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Processo nº 1002567-48.2024.8.26.0615

ID: 327054471

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tanabi - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002567-48.2024.8.26.0615

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LETíCIA DE OLIVEIRA LASO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS PAULO BARACIOLI MONTEIRO BRAGA

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Processo 1002567-48.2024.8.26.0615 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Compra e Venda - Letícia de Oliveira Laso - V. Considerando a dificuldade de localização da parte demandada para sua cita…

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Bruno Aurelio Mazieri Yamamoto x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 311890230

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004120-31.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO AURELIO MAZIERI YAMAMOTO

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004120-31.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Bruno Aurelio Mazieri Yamamoto - Recorrido: Safra Crédito, Financiamento e I… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004120-31.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Bruno Aurelio Mazieri Yamamoto - Recorrido: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO INEXIGÍVEL A TARIFA DE CADASTRO E CONDENANDO-O À RESTITUIÇÃO DE R$ 870,00. O RECORRENTE BUSCA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PRÁTICA DE VENDA CASADA E A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICAÇÃO DAS TESES DOS TEMAS 958 E 972 DO STJ, QUE TRATAM DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS E DA VENDA CASADA.COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DO SEGURO PRESTAMISTA, SEM CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA, CONFORME ADESÃO SEPARADA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS REFERENTES À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO OU CADASTRO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA EM CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 42, CDC; ART. 940, CC; ART. 406, CC; ART. 55, LEI 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003904-03.2024.8.26.0541, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17.01.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012946-93.2023.8.26.0482, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 31.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elvis Ozias Benevides dos Santos (OAB: 375056/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Bruno Aurelio Mazieri Yamamoto x Safra Crédito, Financiamento E Investimento S.A

ID: 311890670

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1004120-31.2024.8.26.0066

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

BRUNO AURELIO MAZIERI YAMAMOTO

Polo Passivo:

SAFRA CRéDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A

Intimação de acórdão

Advogados:

ALEXANDRE FIDALGO

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ELVIS OZIAS BENEVIDES DOS SANTOS

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004120-31.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Bruno Aurelio Mazieri Yamamoto - Recorrido: Safra Crédito, Financiamento e I… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004120-31.2024.8.26.0066 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Barretos - Recorrente: Bruno Aurelio Mazieri Yamamoto - Recorrido: Safra Crédito, Financiamento e Investimento S.a - Magistrado(a) Thomaz Carvalhaes Ferreira - Deram provimento parcial ao recurso, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONTRATO DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. SEGURO PRESTAMISTA. INEXISTÊNCIA DE VENDA CASADA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO DA TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO PELO POLO ATIVO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, DECLARANDO INEXIGÍVEL A TARIFA DE CADASTRO E CONDENANDO-O À RESTITUIÇÃO DE R$ 870,00. O RECORRENTE BUSCA A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA E A DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A PRÁTICA DE VENDA CASADA E A NULIDADE DA CONTRATAÇÃO DO SEGURO PRESTAMISTA; (II) DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE DEVOLUÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE.III. RAZÕES DE DECIDIRAPLICAÇÃO DAS TESES DOS TEMAS 958 E 972 DO STJ, QUE TRATAM DA ABUSIVIDADE DE CLÁUSULAS EM CONTRATOS BANCÁRIOS E DA VENDA CASADA.COMPROVAÇÃO DE CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DO SEGURO PRESTAMISTA, SEM CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA, CONFORME ADESÃO SEPARADA.IV. DISPOSITIVO E TESESRECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. CONDENAÇÃO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS REFERENTES À TARIFA DE ABERTURA DE CRÉDITO OU CADASTRO.TESES DE JULGAMENTO: 1. A REPETIÇÃO EM DOBRO É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA. 2. NÃO CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA EM CONTRATAÇÃO FACULTATIVA DE SEGURO.LEGISLAÇÃO CITADA:ART. 42, CDC; ART. 940, CC; ART. 406, CC; ART. 55, LEI 9.099/95.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1003904-03.2024.8.26.0541, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 17.01.2025.TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1012946-93.2023.8.26.0482, REL. MÔNICA SOARES MACHADO, 3ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 31.10.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Elvis Ozias Benevides dos Santos (OAB: 375056/SP) - Alexandre Fidalgo (OAB: 172650/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002567-61.2025.8.26.0082

ID: 297765713

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002567-61.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

