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Bom Sucesso Empreendimentos Imobiliários Ltda x Ana Carla Nassif Moreira e outros

ID: 295741663

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ituverava - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-13.2020.8.26.0288

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

BOM SUCESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA

Polo Passivo:

ANA CARLA NASSIF MOREIRA ANTôNIO CARLOS MOREIRA DA SILVA CARLOS CESAR NASSIF MOREIRA CARLOS EDUARDO NASSIF MOREIRA ELEN CARLA NASSIF MOREIRA JORGE MACIEL NASSIF RONAN GOMES MACIEL NASSIF

Intimação

Advogados:

ELTON FERNANDES RÉU

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DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA

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Processo 1002605-13.2020.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bom Sucesso Empreendimentos Imobiliários Ltda - Antônio Carlos Moreira da Silva - - Jorge Maciel Nassif … Processo 1002605-13.2020.8.26.0288 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Bom Sucesso Empreendimentos Imobiliários Ltda - Antônio Carlos Moreira da Silva - - Jorge Maciel Nassif - - Ronan Gomes Maciel Nassif - - CARLOS CESAR NASSIF MOREIRA - - Ana Carla Nassif Moreira - - Elen Carla Nassif Moreira - - Carlos Eduardo Nassif Moreira - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por BOM SUCESSO EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA, sob o fundamento de que a sentença recorrida padece de omissão/contradição por porquanto o decisum teria reconhecido a omissão dos réus em cumprir a obrigação contratual, bem como os transtornos sofridos pela autora, mas, contraditoriamente, não acolheu o pleito indenizatório por danos morais, razão pela qual requer o acolhimento do recurso em referência, decorrendo daí os consectários legais. A parte ex adversa deixou de se manifestar, conforme fls. 601. É o sintético relatório. Preliminarmente, recebo os embargos para deliberação, eis que interpostos a tempo e a modo. Quanto à questão de fundo, tenho que desassiste razão à recorrente, pois é clara a pretensão de se conferir efeito infringencial ao recurso em tela. Foi ponderado que a autora, empresa do ramo imobiliário, é habituada a litígios dessa natureza e não demonstrou nos autos a ocorrência de abalo moral de gravidade suficiente a ensejar reparação indenizatória. A propósito do recurso em epígrafe, adverte PONTES DE MIRANDA que o que se pede é que declare o que ficou decidido, porque o meio empregado para exprimi-lo é deficiente ou impróprio. Não se pede que se redecida, pede-se que se reexprima. (Comentários ao Código de Processo Civil, tomo VII, Forense, 1975, p. 399/400). Pelo exposto, rejeito os aclaratórios. Int. Ituverava, 10 de junho de 2025. - ADV: ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), DIEGO CARNEIRO TEIXEIRA (OAB 310806/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP)

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Valdir Lage Rodrigues x Gilberto Jose De Souza

ID: 326278909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cotia - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002605-62.2022.8.26.0152

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

VALDIR LAGE RODRIGUES

Polo Passivo:

GILBERTO JOSE DE SOUZA

Intimação

Advogados:

