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Processo nº 1002511-52.2025.8.26.0462

ID: 298590016

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002511-52.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL SãO BENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SAMIRA LOPES BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002511-52.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial São Bento - Vistos. 1. Defiro a inclusão das verbas condominiais vincendas, uma vez que as … Processo 1002511-52.2025.8.26.0462 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Condomínio Residencial São Bento - Vistos. 1. Defiro a inclusão das verbas condominiais vincendas, uma vez que as quotas condominiais são obrigação de trato sucessivo: RECURSO ESPECIAL Nº 1.783.434 - RS (2018/0318008-0) RELATORA: MINISTRA NANCY ANDRIGHI RECORRENTE: CONDOMINIO EDIFICIO DOMINGO ADVOGADOS: GUILHERME SILVA DA COSTA - RS067254 PAULO SÉRGIO CANDIOTA CHRISOSTOMO - RS058548 THAIS SCHLATTER BICHINHO - RS088175 SOC. de ADV. : CANDIOTA, VARGAS, PISCITELLI E COSTA ADVOGADOS ASSOCIADOS RECORRIDO : ALLAN SCHUSTER DORNELLES DA SILVA ADVOGADO : SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS - SE000000M EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. ART. 784, X, DO CPC/15. DÉBITOS CONDOMINIAIS. INCLUSÃO DAS COTAS VINCENDAS. ART. 323, CPC/15. APLICAÇÃO À AÇÃO EXECUTIVA. POSSIBILIDADE. 1. Ação de execução de título executivo extrajudicial, tendo em vista a inadimplência no pagamento de cotas condominiais. 2. Recurso especial interposto em: 28/09/2018; conclusão ao Gabinete em: 10/12/2018; aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em definir se, à luz das disposições do CPC/2015, é válida a pretensão do condomínio exequente de ver incluídas, em ação de execução de título executivo extrajudicial, as cotas condominiais vincendas no curso do processo, até o cumprimento integral da obrigação. 4. O art. 323 do CPC/2015, prevê que, na ação que tiver por objeto cumprimento de obrigação em prestações sucessivas, essas serão consideradas incluídas no pedido, independentemente de declaração expressa do autor, e serão incluídas na condenação, enquanto durar a obrigação, se o devedor, no curso do processo, deixar de pagá-las ou de consigná-las. 5. O referido dispositivo legal, indubitavelmente aplicável aos processos de conhecimento, também deve ser adotado nos processos de execução de título extrajudicial. 6. O art. 771 do CPC/2015, na parte que regula o procedimento da execução fundada em título executivo extrajudicial, admite a aplicação subsidiária das disposições concernentes ao processo de conhecimento à lide executiva. 7. Tal entendimento está em consonância com os princípios da efetividade e da economia processual, evitando o ajuizamento de novas execuções com base em uma mesma relação jurídica obrigacional. 8. Recurso especial conhecido e provido. 2. Cabe ao patrono observar o correto uso do processo digital, que deve ser adequado às disposições legais e Normas da Corregedoria Geral de Justiça, inclusive quanto ao cadastro das partes e juntada das peças processuais, conforme Comunicado Conjunto nº 2013/2017, publicado no DJE de 1º/09/2017. Excepcionalmente, admito a juntada dos documentos não indicados de acordo com sua categoria, ora regularizados pela Serventia devendo o peticionário atentar-se para os termos do Comunicado supra mencionado em peticionamentos futuros, a fim de evitar devolução de prazo/emenda para recategorização de documentos e ou regularização de partes. 3. CITE(M)-SE por carta postal, para, no prazo de três dias, efetuar o pagamento da dívida (NCPC, art 829), cientificando-o(s) de que, independentemente de penhora, depósito ou caução, poderá(ão) opor embargos no prazo de quinze (15) dias, contados da data da juntada aos autos do mandado de citação (NCPC, art 914 e 915), ou, no mesmo prazo dos embargos, desde que reconheça o crédito do exequente, depositar 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários de advogado, para que possa pleitear o parcelamento do restante, em até seis parcelas, acrescidas de correção monetária e de juros de 1% ao mês (NCPC, art. 916) . Fixo os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor do débito, verba esta que será reduzida pela metade caso o executado efetue o pagamento nos três dias a ele concedido (NCPC, art 827, § 1º). Decorrido o prazo de três dias e não sendo efetuado o pagamento, e ainda, não tendo o(s) executado(s) indicado os bens penhoráveis, realize-se a penhora on line nas contas bancárias do(s) executado(s). Não sendo o exequente beneficiário da Assistência Judicial Gratuita, ele deverá comprovar o recolhimento das custas de diligências ao BACENJUD. Esta medida de constrição se justifica, em razão da ordem preferência do art. 835, I, do NCPC e porque a experiência tem mostrado que, em regra, é infrutífera a diligência do Oficial de Justiça prevista no art. 829, parágrafo 2º do N.C.P.C. Eventual valor bloqueado será automaticamente convertido em penhora, observando-se que valores irrisórios serão desbloqueados. Defiro os benefícios do art. 212, § 2º do N.C.P.C. Caso o exequente manifeste interesse na penhora de bens do executado, não efetuado o pagamento pelo devedor citado, o oficial de justiça procederá, de imediato, à penhora de bens e avaliação, lavrando-se o respectivo auto e de tais atos intimando, na mesma oportunidade, o executado, desde recolhida diligência necessária para tanto. Caso não encontre bens penhoráveis, o oficial de justiça descreverá na certidão os bens que guarnecem a residência ou o estabelecimento do executado, quando este for Pessoa Jurídica (art. 836, §1º, do C.P.C.) Elaborada a lista, será nomeado depositário provisório de tais bens o executado ou seu representante legal (art. 836, §2º, do C.P.C.) Caso os bens encontrados sejam insuficientes para a garantia da execução, o oficial intimará o executado para, no prazo de 10 (dez) dias, indicar quais são e onde se encontram os bens passíveis de penhora, observados os requisitos do art. 847, do Código de Processo Civil. É defeso ao oficial devolver o mandado com a mera alegação do devedor acerca de eventual composição amigável. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 4. Expeça-se a certidão a que alude o artigo 828, do CPC. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: SAMIRA LOPES BORGES (OAB 387990/SP)

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Almada Garantias Contratuais, Empreendimentos E Participações Ltda. x Larissa Dal Medico Perruzzetto

ID: 307363821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XII - Nossa Senhora do Ó - 6ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002511-48.2023.8.26.0001

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ALMADA GARANTIAS CONTRATUAIS, EMPREENDIMENTOS E PARTICIPAçõES LTDA.

