Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1002878-08.2023.8.26.0281" - Resultados da Busca – Página 43 de 43

Processo nº 1002878-21.2025.8.26.0157

ID: 306550691

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1002878-21.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

B. H. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FABIO OLIVEIRA DUTRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002878-21.2025.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do… Processo 1002878-21.2025.8.26.0157 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - H. - Nada justifica a tramitação deste feito sob publicidade restrita, ausentes as hipóteses do artigo 189 do Código de Processo Civil ou intimidade das partes, interesse público ou social a justificá-la (artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal). Sequer cogitação de ineficácia da busca e apreensão acaso ciente o devedor de seu deferimento justifica o afastamento da publicidade processual irrestrita, desde que, de qualquer maneira, a notificação prévia do devedor é requisito à busca e apreensão. Retire-se a tarja. 1. Diante da alienação fiduciária do bem (fls.25/30) e convertida a mora em inadimplemento absoluto por meio de notificação extrajudicial realizada por Tabelião ou por meio de carta registrada com aviso de recebimento (fls.31/33), defiro a tutela de evidência, nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei 911/69, para a busca e apreensão liminar do bem indicado na inicial, nos termos do art. 3º do Decreto-lei 911/69. Serve a presente como mandado, a ser cumprido com urgência, depositando-se o bem em favor da parte autora, com ordem de arrombamento e força policial, se necessário, a critério do Oficial de Justiça. Deverá a parte ré, ainda, entregar os documentos atinentes ao bem apreendido (artigo 3º, parágrafo 14, do Decreto-Lei 911/69). Expeça-se a folha de rosto, instruindo-se com cópia da petição inicial e servindo a presente como requisição do auxílio policial, se o caso. Cumprida a liminar, cite-se a parte ré, se possível na mesma diligência, para integrar a relação jurídico-processual e: (i) no prazo de 5 dias corridos, pagar a integralidade da dívida pendente, incluindo as parcelas vincendas (cf. STJ em recurso repetitivo, REsp 1418593/MS, julgado em 14/05/2014), hipótese na qual o bem lhe será restituído sem a restrição fiduciária, sob pena de consolidação da propriedade fiduciária; e (ii) no prazo de 15 dias úteis, oferecer contestação, independentemente de ter pago ou não o débito apontado, sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato deduzidas pela parte autora (artigos 344 e 345 do Código de Processo Civil). Cientifiquem-se eventuais avalistas e fiadores, se requerido. A parte autora deverá fornecer os meios para o cumprimento do mandado, nos termos do artigo 998 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça. Para acompanhar a diligência, verifique a parte autora, na movimentação processual e após a distribuição do mandado, o oficial de justiça designado e entre em contato através Seção Administrativa de Distribuição de Mandados da Comarca (SADM). 2. Caso o bem venha a ser localizado em outro foro, caberá à parte credora requerer a apreensão diretamente ao juízo daquela Comarca, acompanhado de cópia da petição inicial e da presente decisão, na forma do artigo 3º, parágrafo 12, do Decreto-lei 911/69, incluído pela Lei 13.043/14, comunicando a este juízo, se positiva. 3. Caso infrutífera a apreensão de veículo, defiro desde logo o bloqueio de transferência e de circulação, nos termos do artigo 3º, parágrafo 9º, do Decreto-lei 911/69, via RENAJUD, desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. 4. Infrutífera a diligência citatória, manifeste-se a parte autora em termos de prosseguimento. Defiro desde logo a pesquisa de endereços via sistemas eletrônicos conveniados (SISBAJUD, SERASAJUD etc.), desde que recolhidas as respectivas despesas nos termos do artigo 2º, inciso XI, da Lei Estadual 11.608/03 e conforme os valores vigentes fixados pelo Conselho Superior da Magistratura, disponíveis em http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. Tratando-se de ré pessoa jurídica, deverá trazer, ainda, ficha cadastral atualizada (da matriz) na Junta Comercial ou certidão equivalente do Registro Civil de Pessoas Jurídicas. 5. No silêncio da parte autora em atender ao item anterior, aguarde-se por 30 dias eventual provocação e, após, intime-se pessoalmente a dar andamento ao feito, sob pena de extinção por abandono processual, nos moldes do artigo 485, inciso III, do Código de Processo Civil. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (38001 Contestação ou 38018 Petição de Diligência em Novo Endereço). - ADV: FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

João Paulo Pereira Da Cruz x Banco Pan S/A

ID: 310229914

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 33ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2169992-51.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOãO PAULO PEREIRA DA CRUZ

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Despacho

Advogados:

