Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002564-71.2023.8.26.0472" - Resultados da Busca – Página 43 de 44

Marco Antonio Crespo Barbosa x Carlos Antonio O Do Nascimento

ID: 312870220

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0005397-50.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

Polo Passivo:

CARLOS ANTONIO O DO NASCIMENTO

Intimação

Advogados:

MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL DUARTE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 0005397-50.2023.8.26.0126 (processo principal 1002564-42.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Carlos Antonio O do Nascimento - … Processo 0005397-50.2023.8.26.0126 (processo principal 1002564-42.2023.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Alienação Fiduciária - Marco Antonio Crespo Barbosa - Carlos Antonio O do Nascimento - Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Marco Antonio Crespo Barbosa contra Carlos Antonio O do Nascimento, para a satisfação do valor de R$5.001,64. Planilha de cálculo às fls. 05. Decisão de fls. 27/28 determinou a intimação para pagamento. O requerido foi regularmente intimado (fls. 40) e deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento. Deferida a pesquisa de ativos via SISBAJUD (fls. 78/79). A parte executada apresentou impugnação à penhora (fls. 80/83) alegando: a) faz jus aos benefícios da justiça gratuita; b) nulidade da citação no processo principal; c) os valores constritos são impenhoráveis. Decisão de fls. 101 concedeu os benefícios da justiça gratuita ao executado. Resultado da pesquisa de ativos via SISBAJUD às fls. 104/130. Manifestação sobre a impugnação às fls. 131/135. É o breve relatório. Decido. Inicialmente, não há que se falar em nulidade da citação nos autos principais. Isto porque, conforme se depreende das fls. 96 da ação de busca e apreensão nº1002564-42.2023.8.26.0126, a citação foi regularmente realizada pelo Sr. Oficial de Justiça, que leu o inteiro teor do mandado e da petição inicial e entregou ao requerido uma cópia constando, inclusiva, do mandado de fls. 94 a assinatura do ora executado. Ademais, nos termos do §3º, do artigo 854 do Código de Processo Civil: Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução. (...) § 3º Incumbe ao executado, no prazo de 5 (cinco) dias, comprovar que: I - as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis A despeito de alegar que os valores constritos destinam-se ao seus sustento e de sua família, o executado não trouxe aos autos quaisquer provas aptas a comprovar a referida afirmação. Acerca da matéria, preleciona o jurista Araken de Assis: Feita a constrição do dinheiro em depósito ou da aplicação financeira, ato contínuo será o executado intimado na pessoa do seu advogado ou, não o tendo, pessoalmente (art. 854, §2º), incumbindo-lhe, nos termos do art. 854, §3º, no prazo de cinco dias, reagir contra a constrição excessiva ou ilegal. No prazo de cinco dias, contado ordinariamente (art. 219, caput, c/c art. 224), o executado, por meio de advogado constituído para a execução, alegará e provará: (a) da impenhorabilidade do ativo financeiro (inciso I); (b) excesso de constrição (inciso II). No tocante à pessoa natural, a impenhorabilidade é a do art. 833, IV, cabendo ao executado provar documentalmente o valor da retribuição pecuniária recebida. (ASSIS, Araken de. Manual da execução. 18. ed. rev. , atual. e ampl. São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016. p. 960). Destarte, em razão da ausência de comprovação da efetiva origem dos valores constritos, a rejeição da presente impugnação é medida de rigor. Neste sentido, é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DA VERBA. AUSÊNCIA DE PROVA. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.- Embora o agravante alegue tratar-se a verba penhorada de salário ou correlato, não levou qualquer documento que demonstre a origem dos valores. 2.- Impossível concluir, portanto, tratar-se de verba impenhorável, por total ausência de provas. (TJSP; Agravo de Instrumento 2286611-69.2022.8.26.0000; Relator (a): Adilson de Araujo; Órgão Julgador: 31ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2023; Data de Registro: 30/01/2023)(destaques meus). AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO À PENHORA DE ATIVOS FINANCEIROS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. A agravante (executada) não comprovou os fatos narrados e suas arguições genéricas com o fim de afastar a rejeição da impugnação à penhora. Vale anotar que cabia a ela demonstrar a impenhorabilidade dos valores, nos termos do art. 854, §3º, do Código de Processo Civil (CPC), mas não o fez. (TJSP. AI nº 2140438-42.2023.8.26.0000. 31ª Câmara da Seção de Direito Privado. Des. Rel. Adilson de Araújo. J. 25.08.2023). PELO EXPOSTO, rejeito a presente impugnação. P.I. - ADV: DANIEL DUARTE (OAB 436240/SP), MARCO ANTONIO CRESPO BARBOSA (OAB 115665/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002646-22.2021.8.26.0198