NARRIANI MARCON PAULA LEITE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENATO PAULA LEITE

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Processo 1002567-61.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Narriani Marcon Paula Leite - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniên… Processo 1002567-61.2025.8.26.0082 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Narriani Marcon Paula Leite - Vistos. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação. Cite-se e intime-se o réu para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 335, do CPC). A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A citação será acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias úteis: I - havendo revelia, informe se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II - havendo contestação, manifeste-se em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III - em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, apresente resposta à reconvenção. Após manifestação da parte em réplica, intimem-se as partes para que especifiquem as provas que pretendem produzir em relação às questões de fato, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências que se julguem desnecessárias, inúteis ou meramente protelatórias. Prazo: 05 dias, sob pena de preclusão. Havendo interesse na produção de prova testemunhal, deverão na mesma oportunidade apresentar o rol de testemunhas, lembrando que as testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos). No mais, não sendo encontrado o citando, ficam desde já deferidas as pesquisas de endereço disponíveis junto aos sistema informatizados (Infojud/Sisbajud/Renajud/Serasajud/Siel/Prevjud, entre outras), mediante pedido certo da parte e recolhimento da taxa de pesquisa respectiva ( 1 UFESP por CPF/CNPJ e por pesquisa). Intime-se. - ADV: RENATO PAULA LEITE (OAB 332904/SP)

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Processo nº 0003087-15.2025.8.26.0510

ID: 293466353

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003087-15.2025.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

J. C. L. M. DE M. L. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARILIA DE MELO LOPES LAMBERTI

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JÚLIO CÉSAR LAMBERTI

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Processo 0003087-15.2025.8.26.0510 (processo principal 1002567-72.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.M.L.L. - - J.C.L. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobran… Processo 0003087-15.2025.8.26.0510 (processo principal 1002567-72.2024.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação - M.M.L.L. - - J.C.L. - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença para cobrança dos honorários de sucumbência fixados na sentença de folhas 06/08. Em atenção à recente alteração introduzida pela Lei 15.109/2025 ao Código de Processo Civil, que acrescentou o § 3º ao artigo 85, fica o advogado dispensado do adiantamento das custas processuais. Intime-se o Requerido para, no prazo de quinze (15) dias, cumprir voluntariamente a obrigação sob pena 10% (dez por cento) de multa e 10% (dez por cento) de honorários advocatícios sobre o valor do débito, nos termos do Artigo 523 e parágrafos do Código de Processo Civil. Decorrido o prazo sem manifestação, certifique-se e intime-se o(a) credor(a) para apresentar demonstrativo discriminado e atualizado do débito, incluindo-se a multa e os honorários advocatícios. Com a conta nos autos, seja realizada pesquisa e bloqueio de ativos financeiros em nome do(a) devedor(a) pelo sistema Bacenjud. Se negativa ou insuficiente, sejam pesquisados veículos pelo Renajud e fica desde logo determinada a realização da penhora se forem encontrados automóveis de propriedade dele(a). Se também resultarem negativas, expeça-se mandado ou carta precatória para penhora e avaliação. Fica o(a) Requerido(a) advertido(a) de que, transcorrido o prazo para cumprimento espontâneo da obrigação, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresentar impugnação. O Oficial de Justiça, à vista dos documentos pessoais do(a) Requerido(a), deve anotar na certidão o RG - Registro Geral, CPF - Cadastro de Pessoa Física, os nomes dos genitores, a naturalidade, a data de nascimento, o e-mail, e os telefones fixo e celular. Em caso de citação com hora certa o(a) Requerido(a) deve ser advertido(a) de que será nomeado curador especial se houver revelia. Servirá este como mandado. - ADV: MARILIA DE MELO LOPES LAMBERTI (OAB 473933/SP), JÚLIO CÉSAR LAMBERTI (OAB 395259/SP)

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Processo nº 1002567-31.2025.8.26.0577

ID: 279664618

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José dos Campos - 3ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002567-31.2025.8.26.0577

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IBERE RICARDO JANUARIO EVANGELISTA

