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Processo nº 1001933-52.2025.8.26.0539

ID: 312911140

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Cruz do Rio Pardo - 1ª Vara Cível Classe: MANDADO DE SEGURANçA CíVEL Nº Processo: 1001933-52.2025.8.26.0539

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

A. C. E E. DE S. C. DO R. P.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS MANZO BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001933-52.2025.8.26.0539 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.C.E.S.C.R.P. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo c/c pedido de liminar impetrado pela… Processo 1001933-52.2025.8.26.0539 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - A.C.E.S.C.R.P. - Vistos. Trata-se de mandado de segurança preventivo c/c pedido de liminar impetrado pela Associação Comercial e Empresarial de Santa Cruz do Rio Pardo em face do Sr. Prefeito do Município de Santa Cruz do Rio Pardo. Narra a inicial, em síntese, que a Impetrante é pessoa jurídica de direito privado que, há mais de 20 (vinte) anos, exerce posse qualificada e administra o imóvel localizado na Praça Deputado Leônidas Camarinha, nº 290, no Centro de Santa Cruz do Rio Pardo, onde desenvolve, de forma ininterrupta, atividades sociais, culturais, empresariais e comunitárias de relevante interesse público, cumprindo inequívoca função social. Diante de litígio existente em ação civil pública ligada à dissolução do chamado Clube dos Vinte, o Município de Santa Cruz do Rio Pardo editou o Decreto nº 43, de 27 de fevereiro de 2025, declarando a utilidade pública do imóvel possuído pela ACE para fins de desapropriação judicial ou consensual, sem, no entanto, apresentar fundamentação suficiente, limitando-se a alegações genéricas sobre o interesse público de natureza cultural e histórica e suposta destinação futura a projetos sociais, educacionais e turísticos, sem especificação concreta de qualquer projeto, cronograma ou necessidade pública demonstrada. Ainda, relata a Impetrante que o Decreto também é despido de projeto técnico ou estudos de viabilidade. Nessa conformidade, pleiteia pela concessão de liminar, com o fim de suspensão dos efeitos do decreto desapropriatório, considerando que o mesmo padece de vícios formais e materiais, bem como a possibilidade de danos irreversíveis à Impetrante em caso de manutenção dos efeitos de tal ato. Juntou procuração e documentos (fls. 45/166). Os autos vieram conclusos. É o relatório. Passo a decidir. De início, defiro a tramitação do feito sob segredo de justiça, exclusivamente até a intimação da Autoridade Coatora; doravante, tramitará com a publicidade ordinária. Anote-se. A Tutela Provisória pode ser cautelar ou satisfativa, antecedente ou concomitante, baseada na urgência ou na evidência (art. 294 e seguintes do Código de Processo Civil). Fundamentada na urgência (art. 300 do Código de Processo Civil) a concessão da Tutela Provisória exige como requisitos elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. Embora componha microssistema normativo, a Lei nº 12.016/2009 também sinaliza no mesmo sentido (art. 7º, inciso III), autorizando que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida. Conforme cediço, o Mandado de Segurança tem por escopo proteger direito líquido e certo, não amparado por"habeas-corpus"ou"habeas-data", quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público (art. 1º da Lei nº 12.016/2009 e art. 5º LXIX, da Constituição Federal). Acerca do direito líquido e certo exigido, consoante escólio do Professor HELY LOPES MEIRELLES, in "Mandado de segurança, Ação popular, Ação civil pública, Mandado de injunção, Habeas Data", 16ª ed., atualizada por Arnoldo Wald, Malheiros Editores, p. 28 e 29: Direito líquido e certo é o que apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais (...). Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações. Oportuno salientar que o rito deste mandamus não admite dilação probatória. Ademais, o direito líquido e certo, que constitui requisito indispensável à sua propositura (art. 1º da Lei nº 12.016/2009 e art. 5º LXIX, da Constituição Federal), pressupõe que a prova seja eminentemente documental e tenha sido carreada aos autos. Hely Lopes Meirelles vaticinou: Quando a Lei alude adireitolíquidoecerto, está exigindo que essedireitose apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise,direitolíquidoecertoédireitocomprovadodeplano. Se dependerdecomprovação posterior, não élíquidonemcerto, para finsdesegurança.Direitolíquidoecertoé o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, odireitoinvocado, para ser amparável pormandadodesegurança, hádevir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condiçõesdesua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício dependerdesituações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo àsegurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais. (InMandadodeSegurança, 31ª edição, 2008, pág. 38/39). Volvendo-me ao caso dos autos, em cognição não exauriente, entendo que estão presentes os requisitos autorizadores para a concessão da Tutela de Urgência, conforme doravante delineio. Colho das alegações iniciais e da documentação que lhe acompanham, que, a princípio, a Impetrante impugna o Decreto nº 43, de 27 de fevereiro de 2025, sustentando que tal normativo carece de motivação idônea e suficiente para a realização da desapropriação do imóvel melhor descrito na exordial. É de se anotar, inicialmente, que os atos expropriatórios decorrem do chamado poder de império da Administração Pública, de modo que deve respeitar os princípios da legalidade, motivação e razoabilidade, sob pena de nulidade. Nessa trilha, especificamente quanto ao decreto desapropriatório, por sua natureza restritiva quanto ao direito fundamental à propriedade, anote-se que tal ato deve apresentar uma motivação clara e congruente, não bastando a mera invocação de termos genéricos relativos ao atendimento ao interesse público, mas deve haver a demonstração, de forma suficiente, da real necessidade da desapropriação do bem específico e sua conexão com a finalidade pública declarada. É dizer: a Administração Pública possui o dever de justificar os motivos que a levaram a praticar tal ato, com o fim de permitir, em última instância, o controle de legalidade. In casu, a mera referência a um objetivo amplo, como a realização de eventos municipais e desenvolvimento no local de projetos sociais, educacionais, culturais e de interesse turístico o Município (fl. 82), sem detalhamento do projeto, mostra-se insuficiente para atender ao requisito legal da motivação, bem como viola os princípios da legalidade e da transparência da atuação administrativa. Ressalto, ainda, a ausência de documentação suficiente para estabelecer a necessidade da desapropriação do imóvel específico da Impetrante, uma vez que não há estudos técnicos demonstrando que o imóvel expropriado é apto ao objetivo pretendido pelo Município de Santa Cruz do Rio Pardo. A bem da verdade, o citado decreto desapropriatório sequer faz referência ao procedimento administrativo que lhe prestou suporte. É dizer: completamente genérico o ato administrativo, carecendo de elementos básicos como o declínio do seu motivo (razão concreta de fato). E mais: a maior prova da carência de motivo do ato administrativo corporificado através do multicitado Decreto desapropriatório é o transcurso de tempo. Ora, o ato foi editado em 27/02/2025 - há mais de 04 (quatro) meses sem que a Administração Pública tenha adotado qualquer expediente para lhe impulsionar (afinal, reitero, sequer se têm notícias de procedimento administrativo formal que trate sobre o tema). Nessa vereda, marcha o Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: APELAÇÃO CÍVEL. DESAPROPRIAÇÃO. UTILIDADE PÚBLICA. DECRETO EXPROPRIATÓRIO INSUFICIENTE. VIOLAÇÃO À LEGALIDADE E PUBLICIDADE. Pretensão voltada à desapropriação de diversos bens imóveis por utilidade pública. Decreto que menciona genericamente função social e bem estar da população da cidade, sem satisfazer as exigências legais expostas no Decreto-lei nº 3.365/41, especialmente no § 2º do art. 5º, introduzido pela Lei nº 6.602/78. Necessidade de apresentação do projeto e descrição exata dos bens não atendidas. Violação aos princípios administrativos da legalidade e publicidade. Precedente. Sentença de improcedência mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - AC: 40051377320138260248 SP 4005137-73 .2013.8.26.0248, Relator.: Djalma Lofrano Filho, Data de Julgamento: 16/08/2021, 13ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 16/08/2021). Anoto, ademais, que a discricionaridade administrativa não é um cheque em branco, mas constitui-se em um poder da Administração Pública que deve ser exercido dentro dos limites da lei e dos princípios que regem a Administração, dentre os quais se destacam a motivação, a legalidade e a transparência. Destarte, a ausência de motivo idôneo, que impeça a devida fiscalização da juridicidade do ato, constitui fundamento suficiente a reconhecer a probabilidade do direito vindicado. Quanto ao periculum in mora, verifica-se que tal requisito também se encontra presente, considerando que a desapropriação, por sua própria natureza, implica a iminente perda da propriedade e da posse do imóvel pela Impetrante, tornando complexa ou extremamente difícil a reversão da situação fática, caso a segurança somente seja concedida ao final do processo. No caso, a situação é agravada pela judicialização do referido bem em outra Ação Civil Pública, de modo que incontáveis são os prejuízos causados pela manutenção do ato absolutamente ilegal aqui impugnado. Assentes tais premissas, nos cânones do art. 7º, inciso III, da Lei nº 12.016/2009 c/c art. 300 do Código de Processo Civil,DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIApleiteada em caráter Liminar, para o fim de suspender os efeitos do Decreto Municipal nº 43, de 27 de fevereiro de 2025, relativamente ao imóvel melhor descrito na exordial e documento de fls. 81/82. Constitui crime de desobediência, nos termos doart. 330 do Decreto-Lei no2.848, de 7 de dezembro de 1940, o não cumprimento das Decisões proferidas em Mandado de Segurança, sem prejuízo das sanções administrativas e da aplicação daLei no1.079, de 10 de abril de 1950, quando cabíveis. NOTIFIQUE(M)-SE a(s) autoridade(s) impetrada(s), na forma prevista no art. 7°, inciso I, da Lei n° 12.016/09, para que, no prazo legal, preste suas informações, devendo a parte Impetrante providenciar o depósito da diligência do Sr(a) Oficial de Justiça, no prazo de 15 (quinze) dias. Dê-se ciência do feito ao órgão de representação judicial da pessoa jurídica interessada, nos termos e para os fins do disposto no inciso II, do art. 7º, do mesmo dispositivo legal. Servirá a presente, assinada digitalmente, como mandado de notificação da(s) autoridade(s) coatora(s) e intimação do órgão de representação judicial, atentando-se para aqueles entes que devem ser intimados eletronicamente, utilizando-se dos respectivos atos ordinatórios com vinculação. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. Com ou sem informações, certifique-se neste caso, dando-se vista ao Ministério Público. Em seguida, à conclusão. Traslade-se cópia desta Decisão aos autos de nº 1002605-31.2023.8.26.0539. Intime-se. - ADV: LUCAS MANZO BARBOSA (OAB 439108/SP)

