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Processo nº 1006051-33.2025.8.26.0099

ID: 338846939

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: SOBREPARTILHA Nº Processo: 1006051-33.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

SAMIR NASSIF SONIA MARIA FRANCO DE OLIVEIRA NASSIF

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO BATISTA MUÑOZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1006051-33.2025.8.26.0099 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Sonia Maria Franco de Oliveira Nassif - Samir Nassif e outros - Fls. 46/49: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata… Processo 1006051-33.2025.8.26.0099 - Sobrepartilha - Inventário e Partilha - Sonia Maria Franco de Oliveira Nassif - Samir Nassif e outros - Fls. 46/49: Recebo como emenda à inicial. Anote-se. Trata-se de ação de sobrepartilha do imóvel deixado por falecimento de WALDEMIR NASSIF, que foi a óbito em 13 de fevereiro de 2021 (fl. 09). O falecido deixou a viúva Sônia, ora requerente, com quem era casado sob o regime da comunhão parcial de bens (fl. 10) e mais três filhos maiores: Sabrina, Samir e Jamili. O arrolamento de bens do de cujus tramitou perante a 4ª Vara Cível de Bragança Paulista, nos autos de nº 1002766-71.2021. Após a sentença de partilha, o imóvel objeto da matrícula 118.022 do CRI de Bragança Paulista passou a integrar o patrimônio do casal por força da procedência de ação de usucapião (fls. 23/24). Foram apresentadas: 1) as primeiras declarações (fls. 03/07); 2) a certidão do Colégio Notarial do Brasil indicando a inexistência de testamento deixado pelo falecido (fls. 29/30); 3) a matrícula do imóvel objeto da sobrepartilha; 4) as certidões negativas federal, estadual e municipal, todas atualizadas (fls. 31/33); 5) As procurações dos três filhos (fls. 47/49). Os três filhos do de cujus ao cartório da 4ª Vara Cível, a fim de assinarem o termo de renúncia ao seu quinhão hereditário deixado por WALDEMIR NASSIF com relação ao imóvel objeto da matrícula nº 118.022 do CRI de Bragança Paulista (fls. 60/71). ADJUDICO por sentença à requerente SONIA MARIA FRANCO DE OLIVEIRA NASSIF, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o imóvel objeto da matrícula 118.022 do CRI de Bragança Paulista deixado por falecimento de WALDEMIR NASSIF, cujo pedido de sobrepartilha se processa por esta Vara, ficando ressalvados eventuais erros, omissões e direitos de terceiros prejudicados. Não havendo divergência, o entendimento deste Juízo é o de que a expedição da carta de adjudicação e alvarás não mais está condicionada à expressa concordância da Fazenda Pública Estadual e independe até mesmo do prévio recolhimento do ITCMD (art. 659, §2º do CPC). Neste sentido é o comentário do doutrinador Rodrigo Ramina de Lucca no Novo Código de Processo Civil Comentado, fls. 1559 e 1560: "Sob o ponto de vista material, o NCPC seguiu a tendência de simplificação do procedimento de arrolamento, que já vinha desde a reforma de 1982 pela Lei 7.010, e reduziu a ingerência da Fazenda Pública no curso do processo (...) De acordo com o novo art. 659, a partilha amigável deverá ser homologada e os bens adjudicados ao herdeiro único independentemente do recolhimento de tributos e de anuência da Fazenda Pública. A fiscalização administrativa será realizada integralmente a posteriori e fora do processo, mediante a intimação da Fazenda Pública, após a entrega dos bens aos sucessores, para que efetue o lançamento tributário." (grifo meu) O trânsito em julgado opera-se na presente data, dispensada certidão, diante da falta de interesse recursal, ausente a sucumbência. Assim sendo: 1) Expeça-se CARTA DE ADJUDICAÇÃO em favor da viúva que será assinada digitalmente pelo juiz e será instruído com uma senha para acesso ao processo digital, razão pela qual não haverá necessidade de extração/indicação de cópias, uma vez que o tabelião ou qualquer interessado terá acesso aos autos digitais mediante a senha. 2) expeça-se o necessário. A Fazenda Pública Estadual já emitiu certidão de que os débitos tributários estão extintos (fl. 59), concordando com o recolhimento do ITCMD (fls. 55/58). Servirá cópia da presente decisão como ofício ao Cartório de Registro Civil a fim de consignar que a justiça gratuita deferida se estende para a prática de atos notariais e registrais. Nesse sentido: INVENTÁRIO - Justiça Gratuita - Decisão que indeferiu o pedido de expedição de ofício ao Colégio Notarial para emissão de certidão negativa de testamento em nome do de cujus - Inconformismo dos herdeiros - Acolhimento - Emolumentos e taxas de cartórios extrajudiciais decorrentes de atos notariais para a efetivação e continuidade do processo judicial estão compreendidos pelo benefício da justiça gratuita - Inteligência do art. 98, § 1º, inc. IX, do Código de Processo Civil - Decisão reformada - Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 2091152-61 .2024.8.26.0000 Serrana, Relator.: J .L. Mônaco da Silva, Data de Julgamento: 29/04/2024, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 29/04/2024). Caberá à interessada apresentar o ofício ao CRI. Cumpridas as determinações supracitadas, arquivem-se os autos. Int. - ADV: JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP), JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP), JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP), JOÃO BATISTA MUÑOZ (OAB 172800/SP)

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Processo nº 1002766-14.2025.8.26.0590

ID: 301948075

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002766-14.2025.8.26.0590

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARLI APARECIDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLÁUDIA CÉZAR SANTOS