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ADV: Ibere Ricardo Januario Evangelista (OAB 292032/SP) Processo 1002567-31.2025.8.26.0577 - Monitória - Reqte: CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - VISTOS Trata-se de ação de conheci… ADV: Ibere Ricardo Januario Evangelista (OAB 292032/SP) Processo 1002567-31.2025.8.26.0577 - Monitória - Reqte: CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A. - VISTOS Trata-se de ação de conhecimento proposta por CGMP - CENTRO DE GESTAO DE MEIOS DE PAGAMENTO S.A., em face de Samatur Sjc Turismo Ltda. Determinado que a parte postulante procedesse ao recolhimento das custas processuais, esta deixou de fazê-lo. É o relatório. DECIDO. A petição inicial deve ser indeferida. Isso porque, quedando-se inerte a parte postulante, diante da determinação de recolhimento das custas custas processuais devidas. Tem, portanto, incidência a norma disposta no artigo 321, do CPC, que deve ser interpretada em harmonia com o disposto nos artigos 319, 219 e 220, do mesmo diploma normativo, segundo o qual O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresente defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado, prescrevendo, em seguida, o parágrafo único que Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. É a hipótese deste processo, uma vez que não houve o recolhimento das custas processuais devidas. Ante o exposto, INDEFERE-SE a petição inicial e JULGA-SE EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, inciso I, combinado com o artigo 320 e 321, parágrafo único, todos do CPC. Uma vez que não houve início de desenvolvimento da jurisdição, não há falar em custas processuais, devendo, todavia, a parte autora, nos termos do Provimento 2739/2024 - DJE de maio de 2024, páginas 07 e 08, recolhimento no valor correspondente a 5 UFESP's, em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ, com o código 224-0, expedindo-se carta de intimação para pagamento, no prazo de cinco dias. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos definitivamente código 61615.

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Brnpar Empreeendimentos Imobiliarios Ltda. x Cleiton Luiz Paes De Arruda e outros

ID: 279807325

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002567-38.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

BRNPAR EMPREEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

CLEITON LUIZ PAES DE ARRUDA MARIA IZABEL ANTONIO PAES ARRUDA ROBERTA SILVA MOREIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES SALAZAR JÚNIOR

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PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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CAROLINE SOLERO FORTUNA

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ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI

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ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB 381887/SP), Caroline Solero Fortuna (OAB 471431/SP), Rafael Rodrigues Salazar Júnior (OAB 515428/SP) Proce… ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB 381887/SP), Caroline Solero Fortuna (OAB 471431/SP), Rafael Rodrigues Salazar Júnior (OAB 515428/SP) Processo 1002567-38.2021.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRNPAR Empreeendimentos Imobiliarios Ltda. - Exectda: Roberta Silva Moreira, Cleiton Luiz Paes de Arruda, Maria Izabel Antonio Paes Arruda - 1.Fls. 567 e 585/593: Dou por regularizadas as representações processuais dos executados. Anote-se. 2.Fls. 569/584: Os executados requereram a liberação de numerários bloqueados, via SISBAJUD, às fls. 513/564 (R$ 13.132,88, em nome Maria Izabel Antonio Paes de Arruda; R$ 1.328,27, em nome de Cleiton Luiz Paes de Arruda, e; R$ 1.406,89, em nome de Roberta Silva Moreira), reforçando o argumento da impenhorabilidade absoluta. Juntaram documentos às fls. 594/626. 3.Manifestação sobre a impugnação às fls. 627/635. Pois bem. 4.Considerando os documentos acostados; as razões contidas na decisão às fls. 472/477 e haja vista que o pedido veiculado nos autos não se enquadra nas mencionadas exceções, determino o desbloqueio parcial dos montantes penhorados, via SISBAJUD, às fls. 513/564, correspondente às seguintes quantias: (i) R$ 1.328,27 (um mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), em nome de Cleiton Luiz Paes de Arruda, e; (ii) R$ 1.406,89 (um mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e nove centavos), em nome de Roberta Silva Moreira. 4.1.Cumpra-se com a máxima urgência. 5.Sem prejuízo, a fim de se deliberar acerca dos demais pedidos formulados, intime-se a co-executada, Maria Izabel Antonio Paes de Arruda, para, no prazo de 05 dias, providenciar a juntada aos autos dos três últimos extratos mensais da conta bancária objeto do bloqueio (R$ 13.132,78), bem como, os três últimos comprovantes de rendimentos e/ou benefícios previdenciários percebidos; sob pena de indeferimento do postulado, sem nova intimação. 6.Cumpridas as determinações acima, tornem, imediatamente, conclusos para decisão. Intime-se.

