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Processo nº 1002555-25.2025.8.26.0445

ID: 309212057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002555-25.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

JOSE RIBEIRO DE SANTANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO IGOR RIANE MOREIRA

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Processo 1002555-25.2025.8.26.0445 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jose Ribeiro de Santana - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Co… Processo 1002555-25.2025.8.26.0445 - Reintegração / Manutenção de Posse - Esbulho / Turbação / Ameaça - Jose Ribeiro de Santana - Defiro os benefícios da justiça gratuita à parte autora. Anote-se. Com a vigência do Código de Processo Civil, iniciada aos 18/03/2016, nada mudou quanto aos requisitos para a concessão da liminar nas possessórias. Assim, ainda se faz necessária a comprovação do esbulho há menos de ano e dia para o deferimento liminar de reintegração, consoante se extrai do artigo 558, caput do Código de Processo Civil. Fixada essa premissa, analisando os fatos e documentos acostados aos autos, verifico que desde fevereiro de 2024 o autor deixou de exercer atos de posse sobre o bem, razão pela qual, não preenchidos os requisitos iniciais para a concessão da ordem de reintegração liminar. Posto isso, indefiro a reintegração. Nos termos do artigo 558, parágrafo único do CPC, a presente ação, ainda que possessória, seguirá o procedimento comum. Sem prejuízo do quanto determinado acima, oficie-se à Municipalidade requisitando-se informações sobre as condições da doação do bem e de eventuais ocupantes identificados. Encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de sessão de conciliação. A audiência se realizará por meio de videoconferência, nos termos do arts. 193 a 199 e 367, §6º, todos do CPC, e do Comunicado nº 284/2020, da Egrégia Corregedoria Geral de Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CCG 284/2020), no ambiente virtual da plataforma eletrônica Microsoft Teams. Atente-se o advogado da parte autora para a publicação no DJe de ato ordinatório do CEJUSC que conterá a data da audiência e link para acesso. Esclareço que: a) nenhum dos participantes necessita ter instalado em seu computador, ou em seu smartphone, o aplicativo Microsoft Teams, podendo o acesso à reunião acontecer mediante uso de navegador da internet de sua preferência. Porém, é recomendável que o programa seja instalado, por facilitar o acesso à reunião; b) no dia e horário designados, as partes e seus advogados deverão acessar o link da reunião; digitar seu nome; habilitar a câmera e o microfone de seu respectivo dispositivo; e ingressar, aguardando no lobby virtual a chamada; e c) maiores esclarecimentos podem ser obtidos no seguinte endereço virtual: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf?d=1594930325510. Com a data da audiência nos autos, cite-se o requerido e intimem-se as partes, com pelo menos 20 dias de antecedência da audiência designada, para comparecimento, nos termos do art. 334, caput, do CPC, observando-se o §3º do referido artigo: Art. 334. Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. §3º A intimação do autor para a audiência será feita na pessoa de seu advogado. O link de acesso à audiência deverá instruir a carta/mandado/carta precatória para citação. O réu poderá manifestar seu desinteresse pela autocomposição, por petição apresentada por advogado até 10 (dez) dias antes da data da audiência designada, conforme art. 334, §5º do CPC: § 5º O autor deverá indicar, na petição inicial, seu desinteresse na autocomposição, e o réu deverá fazê-lo, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contados da data da audiência. Caso haja litisconsórcio passivo, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos eles, sem o que a audiência se realizará, por força do art. 334, §6º, do CPC: §6º Havendo litisconsórcio, o desinteresse na realização da audiência deve ser manifestado por todos os litisconsortes. O requerido poderá oferecer contestação no prazo de 15 dias, que começará a fluir da seguinte forma: I - a partir da data da audiência de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição (CPC, art. 335, I); II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação apresentado pelo réu, caso ambas as partes manifestarem, expressamente, desinteresse na composição consensual (CPC, art. 335, II); III - No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6º, do CPC, o termo inicial previsto no inciso II do art. 335 do CPC será, para cada um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência (CPC, art. 335, §1º) A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, conforme art. 344 do CPC, com a ressalva do art. 345 do mesmo códex: Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. Art. 345. A revelia não produz o efeito mencionado no art. 344 se: I - havendo pluralidade de réus, algum deles contestar a ação; II - o litígio versar sobre direitos indisponíveis; III - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considere indispensável à prova do ato; IV - as alegações de fato formuladas pelo autor forem inverossímeis ou estiverem em contradição com prova constante dos autos. Ficam as partes expressamente advertidas de que deverão comparecer na sessão virtual de conciliação acompanhadas de advogado, nos termos do art. 334, §9º, do CPC, sob pena de responder pelas custas decorrentes da sua não realização ou eventual declaração de nulidade. A ausência injustificada de qualquer das partes sujeitará ao faltante a multa de 2% da vantagem econômica pretendida por ato atentatório à dignidade da justiça, a ser revertida para a Fazenda Estadual, nos termos do art. 334, §8º, do CPC: §8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. Frustrada a citação pelo correio, inclusive quando o AR for recebido por terceira pessoa, intime-se a parte autora, por ato ordinatório, para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar-se sobre a devolução da carta. Consigno que, para tal fim, não se aplicam as hipóteses previstas nos §2º e §3º do artigo 248 do CPC. Ultrapassados 30 (trinta) dias sem manifestação, intime-se pessoalmente a parte autora para promover o andamento do feito em 5 (cinco) dias, sob pena de extinção e/ou arquivamento, na forma do art. 485, §1° do CPC. Intimem-se. Este documento assinado digitalmente servirá como mandado. - ADV: JOÃO IGOR RIANE MOREIRA (OAB 403309/SP)

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Processo nº 1002555-74.2025.8.26.0073

ID: 309755122

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002555-74.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

MATHEUS AUGUSTO PEREIRA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO JOUBERT ALVES

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Processo 1002555-74.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Augusto Pereira Franco - Vistos. É cediço que o instituto da assistência judiciá… Processo 1002555-74.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Matheus Augusto Pereira Franco - Vistos. É cediço que o instituto da assistência judiciária tem por finalidade garantir o acesso de todos os necessitados à proteção judicial, sendo este direito garantido por força do artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal de 1988, devendo ser amplo e integral. Este dispositivo, é certo, atribui ao pretenso beneficiário o ônus de comprovar a insuficiência de recursos. Logo, é do texto constitucional que se conclui que a isenção da taxa judiciária somente tem cabimento quando houver nos autos a comprovação cabal da hipossuficiência financeira da parte. Interpretação diversa subverteria o sentido lógico do benefício. Assim, a mera declaração de pobreza feita pela parte (art. 99, §3º, CPC), logicamente, possui presunção relativa, conforme já decidiu o colendo Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - INDEFERIMENTO - MATÉRIA PROBATÓRIA - INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ - 1- Em observância ao princípio constitucional da inafastabilidade da tutela jurisdicional, previsto no art. 5º, XXXV, da CF/88, é plenamente cabível a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita às partes. Disciplinando a matéria, a Lei 1.060/50, recepcionada pela nova ordem constitucional, em seu art. 1º, caput e § 1º, prevê que o referido benefício pode ser pleiteado a qualquer tempo, sendo suficiente para sua obtenção que a pessoa física afirme não ter condição de arcar com as despesas do processo. 2- O dispositivo legal em apreço traz a presunção juris tantum de que a pessoa física que pleiteia o benefício não possui condições de arcar com as despesas do processo sem comprometer seu próprio sustento ou de sua família. Por isso, a princípio, basta o simples requerimento, sem nenhuma comprovação prévia, para que lhe seja concedida a assistência judiciária gratuita. Contudo, tal presunção é relativa, podendo a parte contrária demonstrar a inexistência do estado de miserabilidade ou o magistrado indeferir o pedido de assistência se encontrar elementos que infirmem a hipossuficiência do requerente. 3- No caso dos autos, o Tribunal de origem, com base no conjunto fático-probatório constante dos autos, concluiu que o ora recorrente não preenche os requisitos para a concessão do benefício, o que inviabiliza o exame da controvérsia em sede de recurso especial, conforme preconizado no enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. 4- Agravo regimental a que se nega provimento (STJ. AgRg-AI 1.418.047 - (2011/0085254-4). 4ª Turma. Relator: Ministro RAUL ARAÚJO. Publicação: DJe 01.02.2012, p.2921). Sendo relativa a presunção que emerge da declaração de pobreza, pode o Juiz, de ofício e ante a peculiaridade do caso, indeferir o benefício processual. Nesse sentido, aliás, é o teor do art. 99, §2º, do CPC, que autoriza o juiz a indeferir o benefício sempre que houver, nos autos, elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, devendo, antes, determinar à parte que colacione os documentos necessários para análise do pedido. Note-se bem: o texto legal diz que o é dever do magistrado determinar à parte a juntada de tais documentos. Nítido, portanto, o dever imposto a ambos os sujeitos processuais, o que comprova tratar-se de benefício excepcional. No caso em apreço, as circunstâncias fáticas conspiram contra a benesse almejada. Isto porque os extratos bancários juntados às fls. 115/126 indicam entradas mensais na conta do autor, que ultrapassam o limite de quatro salários mínimos, patamar que vem sendo utilizado pelo Juízo para concessão da benesse, na realidade da Comarca, salvo excepcionalidade que recomende o contrário, o que não se verifica na hipótese. Destarte, tem-se que a parte autora possui poder econômico para suportar as despesas do processo. Além do mais, aos 05 de abril de 2019, o Tribunal de Justiça de São Paulo emitiu o Comunicado Conjunto (nº 489/2019) de sua Presidência e Corregedoria Geral de Justiça nos seguintes termos: A Presidência do Tribunal de Justiça e a Corregedoria Geral da JustiçaCOMUNICAMaos Senhores Juízes de Direito, às Procuradorias Estadual e Municipais, aos Escrivães Judiciais e aos Servidores das Unidades Judiciais que a autonomia do Poder Judiciário, inclusive para investimentos na melhoria das condições e sistemas de trabalho para todos os operadores do Direito e usuários da Justiça, está relacionada com a arrecadação dataxa judiciáriadevida ao Estado de São Paulo e repassada ao Tribunal de Justiça, assim como dasdespesas processuais recolhidas diretamente em favor do Fundo Especial de Despesas do Tribunal de Justiça de São Paulo. Portanto, determinam que a arrecadação das custas e despesas processuais seja fiscalizada com rigor.COMUNICAM, ainda, que a confecção da certidão para fins de inscrição da dívida ativa é obrigatória independentemente do valor definido em lei que autorize o Poder Executivo Estadual a não ajuizar ou desistir de ações para exigência de débitos de natureza tributária, como a Lei Estadual 16.498/2017, que aumentou para 1.200 UFESPs esse valor, pois a Fazenda do Estado exigirá esses débitos na via administrativa, inclusive por meio de protesto. Este juízo sempre agiu com o referido rigor quanto aos pedidos de gratuidade, e, agora, o próprio Tribunal de Justiça, atento ao caráter excepcional do benefício, institucionalizou tal entendimento. Ressalte-se, ainda, que muito embora o referido Comunicado tenha sido direcionado somente aos magistrados de primeira instância, parece óbvio que a mesma interpretação há de ser adotada em Segundo Grau, sob pena de tornar letra morta seu conteúdo. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade, concedendo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para a juntada dos comprovantes de pagamento das custas e despesas de ingresso, pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição (CPC, art. 290). Outrossim, verifico que o autor não cumpriu a determinação de emenda da inicial, nos termos da decisão de fls. 59/60. Da leitura da inicial, tem-se que dois contratos foram celebrados, o de compra e venda do veículo VW/FOX e o de financiamento, como contrato acessório para o pagamento do veículo. Deverá, então, o autor apresentar nova petição inicial, com pedidos específicos em relação a cada réu, delimitando a atuação jurisdicional e possibilitando o exercício do contraditório. E, tendo em vista que a inicial é o momento peremptório para a juntada da documentação apta a comprovar as alegações, deverá ainda o autor apresentar os comprovantes de pagamento das parcelas do financiamento e do IPVA, cujos valores pretende reaver. Aguarde-se, pois, o aditamento da inicial, nos exatos termos acima determinados e a comprovação do recolhimento da taxa judiciária, sob pena de indeferimento e consequente extinção. Int. - ADV: THIAGO JOUBERT ALVES (OAB 378363/SP)

