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Processo nº 1002476-39.2025.8.26.0318

ID: 329930009

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: Reconhecimento e Extinção de União Estável Nº Processo: 1002476-39.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

S. L. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ILMA MARIA DE FIGUEIREDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002476-39.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.L.S. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA … Processo 1002476-39.2025.8.26.0318 - Reconhecimento e Extinção de União Estável - Reconhecimento / Dissolução - S.L.S. - Certifico e dou fé, que realizei o seguinte ato ordinatório: DA DESIGNAÇÃO DA AUDIÊNCIA O Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Leme CEJUSC, nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, certifica que foi designada sessão de conciliação, a ser realizada por videoconferência, para o dia 30/09/2025 às 13:15h. DO ACESSO À SALA VIRTUAL DA SESSÃO As partes deverão ter acesso a um computador ou celular, com microfone e câmera para ter acesso a audiência. Será utilizado o programa Microsoft Teams. Se a parte for acessar por um dispositivo móvel, como smartphone, será necessário baixar o aplicativo antes. Também será necessário ter um e-mail válido para recebimento do link. Poderá ser o seu ou pedir ajuda/empréstimo de parentes, vizinhos, amigos ou dos respectivos advogados. O e-mail contendo o link de acesso será encaminhado para os endereços eletrônicos constantes no processo até o momento da designação da sessão. O link está disponível no processo para acesso público. Neste caso, deverá copiar e colar ou digitá-lo no navegador da sua internet (dê preferência para Edge ou Chrome). É de responsabilidade das partes as condições técnicas dos computadores ou dispositivos móveis para a realização da sessão virtual. Também é de responsabilidade das partes a verificação do recebimento do e-mail com o link de acesso à sala virtual na caixa de entrada, caixa de spam, lixo eletrônico ou se foi bloqueado pelo poup-ups do seu provedor de e-mail, além da atualização dos programas, aplicativos e da estabilidade da internet, com a devida antecedência. O link e a ID e senha de acesso à sala virtual desta sessão é o seguinte (copiar ou digitar no navegador da internet): https://teams.microsoft.com/dl/launcher/launcher.html?url=%2F_%23%2Fl%2Fmeetup-join%2F19%3Ameeting_YmY1ZTBlOTktZTZhYy00MjMyLTg0NGItMzYyNTNiY2NhNDcz%40thread.v2%2F0%3Fcontext%3D%257b%2522Tid%2522%253a%25223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%2522%252c%2522Oid%2522%253a%2522ebb67f88-4a34-498a-a360-ba902ed6fc3a%2522%257d%26anon%3Dtruetype=meetup-joindeeplinkId=70635417-4819-4bd4-8e4f-3eac22eaf0c5directDl=truemsLaunch=trueenableMobilePage=truesuppressPrompt=true ID da Reunião:217 634 705 926 3 Senha:JW9Rw7gv DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR E DO PEDIDO DA GRATUIDADE PROCESSUAL A sessão será realizada por um conciliador. Nos termos das Portarias NUPEMEC nºs 001/2023, 002/2023 e 003/2025, considerando a concessão da gratuidade processual ao requerente, a requerida está ciente com o valor atribuído de quarenta e um reais e vinte centavos (R$ 41,20), para cada hora em que a sessão estiver sendo realizada, correspondente a cinquenta por cento (50%) do valor total para cada uma, de acordo com a Tabela de Remuneração constante da Resolução nº 809/2019 do E.T.J.S.P, patamar básico Conciliação (nível de remuneração I), atualizada e publicada no DOE de 18/03/2025, fl. 49. A requerida deverá realizar de forma antecipada, mediante depósito judicial, no ato da realização da sessão da sessão ou até cinco (05) dias úteis, contados da data da sua realização, observada eventual gratuidade, nos termos Art. 98, § 3º do CPC. O valor é rateado na proporção de cinquenta por cento (50%) para cada parte (requerente/requerido), independentemente de litisconsórcio e não será repartido entre as partes que figuram no mesmo polo processual. A comprovação do pagamento dos honorários do conciliador deverá ser anexada nos autos para conferência. A ausência do comprovante prévio do pagamento, não impede o pagamento da quantia na sessão ou após a sua realização, mediante transferência bancária ou transação bancária PIX para a conta do conciliador, em razão da possibilidade da realização da sessão por um conciliador voluntário (art. 2º, § 1º, I, da Resolução TJSP nº 809/19). O pagamento dos honorários do conciliador durante ou posterior a sessão será realizado mediante convenção entre as partes e o conciliador, constando no respectivo termo da sessão e que servirá de título hábil para a cobrança ou execução para este último, observada eventual gratuidade, nos termos do artigo 98, § 3º do CPC. No caso de pagamento direto ao conciliador, constará o prazo e os dados bancários para o cumprimento da obrigação. A requerida poderá requerer a concessão da gratuidade processual no prazo acima descrito com os seguintes documentos: seis últimos holleriths ou demonstrativos de pagamento, cópia dos registros na carteira de trabalho, seis últimos extratos da conta corrente/poupança/benefício previdenciário/aplicação financeira/ fatura do cartão de crédito/débito, declaração do imposto de renda do último exercício. O pedido de gratuidade com os documentos deverá ser anexado no processo. A ausência de decisão judicial sobre o pedido da gratuidade processual não exime a parte da obrigação do pagamento dos honorários do conciliador, observadas as Portarias do NUPEMEC. Pelo e-mail lemecons@tjsp.jus.br é possível solicitar informações. Nada Mais. Leme, 18 de julho de 2025. Eu, Marcio Sidney de Oliveira Rodrigues, Chefe de Seção Judiciário, matr. 809.913-7, assino digitalmente. - ADV: ILMA MARIA DE FIGUEIREDO (OAB 309442/SP)

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Processo nº 1002476-71.2024.8.26.0157

ID: 303459800

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002476-71.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

FORTEK ASSESSORIA E TREINAMENTO EDUCACIONAL LTDA EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERNANI MASCARENHAS

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Processo 1002476-71.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Fortek Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedi… Processo 1002476-71.2024.8.26.0157 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Prestação de Serviços - Fortek Assessoria e Treinamento Educacional Ltda Epp - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na petição inicial, resolvendo o mérito com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para condenar a requerida a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.020,40 (três mil e vinte reais e quarenta centavos). Sobre este valor incidirá correção monetária pelo índice IPCA/IBGE, nos termos do parágrafo único do artigo 389, do Código Civil, na alteração promovida pela Lei nº 14.905/2024, a contar da propositura da ação, e acrescendo-se juros de mora pela taxa SELIC, menos a correção monetária, conforme metodologia e ato do BACEN, consoante os termos do artigo 406, também do Código Civil, na alteração pela Lei nº 14.905/2024, a contar da citação (CC/2002, art. 405). Os cálculos dar-se-ão da seguinte forma: até o dia 27/08/2024, observará o antigo regime, aplicando-se os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês previsto no art. 161, § 1º do CTN; a partir de 28/08/2024 os juros de mora corresponderão à taxa referencial do SELIC, deduzido o IPCA, conforme metodologia e ato do BACEN e a teor do disposto no art. 406, § 1º do Código Civil e observado o § 3º do mesmo artigo. Sem condenação nas verbas de sucumbência (art. 55, Lei nº 9.099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, cujo prazo respectivo para tanto é de até 10 (dez) dias, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça ou, então, da isenção prevista no artigo 1.007, parágrafo primeiro, do CPC, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, isto quando não se tratar de ação de execução de título extrajudicial. Caso contrário (tratar-se de ação de execução de título extrajudicial), o percentual a ser utilizado deverá ser o de 2% (dois por cento); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou, ainda, 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela Serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Apresentado recurso inominado e, se caso, respectivas contrarrazões, e tão logo cumpridas pelo Cartório as determinações contidas no art. 102 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo (NSCGJSP), mormente a indicação obrigatória - na certidão respectiva - acerca da inclusão de mídia ou sua eventual inexistência, bem como, ainda, observadas as orientações descritas no Comunicado CG nº 1106/2016, remetam-se os autos à Superior Instância (E. Colégio Recursal), nos termos do art. 1.010, § 3º do CPC e com as nossas homenagens e cautelas de estilo. Após o trânsito em julgado, expeça o Cartório o ato ordinatório previsto no art. 1.286, § 1º, das NSCGJSP. Se necessário, intime-se pessoalmente o(a) Demandante, inclusive acerca das observações abaixo elencadas. No mais, aguarde-se por até 30 (trinta) dias o(a) Credor(a) dar início a eventual fase de cumprimento da sentença (se for a hipótese), oportunidade na qual deverá observar o contido na Parte Especial do CPC, Livro I, Título II, Capítulos I a VI (conforme o caso), bem como o disposto nos arts. 1.285 e 1.286, "caput" e § 2º, incisos I a IV, todos das NSCGJSP. Por fim, para se evitar a oposição de embargos declaratórios visando meramente ao prequestionamento, considera-se prequestionada toda a matéria infraconstitucional e constitucional deduzida nos autos, tendo as questões relacionadas à controvérsia sido devidamente apreciadas, ainda que não tenha ocorrido a individualização de cada um dos argumentos ou dispositivos legais invocados, incapazes, aliás, de infirmar a conclusão adotada, devendo as partes observar o disposto no artigo 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil. No silêncio (NSCGJSP, art. 1.286, § 6º), certificando-se, arquivem-se os autos depois de observadas as formalidades legais. Sem prejuízo, qualquer pedido de gratuidade da justiça somente será apreciado após a interposição de eventual recurso, diante da desnecessidade de pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, conforme determina o artigo 54 da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Intimem-se as partes. Cumpra-se. Dispensado o registro (Provimento CGJ nº 27/2016). - ADV: ERNANI MASCARENHAS (OAB 324566/SP)