LADY ANNE DA SILVA NASCIMENTO

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FRANCISCO CORREIA NETO

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Processo 1002605-62.2022.8.26.0152 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Valdir Lage Rodrigues - Gilberto Jose de Souza e outro - Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes (Ex… Processo 1002605-62.2022.8.26.0152 - Cumprimento de sentença - Acidente de Trânsito - Valdir Lage Rodrigues - Gilberto Jose de Souza e outro - Vistos. Homologo o acordo celebrado entre as partes (Exequente e executado GLEISON MARCOS VIEIRA), qual seja, pagamento do remanescente de débito no importe de R$ 4.961,40, em 12 parcelas de R$ 413,45 cada, conforme valor apresentado pelo exequente, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o feito, com fundamento no artigo 487, III, b, do Código de Processo Civil. Das 12 parcelas do acordo, considerem-se quitadas as parcelas de número 1 e 2 pelos comprovantes de fls. 367/368. Intime-se o executado para continuidade do pagamento da demais parcelas, observando-se o valor de R$ 413,45 para cada, bem como de que deverá realizar o pagamento de 12 parcelas, não 11. Aguarde-se em cartório o cumprimento do acordo. Transcorrido o prazo sem manifestação das partes, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe independentemente de nova intimação. P.I. Processos físicos: nos termos do Provimento CSM nº 1670/2009, item 30.2, que foi alterado pelo Provimento CSM nº 1679/2009, o Juizado Especial Cível avisa que os interessados terão o prazo de 90 (noventa) dias, a partir do trânsito em julgado da sentença ou da extinção da execução, para pedirem a restituição de documentos. Decorrido esse prazo, os autos serão destruídos. Processos digitais: decorrido 1 (um) ano do arquivamento dos processos eletrônicos extintos, serão mantidos no sistema de informática apenas os dados mínimos indispensáveis à expedição de certidão de objeto e pé, homonímia e consulta de andamento. Os demais dados serão excluídos do sistema de informática e arquivados em meio eletrônico de segurança. A exclusão de dados do sistema de informática se sujeitará, no que for pertinente, à disciplina estabelecida para a destruição de autos de execução fiscal (item 166 e 166.1 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral). - ADV: LADY ANNE DA SILVA NASCIMENTO (OAB 242213/SP), FRANCISCO CORREIA NETO (OAB 297206/SP)

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Gilberto Alves Pereira Da Costa x Banco Daycoval S.A.

ID: 322970175

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Adamantina - 3ª Vara Classe: Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) Nº Processo: 1002605-76.2025.8.26.0081

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

GILBERTO ALVES PEREIRA DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Intimação

Advogados:

IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA

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ANDRÉ ARANA

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Processo 1002605-76.2025.8.26.0081 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Gilberto Alves Pereira da Costa - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Proc. 1002605… Processo 1002605-76.2025.8.26.0081 - Procedimento de Repactuação de Dívidas (Superendividamento) - Superendividamento - Gilberto Alves Pereira da Costa - BANCO DAYCOVAL S.A. e outros - Proc. 1002605-76.2025.8.26.0081 - 2025/000770 - 3ª Vara Vistos. 1) O(A)(s) requerente(s)/exequente(s) pleiteia(m) a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando que não tem condições de arcar com as despesas processuais sem prejuízo de seu sustento. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal estabelece que: o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. É certo, destarte, que a Lei 1060/50 não foi recepcionada no ponto relativo ao deferimento do citado benefício mediante simples apresentação de declaração de pobreza, sendo, pois, necessária a comprovação da hipossuficiência financeira. Nesse sentido já decidiu o E. Tribunal de Justiça de São Paulo: JUSTIÇA GRATUITA Inadmissibilidade Necessidade de comprovação de insuficiência de recursos Medida de proteção ao patrimônio público inciso LXXIV, artigo 5º, da Constituição da República Recurso não provido (Agravo de Instrumento n. 20.150-5 São Paulo, 7ª Cam. Direito Público Relator Walter Moraes j. 24.02.97). JUSTIÇA GRATUITA Declaração de pobreza Mera afirmação insuficiência Necessidade de comprovação interpretação do art. 52, inciso LXXIV, da Constituição da República, c.c. o artigo 2º, parágrafo único da Lei Federal n. 1060, de 1950 Recurso não provido (JTJ 200/213). JUSTIÇA GRATUITA Assistência judiciária Pedido Comprovação documental da necessidade do benefício determinada Admissibilidade Insuficiência, no caso, da simples declaração de pobreza Recurso Improvido. (Agravo de Instrumento n. 320.758-4/7 Campinas, 4ª Turma de Direito privado rel Armindo Freire Mármora, j. 27.11.2003, VU). Nesse mesmo sentido, veja a determinação da 15ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça, no Agravo de Instrumento nº 2272047-56.2020.8.26-0000: "Nos termos do artigo 99, § 2º, do Código de Processo Civil, concedo o prazo de cinco dias, para o recorrente juntar cópia de sua última declaração de imposto de renda e de seus extratos bancários e faturas de cartões de crédito dos últimos três meses, além de outros documentos que entenda suficientes a demonstração da ausência de capacidade financeira, sob pena de manutenção do indeferimento do benefício. Após, tornem conclusos para julgamento. Int". Em igual direção, a 29ª Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça, assim deliberou no Agravo de Instrumento nº 2276986-79.2020.8.26-0000: "Por serem relevantes para a apreciação do recurso, deverá a agravante, no prazo de 5 cinco) dias, instruí-lo com a cópia do extrato da movimentação bancária dos últimos três meses (ou seja, setembro, outubro e novembro de 2020) e da declaração de imposto de renda do exercício 2020, se houver.". De análise da documentação acosta, extrai-se que a parte requerente/autora/exequente procurou fazer prova tão somente sobre a renda mensal auferida, nada aduzindo acerca de sua situação patrimonial; a juntada de sua declaração de rendas, ou mesmo de que não tenha efetivado declaração de rendas no exercício atual, somado à outros elementos comprobatórios de sua renda, se afiguram aptos á comprovar seu estado de hipossuficiência. Ante o exposto, no prazo de emenda/complementação (15 dias) junte(m) o(a)(s) requerente(s)/exequente(s) o comprovante de recolhimento da taxa judiciária ou da alegada hipossuficiência (juntada da declaração de imposto de renda ou caso seja isento, apresentar extrato da Receita Federal que informe a inexistência de declaração na base de dados através do site: https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-meu-imposto-de-renda O acesso é realizado por meio da plataforma do Governo Federal [gov.br]. Caso a parte não tenha cadastro, deverá realizá-lo para acesso das respectivas informações. Este serviço é gratuito para o cidadão), sob pena de indeferimento da inicial. 2) Ademais, em análise da inicial, extrai-se que a parte autora busca, em verdade, a revisão dos contratos, com a limitação dos descontos em 30% de sua remuneração, o que prescinde da instauração de processo de repactuação de dívidas, que exige o preenchimento de requisitos específicos, podendo ser objeto de ação revisional. BANCÁRIO. Repactuação de dívidas. Superendividamento. Extinção do processo, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual. Ausência de comprovação da condição de superendividamento. Renda líquida da autora superior ao valor considerado como mínimo existencial, conforme art. 3º do Decreto nº 11.150/2022. Impossibilidade de apuração do comprometimento da renda a partir da contraposição de despesas globais, sem indicação das dívidas vencidas e a vencer mensalmente. Aparente descontrole financeiro derivado de empréstimos consignados. Pretensão de limitação dos descontos que poderia ser objeto de ação revisional, a indicar inadequação e desnecessidade da repactuação de dívidas. Apelação desprovida.(TJSP; Apelação Cível 1034954-39.2024.8.26.0576; Relator (a):Guilherme Santini Teodoro; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau - Turma II (Direito Privado 2); Foro de São José do Rio Preto -9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Diante do exposto, no mesmo prazo, a parte autora deverá esclarecer sua pretensão com a lide e, se o caso, adequar a inicial. Intime-se. - ADV: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA (OAB 32909/SP), ANDRÉ ARANA (OAB 374707/SP)

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Anderson Pereira e outros x Icasa Consultoria Em Negocios Imobiliarios e outros

ID: 310302722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001170-24.2025.8.26.0101

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA CRISTIANE PERES PORTES LEITE EMERSON JOSé LEITE JACQUELINE CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

ICASA CONSULTORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS JB CONSTRUTORA E INCORPORADORA JULIO CESAR ALVES BERTI

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES TEODORO

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GUILHERME LOPES DA COSTA MATAREZI