Polo Passivo:

LARISSA DAL MEDICO PERRUZZETTO

Intimação

Advogados:

TIAGO RODRIGO DE PAIVA

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JOÃO VICTOR LOMBARDO LAGE

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CYRO DIAS LAGE NETO

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Processo 1002511-48.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Almada Garantias Contratuais, Empreendimentos e Participações Ltda. - Larissa Dal Medico Perruzzetto - Republicação … Processo 1002511-48.2023.8.26.0001 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Almada Garantias Contratuais, Empreendimentos e Participações Ltda. - Larissa Dal Medico Perruzzetto - Republicação de Fls. 177/180 "Vistos. 1) O art. 833, IV e X, do Código de Processo Civil, deve ser interpretado à luz dos princípios que regem o processo de execução. Nesse passo, relevante destacar que o art. 797 do Código de Processo Civil estabelece que a execução se realiza no interesse do exequente. Para a maior parte da população o saldo existente em conta corrente sempre decorre unicamente de remuneração/salário percebida pelo titular. Os valores existentes na conta corrente passam a integrar o patrimônio do devedor. Consoante a melhor doutrina ... o equivalente a 50 (cinquenta) salários mínimos [previsto no §2º, do art. 833] é demasiadamente alto para os padrões salariais brasileiros e, nesse passo, teria sido melhor e mais razoável permitir ao juiz que, analisando-se o caso concreto, fixasse a parcela a ser decotada dos vencimentos do executado, atento à sua sobrevivência digna, mas sem perder de vista também a dignidade do exequente que, afinal de contas, faz jus ao recebimento dos valores que lhe são devidos. Desta forma, sob o entendimento de que a execução se realiza em benefício do credor e que deve se operar da forma menos gravosa ao executado, observado o princípio do mínimo existencial, ainda em atenção ao art. 835 do Código de Processo Civil que arrola o dinheiro em primeiro lugar na ordem preferencial de penhora, entendo pela possibilidade de penhora de valores existentes em conta salário e poupança, se a constrição atingir montante que não coloque em risco a subsistência do devedor e sua família. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. EXCEPCIONAL POSSIBILIDADE. QUESTÃO A SER SOPESADA COM BASE NA TEORIA DO MÍNIMO EXISTENCIAL. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de serem penhorados valores depositados na conta salário do executado, que percebe remuneração mensal de elevado montante. 2. A regra geral da impenhorabilidade dos valores depositados na conta bancária em que o executado recebe a sua remuneração, situação abarcada pelo art. 649, IV, do CPC/73, pode ser excepcionada quando o montante do bloqueio se revele razoável em relação à remuneração por ele percebida, não afrontando a dignidade ou a subsistência do devedor e de sua família. 3. Caso concreto em que a penhora revelou-se razoável ao ser cotejada com o valor dos vencimentos do executado. 4. Doutrina e jurisprudência acerca da questão. 5. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 1514931/DF, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/10/2016, DJe 06/12/2016). E também o Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Ação de Obrigação de Fazer em fase de cumprimento de Sentença Levantamento de valores bloqueados em Conta Salário Penhora sobre valor excedente Possibilidade - Devedor Agravante que não demonstra o caráter alimentício dos valores bloqueados Impenhorabilidade prevista no artigo 833, inciso IV do CPC que não pode ser considerada absoluta - Precedentes do E. STJ e desta Colenda Corte Aplicabilidade do Princípio da Efetividade da Execução Ausência de comprometimento da subsistência digna do Devedor executado - Decisão mantida - RECURSO NÃO PROVIDO. (2233567-48.2016.8.26.0000 Agravo de Instrumento; Relator(a): Penna Machado; Comarca: São Paulo; Órgão julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Data do julgamento: 08/03/2017; Data de registro: 21/03/2017). Agravo de Instrumento Execução Penhora Descabimento da alegação de impenhorabilidade com fulcro no artigo 833, X, do Novo Código de Processo Civil Muito embora a conta objeto da constrição tenha a qualidade de caderneta de poupança, uma vez evidenciado no extrato colacionado sua utilização para pagamentos e saques diversos, há, em verdade, desnaturação da sua finalidade de poupar, assemelhando-a a uma conta corrente - Deve-se ter em vista que o rendimento do cidadão, além do suprimento de suas necessidades básicas, deve também se destinar ao cumprimento de suas obrigações Rejeição da alegada impenhorabilidade por fundamento diverso - Visando, todavia, manter um padrão mínimo aceitável em respeito à dignidade da pessoa humana, se afigura descabida a constrição sobre a totalidade do valor existente na conta do devedor Limitação da constrição à quantia equivalente a 30% dos valores existentes, com a imediata liberação do excedente Recurso a que se dá parcial provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2224176-30.2020.8.26.0000; Relator (a): Mauro Conti Machado; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de Salto - 1ª Vara; Data do Julgamento: 14/04/2021; Data de Registro: 01/05/2021) No caso dos autos, pelos extratos juntados aos autos pela executada não se pode concluir ter havido bloqueio/penhora sob parcela de seu salário que comprometa sua subsistência ou de sua família. Com efeito, a conta utilizada também como conta investimento (investimento automático), as contas lançadas a débito não indicam utilização dos valores unicamente para arcar com parcelas necessárias ao mínimo existencial. Ainda, o próprio lapso temporal transcorrido entre o bloqueio de valores até a presente data, indica que o montante não se reveste de natureza alimentar. Nesse passo, atentando-se para o valor por ela percebido a título de salário, superior a R$ 4.000,00 e ainda pelas movimentações financeiras existentes nos extratos por ela juntados, não vislumbro comprometimento a sua dignidade humana a constrição realizada. Desta forma, INDEFIRO o pedido de desbloqueio, convertendo-o em penhora. 2) Decorrido o prazo para interposição de recurso em face da presente decisão, expeça-se MLE em favor da exequente. 3) Porque os extratos bancários juntados pela executada demonstram sua capacidade econômica para pagar a dívida ora executada, defiro-lhe o prazo de 10 dias para que indique bens à penhora ou apresente proposta de pagamento, sob pena de incorrência em ato atentatório a dignidade da justiça, passível de multa, nos termos do art. 774, V e parágrafo único, do Código de Processo Civil. 4) Sem prejuízo, manifeste-se a executada, em 05 dias, sobre a proposta de acordo feita pela parte exequente a fl. 174. Intime-se." - ADV: TIAGO RODRIGO DE PAIVA (OAB 310288/SP), CYRO DIAS LAGE NETO (OAB 359826/SP), JOÃO VICTOR LOMBARDO LAGE (OAB 490460/SP)