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Maria Eliza Franco De Mello (Representada Pela Genitora Marinalva Tereza Souza) e outros x Eurides Lopes Franco De Mello e outros

ID: 309051060

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2185380-91.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MARIA ELIZA FRANCO DE MELLO (REPRESENTADA PELA GENITORA MARINALVA TEREZA SOUZA) MARINALVA TEREZA DE SOUZA VIVIANA MARIA FRANCO DE MELLO

Polo Passivo:

EURIDES LOPES FRANCO DE MELLO HELENA BEATRIZ FRANCO DE MELLO RAFAEL JOAQUIM FRANCO DE MELLO RAUL FRANCO DE MELLO NETTO

Despacho

Advogados:

ANTONIO SÉRGIO CARVALHO DE SOUZA

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ROSANE CAMILA LEITE PASSOS

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MARIA INES PEREIRA CARRETO

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DIRCEU CARRETO

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ENIO RICARDO MOREIRA ARANTES

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SANDRA LUCIA ROCHA

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CAROLINA MARGUERITE LOPES KARDOSH

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FABIANA FRIZZO

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CARLOS EDUARDO BUENO VASCONCELLOS

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FABIANA FRIZZO

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MAYKE AKIHYTO IYUSUKA

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EMERSON MARCOS GONZALEZ

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EWERTON ZEYDIR GONZALEZ

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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GLEDSON MARQUES DE CAMPOS

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MARCIO DE SOUZA POLTO

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CARLOS EDUARDO BUENO VASCONCELLOS

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CARLOS EDUARDO BUENO VASCONCELLOS

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PAULO ROBERTO PRATA

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DESPACHO Nº 2185380-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2185380-91.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marinalva Tereza de Souza - Agravante: Maria Eliza Franco de Mello (representada pela genitora Marinalva Tereza Souza) - Agravante: Viviana Maria Franco de Mello - Agravada: Eurides Lopes Franco de Mello - Agravado: Rafael Joaquim Franco de Mello - Agravado: Raul Franco de Mello Netto - Agravada: Helena Beatriz Franco de Mello - Interesda.: Fabiana Frizzo - Interesda.: Viviana Lopez dos Santos Espindola - Interessado: Joaquim Franco de Mello Netto (Espólio) - Interessado: Amedinal Administração Médica Nacional Ltda. - Interessado: Marinalva Tereza de Souza - Interessado: Mata Açucar e Álcool - Interessado: Guilherme Dores Pollastrini - Interessado: Lutz Viana Rodrigues - Interessado: Antônio Roberto Miranda Grosso Epp - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra r. decisão de fls. 7246 (autos originários) que, na ação de inventário proposta por Viviana Lopez dos Santos Pedrinola em virtude do falecimento de Joaquim Franco de Mello Netto, rejeitou os embargos de declaração e manteve o deferimento do levantamento da quantia de R$ 2.316.056,22 em favor da viúva meeira, Sra. Eurides. A decisão agravada consignou que, nos termos do acordo firmado às fls. 6224/6225 (autos originários), a obrigação de devolução limita-se às parcelas mensais de R$ 10.000,00 recebidas a título de adiantamento, não abrangendo os valores despendidos com o custeio do plano de saúde da meeira, por se tratar de obrigação direta e moral do espólio. As agravantes buscam a concessão do efeito suspensivo ao recurso, argumentando que não houve anuência expressa dos herdeiros quanto à não compensação dos valores pagos a título de plano de saúde. Alegam que o acordo firmado estabelece apenas que os adiantamentos mensais seriam compensados com o produto da venda do imóvel situado na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 1061, em São Paulo/SP, sem qualquer previsão de exclusão dos valores pagos a título de plano de saúde. Defendem, assim, que a quantia total de R$ 783.701,94, desembolsada com referida despesa, deve ser restituída, sob pena de afronta aos princípios que vedam o enriquecimento ilícito e garantem a saisine (art. 1.784 do Código Civil), além de prejuízo ao adimplemento das dívidas do espólio, notadamente aquelas relacionadas à testamentaria. Aduzem que não prospera o fundamento de obrigação direta ou moral do espólio, sobretudo considerando que a tentativa da agravada de fixação de alimentos em seu favor, contra o espólio, restou improcedente nos autos nº 1002476-27.2019.8.26.0026. Diante disso, pugnam pela concessão de efeito suspensivo para obstar o levantamento dos valores deferidos em primeiro grau, por se tratar de quantia controvertida, notadamente em razão da inclusão dos valores pagos a título de plano de saúde e, ao final, pelo provimento do recurso. Recurso tempestivo e preparado (fls. 133/134). É o relatório. Em juízo liminar não vislumbro a probabilidade do direito alegado, motivo pelo qual indefiro a concessão do efeito suspensivo pretendido. Ainda mais porque, conforme mencionado na decisão de fls. 7211/7212 (autos originários), a obrigação de restituição por parte da viúva meeira, Sra. Eurides, limita-se às parcelas mensais de R$ 10.000,00 recebidas a título de adiantamento, não abrangendo os valores despendidos com a quitação do plano de saúde, cuja devolução não foi convencionada (fl.6225, dos autos originários): O espólio seguirá pagando o plano de saúde da Sra. Eurides Franco de Mello mediante quitação do boleto e, ainda, destinará à Sra. Eurides parcelas mensais no valor de R$ 10.000,00(dez mil reais), a título de rendimentos, até a data em que se efetivar a venda do imóvel localizado na Av. Brigadeiro Luis Antonio, n. 1061 separado pelos herdeiros conforme supra exposto e descrito, do qual a Sra. Eurides possui 50% na matrícula do bem e que a ela será repassado após o recolhimento do lucro imobiliário calculado com a venda; assim, com o recebimento do valor que lhe compete na venda de referido imóvel cessará de imediato os pagamentos referidos neste item que por ora são de responsabilidade do espólio. Ainda, fica consignado que após a efetiva venda do imóvel localizado na Av. Brigadeiro Luis Antonio, n. 1061, Eurídes restituirá os valores que tiver recebido a título de adiantamento. Com efeito, nos termos do acordo firmado, o espólio permaneceria responsável pelo pagamento do plano de saúde da meeira até a efetiva alienação do imóvel situado na Avenida Brigadeiro Luís Antônio, nº 1061, ocasião em que cessariam as parcelas mensais e seria efetuada a restituição dos valores recebidos exclusivamente a título de adiantamento. Diante disso, em sede de cognição sumária, não se verifica a obrigação de devolução dos valores pagos a título de plano de saúde. Às contrarrazões. À douta Procuradoria Geral de Justiça. Int. Após, conclusos. São Paulo, 23 de junho de 2025. COELHO MENDES Relator - Magistrado(a) Coelho Mendes - Advs: Paulo Roberto Prata (OAB: 320895/SP) - Carlos Eduardo Bueno Vasconcellos (OAB: 60437/SP) - Marcio de Souza Polto (OAB: 144384/SP) - Gledson Marques de Campos (OAB: 174310/SP) - Ewerton Zeydir Gonzalez (OAB: 112680/SP) - Emerson Marcos Gonzalez (OAB: 161896/SP) - Mayke Akihyto Iyusuka (OAB: 214149/SP) - Fabiana Frizzo (OAB: 139781/SP) - Carolina Marguerite Lopes Kardosh (OAB: 201551/SP) - Sandra Lucia Rocha (OAB: 87213/SP) - Enio Ricardo Moreira Arantes (OAB: 50458/SP) - Dirceu Carreto (OAB: 76367/SP) - Maria Ines Pereira Carreto (OAB: 86494/SP) - Rosane Camila Leite Passos (OAB: 283447/SP) - Antonio Sérgio Carvalho de Souza (OAB: 62240/SP) - 4º andar