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GABRIELE FERNANDA LEITE NOGUEIRA

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Processo 0001170-24.2025.8.26.0101 (processo principal 1002605-21.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Anderson Pereira - - Jacqueline Cristina dos Santos Pere… Processo 0001170-24.2025.8.26.0101 (processo principal 1002605-21.2022.8.26.0101) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Anderson Pereira - - Jacqueline Cristina dos Santos Pereira - - Emerson José Leite - - Cristiane Peres Portes Leite - JB Construtora e Incorporadora - - Julio Cesar Alves Berti - - Icasa Consultoria Em Negocios Imobiliarios - Vistos. Em 15 dias, sob pena de indeferimento, EMENDE a parte exequente a PETIÇÃO INICIAL para: Trazer aos autos o título judicial e certidão de trânsito em julgado; Comprovar o recolhimento das custas judiciais nos termos do art. 4º, inc. IV, da Lei Estadual nº 11.603/2003 (Artigo 4° -O recolhimento da taxa judiciária será feito da seguinte forma: (...) IV -2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença.). A parte exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, deverá valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a queima automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, §5º das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho em que se processam os autos digitais, sob pena de acarretar prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Os documentos deverão ser apresentados em conformidade com as especificações técnicas indicadas na Resolução nº 551/11, do E. TJSP, na ordem em que deverão aparecer no processo e classificadas de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado. Tudo sob pena de indeferimento, sem nova intimação. Int. - ADV: GABRIELE FERNANDA LEITE NOGUEIRA (OAB 433482/SP), GABRIELE FERNANDA LEITE NOGUEIRA (OAB 433482/SP), GABRIELE FERNANDA LEITE NOGUEIRA (OAB 433482/SP), GABRIELE FERNANDA LEITE NOGUEIRA (OAB 433482/SP), GUILHERME LOPES DA COSTA MATAREZI (OAB 212964/SP), GUILHERME LOPES DA COSTA MATAREZI (OAB 212964/SP), LEANDRO GONÇALVES TEODORO (OAB 347012/SP)

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Processo nº 1002605-54.2025.8.26.0541

ID: 277825710

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANçA Nº Processo: 1002605-54.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

DARCY LAURETO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCOS ALVES DOS SANTOS

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ADV: Marcos Alves dos Santos (OAB 453340/SP) Processo 1002605-54.2025.8.26.0541 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Darcy Laureto - Vistos. 1. Trata-se de ação de despejo … ADV: Marcos Alves dos Santos (OAB 453340/SP) Processo 1002605-54.2025.8.26.0541 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Reqte: Darcy Laureto - Vistos. 1. Trata-se de ação de despejo por falta de pagamento c/c cobrança de aluguéis, proposta por DARCY LAURETO contra JANAÍNA DA SILVA ARAÚJO e EDSON ARAÚJO, decorrente do inadimplemento do contrato de locação do imóvel residencial urbano localizado na Rua 1, n. 1745, Fundos, Bairro Santa Cruz, nesta cidade de Santa Fé do Sul - SP. Preenchidos os requisitos do artigo 59, § 1º, IX, da Lei. 8.245/91, ficando substituída a caução pelos créditos locatícios, DEFIRO a liminar de despejo. 2. Diante das especificidades da causa e do modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art 139, VI e Enunciado n. 35 da ENFAM). 3. Ressalto, entretanto, que em caso de possibilidade de acordo, as partes poderão formular propostas por estrito ou manter contato extra autos e trazer o acordo para homologação em Juízo. 4. Caso ainda não tenha apresentado, fica o(a) autor(a) intimado para, no prazo de cinco (5) dias, apresentar seu e-mail. 5. Cite-se a parte requerida para os termos da ação em epígrafe, advertindo-a do prazo de 15 (quinze) dias para apresentar defesa, bem como de que poderá evitar a rescisão da locação e elidir a liminar, efetuando, no mesmo prazo, contado da citação, o pagamento do débito atualizado, independentemente de cálculo e mediante depósito judicial (art. 62, inciso II, da Lei 8.245/91), cientificando-a, ainda, de que, para viabilizar eventual audiência de conciliação futura, por meio virtual, deverá, ao contestar, apresentar também seu endereço de e-mail. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se.