SERGIO SCHULZE

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GIULIANA MARTINS LOPES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2169992-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2169992-51.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jacareí - Agravante: João Paulo Pereira da Cruz - Agravado: Banco Pan S/A - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra a decisão de fls. 137/140, proferida nos autos da ação de busca e apreensão fundada em contrato de financiamento de veículo com cláusula de alienação fiduciária (processo nº 1002878-38.2024.8.26.0292), que deferiu liminarmente a busca e apreensão do bem Eis o trecho da decisão agravada: Vistos. 1. Comprovada a mora, defiro a liminar, com fundamento no artigo 3º, caput, do Decreto-lei nº 911/69, cite-se o réu para pagar a integralidade da dívida pendente, no prazo de 5(cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de presunção de verdade do fato alegado pelo autor, tudo conforme cópia que segue em anexo, nos termos do artigo 344 do Novo Código de Processo Civil. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º,§ 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. Se requerido pelo oficial de justiça, fica desde já deferido e autorizados o reforço policial e o arrombamento necessários ao cumprimento da ordem. O mesmo pedido, feito pela parte autora fica deferido após a primeira tentativa frustrada de cumprimento da liminar[...]. Pleiteia, preliminarmente, a concessão da gratuidade da justiça. Sustenta o recorrente, em linhas gerais, que o contrato firmado com o Banco PAN estabeleceu juros remuneratórios mensais de 3,24% e anuais de 46,61%, valores que, segundo o agravante, superam em mais de 1,5 vez a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central à época da contratação (28,46% ao ano). Com base no entendimento do STJ (REsp 1.061.530/RS), a cobrança de encargos excessivos no período de normalidade contratual configura abusividade, o que, por consequência, descaracteriza a mora. Segundo a jurisprudência do STJ, sem mora válida, não há pressuposto legal para o deferimento da liminar de busca e apreensão com base no art. 3º do Decreto-Lei 911/1969. Argumenta que se trata de relação de consumo e que o contrato deve ser interpretado à luz do CDC, especialmente nos artigos 6º, V; 47; e 51, IV e §1º. Defende o direito à revisão de cláusulas abusivas, por violação à boa-fé, equilíbrio contratual e ao princípio do não enriquecimento sem causa. Pede a declaração de nulidade das cláusulas que estabelecem os juros abusivos e o reequilíbrio do contrato. Por tais motivos, requer atribuição de efeito suspensivo imediato para evitar que o veículo apreendido seja leiloado antes do julgamento do mérito recursal. Alega que o perigo de dano irreversível é evidente, pois o leilão do bem poderá tornar ineficaz a futura reversão da medida. Pede, liminarmente, a devolução imediata do veículo e a fixação de multa diária de R$ 1.000,00 em caso de descumprimento, por entender que, ausente a mora, é ilegal a liminar concedida, razão pela qual requer sua revogação imediata. É o relatório. Tendo em vista que a decisão agravada é suscetível de causar grave lesão aos direitos do agravante, processe-se o agravo, COM CONCESSÃO PARCIAL DE EFEITO SUSPENSIVO, apenas para isentá-lo do recolhimento das custas e despesas processuais até o julgamento do mérito do recurso pelo Órgão Colegiado desta 33ª Câmara de Direito Privado. Quanto à matéria de fundo propriamente dita, não vislumbro a probabilidade do direito invocado pelo agravante, motivo pelo qual INDEFIRO A TUTELA DE URGÊNCIA RECURSAL. De modo a permitir a análise mais aprofundada da alegação de hipossuficiência financeira, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, em complemento às informações levadas aos autos de origem, instrua o agravante este recurso com cópias dos seguintes documentos: a) extratos completos de todas as suas contas bancárias pessoais e profissionais (últimos três meses); b) faturas de todos os seus cartões de crédito (últimos três meses); c) declarações completas do imposto de renda dos exercícios de 2023, 2024 e 2025 (não apenas recibos de entrega das declarações); Tudo sob pena de arcar com as consequências legais de sua omissão. Comunique-se ao r. juízo de primeiro grau, dispensadas informações complementares. Nos termos do inciso II, do artigo 1.019 do Código de Processo Civil, intime-se a parte agravada para contraminuta. Int. Dil. São Paulo, 24 de junho de 2025. CARMEN LUCIA DA SILVA Relatora - Magistrado(a) Carmen Lucia da Silva - Advs: Giuliana Martins Lopes (OAB: 352190/SP) - Sergio Schulze (OAB: 298933/SP) - 5º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Atomo Propaganda Convenções E Eventos Ltda e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 303897205

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barueri - 3ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002878-94.2025.8.26.0068

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ATOMO PROPAGANDA CONVENçõES E EVENTOS LTDA BEBELLA SERVIçOS DE MARKETING E COMERCIO DE BRINDES LTDA - ME ODILON PIRES MACHADO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