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Processo nº 1002511-87.2025.8.26.0127

ID: 308569799

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 1ª Vara de Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002511-87.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. H. P. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA LIMA NUNES

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Processo 1002511-87.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - M.H.P.L. - Vistos. Trata-se de ação de alienação parental promovida por M.H.P.L. em face de M.S.P. e J.A.S.P.L. ca… Processo 1002511-87.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Alienação Parental - M.H.P.L. - Vistos. Trata-se de ação de alienação parental promovida por M.H.P.L. em face de M.S.P. e J.A.S.P.L. casada com J.R.F.J. Narra a autora que possui a guarda definitiva do adolescente R.P.L.F (16 anos), regulamentada nos autos do processo nº 1003783-29.2019.8.26.0127, que tramitou perante o Juízo da 3ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba/SP (fls. 24/30). No entanto, a requerida M. (irmã do menor) o retirou para realização da visitação, e até o momento não o entregou à autora. Sustenta, outrossim, que a requerida J.(genitora do menor) nunca teria se esforçado para visitar o filho, "mas faz postagens como se a autora a impedisse de ver o filho como a seguir se constata na fotografia pela requerida postada nas redes sociais." (fl. 06) Além disso, aponta que após o convívio com as requeridas o adolescente mudou o comportamento em relação à requerente, demonstrando ingratidão, desconfiança e falta de afeto, bem como que vem sendo impedida de ter contato com o neto. Alega ainda que "diante da alienação parental causada pelos requeridos que afastaram o neto da autora, sob o pretexto de visitas, vem ela sofrendo transtornos emocionais, imensa dor íntima e tristeza profundas relacionadas à segurança do menor e que não se confundem com mero dissabor, mas se tratam de abalo psicológico, emocional, violando sua dignidade humana, sua privacidade, seu relacionamento com o neto, causando-lhe dano moral in re ipsa (fl. 11). Determinada a emenda à petição inicial à fl. 113, sobreveio manifestação da autora às fls. 116/118 requerendo seja respeitado seu direito de convivência com o adolescente através de visitas quinzenais, reconhecendo indiretamente o desejo do menor em permanecer com os requeridos. Os autos vieram redistribuídos da 2ª Vara Cível da Comarca de Carapicuíba/SP (fl. 124). Manifestação ministerial à fl. 129. É o relatório. Decido. 1- Defiro à requerente os benefícios da gratuidade da justiça. Anote-se. 2- Inicialmente, em que pese a autora tenha ajuizado a presente ação intitulada como "ação de alienação parental", observo que pela emenda apresentada às fls. 116/118 a autora objetiva, na verdade, a regulamentação do regime de convivência com o neto. Desta forma, afasto o pedido de reparação de danos indicado na peça preambular, devendo a presente ação prosseguir apenas em relação à fixação de regime de visitas da avó em relação ao adolescente. 3- Designo audiência de conciliação para o dia 04 de setembro de 2025,às 14 h. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. Considerando que a audiência será presidida por Conciliador a ser indicado pelo CEJUSC, em atendimento à Resolução nº 809/2019 do e. TJSP, arbitro a remuneração do Conciliador em R$ 82,41 por hora, a ser dividida pelas partes e depositada diretamente na conta bancária do Conciliador em até 30 dias da data da audiência, conforme dados que deverão constar do termo, ressalvada a hipótese de parte beneficiária da gratuidade da justiça. De observar-se que a remuneração será devida desde que a sessão seja realizada, independentemente de acordo (art. 11 da Resolução nº 809/2019). 4- Nos termos do artigo 3º, § 1º, IV da Resolução CNJ nº 354/2020, com a redação dada pela Resolução CNJ nº 481/2022, a audiência será realizada na modalidade telepresencial, através da ferramenta virtual Microsoft Teams, devendo a parte autora e seu advogado informar nos autos o número de celular e e-mail para remessa do link de acesso. A Serventia Judicial também disponibilizará o link de acesso à audiência nos autos oportunamente, por meio de certidão específica com QR Code, observando-se, no entanto, que o link somente será remetido por e-mail caso o endereço eletrônico tenha sido expressamente indicado nos autos, e que não haverá encaminhamento via WhatsApp, salvo nos casos de parte não assistida por advogado. Para agilizar a identificação das partes no momento da audiência, caso ainda não providenciado, os Advogados deverão juntar aos autos os respectivos documentos de identificação (RG/CPF ou CNH) até o início da audiência. No dia da sessão, todos deverão estar em um ambiente tranquilo e reservado, sem a presença de terceiros. Deverão proceder à conexão com 5 minutos de antecedência, preenchendo seus nomes completos no campo identificação e com o vídeo e áudio habilitados, desde já cientificados de que permanecerão aguardando no "lobby" até o momento de serem adicionados na audiência virtual pela servidora responsável. Não obstante, fica facultado o comparecimento presencial no Fórum Estadual, situado na Rua dos Libaneses (Rua 14), nº 1998, Bairro Nossa Senhora do Carmo, em Araraquara/SP, no dia e hora designados. 5- Cite-se e intime-se os réus com as prerrogativas do artigo 212, § 2º do CPC, consignando-se que o prazo para resposta será de 15 dias a contar da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos art. 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. Caberá ao Oficial de Justiça registrar na certidão de citação os números do RG e CPF do requerido, bem como endereço eletrônico (e-mail), número de celular (se possível, com WhatsApp) e telefone fixo. Dispensa-se a intimação pessoal da parte autora, cabendo a seu ilustre procurador providenciar o comparecimento dela na audiência. 6- Apresentada contestação, intime-se a parte autora para que se manifeste em réplica no prazo de 15 dias, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. 7- Dê-se ciência ao Ministério Público. 8- Remeta-se o feito ao Cartório Distribuidor para que seja retificada a classe dos autos para regulamentação de visitas . Int. - ADV: MARIA APARECIDA LIMA NUNES (OAB 158414/SP)