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Processo nº 1002605-50.2024.8.26.0101

ID: 328505778

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-50.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 18/07/2025

Polo Ativo:

M. C. D. M. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VIRGILIO DOS SANTOS

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Processo 1002605-50.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.C.D.M.S. - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato c… Processo 1002605-50.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.C.D.M.S. - Vistos. Em 15 dias, digam as partes se querem produzir mais provas ou o julgamento imediato com as provas já existentes nos autos, devendo, nos dois casos, em obediência aos arts. 4º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 370, 373 e 374, todos do CPC, (i)apontar de modo claro, objetivo e sucinto as questões de fato e de direito que entendam pertinentes à solução da lide, (ii)indicar a matéria incontroversa já provada nos autos e os pontos porventura ainda controvertidos, (iii)enumerar os documentos que dão suporte a cada alegação sua nos autos, (iiii)manifestar sobre as matérias cognoscíveis de ofício pelo Juízo que interessam ao processo, (iiiii)desejando outras provas, requere-las, mas especificando e indicando os fatos constitutivos, impeditivos, modificativos ou extintivos ainda não provados para os quais elas exatamente servirão, (iiiiii)dizer se têm interesse na audiência de conciliação. As argumentações jurídicas das partes deverão estar de acordo com toda a legislação vigente, presumindo-se estudada até o esgotamento, e o seu desconhecimento não poderá ser posteriormente alegado, desconsiderando-se, ainda, as insubsistentes ou ultrapassadas pela jurisprudência. É dever de todos racionalizar as provas, acelerar o feito e contribuir para boa administração da Justiça. Com técnica processual, efetividade, lealdade, ética e justiça, pelo princípio da cooperação, evita-se o uso abusivo do direito e se afasta o julgamento antecipado. Mediante a especificação acima e respeitando a regra do ônus da prova, dizem as partes o que pretendem em termos probatórios ainda imprescindíveis para si, obrigando ao prosseguimento do processo, com o seu saneamento e organização pelo Juiz (art. 347 ao 353 e art. 354 ao art. 357, todos do CPC). O silêncio, as peças processuais não adequadamente delineadas e fundamentadas, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias, os requerimentos genéricos/padronizados, como aqueles de praxe feitos em modelos de petição inicial, autorizarão/causarão o julgamento imediato/antecipado. Por fim, mesmo especificadas as provas regular e formalmente, não está afastado o julgamento imediato/antecipado baseado no material probatório já existente. Int. Caçapava, 16 de julho de 2025. - ADV: THIAGO VIRGILIO DOS SANTOS (OAB 410048/SP)

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Banco Bradesco S/A x Carlos André Rodriguez Júnior e outros

ID: 315962593

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XI - Pinheiros - 4ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002605-68.2020.8.26.0011

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S/A

Polo Passivo:

CARLOS ANDRé RODRIGUEZ JúNIOR MANU IMPORTAçãO, EXPORTAçãO E COMéRCIO LTDA-EPP

Intimação

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI

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Processo 1002605-68.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Manu Importação, Exportação e Comércio Ltda-epp - - Carlos André Rodriguez Júnior … Processo 1002605-68.2020.8.26.0011 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Banco Bradesco S/A - Manu Importação, Exportação e Comércio Ltda-epp - - Carlos André Rodriguez Júnior - Vistos. 1. Defiro o pedido de busca de recursos existentes e/ou aplicações financeiras do executado nos registros de instituições bancárias centralizados pelo Banco Central do Brasil, no modo convencional, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011 e do artigo 854 do Código de Processo Civil, até o limite do débito (R$ 315.662,14). 2. Conforme ofício-circular n.º 18 e item 1 do ofício/circular n.º 063/GLF/2018 do CNJ, as aplicações existentes em ativos de renda fixa e cotas de fundo de investimentos também são abrangidas pela nova versão do sistema Sisbajud. 3. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e a juntada ao processo das informações obtidas pelo Sistema Sisbajud. 4. No caso de eventual bloqueio excessivo de valores ou considerados irrisórios (inferiores a cem reais), determino o seu imediato cancelamento no prazo de 24 (vinte e quatro) horas, na forma do artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil. 5. Realizado o bloqueio de valores, intime-se o executado, através de seu procurador regularmente constituído nos autos, e, caso não o tenha, expeça-se carta de intimação, para apresentação de impugnação à constrição financeira efetuada, no prazo de 05 (cinco) dias, nos termos do artigo 854, §§ 2º e 3º do Código de Processo Civil. 6. Sem prejuízo, na eventual ausência de despesas, cobre-se o seu recolhimento, no prazo de 05 (cinco) dias. 7. Defiro também a consulta da última declaração de IR em nome do executado PESSOA FÍSICA, bem como a pesquisa de eventuais veículos junto ao Detran, de ambos executados, nos termos do Provimento CSM 1864/2011 de 26.04.2011. 8. Realizada a pesquisa, providencie-se a digitalização e juntada ao processo das informações obtidas junto ao Sistema RenaJud. 9. As informações obtidas junto ao Sistema InfoJud serão juntadas aos autos, com anotação de documentos sigilosos. 10.Na hipótese de decorrer o prazo para eventual impugnação in albis, expeça-se guia de levantamento em favor do exequente, que deverá indicar bens no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se os autos. Int. - ADV: ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP), HERNANI ZANIN JUNIOR (OAB 305323/SP), ANDRE PAULA MATTOS CARAVIERI (OAB 258423/SP)

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Anderson Pereira e outros x Icasa Consultoria Em Negocios Imobiliarios e outros

ID: 277983732

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002605-21.2022.8.26.0101

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

ANDERSON PEREIRA CRISTIANE PERES PORTES LEITE EMERSON JOSé LEITE JACQUELINE CRISTINA DOS SANTOS PEREIRA

Polo Passivo:

ICASA CONSULTORIA EM NEGOCIOS IMOBILIARIOS JCABERTTI CONSTRUTORA E INCORPORADORA JULIO CESAR ALVES BERTI

Intimação

Advogados:

LEANDRO GONÇALVES TEODORO

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GUILHERME LOPES DA COSTA MATAREZI

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GABRIELE FERNANDA LEITE NOGUEIRA