ERIC VITOR NEVES MACEDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANA SANTOS BARROS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002878-94.2025.8.26.0068 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Atomo Propaganda Convenções e Eventos Ltda - - Odilon Pires Machado - - Bebell… Processo 1002878-94.2025.8.26.0068 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Atomo Propaganda Convenções e Eventos Ltda - - Odilon Pires Machado - - Bebella Serviços de Marketing e Comercio de Brindes Ltda - Me - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos, 1- Impende destacar que a declaração de pobreza estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira, cabendo nesse caso à parte interessada comprovar a condição de hipossuficiência, sob pena de indeferimento. 2- No caso em tela, a parte autora não trouxe os documentos necessários para apreciação do pedido de justiça gratuita, embora devidamente intimada. Ademais, em consulta simples ao Sisbajud foi possível verificar que os embargantes possuem relacionamento com 06 (seis) instituições financeiras, empresa Átomo e 07 (sete) Odilon Pires, não justificando terem deixado de atender integralmente à deliberação de fls.141. 3- Considerando-se esta premissa legal, atrelada aos preceitos dos arts. 98 e ss. do CPC e da Lei nº 1.060/50 (na parte que não foi revogada), cabe ao Magistrado analisar as provas acostadas aos autos, de modo a concluir se são hábeis a demonstrar o preenchimento dos requisitos pessoais da parte que postula o benefício em questão. 4- Contudo, a presunção que emerge da declaração de pobreza e do § 3º do art. 99, do CPC/2015, é juris tantum, isto é, passível de ser elidida diante de prova em sentido contrário. Tal preceito é normativo, como bem delineado pelo § 2º deste mesmo dispositivo legal: O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. 5- As consultas ao Sisbajud não configuram violação de contraditório e ampla defesa, mas cautela e prudência deste Juízo, tendo em vista que as informações não foram acostadas aos autos, evitando publicidade em relação aos documentos protegidos por sigilo bancário, além de possuir respaldo no disposto no artigo 139, inciso III, do CPC: Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe: (...) III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias; Há ainda o amparo no Comunicado 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça: (...) 1) Constatou a existência de diversos expedientes em trâmite nesta Corregedoria Geral da Justiça em que se apreciavam notícias de uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, observadas especialmente em ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento ou atinentes ao dever de informar. 2) Constatou-se um conjunto de características comuns a tais ações, se não em sua integralidade, pelo menos e sua maioria, a seguir indicadas: (...) (iv) solicitação indistinta do benefício da justiça gratuita para os autores; 6- Em suma, não há, nos autos, elementos comprobatórios da insuficiência de recursos alegada. 7- A gratuidade judiciária, enquanto garantia constitucional, deve ser interpretada em cotejo com as normas infraconstitucionais vigentes, bem como com a realidade social e econômica pátria, atentando-se para o fato de que o Sistema de Justiça possui custos e opera em prol da coletividade. Daí exsurge legítima e plenamente cabível a necessidade de comprovação de hipossuficiência, cuja aferição é atribuída ao Estado-Juiz, a fim de facultar a benesse àqueles que comprovadamente dela necessitam, impondo aos demais arcar com os custos operacionais do Sistema. Essa é a realidade dos fatos da qual nenhum de nós pode se esquivar. 8- Desse modo, a falta de elementos idôneos a comprovar a alegada necessidade econômico-financeira contribui para a negativa da pretensão. 9- Neste sentido, vale mencionar o entendimento do C. STJ: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO COMPROVADA, APESAR DE A PARTE TER SIDO INTIMADA PARA TANTO. REEXAME DE PROVAS. DESCABIMENTO. SÚMULA 7/STJ. INTIMAÇÃO, DE OFÍCIO, PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. RECURSO DESPROVIDO. 1. No caso, apesar de ter sido intimado para apresentar a documentação pertinente, o agravante não fez prova de que não teria condições de arcar com os custos do processo, o que culminou com o indeferimento do pedido de justiça gratuita. Destarte, a alteração da conclusão do acórdão recorrido não prescindiria de nova incursão no acervo fático-probatório da causa, o que é vedado no âmbito de recurso especial (Súmula 7/STJ). 2. A conduta do magistrado, no sentido de intimar o autor para comprovar sua condição de hipossuficiência financeira, está em sintonia com a jurisprudência desta Corte Superior, atraindo a incidência da Súmula 83/STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 2017/0125615-4; Terceira Turma; Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 26/10/2017)". Oportunas também as transcrições jurisprudenciais: Justiça gratuita. Decisão que revogou o benefício outrora deferido à autora. Inconformismo desta, que alega ser aposentada e ter renda de aproximadamente um salário mínimo. Não acolhimento. Demandante ostenta sinais de riqueza incompatíveis com a situação de pobreza originalmente declarada, sendo-lhe atribuído vasto patrimônio imobiliário por ocasião da partilha advinda de separação. Gratuidade judiciária deve ser reservada somente às pessoas realmente necessitadas. Decisão interlocutória mantida. Recurso não provido. (Agravo de instrumento n.º 2.239.215-38.2018.8.26.0000. Relator Desembargador Rui Cascaldi, J. 07-03-2019). Assistência judiciária gratuita. Simples afirmação da falta de condições de pagar as despesas do processo sem prejuízo do sustento próprio ou da família que contém veracidade presumida. Circunstância que não impede o Magistrado de indeferir o benefício se tiver fundadas razões para tanto. Elementos que revelam condição financeira incompatível com a natureza social dos arts. 98 a 102 do NCPC. Correta a r. decisão agravada que indeferiu o benefício. Recurso improvido. (Agravo de Instrumento nº 2149403-53.2016.8.26.0000. Relator Desembargador Maia da Cunha. J. 09-09-2016). 10- Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de gratuidade. Outrossim, pelas mesmas razões, fica desde já indeferido eventual pedido de diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art.5º, da Lei 11.608/03. 11- INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, juntando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial e inscrição na dívida ativa. 12- Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Intime-se. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), ERIC VITOR NEVES MACEDO (OAB 157244/SP), ERIC VITOR NEVES MACEDO (OAB 157244/SP), ERIC VITOR NEVES MACEDO (OAB 157244/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1002878-68.2025.8.26.0400

ID: 290957859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002878-68.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

