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Processo nº 1002883-20.2025.8.26.0197

ID: 326850812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Francisco Morato - 1ª Vara Classe: REINTEGRAçãO / MANUTENçãO DE POSSE Nº Processo: 1002883-20.2025.8.26.0197

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RECANTO FELIZ INCORPORACAO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EDUARDO TIAGO RIBEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002883-20.2025.8.26.0197 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Recanto Feliz Incorporacao Ltda - Assim, estando a inicial devidamente instruída, defiro a liminar para … Processo 1002883-20.2025.8.26.0197 - Reintegração / Manutenção de Posse - Tutela de Urgência - Recanto Feliz Incorporacao Ltda - Assim, estando a inicial devidamente instruída, defiro a liminar para a reintegração da posse da autora no bem indicado na inicial (art. 562, CPC), deferindo desde logo a ordem de arrombamento e concurso policial, se necessário for. Cumpre ao réu desocupar o bem no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais), passível de execução provisória em expediente próprio. O imóvel deverá ser deixado livre de bens móveis, desde que a retirada dos mesmos não afetem a estrutura do local. Cite-se a parte ré, via mandado, por todo conteúdo da petição inicial, advertindo-a de que a contestação poderá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de se presumirem verdadeiros os fatos alegados na inicial. Em caso de insuficiência de recursos, a parte ré poderá procurar pela Assistência Judiciária Gratuita junto à Defensoria Pública do Estado de São Paulo. Caso haja possibilidade de atendimento virtual/remoto, poderão ser utilizados os seguintes canais para agendamento: a) Acessando o site www.defensoria.sp.def.br e iniciando uma conversa com DEFI assistente virtual de atendimento. O funcionamento é das 8h às 18h, em dias úteis. b) Ligando gratuitamente para 0800 773 4340, disponível das 7h às 19h, em dias úteis. Para atendimento presencial, a parte interessada deverá comparecer à Rua Progresso, nº 110, Centro, Francisco Morato/SP. Caso a parte ré não seja localizada, determino a realização de pesquisas de nº de CPF e de endereço via Infojud, Sisbajud e Siel, citando-se nos endereços eventualmente encontrados. Na hipótese de restarem infrutíferas todas as tentativas para localização da parte ré, cite-se ela por edital, intimando a Defensoria Pública desta Comarca para atuação como curadora especial, se o caso. Havendo atuação da Defensoria Pública, deverá a z. Serventia providenciar a inclusão da tarja respectiva. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de quinze dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). A presente decisão servirá como MANDADO DE CITAÇÃO e REINTEGRAÇÃO DE POSSE (art. 563, CPC) cumprindo a parte autora contatar diretamente o Sr. Oficial de Justiça para viabilizar a diligência. Intime-se. - ADV: EDUARDO TIAGO RIBEIRO (OAB 407202/SP)

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Processo nº 1002433-26.2024.8.26.0484

ID: 307094780

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Promissão - 2ª Vara Judicial Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002433-26.2024.8.26.0484

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

EDSON LUIS GASPAR NUNES

Intimação

Advogados:

LUCIENE MARIA INGRATI

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ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO