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V. Y. N. De A. x C. C. M. D. E C. I. L.

ID: 296020500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002555-46.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. Y. N. DE A.

Polo Passivo:

C. C. M. D. E C. I. L.

Intimação

Advogados:

VICTOR VELOSO BARBOSA

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GUSTTAVO GONÇALVES DE MATTOS SANT ANNA

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GERONIMO CLEZIO DOS REIS

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Processo 1002555-46.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.Y.N.A. - C.C.M.D.C.I. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com nulidade contratua… Processo 1002555-46.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.Y.N.A. - C.C.M.D.C.I. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com nulidade contratual com pedido de antecipação de tutela cumulada com multa diária, proposta por V.Y.A contra C.C.M.D.C.I. Extrai-se da inicial que, em 12 de janeiro de 2021, a autora firmou contrato de prestação de serviços com a parte ré, com obrigação de disponibilização de imagem, inclusive nudez, para produção, divulgação e comercialização de conteúdo adulto na plataforma digital da demandada (fls.31/36). A parte autora afirma que ...teve sua vida privada e sua intimidade completamente invadida pelo compartilhamento dos vídeos e conteúdo no qual foi inserida pela xxx, tentando de todas as formas (sem sucesso, até o momento) retomar a vida civil e anônima, que tinha antes da viralização de seus conteúdos na internet(fls.08). Sustenta que a parte ré, mesmo notificada, não providenciou a retirada dos conteúdos audiovisuais das plataformas digitais, causando prejuízos de ordem moral e afrontando o direito ao esquecimento. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a remover, de imediato, os conteúdos audiovisuais da rede mundial de computadores internet em que a Autora está exposta, evitando danos ainda maiores e irreparáveis pela demora em ter seu direito assegurado, sob pena de imposição de multa. Ao final, requer a condenação da parte ré: a) no pagamento de danos morais no valor não inferior a R$31.000,00; b) no pagamento de dano emergente no ressarcimento pelos prejuízos causados no valor de R$18.906,00 e em lucros cessantes na quantia de R$37.200,00. Com a inicial vieram procuração e documentos de fls.21/44. A tutela de urgência foi indeferida (fls.49/54). Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à parte autora às fls.66. Citada, a parte ré ofertou a contestação de fls.75/85. Impugnou os benefícios da justiça gratuita. Não arguiu questões preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência sustentando a regularidade da contratação. Disse que excluiu algumas das publicações. Contudo, outras publicações possuem participações de outras modelos que não podem ser prejudicadas, em razão de contratos firmados. Juntou a procuração de fls.72/74 e os documentos de fls.86/105. Réplica às fls.109/115. Instados, a parte autora pugnou pela produção de prova documental e oral (fls.121/122). A parte autora foi intimada a comprovar a situação de pobreza, impugnada pela parte ré e procedeu a juntada dos documentos de fls.134/153. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há irregularidades ou nulidades. Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita: O pedido de revogação à concessão de justiça gratuita concedida à parte autora não comporta deferimento. Caberia à parte impugnante/ré demonstrar que o autor teria condições de arcar com custas e despesas do processo. O que se torna relevante é estabelecer se, no momento, o beneficiário possui condições econômico-financeiras sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Tal fato não está suficientemente demonstrado. Assim, não acolho a impugnação. As partes são legítimas e estão representadas. Não há questões preliminares. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) o suposto descumprimento do contrato pela parte ré no que tange a divulgação/publicação de vídeos e imagens da autora; b) os danos morais e materiais decorrentes do descumprimento contratual. Não sendo o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, de rigor a produção de provas. Da prova Testemunhal: Determino a produção da prova oral requerida pela parte autora às fls.121/122, consistente no depoimento pessoal do representante legal da empresa ré. Tendo em vista o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário, e, além disso, considerando o que dispõem o art. 26, caput e §1º, do mesmo provimento, que dispõe que deverão ser realizadas audiências por videoconferência em qualquer matéria, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020, e considerando a necessária observância ao princípio da razoável duração do processo, determino: 1. A designação de audiência de instrução para o dia 09 de setembro de 2025, às 15h. 2. A audiência será realizada no formato híbrido: (a) virtual, por videoconferência, a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone e (b) presencial, mediante o comparecimento no fórum. (Manual de participação em audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf e http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho). 3. Ficam as partes e seus respectivos patronos por esta decisão intimados para que informem nos autos, em 15 dias, seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) e telefone para contato, bem como endereços eletrônicos (e-mail) e telefones das respectivas testemunhas arroladas por si. As testemunhas devem ser intimadas para o ato através dos advogados das partes que a arrolaram. Os e-mails e telefones são necessários para o envio de link de acesso à reunião virtual (Comunicado CG nº 284/2020). 4. No dia e horário agendados, todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, por meio do link de acesso à reunião virtual, que será disponibilizado previamente pela serventia através dos e-mails e telefones informados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Consigne-se que o não ingresso na sala de audiência será considerado ausência injustificada e implicará nas penalidades legais. Consigne-se, ainda, que, aqueles que não possuem acesso à tecnologia, seja autor, réu, testemunha, advogado etc., na data aprazada, deverá comparecer ao Fórum, localizado na Praça José Rebelo da Cunha, nº 73 Bairro Sumaré Caraguatatuba/SP ( https://www.google.com/maps/uv?pb=!1s0x94cd6399eeac6fad%3A0x6b039075c5480877!3m1!7e115!4s%2Fmaps%2Fplace%2Fforum%2Bde%2Bcaraguatatuba%2Blocaliza%25C3%25A7%25C3%25A3o%2F%40-23.6199476%2C-45.4031209%2C3a%2C75y%2C266.82h%2C90t%2Fdata%3D*213m4*211e1*213m2*211sOdhp5TP3vmFmDyBMR7SUEA*212e0*214m2*213m1*211s0x94cd6399eeac6fad%3A0x6b039075c5480877%3Fsa%3DX%26ved%3D2ahUKEwiJx4bEyOeNAxXyH7kGHbQNHf0Qpx96BAgUEAA!5sforum%20de%20caraguatatuba%20localiza%C3%A7%C3%A3o%20-%20Pesquisa%20Google!15sCgIgAQimagekey=!1e2!2sOdhp5TP3vmFmDyBMR7SUEAcr=le_a7hl=pt-BRved=1t%3A206134ictx=111 ), com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente munidos de documento pessoal, onde serão orientados para participação na audiência presencial. 5. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao juízo avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação, ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso, o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. 6. O arquivo com a gravação da audiência virtual será salvo em pasta devidamente identificada no Microsoft OneDrive e armazenado até extinção do processo, podendo ser a audiência disponibilizada para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência. Int. - ADV: VICTOR VELOSO BARBOSA (OAB 15596/RN), GERONIMO CLEZIO DOS REIS (OAB 109764/SP), GUSTTAVO GONÇALVES DE MATTOS SANT ANNA (OAB 489698/SP)

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V. Y. N. De A. x C. C. M. D. E C. I. L.

