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Manoel Rodrigues De Sousa x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 319215195

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002581-51.2018.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A MC TRUCK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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IACI ALVES BONFIM

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DANILLO COELHO PIMENTEL

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VALDENICE GOMES CELESTINO SOARES

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PERICLES CAVALCANTI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002581-51.2018.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002581-51.2018.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: MANOEL RODRIGUES DE SOUSA (Justiça Gratuita) - Apelado: MC TRUCK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA e outro - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO EM RELAÇÃO A UM FIADOR. DEFESA POR NEGATIVA GERAL DOS CORRÉUS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA E DO EMBARGANTE.NULIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO A UM DOS FIADORES NÃO INVALIDA AUTOMATICAMENTE O CONTRATO BANCÁRIO COMO UM TODO INICIAL DESACOMPANHADA DOS TÍTULOS INADIMPLIDOS SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS.REPARTIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ENTRE OS PATRONOS DO EMBARGANTE E CURADOR ESPECIAL (CORRÉUS) PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA CRITÉRIOS QUE DEVEM ATENDER AOS INCISOS I A IV DO § 2º, ART. 85 DO CPC SENTENÇA REFORMADA PARA ESTABELECER A PROPORÇÃO EM 80% E 20%, MANTIDO O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, (R$ 277.756,37) RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13

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Processo nº 1002581-53.2023.8.26.0005

ID: 330329932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional V - São Miguel Paulista - 2ª Vara da Família e Sucessões Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1002581-53.2023.8.26.0005

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

REGIS MATIAS DA SILVA TIAGO MATIAS DA SILVA VITóRIA APARECIDA CANDIDO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DA CUNHA BENFICA

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REGINA APARECIDA DA SILVA ÁVILA

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MARCIA MONTEIRO DA CRUZ

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Processo 1002581-53.2023.8.26.0005 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Regis Matias da Silva - Vitória Aparecida Candido da Silva - - Tiago Matias da Silva e outro - Abelina Sampaio da …

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J. De S. A. G. x B. F. G.

ID: 294964516

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mauá - 1ª Vara da Família e Sucessões Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002581-23.2025.8.26.0348

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

J. DE S. A. G.

Polo Passivo:

B. F. G.

Intimação

Advogados:

VANESSA BARBOSA ROCHA

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DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA

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Processo 1002581-23.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Família - J.S.A.G. - B.F.G. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade à parte requerida. Anote-se. 2. No mais, sobre a contesta… Processo 1002581-23.2025.8.26.0348 - Procedimento Comum Cível - Família - J.S.A.G. - B.F.G. - Vistos. 1. Defiro os benefícios da gratuidade à parte requerida. Anote-se. 2. No mais, sobre a contestação de fls. 84/103, manifeste-se a parte autora em réplica no prazo legal. 3. Sem prejuízo, determino que as partes especifiquem as provas que desejam produzir, justificando a pertinência e a utilidade de cada elemento, observando que: a) não cabe a cumulação do requerimento de imediato julgamento (art. 355, CPC) com a especificação de provas, de modo que esta será tida por inexistente, porque prejudicial àquele; b) justificativas genéricas implicarão indeferimento pelo não desencargo do ônus; c) o requerimento de produção de prova documental superveniente deve ser justificado nos termos do art. 435 do CPC; d) o requerimento de produção de prova testemunhal deverá ser acompanhado do rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível: nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), exposta a pertinência e a utilidade de cada oitiva desejada, sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos (artigo 357, V, § 6º do CPC). Esclareçam, no mesmo ato, se desejam a realização de audiência de conciliação, sob pena de o silêncio ser interpretado como desinteresse. No mesmo prazo, deverão as partes informar sobre eventuais provas que pretendam produzir em audiência, justificando sua pertinência e o fato específico a ser provado, estando cientes de que, requerimento genéricos não serão apreciados, sendo indeferidos pedidos de produção de provas inúteis, protelatórias ou cujo conteúdo somente possa ser comprovado documentalmente (artigos 370, parágrafo único e 443, II do CPC). Prazo: 15 (quinze) dias (observando-se que para a parte representada pela Defensoria Pública do Estado de São Paulo e quando a parte for União, Estados, Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público, o prazo é em dobro). Intime-se. - ADV: VANESSA BARBOSA ROCHA (OAB 254961/SP), DANIELA BIANCONI ROLIM POTADA (OAB 205264/SP)