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Processo 1002433-26.2024.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Edson Luis Gaspar Nunes - Vistos. De início, veja-se que houve a tentativa de citação do reque… Processo 1002433-26.2024.8.26.0484 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Edson Luis Gaspar Nunes - Vistos. De início, veja-se que houve a tentativa de citação do requerido/executado Edson por meio de carta com aviso de recebimento, a qual se encontra juntada à fl. 164, recebida por terceiro. De se notar, pois, que o ato citatório não se fez perfeito. Contudo, compareceu aos autos o requerido (fls. 165/181), de modo que dou-o por citado, nos termos da Decisão de fl. 159, ou seja, acerca do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e não da execução em si. O requerido opôs embargos à execução, distribuído sob o n.º 1002883-66.2024.8.26.0484, onde impugnou a pretendida desconsideração, cuja cópia da inicial se encontra juntada em fls. 190/206. Os embargos foram recebidos sem a concessão de efeito suspensivo (fl. 222). Gratuidade da justiça concedida ao requerido (fl. 228). Instado a se manifestar em prosseguimento (fl. 223), vem o requerente/exequente, em peça sigilosas, pugnando pelo julgamento do pedido de desconsideração da personalidade jurídica e, por consequência, pelo deferimento do início dos atos expropriatórios. É o breve relatório. Decido. De saída, liberem-se as peças sigilosas, anotando-se que elas permanecerão fora de ordem no presente feito, logo após essa decisão. Pois bem, do compulso dos autos, verifico que ele não se encontra maduro para decisão. Assim, para o cumprimento do §4º, do art. 134, do CPC, oportunizo às partes a especificação das provas petendidas, conforme regra de distribuição do ônus probatório, em conformidade com o artigo 373, incisos I e II, do CPC, incumbindo-se ao autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito e ao réu o ônus de provar nos autos a existência de fato impeditivo, extintivo ou modificativo ao reconhecimento do direito autoral. Portanto, sem prejuízo de eventual julgamento no estado, digam as partes, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se pretendem a produção de provas, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado. Anoto que o despacho que determina a especificação das provas que se façam necessárias, enseja o efetivo esclarecimento pelas partes ao Juízo da necessidade e pertinência do prolongamento do processo com a fase instrutória. Assim, devem as partes justificar porquê pretendem ouvir testemunhas na audiência e que fatos pretendem provar com isso; o porquê do depoimento pessoal das partes; se o caso, qual prova pericial pretende ver produzida e porquê. O direito de provar os fatos alegados é constitucional e deve ser respeitado. Contudo, se há determinação para que as partes esclareçam a sua pertinência, essa deve ser atendida, sob pena de indeferimento. Anote-se que as provas genericamente requeridas na exordial e contestação, inclusive depoimento pessoal das partes, caso não ratificadas, ficam desde já indeferidas. Intimem-se. - ADV: ENEDINA GOMES DA CONCEIÇÃO (OAB 329528/SP), LUCIENE MARIA INGRATI (OAB 336780/SP)

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Marcos Roberto Bolsanelli e outros x Márcia Soares De Jesus

ID: 301317091

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000229-96.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

MARCOS ROBERTO BOLSANELLI TâNIA GOMES CAMARA BOLSANELLI

Polo Passivo:

MáRCIA SOARES DE JESUS

Intimação

Advogados:

EDUARDO CORREA

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DEBORA GOMES CARDOSO NEVES

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Processo 0000229-96.2025.8.26.0126 (processo principal 1002883-44.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Tânia Gomes Camara Bolsanelli - - Marcos Robert… Processo 0000229-96.2025.8.26.0126 (processo principal 1002883-44.2022.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Tânia Gomes Camara Bolsanelli - - Marcos Roberto Bolsanelli - Márcia Soares de Jesus - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por Tania Gomes Camara Bolsanelli contra Marcia Soares de Jesus para satisfação do valor de R$ 12.945,89 relativo à condenação por danos morais. Planilha às fls. 04. Decisão de fls. 59/62 determinou a intimação para pagamento. Sisbajud às fls. 71/72. A parte executada apresentou impugnação às fls. 73/75 sustentando a nulidade da intimação para pagamento. O bloqueio de ativos financeiros é nulo tendo em vista a ausência de intimação pessoal válida para pagamento. Manifestação da parte exequente às fls. 88/89. É o relatório. Decido. O entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça estabelece que, no cumprimento de sentença, o devedor deve ser intimado na pessoa de seu advogado, mediante publicação no DJE, para efetuar o pagamento em 15 dias. Nos termos, ainda, da Súmula n. 517 do STJ. A parte executada possui patrono constituído e a intimação para pagamento se deu em 30 de janeiro de 2025 (fls. 66) e ofertou a impugnação apenas em 26 de abril de 2025. Nos termos do art. 525, caput, do CPC: Art. 525. Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que o executado, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação O prazo para pagamento, no caso, decorreu em 20/02/2025, eis que a intimação se deu aos 30 de janeiro de 2025 (fls. 66). Sendo assim, o prazo para impugnação iniciou em 21 de fevereiro e expirou em 18 de março, de modo que a impugnação foi ofertada intempestivamente, pois disponibilizado somente em 26 de abril de 2025. Neste sentido: Agravo de Instrumento. Cumprimento de sentença. Impugnação. Oferecimento intempestivo. Reconhecimento. Não observância do prazo fixado no art. 525 do CPC. Matéria preclusa. Decisão mantida. Recurso desprovido. Conforme bem decidido pela r. decisão agravada, a impugnação é intempestiva. Ou seja, o executado foi intimado para o pagamento do débito em 25/02/2021, iniciando-se o prazo para pagamento em 26/02/2021. Não tendo pago o débito até 18/03/2021, iniciou-se o prazo para impugnação em 19/03/2021, o qual findou-se em 13/04/2021, sendo que apenas em 22/04/2021 foi apresentada a impugnação. O prazo de 15 dias para impugnação, consoante disposto no artigo 525 do CPC, inicia-se independentemente de penhora ou nova intimação. (Agravo de instrumento n. 2110054-67.2021.8.26.0000, 32ª Câmara de Direito Privado, rel. Des. Kioitsi Chicuta, j. 05/07/2021). Diante o exposto, REJEITO a presente impugnação ao cumprimento de sentença e, por conseqüência, determino o prosseguimento da execução. Não cabe neste procedimento, condenação em honorários (Súmula 519 do STJ). Int. - ADV: EDUARDO CORREA (OAB 90165/SP), EDUARDO CORREA (OAB 90165/SP), DEBORA GOMES CARDOSO NEVES (OAB 426016/SP)