ID: 296021040

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002555-46.2024.8.26.0126

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

V. Y. N. DE A.

Polo Passivo:

C. C. M. D. E C. I. L.

Intimação

Advogados:

VICTOR VELOSO BARBOSA

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GUSTTAVO GONÇALVES DE MATTOS SANT ANNA

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GERONIMO CLEZIO DOS REIS

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Processo 1002555-46.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.Y.N.A. - C.C.M.D.C.I. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com nulidade contratua… Processo 1002555-46.2024.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - V.Y.N.A. - C.C.M.D.C.I. - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com nulidade contratual com pedido de antecipação de tutela cumulada com multa diária, proposta por V.Y.A contra C.C.M.D.C.I. Extrai-se da inicial que, em 12 de janeiro de 2021, a autora firmou contrato de prestação de serviços com a parte ré, com obrigação de disponibilização de imagem, inclusive nudez, para produção, divulgação e comercialização de conteúdo adulto na plataforma digital da demandada (fls.31/36). A parte autora afirma que ...teve sua vida privada e sua intimidade completamente invadida pelo compartilhamento dos vídeos e conteúdo no qual foi inserida pela xxx, tentando de todas as formas (sem sucesso, até o momento) retomar a vida civil e anônima, que tinha antes da viralização de seus conteúdos na internet(fls.08). Sustenta que a parte ré, mesmo notificada, não providenciou a retirada dos conteúdos audiovisuais das plataformas digitais, causando prejuízos de ordem moral e afrontando o direito ao esquecimento. Assim, requer a concessão da tutela de urgência para que a ré seja compelida a remover, de imediato, os conteúdos audiovisuais da rede mundial de computadores internet em que a Autora está exposta, evitando danos ainda maiores e irreparáveis pela demora em ter seu direito assegurado, sob pena de imposição de multa. Ao final, requer a condenação da parte ré: a) no pagamento de danos morais no valor não inferior a R$31.000,00; b) no pagamento de dano emergente no ressarcimento pelos prejuízos causados no valor de R$18.906,00 e em lucros cessantes na quantia de R$37.200,00. Com a inicial vieram procuração e documentos de fls.21/44. A tutela de urgência foi indeferida (fls.49/54). Os benefícios da justiça gratuita foram concedidos à parte autora às fls.66. Citada, a parte ré ofertou a contestação de fls.75/85. Impugnou os benefícios da justiça gratuita. Não arguiu questões preliminares. No mérito, pugnou pela improcedência sustentando a regularidade da contratação. Disse que excluiu algumas das publicações. Contudo, outras publicações possuem participações de outras modelos que não podem ser prejudicadas, em razão de contratos firmados. Juntou a procuração de fls.72/74 e os documentos de fls.86/105. Réplica às fls.109/115. Instados, a parte autora pugnou pela produção de prova documental e oral (fls.121/122). A parte autora foi intimada a comprovar a situação de pobreza, impugnada pela parte ré e procedeu a juntada dos documentos de fls.134/153. É o relatório. Fundamento e Decido. Não há irregularidades ou nulidades. Da impugnação aos benefícios da justiça gratuita: O pedido de revogação à concessão de justiça gratuita concedida à parte autora não comporta deferimento. Caberia à parte impugnante/ré demonstrar que o autor teria condições de arcar com custas e despesas do processo. O que se torna relevante é estabelecer se, no momento, o beneficiário possui condições econômico-financeiras sem prejuízo de sua subsistência ou de sua família. Tal fato não está suficientemente demonstrado. Assim, não acolho a impugnação. As partes são legítimas e estão representadas. Não há questões preliminares. Dou o feito por saneado. Fixo como pontos controvertidos: a) o suposto descumprimento do contrato pela parte ré no que tange a divulgação/publicação de vídeos e imagens da autora; b) os danos morais e materiais decorrentes do descumprimento contratual. Não sendo o caso de extinção do processo ou de julgamento antecipado da lide, de rigor a produção de provas. Da prova Testemunhal: Determino a produção da prova oral requerida pela parte autora às fls.121/122, consistente no depoimento pessoal do representante legal da empresa ré. Tendo em vista o advento do Provimento CSM nº 2564/2020, que disciplina o retorno gradual do trabalho presencial do Poder Judiciário, e, além disso, considerando o que dispõem o art. 26, caput e §1º, do mesmo provimento, que dispõe que deverão ser realizadas audiências por videoconferência em qualquer matéria, observada, em todos os casos, a possibilidade de intimação e de participação das partes e testemunhas no ato, por meio do link de acesso ao sistema Microsoft Teams, bem como à gravação junto ao aplicativo Microsoft OneDrive, a ser disponibilizado pelo juízo, na forma dos Comunicados CG nº 284/2020, 317/2020 e 323/2020, e considerando a necessária observância ao princípio da razoável duração do processo, determino: 1. A designação de audiência de instrução para o dia 09 de setembro de 2025, às 15h. 2. A audiência será realizada no formato híbrido: (a) virtual, por videoconferência, a ser realizada através da ferramenta Teams, via computador ou smartphone a ferramenta não precisa estar instalada no computador, mas sua instalação é necessária no caso de utilização de smartphone e (b) presencial, mediante o comparecimento no fórum. (Manual de participação em audiências virtuais: http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.Pdf e http://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/AudienciaVirtualSistemaRemotoTrabalho). 3. Ficam as partes e seus respectivos patronos por esta decisão intimados para que informem nos autos, em 15 dias, seus respectivos endereços eletrônicos (e-mail) e telefone para contato, bem como endereços eletrônicos (e-mail) e telefones das respectivas testemunhas arroladas por si. As testemunhas devem ser intimadas para o ato através dos advogados das partes que a arrolaram. Os e-mails e telefones são necessários para o envio de link de acesso à reunião virtual (Comunicado CG nº 284/2020). 4. No dia e horário agendados, todos os participantes (partes, advogados e testemunhas), deverão ingressar na audiência virtual, com vídeo e áudio habilitados, por meio do link de acesso à reunião virtual, que será disponibilizado previamente pela serventia através dos e-mails e telefones informados. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. Consigne-se que o não ingresso na sala de audiência será considerado ausência injustificada e implicará nas penalidades legais. Consigne-se, ainda, que, aqueles que não possuem acesso à tecnologia, seja autor, réu, testemunha, advogado etc., na data aprazada, deverá comparecer ao Fórum, localizado na Praça José Rebelo da Cunha, nº 73 Bairro Sumaré Caraguatatuba/SP ( https://www.google.com/maps/uv?pb=!1s0x94cd6399eeac6fad%3A0x6b039075c5480877!3m1!7e115!4s%2Fmaps%2Fplace%2Fforum%2Bde%2Bcaraguatatuba%2Blocaliza%25C3%25A7%25C3%25A3o%2F%40-23.6199476%2C-45.4031209%2C3a%2C75y%2C266.82h%2C90t%2Fdata%3D*213m4*211e1*213m2*211sOdhp5TP3vmFmDyBMR7SUEA*212e0*214m2*213m1*211s0x94cd6399eeac6fad%3A0x6b039075c5480877%3Fsa%3DX%26ved%3D2ahUKEwiJx4bEyOeNAxXyH7kGHbQNHf0Qpx96BAgUEAA!5sforum%20de%20caraguatatuba%20localiza%C3%A7%C3%A3o%20-%20Pesquisa%20Google!15sCgIgAQimagekey=!1e2!2sOdhp5TP3vmFmDyBMR7SUEAcr=le_a7hl=pt-BRved=1t%3A206134ictx=111 ), com 15 (quinze) minutos de antecedência, devidamente munidos de documento pessoal, onde serão orientados para participação na audiência presencial. 5. Nos casos de falha de transmissão de dados entre as estações de trabalho serão preservados os atos até então praticados e registrados em gravação, cabendo ao juízo avaliar as condições para a continuidade do ato, possível pelo mesmo link, ou sua redesignação. No caso de falha na conexão que impeça a continuidade da audiência, uma vez iniciada a gravação, ela será salva automaticamente pelo sistema até o momento da queda da conexão. Nesse caso, o servidor designado entrará em contato telefônico com as partes para informar sobre eventual continuidade ou resignação da audiência. 6. O arquivo com a gravação da audiência virtual será salvo em pasta devidamente identificada no Microsoft OneDrive e armazenado até extinção do processo, podendo ser a audiência disponibilizada para as partes por meio de link de acesso, sempre que possível no próprio termo de audiência. Int. - ADV: VICTOR VELOSO BARBOSA (OAB 15596/RN), GERONIMO CLEZIO DOS REIS (OAB 109764/SP), GUSTTAVO GONÇALVES DE MATTOS SANT ANNA (OAB 489698/SP)

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Banco Do Brasil S/A x Paulo Cesar Ielo Dissordi

ID: 323013212

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caconde - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002560-21.2016.8.26.0103

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DO BRASIL S/A

Polo Passivo:

PAULO CESAR IELO DISSORDI

Intimação

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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CLAUDINEI FORTE

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ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR

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Processo 1002560-21.2016.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Paulo Cesar Ielo Dissordi - Vistos. A arguição de impenhorabilidade é matéria de … Processo 1002560-21.2016.8.26.0103 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO DO BRASIL S/A - Paulo Cesar Ielo Dissordi - Vistos. A arguição de impenhorabilidade é matéria de ordem pública, podendo ser apreciada a qualquer tempo pelo juiz. Anoto que as impenhorabilidades dos imóveis foram declaradas nos autos 1000890-11.2017 (matrícula 7.643) e 1000434-90.2019 (matrícula 18.691, antiga 12.044). Inicialmente, destaco que o reconhecimento da impenhorabilidade do mesmo bem imóvel em outra demanda não faz coisa julgada material neste feito, a teor do art. 506 do CPC. Dito isso, observo que o exequente busca afastar a impenhorabilidade dos bens, sob o argumento da existência de dois imóveis, devendo apenas um ser protegido pelo manto da impenhorabilidade. O inciso XXVI do art. 5º da Constituição Federal prevê que a pequena propriedade rural, desde que trabalhada pela família, não será objeto de penhora de débitos decorrentes de sua atividade produtiva. No entanto, o texto constitucional não define o que seja propriedade rural e silencia quanto aos seus limites. O Supremo Tribunal Federal, por meio do tema 961, buscou suprir essa lacuna constitucional e fixou a seguinte tese: é impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulo fiscais do município de localização. Logo, para que penhorabilidade do imóvel seja afastada, deve ser observada, além da redação constitucional, a área total inferior a 04 módulos fiscais e, em caso de vários terrenos esses devem ser contínuos. Verifiquei que nos autos 1001397-93.2022.8.26.0103 ficou comprovado que os imóveis não são contínuos (matrícula 12.044 e matrícula 7.643). Assim, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho do pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que a outra sirva a satisfação do crédito exequendo. Nesse sentido já decidiu o Superior Tribunal de Justiça: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. DESNECESSIDADE DE O IMÓVEL PENHORADO SER O ÚNICO IMÓVEL RURAL DE PROPRIEDADE DO EXECUTADO. OFERECIMENTO DO BEM EM GARANTIA. MANUTENÇÃO DA PROTEÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE EM EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. POSSIBILIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. OCORRÊNCIA. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Execução de título extrajudicial proposta em 19/12/18, da qual foi extraída o presente recurso especial interposto em 24/08/2020 e concluso ao gabinete em 01/07/2021. 2. É firme a jurisprudência do STJ no sentido de que não há ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 quando o Tribunal de origem, aplicando o direito que entende cabível à hipótese, soluciona integralmente a controvérsia submetida à sua apreciação, ainda que de forma diversa daquela pretendida pela parte. 3. Ser proprietário de um único imóvel rural não é pressuposto para o reconhecimento da impenhorabilidade com base na previsão do art. 833, VIII, do CPC/2015. A imposição dessa condição, enquanto não prevista em lei, é incompatível com o viés protetivo que norteia o art. 5º, XXVI, da CF/88 e art. 833, VIII, do CPC/2015. Há que se atentar, então, para duas situações possíveis: (i) se os terrenos forem contínuos e a soma de suas áreas não ultrapassar quatro módulos fiscais, a pequena propriedade rural será impenhorável. Caso o somatório resulte em numerário superior, a proteção se limitará a quatro módulos fiscais ( REsp 819.322/RS); (ii) se o devedor for titular de mais de um imóvel rural, não contínuos, todos explorados pela família e de até quatro módulos fiscais, como forma de viabilizar a continuidade do trabalho pelo pequeno produtor rural e, simultaneamente, não embaraçar a efetividade da tutela jurisdicional, a solução mais adequada é proteger uma das propriedades e autorizar que as demais sirvam à satisfação do crédito exequendo. 4. A orientação consolidada nas Turmas integrantes da Segunda Seção é no sentido de que o oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 5. A exceção de pré-executividade tem caráter excepcional, sendo cabível quando atendidos simultaneamente dois requisitos, um de ordem material e outro de ordem formal, quais sejam: (i) a matéria invocada deve ser suscetível de conhecimento de ofício pelo juiz; e (ii) é indispensável que a decisão possa ser tomada sem necessidade de dilação probatória. Precedentes. Consequentemente, caso a impenhorabilidade do imóvel fundada no art. 833, VIII, do CPC/2015 possa ser comprovada por meio de prova pré-constituída, é possível alegá-la em sede de exceção de pré-executividade. Havendo necessidade de dilação probatória, a controvérsia não poderá ser dirimida por essa via. 6. Ao mesmo tempo em que busca facilitar a defesa do devedor, a exceção não pode colocar o credor em situação de desvantagem, atribuindo-lhe ônus deveras dificultosos, em detrimento das garantias processuais do contraditório e da ampla defesa. Assim, se o juiz inverter o ônus da prova no âmbito da exceção de pré-executividade, impondo ao excepto (exequente) o ônus de provar que a pequena propriedade rural não é trabalhada pela família, e se apenas lhe for possível se desincumbir desse encargo mediante dilação probatória, configurará cerceamento de defesa o acolhimento da exceção sob o fundamento de que não é viável, nessa via, a produção de provas. Nesse caso, deverá o juiz rejeitar a exceção e a questão deverá ser debatida em sede de embargos à execução. 7. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. (STJ - REsp: 1940297 MG 2021/0017632-4, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 21/09/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/09/2021) (Destaquei) De forma semelhante é o entendimento do e. Tribunal de Justiça de São Paulo: AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Cédulas de crédito rural Decisão que acolheu em parte a impugnação à penhora ofertada pelo executado para liberar da constrição somente o Sítio Bela Vista Recurso do devedor. PRELIMINAR DE SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA, SUSCITADA EM CONTRAMINUTA, NO QUE CONCERNE À APRESENTAÇÃO DO DOCUMENTO INTITULADO "RELATÓRIO DE PRODUÇÃO" EM SEDE RECURSAL Acolhimento Relatório produzido após a prolação do decisum increpado, não tendo sido submetido ao crivo do magistrado de origem para fins de julgamento da objeção em apreço Impossibilidade de exame do documento por esta Corte Inadmissível supressão de instância, com prejuízo aos princípios do duplo grau de jurisdição e do devido processo legal. MÉRITO Reconhecimento da impenhorabilidade de mais de um imóvel rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1. área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. ser trabalhada pelo próprio titular da terra; 3. servir de sustento ao agricultor e a sua família; 4. contiguidade das propriedades Incidência do tema n. 961 do Supremo Tribunal Federal, cujo julgamento resultou na consolidação da seguinte tese: "É impenhorável a pequena propriedade rural familiar constituída de mais de 01 (um) terreno, desde que contínuos e com área total inferior a 04 (quatro) módulos fiscais do município de localização" Ausência de comprovação nos autos de que os Sítios Bela Vista, Ponte Alta e Cabeceira da Serra sejam contíguos entre si Fonte de renda adicional para sustento próprio e da família que, ademais, contradiz a finalidade subjacente à norma protetiva, que é resguardar o patrimônio mínimo à sobrevivência do devedor Tese de impenhorabilidade corretamente rechaçada. CONCLUSÃO Decisão mantida AGRAVO DE INSTRUMENTO PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO. AGRAVO INTERNO Impugnação contra a decisão que concedeu parcialmente o efeito suspensivo pleiteado pela parte insurgente RECURSO PREJUDICADO, ante o julgamento do agravo de instrumento. (TJ-SP - AI: 21240884720218260000 SP 2124088-47.2021.8.26.0000, Relator: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 31/01/2022, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 31/01/2022) (Destaquei) Portanto, embora a soma total das áreas dos imóveis rurais de propriedade dos executados seja inferior a 4 módulos fiscais, ficou incontroversa a ausência de contiguidade dos imóveis rurais das matrículas 18.691 (antiga 12.044) e 7.643, inclusive sendo confirmada pelo e. Tribunal de Justiça de São Paulo, nos autos 1001397-93.2022.8.26.0103. Todavia, no feito supramencionado foi deferida a penhora do imóvel registrado sob a matrícula 12.044 (antiga 18.691). Ademais, observo que o mesmo pedido de penhora foi formulado pelos exequentes nos autos 1002555-96.2016.8.26.0103. Assim, diante desse cenário exposto, diga o exequente, no prazo de 15 (quinze) dias, requerendo o que entender de direito. No silêncio, proceda na forma da portaria 01/2025 deste juízo. P.I. - ADV: FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), ARTÉSIO SAMPAIO DIAS JÚNIOR (OAB 280259/SP), CLAUDINEI FORTE (OAB 220621/SP)

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Processo nº 1002555-77.2024.8.26.0439

ID: 332215224

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pereira Barreto - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002555-77.2024.8.26.0439