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Processo 1002766-14.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marli Aparecida dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida n… Processo 1002766-14.2025.8.26.0590 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Marli Aparecida dos Santos - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a pretensão deduzida na inicial, para condenar o réu a: a) implementar, em favor da autora o adicional pecuniário nos termos do artigo 20, § 5º, do Estatuto do Magistério do Município de São Vicente, equivalente a 1 (um) grau, a contar de 02/10/2024 (data de protocolo do respectivo requerimento administrativo - fls. 20), mediante prévio apostilamento; e b) pagar-lhe as diferenças retroativas daí decorrentes (a partir da data do protocolo do requerimento administrativo), respeitada a prescrição quinquenal. Com o advento da Emenda Constitucional 113/2021, foi instituído novo regramento quanto ao índice de juros e correção monetária: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Logo, da entrada em vigor do dispositivo, quaisquer dívidas da Fazenda Pública deverão ter aplicabilidade da Selic, não importando a natureza do débito. Nesse sentido: "RECURSO EX OFFICIO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO INATIVO. 1. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO DE LICENÇA-PRÊMIO EM PECÚNIA. Licença-prêmio vencida e não gozada. O não pagamento das verbas devidas aos que não gozaram do benefício por qualquer motivo geraria enriquecimento ilícito à Administração Pública, o que não se coaduna com o princípio da moralidade administrativa, constitucionalmente previsto. Poder Público que se valeu dos serviços do servidor. Irrelevância de ter ocorrido ou não pedido administrativo ou até mesmo deferimento ou indeferimento. Benefício não gozado que deve ser indenizado. Verba de caráter indenizatório. Precedentes. 2. CÁLCULO DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS PELA TAXA SELIC. A partir das modificações realizadas pela Emenda Constitucional 113/2021, aos débitos da Fazenda Pública deve ser aplicada a SELIC, não importando a natureza, seja ela tributária ou não. 3. Sentença de procedência reformada em parte. Recurso parcialmente provido. (TJSP;Remessa Necessária Cível 1005158-20.2024.8.26.0053; Relator (a): Marcelo Berthe; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 12ª Vara de Fazenda Pública; Data do Julgamento: 26/03/2025; Data de Registro: 26/03/2025) Assim, sobre o valor haverá correção segundo a taxa Selic, pois o valor a ser ressarcido é a partir da vigência da Emenda Constitucional nº113/2021. Termo inicial é a data em que cada parcela deveria ter sido paga. "Com relação aos consectários legais, com a edição da Emenda Constitucional nº 113/2021, a partir de 09/12/2021, a Taxa SELIC passou a ser utilizada de forma exclusiva para atualização dos débitos fazendários. Assim, da data do desembolso até o dia 08/12/2021, deverá incidir a correção monetária pelo IPCAe, e após, exclusivamente a Taxa SELIC. Em termos práticos, passa a ser irrelevante a determinação do art. 161, §1º, do CTN, pois de acordo com o texto constitucional, ainda que a atualização do crédito seja referente apenas à correção monetária, o referencial a ser usado será a taxa SELIC". Sem sucumbência nesta instância. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; e c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Por fim, de modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que, ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que os pedidos de ambas as partes foram apreciados e rejeitados nos limites em que foram formulados. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, se nada for requerido em 30 dias, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.I.C. - ADV: CLÁUDIA CÉZAR SANTOS (OAB 381956/SP)

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Maria Deijanira Custódio x Banco Pan S.A.

ID: 324363587

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026950-04.2024.8.26.0482

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DEIJANIRA CUSTóDIO

Polo Passivo:

BANCO PAN S.A.

Intimação

Advogados:

THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA

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JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES

OAB/CE XXXXXX Desbloquear

Processo 1026950-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Deijanira Custódio - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão auto… Processo 1026950-04.2024.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Maria Deijanira Custódio - BANCO PAN S.A. - Vistos. 1. Inicialmente, rejeito a preliminar de prescrição da pretensão autoral. É pacífico na jurisprudência o entendimento de que, em se tratando de obrigações de trato sucessivo, o termo inicial da prescrição é o último desconto impugnado. No caso dos autos, analisando o contrato objeto desta demanda, verifico que o primeiro vencimento se deu em 07/06/2019, com o último previsto inicialmente para ocorrer em 07/05/2025 (fls. 159). Considerando que a presente ação foi distribuída em 13/12/2024, não há que se cogitar em prescrição da pretensão da autora. Nesse sentido, eis o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE CONTRATO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO COM RMC. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO AUTOR. Preliminar em contrarrazões. Alegação de prescrição e decadência. Não ocorrência, dado que a prescrição (5 anos - art. 27 do CDC) começa a ser contada da data do último desconto, não se consumando, dado que os descontos estavam ativos por ocasião do ajuizamento; por sua vez, sequer em tese se cogita de decadência. 2. Autor que após apresentação da contestação, altera a causa de pedir, reformulando-a. Violação ao devido processo legal. Causa que deve ser julgada a partir da causa de pedir e do pedido constantes da petição inicial e, em relação aos quais, o réu apresentou defesa. Sentença nesses termos. 3. Recurso desprovido, majorando-se a verba honorária a cargo da parte apelante. (TJSP; Apelação Cível 1002766-32.2024.8.26.0369; Relator (a):José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Monte Aprazível -1ª Vara; Data do Julgamento: 11/07/2025; Data de Registro: 11/07/2025) Por fim, rejeito o pedido de conexão, pois inexistente a identidade de partes e pedidos. Outrossim, não há qualquer risco de prolação de decisões conflitantes ou contraditórias. 2. Não havendo nulidades a declarar, dou o processo por saneado. Para tanto, determino a realização de prova pericial (exame grafotécnico) para que se prove se a assinatura constante no documento de fls. 158 partiu do punho da parte requerente. Dessa forma, providencie a parte requerida o depósito em cartório dos documentos originais encartados a fls. 158 ou, caso suspensas as atividades presenciais, encaminhe a documentação diretamente ao perito, no dia e horário por ele determinados, ficando desde já consignado que, não sendo juntada a via original pela parte, a perícia deverá ser realizada com base nos referidos documentos digitalizados. Eventual prejudicialidade da perícia será verificada pelo perito designado. Nesse sentido: "Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais - Contrato de cartão de crédito - Arguição de falsidade das assinaturas apostas no contrato - Determinação de realização de perícia grafotécnica - Ausência da via original do contrato - Preclusão da prova pericial, com o reconhecimento da falsidade da assinatura e inexistência do débito, julgando-se a ação procedente - Descabimento - Possibilidade da perícia grafotécnica por meio da cópia reprográfica do contrato deve ser submetida a análise da perita já nomeada nos autos - Perícia necessária em busca da verdade real - Matéria debatida tem natureza fática e controvertida, tornando imprescindível a dilação probatória, permitindo-se a produção da prova pericial - Cerceamento de defesa caracterizado - Precedentes - Sentença anulada - Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1006767-23.2018.8.26.0320; Relator (a):Francisco Giaquinto; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Limeira -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/11/2019; Data de Registro: 14/11/2019)." Nomeio o perito o Sr. Fernando Silva Santana para realização da perícia grafotécnica. 3. Face à gratuidade deferida à parte autora, nos termos da Resolução nº 910/2023, fixo os honorários periciais em R$ 555,30 (quinhentos e cinquenta e cinco reais e trinta centavos), valor máximo de 15 UFESPs, haja vista a necessidade de utilização de aparelhos específicos, a obtenção de levantamento fotográfico e, além da apresentação do laudo, poderá ter que responder quesitos suplementares ou outros esclarecimentos que se fizerem necessários. Intime-se o perito nomeado acerca do encargo, devendo o mesmo manifestar por escrito seu aceite ou apresentar eventual escusa expressa ao encargo, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da intimação, sob pena de renúncia ao direito de alegá-la, nos termos do artigo 157 do CPC. Diante da entrada em vigor do Comunicado 2191/2016 (DJE de 24.11.2016), da E. Corregedoria Geral de Justiça, proceda a serventia o registro da perícia junto ao Portal de Auxiliares da Justiça. Havendo anuência do(a) Perito(a), requisite-se à Defensoria Pública a reserva de crédito para pagamento dos honorários. 4. As partes poderão apresentar Assistentes Técnicos, observando-se o disposto no art. 465, § 1º, do NCPC, bem como eventuais quesitos, sem olvidar do objeto restrito da perícia. 5. Com a disponibilização dos honorários, intime-se o Sr. Perito para que informe a data de início dos trabalhos, cientificando-se as partes para acompanhamento, caso queiram, consignando o prazo de 30 dias para entrega do laudo, a partir da data da colheita do material grafotécnico. A perícia será agendada oportunamente pelo perito nomeado, devendo a Serventia providenciar a intimação das partes para comparecimento, independentemente de novo despacho, cientificando-se o(a) periciando(a) que deverá comparecer em referida perícia para colheita das assinaturas. 6. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para manifestação, pelo prazo de 15 dias. Após, oficie-se à Defensoria para liberação dos honorários periciais. Intime-se. - ADV: THATYANA FRANCO GOMES DE SOUZA (OAB 281215/SP), JOÃO VÍTOR CHAVES MARQUES (OAB 30348/CE)

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Banco Bradesco S.A. x Daverson Baioni

ID: 332841142

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002766-89.2023.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

BANCO BRADESCO S.A.

Polo Passivo:

DAVERSON BAIONI

Intimação

Advogados:

VIVIANE DE SOUZA MARTINS FERREIRA

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JULIO CESAR GARCIA

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ANDRESSA BORGES SANTANA ROSSINI