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Processo nº 1002883-92.2025.8.26.0270

ID: 329681247

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-92.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

BENEDITA BORGES DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO HENRIQUE ONÓRIO MATIAS DA SILVA

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Processo 1002883-92.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Benedita Borges da Silva - Vistos. Fls. 31/36: Defiro a juntada das guias solvidas. Consigno que para as citaçõ… Processo 1002883-92.2025.8.26.0270 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Benedita Borges da Silva - Vistos. Fls. 31/36: Defiro a juntada das guias solvidas. Consigno que para as citações e intimações por Portal Eletrônico é necessário o recolhimento de R$32,75 uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDTJ - Código 121-0), caso a parte não seja beneficiária da AJG. Considerando que são dois requeridos, complemente a autora a taxa de citação. Diante das especificidades da causa e considerando que a parte ré trata-se de Fazenda Pública, sendo limitada a autocomposição, deixo de designar audiência prevista no artigo 334 NCPC. Após os recolhimentos devidos, CITEM-SE os requeridos, para integrar a relação jurídico - processual (art. 238 CPC) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, sob pena de revelia (artigos 219 e 242, §3º do CPC). Nos termos do artigo 183, NCPC: "A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal. §1º A intimação pessoal far-se-á por carga, remessa ou meio eletrtônico." ADVERTÊNCIAS: a) Nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, se o réu não contestar a ação será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor. B) Este processo tramita eletronicamente. A íntegra do processo (petição inicial, documentos e decisões) poderá ser visualizada na internet, sendo considerada vista pessoal (art. 9º, § 1º, da Lei Federal nº 11.419/2006) que desobriga a anexação. Para visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha de acesso. Petições, procurações, defesas etc, devem ser trazidas ao Juízo por peticionamento eletrônico. C). Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Considerando o Comunicado Conjunto nº 197/2023, bem como a compatibilização das regras à Resolução CNJ nº 569/2024, cite-se a Fazenda Pública por meio do portal eletrônico. Se confirmado o recebimento da citação eletrônica, o início do prazo será no quinto dia útil seguinte à consulta ao teor da citação, na forma do artigo 231, inciso IX do CPC. O sistema SAJPG5 contabilizará, automaticamente, a data de início do prazo processual de acordo com a nova regra, movendo o processo para a fila Ag. Decurso do Prazo do subfluxo Citação\Intimação\Vista (Portal\DJ). Não havendo consulta no prazo de leitura de até 10 (dez) dias corridos, contados desde a remessa do ato eletrônico, o ente será considerado automaticamente citado na data do término desse prazo. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como mandado. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. - ADV: DANILO HENRIQUE ONÓRIO MATIAS DA SILVA (OAB 485142/SP)

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Adauto Obedes Alves De Sá x Agnes Vanessa Soares e outros

ID: 333001245

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Iguape - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002883-20.2018.8.26.0244

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

ADAUTO OBEDES ALVES DE Sá

Polo Passivo:

AGNES VANESSA SOARES AGUINALDO JOSE OSORIO DE SOUZA ARNALDO BUTIGNON NETO GERALDO DONIZETE DE OLIVEIRA IMOBILIARIA SIM LTDA LUIZ ROUTULO MARIA APARECIDA PETRASSI NELSON GALLI SIMONE APARECIDA BORBA

Intimação

Advogados:

WELLINGTON DIETRICH STURARO

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THALES AUGUSTO DE ALMEIDA

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SILVIA HELENA AVILA DA CUNHA

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RAFAEL DE LIMA BRODOWITCH

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MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA

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MARCELO APARECIDO TAVARES

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BRUNO ENDRIGO DE OLIVEIRA REIS

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BRUNA DA CUNHA VAROLI

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Processo 1002883-20.2018.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Adauto Obedes Alves de Sá - Simone Aparecida Borba - - Arnaldo Butignon Neto - - Luiz Routulo - - Maria Aparecida … Processo 1002883-20.2018.8.26.0244 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Adauto Obedes Alves de Sá - Simone Aparecida Borba - - Arnaldo Butignon Neto - - Luiz Routulo - - Maria Aparecida Petrassi - - Geraldo Donizete de Oliveira - - Aguinaldo Jose Osorio de Souza - - Nelson Galli - - Agnes Vanessa Soares - - Imobiliaria Sim Ltda e outros - Vistos. Manifeste-se a parte autora em réplica, no prazo de 15 dias, acerca da contestação e eventuais documentos juntados aos autos. Sem prejuízo, e com fundamento nos arts. 6º e 10º, do Código de Processo Civil, faculto às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para que apontem, de maneira clara, objetiva e sucinta, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide. Quanto às questões de fato, deverão indicar a matéria que consideram incontroversa, bem como aquela que entendem já provada pela prova trazida, enumerando nos autos os documentos que servem de suporte a cada alegação. Com relação ao restante, remanescendo controvertida, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, objetiva e fundamentadamente, sua relevância e pertinência. Em caso de requerimento de prova oral, as partes deverão indicar quais fatos específicos pretendem provar com o depoimento pretendido, sob pena de indeferimento (art. 370, parágrafo único, e art. 77, inciso III, do CPC), observando-se ainda a limitação de 3 (três) testemunhas para cada fato controvertido, com possibilidade de limitação por parte do Juízo considerando a complexidade da causa e dos fatos individualmente considerados (art. 357, parágrafos 6º e 7º, do CPC). Será, ainda, indeferida a inquirição de testemunhas sobre fatos já provados por documento ou confissão da parte ou que só por documento ou por exame pericial puderem ser provados (art. 443, I e II, do CPC). O silêncio ou o protesto genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, indeferindo-se, ainda, os requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Quanto às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão, desde logo, manifestar-se sobre a matéria cognoscível de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Registre-se, ainda, que não serão consideradas relevantes as questões não adequadamente delineadas e fundamentadas nas peças processuais, além de todos os demais argumentos insubsistentes ou ultrapassados pela jurisprudência reiterada. Intime-se. - ADV: MARCELO APARECIDO TAVARES (OAB 126397/SP), THALES AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 304943/SP), MARCELO APARECIDO TAVARES (OAB 126397/SP), MARCELO APARECIDO TAVARES (OAB 126397/SP), MARCELO APARECIDO TAVARES (OAB 126397/SP), SILVIA HELENA AVILA DA CUNHA (OAB 200512/SP), WELLINGTON DIETRICH STURARO (OAB 273031/SP), THALES AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 304943/SP), BRUNO ENDRIGO DE OLIVEIRA REIS (OAB 469212/SP), THALES AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 304943/SP), THALES AUGUSTO DE ALMEIDA (OAB 304943/SP), RAFAEL DE LIMA BRODOWITCH (OAB 310958/SP), MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP), MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP), MARCIO JOSE ALMEIDA DE OLIVEIRA (OAB 319325/SP), BRUNA DA CUNHA VAROLI (OAB 364011/SP)

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Valdirley Roberto Pompermayer x Banco Do Brasil S/A

ID: 335147315

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002883-49.2016.8.26.0451

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRLEY ROBERTO POMPERMAYER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TARCISIO GRECO