ID: 319831384

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1002646-22.2021.8.26.0198

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

D. DA S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTO TEIXEIRA CARNEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ORMIZINDA ALENCAR NUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002646-22.2021.8.26.0198 (apensado ao processo 1002564-88.2021.8.26.0198) - Interdição/Curatela - Nomeação - D.S.R. - M.S.R. - Vistos. Ante o óbito do requerente Darcio da Silva Ribeiro e… Processo 1002646-22.2021.8.26.0198 (apensado ao processo 1002564-88.2021.8.26.0198) - Interdição/Curatela - Nomeação - D.S.R. - M.S.R. - Vistos. Ante o óbito do requerente Darcio da Silva Ribeiro e considerando o pedido de habilitação formulado às fls. 89, defiro a sucessão processual do polo ativo da ação para que passe a figurar como requerente Marcio da Silva Ribeiro, em substituição ao autor falecido. Promova-se a regularização do cadastro de partes do processo. Com relação ao pedido de justiça gratuita, o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial: a)- natureza e objeto discutidos; b)- contratação de advogado particular, dispensando a atuação da defensoria. Antes de indeferir o pedido, contudo, convém facultar ao interessado o direito de provar a impossibilidade de arcar, sem o seu próprio prejuízo ou de sua família, com as custas e despesas do processo Assim, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, a parte requerente deverá, em 15 dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia das últimas folhas da carteira do trabalho, ou comprovante de renda mensal, e de eventual cônjuge; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; e) declaração de hipossuficiencia. Ou, no mesmo prazo, deverá recolher as custas judiciais e despesas processuais, bem como a taxa previdenciária relativa à procuração ad judicia, sob pena de extinção, sem nova intimação. 3. Anoto que a parte autora promoveu a emenda à inicial às fls. 17/20, contudo observou todos os termos elencados às fls. 13/14, notadamente que indicasse pontualmente para quais atos negociais e patrimoniais se pretende a curatela e a formulação de pedido final de substituição da curatela, posto que só consta pedido para nomeação provisória. Portanto, nos termos do artigo 321, do Código de Processo Civil, emende o autor a petição inicial, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento, nos termos elencados pelo Ministério Público a fls. 13/14. Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de Petição Intermediária de 1º Grau, cadastrá-la na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 4. Com efeito, a curatela constitui instituto assistencial do direito de família, destinado a reger a pessoa e a administrar os bens de quem não pode fazê-lo por si mesmo, permitindo, neste contexto, a proteção de incapazes. Diante de tais circunstâncias e considerando os documentos acostados nestes autos, indene de dúvidas em que o interdito necessita de uma substituição de curador, aliados a manifestação favorável do Ministério Público às fls. 26/27 e fls. 99/98, bem como levando-se em conta os fatos elencados na inicial acerca do estado de saúde do interditando e verificada a urgência, nos termos do parágrafo único do artigo 749 do CPC, nomeio curador provisório à parte curatelanda o Sr. Marcio da Silva Ribeiro, residente na Avenida Donald Savazoni, nº 403, Vila Zanela, CEP 07850-000, Franco da Rocha. Confiro-lhe autorização para a prática de atos de administração do patrimônio e da pessoa da interditanda, cientificando-se o juízo e prestando contas após, assumindo o compromisso de exercer o encargo com absoluta fidelidade, sob as penas da lei. A presente decisão, assinada digitalmente, valerá como TERMO DE COMPROMISSO DE CURADOR PROVISÓRIO, independentemente de outras formalidades, com validade até a prolação de sentença nestes autos. Após, tornem os autos ao Ministério Público. Intime.-se. - ADV: ORMIZINDA ALENCAR NUNES (OAB 224020/SP), ROBERTO TEIXEIRA CARNEIRO (OAB 166610/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1002564-14.2025.8.26.0533

ID: 261769026

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Bárbara d'Oeste - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002564-14.2025.8.26.0533

Data de Disponibilização: 29/04/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL PINHEIRO GOMES LTDA ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

INEZ MARIA DOS SANTOS DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Inez Maria dos Santos de Souza (OAB 241426/SP) Processo 1002564-14.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Comercial Pinheiro Gomes Ltda Me - Vistos. -1- Considerando que não se me av… ADV: Inez Maria dos Santos de Souza (OAB 241426/SP) Processo 1002564-14.2025.8.26.0533 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Comercial Pinheiro Gomes Ltda Me - Vistos. -1- Considerando que não se me avista lícito exigir-se da parte autora a realização de prova negativa (de que não contratou os serviços prestados pela ré), prescindível a produção de prova inequívoca acerca das alegações iniciais. Aliado a isso, reputo que os documentos acostados aos autos revelam indícios da probabilidade do direito invocado, ou seja, de que a funcionária que assinou o contrato não teria poderes para representar a empresa, de modo que negativação do nome da autora relativamente ao débito indicado na prefacial seria, supostamente, ilegal. O perigo de dano outrossim está presente, pois são notórios os efeitos nefastos de uma negativação, supostamente indevida, no tangível à obtenção de crédito e realização de negócios por pessoa jurídica. Em sendo assim, com fulcro no art. 300 do CPC, DEFIRO em parte o pedido de tutela de urgência, para o fim de determinar a exclusão provisória do apontamento noticiado às pp. 73/75, comunicando-se o Serasa, via Serasajud, e determinar à ré que se abstenha de realizar cobranças da autora relativamente ao débito impugnado. Indefiro, por outro lado, o pedido constante do parágrafo 60 da petição inicial, por não vislumbrar urgência da medida, tendo em vista que o contrato poderá ser apresentado pela ré com a contestação. -2- Conquanto tenha este Juízo, anteriormente, deixado de designar a audiência de conciliação/mediação do artigo 334 do CPC, considero agora, após certo interregno temporal desde o início de sua vigência, e melhor estudando o Código de Processo Civil de 2015, que a determinação de realização desta audiência não padece da nódoa de inconstitucionalidade antes apontada, a uma por força da ressalva constante do inciso I do § 4º do artigo 334, e a duas, e fundamentalmente, porque símile ao que nos últimos anos se verificou em relação às ações afirmativas adotadas pelo Executivo, algumas das quais pelo Judiciário declaradas em conformidade com a Constituição da República, medidas mais assertivas são imprescindíveis a se obter, ainda que a médio/longo prazo, uma mudança da cultura jurídica brasileira, atavicamente reconhecida pela prevalência do litígio em relação e detrimento da autocomposição, quando essa última não é mesmo desprezada. E é nessa novel ordem de ideias que se encaixa a medida alvitrada pelo artigo 334 do CPC. Feito esse necessário escorço e tendo em alça de mira que a matéria da qual trata a presente ação revela consideráveis chances de uma autocomposição, determino o encaminhamento deste feito ao CEJUSC da Comarca, para designação de audiência de tentativa de conciliação nos termos do artigo 334 do CPC. Obtida, junto ao CEJUSC, data e hora para ter lugar a audiência, que se realizará no ambiente VIRTUAL, expeça-se carta de citação e intimação à parte ré, consignando-se o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, que iniciar-se-á da audiência de conciliação (artigo 335, inciso I, do CPC), sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial. Intime-se a parte autora, no mais, a proceder ao pagamento da remuneração do conciliador, que ora fixo no importe de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) - patamar básico da Tabela de Remuneração, em conformidade com o valor da causa - com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução nº 809/2019, datada de 20 de março de 2019, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. O pagamento do valor acima estabelecido será realizado apenas pela parte autora porque nos termos do artigo 2º, § 4º, da Resolução nº 809/2019 é apenas preferencial o recolhimento em frações iguais pelas partes por meio de depósito judicial, no prazo de até 05 dias contados a partir da intimação da data da audiência, pagamento este que será reputado, no caso de insucesso na conciliação, como despesa antecipada, nos termos do artigo 82, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, por fim, de que o não comparecimento injustificado à audiência de conciliação será considerado, a teor do permissivo do artigo 334, § 8º, do CPC, como ato atentatório à dignidade da justiça, com consequente condenação da parte faltante ao pagamento de multa de 2% do valor causa, que reverterá em favor do Estado. Realizada a audiência, desde já defiro a expedição de MLE em favor do Conciliador que presidir o ato, desde que juntado o competente formulário eletrônico. Para a prevalência de entendimento diverso daquele que se extrai da presente decisão deverá a parte, ao seu nuto, naturalmente, valer-se do duplo grau de jurisdição. Intime-se.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000351-80.2020.8.26.0219

