1002427-65.2025.8.26.0619

ID: 330388805

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taquaritinga - 4ª Vara Judicial Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1002427-65.2025.8.26.0619

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

SEBASTIãO PEDRO ADORNO DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO YOSHIKAZU OGASAWARA

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Processo 1002427-65.2025.8.26.0619 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sebastião Pedro Adorno de Oliveira - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constitui… Processo 1002427-65.2025.8.26.0619 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Sebastião Pedro Adorno de Oliveira - Vistos. Houve pedido de gratuidade processual. O artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Já o artigo 98, caput, do novo Código de Processo Civil, estabelece que "a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar a custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei". Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: (i) natureza e objeto discutidos; (ii) contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria. Assim, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo. A fim de ser apreciada a impugnação aos benefícios da Justiça Gratuita, concedo o prazo de 15 (quinze) dias úteis para comprovar, por meio da juntada de documentos, a sua renda mensal, bem como o seu estado de hipossuficiência financeira para arcar com as custas processuais, sem prejuízo do sustento próprio e da sua família, sob pena de indeferimento do benefício, devendo apresentar: a) cópia da Carteira de Trabalho, e de seus últimos 3 (três) demonstrativos de salário ou benefício previdenciário, bem como de seu cônjuge ou companheiro(a); b) cópia das últimas duas (2) declarações do imposto de renda, ou, em caso de isenção, resultado negativo de pesquisa feita no website da Receita Federal; c) certidão negativa do Cartório de Registro de Imóveis; e d) certidão negativa da CIRETRAN; e) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses. Advirto que, nos termos do inciso II do art. 80 do Código de Processo Civil, aquele que altera a verdade dos fatos incorre em litigância de má-fé e está sujeito às penalidades legais. A gratuidade não é um benefício irrestrito; a sua concessão sem critérios incentiva a demanda a custo zero, entupindo o judiciário com ações temerárias e tornando o sistema lento para aqueles que realmente precisam. Após o decurso do prazo, acima concedido tornem conclusos para decisão acerca do pedido de gratuidade. Intime-se. - ADV: ROBERTO YOSHIKAZU OGASAWARA (OAB 145218/SP)

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Processo nº 1003122-80.2024.8.26.0028

ID: 301016213

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Aparecida - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003122-80.2024.8.26.0028

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ISADORA CARVALHO DE OLIVEIRA VARIEDADES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIS ROGERIO COSTA PRADO VALLE

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Processo 1003122-80.2024.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Isadora Carvalho de Oliveira Variedades - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PRO… Processo 1003122-80.2024.8.26.0028 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Isadora Carvalho de Oliveira Variedades - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: (i) confirmar, em parte, a liminar anteriormente deferida, no que suspendeu a exigibilidade da Taxa de Fiscalização e Publicidade referente ao exercício de 2019; (ii) declarar a nulidade do novo lançamento tributário referente ao exercício de 2019, realizado com base na Lei Municipal nº 4.386/2021, por afronta à coisa julgada formada nos autos da ação nº 1002427-05.2019.8.26.0028; (iii) rejeitar os pedidos remanescentes, notadamente no tocante aos exercícios de 2020 a 2022, cujos lançamentos foram realizados sob a vigência de legislação distinta e não abrangidos pela coisa julgada anteriormente formada. Sem condenação em custas ou honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, aplicada por analogia ao presente rito. Na hipótese de interposição de recurso inominado, o preparo, sob pena de deserção, será efetuado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição do recurso, nos termos do art. 698 das Normas de Serviço da Corregeria Geral de Justiça e conforme alteração do item 12 do Comunicado CG 1530/2021 pelo COMUNICADO CG Nº 449/2024:"No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5%, para pedidos distribuídos a partir de 03/01/2024, e de 1%, para pedidos distribuídos até 02/01/2024, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE;c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: LUIS ROGERIO COSTA PRADO VALLE (OAB 259860/SP)

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