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Judite Maria Aguiar Alves x Banco Itau Consignado S.A.

ID: 312869160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001736-70.2024.8.26.0624

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

JUDITE MARIA AGUIAR ALVES

Polo Passivo:

BANCO ITAU CONSIGNADO S.A.

Intimação

Advogados:

MARCIO ROSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

LUCAS DE MELLO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILBERTO GUSTAVO COSTA SPINOLA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLOS NARCY DA SILVA MELLO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001736-70.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Judite Maria Aguiar Alves - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Judite Maria Aguiar Alves ajuizou aç… Processo 1001736-70.2024.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Judite Maria Aguiar Alves - BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. - Vistos. Judite Maria Aguiar Alves ajuizou ação declaratória de inexistência de relação jurídica c/c repetição de indébito cc indenização por danos morais c/c pedido de tutela de urgência em face de Banco Itaú Consginado S/A, alegando, em resumo, que é beneficiário da Previdência Social, e identificou cobranças indevidas a título de RMC, contrato n. 596932375. Pugnou pela procedência. Juntou documentos (fls. 12/34). Citado, o réu apresentou contestação (fls. 41/52), alegando, em preliminar, falta de interesse de agir, inépcia da inicial e prescrição e decadência. Discorreu sobre o produto Cartão Consignado e defendeu a liberdade de contratar. No mérito, afirma que a autora anuiu com a contratação do cartão de crédito consignado, contrato 596932375 e que prestou as informações necessárias via ligação telefônica, colacionando os links. Alegou inexistência de fraude. Pugnou pela improcedência. Juntou documentos (fls. 53/168). Replica (fls. 172/183). As questões preliminares foram afastadas pela decisão de fls. 192/194, que deferiu a produção de prova pericial. Laudo a fls. 273/318. É o relatório. Fundamento e Decido. É o caso de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o debate das partes, consoante ao conjunto probatório constante dos autos, mostra-se suficiente para o julgamento do mérito. Com efeito, nossos Tribunais, a respeito do julgamento antecipado têm pronunciado: "Presentes as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder (STJ - 4a Turma REsp 2.832, Rel.Ministro Sálvio de Figueiredo). A doutrina nesse sentido entente que "o julgamento antecipado do mérito se justifica em razão da desnecessidade da realização da fase probatória. Após a fase postulatória, tem-se a fase de saneamento, seguida da fase instrutória e finalmente a decisória. Não sendo necessária a produção de prova, não haverá fase probatória, restando um vácuo entre a fase de saneamento e a decisória. Como tal vácuo é obviamente inadmissível, a fase decisória é antecipada para o momento do saneamento, resultando no julgamento antecipado da lide." (Neves, Daniel Amorim de Assumpção; Artigo 355, Novo Código de processo Civil Comentado, Salvador: Ed. Jus Podivum, 2016). E mais: Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o juízo acerca da necessidade ou não da produção de prova é uma faculdade do magistrado, a quem caberá decidir se há nos autos elementos e provas suficientes para formar sua convicção. O juiz, com base em seu convencimento motivado, pode indeferir a produção de provas que julgar impertinentes, irrelevantes ou protelatórias para o regular andamento do processo, o que não configura, em regra, cerceamento de defesa. (AgInt no AREsp 911.218/BA, rel. Min. Luís Felipe Salomão, 09/10/2018) De início, consigno que ao caso se aplica o Código de Defesa do Consumidor, sendo que a associação requerida se equipara à fornecedora de serviços (art. 2º do CDC) e o aposentado é consumidor por equiparação (art. 3º, § 2º c/c o art. 17, ambos do CDC). Nesse sentido: APELAÇÃO. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c repetição de indébito e indenização por danos morais. Sentença de procedência. Inconformismo da requerida. Manutenção da aplicação do Código de Defesa do consumidor à hipótese. Irrelevante que seja a autora constituída como associação sem fins lucrativos. Fornecedora de produtos e serviços no mercado mediante pagamento de contraprestação, enquadrando-se, portanto, no conceito de fornecedora. (...) (TJSP - AC: 10040215620198260189SP 1004021-56.2019.8.26.0189, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento:09/07/2020, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação:09/07/2020). E, tratando-se de relação de consumo e estando presentes os requisitos do art.6º, VIII, da Lei 8078/90, quais sejam, a verossimilhança das alegações da autora e a sua hipossuficiência, inverto o ônus probatório. Pois bem. Cuida-se de ação de obrigação de fazer por meio da qual a parte autora reclama o cancelamento dos descontos relativos ao Cartão de Crédito Consignado (RMC/RCC), de cuja contratação não reconhece. Visando comprovar a contratação, a parte ré junto aos autos os contratos de fls.80/126. No entanto, a perícia realizada foi conclusiva ao afirmar que "Nos exames reiterados entre as assinaturas em nome de Judite Maria Aguiar Alves, lançadas nos documentos questionados e suas assinaturas usuais utilizadas como confronto, concluiu a perícia que as questionadas assinaturas em nome de Judite Maria Aguiar Alves, é falsa." (fls. 305). Dessa forma, patente conduta abusiva da parte requerida que, sem o contrato válido, realizou descontos de forma indevida no benefício previdenciário do autor, devendo ser declarada a inexigibilidade. O prejuízo extrapatrimonial sofrido pelo autor está bem evidenciado nos autos, principalmente em razão dos descontos ilícitos realizados no seu benefício previdenciário. Consequentemente, cabível a restituição, na forma dobrada, dos valores efetivamente descontados. Dispõe o artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor: O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável. Ora, a ré cobrou valores que não eram devidos pelo autor. Assim, a devolução dos valores deve ser em dobro, na medida em que não comprovou engano justificável para assim proceder.Ademais, o Colendo Superior Tribunal de Justiça, no julgamento dos EAREsp 664.888, EAREsp 600.663, EREsp 1.413.542, EAREsp 676.608, e EAREsp 622.697 (Tema929 do STJ), consolidou o entendimento de que devem ser restituídos em dobro os valores descontados indevidamente, independentemente de má-fé do fornecedor de produtos ou serviços, quando exista conduta contrária a boa-fé objetiva, a saber: A restituição em dobro do indébito (parágrafo único do artigo 42 do CDC) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. A total falta de cautela não se enquadra como erro justificável, não se podendo afastar a restituição em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor. Desta forma, não comprovada a relação contratual, os valores descontados deverão ser devolvidos em dobro, com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido, nos termos das Súmula 43 e 54 do STJ. Imperioso consignar que impor sanção à demandada é dar resposta efetiva do Poder Judiciário à conduta negligente e socialmente reprovável, a fim de que se restabeleçam normas éticas e morais entre as relações de consumo e para que tomem maiores cautelas nas contratações, o que somente se materializa com a devida punição daqueles que violam padrões minimamente estipulados, como ocorreu no caso sob análise. Quanto ao dano moral, este é presumido, uma vez que deve atender a dois grandes objetivos, quais sejam, pedagogicamente desestimular o autor do ilícito a reincidir em conduta irregular e negligente, além de minimizar o impacto do dano suportado pela parte. Basta que seja comprovada a falha na prestação dos serviços, sendo desnecessária a prova do prejuízo em concreto. É certo que o autor sofreu angústia ao descobrir a existência de desconto não autorizado em seu benefício, bem como da utilização de seu nome e de seus dados em contratação irregular. Destaco que A jurisprudência do STJ vem se orientando no sentido de ser desnecessária a prova de abalo psíquico para a caracterização do dano moral, bastando a demonstração do ilícito para que, com base em regras de experiência, possa o julgador apurar se a indenização é cabível a esse título (REsp nº 1.109.978-RS, Min. Rel. Nancy Andrighi, j. 01/09/2011). Sobre o tema: INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. EMPRÉSTIMO NÃO CONTRATADO. DESCONTOS INDEVIDOS. Aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor, nos termos da súmula 297 do C. Superior Tribunal de Justiça. Contratação fraudulenta. Defeito na prestação do serviço caracterizada. Abalo moral. Ocorrência. Dano presumível e indenizável "in re ipsa". Indenização fixada em R$ 10.450,00 (dez mil,quatrocentos e cinquenta reais), em atenção ao pleiteado. Sucumbência carreada ao réu. Sentença reformada em parte. Apelação do réu não acolhida. Recurso do autor provido.x (TJSP; Apelação Cível 1010920-57.2019.8.26.0161; Relator (a): JAIRO BRAZIL FONTES OLIVEIRA; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Diadema - 4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 