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Processo nº 1002476-32.2024.8.26.0655

ID: 304153264

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Várzea Paulista - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002476-32.2024.8.26.0655

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO FRONTEIRAS DO PARANá, SANTA CATARINA E SãO PAULO – SICREDI FRONTEIRAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA

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Processo 1002476-32.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – Sicred… Processo 1002476-32.2024.8.26.0655 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Fronteiras do Paraná, Santa Catarina e São Paulo – Sicredi Fronteiras - Vistos. P. 331/332 - manifestação da parte exequente: 1- Pesquisa INFOJUD (DOI/DIRT): INDEFIRO o pedido de pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR). As informações nela contidas se voltam a movimentações anteriores e sujeitam à parte executada à quebra de sigilo fiscal, sem qualquer contrapartida quanto à efetiva constrição de patrimônio. Nesse sentido, é o entendimento do E. TJSP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pedido de pesquisa para obtenção de Declaração sobre Operações Imobiliárias - DOI via Infojud. Dados cadastrais presumidamente protegidos por sigilo, a justificar a intervenção judicial. Decisão reformada. Recurso provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041593-04.2025.8.26.0000; Relator (a): JAIRO BRAZIL; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 43ª Vara CÍvel; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025) Agravo de instrumento - Ação declaratória c.c. indenizatória - Cumprimento de sentença - Insurgência contra a decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal - Declaração de Operações Imobiliárias (DOI) e Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR): Informações sobre imóveis que podem ser obtidas diretamente pela exequente via ARISP, sendo desnecessária intervenção judicial para tanto - Declaração de Operações com Cartões de Crédito (DECRED), Declaração de Informações sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração sobre Movimentação Financeira (DIMOF): pesquisas que não visam localizar bens passíveis de penhora, mas, sim, investigar atividades pretéritas, o que além de não ter utilidade para a execução, configura violação ao direito ao sigilo - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2381664-09.2024.8.26.0000; Relator (a): Monte Serrat; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 26ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/03/2025; Data de Registro: 31/03/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Indeferimento do pedido de pesquisas de bens, via Infojud, de Declaração sobre Operações Imobiliárias (DOI), Declaração de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR), Declaração de Operações com Cartão de Crédito (DECRED), Declaração de Informações Sobre Atividades Imobiliárias (DIMOB) e Declaração de Informações sobre Movimentação Financeira (DIMOF), e via Renajud - Pesquisas de DOI, DITR, DECRED, DIMOB e DIMOF, que se mostram ineficazes para o encontro de bens penhoráveis, por dizerem respeito a operações pretéritas Desproporcionalidade Quebra de sigilo bancário que não se afigura necessária à luz da ineficácia da medida Informações sobre transações imobiliárias que podem ser buscadas pelo exequente Precedentes deste E. Tribunal Admissibilidade, todavia, do deferimento de pesquisas via Renajud Possibilidade de reiteração do pedido, desde que haja decurso de período razoável para a reiteração, requisito observado no caso concreto - Decisão parcialmente reformada Recurso parcialmente provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2019246- 50.2020.8.26.0000; Relator (a):Marco Fábio Morsello; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -38ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/11/2021; Data de Registro: 29/11/2021) AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. Insurgência contra decisão interlocutória que indeferiu pesquisa de declaração de operações com cartões de crédito (DECRED), de informações sobre atividades imobiliárias (DIMOB) e de informações sobre movimentações financeiras (DIMOF), vez que o sistema INFOJUD não oferece tais tipos de pesquisa. Pretensão que se caracteriza como medida que não se destina à localização de bens passíveis de penhora, porquanto restrita a informações de movimentações financeiras pretéritas e, em última análise, fere direito fundamental, constitucionalmente garantido dos coagravados. Indeferimento de qualquer tipo de pesquisa em nome da ex-esposa do coagravado devedor, eis que não integrante do polo passivo da demanda. Decisão combatida que se mantém. RECURSO IMPROVIDO (TJSP; Agravo de Instrumento 2053213-86.2020.8.26.0000; Relator (a):Ramon Mateo Júnior; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/08/2020; Data de Registro: 10/08/2020) 2 - Pesquisa INFOJUD (DIRPF/DIRPJ): DEFIRO a pesquisa DIRPJ solicitada, observado o CNPJ indicado à p. 331, relativamente aos 03 (três) últimos exercícios (utilizando 6 UFESP's - Prov. CSM 2684/2023). Havendo resultado positivo, providencie a z. Serventia a juntada, observando-se os parâmetros fixados nos artigos 121-B e 1263 e parágrafos das NSCGJ, utilizando-se os códigos de digitalização dos documentos contidos no Comunicado CG nº 240/2023 (DJe de 13/04/2023 p. 10): Art. 121-B. As informações relacionadas à situação econômico financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos físicos, serão disponibilizadas em formato digital no andamento processual, com utilização da funcionalidade denominada sigilo do documento, configurada para que o acesso,via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Alterado pelo Provimento CG Nº 13/2023) Art. 1.263. As informações relacionadas à consulta de endereço ou à situação econômico-financeira das partes, obtidas por meio do Infojud ou outro meio similar serão juntadas aos autos. § 1º. As informações relacionadas à situação econômico-financeira ou outras de natureza sigilosa, dirigidas a processos digitais, serão juntadas aos autos com o tipo específico de documento digital sigiloso, configurado para que o acesso, via Portal e-SAJ, fique restrito aos advogados das partes e, desde que devidamente habilitados a atuar no processo, aos defensores públicos, promotores de justiça e integrantes de outras instituições conveniadas. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2023) § 2º. Caso a informação de natureza sigilosa não tenha tipo específico, o cartório utilizará o tipo genérico documento sigiloso. (Acrescentado pelo Provimento CG Nº 13/2023). 3- Com o resultado, manifeste(m)-se o(a,s) credor(a,es) em termos de prosseguimento, no prazo de 05 (cinco) dias. Intime-se. - ADV: JORGE ANDRÉ RITZMANN DE OLIVEIRA (OAB 11985/SC)

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I. De C. S. B. x R. L. B.

ID: 279649487

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1002476-73.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

I. DE C. S. B.

Polo Passivo:

R. L. B.

Intimação

Advogados:

VALMIR APARECIDO MOREIRA

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MICHELE ANGÉLICA GONÇALVES BUENO