JESSICA ROSA KFOURI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA GONSALLES RIZZATI FONSECA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002878-68.2025.8.26.0400 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jessica Rosa Kfouri - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls.07) confere ao Advoga… Processo 1002878-68.2025.8.26.0400 - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Jessica Rosa Kfouri - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls.07) confere ao Advogado poderes genéricos, para "representar judicial ou extra-judicialmente em qualquer Juízo, Instância e Tribunal". Dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil que: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". Estabelece ainda o artigo 692 do Código Civil que: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Aliás, o artigo 104 do Código Civil condiciona para a validade do negócio jurídico que o mesmo tenha objeto lícito, possível, "determinado ou determinável". Ocorre que não houve indicação da finalidade da procuração juntada aos autos. A procuração apenas indica o termo "representar judicial ou extra-judicialmente em qualquer Juízo, Instância e Tribunal". Verifico que não foi indicada qual ação seria ajuizada e contra quem seria proposta a demanda. A procuração juntada aos autos, da forma como apresentada, serviria, por exemplo, não apenas para a propositura de ação indenizatória, mas também, por exemplo, para ação de divórcio, embargos em execução fiscal, entre tantas outras medidas. Ou seja, não é possível determinar o objeto da procuração, nem também identificar o seu objetivo e extensão dos poderes conferidos. Em assim sendo, face à disposição expressa dos artigos 104, 654 e 692, do Código Civil vigente, atentando-se para a imposição legal de indicação do objeto da procuração outorgada e da extensão dos poderes, entendo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, de rigor a regularização da representação processual. Assim, deverá a parte autora regularizar a representação processual, juntando nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, com indicação do objeto da demanda e da parte demandada, no prazo de quinze (15) dias. Nesse sentido: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Juízo que determinou a intimação pessoal do autor para apresentação de procuração com os dados da demanda e firma reconhecida - Circunstâncias do caso que justificam a determinação - Instrumento de procuração acostado a inicial antigo e usado em diversas outras demandas - Ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do recurso - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0576; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos não atendida - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 - Ademais, inteligência d disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021887-51.2022.8.26.0196; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a citação do réu, sem qualquer ressalva - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E. TJSP - Apelo conhecido". "JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - INÉRCIA - Devidamente intimada, para o fim de juntar, aos autos, procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, quedou-se inerte a parte autora - Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência simples a ser tomada, pela parte autora, a fim de evitar a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1027408-74.2022.8.26.0196; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais - Determinação feita ao autor para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida - Viabilidade da determinação - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Decisão mantida- Insurgência do agravante pleiteando a assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, eis que ainda não apreciado pelo juízo a quo - Recurso não conhecido em parte, improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198024-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) 2. No silêncio, retornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). 3. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela(s) parte(s) autora(s), é preciso lembrar o disposto no §2 do Art.99 do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à(s) parte(s) autora(s) nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: declaração de imposto de renda, holerite/comprovante de rendimentos mensais, certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN); (b) a parte autora deverá informar se é titular de pessoa jurídica e, em caso positivo, comprovar o lucro mensal da empresa; (c) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC. Assim, concedo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Taxa judiciária: 1,5% sobre o valor da causa - R$900,00 - recolhimento a ser feito na guia DARE-SP - cód.230-6; Despesas para citação via Portal Eletrônico: valor de R$ 32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.121-0). 4. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos. Int. - ADV: FERNANDA GONSALLES RIZZATI FONSECA (OAB 231310/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Maridalva Silva De Oliveira Santos x Unibap - União Brasileira Dos Aposentados Da Previdência

ID: 281315044

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1026846-63.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 28/05/2025

Polo Ativo:

MARIDALVA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIãO BRASILEIRA DOS APOSENTADOS DA PREVIDêNCIA

Intimação

Advogados:

RICARDO SILVA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DANIEL GERBER

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

ADV: Ricardo Silva de Oliveira Santos (OAB 218343/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS) Processo 1026846-63.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maridalva Silva de Oliveira Santos - Reqdo:… ADV: Ricardo Silva de Oliveira Santos (OAB 218343/SP), DANIEL GERBER (OAB 39879/RS) Processo 1026846-63.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maridalva Silva de Oliveira Santos - Reqdo: Unibap - União Brasileira dos Aposentados da Previdência - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA E INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA proposta por MARIDALVA SILVA DE OLIVEIRA SANTOS em face de UNIÃO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDÊNCIA (UNIBAP). Aduz a autora, em síntese, ser aposentada e que tomou conhecimento da existência de descontos indevidos em seu benefício previdenciário, que iniciaram no ano de 2020. Afirma desconhecer a empresa, que nunca contratou seus serviços, bem como não autorizou a implementação desses descontos em seu benefício. Pleiteia tutela de urgência para que seja determinada a imediata suspensão do débito oriundo da UNIBAP, e, no mérito, requer a procedência dos pedidos para declarar a inexistência do negócio jurídico, condenar a ré ao ressarcimento do valor debitado indevidamente do seu benefício em dobro, no valor R$ 5.969,54 (cinco mil, novecentos e sessenta e nove reais e cinquenta e quatro centavos), e a condenação por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Juntou os documentos de fls. 12/40. Deferido o pedido de tutela de urgência e justiça gratuita a autora, sendo determinada a citação da ré (fls. 43/44). Citada (fls. 49), a requerida apresentou contestação (fls. 52/66), alegando que a autora se associou de modo voluntário e espontâneo, concedendo a devida autorização e ciência para proceder com o desconto mensal em seu benefício, mediante assinatura eletrônica do Termo de Filiação. Arguiu inexistência de prática de ato ilícitopor parte da associação, que não houve comprovação de cobrança indevida, e a ausência de requisitos para a devolução em dobro dos valores. Afirmou não haver danos morais, visto tratar-se demero dissabor do cotidiano, e que a autora não sofreu inscrição em cadastros de negativação. Juntou os documentos de fls. 67/107. A autora apresentou Réplica às fls. 111/122. Instados a especificarem provas (fls. 123), manifestou-se a parte autora às fls. 126/127 requerendo a realização de perícia e a requerida às fls. 128 pugnando pelo julgamento antecipado da lide. Às fls. 130 foi determinada a realização de perícia grafotécnica. A requerida manifestou seu desinteresse na produção da prova (fls. 147/149) e deixou de efetuar o pagamento dos honorários, conforme determinado às fls. 175. É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, considerando a inércia da requerida em efetuar os depósitos de honorários periciais e sua manifesta desistência, declaro preclusa a produção de prova pericial. Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade dademanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Aplica-se à hipótese dos autos a legislação consumerista, vislumbrada a relação de consumo estabelecida entre os litigantes, nos termos do artigo 2ºe 3º da Lei n° 8.078/90, e em consonância com a Súmula n. 297 do C. STJ. Trata-se de ação na qual a autora postula a declaração da inexistência de relação jurídica, com condenação da requerida consistente na devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) e a imediata suspensão dos descontos efetuados sobre seu benefício. No caso sob exame, a parte autora nega, na peça inicial, que tenha se filiado à empresa requerida e que não teria autorizado os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Por seu turno, a associação requerida carreou aos autos o contrato que a autora teria celebrado, todavia a autora questionou a assinatura que consta no documento de fls. 106/107. Como é cediço, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez contestada a autenticidade de um documento, incumbe à parte que o produziu comprovar sua veracidade. No entanto, mesmo após determinação de realização de perícia parte ré não providenciou o depósito do adiantamento dos honorários periciais, restando preclusa. Diante da preclusão da prova pericial grafotécnica, não ficou comprovada a autenticidade do documento juntado pela parte ré. Deixando de produzir a prova, frente a alegação de falsidade pela autora, cabia ao banco réu o ônus probatório, nos termos dos artigos 428, inciso II e 429, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Ao deixar de produzir a prova, o réu corrobora com a conclusão de que a assinatura não tenha partido do punho da requerente. Deste modo, temos que restou configurada a contratação fraudenta. O contrato de empréstimo carece do pressuposto do consentimento resultando na invalidade do negócio jurídico, tornado nulo o contrato, bem como a inexigibilidade do empréstimo impugnado e consequente restituição das partes ao status quo ante. Assim sendo, de rigor a declaração da inexigibilidade dos débitos em questão, com a respectiva devolução em dobro dos valores já descontados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do E. STJ (EAREsp nº 676608/RS, tratando-se de cobrança, em relação de consumo, por contrato inexistente, a restituição deverá ser em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, independente da motivação do agente que fez a cobrança, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva). E, diante da inexistência da relação jurídica entre as partes, uma vez que a instituição requerida não logrou comprovar a origem da contratação, devem ser cessados os descontos efetivados na conta bancária de titularidade do autor. Quanto aos danos morais, entendo serem cabíveis na espécie, pois o irregular lançamento de cobranças no benefício previdenciário da autora, se mostra apto a configurar o dano de ordem moral. Resta evidente o abalo moral causado à autora que se viu obrigada ao pagamento de dívida que não contratou, não sendo possível considerar como meros dissabores os transtornos por ela sofridos. Os inconvenientes causados pela contratação fraudulenta, com a utilização de seus dados pessoais e desconto em seu benefício previdenciário, que só foram cessados em razão da distribuição da presente ação e deferimento do pedido liminar, indubitavelmente lhe causaram abalo psíquico, ensejando o recebimento de verba indenizatória. Deste modo, são devidos os danos morais. Nesse sentido: PRESCRIÇÃO. Tema enfrentado e resolvido em decisão saneadora. Reafirmação genérica da tese defensiva, sem impugnação à solução adotada pelo juízo "a quo". Inobservância do artigo 1 .009, § 1º, do CPC. Recurso do réu, no ponto, não conhecido. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de cartão de crédito com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratação negada. Exibição do instrumento contratual. Impugnação da assinatura pelo autor. Perícia grafotécnica designada. Honorários periciais não depositados pelo réu. Prova pericial prejudicada. Autenticidade não comprovada. Nulidade do negócio jurídico. Reconhecimento. Restituição das prestações já debitadas . Necessidade. Engano justificável não comprovado pela instituição financeira. Repetição em dobro. Cabimento, mas apenas quanto aos descontos efetuados após 30 .3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp 861 .105/SP. Danos morais. Prestações descontadas do benefício previdenciário do autor. Prejuízo extrapatrimonial. Presunção. Pleito indenizatório procedente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005715-21.2021.8.26 .0438 Penápolis, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 10/07/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2023) - destacamos. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Parte autora, aposentada, contesta descontos indevidos por parte da UNIBAP União Brasileira de Aposentados da Previdência. Sentença de primeira instância declara nulidade do negócio jurídico; condena a ré à restituição em dobro dos valores descontados, com correção e juros; e fixa danos morais em R$5 .000,00. Apelação da autora visa majoração dos danos morais para R$10.000,00 e condenação da ré em verbas de sucumbência, alegando inexistência de sucumbência recíproca. Recurso provido, com base na ausência de provas da relação jurídica pela ré, os transtornos sofridos pela autora, e considerações sobre a quantificação do dano moral . Valor da indenização por danos morais majorado para R$10.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002878-38 .2023.8.26.0368 Monte Alto, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 16/03/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024). Assim, estabelecido o dever de indenizar, passo a fixar o valor. O valor da indenização deve ser feito pelo aspecto dúplice da fixação do dano moral, que deverá tentar reduzir o sofrimento da vítima e prevenir ofensas futuras da mesma espécie. Portanto, a finalidade da indenização, além de compensatória para atenuar o desconforto da vítima, também possui caráter punitivo, ou seja, impor uma penalidade ao ofensor, com a diminuição de seu patrimônio. Não pode representar o enriquecimento do ofendido, mas a mera compensação pelo sofrimento e angústia pela qual passou. Em assim sendo, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (v. Súmula n. 362 do STJ- "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento") e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso (v. Súmula n. 54 do C. STJ). Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica com a associação requerida, determinando ao réu que se abstenha de efetuar os descontos, sob pena de multa de R$ 500,00 por dia, limitada a R$ 10.000,00, tornando definitiva a liminar concedida às fls. 43/44. CONDENAR a parte ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, cujo valor deverá ser a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, na forma do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil, e corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, em relação aos descontos anteriores a este ato e, quanto aos posteriores, desde cada desconto. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês devidos desde a contratação fraudulenta (Súmula 362 do STJ). Sucumbente, arcará o requerido com as custas e despesas processuais da autora, bem como, com os honorários advocatícios do patrono da autora, qual arbitro em 15% do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.I.C.