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E. De S. P. x V. L. De S.

ID: 300825611

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 3008108-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

E. DE S. P.

Polo Passivo:

V. L. DE S.

Despacho

Advogados:

ANNE CAROLINE CAMPOS BATISTA

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CARLOS ROBERTO MARQUES JUNIOR

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DESPACHO Nº 3008108-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 3008108-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Araçatuba - Agravante: E. de S. P. - Agravado: V. L. de S. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Estado de São Paulo contra a r. decisão às fls. 126/127, proferida nos autos da Ação de Obrigação de Fazer ajuizada pela criança V. L. de S. (d. n. 10/02/2019) em face do agravante (autos nº 1002511-81.2025.8.26.0032), que deferiu o pedido de tutela antecipada para que o requerido disponibilizasse à autora, no prazo de 30 (trinta) dias, microcirurgia para a liberação da medula e cirurgia para correção de escoliose, conforme laudos médicos de folhas 23/24.(fl. 127 da origem). Sustentou o agravante, em síntese, não restar comprovada a necessidade do procedimento deferido liminarmente na origem. No ponto, argumentou que o próprio Juízo deferiu a REALIZAÇÃO DE PERÍCIA MÉDICA, evidenciando-se assim que não resta clara a necessidade/adequação da realização das cirurgias, tampouco ser caso de urgência/emergência médica. (fls. 181). (fl. 04). Afirmou estarem ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 300, caput, do Código de Processo Civil, para a concessão da tutela de urgência deferida na origem (fumus boni juris e periculum in mora). Aduziu que a autora visa o fornecimento, pelo Poder Público, de cirurgia eletiva, não havendo perigo de dano/risco ao resultado útil do processo (ausente o periculum in mora), porque a parte tem a sua disposição tratamento no SUS. (fl. 05). Defendeu que [o] uso da via judicial para tentar a antecipação de procedimentos leva potencialmente ao risco de prejuízos a pacientes que também estão aguardando procedimentos e podem ter inclusive situação de maior urgência para sua realização. (fl. 06). Aqui, alegou ofensa ao princípio da igualdade. Colacionou os Enunciados nº 46 e nº 69, ambos da III Jornada de Direito da Saúde. Por fim, frisou que [a] medida, como se vê, de caráter excepcional, deve ser concedida em casos de comprovada desídia estatal e/ou omissão reiterada no fornecimento do tratamento, e de risco à vida do interessado. Não é este, contudo, o caso dos autos. As cirurgias indicadas na petição inicial não apresentam urgência a justificar a concessão de liminar para realização do ato em 30 dias. (fl. 12). Pretende, assim, a concessão de efeito suspensivo ao recurso, para afastar a determinação de realização de cirurgias. (fl. 12). Requer, ainda, o provimento do presente Agravo para reformar a r. decisão de fls. 126/127, pois diante da presença inquestionável dos requisitos legais, deverá ser revista a liminar para revogar a antecipação de tutela pelos motivos expostos. (fls. 12/13). Subsidiariamente, pede a ampliação do prazo para o cumprimento da ordem judicial para 90 dias após a realização da perícia médica. (fl. 13). Por fim, pugna, na hipótese de manter a possibilidade de realização da cirurgia na rede privada sob custeio do Estado, seja o procedimento custeado de acordo com a TABELA SUS aplicando-se assim o quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no RE 666.094 (Tema 1033 - Repercussão Geral). (fl. 13). É O RELATÓRIO. A hipótese é de indeferimento do pleito liminar. O acesso à saúde é direito fundamental consagrado constitucionalmente, competindo à Administração Pública o dever de promover com absoluta prioridade às crianças e aos adolescentes programas de assistência integral neste aspecto (artigo 227, caput e § 1º, da Constituição Federal). E o artigo. 11, §2º, do ECA dispõe que incumbe ao poder público fornecer gratuitamente àqueles que necessitarem os medicamentos, próteses e outros recursos relativos ao tratamento, habilitação ou reabilitação. Na hipótese, a agravada é criança diagnosticada com escoliose neuromuscular (CID10: M41.4) e pretende o fornecimento gratuito pelo Poder Público de cirurgias. In casu, as cirurgias pleiteadas são de alto custo (fls. 26/31 da origem), de modo que seu custeio pode inviabilizar financeiramente uma família, presumindo-se, portanto, a incapacidade financeira da agravada. Ainda, a agravada apresentou, à fls. 14/15 da origem, declaração de hipossuficiência. Além disso, está comprovada a necessidade das cirurgias, nos termos dos relatórios médicos às fls. 23 e 24 