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SILVANA MARA CANAVER

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1002883-49.2016.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Valdirley Roberto Pompermayer - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 594/600: Rejeito a impu… Processo 1002883-49.2016.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Valdirley Roberto Pompermayer - Banco do Brasil S/A - Vistos. Fls. 594/600: Rejeito a impugnação apresentada, eis que já restou assentado no E.TJSP que cabe a aplicação imediata do tema 677 inclusive as execuções em curso e de observância obrigatória. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Requerimento do agravante que busca a destituição do perito - Não acolhimento - Alegação genérica e desacompanhada de elementos concretos para desqualificar o trabalho pericial produzido nos autos ou, ainda, que pudesse determinar a substituição do expert judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Juros remuneratórios - "Pro rata die" - Descabimento - Cálculo dos juros remuneratórios que deve observar o contrato celebrado entre as partes Caderneta de poupança - Juros remuneratórios com incidência mensal. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Cálculos que se utilizam adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram - Manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C. STJ. Agravo desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento2157550-24.2023.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara deDireito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública;Data do Julgamento: 16/02/2025; Data de Registro: 16/02/2025). No mais, diante da divergência das partes com os cálculos apresentados com relação ao débito remanescente, diga o impugnante-executado se possui interesse na realização de perícia contábil para sua conferência, ficando o custeio a seu cargo. Intime-se. - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), SILVANA MARA CANAVER (OAB 93933/SP), TARCISIO GRECO (OAB 63685/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP)

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Valdirley Roberto Pompermayer x Banco Do Brasil S/A

ID: 327995391

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piracicaba - 3ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 1002883-49.2016.8.26.0451

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

VALDIRLEY ROBERTO POMPERMAYER

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

TARCISIO GRECO

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SILVANA MARA CANAVER

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FELIPE GRADIM PIMENTA

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA

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Processo 1002883-49.2016.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Valdirley Roberto Pompermayer - Banco do Brasil S/A - Ante o certificado a fls. 732, emito… Processo 1002883-49.2016.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Valdirley Roberto Pompermayer - Banco do Brasil S/A - Ante o certificado a fls. 732, emito este ato para publicação da decisão de fls. 728/730, cujo teor é o seguinte: "Vistos. Fls. 594/600: Rejeito a impugnação apresentada, eis que já restou assentado no E.TJSP que cabe a aplicação imediata do tema 677 inclusive as execuções em curso e de observância obrigatória. Neste sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - Requerimento do agravante que busca a destituição do perito - Não acolhimento - Alegação genérica e desacompanhada de elementos concretos para desqualificar o trabalho pericial produzido nos autos ou, ainda, que pudesse determinar a substituição do expert judicial. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CORREÇÃO MONETÁRIA - Atualização monetária dos débitos para fins de cobrança judicial a incidir a partir de fevereiro de 1989 até a data do efetivo pagamento. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Cumulação de juros de mora, remuneratórios e correção monetária - Possibilidade - Juros de mora e juros remuneratórios que estão previstos na sentença exequenda - Correção monetária decorre de lei e incidiria no cálculo do montante devido ainda que nada a este respeito contasse do título exequendo. AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Juros remuneratórios - "Pro rata die" - Descabimento - Cálculo dos juros remuneratórios que deve observar o contrato celebrado entre as partes Caderneta de poupança - Juros remuneratórios com incidência mensal. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - EXECUÇÃO INDIVIDUAL - Cálculos que se utilizam adequadamente da Tabela Prática do Tribunal de Justiça para fins de atualização monetária, a qual inclui corretamente os índices aplicáveis nos respectivos meses em que ocorridas conversões de moedas decorrentes dos planos econômicos que as estabeleceram - Manutenção. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - EXPURGOS INFLACIONÁRIOS - PLANO VERÃO - Cálculos de atualização do saldo remanescente - Atualização do débito até efetivo pagamento e disponibilização - Alteração da jurisprudência por meio do REsp nº 1.820.963/SP, com fixação da tese de que o depósito efetuado a título de garantia do juízo não isenta o devedor do pagamento dos consectários de sua mora - Insurgência manifestada pela parte executada - Descabimento - Aplicabilidade imediata do Tema 677 do STJ, após a rejeição dos embargos de declaração opostos ao Acórdão do REsp. 1.820.963/SP - Efeito vinculante imediato, conforme previsto no art. 1.040 do CPC. Precedentes do C. STJ. Agravo desprovido(TJSP; Agravo de Instrumento2157550-24.2023.8.26.0000; Relator (a): Eduardo Velho; Órgão Julgador: 17ª Câmara deDireito Privado; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 6ª Vara de Fazenda Pública;Data do Julgamento: 16/02/2025; Data de Registro: 16/02/2025). No mais, diante da divergência das partes com os cálculos apresentados com relação ao débito remanescente, diga o impugnante-executado se possui interesse na realização de perícia contábil para sua conferência, ficando o custeio a seu cargo. Intime-se." - ADV: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP), BRUNO AUGUSTO GRADIM PIMENTA (OAB 226496/SP), FELIPE GRADIM PIMENTA (OAB 308606/SP), TARCISIO GRECO (OAB 63685/SP), SILVANA MARA CANAVER (OAB 93933/SP)