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ADV: Valmir Aparecido Moreira (OAB 193653/SP), Michele Angélica Gonçalves Bueno (OAB 371127/SP) Processo 1002476-73.2024.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - Reqte: I. de C. S. B. - Reqdo: R. L. B. - Vis… ADV: Valmir Aparecido Moreira (OAB 193653/SP), Michele Angélica Gonçalves Bueno (OAB 371127/SP) Processo 1002476-73.2024.8.26.0318 - Divórcio Litigioso - Reqte: I. de C. S. B. - Reqdo: R. L. B. - Vistos. Trata-se de ação de divórcio litigioso c/c partilha de bens e alimentos ajuizada por I. D. C. D. S. B., em face de R. L. B., ambos qualificados nos autos. A parte autora alegou, em síntese, que se casou com a parte ré em 13/01/1996. Disse que tiveram um filho, atualmente maior de idade. Afirmou que, em razão de constantes desentendimentos e brigas do casal, não há mais ânimo para a continuidade da vida conjugal. Salientou que, por imposição da parte ré, foi obrigada a deixar sua empresa, seu local de trabalho e sua casa. Aduziu que as partes estão separadas de fato, não havendo acordo no que tange à partilha dos bens. Afirmou que, durante o casamento, contraíram dívidas (empréstimos bancários e fornecedores). Salientou que a parte ré permaneceu residindo no sobredito imóvel, devendo pagar aluguel, no valor mensal de R$ 900,00. Afirmou que faz jus à fixação de alimentos provisórios no valor mensal de R$ 4.236,00, correspondente a 3 salários mínimos, visto que a parte ré ficou na posse da empresa, estando atualmente desempregada, dependendo financeiramente do filho e, portanto, sem meios de subsistência. Requereu: a) a concessão da justiça gratuita; b) liminarmente, a fixação de alimentos, a seu favor, no valor correspondente a 3 salários mínimos; c) a procedência do pedido inicial com a decretação do divórcio do casal, restabelecendo seu nome de solteira; (d) a partilha dos bens do casal na razão de 50% para cada parte; (e) a condenação da parte ré ao pagamento de aluguel, decorrente do uso exclusivo do imóvel, no valor mensal de R$ 900,00. Valorou a causa e juntou documentos (fls. 1/27 e fls. 38/53). Foram concedidos à parte autora os benefícios da gratuidade e fixados alimentos provisórios em favor da parte autora, no valor de 30% do salário mínimo, pelo prazo de 6 meses. Designou-se audiência de conciliação (fls. 54/57), a qual restou infrutífera (fls. 73). A parte ré foi citada (fls. 72) e apresentou contestação (fls. 76/82). Impugnou a concessão dos benefícios da gratuidade à parte autora. Afirmou que a separação de fato ocorreu em 20/12/2023. Salientou que não tinha interesse no divórcio, mas não pode fazer nada quanto a isso. Aduziu que a parte autora possui condições financeiras, de forma que a tutela de urgência deve ser revogada. Impugnou o pedido de pensão alimentícia feito pela parte autora na inicial. Afirmou que a parte autora não incluiu os equipamentos e maquinários para marcenaria nos bens a serem partilhados. Sustentou que o valor atribuído aos bens é incompatível com a realidade. Aduziu que, quanto às dívidas, deveria ser incluído o acordo que fizeram quanto ao filho. Salientou que, quanto ao pedido de aluguel, não se opunha a ele. Requereu: (a) a expedição de oficio aos bancos Bradesco e Crediguaçu-Sicoob para que juntem extratos bancários e aplicações em nome da parte autora e do CNPJ existente em seu nome; (b) a fixação da separação de fato na data de 20/12/2023; (c) a revogação dos alimentos provisórios, determinando que os valores sejam devolvidos; (d) que o valor do maquinário seja ajustado, bem como o valor das dívidas; (e) o arbitramento de alugueis, no valor de R$ 900,00, a contar da citação. Juntou documentos (fls. 83/116). Houve réplica, com a juntada de documentos (fls. 120/138). As partes foram instadas a especificarem provas (fls. 139). A parte ré requereu a juntada de documentos em nome da parte autora para comprovar as condições financeiras dela e revogar a concessão dos beneficios da gratuidade. Requereu a produção de prova testemunhal, com a oitiva do filho (fls. 142/143). A parte autora requereu a perícia para avaliação do maquinário e produção de prova testemunhal (fls. 144/145). Por meio da decisão de fls. 146/149, determinou-se que a parte autora juntasse documentos para comprovar a hipossuficiência, em razão da impugnação apresentada pela parte ré. A parte autora juntou documentos (fls. 151/161). Instada, a parte ré não se manifestou sobre os documentos juntados (fls. 165). É, em síntese, o relatório. Fundamento e decido. Compulsando os autos, observo que a parte autora foi instada a juntar documentos a fim de comprovar sua situação financeira, em razão da impugnação à gratuidade apresentada pela parte ré. Todavia, não juntou todos os documentos mencionados na decisão de fls. 146/149. É certo que a parte autora alegou que alguns documentos estão sob a responsabilidade da parte ré. Entretanto, não há qualquer óbice à obtenção da sua declaração de imposto de renda, referente aos últimos 3 anos, ou de extratos bancários de contas de sua titularidade. A declaração de imposto de renda pode ser obtida junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br) ou https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/assuntos/meu-imposto-de-renda. Em caso de ser contribuinte isento, deverá apresentar os comprovantes dos últimos 03 (três) anos da Situação da Declaração - IRPF, o qual poderá obtido junto ao site da receita federal (www.receita.fazenda.gov.br). Importante salientar que, em se tratando de empresária individual, o patrimônio se confunde. Em estando a empresa individual cadastrada em nome da parte autora, não há óbice a que junte aos autos os extratos bancários referentes a tal CNPJ. Assim, cumpra-se integralmente a decisão de fls. 146/149, no prazo de 10 dias, sob pena de revogação do benefício. Com a juntada de documentos ou decurso do prazo, manifeste-se a parte ré/impugnante, no prazo de 10 dias. Após, voltem os autos conclusos. Intime-se.

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Welliton Da Silva Thomaz x Alana Veículos Pacaembu Ltda e outros

ID: 328509921

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tupã - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-52.2025.8.26.0637

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

WELLITON DA SILVA THOMAZ

Polo Passivo:

ALANA VEíCULOS PACAEMBU LTDA ALAN CARLOS OMNI SA - CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VIVIANE DOS REIS FERREIRA

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TIAGO VICTOR MOTA

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TAINÁ GALVANI BUZO

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RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR

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PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS

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NILTON ROBERTO DA SILVA SIÃO

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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FRANCISCO CARLOS FAUSTINO

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Processo 1002476-52.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Welliton da Silva Thomaz - Alan Carlos - - Alana Veículos Pacaembu Ltda - - Omni SA - Crédito, Financ… Processo 1002476-52.2025.8.26.0637 - Procedimento Comum Cível - Evicção ou Vicio Redibitório - Welliton da Silva Thomaz - Alan Carlos - - Alana Veículos Pacaembu Ltda - - Omni SA - Crédito, Financiamento e Investimento - Vistos. Trata-se de ação de rescisão contratual c/c reparação por perdas e danos com requerimento de tutela proposta por WELLITON DA SILVA THOMAZ em face de ALAN CARLOS, ALANA VEICULOS PACAEMBU LTDA (ALAN VEICULOS) e OMNI S/A - CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, todos qualificados nos autos. Citados, os requeridos apresentaram contestação (fls. 118/150 e fls. 256/286). Em preliminar, os requeridos Alan Carlos e Alana Veiculos Pacaembu sustentaram incompetência de foro fundados no fato de que no contrato realizado entre o autor e Alan Carlos existe cláusula de eleição de foro (fls. 67). Intimado, o autor ofertou impugnação (fls. 216/225 e 293/302). É O RELATÓRIO. DECIDO. Considerando as regras da lei processual civil que estabelecem que a competência, bem assim que no contrato particular de venda e compra que se pretende rescindir constou expressamente eleição do foro, tenho que a preliminar de incompetência de foro arguida pelos requeridos merece ser acolhida. Em análise do contrato de fls. 67, verifica-se que constou expressamente que as partes elegeram o Foro da Comarca de Pacaembu-SP como foro competente para dirimir quaisquer dúvidas ou questões a respeito do instrumento contratual, nos termos da redação da última cláusula do referido contrato (fls. 67). O art. 63, do Código de Processo Civil, dispoõe que "as partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações Nada foi demonstrado nos autos que tenha o condão de infirmar a validade ou a eficácia da cláusula de eleição de foro em referência. Ainda que reconhecida a relação entre as partes como sendo de consumo, tal reconhecimento, de per si, não tornaria ineficaz a cláusula de eleição de foro. A ineficácia prevista no § 3º do art. 63 do CPC, não pode ser reconhecida de forma indiscriminada tão-só pelo fato de se tratar de relação de consumo. A medida somente se justifica diante de claro e manifesto abuso, e, para tanto, é necessário que se evidencie que a eleição de foro implica severo entrave ao exercício do regular direito de defesa por parte do consumidor. Nesse sentido, a jurisprudência dominante do STJ: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE ADESÃO. CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO. VALIDADE. DIFICULDADE DE ACESSO AO PODER JUDICIÁRIO E HIPOSSUFICIÊNCIA DO ADERENTE QUE NÃO SE PRESUMEM. FUNDAMENTOS INSUFICIENTES PARA REFORMAR A DECISÃO AGRAVADA. 1. A agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. 2. O simples fato de a eleição do foro ter se dado em contrato de adesão não acarreta a nulidade dessa cláusula, sendo imprescindível a constatação de cerceamento de defesa e de hipossuficiência do aderente, que não se presumem. Precedentes do STJ. 3. Agravo regimental a que se nega provimento (AgRg no REsp 369.762/MA, Rel. Ministro Vasco Della Giustina - Agravo de Instrumento nº 2231056-04.2021.8.26.0000 - Voto 28612 5 (Desembargador convocado do TJ/RS), 3ª T., j. 22.02.2011, DJe 28.02.2011). Em reforço: A cláusula de eleição de foro inserida em contrato de adesão somente não prevalece se 'abusiva', o que se verifica quando constatado: a) que, no momento da celebração, a parte aderente não dispunha de intelecção suficiente para compreender o sentido e os efeitos da estipulação contratual; b) que da prevalência de tal estipulação resulta inviabilidade ou dificuldade de acesso ao Judiciário; c) que se trata de contrato de obrigatória adesão, assim considerado o que tenha por objeto produto ou serviço fornecido com exclusividade por determinada empresa. Entendimento que se considera aplicável mesmo quando em causa relação de consumo regida pela Lei 8.078/90 (RSTJ 62/446). Como dito acima, no caso dos autos, ao menos por ora, não se evidencia a existência de qualquer abuso ostensivo na cláusula em referência. Ademais, ainda que haja a necessidade de produção de prova oral, os depoimentos e oitivas tem sido realizadas na forma virtual, pela plataforma Teams, o que não exige o deslocamento do autor ao foro eleito. Não o bastante, tratam-se de autos eletrônicos, o que possibilita o amplo acesso de consulta e peticionamento no processo por meio da rede mundial de computadores, onde quer que esteja a parte. No mesmo sentido, já decidiu o E.TJ/SP: AGRAVO DE INSTRUMENTO. COMPETÊNCIA. Cláusula de eleição de foro entabulada livremente entre as partes - validade - inaplicabilidade das normas protetivas ao consumidor - ausência de prejuízo substancial à defesa e matéria passível de convenção entre as partes - inteligência do art. 63 do CPC - precedente do C. STJ. RECURSO DA AUTORA NÃO PROVIDO. (AI nº 2057792-77.2020.8.26.0000 - rel. Desembargadora Berenice Marcondes Cesar - J. 29.05.2020). Em tempos de processo eletrônico, com acesso aos autos a dispensar presença física e com acompanhamento e peticionamento pela internet, a cláusula contratual de eleição de foro não causa prejuízo à defesa, tanto mais se se revela questionável a relação de consumo. (AI nº 2024526-36.2019.8.26.0000 - rel. Desembargador Celso Pimentel - J10.05.2019). Nestes termos, é caso de se prestigiar a disposição contratual que elegeu o foro no qual eventuais demandas provenientes do contrato devem ser resolvidas, prevalecendo, em princípio, o entendimento consubstanciado na Súmula 335 do STF, de seguinte teor: É válida a cláusula de eleição do foro para os processos oriundos do contrato. Ante o exposto, considerando a expressa previsão contratual de eleição de foro estipulada entre as partes, ACOLHO A EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA apresentada pelos embargantes, com o que, com fundamento no art. 63 do Código de Processo Civil, determino a REDISTRIBUIÇÃO do feito para uma das Varas Cíveis da Comarca de Pacaembu-SP, efetuando-se as anotações e comunicações de praxe. Com o decurso do prazo recursal remeta-se os autos ao Juízo competente na forma aqui determinada, via Cartório do Distribuidor. Intimem-se. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), RICARDO LUIZ CESARIO JUNIOR (OAB 390779/SP), FRANCISCO CARLOS FAUSTINO (OAB 366054/SP), TIAGO VICTOR MOTA (OAB 380725/SP), VIVIANE DOS REIS FERREIRA (OAB 464767/SP), NILTON ROBERTO DA SILVA SIÃO (OAB 28180A/PR), FRANCISCO CARLOS FAUSTINO (OAB 366054/SP), PATRICIA ANTERO FERNANDES BASTOS (OAB 319359/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), TAINÁ GALVANI BUZO (OAB 406416/SP)