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ADV: Guilherme Lopes da Costa Matarezi (OAB 212964/SP), Leandro Gonçalves Teodoro (OAB 347012/SP), Gabriele Fernanda Leite Nogueira (OAB 433482/SP) Processo 1002605-21.2022.8.26.0101 - Procedimento C… ADV: Guilherme Lopes da Costa Matarezi (OAB 212964/SP), Leandro Gonçalves Teodoro (OAB 347012/SP), Gabriele Fernanda Leite Nogueira (OAB 433482/SP) Processo 1002605-21.2022.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Anderson Pereira, Jacqueline Cristina dos Santos Pereira, Emerson José Leite, Cristiane Peres Portes Leite - Reqdo: Jcabertti Construtora e Incorporadora, Julio Cesar Alves Berti, Icasa Consultoria Em Negocios Imobiliarios - Vistos. ACÓRDÃO de fls. 199/204 mantendo a sentença de fls. 165/168: sob a movimentação específica para casos de procedência e procedência parcial (Cod. 60698) e para casos de improcedência (Cod. 60690), aguarde-se por 30 dias eventual requerimento de execução/cumprimento de sentença, o qual deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria e na forma digital, sendo obrigação da parte/advogado que requestá-lo a digitalização das peças processuais pertinentes. Aliás, a normatização pertinente está nos Provimento CG/TJSP n. 16/2.016, Provimento CG/TJSP n. 60/2.016, Provimento CG/TJSP n. 32/2.017, Provimento CG/TJSP n. 44/2.017, Provimento CG/TJSP n. 05/2.019, Comunicado CG/TJSP n. 438/2.016, Comunicado Conjunto da Presidência e CG/TJSP n. 464/2.016 e Comunicado CG/TJSP n. 1.789/2.017, sem prejuízo das regras respectivas insertas nas NSCGJ/TJSP. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais, acaso sejam digitais os autos onde tramitou a fase de conhecimento a Serventia os arquivará definitivamente com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615) logo após o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença também digital. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais, acaso sejam físicos os autos onde tramitou a fase de conhecimento deverão permanecer em Cartório para consulta e extração de cópias por mais 30 dias contados do requerimento de cumprimento de sentença definitivo, após os quais, certificado o necessário, serão arquivados definitivamente, com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615). NÃO sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, ou seja, se nada for requestado ou objetado lá nos 30 dias iniciais, sejam os autos digitais, sejam físicos, tratando-se de procedência, procedência parcial ou improcedência, sem necessidade de abertura de nova conclusão, certifique a Serventia o decurso do trintídio e ato contínuo arquive os autos, com possibilidade de futuro desarquivamento a requerimento da parte interessada ou de ofício, quando necessário. Int. Caçapava, 19 de maio de 2025.

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Processo nº 1002605-47.2024.8.26.0587

ID: 276917637

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Sebastião - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002605-47.2024.8.26.0587

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

S. S. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TATHIANA HOFFMANN BANDEIRA

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ADV: Tathiana Hoffmann Bandeira (OAB 250593/SP) Processo 1002605-47.2024.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. S. R. - Vistos. Fls. 97/98: Indefiro a citação por meio eletrônic… ADV: Tathiana Hoffmann Bandeira (OAB 250593/SP) Processo 1002605-47.2024.8.26.0587 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: S. S. R. - Vistos. Fls. 97/98: Indefiro a citação por meio eletrônico por carecer de amparo legal. Com efeito, apesar da previsão legal (14.195/2021), a citação por meio eletrônico (e-mail ou aplicativo de mensagens - Whatsapp, etc) ainda não foi implantada e devidamente regulamentada pelo CNJ, exceto nos casos já consolidados por meio do "Portal Eletrônico", situação que não abrange o presente feito, conforme disposto no art. 246, § 1º, do CPC (pessoas jurídicas obrigadas a manter cadastro nos sistemas de processo em autos eletrônicos). Neste sentido: "CITAÇÃO. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C.GUARDA E ALIMENTOS. PRETENSÃO DE REALIZAÇÃO DO ATO CITATÓRIO POR MEIO ELETRÔNICO (VIA E-MAIL OU 'WHATSAPP'). DESCABIMENTO. AUSÊNCIADE FUNDAMENTO LEGAL PARA TANTO. ATO CITATÓRIO QUE, DADA A SUARELEVÂNCIA PARA A SALVAGUARDA DA ULTERIOR HIGIDEZ DO PROCESSO, DEVE REVESTIR-SE DAS FORMALIDADES IMPOSTAS PELA LEI. MODALIDADE E ELETRÔNICA DE CITAÇÃO QUE, 'DE LEGE LATA', É ADMITIDA APENAS EM FACE DE PESSOAS JURÍDICAS QUE TENHAM PREVIAMENTE ADERIDO A CONVÊNIO, COM ESTA CORTE DE JUSTIÇA, PARA TAL FIM; OU, QUANDO MENOS, EM FACE DE CITANDO QUE TENHA PREVIAMENTE AUTORIZADO A PRÁTICA POR MEIO ELETRÔNICO DOS ATOS QUE LHE DIGAM RESPEITO. INTELIGÊNCIA DOS ARTS. 246 DO CPC, 8º DA RESOLUÇÃO 354/2020 DO CNJ E, AINDA, 1º DO PROVIMENTO 1920/2011 DO CSM. DECISÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO". (TJSP; Agravo de Instrumento 2183606-31.2022.8.26.0000; Relator (a): Vito Guglielmi; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2022; Data de Registro: 15/08/2022) PROCESSO CIVIL Citação por meio eletrônico Indeferimento Admissibilidade Hipótese em que a modalidade de comunicação eletrônica prevista no art. 246 do CPC depende de prévia inclusão do endereço eletrônico da parte em banco de dados do Poder Judiciário, que não ficou demonstrado Decisão mantida Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2021734-07.2022.8.26.0000; Relator (a): Álvaro Torres Júnior ; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/04/2022; Data de Registro: 01/04/2022) Assim, torna-se irrelevante a informação de eventual contato de celular, via Whatsapp. No entanto, defiro e determino a expedição de Mandado de citação ao requerido no endereço apresentado em fls. 97/98, observando-se a gratuidade judiciária deferida. Cumpra-se. Intime-se.