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Brnpar Empreeendimentos Imobiliarios Ltda. x Cleiton Luiz Paes De Arruda e outros

ID: 277894982

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002567-38.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

BRNPAR EMPREEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

CLEITON LUIZ PAES DE ARRUDA MARIA IZABEL ANTONIO PAES ARRUDA ROBERTA SILVA MOREIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES SALAZAR JÚNIOR

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PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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CAROLINE SOLERO FORTUNA

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ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI

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ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB 381887/SP), Caroline Solero Fortuna (OAB 471431/SP), Rafael Rodrigues Salazar Júnior (OAB 515428/SP) Proce… ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB 381887/SP), Caroline Solero Fortuna (OAB 471431/SP), Rafael Rodrigues Salazar Júnior (OAB 515428/SP) Processo 1002567-38.2021.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRNPAR Empreeendimentos Imobiliarios Ltda. - Exectda: Roberta Silva Moreira, Cleiton Luiz Paes de Arruda, Maria Izabel Antonio Paes Arruda - 1.Fls. 567 e 585/593: Dou por regularizadas as representações processuais dos executados. Anote-se. 2.Fls. 569/584: Os executados requereram a liberação de numerários bloqueados, via SISBAJUD, às fls. 513/564 (R$ 13.132,88, em nome Maria Izabel Antonio Paes de Arruda; R$ 1.328,27, em nome de Cleiton Luiz Paes de Arruda, e; R$ 1.406,89, em nome de Roberta Silva Moreira), reforçando o argumento da impenhorabilidade absoluta. Juntaram documentos às fls. 594/626. 3.Manifestação sobre a impugnação às fls. 627/635. Pois bem. 4.Considerando os documentos acostados; as razões contidas na decisão às fls. 472/477 e haja vista que o pedido veiculado nos autos não se enquadra nas mencionadas exceções, determino o desbloqueio parcial dos montantes penhorados, via SISBAJUD, às fls. 513/564, correspondente às seguintes quantias: (i) R$ 1.328,27 (um mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), em nome de Cleiton Luiz Paes de Arruda, e; (ii) R$ 1.406,89 (um mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e nove centavos), em nome de Roberta Silva Moreira. 4.1.Cumpra-se com a máxima urgência. 5.Sem prejuízo, a fim de se deliberar acerca dos demais pedidos formulados, intime-se a co-executada, Maria Izabel Antonio Paes de Arruda, para, no prazo de 05 dias, providenciar a juntada aos autos dos três últimos extratos mensais da conta bancária objeto do bloqueio (R$ 13.132,78), bem como, os três últimos comprovantes de rendimentos e/ou benefícios previdenciários percebidos; sob pena de indeferimento do postulado, sem nova intimação. 6.Cumpridas as determinações acima, tornem, imediatamente, conclusos para decisão. Intime-se.

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Brnpar Empreeendimentos Imobiliarios Ltda. x Cleiton Luiz Paes De Arruda e outros

ID: 275940815

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002567-38.2021.8.26.0038

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

BRNPAR EMPREEENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Polo Passivo:

CLEITON LUIZ PAES DE ARRUDA MARIA IZABEL ANTONIO PAES ARRUDA ROBERTA SILVA MOREIRA

Intimação

Advogados:

RAFAEL RODRIGUES SALAZAR JÚNIOR

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PAULO HENRIQUE LOPES BATISTA

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CAROLINE SOLERO FORTUNA

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ANDRÉ LUÍS DA COSTA BAPTISTA MARCONI