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA

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Processo 1002555-77.2024.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Pugna o exequente pela penhora de ativos finance… Processo 1002555-77.2024.8.26.0439 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - DESENVOLVE SP AGÊNCIA DE FOMENTO DO ESTADO DE SÃO PAULO - Vistos. Pugna o exequente pela penhora de ativos financeiros do executado pelo Sistema Bacenjud(Sisbajud), com vistas à quitação do débito. Pois bem. É cediço que a novel legislação penal, intitulada "Lei do Abuso de Autoridade" (Lei n. 13.869, de 05 de setembro de 2019), traz, no seu artigo 36, o seguinte tipo penal, in verbis: Art. 36.Decretar, em processo judicial, a indisponibilidade de ativos financeiros em quantia que extrapole exacerbadamente o valor estimado para a satisfação da dívida da parte e, ante a demonstração, pela parte, da excessividade da medida, deixar de corrigi-la: Pena - detenção, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa. Por certo, o tipo penal transcrito traz patentes inconstitucionalidades, considerando que apresenta expressões vagas, como "exacerbadamente", visto que denota subjetividade na análise da conduta, o que não se pode admitir pelo princípio da legalidade e da taxatividade do Direito Penal. É cediço, ainda, que as inúmeras normas que compõem o ordenamento jurídico devem coexistir, de forma que se preserve a coerência do sistema e não se impeça o exercício de legítimos direitos constitucionalmente assegurados. Nesse contexto, tem-se que ao credor é dado o direito de perseguir seu crédito por meio da ação executiva, sempre se pautando pelos princípios basilares da Constituição da República e pela dignidade da pessoa humana. Por isso, a execução deve ocorrer pelo meio menos gravoso ao devedor (art. 805 do CPC), mas sem se olvidar do princípio da efetividade do processo, de forma que também se garanta ao credor os meios de obter seu crédito. As obrigações, como processos, são (devem ser), por essência, transitórias, ou seja, nascem para serem cumpridas e extintas, e nisso se baseia o trato social, especialmente a concessão de crédito e funcionamento da economia, que ficaria colapsada se o credor não pudesse ter a confiança de receber o que foi pactuado, ainda que em sub-rogação à vontade do devedor, por meio dos mecanismos criados para satisfação da obrigação como a penhora online, que representa um avanço inequívoco. Como estabelece a Codificação Processual Civil, em seu artigo 4º, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa. Por tal razão, com escopo de harmonizar tais princípios e de forma a garantir a celeridade processual, deu-se início à possibilidade de bloqueio de ativos financeiros do executado, por meio do sistema Bacenjud, o que trouxe a efetividade da prestação jurisdicional e possibilitou a extinção e arquivamento de inúmeros processos, desafogando o Poder Judiciário, em todas as suas esferas, tão abarrotado de feitos e com reduzida mão de obra. Do contrário, seria institucionalizado o calote, só que de forma debochada e execrável (devo, não nego, pago SE quiser). A pesquisa pelo sistema Bacenjud é feita de acordo com a planilha de débito apresentada pelo exequente. É ele o credor de dívida já inadimplida e quem aponta o valor em aberto. Sobre o tema: Art. 509. § 2º, CPC Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: [...] Art. 798. Ao propor a execução, incumbe ao exequente: I - instruir a petição inicial com: a) o título executivo extrajudicial; b) o demonstrativo do débito atualizado até a data de propositura da ação, quando se tratar de execução por quantia certa; [...]. Vê-se, portanto, que o bloqueio é automático e está fora da ingerência do Magistrado que proferiu a decisão. Havendo saldo em contas bancárias no limite do crédito, haverá o bloqueio e, apenas quando instado sobre a ocorrência de eventual excesso, é que caberá ao Juiz determinar o necessário desbloqueio. Logo, o excesso deve ser alegado pela parte devedora, com a demonstração concreta de sua incidência e com declaração de valor incontroverso. No Processo Civil contemporâneo, as partes e todos aqueles que participam do processo, a qualquer título, têm, dentre outros deveres, o de colaborar com o Poder Judiciário para o descobrimento da verdade, em consonância ao estabelecido pelos artigos 6º e 378 do Código de Processo Civil. No mesmo sentido: Art. 525. § 1º Na impugnação, o executado poderá alegar: V - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 4º Quando o executado alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à resultante da sentença, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 5º Na hipótese do § 4º, não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, a impugnação será liminarmente rejeitada, se o excesso de execução for o seu único fundamento, ou, se houver outro, a impugnação será processada, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Art. 702. Independentemente de prévia segurança do juízo, o réu poderá opor, nos próprios autos, no prazo previsto no art. 701 , embargos à ação monitória. § 2º Quando o réu alegar que o autor pleiteia quantia superior à devida, cumprir-lhe-á declarar de imediato o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado da dívida. § 3º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos serão liminarmente rejeitados, se esse for o seu único fundamento, e, se houver outro fundamento, os embargos serão processados, mas o juiz deixará de examinar a alegação de excesso. Art. 917. Nos embargos à execução, o executado poderá alegar: [...] II - penhora incorreta ou avaliação errônea; III - excesso de execução ou cumulação indevida de execuções; [...] § 2º Há excesso de execução quando: I - o exequente pleiteia quantia superior à do título; II - ela recai sobre coisa diversa daquela declarada no título; III - ela se processa de modo diferente do que foi determinado no título; IV - o exequente, sem cumprir a prestação que lhe corresponde, exige o adimplemento da prestação do executado; V - o exequente não prova que a condição se realizou. [...] § 3º Quando alegar que o exequente, em excesso de execução, pleiteia quantia superior à do título, o embargante declarará na petição inicial o valor que entende correto, apresentando demonstrativo discriminado e atualizado de seu cálculo. § 4º Não apontado o valor correto ou não apresentado o demonstrativo, os embargos à execução: I - serão liminarmente rejeitados, sem resolução de mérito, se o excesso de execução for o seu único fundamento; II - serão processados, se houver outro fundamento, mas o juiz não examinará a alegação de excesso de execução. Deste modo, cabe ao devedor alegar alguma circunstância que impeça o levantamento de eventual quantia bloqueada pelo sistema, a exemplo da impenhorabilidade de salários e poupança. Ao executado também se atribui o ônus de arguir eventual excesso de penhora, quando o bloqueio ocorrer em mais de uma conta, extrapolando o valor da dívida. Ademais, importante ressaltar que o reconhecimento do excesso de execução demanda um juízo de ponderação entre os meios existentes e de igual eficácia para pagamento da dívida. Ainda, ao suscitar ilegalidade de penhora ou excesso, o devedor deve, obrigatoriamente, justificar em concreto sua pretensão, apresentando meio alternativo de satisfação da dívida. Se não o fizer, não só a sua defesa deve ser afastada por ser objetivamente ilegal, como o peticionário deve ser condenado por litigância de má-fé e por protelar indevidamente o feito e ao insistir em ato objetivamente contrário ao direito (inércia em pagar o que se deve). Ressalte-se, a execução é gravosa por si, e assim somente o é porque o devedor já não pagou o que deve (ato ilícito). Destarte, o tipo penal disposto no artigo 36 da Lei n. 13.869/2019 não pode impossibilitar a marcha processual e o princípio constitucional da efetividade da jurisdição e celeridade processual, atentando-se ainda à própria dignidade do credor que, por incontáveis vezes, vê-se tolhido do direito em receber seu crédito. Ademais, os hermeneutas e operadores do direito devem conferir logicidade aos mecanismos defensivos previstos pelo ordenamento, como as defesas em que se permite manejar argumentação de excesso ou penhora incorreta. Aliás, como destaca Araken de Assis, longe de se encontrarem cristalizados, os meios executórios se submetem aos valores prevalecentes do ordenamento jurídico e ao desenvolvimento de sua época. A rápida evolução tecnológica em áreas críticas induz à suposição de que, brevemente, novos meios sejam empregados, independentemente da concordância do executado, na execução de créditos (Manual de Execução, São Paulo, Revista dos Tribunais, 2017, página 203). Repisa-se, o tipo penal acima descrito está eivado de inconstitucionalidade por trazer carga de subjetividade na interpretação de algumas de suas expressões, possibilitando, ainda, que se originem denúncias e representações sem o necessário embasamento probatório e justa causa, qual seja, o elemento subjetivo do tipo, o dolo em promover o bloqueio ou evitar o desbloqueio de quantia superior a que é executada tão somente por ter ocorrido de forma automática pelo Sistema Bacenjud. Nunca é demais ressaltar que a prática de qualquer tipo penal demanda a comprovação de ato doloso ou culposo (neste último caso, apenas quando expressamente previsto na lei), sob pena de se configurar responsabilidade penal objetiva. Para que haja o crime, o fato deve ser típico, antijurídico e culpável, e, na tipicidade, está inserido o elemento subjetivo, dolo ou culpa, que, ausentes, excluem o próprio delito. Consigno, assim, que não é caso de indeferir o bloqueio requerido pelo exequente apenas pelo risco de ocorrer em limite superior ao débito executado. Deverá haver a diligência necessária para que se verifique tal ocorrência, o que também caberá ao devedor ante o princípio da cooperação insculpido no artigo 10 do CPC. O processo adversarial cede lugar à colaboração que deve pautar a conduta das partes, com espeque na boa-fé (artigos 5º e 6º, do Código de Processo Civil). Proceda-se, portanto, ao bloqueio de ativos financeiros do(a) executado(a), via Bacenjud(Sisbajud), conforme requerido pelo exequente (Prov. CG n. 21/2006). Ocorrendo bloqueio em valor superior, em atenção ao princípio da cooperação, deverá o executado indicar de modo especificado qual o montante que extrapola o valor excutido, abrindo-se vista ao credor (artigo 10, do CPC). Após, determino a liberação do valor que exceda o montante cobrado. Ressalto que a ordem de bloqueio de valores foi protocoladâ junto ao Banco Central do Brasil(Sisbajud), conforme comprova o recibo de protocolo que segue em frente. Com a realização das buscas, o bloqueio de valores se concretizou (parcialmente) e foi efetuado a transferência de numerário da conta do(a) executado(a) para conta judicial, conforme demonstra o detalhamento e recibo que seguem em frente, devendo, pois, os autos aguardarem por 30 (trinta) dias a comunicação do Banco do Brasil local acerca do depósito judicial da penhora. Com a comunicação, diga o credor, para se manifestar quanto ao depósito. Para o caso de haver débito remanescente, o exequente deverá apresentar memória de cálculo atualizado e indicar bens passíveis de penhora. Prazo: 10 (dez) dias. Por fim, discordando qualquer das partes, poderão valer-se das vias recursais, AINDA em vigor no país. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ADRIANO ATHALA DE OLIVEIRA SHCAIRA (OAB 140055/SP)

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Processo nº 1002555-63.2025.8.26.0400

ID: 277611036

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002555-63.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