da origem. Segundo referidos documentos, há indicação de cirurgia que deve ser realizada com URGÊNCIA, já que o não tratamento acarretará problemas funcionais de compressão torácica com insuficiência respiratória e cardíaca, além de prejuízos de locomoção e de realização de atividades de cuidados pessoais e alimentação. (fl. 23 da origem destaques nossos). É relatado, ainda, que a criança [a]os 2 anos de idade começou apresentar piora do quadro neurológico sendo submetida à novo procedimento para liberação da medula, porém, sem melhora do quadro. Atualmente vem apresentando piora considerável no seu quadro motor e escoliose. Dessa forma, necessita ser submetida à microcirurgia para a liberação da medula com urgência, sendo esta imprescindível ao seu quadro atual, haja visto que o procedimento consiste em aliviar a pressão sobre a medula, para que melhore a espasticidade, bem como sua mobilidade. Após a realização deste procedimento deverá ainda ser submetida à procedimento cirúrgico para a correção da escoliose com médico especialista. Salienta-se que a falta dos procedimentos indicados a paciente poderá ocasionar agravamentos consideráveis em seu quadro clínico. (fl. 24 da origem destaques nossos). A prescrição médica do tratamento é o quanto basta para caracterizar sua necessidade, sendo prescindível a realização de perícia médica para tanto. Saliente-se que somente o profissional da saúde que acompanha o menor e tem pleno conhecimento de suas necessidades tem a capacidade de decidir quais são os medicamentos, insumos e tratamentos mais adequados para o caso clínico. No mais, o laudo do NAT-JUS/SP (nota técnica nº 1399-2025) apresentou parecer favorável à concessão do procedimento solicitado pela agravada (fls. 60/68 da origem). A conclusão do órgão técnico foi justificada pelo potencial risco de lesão de órgão o comprometimento de função caso não realizado o procedimento solicitado na origem. No mesmo sentido foi o parecer do d. representante do Ministério Público do Estado de São Paulo oficiante na origem (fls. 71/74 da origem). Ademais, é forçoso convir que o não atendimento do pedido de urgência surtirá reflexos mais gravosos (e permanentes) à menor do que ao ente público, que poderá, se o caso, reaver o eventual valor despendido para promoção do tratamento postulado pela agravada, através das vias legalmente previstas, fato que infirma o regra proibitiva imposta no § 3º do artigo 300 do Código de Processo Civil, segundo a qual [a] tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão. Assim, em cognição sumária, entendo que estavam presentes os requisitos para a concessão da tutela provisória de urgência deferida na origem, quais sejam, a probabilidade do direito da autora, ora agravada, e o risco à saúde da infante em razão da demora no provimento jurisdicional (artigo 300, caput, do Código Ainda, compreende-se razoável o prazo de 30 (trinta) dias fixados para o cumprimento da liminar, até porque não houve, na inicial deste recurso, efetiva demonstração da necessidade de dilatação. Por fim, ressalve-se que a presente decisão é proferida com base no exame perfunctório das provas juntadas aos autos principais e neste recurso, cabendo às partes, no curso da instrução daqueles, produzir as provas que entenderem necessárias para a defesa dos seus respectivos direitos. Ante o exposto, INDEFERE-SE o pedido de concessão de efeito suspensivo ao recurso. Intimem-se o agravado para que, querendo, apresente contraminuta no prazo legal. Após, remetam-se os autos à D. Procuradoria Geral da Justiça.x Intimem-se. São Paulo, BERETTA DA SILVEIRA Vice-Presidente - Magistrado(a) Beretta da Silveira (Vice Presidente) - Advs: Carlos Roberto Marques Junior (OAB: 229163/SP) (Procurador) - Juliana Pereira Lima - Anne Caroline Campos Batista (OAB: 425994/SP) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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Sociedade De Advogados Arnor Serafim Junior Advogados Associados x Nancy Maria Leite Braz e outros

ID: 295407594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Catanduva - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003830-05.2019.8.26.0132

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

SOCIEDADE DE ADVOGADOS ARNOR SERAFIM JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS

Polo Passivo:

NANCY MARIA LEITE BRAZ TRIPCAT COMéRCIO E REPRESENTAçõES LIMITADA VANIR MARTINHO BRAZ

Intimação

Advogados:

WALERIA MENDES MAGALHAES

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KARINA MARTINS DA COSTA

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GUSTAVO SPÓSITO CENEVIVA

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CONSTANTE FREDERICO CENEVIVA JUNIOR