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Edson Bertulucci Pinto x Fernanda Zanella Stipanich

ID: 307415298

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Peruíbe - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002883-35.2023.8.26.0441

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

EDSON BERTULUCCI PINTO

Polo Passivo:

FERNANDA ZANELLA STIPANICH

Intimação

Advogados:

RAFAEL DIAS MARCONDES DA SILVA

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PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA

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MANOEL FERREIRA DE SOUZA

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Processo 1002883-35.2023.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Edson Bertulucci Pinto - Fernanda Zanella Stipanich e outros - Vistos. Dispensado o relatório… Processo 1002883-35.2023.8.26.0441 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Edson Bertulucci Pinto - Fernanda Zanella Stipanich e outros - Vistos. Dispensado o relatório nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. FUNDAMENTO E DECIDO. Com efeito, sem tecer qualquer comentário ao débito cobrado nos autos principais, insurge-se o devedor contra a constrição judicial levada a efeito, porque teria recaído sobre bem impenhorável nos termos do artigo 833, do Novo Código de Processo Civil, o qual trata da impenhorabilidade dos vencimentos. Por outro lado, o art. 835 do código de Processo civil, dispõe que a penhora observará a seguinte ordem: I dinheiro, em espécie ou em depósito ou aplicação em instituição financeira. Assim, conclui-se, em consonância com o dispositivo, gozar de prioridade a penhora sobre pecúnia. Como se depreende do artigo 854, § 2o, do Código de Processo Civil, o ônus de provar a impenhorabilidade do montante constrito é atribuído ao executado. Na hipótesesub judice, as partes executadas não juntaram extrato completo da conta corrente bloqueada, limitou-se a acostar demonstrativos de pagamentos, ou parte de extrato, não há prova cabal de que a conta era exclusivamente conta salário.. Com efeito, na busca da verdade dos fatos objetos da demanda, o Código de Processo Civil estabelece regras de distribuição do ônus da prova. Atribuído o ônus de provar à parte, a alegação levada a efeito, em caso de não produção de prova a fim de corroborá-la, acarreta como consequência a conclusão negativa no convencimento judicial acerca de sua ocorrência no mundo fático (verdade formal). Segundo os ensinamentos de Humberto Theodoro Junior acerca do ônus da prova: (...) consiste na conduta processual exigida da parte para que a verdade dos fatos por ela arrolados seja admitida pelo juiz. Não há um deve de provar, nem à parte contrária assiste o direito de exigir a prova do adversário. Há um simples ônus, de modo que o litigante assume o risco de perder a causa se não provar os fatos alegados dos quais depende a existência do direito subjetivo que pretende resguardar através da tutela jurisdicional. Isto porque, segundo máxima antiga, fato alegado e não prova é o mesmo que fato inexistente(Curso de Direito Processual Civil, v. I, 44ª ed., Rio de Janeiro: Forense, 2006, p. 281). Segundo o artigo 373, incisos I e II, do Código de Processo Civil, cabe às partes a comprovação de suas alegações, impondo ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a prova dos fatos modificativos, impeditivos ou extintivos do direito do autor. Por conseguinte, uma vez que os executados não demonstraram serem os valores bloqueados exclusivamente em conta salário, não prosperam, nesses pontos, seu pedido de tutela jurisdicional. Ante o exposto,JULGO IMPROCEDENTESos embargos à execução e, por conseguinte, mantendo o bloqueioon-linede ativos financeiros dos executados, conforme detalhamento que segue, no total de R$ 4.129,75. Sem condenação no ônus da sucumbência. Após o trânsito em julgado, prossiga-se a execução. P.I. - ADV: PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA (OAB 297382/SP), PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA (OAB 297382/SP), PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA (OAB 297382/SP), MANOEL FERREIRA DE SOUZA (OAB 297819/SP), PATRICIA MARQUES MARCONDES DA SILVA (OAB 297382/SP), RAFAEL DIAS MARCONDES DA SILVA (OAB 489546/SP), RAFAEL DIAS MARCONDES DA SILVA (OAB 489546/SP), RAFAEL DIAS MARCONDES DA SILVA (OAB 489546/SP), RAFAEL DIAS MARCONDES DA SILVA (OAB 489546/SP)

