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Processo nº 1002915-84.2025.8.26.0048

ID: 276253747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-84.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA INOCENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA APARECIDA MARIOTTI

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ADV: Selma Aparecida Mariotti (OAB 433279/SP) Processo 1002915-84.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Inocencio da Silva - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA DE … ADV: Selma Aparecida Mariotti (OAB 433279/SP) Processo 1002915-84.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Inocencio da Silva - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por CLAUDIA INOCENCIO DA SILVA, em face de OPEA SECURITIZADORA S.A., na qual se pleiteia a renegociação da dívida relativa ao contrato de financiamento habitacional firmado em 01/11/2012, bem como o deferimento de tutela de urgência a fim de obstar atos executórios, em especial, eventual leilão do imóvel objeto da garantia fiduciária. Sustenta ter contraído financiamento habitacional pelo SFH no valor de R$ 113.000,00, sendo o imóvel objeto de garantia fiduciária fixada em R$ 130.000,00, com amortização prevista em 420 parcelas. Por motivos alheios à sua vontade (desemprego, dissolução do casamento, condição de mãe solo responsável por filhos menores, agravos à saúde e significativa redução de rendimentos), enfrentou prolongada inadimplência, quitando apenas até a 31ª parcela. Apresenta proposta de renegociação consistente em uma entrada de R$ 50.000,00, utilização do FGTS e parcelamento do saldo, ressaltando não ter agido de má-fé, mas sim por contingências excepcionais, inclusive agravadas na pandemia de COVID-19. Não possuindo, então, condições de adimplir suas obrigações, pugna pela repactuação das dívidas, de forma consensual, bem como que, não havendo conciliação sobre os termos da repactuação, que esta seja imposta, de forma compulsória aos credores. re os termos da repactuação, que esta seja imposta, de forma compulsória aos credores. É o relatório necessário. Decido. 1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Insira-se a tarja. 2) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Com efeito, a simples necessidade de adequada apuração do complexo plano de repactuação da dívida afasta a verossimilhança das alegações da requerente. Conforme denota-se do documento colacionado às fls. 17-19, as parcelas estão em aberto desde 01.07.2015. Conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a renegociação de dívidas habitacionais não pode ser imposta compulsoriamente ao credor, sendo esta uma faculdade da instituição financeira, conforme o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). A jurisprudência também destaca que dificuldades financeiras, ainda que graves, como desemprego ou redução de renda, não são, por si só, suficientes para justificar a revisão contratual ou a imposição de repactuação. Ademais, não há nos autos menção a qualquer irregularidade ou abusividade específica, no que tange aos termos contratuais ou à execução extrajudicial, que viesse a justificar eventual concessão do pedido liminar. Nesta toada, é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DIFICULDADES FINANCEIRAS . RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. AGRAVO DESPROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu pedido liminar, com o objetivo de manter a agravante na posse do imóvel, impedir qualquer ato extrajudicial de retomada da propriedade e determinar a renegociação da dívida - Compulsando os autos, verifica-se que foi firmado contrato de compra e venda com alienação fiduciária de imóvel - Eventual dificuldade financeira não é motivo capaz de justificar o inadimplemento das obrigações livremente pactuadas, bem como ensejar a revisão do contrato de maneira a modificar o valor das parcelas mensais do financiamento - A agravante afirma que é inadimplente, contudo não se observa irregularidade ou abusividade no contrato de financiamento habitacional firmado com a CEF que imponha a revisão contratual, não havendo como flexibilizar o princípio da força obrigatória dos contratos, baseado na vontade unilateral de uma das partes - A renegociação da dívida revela-se como uma faculdade da credora- fiduciária, não cabendo ao Poder Judiciário impô-la - Em razão da inadimplência, não se há como impedir eventuais atos expropriatórios expressamente previstos no contrato - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50191418920234030000, Relator.: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 09/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/03/2024) O pedido liminar, ainda, é incompatível com a fase inicial conciliatória. Assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar formulado. 3) DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. Fica designado o ato para o dia 17.06.2025, às 17h. 4) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 5) CITE-SE e INTIME-SE o credor, por carta com aviso de recebimento, para comparecimento à audiência. 6) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 7) O prazo para contestação pelo credor, na hipótese em que a audiência seja total ou parcialmente infrutífera, se dá no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência. 8) Após o decurso do prazo para oferecimento das contestações, tornem conclusos. Intime-se.