23/09/2020; Data de Registro: 23/09/2020). RESPONSABILIDADE CIVIL Associação - Descontos em benefício previdenciário de aposentado sem que tenha havido contratação ou associação do autor. Inexistência de relação jurídica - Restituição na forma simples Inaplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC por ausência de relação de consumo - Dano moral Caracterização Recurso provido em parte." (TJSP; Apelação Cível 1002605-56.2019.8.26.0576; Relator (a): Alcides Leopoldo; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto - 6ª Vara Cível; Data do Julgamento: 26/01/2020; Data de Registro: 26/01/2020). Apelação. Ação declaratória cumulada com repetição do indébito e indenização por danos morais. Desconto em aposentadoria por idade. Procedência, em parte. Recurso da autora. Quantum da indenização por danos morais fixados em R$ 5.000,00. Majoração negada. Verba arbitrada de acordo com recentes precedentes desta Corte em casos análogos. Não provimento." (TJSP; Apelação Cível 1010340-31.2023.8.26.0664; Relator (a):Enio Zuliani; Órgão Julgador: 4ª Câmara de Direito Privado; Foro de Votuporanga - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/05/2024; Data de Registro: 20/05/2024). Quanto ao valor, não há parâmetro legal para a fixação dos danos morais, como, aliás, indica a Súmula 281 do Superior Tribunal de Justiça. No caso sob análise, o autor sofreu descontos mensais diretamente no seu benefício previdenciário, que gerou prejuízo direto à sua subsistência, pelo que não se pode dizer que os transtornos por ele experimentados não ultrapassaram os limites do mero dissabor. A fixação do valor de indenização deve atender aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, mostrando-se adequado ao evento danoso e suas consequências, prestando-se, ademais, como forma de evitar reiteração de conduta indevida. A fixação de seu valor deve atender, pois, aos princípios da proporcionalidade e razoabilidade. Sobre o tema, já disse o Superior Tribunal de Justiça que a indenização por danos morais, ainda que pautada por critérios de razoabilidade e proporcionalidade, deve servir de verdadeira punição ao ofensor, bem como de reprimenda social, alcançando resultados práticos de motivação à mudança comportamental da sociedade (STJ, AgRg noREsp. nº 1.096.735-ES). Portanto, considerando o acima exposto, fixo em R$10.000,00 (dez mil reais) o valor dos danos morais suportados pelo autor, uma vez que melhor atende ao caráter pedagógico da sanção e apto a recompensar a autora por todos os infortúnios que suportou. Sobre a indenização por danos morais deverá incidir correção monetária apartir do seu arbitramento, nos termos da Súmula 362 do STJ, in verbis: A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. Em relação aos juros de mora, incidem desde o primeiro evento danoso, ou seja, desde o primeiro desconto indevido, nos termos da Súmula 54 do STJ. Nesse sentido: "Apelação. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c./c. pedido de repetição de indébito e dano moral. Contrato de seguro. Descontos em conta corrente. Sentença de parcial procedência para declarar a inexistência de débitos, condenando a ré a restituição de forma simples dos valores descontados. Recurso da autora que merece prosperar. Descontos de prêmio de seguro não contratado em conta corrente da autora, em que recebe benefício previdenciário (aposentadoria). Comprovado pela perícia judicial que a assinatura era falsa e não provinha do punho da autora. Descontos indevidos. Ré que não se insurge contra a declaração de inexigibilidade dos débitos e devolução dos valores descontados. Autora que não se insurge contra a devolução de forma simples. Juros de mora. Matéria de ordem pública. Não comprovada a contratação, se trata de responsabilidade extracontratual, que atrai a incidência da Súmula 54 do STJ. Valores a serem restituídos com correção monetária e juros de mora desde cada respectivo desconto (Súmulas 43 e 54 doSTJ). Autora que requer fixação de indenização moral. Constatado que a assinatura da proposta é falsa. Conduta grave que não configura mero equívoco administrativo. Os descontos efetuados sem lastro contratual efetivo e válido não podem ser considerados como cobrados de boa-fé. Dano moral configurado por prática abusiva em razão dos descontos praticados sem lastro contratual e autorização de débito. Desrespeito ao consumidor que demanda a fixação de danos morais. Quantum fixado em R$ 10.000,00, com correção monetária desde o arbitramento (Súmula 362 do STJ) e juros de mora desde o primeiro desconto indevido (Súmula 54 do STJ). Precedentes. Honorários advocatícios fixados por