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Luiz Fernando Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos

ID: 306544118

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1027862-52.2024.8.26.0562

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

LUIZ FERNANDO DA SILVA

Polo Passivo:

AMBEC - ASSOCIAçãO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS

Intimação

Advogados:

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

LILIAN VIANA FRANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CARLA PRISCILA CORREA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1027862-52.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Fernando da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Trata-s… Processo 1027862-52.2024.8.26.0562 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Luiz Fernando da Silva - Ambec - Associação de Aposentados Mutualista para Beneficios Coletivos - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS proposta por LUIZ FERNANDO DA SILVA em face de ASSOCIACAO DE APOSENTADOS MUTUALISTA PARA BENEFICIOS COLETIVOS AMBEC. Aduz a parte autora, em síntese, ser beneficiária do INSS e que verificou a existência de descontos mensais pela empresa requerida intitulados CONTRIB. AMBEC 0800 023 1701. Alega desconhecimento quanto a origem do desconto, afirmando nãoter se associado a requerida e, tampouco ter solicitado qualquer produto ou serviço. Requer a procedência da ação para: i)declarar a inexistência do negócio jurídico; ii) restituir em dobro os valores descontados indevidamente no importe de R$1.274,61 (um mil, duzentos e setenta e quatro reais e sessenta e um centavos); iii) condenar a requerida ao pagamento de indenização por dano moral no valor de R$ R$21.200,00 (vinte e um mil e duzentos reais), com juros desde o evento danoso. Juntou os documentos de fls. 15/58. Citada (fls. 66), a requerida apresentou contestação (fls. 67/97). Preliminarmente, requereu a concessão da justiça gratuita, e impugnou a concessão do benefício ao autor. Pugnou pela inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor. Arguiu a ocorrência de carência da ação por falta de interesse processual e ainda impugnou o valor da causa. No mérito, alegou regularidade da contração, pois a adesão do autor ocorreu de forma válida, sendo realizada de maneira livre e consciente, após tomar conhecimento dos benefícios oferecidos pela associação consentindo expressamente por meio de assinatura digital na ficha de filiação. Argumentou a inexistência de prática de ato ilícito, bem como a ausência de danos morais, sustentando tratar-se de mero aborrecimento da parte autora. Requereu a improcedência dos pedidos autorais. Juntou os documentos de fls. 98/134. Réplica às fls. 138/148 Instados a especificarem provas (fls. 149), manifestou-se o autor (fls. 152/156) requerendo produção de provas. Às fls. 158/162 foi proferido despacho saneador afastando as preliminares e determinando a realização de perícia digital, cujo pagamento dos honorário ficou a cargo da empresa requerida. Os honorários periciais foram arbitrados às fls. 219, e a requerida apresentou impugnação às fls. 221/225. A parte autora apresentou manifestação às fls. 239. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Fundamento e Decido. Primeiramente, verifico que a requerida foi devidamente intimada da proposta de honorários apresentada pelo perito e manteve-se inerte com relação aos honorários arbitrados. Com a intimação para pagamento da verba honorária, deixou de fazê-lo e apresentou impugnação ao valor arbitrado. O momento oportuno para apresentação da impugnação seria logo após a apresentação de proposta pelo profissional. Inoportuna e intempestiva, portanto, a impugnação apresentada no prazo para pagamento da verba honorária. Desta feita, considerando a inércia da requerida em efetuar os depósitos de honorários periciais, declaro preclusa a produção de prova técnica. Nesse sentido: Ação declaratória de nulidade c.c. indenização por danos morais - Cerceamento de defesa Prova documental produzida suficiente para o julgamento antecipado do mérito Operada a preclusão da prova pericial grafotécnica por inércia do banco réu em providenciar o recolhimento dos honorários periciais, para a realização da perícia grafotécnica na cédula de crédito Preliminar rejeitada. Ação declaratória de nulidade c .c. indenização por danos morais Alegada ilícita emissão da cédula de crédito bancário na modalidade crédito consignado, com descontos em benefício previdenciário não reconhecido pelo autor - Aplicação do CDC (súmula 297 do STJ)- Responsabilidade objetiva do Banco réu por danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticado por terceiro no âmbito de operações bancárias (súmula 479 do STJ) Banco requerido não se desincumbiu do ônus da prova quanto à regularidade da emissão da cédula de crédito em nome do autor Banco requerido deixou precluir a prova pericial grafotécnica, por deixar de providenciar o recolhimento dos honorários periciais Inexigibilidade da relação obrigacional e do débito reconhecida - Dano moral que se caracteriza com a própria ocorrência do fato Damnum in re ipsa Valor arbitrado não no valor sugerido na inicial (R$ 30.000,00), mas em R$ 10.000,00, em consonância com os critérios da razoabilidade e proporcionalidade Sentença reformada Recurso provido em parte .