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Manoel Rodrigues De Sousa x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 319208863

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002581-51.2018.8.26.0224

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MANOEL RODRIGUES DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A MC TRUCK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

JORGE LUIZ REIS FERNANDES

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IACI ALVES BONFIM

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DANILLO COELHO PIMENTEL

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VALDENICE GOMES CELESTINO SOARES

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PERICLES CAVALCANTI RODRIGUES

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002581-51.2018.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002581-51.2018.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apte/Apdo: MANOEL RODRIGUES DE SOUSA (Justiça Gratuita) - Apelado: MC TRUCK IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO E COMÉRCIO DE PEÇAS LTDA e outro - Apdo/Apte: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Olavo Sá - Deram provimento em parte aos recursos. V. U. - AÇÃO MONITÓRIA. CONTRATO DE DESCONTO DE TÍTULOS. DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO CONTRATO EM RELAÇÃO A UM FIADOR. DEFESA POR NEGATIVA GERAL DOS CORRÉUS. SENTENÇA QUE ACOLHEU OS EMBARGOS E JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO MONITÓRIA RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EMBARGADA E DO EMBARGANTE.NULIDADE RECONHECIDA EM RELAÇÃO A UM DOS FIADORES NÃO INVALIDA AUTOMATICAMENTE O CONTRATO BANCÁRIO COMO UM TODO INICIAL DESACOMPANHADA DOS TÍTULOS INADIMPLIDOS SENTENÇA REFORMADA NESTA PARTE PARA RECONHECER A EXTINÇÃO DA AÇÃO EM RELAÇÃO AOS CORRÉUS.REPARTIÇÃO DA VERBA HONORÁRIA ENTRE OS PATRONOS DO EMBARGANTE E CURADOR ESPECIAL (CORRÉUS) PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE E DA SUCUMBÊNCIA CRITÉRIOS QUE DEVEM ATENDER AOS INCISOS I A IV DO § 2º, ART. 85 DO CPC SENTENÇA REFORMADA PARA ESTABELECER A PROPORÇÃO EM 80% E 20%, MANTIDO O PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM 10% DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, (R$ 277.756,37) RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pericles Cavalcanti Rodrigues (OAB: 19072/PE) - Valdenice Gomes Celestino Soares (OAB: 12112/PI) - Danillo Coelho Pimentel (OAB: 6611/PI) - Iaci Alves Bonfim (OAB: 202113/SP) - Jorge Luiz Reis Fernandes (OAB: 220917/SP) - Sala 203 – 2º andar

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Aparecida De Souza Dao x Safra Credito Financiamento E Investimento S/A

ID: 277342780

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 13ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002581-68.2023.8.26.0097

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

APARECIDA DE SOUZA DAO

Polo Passivo:

SAFRA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

EDUARDO CHALFIN

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LUCAS VIEIRA DA CÂMARA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002581-68.2023.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002581-68.2023.8.26.0097 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Buritama - Apelante: Aparecida de Souza Dao (Justiça Gratuita) - Apelado: Safra Credito Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Francisco Giaquinto - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - *AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA RECURSO EXCLUSIVO DA AUTORA. REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO ENTENDIMENTO FIXADO PELO STJ NO EARESP 600.663/RS, NO SENTIDO DE QUE “A REPETIÇÃO EM DOBRO, PREVISTA NO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 42 DO CDC, É CABÍVEL QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONSUBSTANCIAR CONDUTA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, OU SEJA, DEVE OCORRER INDEPENDENTEMENTE DA NATUREZA DO ELEMENTO VOLITIVO” (TEMA 929) - MODULAÇÃO DOS EFEITOS DA DECISÃO PARA QUE A DEVOLUÇÃO DE INDÉBITOS NÃO DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO SE APLIQUE SOMENTE A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021 CONTRATO CELEBRADO APÓS REFERIDO PERÍODO - REPETIÇÃO EM DOBRO POSSIBILIDADE SENTENÇA ALTERADA RECURSO PROVIDO. VALOR A DO INDÉBITO - PRETENDIDA A APLICAÇÃO DOS MESMOS ENCARGOS CONTRATUAIS NA REPETIÇÃO DO INDÉBITO - IMPOSSIBILIDADE APLICAÇÃO DO TEMO REPETITIVO Nº 968 DO STJ PROCEDENTES DO STJ E TJSP RECURSO NEGADO. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - VERBA HONORÁRIA FIXADA POR EQUIDADE EM PATAMAR CONDIZENTE COM AS DIRETRIZES DO ART. 85, §8º, DO CPC, DE FORMA A REMUNERAR CONDIGNAMENTE O ADVOGADO - RECURSO NEGADO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. * ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lucas Vieira da Câmara (OAB: 422419/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002581-80.2024.8.26.0114

