Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1002913-41.2022.8.26.0268" – Página 43 de 48

Douralice Saraiva De Sousa x Banco Daycoval S.A. e outros

ID: 291553113

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-70.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

DOURALICE SARAIVA DE SOUSA

Polo Passivo:

BANCO DAYCOVAL S.A. BANCO DO BRASIL S/A. BANCO MASTER S.A. (CREDCESTA) BANCO SAFRA S/A BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE

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KARINA DONATA GARCIA

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IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA

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GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI

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EDUARDO CHALFIN

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ALEXANDRE FIDALGO

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Processo 1002913-70.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Douralice Saraiva de Sousa - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Banco do Brasil S/A. - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCI… Processo 1002913-70.2024.8.26.0268 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Douralice Saraiva de Sousa - BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S/A - - Banco do Brasil S/A. - - PORTOSEG S/A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO - - Banco Safra S/A - - BANCO DAYCOVAL S.A. - - Banco Master S.A. (Credcesta) - 1. Primeiramente, verifique a z. Serventia se foram depositados integralmente os honorários do conciliador, certificando nos autos e intimando a parte que esteja em débito para sanar a falta. 2. Tendo sido infrutífera a tentativa conciliatória, a parte autora reiterou o pedido de tutela antecipada, para limitação dos descontos das parcelas dos empréstimos contraídos a no máximo 30% de seus rendimentos líquidos. Ocorre que a requerente não especificou, dentre os contratos que pretende rever, quais são de natureza consignada e quais não são, o que impacta na forma de pagamento, por meio de desconto direto em folha e sujeitos à limitação legal de consignação, ou por desconto em conta corrente. Tal informação é imprescindível para a análise do pleito e cabe à autora trazer à lume, de forma clara ao Juízo. Assim, por ora entendo não estarem preenchidos os requisitos para o deferimento do pedido, em especial a probabilidade do direito, nos termos do art. 300 do CPC, e indefiro-o. 3. No mais, observando o procedimento do processo de repactuação de dívidas por superendividamento, nos termos do art. 104-B, do CDC: "Se não houver êxito na conciliação em relação a quaisquer credores, o juiz, a pedido do consumidor, instaurará processo por superendividamento para revisão e integração dos contratos e repactuação das dívidas remanescentes mediante plano judicial compulsório e procederá à citação de todos os credores cujos créditos não tenham integrado o acordo porventura celebrado." Assim, cite-se a parte requerida para que no prazo de 15 dias juntem documentos e as razões da negativa de aceder ao plano voluntário ou de renegociar. Após, à parte autora em observância ao contraditório, e a seguir conclusos. Prazo: 15 (quinze) dias. Intime-se. - ADV: KARINA DONATA GARCIA (OAB 516279/SP), IVAN DE SOUZA MERCEDO MOREIRA (OAB 457621/SP), GUSTAVO RODRIGO GÓES NICOLADELI (OAB 319501/SP), NATHALIA SATZKE BARRETO DUARTE (OAB 393850/SP), ALEXANDRE FIDALGO (OAB 172650/SP), EDUARDO CHALFIN (OAB 241287/SP), SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Oséas De Oliveira Lima x Banco Pan S/A

ID: 315174985

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 7º Grupo - 14ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002913-52.2023.8.26.0156

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

OSéAS DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação de acórdão

Advogados:

PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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ELISANGELA DA COSTA COELHO ROCHA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002913-52.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002913-52.2023.8.26.0156 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Cruzeiro - Apelante: Oséas de Oliveira Lima (Justiça Gratuita) - Apelado: Banco Pan S/A - Magistrado(a) Thiago de Siqueira - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO, CUMULADA COM PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS IMPROCEDÊNCIA AUTOR QUE CONTRATOU EMPRÉSTIMO CONSIGNADO PARA DESCONTO DAS PARCELAS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO VENDA CASADA COM CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSOANTE DISPÕE O ART. 17-A DA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 28/2008 (COM REDAÇÃO DADA PELA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES Nº 39/2009), O BENEFICIÁRIO PODE, A QUALQUER TEMPO, INDEPENDENTEMENTE DE SEU ADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SOLICITAR O CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONSUMIDOR QUE TEM, POR ISSO, DIREITO AO CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO, PODENDO OPTAR PELO PAGAMENTO IMEDIATO DO SALDO DEVEDOR, LIBERANDO, COM ISSO, A MARGEM CONSIGNÁVEL, OU ESCOLHER O PAGAMENTO POR MEIO DO RMC, RESPEITADOS OS ENCARGOS CONTRATADOS E O LIMITE DE 5% DE SEUS PROVENTOS VALORES JÁ DESCONTADOS QUE DEVERÃO SER CONSIDERADOS PARA AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA, NÃO HAVENDO DE SE FALAR EM DEVOLUÇÃO DESCABIMENTO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS AÇÃO QUE DEVE SER JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA TANTO ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA MANTIDO, POR TER A AUTORA DECAÍDO EM MAIOR PARTE DOS PEDIDOS - RECURSO PROVIDO EM PARTE. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Elisangela da Costa Coelho Rocha (OAB: 220102/MG) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - 3º andar

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Processo nº 1002913-42.2025.8.26.0072

ID: 321184006

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002913-42.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C. DOS S. V. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO

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Processo 1002913-42.2025.8.26.0072 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.C.S. - - V.A.S. - . Trata-se de pedido de homologação judicial de divórcio consensual formulado por meio da petição de fl… Processo 1002913-42.2025.8.26.0072 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.C.S. - - V.A.S. - . Trata-se de pedido de homologação judicial de divórcio consensual formulado por meio da petição de fls. 1/5, em que M.A.C.S. e V.A.S. disciplinaram os efeitos jurídicos e obrigacionais. Havendo consenso em torno das cláusulas disciplinadas, postularam a homologação judicial do divórcio. É o relatório. 2. Vislumbra-se a autenticidade da conjuntura fática retratada na manifestação bilateral de vontade exteriorizada por meio da petição de fls. 1/5, que priorizou solução pacífica em decorrência da irreversibilidade da diluição do vínculo afetivo entre o casal. 3. Segundo autorizada lição de Rolf Madaleno, fundamentalmente, a Emenda Constitucional n. 66/2010 visou a trazer dois claros benefícios: a) extinção da separação judicial; b) extinção da exigência de prazo de separação de fato para a dissolução do vínculo matrimonial, mas também a extinção de tempo de duração do casamento para o divórcio e a extinção de prazo para converter a separação judicial em divórcio (Curso de Direito de Família, Forense, 4ª. edição, 2011, p. 199). Portanto, o acesso ao divórcio passou a ser direto e objetivo, sem necessidade de invocação de qualquer causa e decurso de tempo. 4. Sob tal perspectiva jurídica, a diluição do vínculo afetivo já se coloca como causa suficiente para o divórcio. 5. Por outro lado, por força de disposição legal, o superveniente acordo comporta homologação para fim de formação de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), à luz da Emenda Constitucional n. 66/2010. 6. Pelo exposto, decreto o divórcio do casal, nos termos em que foi consensualmente disciplinado a fls. 1/5 para que produza os efeitos legais de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Voltará a requerente a usar o nome de solteira. Expeçam-se mandado de averbação e carta de sentença. Defiro os benefícios da gratuidade processual (assistência judiciária) aos requerentes, anotando-se nos autos digitais. Fica homologada a dispensa do prazo recursal. Sem sucumbência. 7. Com o integral cumprimento, ao arquivo. Sem custas. - ADV: LORIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 366535/SP), LORIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 366535/SP)

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Paulo Roberto Garcia De Oliveira x Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A.

ID: 326058185

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002913-58.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

PAULO ROBERTO GARCIA DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

AZUL LINHAS AéREAS BRASILEIRAS S.A.