ID: 306521428

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000351-80.2020.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SONNEWEND ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000351-80.2020.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Salvador Logistica e Transportes Ltda - Tobras Distribuidora de Combustiveis Ltda - I- Trata-se de execução d… Processo 1000351-80.2020.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Salvador Logistica e Transportes Ltda - Tobras Distribuidora de Combustiveis Ltda - I- Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Salvador Logística e Transportes Ltda em face de 3r Crt Comércio Eireli - ME. Nos autos foi encaminhada carta para intimação da executada no endereço indicado no contrato elaborado entre as partes, retornando referida carta negativa em razão da mudança de endereço (fl.39). A exequente, por sua vez, indicou o endereço da sócia Renata (sócia que assinou o contrato à fls.28) e pleiteou a intimação da executada nesse endereço. O aviso de recebimento encaminhado para o endereço da sócia veio assinado por terceira pessoa que não a sócia, mas que possuía o mesmo sobrenome (fl.126). Saliento, que uma vez que a executada se trata de pessoa jurídica, aplica-se ao caso a teoria da aparência conforme dispõe o artigo 248, §2º do CPC "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". O sócio administrador tem poder de receber as intimações da empresa e o fato é que a intimação foi validada pelo Juízo, tanto que foram realizadas penhoras de valores via sistema Sisbajud (fls.188 e 334). Após a primeira penhora foi encaminhada carta no endereço em que a intimação foi validada, retornando a carta com a informação "mudou-se". A exequente pleiteou que a intimação da penhora fosse realizada em outro endereço, retornando a carta assinada à fl.219 (condomínio). Após a realização da segunda constrição via sistema Sisbajud, foi encaminhada carta de intimação no endereço anteriormente diligenciado retornando a carta negativa com a informação "desconhecido". Do exposto, entendo que a intimação deve ser considerada válida, uma vez que a executada mudou de endereço sem sequer informar o novo endereço nos autos. II- Com relação ao levantamento dos valores constritos, observo que nos autos constam três penhoras no rosto dos autos (fl.90 - valor R$37.177,88 referente ao processo 1002564-18.2021.8.26.0577; fl.164 - valor R$34.156,82 referente ao processo 1000416-85.2021.5.02.0372 e fl.284 - valor R$744.352,15 referente ao processo 1028796-04.2020.8.26.0577). A diversidade de credores gera a concorrência entre eles pelo produto da alienação, respeitando a ordem de suas respectivas preferências, conforme estabelecido nos artigos 908 e 797, parágrafo único, do CPC, in verbis: "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." "Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência." No presente caso por existir diversidade de credores gerando a concorrência entre eles pelo produto do crédito almejado, é necessário observar a ordem de preferência estabelecida pela lei. 1) Créditos alimentícios e trabalhistas: Pensão alimentícia, salários e dívidas trabalhistas. Segundo a lei, os empregados e dependentes e empregados do devedor são os primeiros na ordem de recebimento; 2) Créditos tributários: Referem-se a todas as dívidas tributárias do devedor, ou seja, a soma dos impostos e taxas devidos. Finalizado seu pagamento, pagam-se os credores do próximo grupo; 3) Créditos propter rem: que acompanham o bem; 4) Créditos com garantia real: Resumidamente, são os créditos de hipoteca, alienação fiduciária, anticrese e penhor; 5) Créditos com privilégio especial: Credores listados no art. 964 6) Créditos com privilégio geral: Credores listados no art. 965. 7) Créditos quirografários (crédito simples) Cabe salientar que os créditos preferenciais com prioridade recebem integralmente antes de outros créditos. Assim, em que pese ter sido anotado a penhora no rosto dos autos (fl.90) anteriormente ao pedido de fl.164, este crédito refere-se a crédito trabalhista que possui preferência em relação as outras penhoras de fl.92 e 284, por ser considerado crédito alimentar. Do exposto, INDEFIRO o levantamento dos valores constritos em favor da exequente. Considerando que o valor da penhora no rosto dos autos de fl.164 é de R$34.156,82, os valores penhorados nestes autos deverão ser transferidos integralmente ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, processo 1000416-85.2021.5.02.0372. A presente decisão, assinada digitalmente, valerá como decisão ofício e deverá ser encaminhada a todos os Juízos que solicitaram a penhora no rosto dos autos para cientificação das partes. III- A exequente deverá providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, descontado-se os valores constritos, devendo se manifestar em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), SIRLEI DE SOUZA ANDRADE (OAB 225531/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1000351-80.2020.8.26.0219

ID: 306521429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararema - Vara Única Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1000351-80.2020.8.26.0219

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

SALVADOR LOGISTICA E TRANSPORTES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SIRLEI DE SOUZA ANDRADE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