ID: 276732104

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002581-80.2024.8.26.0114

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

LILIANE CORREA BUTZLOFF DE ABREU

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JULIANA VANZELLI VETORASSO GARCIA

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ADV: Juliana Vanzelli Vetorasso Garcia (OAB 251819/SP) Processo 1002581-80.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Liliane Correa Butzloff de Abreu - Vistos. Dê-… ADV: Juliana Vanzelli Vetorasso Garcia (OAB 251819/SP) Processo 1002581-80.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Liliane Correa Butzloff de Abreu - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int.

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Processo nº 1002581-85.2025.8.26.0198

ID: 301247133

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002581-85.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

VALMIR NUNES BISPO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA DE MORAES VALLINI

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Processo 1002581-85.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Valmir Nunes Bispo - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito … Processo 1002581-85.2025.8.26.0198 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença Prêmio - Valmir Nunes Bispo - Vistos. O acesso ao Juizado Especial em primeira instância é gratuito para todos. Ficam as partes intimadas de que na eventual interposição de recurso e caso a situação econômica da parte recorrente não lhe permita pagar as custas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família, nos termos da lei, poderá formular pedido de gratuidade, se o caso, comprovando sua hipossuficiência econômica, mediante a juntada dos seguintes documentos: cópia da carteira profissional onde conste qualificação da parte e a página de registro do vínculo empregatício, comprovante de rendimentos, e outros documentos que entender relevantes, devidamente recentes e atualizados, para apreciação do pedido de Justiça Gratuita. Na falta de tais documentos, o pedido será indeferido e será concedido o prazo de 48h00 (quarenta e oito horas), para juntada do preparo. CITE-SE a PARTE REQUERIDA, através do Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 508/2018, para os termos da ação em epígrafe, ficando advertida do prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da citação, para apresentar a defesa, sob pena de serem presumidos como verdadeiros os fatos articulados na inicial, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil. A contestação deverá ser instruída com todos os documentos necessários para comprovação das alegações, sob pena de preclusão. Fica consignado que os prazos processuais nos Juizados Especiais contam-se da data da ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do comprovante de intimação ou citação, desde que haja expressa advertência, nos termos do Enunciado 13 do FONAJE. Considerando a vedação de sentença ilíquida no Juizado Especial Cível (artigo 38, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95, aplicado, subsidiariamente, nos termos do artigo 27 da Lei nº 12.153/2009), ficaadvertida de que, se adefesa não for instruída comquadro demonstrativo do valor que a parte requeridaentende devido na hipótese de procedência da ação e documentos que embasem os cálculos, serão presumidoscomo verdadeiros osvalores apresentados pela parte autora. O prazo em dobro previso no art. 186 do CPC 2015 não se aplica ao Juizado Especial da Fazenda Pública, conforme Enunciados aprovados no DJE de 17/02/2017. Advertência: O abandono da causa por mais de trinta dias dará ensejo à extinção do processo e a condenação ao pagamento das despesas processuais, nos termos do art. 485, III, parág. 2º do CPC. Valendo a presente decisão como ofício, se o caso. Intime-se. - ADV: DANIELA DE MORAES VALLINI (OAB 183340/SP)