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Processo nº 1002476-84.2025.8.26.0400

ID: 275846694

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-84.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CARINA VERGINIA FONSECA MAYCON HENRIQUE FONSECA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO LUIZ NUNES

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ADV: Eduardo Luiz Nunes (OAB 250408/SP) Processo 1002476-84.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maycon Henrique Fonseca, Carina Verginia Fonseca - Vistos. 1. A procuração outorgada pel… ADV: Eduardo Luiz Nunes (OAB 250408/SP) Processo 1002476-84.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maycon Henrique Fonseca, Carina Verginia Fonseca - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls.10) confere ao Advogado poderes genéricos, para "ingressar com Ação Cível". Dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil que: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". Estabelece ainda o artigo 692 do Código Civil que: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Aliás, o artigo 104 do Código Civil condiciona para a validade do negócio jurídico que o mesmo tenha objeto lícito, possível, "determinado ou determinável". Ocorre que não houve indicação da finalidade da procuração juntada aos autos. A procuração apenas indica o termo "ingressar com Ação Cível". Verifico que não foi indicada qual ação seria ajuizada e contra quem seria proposta a demanda. A procuração juntada aos autos, da forma como apresentada, serviria, por exemplo, não apenas para a propositura de ação indenizatória, mas também, por exemplo, para ação de divórcio, embargos em execução fiscal, entre tantas outras medidas. Ou seja, não é possível determinar o objeto da procuração, nem também identificar o seu objetivo e extensão dos poderes conferidos. Em assim sendo, face à disposição expressa dos artigos 104, 654 e 692, do Código Civil vigente, atentando-se para a imposição legal de indicação do objeto da procuração outorgada e da extensão dos poderes, entendo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, de rigor a regularização da representação processual. Assim, deverá a parte autora regularizar a representação processual, juntando nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, com indicação do objeto da demanda e da parte demandada, no prazo de quinze (15) dias. Nesse sentido: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Juízo que determinou a intimação pessoal do autor para apresentação de procuração com os dados da demanda e firma reconhecida - Circunstâncias do caso que justificam a determinação - Instrumento de procuração acostado a inicial antigo e usado em diversas outras demandas - Ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do recurso - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0576; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos não atendida - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 - Ademais, inteligência d disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021887-51.2022.8.26.0196; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a citação do réu, sem qualquer ressalva - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E. TJSP - Apelo conhecido". "JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - INÉRCIA - Devidamente intimada, para o fim de juntar, aos autos, procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, quedou-se inerte a parte autora - Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência simples a ser tomada, pela parte autora, a fim de evitar a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1027408-74.2022.8.26.0196; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais - Determinação feita ao autor para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida - Viabilidade da determinação - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Decisão mantida- Insurgência do agravante pleiteando a assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, eis que ainda não apreciado pelo juízo a quo - Recurso não conhecido em parte, improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198024-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) 2. No silêncio, retornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). 3. Em análise à petição inicial, verifico que houve pedido de indenização por danos morais no valor de R$ 50.000,00 para a genitora do autor. Assim, considerando que esta não figura no polo ativo da lide, concedo o prazo de 15 (quinze) dias para a regularização da petição inicial, sob pena de extinção. 4. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela(s) parte(s) autora(s), é preciso lembrar o disposto no §2 do Art.99 do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à(s) parte(s) autora(s) nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o valor da causa; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda, holerite/comprovante de rendimentos mensais, certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN); (c) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC. Assim, concedo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Taxa judiciária: 1,5% sobre o valor da causa - R$2.250,00 - recolhimento a ser feito na guia DARE-SP - cód.230-6; Despesas para citação via Portal Eletrônico: valor de R$32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.121-0). 5. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos. Int.

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Processo nº 1002476-23.2025.8.26.0291

ID: 280403235

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002476-23.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