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ARNOR SERAFIM JUNIOR

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Processo 0003830-05.2019.8.26.0132 (processo principal 1002511-58.2014.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sociedade de Advogados Arnor Serafim Junior Advogados Associados -… Processo 0003830-05.2019.8.26.0132 (processo principal 1002511-58.2014.8.26.0132) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Sociedade de Advogados Arnor Serafim Junior Advogados Associados - Tripcat Comércio e Representações Limitada - - Vanir Martinho Braz - - Nancy Maria Leite Braz - Vistos. A presente decisão é editada com a finalidade de valer como informações solicitadas pelo Exmo. Senhor Desembargador Relator do Agravo de Instrumento interposto pela parte credora, sendo elas prestadas nos seguintes termos: Cuida-se de cumprimento de sentença proposto por sociedade de advogados, no qual se reclama a isenção de recolhimento de taxas para inscrição dos devedores junto a sistemas de negativação. Cabe pontuar que a decisão, de fato, carece de adequada fundamentação, que, agora, se procurará suprir. Em primeiro lugar, entende o Juízo que a norma invocada pela parte credora, no que diz com as custas judiciais propriamente ditas, padece de vícios de inconstitucionalidade. Assim é que o art. 5º, caput, da Constituição da República consagra o princípio da isonomia, garantia fundamental cujo conteúdo político-ideológico apregoa que a lei não deve ser fonte de privilégios ou perseguições, mas instrumento regulador da vida social que necessita tratar equitativamente todos os cidadãos. Trata-se de preceito constitucional voltado ao aplicador da lei (administrador, juiz) e ao próprio legislador. Tal garantia, entretanto, não significa que todos devem ser tratados de maneira idêntica. A igualdade, conforme a notória afirmação de Aristóteles, consiste em tratar igualmente os iguais e desigualmente os desiguais. Conforme advertiu Kelsen, ...seria um absurdo impor a todos os indivíduos exatamente as mesmas obrigações ou lhes conferir exatamente os mesmos direitos sem fazer distinção alguma entre eles...". Deveras, na clássica doutrina de Celso Antonio Bandeira de Melo, in Conteúdo Jurídico do Princípio da Igualdade, 3ª edição, 11ª Tiragem, Malheiros, 2003, pp. 37/38: O ponto nodular para exame da correção de uma regra em face do princípio isonômico reside na existência ou não de correlação lógica entre o fator erigido em critério de discrímen e a discriminação legal decidida em função dele. (...) Com efeito, há espontânea e até inconsciente reconhecimento da juridicidade de uma norma diferenciadora quando é perceptível a congruência entre a distinção de regimes estabelecidos e a desigualdade de situações correspondentes. Tem-se, pois, que é o vínculo de conexão lógica entre os elementos diferenciais colecionados e a disparidade das disciplinas estabelecidas em vista deles, o quid determinante da validade ou invalidade de uma regra perante a isonomia. Segue-se que o problema das diferenciações que não podem ser feitas sem quebra da igualdade não se adscreve aos elementos escolhidos como fatores de desigualação, pois resulta da conjunção deles com a disparidade estabelecida nos tratamentos jurídicos dispensados. Esclarecendo melhor: tem-se que investigar, de um lado, aquilo que é erigido em critério discriminatório e, de outro lado, se há justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico construído em função da desigualdade afirmada. (grifos nossos) Logo, à luz do princípio da igualdade, não é possível a existência de discriminações odiosas como também não se mostra possível que o legislador realize equiparações fortuitas ou injustificadas. As leis podem e devem estabelecer discriminações, isto é, podem dispensar tratamentos desiguais, sem chocar-se com a isonomia, atribuindo relevo a certos pontos de diferença existentes em situações, bens ou pessoas, desde que presente justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado, atribuir o específico tratamento jurídico e se verifique a existência correlação ou fundamento racional abstratamente existente é, in concreto, afinado com os interesses prestigiados pela Constituição. No caso, a parte pretende a aplicação da Lei Federal nº 15.109/2025 que [a]ltera a Lei nº 13.105, de 16 de março de 2015 (Código de Processo Civil), para dispensar o advogado do adiantamento de custas processuais em ações de cobrança e em execuções de honorários advocatícios. A citada lei incluiu o § 3º no art. 82 do Código de Processo Civil e tem a seguinte redação: Art. 82. (...) § 3º Nas ações de cobrança por qualquer procedimento, comum ou especial, bem como nas execuções ou cumprimentos de sentença de honorários advocatícios, o advogado ficará dispensado de adiantar o pagamento de custas processuais, e caberá ao réu ou executado suprir, ao final do processo, o seu pagamento, se tiver dado causa ao processo.). Portanto, indaga-se: o diferimento do pagamento do tributo pelo legislador, utilizando como critério o mero fato do sujeito ser advogado e vir a juízo pleitear verbas alimentares atenta contra o princípio da isonomia? Com a devida vênia, entendo ser a resposta positiva, porque não vislumbro justificativa racional para, à vista do traço desigualador adotado pelo legislador (ser advogado e buscar judicialmente a satisfação de seus honorários), atribuir específico tratamento jurídico (diferimento do pagamento de custas processuais). Em outras palavras, a norma em tela impõe injustificado privilégio a uma casta de profissionais de nível superior, deixando todos os demais trabalhadores - que eventualmente se veem obrigados a também se socorrerem do Poder Judiciário para obterem a satisfação de seus créditos de natureza alimentar, por intermédio de um advogado - sem o mesmo tratamento jurídico, o que não se pode admitir. Portanto, numa interpretação conforme a Constituição (técnica utilizada pelo Judiciário no controle de constitucionalidade das leis e atos normativos para "salvar" uma norma que possui mais de uma interpretação possível, sendo que ao menos uma dessas interpretações é compatível com a Constituição), não se mostra possível o diferimento do pagamento das custas, mas tão somente a concessão da suspensão do pagamento do tributo ao profissional com insuficiência de recursos, nos termos