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Processo nº 0003871-43.2025.8.26.0008

ID: 310750709

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 4ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003871-43.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

EDIFíCIO MILANO CLUB

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO EDUARDO BERTI

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Processo 0003871-43.2025.8.26.0008 (processo principal 1002581-73.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Edifício Milano Club - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, II, do Códi… Processo 0003871-43.2025.8.26.0008 (processo principal 1002581-73.2025.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Condomínio - Edifício Milano Club - Vistos. 1 - Na forma do artigo 513, § 2º, II, do Código de Processo Civil, intime-se a parte executada, por carta, no endereço onde ocorreu a citação, salvo informação atualizada constante nos autos (art. 274, Parágrafo único, CPC), para que, no prazo processual de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado de débito, acrescido de custas, se houver. Valor do débito: R$ 23.657,78 - JUNHO/2025. Atenção: as petições devem ser apresentadas com uma das classificações: 38045 - Impugnação ao Cumprimento da Sentença; 676 - Pedido de Extinção (art. 924, II, do CPC). 2 - Fica a parte executada advertida de que, decorrido o prazo previsto no art. 523 do CPC sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 dias para que, independentemente de penhora ou de nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, que deve ser instruída com todos os documentos que demonstrem o alegado, sob pena de ser sumariamente rejeitada. 3 - Não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo do artigo 523, o débito será acrescido de multa de 10% e também de honorários de advogado de 10%. 4 - Superado o prazo inicial de 15 dias para cumprimento voluntário do julgado, independentemente da apresentação de impugnação, cumpre à parte exequente encartar aos autos planilha de débito atualizado e requerer pesquisas nos sistemas informatizados à disposição do juízo, juntamente com a prova do recolhimento das respectivas custas, sob pena do pedido ser sumariamente indeferido. 5 - Para a maior celeridade processual, a parte exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados de cada executado(a): a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado, acrescido da multa e honorários. 6 - Nos termos do artigo 104-A das NSCGJ e do art. 517 do Código de Processo Civil, decorrido o prazo legal de 15 dias sem o cumprimento do julgado pela parte executada, servirá a presente decisão como certidão para fim de protesto extrajudicial da sentença. Caberá à parte exequente, se assim o quiser, a oportuna impressão e encaminhamento por conta própria, obrigatoriamente em conjunto com cópia da sentença e das certidões de trânsito em julgado e de decurso do prazo para cumprimento voluntário da obrigação (art. 517, § 1º, CPC). 7 - Na ausência de impulso processual pela parte exequente (ou, se caso, ausência de recolhimento das taxas necessárias às pesquisas requeridas para satisfação do crédito), certifique-se e aguarde-se provocação no arquivo, observado o prazo prescricional. Int. - ADV: FABIO EDUARDO BERTI (OAB 168279/SP)

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Processo nº 1002581-69.2025.8.26.0462

ID: 303110832

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Poá - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002581-69.2025.8.26.0462

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

JULIANO CARDOSO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ISRAEL REINALDO ALVES

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Processo 1002581-69.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliano Cardoso da Silva - Vistos. 1. Pedido de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita:Para apreciação do pedido de… Processo 1002581-69.2025.8.26.0462 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Juliano Cardoso da Silva - Vistos. 1. Pedido de deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita:Para apreciação do pedido de Justiça Gratuita, nos termos do artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil traga a parte autora aos autos: a) Cópia da CTPS (ainda que não possua registros), b) Extrato de eventual benefício previdenciário c) Comprovante de pagamento/holerite dos 3 últimos meses; d) Faturas de todos os seus cartões de crédito dos últimos 2 meses; e) Relatório do registrato do banco central indicando todas as contas de sua titularidade3. f) Extratos bancários dos 3 últimos meses de todas as contas indicadas no registrato do banco central. g) Duas últimas declarações de imposto de renda prestadas à Receita Federal (caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados). Todos os documentos devem ser apresentados sob pena de: Indeferimento dos benefícios da Justiça Gratuita e determinação de recolhimento de custas sob pena de cancelamento da distribuição. Insta salientar que a inicial não foi recebida, portanto, não cabe pedido de desistência, devendo a parte comprovar os requisitos da Justiça Gratuita como determinado ou recolher as custas no mesmo prazo. Prazo improrrogável de 15 (quinze) dias. Para a apreciação é imprescindível a juntada de todos os documentos para análise conjunta, eafimde cooperar com a parte todo os documentos podem ser obtidos por meio digital, tendo este juízo disponibilizado o link de acesso dos respectivos locais de emissão no rodapé deste ronunciamento judicial, portanto, não será concedido prazo suplementar e caso não apresentando todos os documentos, será o benefício da justiça gratuita indeferido com a aplicação da respectiva penalidade. 2. Certificado pela Serventia o cumprimento da presente decisão, fica a petição recebida em aditamento à inicial, procedendo-se às devidas anotações. Neste caso, CITE-SE, por carta, a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis a contar da data de juntada aos autos do aviso de recebimento, salientando que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno eventual designação de audiência de conciliação. (CPC, art. 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). Int. - ADV: ISRAEL REINALDO ALVES (OAB 447817/SP)