K. P. M.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002476-23.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. P. M. - Vistos. 1. No tocante ao pedido para que o feito tenha sua tramitação em… ADV: Rafael de Jesus Moreira (OAB 400764/SP) Processo 1002476-23.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Reqte: K. P. M. - Vistos. 1. No tocante ao pedido para que o feito tenha sua tramitação em segredo de justiça, não merece acolhimento. Pelo princípio da publicidade dos atos processuais, garantia fundamental prevista no inciso LX, do art. 5º, da Constituição Federal, extrai-se que: "LX - a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem;" Assim, a publicidade é regra, sendo excepcional o segredo. O Código de Processo Civil, por sua vez, apresenta os limites objetivos para a caracterização da necessidade do sigilo dos atos processuais, conforme prevê o art. 189 e incisos: "Art. 189. Os atos processuais são públicos, todavia tramitam em segredo de justiça os processos: I - em que o exija o interesse público ou social; II - que versem sobre casamento, separação de corpos, divórcio, separação, união estável, filiação, alimentos e guarda de crianças e adolescentes; III - em que constem dados protegidos pelo direito constitucional à intimidade; IV - que versem sobre arbitragem, inclusive sobre cumprimento de carta arbitral, desde que a confidencialidade estipulada na arbitragem seja comprovada perante o juízo." Importante ressaltar que a proteção de dados pessoais é direito autônomo, diverso do direito à intimidade. Intimidade, segundo definição de Manoel Gonçalves Ferreira Filho, mencionada por Alexandre de Moraes relaciona-se às relações subjetivas e de trato íntimo da pessoa, suas relações familiares e de amizade (...) (Direito Constitucional, Editora Atlas, 27ª Edição, 2011). Não se incluem, neste conceito, respeitadas as convicções em sentido contrário, a situação econômico-financeira da parte autora, que pode ser protegida por sigilo bancário. Convém lembrar que o sigilo bancário não se confunde com a tramitação do processo em segredo de justiça, presente apenas o interesse privado e particular do requerente, mas exige acondicionamento próprio da documentação sigilosa para exame restrito apenas às partes interessadas. A hipótese também não se qualifica como dado pessoal sensível para a LGPD: Art. 5º Para os fins desta Lei, considera-se: II - dado pessoal sensível: dado pessoal sobre origem racial ou étnica, convicção religiosa, opinião política, filiação a sindicato ou a organização de caráter religioso, filosófico ou político, dado referente à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico, quando vinculado a uma pessoa natural. Nesse sentido: "Agravo de instrumento. Tutela de urgência indeferida. Pretensão à tramitação do feito em segredo de justiça. Não configuração do enquadramento nas hipóteses excepcionais que permitem a tramitação do feito em segredo de justiça. Inexistência de ofensa aos artigos 5º e 6º da LGPD e 189 do CPC. Mérito. Resolução nº 782 do CONTRAN, de 18 de junho de 2020, que referenda as Deliberações 185/2020 e 186/2020 do Órgão, adotando novos prazos e critérios para emissão de notificação de autuações. Decadência não comprovada. Imperioso, no caso. o prévio contraditório diante da presunção da legitimidade do ato administrativo. Decisão mantida. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2259524-75.2021.8.26.0000; Relator (a):Jose Eduardo Marcondes Machado; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro de Ribeirão Preto -2ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/01/2022; Data de Registro: 17/01/2022) Pelo exposto, indefiro o pedido de segredo de justiça, tendo em vista não restar configurada qualquer das hipóteses previstas no artigo 189 do Código de Processo Civil. Retire-se a tarda de segredo de justiça. 2. Quanto ao pedido para concessão dos benefícios da justiça gratuita, cabe ao(à) autor(a) instruir o pedido com provas da alegada hipossuficiência. Portanto, para análise do pedido de justiça gratuita e, consequentemente, da inicial, providencie o(a) autor(a) documentos que comprovem sua hipossuficiência financeira, tais como declaração de imposto de renda referente aos dois últimos exercícios e comprovantes de pagamento. Prazo: 15 (quinze) dias. 3. Por outro lado, considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os beneficiários do INSS contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Anoto, ainda, que a especificação da operação facilita o futuro cumprimento de sentença, se necessário. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 4. Já a procuração de fls. 10/12 foi assinada por meio da plataforma "ZapSign", sendo necessária a comprovação da autenticidade de tal assinatura, mediante apresentação do respectivos relatório de conformidade, a ser gerado por meio do link abaixo: (https://validar.iti.gov.br/ ou https://verificador.iti.br/ - geração relatório de conformidade Podem até refletir, em âmbito cível e inter partes, a vontade daquele que lá consta, mas não detém a formalidade que a lei exige para processo, equivalendo à própria falta daassinatura. Confira-se: PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. Ação de cobrança. Insurgência contra a decisão que não reconheceu a validade da assinatura eletrônica aposta na procuração juntada aos autos. Não cabimento. Empresa responsável pelas assinaturas digitais em comento não é credenciada junto ao ICP-Brasil. Critérios previstos no artigo 10 e parágrafos da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 que não afastam a inteligência do artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/06. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 21886393620218260000 SP 2188639-36.2021.8.26.0000, Relator: Gilberto dos Santos, Data de Julgamento: 27/08/2021, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/08/2021) "APELAÇÃO - AÇÃO INDENIZATÓRIA - PROCURAÇÃO - ASSINATURA DIGITAL - VALIDADE - RECONHECIMENTO DE FIRMA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - I - Sentença de extinção, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, IV, do NCPC - Recurso da autora - II - Procuração que pode ser assinada digitalmente - Inexistência de previsão legal quanto à necessidade de reconhecimento de firma da procuração - Inteligência do art. 105 do NCPC - Hipótese, contudo, em que não restou comprovada a autenticidade da assinatura digital lançada na procuração - Certificadora digital que não consta da lista de autoridades certificadoras credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Observância do art. 1º, § 2º, inciso III, alínea a, da Lei nº 11.419/2006 - Justificada a determinação judicial de apresentação de procuração devidamente assinada pela autora - Determinação judicial não atendida - Não comprovado que a assinatura constante da procuração tinha validade digital, não há como admiti-la, razão pela qual, ante a ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, justifica-se a extinção da ação, sem resolução de mérito - Precedentes - Sentença mantida - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1014473-67.2020.8.26.0003; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2021; Data de Registro: 31/08/2021) Ressalto, assim, que a(s) assinatura(s) digital(is) não está(ão) em conformidade com o padrão de assinatura digital ICP-Brasil, necessário para dar validade ao ato. A situação da procuração é distinta de outros documentos (relacionados à prova) porque, a critério do juiz, de ofício, antes de impugnação da parte contrária, pode exigir comprovação da validade. É do interesse público, configurando pressuposto processual - requisito de validade do processo. Pelo exposto, intime-se a parte autora, na pessoa do procurador, para regularização da representação processual, no mesmo prazo de quinze dias, acima fixado, sob pena de extinção. 5. Cumpridas as determinações acima, tornem conclusos, com brevidade. Intimem.

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Processo nº 1002476-30.2025.8.26.0127

ID: 300891868

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002476-30.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