RAFAEL SONNEWEND ROCHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1000351-80.2020.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Salvador Logistica e Transportes Ltda - Tobras Distribuidora de Combustiveis Ltda - I- Trata-se de execução d… Processo 1000351-80.2020.8.26.0219 - Execução de Título Extrajudicial - DIREITO CIVIL - Salvador Logistica e Transportes Ltda - Tobras Distribuidora de Combustiveis Ltda - I- Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizado por Salvador Logística e Transportes Ltda em face de 3r Crt Comércio Eireli - ME. Nos autos foi encaminhada carta para intimação da executada no endereço indicado no contrato elaborado entre as partes, retornando referida carta negativa em razão da mudança de endereço (fl.39). A exequente, por sua vez, indicou o endereço da sócia Renata (sócia que assinou o contrato à fls.28) e pleiteou a intimação da executada nesse endereço. O aviso de recebimento encaminhado para o endereço da sócia veio assinado por terceira pessoa que não a sócia, mas que possuía o mesmo sobrenome (fl.126). Saliento, que uma vez que a executada se trata de pessoa jurídica, aplica-se ao caso a teoria da aparência conforme dispõe o artigo 248, §2º do CPC "Sendo o citando pessoa jurídica, será válida a entrega do mandado a pessoa com poderes de gerência geral ou de administração ou, ainda, a funcionário responsável pelo recebimento de correspondências". O sócio administrador tem poder de receber as intimações da empresa e o fato é que a intimação foi validada pelo Juízo, tanto que foram realizadas penhoras de valores via sistema Sisbajud (fls.188 e 334). Após a primeira penhora foi encaminhada carta no endereço em que a intimação foi validada, retornando a carta com a informação "mudou-se". A exequente pleiteou que a intimação da penhora fosse realizada em outro endereço, retornando a carta assinada à fl.219 (condomínio). Após a realização da segunda constrição via sistema Sisbajud, foi encaminhada carta de intimação no endereço anteriormente diligenciado retornando a carta negativa com a informação "desconhecido". Do exposto, entendo que a intimação deve ser considerada válida, uma vez que a executada mudou de endereço sem sequer informar o novo endereço nos autos. II- Com relação ao levantamento dos valores constritos, observo que nos autos constam três penhoras no rosto dos autos (fl.90 - valor R$37.177,88 referente ao processo 1002564-18.2021.8.26.0577; fl.164 - valor R$34.156,82 referente ao processo 1000416-85.2021.5.02.0372 e fl.284 - valor R$744.352,15 referente ao processo 1028796-04.2020.8.26.0577). A diversidade de credores gera a concorrência entre eles pelo produto da alienação, respeitando a ordem de suas respectivas preferências, conforme estabelecido nos artigos 908 e 797, parágrafo único, do CPC, in verbis: "Art. 908. Havendo pluralidade de credores ou exequentes, o dinheiro lhes será distribuído e entregue consoante a ordem das respectivas preferências. § 1º No caso de adjudicação ou alienação, os créditos que recaem sobre o bem, inclusive os de natureza propter rem, sub-rogam-se sobre o respectivo preço, observada a ordem de preferência. § 2º Não havendo título legal à preferência, o dinheiro será distribuído entre os concorrentes, observando-se a anterioridade de cada penhora." "Art. 797. Ressalvado o caso de insolvência do devedor, em que tem lugar o concurso universal, realiza-se a execução no interesse do exequente que adquire, pela penhora, o direito de preferência sobre os bens penhorados. Parágrafo único. Recaindo mais de uma penhora sobre o mesmo bem, cada exequente conservará o seu título de preferência." No presente caso por existir diversidade de credores gerando a concorrência entre eles pelo produto do crédito almejado, é necessário observar a ordem de preferência estabelecida pela lei. 1) Créditos alimentícios e trabalhistas: Pensão alimentícia, salários e dívidas trabalhistas. Segundo a lei, os empregados e dependentes e empregados do devedor são os primeiros na ordem de recebimento; 2) Créditos tributários: Referem-se a todas as dívidas tributárias do devedor, ou seja, a soma dos impostos e taxas devidos. Finalizado seu pagamento, pagam-se os credores do próximo grupo; 3) Créditos propter rem: que acompanham o bem; 4) Créditos com garantia real: Resumidamente, são os créditos de hipoteca, alienação fiduciária, anticrese e penhor; 5) Créditos com privilégio especial: Credores listados no art. 964 6) Créditos com privilégio geral: Credores listados no art. 965. 7) Créditos quirografários (crédito simples) Cabe salientar que os créditos preferenciais com prioridade recebem integralmente antes de outros créditos. Assim, em que pese ter sido anotado a penhora no rosto dos autos (fl.90) anteriormente ao pedido de fl.164, este crédito refere-se a crédito trabalhista que possui preferência em relação as outras penhoras de fl.92 e 284, por ser considerado crédito alimentar. Do exposto, INDEFIRO o levantamento dos valores constritos em favor da exequente. Considerando que o valor da penhora no rosto dos autos de fl.164 é de R$34.156,82, os valores penhorados nestes autos deverão ser transferidos integralmente ao Juízo da 2ª Vara do Trabalho de Mogi das Cruzes, processo 1000416-85.2021.5.02.0372. A presente decisão, assinada digitalmente, valerá como decisão ofício e deverá ser encaminhada a todos os Juízos que solicitaram a penhora no rosto dos autos para cientificação das partes. III- A exequente deverá providenciar a juntada de planilha atualizada do débito, descontado-se os valores constritos, devendo se manifestar em termos de prosseguimento. Int. - ADV: RAFAEL SONNEWEND ROCHA (OAB 271826/SP), SIRLEI DE SOUZA ANDRADE (OAB 225531/SP), GEAN KLEVERSON DE CASTRO SILVA (OAB 332194/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002564-77.2025.8.26.0318

ID: 313100959

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002564-77.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