Intimação

Advogados:

FLAVIO IGEL

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ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA

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Processo 1002913-58.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Paulo Roberto Garcia de Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Por todo o exposto, e à vista … Processo 1002913-58.2025.8.26.0196 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Atraso de vôo - Paulo Roberto Garcia de Oliveira - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S.A. - Por todo o exposto, e à vista do mais contido nos autos, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos, com resolução de mérito, para condenar a ré a pagar ao autor: A) o valor de R$ 1.012,50 (um mil e doze reais e cinquenta centavos), referente ao aluguel veicular, a ser corrigido monetariamente pelo IPCA, desde o desembolso de cada parcela (fl. 26), e incidindo juros moratórios pela taxa SELIC, subtraindo-se dessa o IPCA, a contar da citação.; B) a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de danos morais, corrigida monetariamente, com base no IPCA, a partir da publicação da sentença (Súmula nº 362, do E. STJ), e incidindo juros moratórios com base na taxa Selic, desta deduzido o IPCA, a contar da citação. O pagamento da condenação deve ocorrer no prazo de 15 dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, independentemente de nova intimação, sob pena de incidência de multa de 10% prevista no artigo 523, caput e §1°, do Código de Processo Civil. Consigno que, em caso de eventual interposição de recurso inominado, no que tange ao valor de recolhimento, deverá ser observado o disposto no item 12, do Comunicado CG n° 1530/2021, com vinculação da guia, na forma do Comunicado Conjunto 881/2020, ressaltando-se, também, que deverão ser recolhidos os honorários do conciliador, no valor mínimo estabelecido na Resolução n° 809/2019, mediante depósito judicial. Saliento, ainda que o percentual deve ser recolhido sobre o valor da causa, com a correção monetária, aplicado o índice atual da Tabela de Custas Judiciais do Tribunal, conforme entendimento exarado no PUIL n° 0000075-86.2020.8.26.9007 julgado pela Turma de Uniformização do Sistema dos Juizados Especiais. Não há condenação ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, ao menos nessa fase. P. I. C. - ADV: FLAVIO IGEL (OAB 306018/SP), ENIO HENRIQUE MAIA DE PAULA (OAB 307267/SP)

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Processo nº 1002913-16.2023.8.26.0168

ID: 327073600

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-16.2023.8.26.0168

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

RICARDO FABIANO BARROCA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO

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Processo 1002913-16.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ricardo Fabiano Barroca - Vistos. 1. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. Cabe à parte interessada instaurar, através do pet… Processo 1002913-16.2023.8.26.0168 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Ricardo Fabiano Barroca - Vistos. 1. CUMPRA-SE O V. ACÓRDÃO. Cabe à parte interessada instaurar, através do peticionamento eletrônico, o cumprimento de sentença, cujas orientações constam no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf 2. TAXA JUDICIÁRIA Conforme artigo 6º da Lei Estadual nº 11.608/2003 (Lei da Taxa Judiciária) "a União, o Estado, o Município e respectivas autarquias e fundações, assim como o Ministério Público estão isentos da taxa judiciária". Fica dispensada a conferência de custas e respectiva certificação. Em razão da Fazenda Pública ser sucumbente, a parte credora fica dispensada de incluir no demonstrativo do débito a taxa judiciária de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, por ocasião da instauração da fase de cumprimento de sentença (art. 4º, §13). 3. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA Para a execução definitiva da sentença que reconhece a exigibilidade da obrigação objeto da presente ação, cabe à parte interessada requerer, através do peticionamento eletrônico, o cumprimento de sentença (incidente processual em apartado, com numeração própria e vinculada a este processo). Para tanto, o I. Advogado deverá acessar o e-SAJ, escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", na categoria de "Execução de Sentença", escolhendo-se o tipo de petição pertinente (12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública). Deverá a parte credora informar se houve penhora no rosto dos autos, na fase cognitiva e, se o caso, instruir o incidente de cumprimento de sentença com a cópia de eventual termo ou auto referente à constrição, sob pena de litigância de má-fé. A intimação do ente público será realizada através do portal eletrônico próprio, dispensando-se o recolhimento de custa processual para esta finalidade. 4. DETERMINAÇÃO Ante o exposto, encaminhem-se os autos ao arquivo por meio do botão-atividade "arquivamento/custas", nos termos do Comunicado Conjunto nº 2682/2021. Cabe à parte credora o peticionamento do cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública. Serve a presente, como termo de ciência à Advocacia Pública. Intime(m)-se. - ADV: LOREN PATRICIA DE MOURA RIGAZZO (OAB 277928/SP)