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Agnaldo Pazini e outros x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 296627909

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002925-60.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

AGNALDO PAZINI CLAUDIA REGINA RODRIGUES PAZINI

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO

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FLAVIO IGEL

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Processo 1002925-60.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Claudia Regina Rodrigues Pazini - - Agnaldo Pazini - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto… Processo 1002925-60.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Cancelamento de vôo - Claudia Regina Rodrigues Pazini - - Agnaldo Pazini - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Posto isso, JULGAM-SE PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, para condenar a parte-requerida na indenização por danos morais, no valor de R$ 10 mil, para cada requerente. Traslade-se cópia desta sentença para os processos conexos nº 1002886-63.2025.8.26.0297 e 1002883-11.2025.8.26.0297. Aplica-se, para as condenações em danos materiais e morais, a taxa SELIC desde o ajuizamento da demanda. Referida taxa engloba os juros de mora e a atualização monetária, nos termos do que dispõe o art. 389, parágrafo único, e o art. 406, § 1º, ambos do Código Civil, com a redação dada pela Lei 14.905/2024. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, incabíveis, em regra, nas sentenças proferidas no âmbito dos Juizados Especiais Cíveis, nos termos do que dispõe o art. 54 da Lei 9.099/95. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita" (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Publique-se e intimem-se. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 260143/SP), FRANCISCO AUGUSTO DE OLIVEIRA NETO (OAB 260143/SP)

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Processo nº 1002883-90.2021.8.26.0510

ID: 292364560

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Rio Claro - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002883-90.2021.8.26.0510

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

EDUQ S/S LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

EVERTON LUIS DIAS SILVA

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Processo 1002883-90.2021.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Eduq S/s Ltda - Vistos. Ante o silêncio da parte exequente quanto aos termos da decisão de fls. 186, re… Processo 1002883-90.2021.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Prestação de Serviços - Eduq S/s Ltda - Vistos. Ante o silêncio da parte exequente quanto aos termos da decisão de fls. 186, reputo cumprido o acordo homologado a fls. 177 e julgo extinta a execução, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, pois ausentes as hipóteses do parágrafo único do artigo 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão os referidos embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa prevista no artigo 1.026, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente a contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso em razão da existência de contradição no julgado. Eventual recurso deverá ser interposto por advogado no prazo de dez (10) dias, contados da intimação e/ou publicação da sentença, por petição escrita, da qual constarão as razões e o pedido do recorrente (art. 42, caput, Lei 9099/95). No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs (Lei nº 17.785/2023 e Comunicado CG nº 449/2024), a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório,observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE (Código 230-6); c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.),a serem recolhidas na guia FEDTJ,à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guiaGRD; d) valor destinado à remuneração do conciliador, conforme o disposto na Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, e o decidido na Consulta ao Conselho Superior do Sistema de Juizados Especiais (proc. n. 2019/55632, de 22.04.2019), correspondente a R$ 78,82, conforme indicado no termo de audiência de fls. 280/281, a ser pago mediante depósito judicial em conta vinculada a este processo. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Oportunamente, cumpridas as formalidades legais, arquivem-se. P.I.. - ADV: EVERTON LUIS DIAS SILVA (OAB 226933/SP)

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