L. A. O. DE A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELE BORGES CONSTANTINO DE ALMEIDA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Daniele Borges Constantino de Almeida (OAB 497986/SP) Processo 1002555-63.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. O. de A. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da ju… ADV: Daniele Borges Constantino de Almeida (OAB 497986/SP) Processo 1002555-63.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. A. O. de A. - Vistos. 1. Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. 2. Diante da inexistência de elementos sobre a sua capacidade financeira do autor, arbitro os alimentos provisórios para a filha da seguinte forma: (i) em caso de desemprego a pensão é fixada no valor de 1/3 (um terço) do salário mínimo nacional vigente por ocasião do pagamento, com vencimento no dia 10 de cada mês, mediante depósito bancário na conta bancária da responsável legal da criança; (ii) em caso de trabalho com vínculo empregatício, os alimentos são fixados no importe de 30% dos rendimentos líquidos. Nesta hipótese, os alimentos incidem sobre a remuneração líquida do alimentante (inclusive sobre décimo terceiro salário, 1/3 de férias, horas extras, adicionais noturnos e de insalubridade). Ficam excluídas da base de cálculo as verbas de desconto obrigatório (contribuição previdenciária, imposto de renda, entre outros). Outrossim, os alimentos não incidem sobre as verbas pagas a título de caráter indenizatório (notadamente aviso prévio, férias indenizadas, FGTS - inclusive multa, participação nos lucros e resultados, prêmios, bônus, adicionais e participação nos lucros, auxílio alimentação e auxílio transporte, além de outras verbas de natureza indenizatória). 3. Por ora, a parte requerente poderá efetivar seu direito à convivência familiar tendo contato direto com a filha quinzenalmente, aos finais de semana, alternando-se. Poderá retirar a criança às sextas-feiras a partir das 18:00 horas e deverá devolver no domingo até às 18:00 horas. 4. Audiência de conciliação por videoconferência (virtual): Nos termos do artigo 334 do CPC, designo audiência de conciliação para o dia 08 de julho de 2025, às 16:20 horas, a ser realizada por videoconferência. A sessão de conciliação será realizada no CENTRO JUDICIÁRIO DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS E CIDADANIA (CEJUSC). 4.1. A audiência de conciliação será realizada por videoconferência (virtual), utilizando a ferramenta Microsoft Teams, nos termos do Comunicado CG n. 284/2020. O link de acesso à reunião virtual será encaminhado para o endereço eletrônico válido a ser informado nos autos. 4.2. Nos termos da Resolução 809/2019 do TJSP (vide DJE: 21/03/2019, pp.01/03; e 21/06/2021, p.08) e da Portaria 03/2019 do CEJUSC local, a remuneração do conciliador fica fixada na ordem de R$ 82,41 (patamar básico do nível de remuneração 1). 4.3. Considerando o disposto no art. 82 do CPC e no art. 14 da Resolução nº 809/2019, publicada no DJe de 21/03/2019, p. 1/3, não são devidos honorários ao(à) Conciliador(a) para a parte que, por decisão judicial proferida nos respectivos autos, foram deferidos os benefícios da justiça gratuita. Em assim sendo, enquanto vigente a decisão que concedeu os benefícios da justiça gratuita, não são devidos honorários do conciliador pela autora. O benefício da justiça gratuita é pessoal, de modo que a isenção não se transfere para as demais partes atuantes do processo. 4.4. Exceto para as partes contempladas com o benefício da justiça gratuita, é obrigatório o pagamento dos honorários do(a) conciliador(a), sob pena de expedição de certidão para cobrança, com as consequências daí decorrentes. É também obrigatório o pagamento dos honorários do conciliador em caso de eventual revogação dos benefícios da justiça gratuita. Nesse sentido, dispõe o artigo 98,§3º, do CPC: § 3º Vencido o beneficiário, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário.. Aplica-se também o disposto no artigo 100, § único, do CPC: Parágrafo único. Revogado o benefício, a parte arcará com as despesas processuais que tiver deixado de adiantar e pagará, em caso de má-fé, até o décuplo de seu valor a título de multa, que será revertida em benefício da Fazenda Pública estadual ou federal e poderá ser inscrita em dívida ativa. 4.5. Em caso de apresentação de pedido para concessão de justiça gratuita durante a realização da sessão de conciliação, deverá constar do termo de audiência os fundamentos do pedido de justiça gratuita, o qual será objeto de análise oportuno. Em caso de indeferimento do pedido, a parte será intimada para efetuar o recolhimento do valor que lhe cabe dos honorários do conciliador. A intimação será realizada na pessoa do seu advogado ou, não havendo, por carta no endereço declinado na inicial (pela parte autora) ou que foi efetivada a citação/intimação da parte requerida. Fica a parte ciente que deverá comunicar eventuais mudanças de endereço e que a intimação, mesmo que não recebida, mas encaminhada para o endereço constante dos autos, é válida para todos os efeitos. 4.6. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da justiça gratuita, deverá ser observado o disposto no artigo 3º da Portaria 2/2023 da NUPEMEC que assim dispõe: Art. 3º. Caso apenas uma das partes seja beneficiária da gratuidade processual, caberá a outra parte o pagamento de 50% dos honorários fixados. O CEJUSC deverá expedir certidão em favor do conciliador/mediador, referente aos 50% restantes (percentual referente à parte beneficiária da gratuidade). 4.7. Ressalvo que, a depender do resultado da demanda, o valor do pagamento efetivado a título de honorários do(a) conciliador poderá ser inserido nos cálculos para o ressarcimento da parte que o antecipou. 4.8. No dia designado, o(a) Conciliador(a) que presidir a sessão deve informar à parte responsável pelo pagamento dos honorários do conciliador seus dados bancários ou chave PIX (com o nome vinculado), a fim de que esta providencie, na mesma ocasião, o pagamento do valor acima fixado diretamente ao(à) profissional, seja o ato frutífero ou não. A parte responsável pelo pagamento deverá comprovar, no prazo de 05 (cinco) dias, a efetivação do pagamento, sob pena de expedição da certidão de cobrança em favor do(a) conciliador, que terá valor de título judicial, inclusive para fins de protesto, nos termos dos arts. 149 e 515, inciso V, ambos do CPC). Deverá constar do termo de audiência que, na própria sessão de conciliação, (i) os nomes das partes responsáveis pelo pagamento dos honorários do conciliador e, também, os respectivos percentuais; (ii) que as partes foram cientificadas da responsabilidade pelo pagamento e dos dados para pagamento (indicando os mesmos no próprio termo de audiência, caso o pagamento não seja realizado no próprio ato) e (iii) que a que parte responsável pelo pagamento foi devidamente cientificada de que deverá efetuar o pagamento e comprovar nos autos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da audiência, sob pena de expedição de certidão para cobrança. A comprovação poderá ser feita por ocasião da sessão de conciliação, inclusive com registro já no termo de audiência. 4.9. Não comprovado o pagamento no prazo supra fixado, comunique-se o CEJUSC, via e-mail, para os fins do artigo 3º, parágrafo único, da Portaria NUPEMEC nº 01/2023, notadamente expedição de certidão para viabilizar futura cobrança. 5. No prazo de 05 (cinco) dias, contados da publicação desta decisão na imprensa oficial, informe(m) a(s) parte(s) autora(s) os e-mails e os números de telefone móvel/celular de todas as partes e Advogados para viabilizar a realização de audiência virtual. 6. No mesmo prazo, o(a) Advogado(a) da parte deverá: (a) comprovar nos autos que cientificou/intimou a respectiva parte que o ato será realizado de modo virtual; (b) comunicar a respectiva parte que a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. Consta do trecho do Ato Normativo do NUPEMEC 01/2020: Art. 2º A sessão realizada por videoconferência equivale à sessão presencial para todos os efeitos legais (vide DJE de 02/07/2020, pp.04/06). 7. Ficam as partes intimadas de que: (a) a audiência designada neste processo será realizada por meio de videoconferência com a ferramenta Microsoft Teams, via computador com webcam (notebook ou desktop) ou smartphone (celular com câmera); (b) recomenda-se que os participantes "baixem", em seus respectivos dispositivos (computador ou celular), o aplicativo Microsoft TEAMS (gratuito) no seguinte endereço: https://www.microsoft.com/pt-br/microsoft-365/microsoft-teams/download-app; (c) não há impedimento processual para o Advogado participar da sessão juntamente com a parte em seu escritório; (d) o manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer (Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual); (e) no dia e horário agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados, sendo que, como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto e (f) informar aos participantes que, ao acessar o link de acesso no dia e horário agendados, é possível que permaneçam na sala de espera virtual (lobby), aguardando o seu momento de ingresso à reunião, que será autorizado pelo servidor responsável pela organização da audiência virtual. Da citação e prazo para defesa 15 dias contados da audiência. 8. Cite-se e intime-se a parte requerida. A parte requerida fica também intimada da audiência de conciliação designada nos termos do item acima. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da data em que designada a audiência de conciliação. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, ressalvado o disposto no artigo 345, incisos I a IV do CPC. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 8.1. A parte requerida fica advertida que, assim que for citada, terá o prazo de 48 (quarenta e oito) horas para apresentar nos autos os respectivos e-mails e números de telefone móvel/celular (Parte e Advogado) para viabilizar a realização de audiência virtual, sob pena de configuração de ato atentatório à dignidade da Justiça. Caso tenha Advogado, a informação deve ser trazida aos autos por meio de peticionamento eletrônico. Caso ainda não tenha constituído Advogado, poderá: (a) informar o e-mail e os telefones enviando e-mail para olimpia2@tjsp.jus.br , quando então o Cartório Judicial irá realizar o cadastro na plataforma de audiências; ou (b) ligar para o Fórum e repassar as informações para algum servidor do Cartório do 2º Ofício Cível. Fica ciente, ainda, que, a equipe do CEJUSC poderá entrar em contato antecipadamente para realizar testes. 8.2. Fica consignado que é ônus da(s) parte(s) requerida(s) apresentar toda a prova documental eventualmente existente junto com a contestação, sob pena de preclusão, lembrando que tal ônus decorre do Art.434 do Código de Processo Civil: Incumbe à parte instruir a petição inicial ou a contestação com os documentos destinados a provar suas alegações. 9. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por meio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Ficam as partes cientes do disposto no artigo 334, §8º, do CPC que assim enuncia:"§ 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado." 10. Ressalte-se a necessidade da presença das partes e dos respectivos procuradores, conforme a disposição do §1º, do Art.1.003, do Código de Processo Civil: §1º - Os sujeitos previstos no caput considerar-se-ão intimados em audiência quando nesta for proferida a decisão". 11. Após a audiência de conciliação, observe-se o seguinte: (a) havendo acordo, tornem conclusos para homologação e (b) não havendo acordo, aguarde-se o prazo de eventual contestação. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 12. Cópia do(a) presente servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int.