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ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB 381887/SP), Caroline Solero Fortuna (OAB 471431/SP), Rafael Rodrigues Salazar Júnior (OAB 515428/SP) Proce… ADV: Paulo Henrique Lopes Batista (OAB 194257/SP), André Luís da Costa Baptista Marconi (OAB 381887/SP), Caroline Solero Fortuna (OAB 471431/SP), Rafael Rodrigues Salazar Júnior (OAB 515428/SP) Processo 1002567-38.2021.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: BRNPAR Empreeendimentos Imobiliarios Ltda. - Exectda: Roberta Silva Moreira, Cleiton Luiz Paes de Arruda, Maria Izabel Antonio Paes Arruda - 1.Fls. 567 e 585/593: Dou por regularizadas as representações processuais dos executados. Anote-se. 2.Fls. 569/584: Os executados requereram a liberação de numerários bloqueados, via SISBAJUD, às fls. 513/564 (R$ 13.132,88, em nome Maria Izabel Antonio Paes de Arruda; R$ 1.328,27, em nome de Cleiton Luiz Paes de Arruda, e; R$ 1.406,89, em nome de Roberta Silva Moreira), reforçando o argumento da impenhorabilidade absoluta. Juntaram documentos às fls. 594/626. 3.Manifestação sobre a impugnação às fls. 627/635. Pois bem. 4.Considerando os documentos acostados; as razões contidas na decisão às fls. 472/477 e haja vista que o pedido veiculado nos autos não se enquadra nas mencionadas exceções, determino o desbloqueio parcial dos montantes penhorados, via SISBAJUD, às fls. 513/564, correspondente às seguintes quantias: (i) R$ 1.328,27 (um mil, trezentos e vinte e oito reais e vinte e sete centavos), em nome de Cleiton Luiz Paes de Arruda, e; (ii) R$ 1.406,89 (um mil, quatrocentos e seis reais e oitenta e nove centavos), em nome de Roberta Silva Moreira. 4.1.Cumpra-se com a máxima urgência. 5.Sem prejuízo, a fim de se deliberar acerca dos demais pedidos formulados, intime-se a co-executada, Maria Izabel Antonio Paes de Arruda, para, no prazo de 05 dias, providenciar a juntada aos autos dos três últimos extratos mensais da conta bancária objeto do bloqueio (R$ 13.132,78), bem como, os três últimos comprovantes de rendimentos e/ou benefícios previdenciários percebidos; sob pena de indeferimento do postulado, sem nova intimação. 6.Cumpridas as determinações acima, tornem, imediatamente, conclusos para decisão. Intime-se.

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Processo nº 1016729-93.2023.8.26.0482

ID: 310279857

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1016729-93.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ELOISE APARECIDA MEDINA SOLA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANO RODRIGO PAGANIN

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ELAINE CRISTINA ZIEMBA

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Processo 1016729-93.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Eloise Aparecida Medina Sola - Vistos. Embargos de declaração de fls. 352/356: Os embargos devem ser rejeitados, n… Processo 1016729-93.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Tutela de Urgência - Eloise Aparecida Medina Sola - Vistos. Embargos de declaração de fls. 352/356: Os embargos devem ser rejeitados, não se verificando na sentença obscuridade, omissão ou contradição. Dispõe o CPC: "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material." O parágrafo único do art. 1.022 estabelece que "considera-se omissa a decisão que": I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o. Não se encaixa o tema explorado nos embargos em nenhuma dessas hipóteses. Conforme reiteradamente proclamado nos julgados, examinadas todas as questões relevantes para o julgamento, nada mais precisa ficar expresso na decisão. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - Alegação de prequestionamento - Desnecessidade de mencionar artigos de lei a cada ponto do julgado - Julgador que não está adstrito enfrentar a integralidade dos artigos citados - Decisão fundamentada - Ausência de obscuridade, contradição, erro material ou omissão - Inteligência do art. 1.025 do CPC - Embargos rejeitados (TJSP, 5ª Câmara de Direito Privado, Embargos de Declaração Cível nº 2257437-20.2019.8.26.0000/50000, da Comarca de São Paulo, Rel. Moreira Viegas, j. 13/5/2020). Além disso, as únicas hipóteses excepcionais em que se admite o caráter modificativo dos embargos referem-se a erro material evidente ou manifesta nulidade, o que não ocorreu no caso. Nesse sentido, na lição de Nelson Nery Junior: "Os EDcl têm finalidade de completar a decisão omissa ou, ainda, de aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições. Não têm caráter substitutivo da decisão embargada, mas sim integrativo ou aclaratório. Prestam-se também à correção de erro material. Como regra, não tem caráter substitutivo, modificador ou infringente do julgado (...). Não mais cabem quando houver dúvida da decisão (...)".(in Código de Processo Civil Comentado: Novo CPC Lei 13.105/2015, 1 ed. em e-book, RT, 2015, p. 2191, em nota ao art. 1.022 E-BOOK). A divergência sobre o mérito, sobre a interpretação do v. acórdão explorado, deve ser questionado por recurso próprio. Emprestando dizeres do Des. Osvaldo Magalhães, na apreciação dos Embargos de Declaração Cível nº 1000254-98.2017.8.26.0053/50000, pela 4ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo (5/5/2020), "logo, tem-se que a embargante revela, em verdade, inconformismo com o resultado do julgado. Todavia, os aclaratórios não se prestam a tal finalidade". Decido, assim, pela rejeição dos embargos de declaração. Int. - ADV: ELAINE CRISTINA ZIEMBA (OAB 428373/SP), JULIANO RODRIGO PAGANIN (OAB 265431/SP)

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