CLáUDIA LETíCIA DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GONCALA MARIA CLEMENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002476-30.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Cláudia Letícia de Souza - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. F… Processo 1002476-30.2025.8.26.0127 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Indenização por Dano Material - Cláudia Letícia de Souza - Vistos. Dispensado o relatório na forma da lei. FUNDAMENTO E DECIDO. Cláudia Letícia de Souza propôs a demanda em face do Município de Carapicuíba buscando, em síntese, a incorporação da verba denominada "abono" em seu salário e a revisão da base de cálculo para pagamento de adicionais, gratificações e indenizações. Alegou, para tanto, que o abono configura verba geral e permanente e deve ser considerada no cômputo para pagamento das vantagens pecuniárias que compõem sua remuneração. Em contestação do mérito o requerido refutou a tese inicial com argumento, em resumo, de que o abono foi pago em caráter provisório e temporário, não se tratando de verba permanente ou acréscimo patrimonial a justificar o reflexo pleiteado pela autora, sendo caso de improcedência do pedido. A ação deve ser julgada antecipadamente, nos termos do artigo 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil, não havendo a necessidade da produção de outras provas. O feito deve, ou deveria, estar devidamente instruído por documentos suficientes ao desfecho do caso, juntados com a inicial e a contestação. O pedido é parcialmente procedente. Restou incontroverso que nos últimos anos a remuneração da autora foi composta, dentre outras verbas, pelo abono e as verbas adicionais relacionadas na inicial. Inequívoca também a base de cálculo e o percentual sobre ela aplicado, primeiro porque não houve impugnação específica da defesa sobre isso, segundo porque os comprovantes carreados com a inicial demonstram suficientemente que os adicionais e gratificações vêm sendo pagos para sobre o salário da autora e nos índices por ele alegados. Tem-se como objeto de discussão, portanto, a determinação do caráter da bonificação e de sua relação com as vantagens pecuniárias em questão. Inicialmente, oportuno repisar esclarecimentos sobre a composição da remuneração do servidor público. Nesta matéria, representando a boa doutrina, a ilustre Professora Maria Sylvia Zanella Di Pietro ensina que: A legislação ordinária emprega, com sentidos precisos, os vocábulos vencimento e remuneração, usados indiferentemente na Constituição. Na lei federal, vencimento é a retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo, correspondente ao padrão fixado em lei (art. 40 da Lei nº 8.112/90) e remuneração é o vencimento e mais as vantagens pecuniárias atribuídas em lei (art. 41). [...] Com relação às vantagens pecuniárias, Hely Lopes Meirelles (2003:458) faz uma classificação que já se tornou clássica; para ele, vantagens pecuniárias são acréscimos ao vencimento do servidor, concedidas a título definitivo ou transitório, pela decorrência do tempo de serviço (ex facto temporis), ou pelo desempenho de funções especiais (ex facto officii), ou em razão das condições anormais em que se realiza o serviço (propter laborem), ou, finalmente, em razão de condições pessoais do servidor (propter personam). As duas primeiras espécies constituem os adicionais (adicionais de vencimento e adicionais de função), as duas últimas formam a categoria das gratificações de serviço e gratificações pessoais [...] Embora a classificação citada seja útil, até para fins didáticos, o critério distintivo incorporação dos adicionais aos vencimentos e não incorporação das gratificações nem sempre é o que decorre da lei; esta é que define as condições em que cada vantagem é devida e calculada e estabelece as hipóteses de incorporação. É frequente a lei determinar que uma gratificação (por exemplo, a de risco de vida e saúde) se incorpore aos vencimentos depois de determinado período de tempo. É evidente, contudo, que, no silêncio da lei, tem-se que entender que a gratificação de serviço somente é devida enquanto perdurarem as condições especiais de sua execução, não havendo infringência ao princípio constitucional da irredutibilidade de vencimento na retirada da vantagem quando o servidor deixa de desempenhar a função que lhe conferiu o acréscimo. As gratificações que não se incorporam não são incluídas nos vencimentos para fins de cálculo dos proventos de aposentadoria e de pensão dos dependentes. O princípio da irredutibilidade de vencimentos diz respeito ao padrão de cada cargo, emprego ou função e às vantagens pecuniárias já incorporadas; não abrange as vantagens transitórias, somente devidas em razão de trabalho que está sendo executado em condições especiais; cessado este, suspende-se o pagamento do acréscimo, correspondente ao cargo, emprego ou função." (Direito Administrativo. 30ª Edição. Rio de Janeiro: Ed. Forense, 2017, p.827) Extrai-se das lições acima que a remuneração do servidor público é formada pelo vencimento, ou salário, acrescido de verbas adicionais, tanto as de caráter temporário ou quanto as permanentes. A importância deste conceito está, em âmbito constitucional, no fato de que a incorporação de uma vantagem pecuniária nos vencimentos do servidor vincula a respectiva verba à Irredutibilidade, na forma garantida ao salário, porém, sem que com ele se aglutine. A consequência jurídica da incorporação de uma vantagem pecuniária aos vencimentos do servidor está em sua transmutação em subsídio permanente, irredutível, cujos reflexos alcançam demais verbas salariais indexadas aos vencimentos, bem como os proventos da aposentação. Contudo, não altera o subsídio classificado como salário, cuja instituição e alteração está limitada à Reserva Legal e à proibição de incidência recíproca, efeito cascata ou repique, na forma da Constituição Federal: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; [...] XIV - os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores; [...] Art. 39. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios instituirão conselho de política de administração e remuneração de pessoal, integrado por servidores designados pelos respectivos Poderes [...] § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Neste sentido, desde a E.C. 19/1998, a posição no STF: EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. SERVIDOR PÚBLICO. BASE DE CÁLCULO DE QUINQUÊNIOS. EFEITO CASCATA. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO IMEDIATA DA EMENDA CONSTITUCIONAL 19/1998. PRECEDENTE. 1. O Supremo Tribunal Federal assentou a aplicabilidade imediata da redação dada pela EC 19/1998 ao art. 37, XIV, da Constituição Federal. Fixou-se, assim, que a partir da vigência da referida emenda é inconstitucional a adoção da remuneração como base de cálculo para os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público (RE 563.708-RG, Rel.ª Min.ª Cármen Lúcia). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (RE 791668 AgR, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Primeira Turma, julgado em 02-05-2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-104 DIVULG 18-05-2017 PUBLIC 19-05-2017) (grifo nosso) EMENTA: RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO. SERVIDORES DO QUADRO DO MAGISTÉRIO DO ESTADO DE SÃO PAULO. LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 645/89. 1. A Lei Complementar 645/89, ao determinar que o reenquadramento dos servidores se fizesse sem considerar as referências anteriormente obtidas por efeito da referida vantagem, limitou-se a dar cumprimento às normas contidas no artigo 37, XIV da Constituição Federal e no artigo 17 do ADCT- CF/88. 2. Efeito cumulativo de adicionais sobre o mesmo fundamento. Direito proscrito pela Constituição Federal. Direito adquirido. Inexistência. Recurso extraordinário conhecido e provido IMPOSSIBILIDADE, CUMULAÇÃO, CÁLCULO, QÜINQÜÊNIO, ADICIONAL POR TEMPO DE SERVIÇO, REENQUADRAMENTO, SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL, INEXISTÊNCIA, OFENSA, IRREDUTIBILIDADE DE VENCIMENTO, DIREITO ADQUIRIDO. VEDAÇÃO, REPIQUE, GRATIFICAÇÃO. DESCABIMENTO, CÔMPUTO, ADICIONAL SOBRE ADICIONAL, IDENTIDADE, FUNDAMENTO. RE 169791 Órgão julgador: Segunda Turma Relator(a): Min. MAURÍCIO CORRÊA Julgamento: 21/11/2000 Publicação: 14/06/2002 (grifo nosso) Em devida consonância, o C. Superior Tribunal de Justiça: ADMINISTRATIVO, CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL CIVIL. MANDADO DE SEGURANÇA. FISCAIS DE TRIBUTOS MUNICIPAIS. PRETENSÃO DE QUE ADICIONAIS REMUNERATÓRIOS SEJAM CALCULADOS TAMBÉM SOBRE A GRATIFICAÇÃO DE PRODUTIVIDADE E NÃO APENAS SOBRE O VENCIMENTO BÁSICO. VEDAÇÃO CONSTITUCIONAL. ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR. MOTIVOS DA SENTENÇA QUE NÃO FAZEM COISA JULGADA. ART. 469, I, DO CPC/1973. HISTÓRICO DA DEMANDA [...] O ART. 37, XIV, DA CONSTITUIÇÃO VEDA QUE ADICIONAIS INCIDAM UNS SOBRE OS OUTROS 4. O art. 37, XIV, da Constituição da República estabelece que "os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público não serão computados nem acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores". Dispositivos de leis municipais em sentido contrário não podem ser aplicados se contrariam essa previsão constitucional. COISA JULGADA DO MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR NÃO AMPARA A PRETENSÃO DESTE [...] 7. E isso foi o concedido pelo dispositivo do acórdão (fl. 34, grifo acrescentado): "Pelo encimado, concede-se a segurança, para determinar a incorporação da parcela Gratificação de Produtividade aos vencimentos percebidos pelos filiados ativos, bem como aos proventos pagos aos filiados inativos que a tenha percebido, na mínimo, durante 5 (cinco) anos (item IX, do anexo I à Lei Municipal n° 335/1984 e artigo 1º, da Lei Muncipal n° 371/ 1985), incidindo a Gratificação por Tempo de Serviço (triênio) sobre a remuneração integral percebida, a saber, vencimento base, acrescido de demais vantagens (artigo 162, inciso IX e inciso XIX, da Lei Orgânica do Município de São João de Meriti)". 8. Destaco que foi determinada a incorporação da Gratificação de Produtividade aos Vencimentos (no plural), ou seja, à remuneração, e não ao Vencimento (no singular). Se a Gratificação de Produtividade tivesse sido incorporada ao Vencimento básico, nem seria necessário o acórdão ter determinado que o Triênio incidiria sobre a remuneração integral. 9. É verdade que o voto da relatora fundamenta a incidência do triênio sobre a Gratificação de Produtividade no entendimento de que a concessão dessa Gratificação teria sido uma espécie de "aumento disfarçado" do Vencimento básico. Todavia, esse motivo não faz coisa julgada, uma vez que não incorporado ao dispositivo. 10. Dispunha o art. 469, I, do CPC/1973 que "não fazem coisa julgada: I - os motivos, ainda que importantes para determinar o alcance da parte dispositiva da sentença; ...". 11. Não se pode dar alcance ampliativo à coisa julgada, especialmente se esse efeito vai frontalmente contra a Constituição. CONCLUSÃO 12. Recurso Ordinário não provido. (RMS n. 45.230/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 16/6/2016, DJe de 17/3/2017.) (grifo nosso) E o E.Tribunal de Justiça de São Paulo: GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE DE POLÍCIA - GAP regulada pela LC Nº 873/2000 - Alegação de prescrição afastada - Servidores Públicos Estaduais - Pretensão à incorporação integral no valor do salário base - Impossibilidade - Gratificação de caráter geral que se incorpora aos vencimentos, cujo conceito abrange o salário base e demais verbas pagas em caráter permanente, incluindo a RETP - Inteligência do artigo 1°, da LC n° 1.021/07 - Precedentes desta Corte de Justiça - R. Sentença de improcedência mantida. Recurso improvido.