equidade. Pedido de majoração acolhido para que correspondam a percentual do valor da condenação. Conduta de falsificação de assinatura que, em tese, tipifica crime de falsificação de documento particular (art. 298 do CP), determinando o envio de cópia dos autos ao Ministério Público para adoção de medidas cabíveis. Sentença parcialmente reformada.Sucumbência mantida. RECURSO PROVIDO." (TJSP; Apelação Cível 1007463-29.2020.8.26.0566; Relator (a): L. G. Costa Wagner; Órgão Julgador: 34ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Carlos - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/07/2022; Data de Registro: 29/07/2022) "Apelações. Ação declaratória com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência da autora e do Banco corréu. Descontos de parcelas de seguro diretamente na conta bancária da autora que se mostraram indevidos. Ausente provada contratação. Rés que inviabilizaram a perícia grafotécnica. Ausência, ademais, da apresentação dos documentos pessoais que deveriam ser exigidos no momento da contratação. Legitimidade passiva do Banco, diante do desconto sem prévia autorização do correntista. Restituição dos valores que é devida e que deve ser dar em dobro. Dano moral caracterizado. Fatos que extrapolam meros aborrecimentos. Valor da indenização para reparar os danos morais adequado. Juros de mora cuja incidência deve se dar desde o evento danoso,conforme Súmula nº 54 do STJ, por ser hipótese de responsabilidade extracontratual. Sentença reformada nesse ponto. Honorários corretamente fixados pela r. sentença. Recurso da autora provido em parte. Recurso do réu não provido." (TJSP; Apelação Cível 1001395-64.2019.8.26.0383; Relator (a): Ana Lucia Romanhole Martucci; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Nhandeara - Vara Única; Data do Julgamento: 26/03/2021; Data de Registro: 26/03/2021) Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) DECLARAR a inexistência de relação jurídica entre as partes no tocante ao contrato n. 596932375, mencionado na inicial e contestação, tornando-os inexigíveis; b) CONDENAR a parte requerida a restituir à parte autora os valores comprovadamente descontados de seu benefício previdenciário, em dobro, que deverá ser atualizado com correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido (Súmulas 43 e 54 do STJ); c) CONDENAR a parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$10.000,00 (dez mil reais). A correção monetária incidirá a partir da publicação da sentença (Súmula 362 do STJ). Quanto aos juros de mora, anoto que após divergência entre a 3ª e 4ª Turma do STJ, a 2ª Seção do STJ, nos autos do REsp nº. 113.2866 pacificou o entendimento que a data de início de juros de mora em indenização por danos morais é a data do evento danoso, conforme noticiado no site do próprio STJ, em 29/11/2011. No caso, ante a impossibilidade de se verificar a data do evento danoso, fixo o termo inicial o da citação. Fica autorizada a compensação em relação a valores comprovadamente depositados na conta da autora. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo, com análise do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sucumbente, o réu arcará com o pagamento das custas, despesas processuais e dos honorários advocatícios fixados em R$1.500,00, nos termos do artigo 85, 8º, do CPC. Por fim, de modo a evitar a interposição de embargos de declaração desnecessários, registre-se que ficam preteridos todos os demais argumentos das partes, incompatíveis com a linha de julgamento adotada, observando que os foram apreciados e julgados nos limites em que foram formulados. Assim, ficam as partes, de logo, cientes de que a oposição em embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com caráter meramente infringente acarretará imposição de multa prevista pelo art. 1.206, § 2º, do Código de Processo Civil. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Antes do arquivamento, em consonância com o Comunicado Conjunto nº 862/2023, a fim de garantir o correto cumprimento do disposto no § 5º do art. 1098 das NSCGJ, deverá a Serventia verificar se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço. Caso constado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intime-se a parte devedora a recolher os valores devidos, sob pena de inscrição na dívida ativa. P.I.C. - ADV: MARCIO ROSA (OAB 261712/SP), GILBERTO GUSTAVO COSTA SPINOLA (OAB 253287/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), CARLOS NARCY DA SILVA MELLO (OAB 70859/SP)

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Processo nº 1001933-52.2025.8.26.0539

Judite Maria Aguiar Alves x Banco Itau Consignado S.A.