do art. 98 do Código de Processo Civil, garantindo-se, assim, o direito fundamental de acesso à Justiça (art. 5º, XXXV, CF), o que não restou comprovado nos autos. Nesse sentido, confira-se: "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96." (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Para além disso, cabe também pontuar que caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma isenção tributária, ele não se aplicaria a custas judiciais instituídas pelos Estados, mas apenas pela União, à luz do art. 151, III, da CR/88; certo que a previsão contida no CPC, acerca da gratuidade processual, tem fundamento em previsão constitucional, de garantia de acesso à Justiça, aos necessitados, e é genérica, e não específica, como no caso. Caso se interprete que o dispositivo legal positiva uma causa de suspensão de exigibilidade tributária, a norma está maculada por vício de inconstitucionalidade formal, pois dependeria de previsão em lei complementar, à luz do art. 146, III, da CR/88. Em qualquer caso, a norma está maculada por vício de iniciativa, pois a lei concessiva de isenção de taxa judiciária é de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (STF, ADI 3.629 e ADI 6.859). "Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Lei 933/2005, do Estado do Amapá, de origem parlamentar. Concessão de isenção de taxa judiciária para pessoas com renda de até dez salários-mínimos. 3. Após a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário. Precedentes. 4. Norma que reduz substancialmente a arrecadação da taxa judiciária atenta contra a autonomia e a independência do Poder Judiciário, asseguradas pela Constituição Federal, ante sua vinculação ao custeio da função judicante. 5. Ação direta de inconstitucionalidade julgada procedente." (ADI 3629, Relator(a): GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 03-03-2020, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-065 DIVULG 19-03-2020 PUBLIC 20-03-2020) "Direito constitucional e financeiro. Ação direta de inconstitucionalidade. Leis estaduais que tratam de cancelamento de saldo financeiro, recomposição de conta de depósitos judiciais e isenção de custas processuais. 1. Ação direta contra os arts. 2º a 5º e 10 da Lei nº 15.232/2018 e contra a Lei nº 15.476/2020, ambas do Estado do Rio Grande do Sul, por violação à autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário e por ofensa à competência privativa da União para legislar sobre a matéria. 2. O primeiro diploma legal (i) determina o cancelamento e a compensação com recursos orçamentários de saldo financeiro mantido em conta vinculada ao Poder Judiciário estadual (arts. 2º e 3º), como forma de regular os reflexos da declaração de inconstitucionalidade da Lei estadual nº 11.667/2001 (ADI 2.909, Rel. Min. Ayres Britto); (ii) regula a recomposição do saldo dos depósitos judiciais (arts. 4º e 5º) utilizados pelo Poder Executivo com fundamento na Lei estadual nº 12.069/2004 (e alterações posteriores), também declarada inconstitucional (ADIs 5.456 e 5.080, Rel. Min. Luiz Fux); e (iii) concede isenção de custas processuais a advogados na execução de seus honorários (art. 10). Já a Lei nº 15.476/2020 suspende o dever de recomposição dos depósitos judiciais durante a vigência do estado de calamidade pública decorrente da crise ocasionada pela pandemia da Covid-19. 3. Não conhecimento da ação quanto aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018 e quanto à Lei nº 15.476/2020. A concretização do ato de cancelamento de saldos financeiros, o encerramento do cronograma de compensação dos recursos e o fim do estado de calamidade pública evidenciam que os dispositivos de lei em questão já tiveram seus efeitos exauridos. Perda parcial do objeto da ação direta. Precedentes. 4. Inexistência de violação à autonomia do Poder Judiciário. Ainda que fosse viável conhecer da impugnação aos arts. 2º e 3º da Lei nº 15.232/2018, caberia concluir que a medida questionada não se imiscui na autonomia administrativa do Poder Judiciário, nem compromete a sua autonomia financeira. O rearranjo financeiro-contábil não impactou a capacidade do Judiciário de organizar a sua estrutura e o seu funcionamento e não o impediu de honrar suas despesas, tendo em vista que os valores foram integralmente recompostos. 5. Além disso, o cancelamento do saldo financeiro não decorreu de ato unilateral do Poder Executivo, mas foi consequência da declaração de inconstitucionalidade, pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal, da previsão legal de apropriação dos rendimentos obtidos com depósitos judiciais pelo Tribunal de Justiça. 6. Competência dos Estados em matéria de direito financeiro (art. 24, I e § 2º, da CF). Ao contrário das leis impugnadas nas ADIs 5.455 (Rel. Min. Luiz Fux), 5.353 (Rel. Min. Alexandre de Moraes), 5.409 (Rel. Min. Edson Fachin), 5.392 (Relª. Minª. Rosa Weber) e em diversos outros precedentes desta Corte, a Lei nº 15.232/2018 não institui modelo de gestão de depósitos judiciais, mas regula os efeitos concretos da declaração de inconstitucionalidade de modelos criados por leis anteriores. 7. Dessa forma, seu conteúdo não versa sobre matéria de direito civil ou processual civil, não trata de sistema financeiro nacional, nem dispõe norma geral de direito financeiro. Trata-se, em vez disso, de normas específicas para regulação das finanças estaduais, exigidas pelo tratamento inconstitucional que se deu aos depósitos judiciais ao longo de quase vinte anos. 8. É de se ressaltar, contudo, que o dever do Estado do Rio Grande do Sul de assegurar a solvabilidade do sistema de depósitos judiciais independe da Lei nº 15.232/2018, já que decorre da sua posição de depositário desses valores. Tal obrigação não foi excluída pela modulação de efeitos realizada no julgamento das ADIs 5.456 e 5.080. De modo que cabe ao Estado, de toda forma, garantir que a restituição dos valores aos seus depositantes aconteça sempre que houver ordem judicial de pagamento, independentemente do saldo existente no fundo de reserva. 9. Vício de iniciativa e violação à igualdade tributária. Esta Corte decidiu que, após a Emenda Constitucional nº 45/2004, a concessão de isenção de taxa judiciária é matéria de iniciativa reservada aos órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3.629, Rel. Min. Gilmar Mendes). 