A. DE C. N. H. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002564-77.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do D… Processo 1002564-77.2025.8.26.0318 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - A.C.N.H. - Comprovada a mora, defiro a medida liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69. Efetivada a busca e apreensão, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida - entendida esta como os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de consolidação da propriedade do bem móvel objeto de alienação fiduciária, no prazo de 5 (cinco) dias corridos, contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, desde a efetivação da medida (REsp nº 1770863 / PR: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA DÍVIDA. ART. 3º, § 2º, DO DECRETO-LEI 911/69. PRAZO. NATUREZA JURÍDICA. CRITÉRIO. CONSEQUÊNCIAS ENDO-PROCESSUAIS. AUSÊNCIA. CONTAGEM.DIASCORRIDOS. ART. 219, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC/15. 1. Cuida-se de ação de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, em razão da mora no pagamento das prestações do financiamento. 2. Recurso especial interposto em: 28/02/2018; conclusos ao gabinete em: 25/10/2018. Aplicação do CPC/15. 3. O propósito recursal consiste em determinar se o prazo de cinco dias previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 para pagamento a integralidade da dívida pendente pelo devedor possui natureza processual ou material, sendo, pois, sob a égide do CPC/15, contado em dias úteis ou corridos. 4. A doutrina processual civil oferece dois principais critérios para a definição da natureza material ou processual das normas jurídicas: i) um primeiro ligado às características fundamentais dos direitos regulamentados pelas normas; ii) o segundo, ligado à finalidade com que o ato deve ser praticado. 5. Pelo princípio da instrumentalidade do processo, o direito processual é, a um só tempo, um ramo jurídico autônomo, mas também um instrumento específico de atuação a serviço do direito material, haja vista que seus institutos básicos (jurisdição, ação, exceção, processo) são concebidos e se justificam para garantir a efetividade do direito substancial ou material. 6. O processo se compõe de dois elementos: a) a relação processual, composta pelas inúmeras posições jurídicas ativas e passivas que se sucedem do início ao fim do processo; e b) o procedimento, caracterizado pela progressão e sucessão de eventos que constituam, modifiquem ou extingam situações jurídicas processuais. 7. Sob esse prisma, os prazos processuais destinam-se aos sujeitos envolvidos na relação jurídica correspondente, fixando faculdades e impondo-lhes, como consequência, ônus de atuação, cujo cumprimento ou descumprimento acarreta a sucessão das posições e fases processuais, em decorrência da preclusão temporal. 8. A natureza processual de um determinado prazo é determinada pela ocorrência de consequências endo-processuais do ato a ser praticado nos marcos temporais definidos, modificando a posição da parte na relação jurídica processual e impulsionando o procedimento à fase seguinte. 9.Como o pedido da ação de busca e apreensão é (i) reipersecutório e (ii) declaratório da consolidação da propriedade (seja pela procedência, seja pela perda de objeto), o pagamento da integralidade da dívida, previsto no art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 é ato jurídico não processual, pois não se relaciona a ato que deve ser praticado no, em razão do ou para o processo, haja vista não interferir na relação processual ou mesmo na sucessão de fases do procedimento da ação de busca e apreensão. 10.O prazo para pagamento art. 3º, § 2º, do Decreto-Lei 911/69 deve ser considerado de direito material, não se sujeitando, assim, à contagem em dias úteis, prevista no art. 219, caput, do CPC/15.11. Na hipótese concreta, o curso do prazo para pagamento integral teve início no dia 10/06/2016, tendo seu termo final ocorrido no dia 14/06/2016. O pedido reipersecutório da ação de busca e apreensão deve ser, pois, julgado procedente, em razão da consolidação da propriedade no nome da credora recorrente, ocorrida na citada data em que o prazo para pagamento veio a termo, sem a prática do ato de direito material correspondente 12. Recurso especial provido". (SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 3ª TURMA - RECURSO ESPECIAL Nº REsp nº 1770863 / PR, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 09/06/2020 - grifei). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Caso não localizado o veículo, se requerido pela parte autora, deverá ser providenciado o recolhimento da taxa Renajud para bloqueio (circulação), o que fica, desde já deferido, assim como, se necessário, reforço policial e ordem de arrombamento. Ainda, o Oficial deverá questionar a parte requerida acerca do paradeiro do bem. Servirá o presente, por cópia digitada, como mandado. Intime-se. - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002564-49.2025.8.26.0586

ID: 327124990

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002564-49.2025.8.26.0586

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

E. A. N. C.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEXANDRE SCHUMANN THOMAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002564-49.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.N.C. - Da representação processual Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade … Processo 1002564-49.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.A.N.C. - Da representação processual Preceitua o Código de Processo Civil: "Art. 76. Verificada a incapacidade processual ou a irregularidade da representação da parte, o juiz suspenderá o processo e designará prazo razoável para que seja sanado o vício. § 1º Descumprida a determinação, caso o processo esteja na instância originária: I - o processo será extinto, se a providência couber ao autor; II - o réu será considerado revel, se a providência lhe couber; III - o terceiro será considerado revel ou excluído do processo, dependendo do polo em que se encontre. ... Art. 105. A procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou par ticular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. § 1º A procuração pode ser assinada digitalmente, na forma da lei. § 2º A procuração deverá conter o nome do advogado, seu número de inscrição na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo. § 3º Se o outorgado integrar sociedade de advogados, a procuração também deverá conter o nome dessa, seu número de registro na Ordem dos Advogados do Brasil e endereço completo.". A seu turno, a Lei nº 11.419/06 dispõe: "Art. 1º O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. § 1º Aplica-se o disposto nesta Lei, indistintamente, aos processos civil, penal e trabalhista, bem como aos juizados especiais, em qualquer grau de jurisdição. § 2º Para o disposto nesta Lei, considera-se: I - meio eletrônico qualquer forma de armazenamento ou tráfego de documentos e arquivos digitais; II - transmissão eletrônica toda forma de comunicação a distância com a utilização de redes de comunicação, preferencialmente a rede mundial de computadores; III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica;" (grifos não originais). No caso dos autos, tratando-se de assinatura eletrônica, apresente a parte autora a página que indica quais os itens de validação da referida assinatura, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da declaração de fls. 11, tratando-se de menor, bem como, tendo em vista que a parte requerente está representada por advogada indicada pelo convênio firmado entre a Defensoria Pública e OAB/SP (fls. 09/10), defiro, neste momento de análise sumária, a justiça gratuita à parte autora, sem prejuízo de nova análise, no caso de eventual impugnação pela parte contrária, resguardado o contraditório. Anote-se. DA LIMINAR Fixo os alimentos provisórios à filha menor E. A. N. C. (certidão de nascimento às fls. 12), à míngua de maiores elementos, no valor mensal correspondente a 30% dos rendimentos líquidos do réu, se empregado, e em 1/3 (um terço) do salário mínimo vigente, se desempregado. Intime-se o requerido para pagamento. DO PROCEDIMENTO Preceitua o Código de Processo Civil. "Art. 334. ... ... § 2º Poderá haver mais de uma sessão destinada à conciliação e à mediação, não podendo exceder a 2 (dois) meses da data de realização da primeira sessão desde que necessárias à composição das partes. ... § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em, favor da União ou do Estado. § 9° As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. § 10. A parte poderá constituir representante, por meio de procuração especifica com poderes para negociar e transigir. ... Art. 694. Nas ações de família, todos os esforços serão compreendidos para a solução consensual da controvérsia, devendo o juiz dispor do auxílio de profissionais de outras áreas de conhecimento para a mediação e conciliação. ...". Assim, determino realização de audiência de conciliação na forma híbrida (presencial e virtual), a ser realizada junto ao CEJUSC, devendo as partes informar seus endereços eletrônicos para o envio do link para a realização da audiência híbrida. Prazo de 05 (cinco) dias. Em relação à parte que não indicar no prazo acima o correio eletrônico para o encaminhamento do link, será considerado que o comparecimento se dará na forma presencial. Após o decurso do prazo de 05 (cinco) dias, certifique a z. Serventia quanto aos correios eletrônicos constantes dos autos e remetam-se os autos, em seguida, ao CEJUSC, para agendamento da audiência. Com o agendamento da audiência: 1) intime-se a parte autora, por meio de seus advogado, para comparecimento; 2) cite-se a parte requerida, por meio de oficial de justiça, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, bem como intime-a da audiência de conciliação designada e desta decisão. A participação da parte requerida na audiência de conciliação pode ser por meio virtual ou presencial. Para participar da audiência de conciliação na forma virtual, deve a parte requerida obter o link da audiência virtual junto ao Cartório Judicial desta Vara Cível. Sobre o termo inicial para o oferecimento da contestação, deve ser observado o artigo 335 do Código de Processo Civil: "Art. 335. O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data: I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da ultima sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autoimposição; II- do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4°, inciso I; III- prevista no art. 231, de acordo com modo como foi feita a citação, nos demais casos. § 1° No caso de litisconsórcio passivo, ocorrendo a hipótese do art. 334, § 6°, o termo inicial previsto no inciso II será, para cada de um dos réus, a data de apresentação de seu respectivo pedido de cancelamento da audiência. § 2° Quando ocorrer a hipóteses do art. 334, § 4º, inciso II, havendo litisconsórcio passivo e o autor desistir da ação em relação a réu ainda não citado, o prazo para resposta correrá da data de intimação da decisão que homologar a desistência. ...". Servirá a presente decisão como mandado para citação da parte requerida. Ciência dos autos ao D. MP. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE SCHUMANN THOMAZ (OAB 258617/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002564-55.2025.8.26.0002