(TJ-SP - AC: 10147842320188260005 SP 1014784-23.2018.8.26 .0005, Relator.: Francisco Giaquinto, Data de Julgamento: 24/02/2021, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 24/02/2021) Presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda e não havendo outras questões processuais pendentes, passo ao exame do mérito. Aplica-se à hipótese dos autos a legislação consumerista, vislumbrada a relação de consumo estabelecida entre os litigantes, nos termos do artigo 2ºe 3º da Lei n° 8.078/90, e em consonância com a Súmula n. 297 do C. STJ. Trata-se de ação na qual a autora postula a declaração da inexistência de relação jurídica, com condenação da requerida consistente na devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário, bem como ao pagamento de indenização a título de danos morais no valor de dez salários mínimos e a imediata suspensão dos descontos efetuados sobre seu benefício. No caso sob exame, a parte autora nega, na peça inicial, que tenha se filiado à empresa requerida e que não teria autorizado os descontos realizados em seu benefício previdenciário. Por seu turno, a associação requerida carreou aos autos a autorização digitalmente assinada, tendo o requerente questionado a assinatura que consta no documento de fls. 99. Como é cediço, nos termos do artigo 429, inciso II, do Código de Processo Civil, uma vez contestada a autenticidade de um documento, incumbe à parte que o produziu comprovar sua veracidade. No entanto, mesmo após determinação de realização de perícia parte ré não providenciou o depósito do adiantamento dos honorários periciais, restando preclusa. Diante da preclusão da prova pericial digital, não ficou comprovada a autenticidade do documento juntado. Deixando de produzir a prova, frente a alegação de falsidade pela autora, cabia à associação ré o pagamento dos honorários, nos termos dos artigos 428, inciso II e 429, inciso II, ambos do Código de Processo Civil, ônus do qual não se desincumbiu. Ao deixar de produzir a prova, a requerida corrobora com a conclusão de que a assinatura eletrônica não tenha sido realizada pela requerente. Cabe à requerida o onus probandi de comprovar a lisura de seu proceder, demonstrando de maneira inequívoca a contratação e autorização da filiação e consequentes descontos no benefício previdenciário do autor. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO EM DOBRO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA. INCONTROVERSA. RESTITUIÇÃO DEVIDA EM DOBRO. PRECEDENTE. DANOS MORAIS. CARACTERIZAÇÃO. ARBITRAMENTO DE INDENIZAÇÃO. PRECEDENTES. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Não tendo a Associação se desincumbido do ônus de demonstrar que negócio jurídico foi efetivamente firmado pela parte autora, deve ser declarada a inexigibilidade dos débitos descontados, com a consequente condenação à restituição dos valores debitados indevidamente do benefício previdenciário do consumidor, em dobro, quando evidente a má-fé da requerida. 2. Descontos sem autorização em benefício previdenciário causam frustração, insegurança e desgaste emocional que extrapolam o mero aborrecimento e ensejam a devida reparação, a qual deve dar-se em montante razoável, atendendo às peculiaridades do caso concreto. Valor fixado em R$ 4.000,00, conforme precedentes. (TJ-SP 10000445320228260156 Cruzeiro, Relator: Maria do Carmo Honorio, Data de Julgamento: 16/09/2023, 6ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/09/2023). Assim sendo, de rigor a declaração da inexigibilidade dos débitos em questão, com a respectiva devolução em dobro dos valores já descontados, nos termos do Código de Defesa do Consumidor, conforme entendimento do E. STJ (EAREsp nº 676608/RS, tratando-se de cobrança, em relação de consumo, por contrato inexistente, a restituição deverá ser em dobro dos valores pagos indevidamente, nos termos do art. 42 do CDC, independente da motivação do agente que fez a cobrança, sendo suficiente a conduta contrária à boa-fé objetiva). E, diante da inexistência da relação jurídica entre as partes, uma vez que a instituição requerida não logrou comprovar a origem da contratação, devem ser cessados os descontos efetivados no benefício da requerente. Quanto aos danos morais, entendo serem cabíveis na espécie, pois o irregular lançamento de cobranças na aposentadoria, se mostra apto a configurar o dano de ordem moral. Os inconvenientes causados pela filiação indevida com os sucessivos descontos em seu benefício previdenciário, indubitavelmente lhe causaram abalo psíquico, ensejando o recebimento de verba indenizatória. Deste modo, são devidos os danos morais. Nesse sentido: PRESCRIÇÃO. Tema enfrentado e resolvido em decisão saneadora. Reafirmação genérica da tese defensiva, sem impugnação à solução adotada pelo juízo "a quo". Inobservância do artigo 1 .009, § 1º, do CPC. Recurso do réu, no ponto, não conhecido. DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. Contrato