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Processo 1002766-89.2023.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Daverson Baioni - Tatiane Cristina Maria Baioni - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo… Processo 1002766-89.2023.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Banco Bradesco S.A. - Daverson Baioni - Tatiane Cristina Maria Baioni - Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Região da Alta Mogiana – Sicoob Credimogiana - 1.Fls. 251/253: Deferida a penhora dos seguintes imóveis registrados em nome do executado: (i) inscrito na matrícula nº 3993, do CRI local (fls. 184/187); (ii) inscrito na matrícula nº 3997, do CRI local (fls. 188/191); (iii) inscrito na matrícula nº 22.460, do CRI local (fls. 192/197); (iv) inscrito na matrícula nº 3992, do CRI local (fls. 198/201), e; (v) inscrito na matrícula nº 37.993, do CRI local (fls. 202/203), ocasião em que, com fundamento no artigo 845, §1º, do CPC, as penhoras recaíram sobre a totalidade dos imóveis de propriedade do executado, destacando-se que, em eventual arrematação/adjudicação, as quotas partes pertinentes ao cônjuge e aos demais co-proprietários serão ser reservadas, nos termos do artigo 843 do CPC. 2.Devidamente intimado da penhora, o executado opôs impugnação em face da constrição sobre o imóvel inscrito na matrícula nº 22.460, do CRI local, suscitando a sua impenhorabilidade, por se tratar de bem de família (fls. 273/281). Acostou documentos às fls. 282/287. 3.A seu turno, intimada da penhora deferida às fls. 259/260 (fl. 369), a Cooperativa de Economia e Crédito Mútuo dos Profissionais da Saúde da Alta Mogiana - Sicoob Credimogiana (credora fiduciária) informou que o contrato de alienação fiduciária foi integralmente quitado em 13.04.2024 (fl. 298) e anexou documentos às fls. 299/364. 4.A cônjuge do executado, Tatiane Cristina Maria Baioni, foi intimada das penhoras (fl. 365), entretanto, quedou-se inerte. 5.Manifestação sobre a impugnação às fls. 370/377. 6.Fls. 378/399: As penhoras dos imóveis inscritos nas matrículas nº 3993, do CRI local; nº 3997, do CRI local; nº 3992, do CRI local, e; nº 37.993, do CRI local, foram averbadas, pelo sistema ARISP. 7.Deferido o pedido de regularização da representação processual da cônjuge do executado, Tatiane Cristina Maria Baioni e determinada a expedição de mandado de constatação em relação ao imóvel inscrito na matrícula nº 22.460, do CRI local, bem como, mandado de avaliação dos imóveis penhorados (fls. 409/410). 8.Juntados os mandados de avaliação dos imóveis penhorados: (i) inscrito na matrícula nº 3.992, do CRI local, no importe de R$ 381.230,00 - fl. 427; (ii) inscrito na matrícula nº 37.993, do CRI local, no importe de R$ 190.000,00 - fl. 428; (iii) inscrito na matrícula nº 3.997, do CRI local, no importe de R$ 850.000,00 - fls. 447/452, e; (iv) inscrito na matrícula nº 3.993, do CRI local, no importe de R$ 490.000,00 - fls. 453/460. 9.Colacionado o mandado de constatação referente ao imóvel inscrito na matrícula nº 22.460, do CRI local (fls. 429/446), seguido de manifestações das partes às fls. 463/465 e 466/468, reiteradas pelas petições às fls. 472/474 e 475/476. DECIDO. 10.De proêmio, ante a concordância expressa do exequente, acolho a impugnação ofertada pelo executado às fls. 273/281 para reconhecer a impenhorabilidade do imóvel inscrito na matrícula nº 22.460, do CRI local, por se tratar de bem de família. 10.1.Por conseguinte, determino o imediato levantamento da constrição anteriormente deferida, somente em relação ao bem objeto da matrícula nº 22.460. 10.2.Expeça a Serventia o necessário. 11.Sem prejuízo, ante a concordância tácita das partes com as avaliações dos demais imóveis constritos: (i) inscrito na matrícula nº 3.992, do CRI local, no importe de R$ 381.230,00 - fl. 427; (ii) inscrito na matrícula nº 37.993, do CRI local, no importe de R$ 190.000,00 - fl. 428; (iii) inscrito na matrícula nº 3.997, do CRI local, no importe de R$ 850.000,00 - fls. 447/452, e; (iv) inscrito na matrícula nº 3.993, do CRI local, no importe de R$ 490.000,00 - fls. 453/460; homologo as avaliações realizadas pelo oficial de justiça. 12.Fls. 463/465 e 475/476: O executado opôs nova impugnação, em relação à manutenção das constrições sobre os demais imóveis penhorados, por se tratar de excesso de execução, suscitando que a penhora sobre o imóvel inscrito na matrícula nº 3.993, do CRI local, supre o montante exequendo. 13.Manifestação sobre a impugnação às fls. 463/465, reiterada pela petição às fls. 472/474, pleiteando pela manutenção das constrições, por se tratar de mera expectativa de direito. 14.Por ora, mantenho as penhoras sobre os quatro imóveis constritos, cujos laudos de avaliação já foram homologados nesta oportunidade. 15.Reitero que, os demais co-proprietários constantes das matrículas anexadas aos autos, ainda não foram intimados, pessoalmente, das constrições e das respectivas avaliações, portanto, caberá ainda à parte exequente, indicar os endereços completos e recolher as respectivas despesas, ainda sob pena de nulidade das penhoras. 16.Efetuada a publicação e demais comunicações pertinentes, não havendo notícia de interposição de eventual recurso contra a presente decisão, intime-se o exequente para, no prazo de 15 dias, se manifestar em termos de prosseguimento do feito. Intime-se. - ADV: VIVIANE DE SOUZA MARTINS FERREIRA (OAB 227530/SP), JULIO CESAR GARCIA (OAB 132679/SP), ANDRESSA BORGES SANTANA ROSSINI (OAB 442279/SP), ANDRESSA BORGES SANTANA ROSSINI (OAB 442279/SP)

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Processo nº 1002766-28.2024.8.26.0047

ID: 295997739

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - 1ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002766-28.2024.8.26.0047