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Processo nº 1002581-35.2025.8.26.0441

ID: 309294732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002581-35.2025.8.26.0441

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

EVERSON CALIXTO DE ALMEIDA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR

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Processo 1002581-35.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Everson Calixto de Almeida Santos - Vistos. Tratam os autos de ação da competência d… Processo 1002581-35.2025.8.26.0441 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Everson Calixto de Almeida Santos - Vistos. Tratam os autos de ação da competência do JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA, criado pela Lei nº 12.153/2009 e regulamentado, no Estado de São Paulo, pelo Provimento nº 1.768/2010, do Conselho Superior da Magistratura do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. A competência deste Juizado Especial Cível da Comarca de Peruíbe está disciplinada pelo artigo 2º, inciso II, alínea b, do referido provimento. Compulsando os autos, observo que a lide foi proposta contra a ré SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPREV e Fazenda Pública do Estado de São Paulo Deste modo e para que não se designem audiências fadadas ao insucesso, intime-se a ré, para que, no prazo de trinta dias úteis, informe ao juízo: Se os seus representantes judiciais poderão conciliar nos processos da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do artigo 8º Lei nº 12.153/2009. Em caso positivo, deverá juntar aos autos cópia da lei municipal autorizadora; Se há interesse na designação da audiência de conciliação, prevista no artigo 21 da Lei 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009, visando à tentativa de conciliação sobre o litígio objeto da presente ação. A não manifestação dentro deste prazo será considerada como negativa tácita à tentativa de conciliação. Ademais, devido ao grande movimento judiciário existente neste Juizado Especial Cível e ao excessivo atraso na designação de audiências de instrução, muitas vezes inúteis por se tratar de matéria que não demanda instrução oral, bem como com fundamento nos objetivos da economia processual e celeridade, previstos no artigo 2º da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 27 da Lei nº 12.153/2009 determino a CITAÇÃO da ré para responder em trinta (30) dias úteis, contados da citação (contados da citação (ENUNCIADO 13 - OS PRAZOS PROCESSUAIS NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS, CONTAM-SE DA DATA DA INTIMAÇÃO OU CIÊNCIA DO RESPECTIVO, E NÃO DA JUNTADA DO COMPROVANTE DA INTIMAÇÃO, OBSERVANDO-SE AS REGRAS DA CONTAGEM DO CPC OU DO CÓDIGO CIVIL, CONFORME O CASO (NOVA REDAÇÃO - XXI ENCONTRO - VITÓRIA/ES), consignando-se que, não sendo contestada a ação, presumir-se-ão aceitos como verdadeiros os fatos articulados pela parte autora. Do mandado também deverá constar a observação de que não é aplicável ao Juizado Especial da Fazenda Pública o prazo diferenciado para contestar a ação. Ademais, intime-se a ré para que, juntamente com a contestação, forneça ao juízo toda a documentação de que disponha para o esclarecimento da causa, em consonância com o artigo 9º da Lei nº 12.153/2009. Intime-se. - ADV: ANTONIO CARLOS MARTINS JUNIOR (OAB 296370/SP)

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