de cartão de crédito com cláusula de reserva de margem consignável (RMC). Contratação negada. Exibição do instrumento contratual. Impugnação da assinatura pelo autor. Perícia grafotécnica designada. Honorários periciais não depositados pelo réu. Prova pericial prejudicada. Autenticidade não comprovada. Nulidade do negócio jurídico. Reconhecimento. Restituição das prestações já debitadas . Necessidade. Engano justificável não comprovado pela instituição financeira. Repetição em dobro. Cabimento, mas apenas quanto aos descontos efetuados após 30 .3.2021. Demais quantias que serão restituídas sem dobra. Modulação dos efeitos dos EAREsp 861 .105/SP. Danos morais. Prestações descontadas do benefício previdenciário do autor. Prejuízo extrapatrimonial. Presunção. Pleito indenizatório procedente. Sentença parcialmente reformada. RECURSO DA AUTORA PROVIDO E RECURSO DO RÉU PARCIALMENTE PROVIDO NA PARTE CONHECIDA. (TJ-SP - Apelação Cível: 1005715-21.2021.8.26 .0438 Penápolis, Relator.: Fernando Sastre Redondo, Data de Julgamento: 10/07/2023, 38ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 10/07/2023) - destacamos. Apelação. Ação declaratória de inexistência de relação jurídica e inexigibilidade de débito cumulada com restituição de valores e indenização por dano moral. Parte autora, aposentada, contesta descontos indevidos por parte da UNIBAP União Brasileira de Aposentados da Previdência. Sentença de primeira instância declara nulidade do negócio jurídico; condena a ré à restituição em dobro dos valores descontados, com correção e juros; e fixa danos morais em R$5 .000,00. Apelação da autora visa majoração dos danos morais para R$10.000,00 e condenação da ré em verbas de sucumbência, alegando inexistência de sucumbência recíproca. Recurso provido, com base na ausência de provas da relação jurídica pela ré, os transtornos sofridos pela autora, e considerações sobre a quantificação do dano moral . Valor da indenização por danos morais majorado para R$10.000,00, observando-se os princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Recurso provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1002878-38 .2023.8.26.0368 Monte Alto, Relator.: Pedro de Alcântara da Silva Leme Filho, Data de Julgamento: 16/03/2024, 8ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 16/03/2024). Assim, estabelecido o dever de indenizar, passo a fixar o valor. O valor da indenização deve ser feito pelo aspecto dúplice da fixação do dano moral, que deverá tentar reduzir o sofrimento da vítima e prevenir ofensas futuras da mesma espécie. Portanto, a finalidade da indenização, além de compensatória para atenuar o desconforto da vítima, também possui caráter punitivo, ou seja, impor uma penalidade ao ofensor, com a diminuição de seu patrimônio. Não pode representar o enriquecimento do ofendido, mas a mera compensação pelo sofrimento e angústia pela qual passou. Em assim sendo, fixo a indenização em R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir desta data (v. Súmula n. 362 do STJ- "A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento") e acrescido de juros de mora de 1% ao mês, devidos desde o evento danoso (v. Súmula n. 54 do C. STJ). Ante o exposto e o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais para: DECLARAR a inexistência de relação jurídica com a associação requerida, determinando à ré que se abstenha de efetuar os descontos no benefício do autor. CONDENAR a parte ré a restituir em dobro os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da parte autora, cujo valor deverá ser a ser apurado em sede de cumprimento de sentença, na forma do artigo 509, §2º, do Código de Processo Civil, e corrigido monetariamente pela Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto e acrescidas de juros de mora de 1% ao mês desde a citação, em relação aos descontos anteriores a este ato e, quanto aos posteriores, desde cada desconto. CONDENAR o réu ao pagamento de indenização por danos morais no valor R$ 8.000,00 (oito mil reais), corrigido monetariamente a partir da presente decisão e acrescido de juros de mora de 1% ao mês devidos desde a contratação fraudulenta (Súmula 362 do STJ). Sucumbente, arcará a requerida com as custas e despesas processuais da autora, bem como, com os honorários advocatícios do patrono do autor, qual arbitro em 15% do valor da condenação. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, dando-se baixa no sistema. P.I.C. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), CARLA PRISCILA CORREA (OAB 246959/SP), LILIAN VIANA FRANCO (OAB 420986/SP), MARCELO MIRANDA (OAB 53282/SC)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002878-08.2023.8.26.0281" – Página 43 de 43

Processo nº 1002878-21.2025.8.26.0157

João Paulo Pereira Da Cruz x Banco Pan S/A

Atomo Propaganda Convenções E Eventos Ltda e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

Processo nº 1002878-68.2025.8.26.0400

Maridalva Silva De Oliveira Santos x Unibap - União Brasileira Dos Aposentados Da Previdência

Luiz Fernando Da Silva x Ambec - Associação De Aposentados Mutualista Para Beneficios Coletivos