ID: 333891116

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002564-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. H. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANY YUKARI SOUZA FUJISAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002564-55.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - M.H.G.O. - Fls. 52/53: recebo como emenda à inicial. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor(a)es. Anote-se. 3. Consider… Processo 1002564-55.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - M.H.G.O. - Fls. 52/53: recebo como emenda à inicial. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor(a)es. Anote-se. 3. Considerando a natureza da lide, convidamos Vossa Senhoria e seus filhos menores, entre 6 e 17 anos idade, a participarem presencialmente, da Oficina de Parentalidade, que se realizará no próximo dia 29 de agosto de 2025, à partir das 12:30 hs, com previsão de término até 16:45 hs, no Fórum de Embu das Artes, localizado na Avenida Vereador Jorge de Souza, nº 855 - Jardim Arabutã - Embu das Artes/SP. A "Oficina de Parentalidade consiste em um programa pedagógico e educativo interdisciplinar, desenvolvido pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e destina-se aos casais separados ou em fase de separação com filhos menores de idade, fruto do relacionamento, tendo, por objetivo, ajudá-los na reorganização familiar, auxiliando os pais a lidarem de forma positiva com os conflitos, preservando, assim, a saúde física e psíquica dos filhos menores. Não será realizada nenhuma tentativa de conciliação na ocasião e, os ex-cônjuges assistirão à Oficina em salas separadas. Haverá, no dia da Oficina, o fornecimento de atestado de comparecimento para justificativa junto aos empregadores, bem como do certificado de participação. OBS.: A PARTICIPAÇÃO NA OFICINA DE PARENTALIDADE NÃO O(A) LIBERA DA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO!!!!!!! 4. Designo audiência VIRTUAL para o dia 10 de setembro de 2025, as 13:00 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. 1) Para acesso à Sala Virtual 5 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGY4ZDAwYWQtOTcwMC00NGVjLWE4MTItNTYyMjY3NTMxYTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2233eff1df-7ff0-4374-b86e-aaa1ab323521%22%7d Para acesso à Sala Virtual 5 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 5. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se. Advogados(s): Mariany Yukari Souza Fujisawa (OAB 517129/SP) - ADV: MARIANY YUKARI SOUZA FUJISAWA (OAB 517129/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002564-55.2025.8.26.0002