(TJSP;Apelação Cível 0015023-70.2013.8.26.0053; Relator (a):Carlos Eduardo Pachi; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -10ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 09/02/2024; Data de Registro: 09/02/2024) (grifo nosso) DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL. ADICIONAL DE QUALIFICAÇÃO. QUINQUÊNIO. DESCABIMENTO. 1. Adicional de Qualificação (AQ), previsto no artigo 37- A da LCE nº 1.111/2010, acrescentado pela LCE nº 1.217/2013. 2. Adicional que consiste no acréscimo remuneratório concedido aos servidores do Egrégio Tribunal de Justiça de Justiça de São Paulo, em decorrência de seus conhecimentos adicionais adquiridos, comprovados por meio de títulos, diplomas ou certificados de cursos de graduação ou pós-graduação, em sentido amplo ou estrito. 3. Recálculo dos quinquênios para incluir, em sua base de cálculo, o Adicional de Qualificação. 4. Impossibilidade. 5. Vedação expressa no § 4º do art. 37-A da LCE nº 1.111/10. Sentença reformada. Recurso Provido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1028145-95.2023.8.26.0405; Relator (a): Fábio Fresca - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Osasco - 1ª Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 08/02/2024; Data de Registro: 08/02/2024) Embargos de Declaração. Pretensão de ter o Adicional de Qualificação incluído na base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Alegação de que esta Turma adotou, como fundamentação, jurisprudência estranha à matéria em debate. Contradição caracterizada. Acórdão que, contudo, consignou que as vantagens eventuais e transitórias, que abarcam as impassíveis de incorporação, são excluídas da base de cálculo dos adicionais por tempo de serviço. Adicional de Qualificação que não é incorporável aos vencimentos/proventos dos servidores para quaisquer efeitos, nos termos do art. 37-A, §4º, da LCE nº 1.111/2010, ainda que ele seja conferido com habitualidade. Entendimento contrário ensejaria sua incorporação aos vencimentos/proventos em afronta ao estabelecido pelo legislador estadual. Jurisprudência desta Turma Recursal que tem se firmado neste sentido. Precedentes do TJSP. Embargos declaratórios conhecidos e acolhidos em parte para sanar o vício de contradição, sem alteração do resultado do julgado. (TJSP; Embargos de Declaração Cível 1002051-02.2023.8.26.0053; Relator (a):Jayme Garcia dos Santos Junior; Órgão Julgador: 3ª Turma - Fazenda Pública; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -2ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 12/12/2023; Data de Registro: 12/12/2023) No caso dos autos, o abono recebido pela autora, no valor de R$ 180,00, decorre da Lei Municipal 3.273 de julho de 2014. "Artigo 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a conceder abono mensal de R$ 35,00 (trinta e cinco reais) aos seus servidores municipais ocupantes de cargo em provimento efetivo, estáveis ou não, e por provimento em comissão e ainda em regime da CLT Consolidação das Leis Trabalhistas, desde que em pleno exercício, cuja remuneração atinja a quantia máxima de até R$ 3.000,00 (três mil reais), a partir de 01 de junho de 2.014. § 1º - O abono de que trata esta Lei não é extensivo aos aposentados e pensionistas. § 2º - O abono mencionado no caput do artigo supra não se incorporará para qualquer efeito aos vencimentos, salários, ou remuneração dos servidores do Poder Executivo Municipal." Merece destaque que a incorporação mencionada no artigo 2º desta mesma Lei incide sobre outra verba, uma bonificação regulada em lei anterior, logo, não se aplicável ao presente caso. O benefício aqui em discussão foi instituído no valor de R$ 35,00 e como condição para pagamento apenas que o servidor estivesse dentro do teto de vencimentos de R$ 3.000,00, no mais, não estabeleceu critérios ou requisitos a serem apresentados pelo trabalhador, ou sua equipe, para recebimento da vantagem. Também não houve determinação de vigência. Em maio do ano seguinte, o MUNICÍPIO publicou a Lei 3.309/2015 elevando o valor para R$ 109,00, determinando vigência final em dezembro de 2015, no mais preservando o caráter geral para pagamento da vantagem. A mesma situação se repetiu em 2016, o valor foi atualizado para R$ 165,00, com término previsto para dezembro daquele ano, sem outros elementos. Com essa regularidade o requerido manteve o pagamento do abono, até que em março de 2022, com o valor atualizado em R$ 180,00, foi publicada a Lei 3.798/2022 prevendo, dentre outras deliberações, fim da vantagem em fevereiro de 2023. E a partir de 28/02/2023 o MUNICÍPIO deixou de pagar o abono. Ocorre que a bonificação foi criada, com efeito, como um aumento remuneratório de forma disfarçada. Foi concebido em caráter geral, pago a todos os servidores enquadrados no teto de vencimentos em contraprestação aos serviços prestados de forma geral, sem qualquer especificação do serviço ou resultado a ser entregue de forma individualizada, pela equipe ou pela unidade de lotação. Não possuía sequer prazo de duração. Neste contexto, deve ser reconhecido o caráter perene do benefício pago a título de abono, ou seja, da natureza definitiva da verba na composição dos vencimentos a que tem direito a autora. Por consequência, tem-se a evidente ilegalidade na retirada da vantagem pecuniária da remuneração devida mensalmente. Finalmente, sobre a revisão da base cálculo das vantagens pecuniárias que compõem os vencimentos do requerente, diante do que foi fundamentado até aqui e considerando que as verbas relacionadas na inicial têm como referência de cálculo o valor do salário, ou vencimento, do servidor municipal, não há que se falar em revisão do cômputo dessas verbas. Quanto à remuneração pelas horas extraordinárias de trabalho, há o reflexo pois está vinculada aos vencimentos - a remuneração - do servidor, sendo caso de parcial acolhimento dos pedidos da autora. Nestes termos, reputo suficientemente apreciada a questão posta em julgamento, até porque o julgador não está obrigado a atacar um por um os argumentos das partes, mas tão somente expor os seus, de modo a justificar a decisão tomada, atendendo assim ao requisito insculpido no artigo 93, IX, da Constituição Federal e na ordem legal vigente. Atento, ainda, ao disposto no art. 489, §1º, IV, Código de Processo Civil, registro que os demais argumentos apontados pelas partes, não são capazes de infirmar a conclusão exposta. Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido para DECLARAR a natureza permanente da verba abono paga à autora sob a rubrica "350 ABONO"; DETERMINAR que o réu providencie a a) incorporação da referida verba aos vencimentos da requerente e b) o pagamento dos valores devidos e não pagos - com reflexos em férias com terço constitucional, décimo-terceiros salários e eventuais horas-extras - no período reclamado, respeitada a prescrição quinquenal e apostilando-se o direito aqui reconhecido. O montante da condenação deverá ser apurado em fase de cumprimento de sentença, devendo o pagamento da condenação ser realizado de uma só vez. Para atualização da condenação a correção monetária e os juros de mora deverão observar índices e termos iniciais no seguintes moldes: I. Até 08/12/2021, as regras definidas pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no RE nº 870.947/SE, Rel. Min. Luiz Fux, j. 20/09/2017 (repercussão geral), quais sejam, (a) em relações jurídicas não tributárias, os juros de mora devem seguir o índice de caderneta de poupança e a correção monetária, o índice do IPCA-E, e (b), em relações jurídicas tributárias, os juros de mora devem seguir o índice aplicado pela Fazenda na cobrança de seus créditos tributários e, não havendo previsão legal, a taxa de 1% ao mês (art. 161, § 1º, do CTN) e a correção monetária, desde que não incluída no índice aplicado anteriormente (a exemplo da SELIC, que afasta a acumulação com outros índices Tema nº 905/STJ), o índice do IPCA-E. O termo inicial da incidência da correção monetária é o do pagamento devido (ou indevido no caso de repetição de indébito tributário); e o termo inicial dos juros de mora é a citação nas relações jurídicas não tributárias, consoante art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação da Lei nº 11.960/09, e o trânsito em julgado no caso das relações jurídicas tributárias (art. 167, parágrafo único, CTN). II. A partir de 09/12/2021, os juros de mora e a correção monetária serão aplicados de acordo com o artigo 3º, da Emenda Constitucional nº 113/2021: nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic). Extingo o processo, com resolução de mérito (art. 487, I, do CPC). Sem custas e honorários (art. 55 da Lei n° 9099/95). Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Para fins de recurso inominado: O prazo para embargos de declaração é de 05 (CINCO) dias e do recurso é de 10 (DEZ) dias, contados da ciência da sentença. O recurso deverá ser interposto por advogado e deverá vir acompanhado do preparo e do porte de remessa, se processo físico ou quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal, recolhimentos feitos nas 48 horas seguintes à interposição (independentemente de intimação para tal fim), não havendo prazo suplementar para sua apresentação ou complementação. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando não se tratar de execução de título extrajudicial ou 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, quando se tratar de execução de título extrajudicial, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs,a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ), diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD); d) se realizada audiência de conciliação, aos honorários do conciliador, nos termos do artigo 13 da Lei 13.140/2015, artigo 169 do Código de Processo Civil, regulamentados pela Resolução 809/2019 deste Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, Resolução 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, Portaria nº 001/2023 do NUPEMEC e Pedido de Providências nº 0005702-48.2023.2.00.0000, arbitrados em R$ 78,82 (setenta e oito reais e oitenta e dois centavos), mediante depósito judicial. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. 2)Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. a)acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo linkhttps://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls b) Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). c) Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). O valor do porte e remessa e retorno é de 1,672 UFESP, por volume de autos nos termos do Provimento n. 833/2004, atualizado pelo Provimento CSM nº 2.684/2023 (recolhido pela guia do fundo de despesacódigo da Receita 110-4). O valor do porte de remessa e retorno está dispensado de apresentação, em caso de autos digitais, nos termos do Provimento nº 2041/2013, do Conselho Superior da Magistratura, sendo devido, no entanto, quando há mídia ou outro documento físico a ser encaminhado ao E. Colégio Recursal. P.I.C. - ADV: GONCALA MARIA CLEMENTE (OAB 131246/SP)

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