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. D. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1002766-28.2024.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. BANCO DAYCOVAL S.A. ajuizou ação de busca e apreensão com pedido de liminar co… Processo 1002766-28.2024.8.26.0047 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - D.S. - Vistos. BANCO DAYCOVAL S.A. ajuizou ação de busca e apreensão com pedido de liminar contra CLAUDIO DE OLIVEIRA JUNIOR, tendo por objeto o veículo descrito a fls. 02. As diversas tentativas de localização do bem móvel, entregue a título de alienação fiduciária, restaram infrutíferas. Diante desse quadro, e considerando o posicionamento dos Tribunais Superiores que não mais aceita a conversão deste procedimento em ação de depósito, com o consequente decreto da prisão civil do depositário infiel, vem o requerente em Juízo pleitear a conversão desta em execução por quantia certa (fls. 183/187). É o breve relatório. DECIDO. O artigo 329, inciso I, do Código de Processo Civil, permite ao requerente modificar o pedido antes da citação da parte adversa: "O autor poderá: I - até a citação, aditar ou alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de consentimento do réu;" A par disso, o artigo 809, do mesmo diploma legal, é claro ao prever o cabimento da pretensão ora analisada, in verbis: O exequente tem direito a receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando essa se deteriorar, não lhe for entregue, não for encontrada ou não for reclamada do poder de terceiro adquirente. Como se não bastasse a fundamentação acima exposta, o próprio Decreto-Lei nº 911/69, em seu artigo 5º, se encarrega de dispor a respeito do assunto, ao estatuir que, além da possibilidade de conversão em ação de depósito, se o credor preferir recorrer à ação executiva ou, se for o caso, ao executivo fiscal, serão penhorados a critério do autor da ação, bens do devedor quantos bastem para assegurar a execução. A jurisprudência não destoa desse posicionamento, conforme precedentes abaixo colacionados: EXECUÇÃO - Título executivo extrajudicial - Conversão de busca e apreensão - Admissibilidade, se o pedido é modificado antes da citação - Inteligência dos arts. 264 e 294 do CPC. (2º TACivSP) RT 784/312. * * * ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA Busca e apreensão Conversão em execução por quantia certa contra devedor solvente, em razão do furto do veículo Possibilidade In casu, deve prevalecer o artigo 627 do Código de Processo Civil, que faculta ao credor o direito de receber, além de perdas e danos, o valor da coisa, quando esta não lhe for entregue, se deteriorou, não foi encontrada ou não for reclamada do poder do terceiro adquirente; neste caso, autoriza-se o prosseguimento com a execução de quantia certa Ademais, resta claro que previsão contida no artigo 625 do Código de Processo Civil, quando menciona a busca e apreensão, somente tem sentido quando houver indício de localização do bem, o que aqui não ocorre Além disso, em respeito aos princípios da celeridade e economia processual, a conversão mostra-se possível porque pleiteada antes de completada a relação processual com o ato citatório Recurso provido. (Agravo de Instrumento n. 1.280.950-0/6 Sumaré 31ª Câmara de Direito Privado Relator: Francisco Casconi 30.06.09 V.U. Voto n. 15963). * * * BUSCA E APREENSÃO - Conversão em ação de depósito - Bem alienado fiduciariamente - Desnecessidade de prévia citação do devedor na busca apreensão frustrada - Chamamento que sobrevém à efetiva execução da medida liminar - Credor a quem é facultado requerer desde logo a conversão quando o bem não é encontrado - Nulidade inexistente - Inteligência dos arts. 3º, §§ 1º e 2º, e 4º do Dec.-Iei 911/69 (1º TACivSP) RT 653/12. * * * BUSCA E APREENSÃO - Conversão em ação de depósito - Bem objeto de alienação fiduciária não entregue, nem o seu equivalente em dinheiro - Possibilidade da propositura da ação de execução - Inteligência do art. 5º, do Dec.-Iei 911/69 - Voto vencido. (1º TACivSP) RT 731/302. Ante o exposto, DEFIRO o pedido de fls. 183/187, convertendo a ação de busca e apreensão de veículo em execução por quantia certa. Providencie-se a evolução de classe junto ao sistema, bem como a retificação do valor da causa. Cite-se a parte executada para pagamento do débito no prazo de três dias, nos termos dos artigos 827, 829 e 841, ambos do Código de Processo Civil, observando-se o saldo de diligências existente nos autos. Não havendo pagamento no prazo assinalado, deverá o Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, efetuar a penhora e avaliação de bens. Não localizando bens a serem penhorados, deverá o Oficial intimar a parte executada para indicar, no prazo de cinco dias, quais são e onde se encontram os bens sujeitos à penhora e seus respectivos valores (bens móveis e imóveis), com fundamento no artigo 774, inciso V, do Código de Processo Civil, consignando-se que, no caso de omissão por parte da parte devedora, a descoberta posterior de bens implicará na imposição, em favor da parte credora, de multa de vinte por cento do valor atualizado do débito em execução. Fixo os honorários, desde já em dez por cento do valor da execução, consignando-se que, no caso de integral pagamento no referido prazo (três dias), a verba honorária será reduzida pela metade. No prazo para oposição dos embargos (quinze dias, segundo o disposto no artigo 915, do Código de Processo Civil), poderá a parte executada requerer, após reconhecer o crédito da parte exequente e comprovar o depósito de trinta por cento do valor exequendo (inclusive custas e honorários de advogado), seja admitido a pagar o restante em até seis parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e juros de um por cento ao mês, nos termos do artigo 916, do mesmo diploma legal. Autorizo o cumprimento das diligências com os benefícios do artigo 212 e seus parágrafos do CPC. Int. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Processo nº 1002766-48.2025.8.26.0126

ID: 326642991

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002766-48.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