ID: 335160574

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Embu das Artes - 1ª Vara Judicial Classe: Guarda de Família Nº Processo: 1002564-55.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. H. G. DE O.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIANY YUKARI SOUZA FUJISAWA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002564-55.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - M.H.G.O. - Vistos. 1. Fls. 52/53: recebo como emenda à inicial. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor(a)es. Anote-se. … Processo 1002564-55.2025.8.26.0002 - Guarda de Família - Guarda - M.H.G.O. - Vistos. 1. Fls. 52/53: recebo como emenda à inicial. 2. Defiro os benefícios da justiça gratuita ao autor(a)es. Anote-se. 3. Considerando a natureza da lide, convidamos Vossa Senhoria e seus filhos menores, entre 6 e 17 anos idade, a participarem presencialmente, da Oficina de Parentalidade, que se realizará no próximo dia 29 de agosto de 2025, à partir das 12:30 hs, com previsão de término até 16:45 hs, no Fórum de Embu das Artes, localizado na Avenida Vereador Jorge de Souza, nº 855 - Jardim Arabutã - Embu das Artes/SP. A "Oficina de Parentalidade consiste em um programa pedagógico e educativo interdisciplinar, desenvolvido pelo CNJ - Conselho Nacional de Justiça, e pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e destina-se aos casais separados ou em fase de separação com filhos menores de idade, fruto do relacionamento, tendo, por objetivo, ajudá-los na reorganização familiar, auxiliando os pais a lidarem de forma positiva com os conflitos, preservando, assim, a saúde física e psíquica dos filhos menores. Não será realizada nenhuma tentativa de conciliação na ocasião e, os ex-cônjuges assistirão à Oficina em salas separadas. Haverá, no dia da Oficina, o fornecimento de atestado de comparecimento para justificativa junto aos empregadores, bem como do certificado de participação. OBS.: A PARTICIPAÇÃO NA OFICINA DE PARENTALIDADE NÃO O(A) LIBERA DA PARTICIPAÇÃO NA SESSÃO DE MEDIAÇÃO!!!!!!! 4. Designo audiência VIRTUAL para o dia 10 de setembro de 2025, as 13:00 horas. A audiência por videoconferência será efetivada por meio do aplicativo Microsoft Teams, no dia e horário agendados. Caso a parte não possua meios eletrônicos para participar da sessão virtual, deverá avisar ao Oficial, para que o mesmo informe em sua certidão Ficam a (s) parte (s) intimada (s) e cientificada (s) que, para participação na sessão virtual de conciliação, serão necessários: a) dispor (em) de telefone celular ou computador (notebook ou desktop), o qual deverá (ão) ter câmera de vídeo e microfone; b) ter (em) acesso à internet; c) ter (em) feito a instalação do aplicativo Microsoft Teams (no caso de telefone celular); e ; d) aguardar (em) "in lobby" até que a serventia do CEJUSC autorize seu (s) ingresso (s) na sala virtual. 1) Para acesso à Sala Virtual 5 por meio de seu computador, SELECIONE o endereço abaixo, COPIE-O E COLE-O em seu navegador: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_NGY4ZDAwYWQtOTcwMC00NGVjLWE4MTItNTYyMjY3NTMxYTE0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2233eff1df-7ff0-4374-b86e-aaa1ab323521%22%7d Para acesso à Sala Virtual 5 por intermédio de seu celular será necessário ter o aplicativo da Microsoft Teams instalado em seu aparelho e, após, aproxime a câmera de seu celular no QR CODE abaixo: Conforme Resolução nº 809/2019 do TJSP, as sessões de mediação/conciliação devem ser remuneradas. Fica dispensado(a) do pagamento dos honorários do(a) mediador(a), a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, com advogado(a) nomeado(a) nos termos do Convênio OAB/PGE (Art. 14 da Resolução 809/2019 do E. TJSP). A(s) parte(s) autossuficiente(s), com advogado(a-s) constituído(a-s), deverá(ão) arcar com o pagamento integral ou rateado entre os iguais, da remuneração do(a) mediador(a)/conciliador(a). Fixo a remuneração no patamar básico da tabela fixada pelo TJSP, qual seja, R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos), por sessão efetivamente instalada independente do resultado. Deverão a(s) partes(s) efetuar(em) o(s) depósito(s) da remuneração do(a) conciliador(a-es)/mediador (a-es), sob a titularidade da mediadora: TÂNIA REGINA NUNES DE ALBUQUERQUE - Banco Nu Pagamentos S/A - NUBANK - Agência: 0001, Conta nº 249896769-7, CPF nº: 612.009.727-91 - Chave PIX CPF: 61200972791, juntando o comprovante até a data da sessão de mediação. QUANDO FOR EFETUAR O PIX: Solicita-se que seja identificado no campo descrição o número do processo para facilitar a identificação do crédito A sessão somente será instalada após a comprovação do recolhimento da remuneração! 5. A fim de garantir o cumprimento desta decisão, caberá ao(á) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da intimação, indagar às partes, se possuem MEDIDA PROTETIVA em vigência, para participação na Oficina de Parentalidade, em datas distintas. Deverá, também, informá-las que, no caso de se depararem com problemas técnicos, que dificultem o acesso à plataforma virtual teams e, ainda, eventuais dúvidas, somente com relação ao link de acesso à sala virtual, entrar em contato com a Serventia do CEJUSC pelo telefone: 4506-1833. O CEJUSC não está permitido passar dados e esclarecer dúvidas acerca do andamento do processo, neste caso, favor ligar no telefone que consta no timbre/topo deste documento. Outrossim, no caso dos excluídos digitais, aquele(a) que informar que não possui qualquer meio eletrônico (celular, computador, internet, etc) para o acesso à plataforma digital/sala virtual, ou, ficar em dúvida quanto ao acesso do link, DEVERÁ O(A) SR(A) MEIRINHO(A) , CERTIFICAR NOS AUTOS, para que o Ofício de origem entre em contato com o CEJUSC, e o CEJUSC proceda à reserva de sala adaptada (com computador, fone de ouvido e câmera), que esteja disponível, para a efetiva participação da parte na sessão virtual. 6. Cite-se e intime-se a parte Ré, pessoalmente. O prazo para contestação (de quinze dias úteis) será contado a partir da realização da audiência. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. 7. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). 8. Servirá cópia dessa decisão como mandado. Intime-se. - ADV: MARIANY YUKARI SOUZA FUJISAWA (OAB 517129/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Reginaldo Da Silva Santos x Banco Votorantim S/A

ID: 307288123

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Panorama - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002564-11.2024.8.26.0416

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

REGINALDO DA SILVA SANTOS

Polo Passivo:

BANCO VOTORANTIM S/A

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002564-11.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reginaldo da Silva Santos - Banco Votorantim S/A - Vistos em saneador. 1) Não há nulidades a sanar, sendo que as … Processo 1002564-11.2024.8.26.0416 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Reginaldo da Silva Santos - Banco Votorantim S/A - Vistos em saneador. 1) Não há nulidades a sanar, sendo que as preliminares levantadas pela parte requerida serão melhor analisadas no momento da sentença. Assim, dou o feito por saneado. 2) Estabeleço como pontos de controvérsia: a existência de abuso nas taxas aplicadas ao negócio jurídico, capitalização indevida de juros. 3) Do ônus da prova. Em tema de instrução probatória, vale ressaltar que a relação entabulada entre as partes é de consumo. Inicialmente, deverá a parte requerida juntar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o contrato original pactuado com a parte requerente. Ademais, verifica-se que no presente caso a autora preenche os dois requisitos do art. 6º, inc. VIII do CDC, pois além da verossimilhança das suas alegações, cediça em casos semelhantes, constata-se que no caso dos autos restou evidente sua hipossuficiência técnico-econômico em relação à ré. Por se tratar de relação de consumo, na qual a responsabilidade do fornecedor é objetiva, por força do disposto no artigo 14, do Código de Defesa doConsumidor, cabe a ele provar que o serviço se pautou no dever de segurança e fiscalização inerente ao serviço, além de não ter agido com excesso. Portanto, incumbindo-se do ônus de comprovar que não deu causa de qualquer forma aos danos. Fixo como pontos controvertidos fáticos, sobre os quais recairão os meios de prova a seguir examinados: a) origem da dívida (ônus da autora); b) (in) existência de contratação pela autora (ônus da autora); c) existência e extensão dos danos (ônus da autora); d) valor eventualmente recebido em conta do autor (ônus da ré); e) apuração das taxas de juros exercida no negócio jurídico. Nos termos do artigo 357, III, do NCPC, vislumbro a excepcionalidade prevista no artigo 373, par. 1º, do mesmo código, pelo que, DEFIRO A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA quanto ao item a e b dos pontos de fato controversos. No mais, quanto ao ônus da prova a presença de eventuais abusos no contrato incumbe à ré, por força do disposto nos artigos 428 e 429 do Novo Código de Processo Civil. Esse é o entendimento jurisprudencial: INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA (EMPRÉSTIMO CONSIGNADO) C. C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAL E MORAL - FALSIDADE DOCUMENTAL -PERÍCIA - ÔNUS DO CUSTEIO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - Decisão que atribuiu ao réu o ônus de arcar com os honorários periciais - Insurgência - Descabimento - Documento que foi produzido pelo réu, a este cabendo arcar com o custo da perícia - Inteligência do art. 429, II, do CPC- Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP; Agravode Instrumento 2119517-33.2021.8.26.0000; Relator (a): Marino Neto; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional V - São Miguel Paulista - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). APELAÇÕES FRAUDE BANCÁRIA EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE VALORES E INDENIZAÇÃO SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL. RECURSO DO RÉU FRAUDE BANCÁRIA Contratação não reconhecida de empréstimo consignado Autor alega não ter firmado os contratos de empréstimo Determinação de realização de prova pericial grafotécnica Necessidade de exibição dos contratos, conforme manifestação do expert - Banco réu intimado por 4 (quatro) vezes para apresentação dos contratos e quedou-se inerte Instituição bancária que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência de contratação - Responsabilidade objetiva Fortuito interno Risco proveito - Súmula do STJ, verbete 479 Impossibilidade de compensação de valores diante da ausência de comprovação, por parte do réu, de que os valores constantes dos contratos foram disponibilizados efetivamente ao autor. RECURSO DO AUTOR DANOS MORAIS Ocorrência Descontos indevidos em benefício previdenciário Contratação fraudulenta Danos verificados - Indenização fixada em R$ 8.000,00 (oito mil reais), em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade Repetição simples, diante da ausência de má-fé. SENTENÇA REFORMADA RECURSO DO RÉU DESPROVIDO E DO AUTOR PROVIDO EM PARTE. (TJSP; ApelaçãoCível 1000787-07.2020.8.26.0553; Relator (a): Sergio Gomes; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Santo Anastácio - Vara Única; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021) (grifei). Portanto, deverá a parte requerida, se de seu interesse, arcar com os honorários periciais para realização de perícia contábil, os quais arbitro em R$1.000,00 (hum mil reais). Por fim, nos termos do art. 10 do CPC, advirto a parte autora que eventual declaração de inexigibilidade do contrato acarreta o retorno das partes ao status quo ante, com a consequente devolução de valores disponibilizados. Nesse sentido: BANCÁRIOS Ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c indenização por danos morais Sentença de procedência Empréstimos consignados não reconhecidos Hipótese em que o banco apresentou documentos relativos à contratação dos empréstimos Autor que nega a autenticidade das assinaturas apostas nos contratos Banco que não se interessou em produzir prova de perícia grafotécnica, de seu ônus (NCPC, art. 428, II e 429, II) Banco que não se desincumbiu do ônus de provar a existência da relação jurídica geradora do débito Contratações não provadas Partes que tornam ao estado anterior em que se encontravam Compensação entre o valor creditado e o valor do indébito Danos morais não configurados pela utilização do valor creditado Indenização indevida Sentença parcialmente modificada Decaimento recíproco Adequação dos ônus Recurso parcialmente provido. (TJSP; ApelaçãoCível 1001355-97.2021.8.26.0032; Relator (a): José Wagner de OliveiraMelattoPeixoto; Órgão Julgador: 37ª Câmara de Direito Privado; Foro de Araçatuba - 5ª Vara Cível; Data do Julgamento: 08/07/2021; Data de Registro: 08/07/2021)(grifei). Havendo requerimento e depósito dos honorários, no prazo de 10 dias, para a realização da perícia contábil, nomeio o Sr. CARLOS ROBERTO TADASHI DEZAN - tel. 3821-1794, CONTADOR. Determino sua intimação por e-mail e/ou telefone, desde que devidamente comprovado aos autos, devendo entregar o laudo no prazo de 30 (trinta) dias. Providencie a z. serventia o devido cadastramento no portal dos auxiliares da justiça. O objeto da perícia será o contrato a ser juntado pelo réu aos autos e, subsidiariamente, a perícia poderá recair nos documentos já acostados aos autos. Escoado o prazo sem comprovação do depósito, a decisão estará preclusa e o feito deverá retornar para sentença. No prazo de 15 dias, incumbe às partes arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso, indicar assistente técnico e apresentar quesitos. Ressalta-se que há nos autos a apresentação de quesitos pela parte requerente às fls. 159. O pagamento do perito será realizado somente ao final, depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos necessários. Advirto ao perito que o laudo pericial deverá ser elaborado em consonância com o disposto no artigo 473 do Código de Processo Civil, bem como que deverá assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias (CPC, artigo 466, § 2º). Nos próximos peticionamentos, deverá o advogado se atentar para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: ELIAZAR ROCHA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 466959/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002564-71.2023.8.26.0472" – Página 43 de 44

Marco Antonio Crespo Barbosa x Carlos Antonio O Do Nascimento

Processo nº 1002646-22.2021.8.26.0198

Processo nº 1002564-14.2025.8.26.0533

Processo nº 1000351-80.2020.8.26.0219

Processo nº 1000351-80.2020.8.26.0219

Processo nº 1002564-77.2025.8.26.0318

Processo nº 1002564-49.2025.8.26.0586

Processo nº 1002564-55.2025.8.26.0002

Processo nº 1002564-55.2025.8.26.0002

Reginaldo Da Silva Santos x Banco Votorantim S/A