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Processo nº 1002913-42.2025.8.26.0072

ID: 335142087

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bebedouro - 1ª Vara Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002913-42.2025.8.26.0072

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

M. A. C. DOS S. V. A. DOS S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LORIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO

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Processo 1002913-42.2025.8.26.0072 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.C.S. - - V.A.S. - 1. Trata-se de pedido de homologação judicial de divórcio consensual formulado por meio da petição de f… Processo 1002913-42.2025.8.26.0072 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.A.C.S. - - V.A.S. - 1. Trata-se de pedido de homologação judicial de divórcio consensual formulado por meio da petição de fls. 1/5, em que M.A.C.S. e V.A.S. disciplinaram os efeitos jurídicos e obrigacionais. Havendo consenso em torno das cláusulas disciplinadas, postularam a homologação judicial do divórcio. É o relatório. 2. Vislumbra-se a autenticidade da conjuntura fática retratada na manifestação bilateral de vontade exteriorizada por meio da petição de fls. 1/5, que priorizou solução pacífica em decorrência da irreversibilidade da diluição do vínculo afetivo entre o casal. 3. Segundo autorizada lição de Rolf Madaleno, fundamentalmente, a Emenda Constitucional n. 66/2010 visou a trazer dois claros benefícios: a) extinção da separação judicial; b) extinção da exigência de prazo de separação de fato para a dissolução do vínculo matrimonial, mas também a extinção de tempo de duração do casamento para o divórcio e a extinção de prazo para converter a separação judicial em divórcio (Curso de Direito de Família, Forense, 4ª. edição, 2011, p. 199). Portanto, o acesso ao divórcio passou a ser direto e objetivo, sem necessidade de invocação de qualquer causa e decurso de tempo. 4. Sob tal perspectiva jurídica, a diluição do vínculo afetivo já se coloca como causa suficiente para o divórcio. 5. Por outro lado, por força de disposição legal, o superveniente acordo comporta homologação para fim de formação de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), à luz da Emenda Constitucional n. 66/2010. 6. Pelo exposto, decreto o divórcio do casal, nos termos em que foi consensualmente disciplinado a fls. 1/5 para que produza os efeitos legais de título executivo judicial (art. 515, II e III, do CPC), julgando extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, III, b, do CPC. Voltará a requerente a usar o nome de solteira. Expeçam-se mandado de averbação e carta de sentença. Defiro os benefícios da gratuidade processual (assistência judiciária) aos requerentes, anotando-se nos autos digitais. Fica homologada a dispensa do prazo recursal. Sem sucumbência. 7. Com o integral cumprimento, ao arquivo. Sem custas. - ADV: LORIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 366535/SP), LORIVAL FERREIRA DA SILVA FILHO (OAB 366535/SP)

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Processo nº 0001235-98.2025.8.26.0495

ID: 337475226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Registro - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 0001235-98.2025.8.26.0495