EDMILSON MENDES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002766-48.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmilson Mendes da Silva - Vistos. 1- De início, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gra… Processo 1002766-48.2025.8.26.0126 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Edmilson Mendes da Silva - Vistos. 1- De início, concedo à parte autora os benefícios da assistência judiciária gratuita. Anote-se. 2. Quanto à tutela pleiteada, oportuno esclarecer que para que possa o magistrado apreciar o pedido de tutela antecipada é necessário a presença dos requisitos obrigatórios: i) da probabilidade do direito e ii) do perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (art.300 do CPC). Ressalte-se, ainda, que a antecipação dos efeitos da tutela jurisdicional é medida excepcional que somente deve ser concedida pelo Juízo quando a situação jurídica invocada estiver bem delineada e o perigo for iminente, não sendo possível aguardar o curso natural do processo até o seu desfecho com a sentença. Pois bem. O autor alega ter contratado empréstimo consignado, mas que não foram observadas as determinações estipuladas pelas Instruções Normativas e Portaria do INSS, ultrapassando o limite máximo de juros permitido pelo INSS para cartões consignados RMC/RCC, resultando na cobrança de taxas de juros superiores ao limite permitido. Destaco que os documentos apresentados à inicial não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento da parte autora. Tal alegação genérica é insuficiente para assegurar a verossimilhança de seus argumentos; portanto, tratando de fatos controvertidos e que somente podem ser melhor analisados sob o crivo do contraditório, entendo prudente aguardar o regular desenvolvimento do feito. Ainda, em análise da petição inicial e documentos, verifico que o início da situação narrada na petição inicial se reporta a data longínqua, isto é, setembro de 2022 (fl. 65) e a ação somente foi ajuizada em julho de 2025, ou seja, passados quase 03 (anos) anos do contrato. Nesse sentido, a demora no ajuizamento da ação é incompatível com as alegações de periculum in mora (RJ 411/155 e RSDCPC 75/164: TRF-4ª. Reg., AI 5015356-15.2011.404.0000) (in THEOTÔNIO NEGRÃO, Código de Processo Civil e legislação processual em vigor, 45ª. Edição, São Paulo, Saraiva, 2013, p. 398, nota 17a ao art. 273, do Código de Processo Civil). Outrossim, de acordo com Fredie Didier Jr., com o devido destaque, o perigo da demora é definido pelo legislador como o perigo que a demora processual representa de 'dano ou risco ao resultado útil do processo' (...) o que justifica a tutela provisória de urgência é aquele perigo de dano: i) concreto (certo), e, não, hipotético ou eventual, decorrente de mero temor subjetivo da parte; ii) atual, que está na iminência de ocorrer, ou esteja acontecendo; e, enfim, iii) grave, que seja de grande ou média intensidade e tenha aptidão para prejudicar ou impedir a fruição do direito (Curso de direito processual civil: teoria da prova, direito probatório, ações probatórias, decisão, precedente, coisa julgada e antecipação dos efeitos da tutela, 10ª. edição, Salvador, Ed. JusPodivm, 2015, v. 2, p. 597). Destarte, não há risco ao resultado útil do processo, já que o autor poderá ser restituído dos valores descontados, devendo os autos aguardar o contraditório. Nesse sentido, já decidiu o nosso E. Tribunal de Justiça: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E AÇÃO DE DANOS MORAIS COM PEDIDO DE LIMINAR URGENTE INAUDITA ALTERA PARS - Decisão que indeferiu o pedido de antecipação da tutela formulado na petição inicial - Ausência do fumus boni iuris e periculum in mora - Não preenchimento dos requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil - IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR - Descabimento - Pretensão de antecipação da tutela recursal - Impossibilidade - Ausência dos requisitos necessários para concessão da tutela de urgência - Evidenciada a necessidade do desenvolvimento regular do contraditório, com a dilação probatória adequada - Não demonstrado o desacerto da decisão agravada - Questão que poderá ser reanalisada pelo Juízo a quo por ocasião do julgamento da demanda - Precedentes deste Eg. Tribunal de Justiça - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2201559-03.2025.8.26.0000; Relator (a): LAVINIO DONIZETTI PASCHOALÃO; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 41ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2025; Data de Registro: 10/07/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA DE URGÊNCIA - Ação declaratória - Indeferimento em primeiro grau - Recurso da autora - Insurgência -Descabimento - Autora afirma não ter solicitado ou contratado cartão de crédito consignado, sendo que sua pretensão era a contratação de mútuo consignado - Pretensão à suspensão de descontos de parcelas da Reserva de Margem Consignável (RMC) Descontos realizados pelo período de 04 anos e 04 meses - Ausência do "fumus boni iuris" e "periculum in mora" necessários à concessão da tutela pretendida, nos termos do art. 300 do CPC - Necessidade de dilação probatória - Prudência do d. juiz de primeiro grau que deve ser mantida até ulterior decisão após o contraditório e instrução probatória - Decisão mantida - Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2073127-34.2023.8.26.0000; Relator (a): Achile Alesina; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Privado; Foro de Rio Claro - 2ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2023; Data de Registro: 04/04/2023) Ante o exposto, ausentes os requisitos necessários, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 3. Lado outro, desde já, defiro a inversão do ônus da prova, à parte requerente, nos termos do inciso VIII do artigo 6º da Lei 8.078/90. Ademais, sendo o réu instituição bancária, está em melhor posição para demonstrar que se houve, ou não, contratação relativa à RMC e RCC, pois como é de regra, possui consigo toda a documentação sobre a relação financeira que mantém com seus clientes. Desse modo, DEVERÁ O RÉU JUNTAR AOS AUTOS OS EVENTUAIS INSTRUMENTOS CONTRATUAIS QUE AMPARAM OS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO DA PARTE AUTORA RELACIONADOS AO CONTRATO SUB JUDICE. 4. Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). 5. CITE-SE e INTIME-SE o requerido por carta com AR ou através do Portal Eletrônico, se o caso, para os termos e atos da ação proposta e, querendo, contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. 6. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art.344 do CPC). 7. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. 8. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do Código de Processo Civil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime(m)-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002531-87.2025.8.26.0318