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Salete Jaques Freitas x Master Prev Clube De Benefícios

ID: 333793796

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau – Turma V (Direito Privado 1) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002605-52.2024.8.26.0553

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

SALETE JAQUES FREITAS

Polo Passivo:

MASTER PREV CLUBE DE BENEFíCIOS

Intimação de acórdão

Advogados:

THAMIRES DE ARAUJO LIMA

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LIGIA APARECIDA ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002605-52.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002605-52.2024.8.26.0553 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santo Anastácio - Apte/Apda: Salete Jaques Freitas (Justiça Gratuita) - Apdo/Apte: Master Prev Clube de Benefícios - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Deram provimento em parte ao recurso do autor e não conheceram o do réu. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO CONTRATUAL DE NEGÓCIO JURÍDICO, POR VÍCIO DE CONSENTIMENTO CUMULADA COM DEVOLUÇÃO DE QUANTIA PAGA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA DA ASSOCIAÇÃO EM GRAU DE RECURSO. CONCESSÃO DE PRAZO PARA APRESENTAÇÃO DE DOCUMENTOS OU RECOLHIMENTO DO PREPARO, SOB PENA DE DESERÇÃO. TRANSCURSO DO PRAZO SEM CUMPRIMENTO DA DETERMINAÇÃO. DESERÇÃO CARACTERIZADA. RECURSO DA ASSOCIAÇÃO NÃO CONHECIDO. RECURSO DO REQUERENTE CONHECIDO. INSURGÊNCIA DA REQUERENTE. DANOS MORAIS ARBITRADOS EM R$ 2.000,00. PRETENSÃO DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. INCABÍVEL. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ACARRETAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. INDENIZAÇÃO FIXADA EM PATAMAR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. RENÚNCIA DE MANDATO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. REGULARIZAÇÃO. CIÊNCIA DA RENÚNCIA. A RENÚNCIA DE MANDATO, DEVIDAMENTE COMUNICADA PELO PATRONO AO SEU CONSTITUINTE CONFORME PRECONIZADO PELO ART. 112 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PRESCINDE DE DETERMINAÇÃO JUDICIAL PARA A INTIMAÇÃO DA PARTE COM O PROPÓSITO DE REGULARIZAR A REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL NOS AUTOS, INCUMBINDO À PARTE O ÔNUS DE CONSTITUIR NOVO ADVOGADO. PEDIDO DE MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABÍVEL. APELO EM PARTE ACOLHIDO, PARA DETERMINAR A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVIDOS PELO REQUERIDO PARA R$ 700,00. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. . ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Ligia Aparecida Rocha (OAB: 257688/SP) - Thamires de Araujo Lima (OAB: 347922/SP) - Sala 702 – 7º andar

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