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

MARIA CRISTINA CONSTANCIO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

AMÉLIA AUGUSTA SIMI CALAZANS GODKE

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Processo 0001235-98.2025.8.26.0495 (processo principal 1002913-68.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Maria Cristina Constancio - Vistos. 1 - Diante do c… Processo 0001235-98.2025.8.26.0495 (processo principal 1002913-68.2024.8.26.0495) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Obrigações - Maria Cristina Constancio - Vistos. 1 - Diante do cálculo apresentado à(s) fl(s).3 e da concordância da parte ré manifestada à(s) fl(s). 16, HOMOLOGO o valor de R$ 5.604,45 em favor da parte autora. 2 - Considerando não subsistir interesse recursal em face da presente decisão, uma vez acolhidas as pretensões das partes, dou por transitada em julgado na data de sua liberação nos autos digitais. Certifique-se. 3 - Tendo em vista o Comunicado DEPRE nº 394/2015 (DJE de 02, 03 e 13/07/2015) e a implantação do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, tanto para processos físicos quanto digitais, providencie a parte autora, em 10 dias, a adequação da solicitação de expedição de ofício requisitório à Entidade Devedora ou de precatório, conforme o caso, observadas as orientações contidas no referido Comunicado, tendo em vista que a E. Presidência do Tribunal de Justiça delegou aos Procuradores e Advogados a responsabilidade para adequação dessa funcionalidade em formato digital. 4 - No cadastramento do incidente a parte deve observar estritamente o valor homologado, sem correção de juros ou atualizações, assim como a data-base do cálculo (30/06/2025), uma vez que os valores deverão ser corrigidos pela Fazenda Pública quando da efetivação do pagamento do ofício requisitório. 5 - Instaurado o procedimento incidental, devem estes autos aguardar em cartório pelo prazo de até 100 (cem) dias úteis, caso cadastrado como requisitório de pequeno valor, ou de até 365 (trezentos e sessenta e cinco) dias úteis, em caso de cadastramento de precatório, considerados suficientes, a priori, para o encerramento do incidente instaurado. 6 - As petições referentes à obrigação de pagar homologada nesta decisão deverão ser protocolizadas no procedimento incidental, onde serão analisadas. Somente as petições relativas à obrigação de fazer, se houver, serão analisadas nos autos principais, tudo em benefício do andamento mais ordenado e o cumprimento dos atos de forma mais célere pela Secretaria do Juizado. Intime-se. - ADV: AMÉLIA AUGUSTA SIMI CALAZANS GODKE (OAB 179053/SP)

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Processo nº 1002913-13.2025.8.26.0114

ID: 307044321

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 3ª Vara da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002913-13.2025.8.26.0114

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FABRICIO DOS REIS PATRICIA CYPRIANO DE CAMPOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL AGOSTINELLI MENDES

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Processo 1002913-13.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Fabricio dos Reis - - Patricia Cypriano de Campos Reis - Vistos. Dê-se ciência… Processo 1002913-13.2025.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Anulação de Débito Fiscal - Fabricio dos Reis - - Patricia Cypriano de Campos Reis - Vistos. Dê-se ciência às partes da baixa dos autos. Cumpra-se o v. acórdão. Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias. Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório. No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública". Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023). Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento. Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6. Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023. Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos. Int. - ADV: RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP)

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Vinicius Rafael Ribeiro Paulichem e outros x Tiago Costa Bentes

ID: 315494460

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Taboão da Serra - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-27.2018.8.26.0609

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

VINICIUS RAFAEL RIBEIRO PAULICHEM ZEZINHO PEDRO PAULICHEM

Polo Passivo:

TIAGO COSTA BENTES

Intimação

Advogados:

SILAS DOS SANTOS

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BRUNO VIZACO BORGES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002913-27.2018.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Zezinho Pedro Paulichem - - Vinicius Rafael Ribeiro Paulichem - Tiago Costa Bentes e o… Processo 1002913-27.2018.8.26.0609 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Zezinho Pedro Paulichem - - Vinicius Rafael Ribeiro Paulichem - Tiago Costa Bentes e outro - DISPOSITIVO Isto posto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial, resolvendo o mérito do processo, na forma do art. 487, I, do CPC, para o fim de: (i) DECLARAR rescindido o contrato de investimento celebrado entre as partes; e (ii) CONDENAR o réu TIAGO COSTA BENTES ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 43.200,00 (quarenta e três mil e duzentos reais), corrigidos monetariamente pela Tabela Prática do TJSP desde a data do desembolso (15/03/2018, conforme fl. 27), e com juros de mora. Os juros moratórios legais, de 1% ao mês, devem incidir sobre a condenação até 29/08/2024, e, a partir de então, deve incidir com base na taxa referencial SELIC, deduzido o índice de atualização monetária, nos termos do art. 406, §1º, do Código Civil, em conformidade com a Lei 14.905/2024, desde a data da citação. Em razão da sucumbência recíproca, e considerando que cada parte foi vitoriosa e derrotada em parte de suas pretensões, as custas e despesas processuais serão rateadas na proporção de 50% para cada parte. CONDENO o réu ao pagamento de honorários advocatícios ao patrono da parte autora, que fixo em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Observada a gratuidade de justiça deferida à parte autora (fls. 81/88), a exigibilidade de tais verbas fica suspensa, nos termos do art. 98, §3º, do CPC. Oportunamente, expeça-se certidão de honorários advocatícios em favor do curador especial nomeado (fls. 224), nos termos do convênio celebrado entre a OAB/SP e a Defensoria Pública. A parte sucumbente, caso não seja beneficiária da gratuidade de justiça, fica intimada, por meio desta sentença, a efetuar o recolhimento das custas e despesas processuais porventura devidas e não adiantadas no prazo de até 5 dias úteis após o trânsito em julgado. Caso não ocorra o recolhimento no prazo assinalado, oficie-se para inscrição em dívida ativa. Após o trânsito em julgado, nada sendo requerido pelos litigantes, com os registros devidos, independentemente de nova conclusão, certifique-se e arquivem-se os autos, com as cautelas legais, observadas as NSCGJ/SP. PIC. - ADV: BRUNO VIZACO BORGES (OAB 371638/SP), SILAS DOS SANTOS (OAB 409402/SP), BRUNO VIZACO BORGES (OAB 371638/SP)