ID: 331871003

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002531-87.2025.8.26.0318

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

EVA DOS REIS SANTOS JOSé DE JESUS SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAMILA MASTEGUIM DE MENEZES

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Processo 1002531-87.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eva dos Reis Santos - - José de Jesus Santos - Vistos, Considerando os documentos colacionados n… Processo 1002531-87.2025.8.26.0318 - Procedimento Comum Cível - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Eva dos Reis Santos - - José de Jesus Santos - Vistos, Considerando os documentos colacionados nos autos, concedo os benefícios da gratuidade da justiça aos autores e, consequentemente, por preenchidos os requisitos necessários, RECEBO A INICIAL (p. 1/9) e respectiva EMENDA (p. 58/61). Anote-se. Quanto ao pedido de tutela de urgência, observo que, nos termos do art. 300 do CPC, para sua concessão, exige-se a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em análise, vislumbro presentes ambos os requisitos. Quanto a probabilidade do direito, os autores demonstraram, por meio de documentos e decisão judicial anterior (proferida nos autos do processo nº 1002766-25.2023.8.26.0318), que a requerida ocupa imóvel de propriedade daqueles, desde fevereiro de 2023, sem qualquer contraprestação. O valor do aluguel (R$ 600,00) foi avaliado por oficial de justiça e homologado judicialmente, o que confere robustez à pretensão e afasta a alegação de prova unilateral. A ausência de impugnação pela ré àquele arbitramento reforça a presunção de legitimidade do valor. Quanto ao pedido de dano, os autores são pessoas idosas, aposentadas, com renda limitada, e alegam que necessitam dos valores de aluguel para complementar sua subsistência. A continuidade da ocupação gratuita do imóvel pela requerida, sem qualquer contraprestação, compromete o sustento dos autores e caracteriza situação de urgência. O risco de dano é, portanto, concreto e atual, e a demora na prestação jurisdicional poderá tornar ineficaz o provimento final. A jurisprudência do Tribunal de Justiça de São Paulo tem admitido a concessão de tutela de urgência em hipóteses semelhantes: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Fixação de aluguel provisório - Cabimento - Contexto fático e apresentação de elementos suficientes a permitir o pretendido arbitramento com segurança - Além do laudo unilateralmente produzido pelo locador, há comprovação de que o valor fixado é equivalente àquele oferecido pelo próprio locatário extrajudicialmente - Determinação de que sejam pagos os aluguéis provisórios desde o primeiro mês do prazo do contrato a ser renovado que se coaduna com o art. 72, §4º, da Lei de Locações Negado provimento. (TJSP; Agravo de Instrumento 2034143-30.2013.8.26.0000; Relator (a):Hugo Crepaldi; Órgão Julgador: 25ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -39ª Vara Cível; Data do Julgamento: 07/11/2013; Data de Registro: 07/11/2013) - NEGRITEI. EXTINÇÃO DE CONDOMÍNIO - Insurgência contra despacho saneador que determina a realização de perícia para avaliação do valor do imóvel e de seu aluguel, bem como fixa a obrigação, ao requerido, de pagar aluguel provisório à requerente Manutenção Cabimento Decurso de longo período sem a efetiva partilha estabelecida na separação do casal, com notícia de posse dos bens somente pelo demandado - Presença dos pressupostos para autorizar o encargo imposto nesta fase processual - Elaboração de cálculo para estimar o valor médio dos alugueis no local - Necessidade - Decisão mantida Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2154081-48.2015.8.26.0000; Relator (a):Alvaro Passos; Órgão Julgador: 2ª Câmara de Direito Privado; Foro de Amparo -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 15/12/2015; Data de Registro: 16/12/2015) - NEGRITEI. Dessa forma, estando presentes os requisitos legais, DEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA para determinar que a requerida passe a pagar, a partir da intimação desta decisão, aluguel mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), sob pena de eventual desocupação coercitiva, a ser analisada em caso de descumprimento. Deixo, por ora, de designar a audiência inicial de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, cuja conveniência de sua realização será apreciada oportunamente (CPC, art. 139, inciso V e VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Ademais, nada impede a autocomposição das partes por si sós ou com auxílio de seus advogados, inclusive com a apresentação de proposta no bojo dos autos que será submetida à análise da parte adversa. Com efeito, o "Estado promoverá, sempre que possível, a solução consensual dos conflitos" (art. 3º, §2º,CPC). Além disso, as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito (art. 4º, CPC). No caso, a designação de audiência de prévia de conciliação, a que alude o art. 334 do CPC, prejudicaria a celeridade e a razoável duração do processo, princípios previstos no artigo 5º, LXXVIII, da Constituição Federal. Assim, diante do mandamento constitucional de celeridade, que se sobrepõe às normas infraconstitucionais, suprime-se a audiência de conciliação preliminar, sem prejuízo de sua tentativa perante o Juízo em outro momento processual. Melhor atenderá o princípio da razoabilidade da duração do processo, e o impulsionar o procedimento, deixar de se designar a audiência mencionada, mesmo porque, como alhures mencionado, a composição entre as partes se afigura possível a qualquer momento, reservando para momento posterior a análise da conveniência da audiência de conciliação e do mútuo interesse das partes (art. 139, V, CPC). Diante do exposto, CITE-SE, por MANDADO, a parte requerida da presente ação, INTIMANDO-A da TUTELA CONCEDIDA, esta consistente na determinação "que a requerida passe a pagar, a partir da intimação desta decisão, aluguel mensal no valor de R$ 600,00 (seiscentos reais), sob pena de eventual desocupação coercitiva, a ser analisada em caso de descumprimento", para, querendo, apresentar contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, advertindo-a de que, a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz (artigos 344 e 345, ambos do CPC/2015) e, para que, no mesmo prazo, TRAGA PARA OS AUTOS CONTRATO ASSINADO PELA PARTE AUTORA OU DOCUMENTOS PERTINENTES, cientificando-a que, caso tenha proposta de ACORDO, deverá formulá-la na contestação. Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006). Observe-se ainda que não há necessidade da anexação de cópia da inicial para fins de citação, incumbindo a(o) ré(u), para conhecer o teor da inicial, acessar o site www.tjsp.jus.br, informando o número do processo e senha que segue anexa. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidos ao Juízo por peticionamento eletrônico. Servirá cópia desta decisão como mandado a ser cumprido com URGÊNCIA. Int. - ADV: CAMILA MASTEGUIM DE MENEZES (OAB 415988/SP), CAMILA MASTEGUIM DE MENEZES (OAB 415988/SP)