10. Sobre o tema, este Tribunal também já decidiu que viola a igualdade tributária lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3.260, Rel. Min. Eros Grau). 11. Ação conhecida parcialmente e, nessa parte, pedidos julgados parcialmente procedentes, para declarar a inconstitucionalidade do art. 10 da Lei nº 15.232/2018. Tese de julgamento: 1. Não viola a competência privativa da União lei estadual que dispõe sobre a recomposição de saldo de conta de depósitos judiciais. 2. É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade." (ADI 6859, Relator(a): ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 22-02-2023, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 01-03-2023 PUBLIC 02-03-2023) Em arremate, cabe ponderar também que as custas judiciais têm natureza de tributo, mais precisamente de taxa de serviço, nos termos do art. 145, II, da Constituição da República de 1988 (CR/88), conforme orientação jurisprudencial consolidada (por todos, cf. STF, ADI 3.694; STF, ADI 2.653; STJ, REsp 1.893.966/SP). Por isso, à luz do princípio da legalidade (CR/88, art. 150, I, c/c CTN, art. 97), a instituição da exigência de custas judiciais depende de previsão em lei a ser editada pelo ente federado tributante (com competência tributária: poder de instituir/criar tributo). Ao dispensar os advogados de recolher as custas processuais relativas a processos de cobrança ou execução de honorários advocatícios, a lei positiva uma isenção tributária, é dizer, uma dispensa legal de pagamento de tributo, modalidade de exclusão tributária, nos termos do art. 175, I, do CTN.Todavia, de acordo com o art. 151, III, da CR/88, é vedado à União instituir isenções de tributos da competência dos Estados, do Distrito Federal ou dos Municípios (isenções heterônomas). As normas de isenção tributária, portanto, devem ser editadas pelo ente federado com competência tributária para a instituição do tributo. Consequentemente, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pela União (Justiça Federal, Justiça Eleitoral, Justiça Militar Federal) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei federal. De outro lado, as custas judiciais decorrentes do serviço prestado pelos Estados (respectivas Justiças Estaduais) devem ser instituídas (e isentadas, se o caso) por lei estadual.Sob outro enfoque, caso se interprete que a Lei n. 15.109/25 positiva causa de suspensão de exigibilidade das custas judiciais (moratória, nos termos do art. 151, I, do CTN), haveria vício de inconstitucionalidade formal, pois as normas gerais em matéria tributária devem constar de lei complementar, nos termos do art. 146, III, da CR/88.De todo modo, ao apreciar uma lei estadual de conteúdo análogo, o Supremo Tribunal Federal já reconheceu que a concessão de isenção de recolhimento de taxa judiciária por advogados contém, ainda, outros dois vícios, um de ordem formal e outro de ordem material (ADI 6.859/RS). No plano formal, no julgamento da ADI 3.629, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que, [a]pós a EC 45/2004, a iniciativa de lei sobre custas judiciais foi reservada para os órgãos superiores do Poder Judiciário (ADI 3629, Rel. Min. Gilmar Mendes, Tribunal Pleno, j. 3/3/2020) No plano material, no julgamento da ADI 3.260, o Plenário do Supremo Tribunal Federal já havia reconhecido que viola a igualdade tributária (CR/88, art. 150, II) lei que concede isenção de custas judiciais a membros de determinada categoria profissional pelo simples fato de a integrarem (ADI 3260, Rel. Min. Eros Grau, Tribunal Pleno j. 29/3/2007): "AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. ARTIGO 271 DA LEI ORGÂNICA E ESTATUTO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE --- LEI COMPLEMENTAR N. 141/96. ISENÇÃO CONCEDIDA AOS MEMBROS DO MINISTÉRIO PÚBLICO, INCLUSIVE OS INATIVOS, DO PAGAMENTO DE CUSTAS JUDICIAIS, NOTARIAIS, CARTORÁRIAS E QUAISQUER TAXAS OU EMOLUMENTOS. QUEBRA DA IGUALDADE DE TRATAMENTO AOS CONTRIBUINTES. AFRONTA AO DISPOSTO NO ARTIGO 150, INCISO II, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. 1. A lei complementar estadual que isenta os membros do Ministério Público do pagamento de custas judiciais, notariais, cartorárias e quaisquer taxas ou emolumentos fere o disposto no artigo 150, inciso II, da Constituição do Brasil. 2. O texto constitucional consagra o princípio da igualdade de tratamento aos contribuintes. Precedentes. 3. Ação direta julgada procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 271 da Lei Orgânica e Estatuto do Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte --- Lei Complementar n. 141/96." (ADI 3260, Relator(a): EROS GRAU, Tribunal Pleno, julgado em 29-03-2007, DJe-047 DIVULG 28-06-2007 PUBLIC 29-06-2007 DJ 29-06-2007 PP-00021 EMENT VOL-02282-03 PP-00518 RDDT n. 144, 2007, p. 202-203 RDDT n. 145, 2007, p. 222 LEXSTF v. 29, n. 344, 2007, p. 12-18) Ambas as orientações foram recentemente repisadas no julgamento da ADI n. 6.859, oportunidade em que o Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese: É inconstitucional norma estadual de origem parlamentar que concede isenção a advogados para execução de honorários, por vício de iniciativa e afronta à igualdade (ADI 6.859/RS, Plenário, Rel. Min. Roberto Barroso, j. 22.2.2023). Mas, não bastara isso, o fato é que, na hipótese, o recolhimento diz com despesas processuais, e não com custas, de modo que, ainda que se entenda por válida a previsão legal invocada, o fato é que não isenta a parte de seu recolhimento, tal como se dá, por exemplo, com os entes Federados, esses que, imunes ao recolhimento das custas, devem pagar as despesas. Sendo essas as informações cabíveis para o momento, colhe-se da oportunidade para expressar votos de respeito e distinta consideração ao Excelentíssimo Senhor Desembargador Relator. A serventia deverá encaminhar cópia dessa decisão, que valerá como ofício, para que seja juntada aos autos do Agravo interposto. Int. - ADV: CONSTANTE FREDERICO CENEVIVA JUNIOR (OAB 45225/SP), GUSTAVO SPÓSITO CENEVIVA (OAB 210914/SP), GUSTAVO SPÓSITO CENEVIVA (OAB 210914/SP), GUSTAVO SPÓSITO CENEVIVA (OAB 210914/SP), CONSTANTE FREDERICO CENEVIVA JUNIOR (OAB 45225/SP), ARNOR SERAFIM JUNIOR (OAB 79797/SP), CONSTANTE FREDERICO CENEVIVA JUNIOR (OAB 45225/SP), KARINA MARTINS DA COSTA (OAB 324756/SP), WALERIA MENDES MAGALHAES (OAB 366251/SP)

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