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Construmix Barretos Ltda x Roberto Carlos Arantes

ID: 307721280

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barretos - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000825-66.2025.8.26.0066

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

CONSTRUMIX BARRETOS LTDA

Polo Passivo:

ROBERTO CARLOS ARANTES

Intimação

Advogados:

REINALDO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARCELO ELIAS VALENTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0000825-66.2025.8.26.0066 (processo principal 1002555-32.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Construmix Barretos Ltda - Roberto Carl… Processo 0000825-66.2025.8.26.0066 (processo principal 1002555-32.2024.8.26.0066) - Cumprimento de sentença - Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - Construmix Barretos Ltda - Roberto Carlos Arantes - Vistos. 1A) Proceda à penhora on line nos ativos financeiros da parte executada, conforme solicitado, intimando-se a mesma, na pessoa de seu advogado constituído nos autos, ou pessoalmente caso não possua advogado. Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio. Executados abaixo: ROBERTO CARLOS ARANTES. Valor atualizado: R$10.554,97. 1B) Caso a mesma seja negativa ou insuficiente, defiro a pesquisa de bens das partes executadas, passíveis de penhora, através do sistema RENAJUD, nos termos do item 2C. 2) Tendo em vista a ausência de pagamento do débito no prazo legal, ficam desde já deferidas as seguintes pesquisas/medidas, a serem realizadas mediante pedido da parte exequente e recolhimento das despesas pertinentes constantes no sítio eletrônico https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao, caso a parte não seja beneficiária da justiça gratuita: 2A) Penhora on-line das contas bancárias do(a)(s) executado(a)(s), via Sisbajud até o limite do valor atualizado do débito (a modalidade "teimosinha" fica deferida apenas para pessoas jurídicas, conforme item 3D abaixo); 2B) Busca de bens via Infojud, referente à ultima declaração de imposto de renda (Pesquisa DIRPF se pessoa física e pesquisa ECF se pessoa jurídica - observar que o valor da pesquisa ECF é 2 UFESPs), além de todas as outras pesquisas abrangidas pelo Infojud, também referentes ao último exercício: DIPJ, DITR, DOI, DECRED e DIMOB; 2C) Pesquisas Renajud em busca de veículos, ficando desde já deferido o bloqueio de transferência; Prevjud, em busca de informação de emprego/benefício previdenciário; Serpjud, em busca de informações em Registros Públicos brasileiros; Sniper. 2D) Pesquisa Arisp (mesmo efeito das pesquisas "SREI" e "ONR") em busca de imóveis, apenas se a parte exequente for justiça gratuita; 2E) Pesquisa Censec em busca de escrituras públicas; 2F) Negativação do nome da parte executada, via SerasaJud; 2G) Expedição de certidão para protesto; 2H) Expedição da certidão do artigo 828 do CPC; 2I) Expedição dos seguintes ofícios: 2I1) à CETIP para que se proceda à penhora sobre eventuais títulos e valores mobiliários, de titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I2) à SUSEP, Fenaseg, CNSEG, PREVIC, Itaú Vida e Previdência S.A, Bradesco Vida Previdência, Brasilprev Seguros e Previdência, SULAMÉRICA, Porto Seguro Vida e Previdência, Safraprev e XP Investimentos S/A, solicitando informações se existem seguros, previdência privada e outros valores de controle das referidas instituições a serem auferidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bloqueando-os, informando a este Juízo quanto aos valores existentes; 2I3) à BMF-BOVESPA, para que se proceda à penhora sobre eventuais ativos financeiros investidos pela parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I4) ao Banco do Brasil, para a conferência acerca de detenção de títulos públicos em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho; 2I5) Às seguintes empresas de consórcio, para que efetuem o bloqueio sobre os valores referentes às cotas de consórcio que porventura sejam localizados, em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho: ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA; BRADESCO ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA; BB Administradora de Consórcio S.A; Itaú Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Nacional Volkswagen Administradora de Consórcio LTDA; Disal Administradora de Consórcio LTDA; Administradora de Consórcio Sicredi LTDA; Embracon Administradora de Consórcio LTDA; Porto Seguro Administradora de Consórcio LTDA; GMAC Administradora de Consórcio LTDA; Banco Pan S.A; Banco Santander Brasil S.A; BV Financeira S/A Crédito, Financiamento e Investimento; Yamaha Administradora de Consórcio LTDA; Rodobens Administradora de Consórcio LTDA; Consórcio Magalu; Consórcio Fiat; Unifisa Consórcio Nacional; Conopus Administradora de Consórcios S.A.; Tarraf Administradora de Consórcios LTDA; Ademicon Administradora de Consórcios LTDA; BR Consórcios Administradora de Consórcios TLDA; Caixa Consórcio. 2I6) Aos órgãos registradores de empresas mercantis desta competência territorial, para que se constate demais empresas/pessoas jurídicas em titularidade da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I7) Às seguintes securitizadoras, solicitando informações de eventuais ativos financeiros referentes à parte executada, supra qualificada(s): Altere Securitizadora S.A, Brazil Realty Cia Securit. Créd. Imobiliários e Brazilian Securities Cia Securitização. 2I8) Ao INCRA, CNA - Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil e CDT - Central de Estudo e Distribuição de Títulos e Documentos de São Paulo, para que informem a existência de bens, direitos e títulos relacionados à parte executada, qualificada(s) no cabeçalho. 2I9) Às corretoras de câmbio e criptomoedas (BitcoinToYou, BitcoinTrade, Foxbit, Mercado Bitcoin, NovaDAX, Western Union) para que procedam a pesquisa de investimentos e carteiras digitais em nome da parte executada, qualificada(s) no cabeçalho, bem como bloqueio de valores custodiados. Para todos os itens da alínea "2I", a presente decisão vale como ofício, devendo ser encaminhada pela parte exequente. A resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (upj1a4cvbarretos@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 3) Nesta oportunidade, já adianto o posicionamento deste Juízo com relação às seguintes medidas: 3A) Nos termos do Provimento 6/2009, as pesquisas através do sistema ARISP (mesmo efeito da consulta ao "SREI" e "ONR")estão limitadas aos casos em que o Juízo a determine, como diligência sua,ou às hipóteses em queao interessado tenha sido concedida a assistência judiciária gratuita, vistoque, fora das situações citadas, a prestação do serviço a particulares já é propiciada pelo chamadoSistema de Ofício Eletrônico da ARISP (http://www.oficioeletronico.com.br), sendo queas informações não tem caráter sigiloso e qualquer pessoa pode solicitá-las,independentemente de autorização judicial. Portanto, é desnecessária a intervençãodo Poder Judiciário, cabendo ao credor diligenciar a pesquisa diretamentejunto à ARISP, até mesmo pela internet, mediante o pagamento do valorcorrespondente ao serviço solicitado. E nem se diga que os custos justificamo acolhimento do pedido deduzido neste recurso, pois não se pode olvidarque a Associação dos Registradores Imobiliários de São Paulo ARISP é uma entidade sem fins lucrativos e não está obrigada a realizargratuitamente os atos que interessam exclusivamente à parte credora, oPoder Judiciário não pode e não deve serutilizado para toda e qualquer providência que a própria parte possa realizarpor si mesma. Assim sendo, deverá a parte exequente, caso não beneficiária da justiça gratuita, providenciar a pesquisa ARISP, conforme acimamencionado. 3B) Quanto ao SIMBA, COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen e Central Nacional de Indisponibilidade - CNIB, deve ser indeferida qualquer medida, tendo em vista que tais mecanismos de pesquisa são voltados à prevenção e repressão de crimes financeiros, sendo medidas excepcionais, não se mostrando meio adequado para a busca de bens no âmbito da execução civil, existindo, para tanto, outros mecanismos. Além do mais, o fato de não serem encontrados bens, por si só, não autoriza a pesquisa junto ao sistema indicado pela parte exequente, não existindo no caso qualquer indício de crime ou fraude financeira. Nesse sentido, a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento - Execução - Decisão que indeferiu pedido de pesquisas extraordinárias e aleatória de bens - Não localização de bens penhoráveis para garantia do débito - Pretensão de expedição de ofícios ao COAF, SIMBA, REDE-LAB, CCS-Bacen - Órgão e sistemas voltados à investigação de crimes financeiros - Medida que não asseguraria resultado prático à satisfação da execução - Sistema de Registro Eletrônico de Imóveis (SREI) - Consulta que pode ser realizada pela própria parte - Desnecessidade de intervenção judicial - Obtenção de Declarações sobre Operações Imobiliárias (DOI) e de Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR) - Providência possível - Pesquisa que deve ser viabilizada através do sistema INFOJUD - Desnecessidade de expedição de ofício para esse fim - Requisição de informações junto à SUSEP, CVM, CNSEG e B3 S.A. - Possibilidade - Providência que visa assegurar a efetividade do processo - Decisão reformada - Recurso parcialmente provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2234660-75.2018.8.26.0000; Relator (a):Irineu Fava; Órgão Julgador: 17ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -18ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/02/2019; Data de Registro: 25/02/2019). "VOTO Nº 28017 AGRAVO DE INSTRUMENTO. Execução de título extrajudicial. Expedição de ofício ao BACEN para pesquisa do nome dos executados no Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (CCS). Impossibilidade. Mecanismo voltado à prevenção e repressão de crimes financeiros. Lei nº 9.613/1998. Decisão mantida. Recurso não provido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2259810-58.2018.8.26.0000; Relator (a):Tasso Duarte de Melo; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -44ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/04/2019; Data de Registro: 09/04/2019). "AGRAVO DE INSTRUMENTO. BEM MÓVEL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Se não há qualquer indício de crime ou fraude financeira, era mesmo de rigor o indeferimento da pesquisa junto ao Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional (Bacen CCS). Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2036236-53.2019.8.26.0000; Relator (a):Felipe Ferreira; Órgão Julgador: 26ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/10/2017; Data de Registro: 04/04/2019). "Ação de execução de título extrajudicial. Indeferimento de pesquisa via CCS Bacen. Agravo de instrumento. Impossibilidade. Desproporcionalidade da medida. Quebra de sigilo bancário injustificável. Medida inapta à localização de patrimônio dos devedores, mas que se destina à investigação de crimes. Precedentes TJSP. Decisão mantida. Recurso desprovido". (TJSP; Agravo de Instrumento 2266531-26.2018.8.26.0000; Relator (a):Virgilio de Oliveira Junior; Órgão Julgador: 21ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 02/04/2019; Data de Registro: 02/04/2019). 3C) Quanto à pesquisa Sisbajud na modalidade "teimosinha", no que se referem a executados pessoas físicas, deve ser indeferida referida pesquisa posto que constitui medida gravosa e excessiva, mormente ao se considerar que sequer foram esgotadas as tentativas de localização de bens. Além do mais, a experiência prática, vivenciada em razão do deferimento de pedidos semelhantes em ações da mesma natureza, tem demonstrado a reiteração da ordem de bloqueio, conhecida como "teimosinha" tem demonstrado reduzida efetividade em execuções ou cumprimentos de sentença movidos em face de pessoa física. Isto porque, não encontrados recursos na primeira tentativa de bloqueio, é raro que a medida tenha efetividade nas tentativas subsequentes. Lado outro, quando há efetividade nos bloqueios subsequentes, a penhora acaba atingindo verbas de natureza salarial, motivando a análise de pedido de desbloqueio por parte do executado/devedor causando desnecessário e indesejável tumulto processual. 3D) Deve ser indeferido o pedido de expedição de ofício a Fazenda do Estado para eventual bloqueio de eventuais créditos referentes ao programa "Nota Fiscal Paulista". Embora juridicamente possível, não tem registrado qualquer efetividade prática. De fato, é extremamente improvável que o devedor que não registre movimentação ou saldo bancário possua créditos decorrentes da compra de produtos em valor vultoso de modo a quitar, no todo ou em parte, o débito objeto da presente ação. Assim, e ponderando-se que em observância ao princípio da efetividade da prestação jurisdicional, o deferimento de medida ineficaz no sentido de localizar bens e/ou direitos em nada contribuiria para satisfação do crédito do exequente. Insta observar, por oportuno, que medida semelhante deferida anteriormente em outras ações em curso por este Juízo revelou-se absolutamente inócua, além de gerar a prática de inúmeros atos pela Serventia do Juízo já sobrecarregada pelo invencível volume de feitos em tramitação e ajuizados diariamente, o que não colabora para que se alcance o princípio constitucional da efetividade da prestação jurisidiconal, mormente nas hipóteses em que o valor do crédito perseguido na ação é expressivo e todas as demais diligências objetivando a localização de bens e/ou valores de titularidade da parte executada tenham se revelado frustradas. 3E) O disposto no art. 139, IV do Novo Código de Processo Civil não introduziu mudança significativa no sistema jurídico pátrio, já que todas as medidas elencadas de forma meramente exemplificativa no rol da referida norma poderiam ser adotadas na vigência do Código de Processo Civil de 1973 no âmbito do poder geral de cautela do magistrado e também em decorrência do princípio constitucional da efetividade da prestação jurisdicional. De todo modo, quando da fixação de medida coercitiva para os fins de compelir a parte ao cumprimento de obrigação legal ou contratual, está o magistrado adstrito a observância dos princípios constitucionais da razoabilidade e da proporcionalidade, devendo, ainda, haver correspondência entre o direito tutelado na ação e a medida instrumental adotada para a garantia de sua efetivação. Fixadas referidas premissas, temos que a apreensão do passaporte e da CNH do devedor não possui relação com a dívida de valor de natureza civil, além de implicarem em injustificável e temerária restrição ao direito de ir e vir do executado. O bloqueio de todos os cartões de crédito em nome do devedor, por outro lado, poderia representar grave comprometimento a sua subsistência e de seus familiares, tendo em vista a relevância de tal instrumento de crédito/pagamento nos dias atuais para cobrir despesas ordinárias e cotidianas das pessoas, dentre as quais a aquisição de alimentos, medicamentos e outros insumos indispensáveis a sobrevivência. A pretensão do credor em receber determinado valor que lhe é devido, embora inexoravelmente legítima, não pode se sobrepor aos princípios da dignidade humana, nem expor o devedor a situação vexatória ou humilhante, tampouco representar gravame severo a liberdade de ir e vir que somente pode ser tolhida em situações excepcionalíssimas, dentre as quais a prática de ato tipificado como crime, o que não se dá no caso de mera dívida de natureza civil. 3F) Pedido de bloqueio de circulação de veículo eventualmente encontrado deve ser indeferido, pois tal medida poderia contribuir para a deteriorização do próprio bem, uma vez que conhecidos os efeitos deletérios da não utilização de veículo automotor por lapso prolongado, além de, eventualmente, atingir a esfera de interesses de eventual terceiro possuidor. 3G) Pedido de constatação/penhora dos bens na residência da parte executada deve ser indeferido, pois trata-se de medida de reduzida eficácia, principalmente porque grande parte dos bens móveis eventualmente encontrados na residência da parte executada goza da impenhorabilidade conferida ao bem de família, implicando, assim, na desnecessária procrastinação do feito. O mesmo vale para bens na sede de empresa, pois as máquinas e equipamentos encontrados presumem-se serem necessários ou úteis para o exercício da atividade da parte executada, sendo, portanto, impenhoráveis, como prevê o art. 833, inciso V, do Código de Processo Civil, tratando-se de uma medida dotada de reduzida eficácia, anotando-se que há outros meios para a satisfação do débito. 3H) Também deve ser indeferido pedido de penhora de eventual restituição do imposto de renda, uma vez que a jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo vem entendendo no sentido da sua impenhorabilidade, ante o seu caráter alimentar, pois é parte do salário que foi destinada ao pagamento de imposto recolhido a maior, o qual, posteriormente, é restituído ao declarante. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS AÇÃO MONITÓRIA REVELIA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PENHORA SOBRE O VALOR DA RESTITUIÇÃO DO IMPOSTO DE RENDA IMPOSSIBILIDADE - PRECEDENTES DO STJ VALORES QUE DECORREM DO RECEBIMENTO DE SALÁRIO CARÁTER ALIMENTAR IMPENHORABILIDADE DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. A restituição do Imposto de Renda não deixa de ter relação com o salário recebido, pois é parte deste destinada ao pagamento de imposto que, se recolhido a maior, é restituído ao declarante. In casu, restou demonstrado que o réu não possui rendimentos de aplicações financeiras capazes de desnaturalizar o caráter alimentar dos valores disponíveis para restituição. Ademais, referidos valores dependem de homologação pela Receita Federal, não estando disponíveis ao agravado. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2235923-74.2020.8.26.0000, Rel. Des. Paulo Ayrosa, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 14/10/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA SOBRE VALORES ORIUNDOS DE RESTITUIÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA. DESCABIMENTO. ATIVOS QUE NÃO PERDEM SUA NATUREZA ALIMENTAR EM CONFORMIDADE COM O DISPOSTO NO ART. 833, IV, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC). RECURSO IMPROVIDO. O valor resultante da restituição de imposto de renda, por se tratar de tributo incidente sobre vencimentos do executado, conserva a natureza alimentar, o que determina o reconhecimento de sua impenhorabilidade, na forma do artigo 833, IV, do CPC. (TJSP, Agravo de Instrumento nº 2182774-66.2020.8.26.0000, Rel. Des. Adilson de Araujo, 31ª Câmara de Direito Privado, j. 02/09/2020)." "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de despejo cumulada com cobrança de alugueis - Pedido de penhora de restituição de imposto de renda da executada, incidente sobre verbas trabalhistas - Impossibilidade por força da impenhorabilidade prevista no art. 833, inciso IV, do Código de Processo Civil - Ademais, a dívida cobrada não tem natureza alimentar e, ainda que tivesse, não estaria inserida na exceção do § 2º do art. 833 do CPC - Constrição da remuneração que se admite somente nos casos de cobrança de alimentos regidos pelo Direito de Família e de pensão decorrente de indenização de ato ilícito - Precedentes do E. STJ e desta Câmara - Recurso desprovido (TJSP; nbspAgravo de Instrumento 2040060-49.2021.8.26.0000; Relator (a):nbspFrancisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara -nbsp2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2021; Data de Registro: 30/04/2021)" 4) Com a parte exequente inerte ou inexistindo bens passíveis de penhora, aguarde-se provocação em arquivo, nos termos do artigo 921, inciso III do Código de Processo Civil. Intime-se. - ADV: REINALDO RIBEIRO (OAB 320387/SP), MARCELO ELIAS VALENTE (OAB 309489/SP), REINALDO RIBEIRO (OAB 320387/SP)

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