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Processo nº 1002766-12.2025.8.26.0526

ID: 277731403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002766-12.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

N. M. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VERONICE RODILHA DE MORAIS BORGES MESSIAS

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ADV: Veronice Rodilha de Morais Borges Messias (OAB 354336/SP) Processo 1002766-12.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. M. R. - N. M. R. ingressou com ação de alimentos g… ADV: Veronice Rodilha de Morais Borges Messias (OAB 354336/SP) Processo 1002766-12.2025.8.26.0526 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Reqte: N. M. R. - N. M. R. ingressou com ação de alimentos gravídicos em face de M. J. V.. Em síntese, alega a parte autora que durante o período de convivência com o réu conviveu com réu ocorreu a concepção. Requer a tutela de urgência consistente na fixação de alimentos gravídicos. O Ministério Público opinou pela concessão do pedido de tutela. É o relatório. DECIDO. Os documentos que acompanham a inicial indicam a probabilidade do direito da aurtora, pois comprovam o período de convivência e a gravidez. Há também urgência no pedido. Há perigo de dano, consistente na fixação dos alimentos gravídicos a fim de proporcionar o desenvolvimento seguro e saudável da gravidez. Diante do exposto, DEFIRO a tutela provisória, fixando os alimentos gravídicos, em caso de emprego formal, em 20% (vinte por cento) dos vencimentos líquidos, nunca inferior a 30% (trinta por cento) do salário-mínimo, entendendo-se por vencimentos líquidos como o bruto descontados imposto de renda, contribuição previdenciária e F.G.T.S., incidindo também sobre o 13º salário, adicionais, horas extras, férias e eventuais verbas rescisórias, ficando excluídos ganhos eventuais (abono, participação nos lucros, gratificações, ajuda de custo, despesas de viagem e transferência, etc.). Em caso de desemprego ou emprego sem vínculo, fixo os alimentos no valor correspondente a 30% do salário-mínimo vigente por ocasião do vencimento. Os alimentos deverão ser pagos até o dia 10 (dez) de cada mês ou, em caso de emprego formal, na mesma data em que efetuado o pagamento do salário. Em caso de desemprego ou trabalho informal, o réu/alimentante deverá efetuar o pagamento através de depósito na conta bancária a ser indicada diretamente pela autora, guardando os comprovantes de depósito como recibo. Acaso o réu/alimentante esteja trabalhando com registro em carteira, servirá a presente decisão como OFÍCIO ao empregador, para que adote as medidas necessárias para desconto dos alimentos acima fixados dos vencimentos líquidos do réu(ré)/alimentante *, acima qualificado(a); devendo referidos valores serem depositados, todo dia 10 (dez), na conta bancária a ser informada pela autora .. Fica a parte autora incumbida da impressão desta decisão-ofício e entrega ao empregador do alimentante. Fica o empregador advertido que a recusa no recebimento desta decisão-ofício pelas mãos da parte autora acarretará na prática descrita no artigo 22 da Lei nº 5478/68. Remetam-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação híbrida, observando-se o prazo mínimo de 60 (sessenta) dias para designação da data; considerando que a parte ré deverá ser citada com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência. Com a designação da data, CITE(M)-SE, por mandado, com as formalidades legais. INTIME(M)-SE da tutela deferida. Expeça-se em regime de urgência. Ficam as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante com procuração específica com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. A parte ré comparecerá presencialmente no CEJUSC. Fica autorizado o comparecimento virtual desde que informado no processo, com 05 (cinco) dias de antecedência à data designada para a audiência de conciliação, os dados eletrônicos (e-mail ou telefone celular com aplicativo whasatpp), a fim de permitir ao CEJUSC o envio do link de acesso. A parte autora e seu(sua) advogado(a) participarão da audiência de forma virtual, devendo, em 5 dias, informar seus dados eletrônicos (telefone celular com ferramenta whatsapp ou e-mail) ou ratificar os dados já informados na petição inicial. O prazo de 15 (quinze) dias para contestação será contado a partir da realização da audiência, acaso esta reste parcialmente frutífera ou infrutífera. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. Fica determinada, ainda, a comunicação ao CEJUSC para cancelamento da audiência designada. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento e designação de nova audiência pelo CEJUSC. Ciência ao MP.

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