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Processo nº 1002913-76.2025.8.26.0481

ID: 315678045

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Epitácio - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002913-76.2025.8.26.0481

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO PEREIRA DOS REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO FRANÇA ESTEVÃO

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Processo 1002913-76.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pedro Pereira dos Reis - Assim, indefiro a tutela provisória de urgência. A designação obrigatória da a… Processo 1002913-76.2025.8.26.0481 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Pedro Pereira dos Reis - Assim, indefiro a tutela provisória de urgência. A designação obrigatória da audiência de conciliação prévia em todos os casos, indiscriminadamente, certamente caminhará em sentido oposto ao princípio da celeridade processual, ofendendo o princípio constitucional da duração razoável do processo (artigo 5º, LVIII, da Constituição Federal e artigo 4º, do Código de Processo Civil), razão pela qual postergo para momento oportuno a análise da conveniência da designação de audiência de conciliação prevista no art. 334 do Código de Processo Civil, o que faço com fundamento no art. 139, V e VI, do Código de Processo Civil e Enunciado 35, da ENFAM. CITE-SE a ré por Portal Eletrônico para integrar a relação jurídico-processual (art. 238, do Código de Processo Civil) e oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (arts. 219 e 335, ambos do Código de Processo Civil), sob pena de revelia e presunção de veracidade das alegações de fato aduzidas pelo autor (art. 344, do mesmo Codex), cujo termo inicial será a data prevista no artigo 231 do Código de Processo Civil, de acordo com o modo como foi feita a citação (art. 335, III, daquele Codex). Apresentada a contestação, intime-se a parte autora para réplica, em 15 (quinze) dias úteis. Com a apresentação da réplica à contestação ou decorrido o prazo para tanto, providencie a serventia a intimação das partes para que, no prazo de 5 (cinco) dias, especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando a utilidade e a pertinência, sob pena de preclusão (STJ,AgRg no REsp 1376551/RS, Ministro Humberto Martins, 2ª Turma, DJe 28/06/2013), bem como para se manifestarem sobre o interesse na designação de audiência de conciliação/mediação. Com o objetivo de proporcionar a rápida tramitação do processo, deverão os patronos das partes cadastrar as petições de acordo com a sua natureza (por exemplo: emenda à inicial, pedido de liminar/antecipação de tutela, contestação, interposição de agravo, réplica, indicação de provas, apelação, contrarrazões, pedido de bloqueio/penhora, citação por edital, entre outras), evitando o protocolo como simples petição diversa. As petições corretamente cadastradas receberão tratamento prioritário, já que proporcionarão a rápida identificação do tipo de petição e, por consequência, a imediata apreciação judicial do pedido. Intimem-se, inclusive, o réu intermédio do Portal Eletrônico. - ADV: THIAGO FRANÇA ESTEVÃO (OAB 326685/SP)

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