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Processo nº 1002915-84.2025.8.26.0048

ID: 275919192

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-84.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA INOCENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA APARECIDA MARIOTTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Selma Aparecida Mariotti (OAB 433279/SP) Processo 1002915-84.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Inocencio da Silva - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA DE … ADV: Selma Aparecida Mariotti (OAB 433279/SP) Processo 1002915-84.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Inocencio da Silva - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por CLAUDIA INOCENCIO DA SILVA, em face de OPEA SECURITIZADORA S.A., na qual se pleiteia a renegociação da dívida relativa ao contrato de financiamento habitacional firmado em 01/11/2012, bem como o deferimento de tutela de urgência a fim de obstar atos executórios, em especial, eventual leilão do imóvel objeto da garantia fiduciária. Sustenta ter contraído financiamento habitacional pelo SFH no valor de R$ 113.000,00, sendo o imóvel objeto de garantia fiduciária fixada em R$ 130.000,00, com amortização prevista em 420 parcelas. Por motivos alheios à sua vontade (desemprego, dissolução do casamento, condição de mãe solo responsável por filhos menores, agravos à saúde e significativa redução de rendimentos), enfrentou prolongada inadimplência, quitando apenas até a 31ª parcela. Apresenta proposta de renegociação consistente em uma entrada de R$ 50.000,00, utilização do FGTS e parcelamento do saldo, ressaltando não ter agido de má-fé, mas sim por contingências excepcionais, inclusive agravadas na pandemia de COVID-19. Não possuindo, então, condições de adimplir suas obrigações, pugna pela repactuação das dívidas, de forma consensual, bem como que, não havendo conciliação sobre os termos da repactuação, que esta seja imposta, de forma compulsória aos credores. re os termos da repactuação, que esta seja imposta, de forma compulsória aos credores. É o relatório necessário. Decido. 1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Insira-se a tarja. 2) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Com efeito, a simples necessidade de adequada apuração do complexo plano de repactuação da dívida afasta a verossimilhança das alegações da requerente. Conforme denota-se do documento colacionado às fls. 17-19, as parcelas estão em aberto desde 01.07.2015. Conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a renegociação de dívidas habitacionais não pode ser imposta compulsoriamente ao credor, sendo esta uma faculdade da instituição financeira, conforme o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). A jurisprudência também destaca que dificuldades financeiras, ainda que graves, como desemprego ou redução de renda, não são, por si só, suficientes para justificar a revisão contratual ou a imposição de repactuação. Ademais, não há nos autos menção a qualquer irregularidade ou abusividade específica, no que tange aos termos contratuais ou à execução extrajudicial, que viesse a justificar eventual concessão do pedido liminar. Nesta toada, é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DIFICULDADES FINANCEIRAS . RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. AGRAVO DESPROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu pedido liminar, com o objetivo de manter a agravante na posse do imóvel, impedir qualquer ato extrajudicial de retomada da propriedade e determinar a renegociação da dívida - Compulsando os autos, verifica-se que foi firmado contrato de compra e venda com alienação fiduciária de imóvel - Eventual dificuldade financeira não é motivo capaz de justificar o inadimplemento das obrigações livremente pactuadas, bem como ensejar a revisão do contrato de maneira a modificar o valor das parcelas mensais do financiamento - A agravante afirma que é inadimplente, contudo não se observa irregularidade ou abusividade no contrato de financiamento habitacional firmado com a CEF que imponha a revisão contratual, não havendo como flexibilizar o princípio da força obrigatória dos contratos, baseado na vontade unilateral de uma das partes - A renegociação da dívida revela-se como uma faculdade da credora- fiduciária, não cabendo ao Poder Judiciário impô-la - Em razão da inadimplência, não se há como impedir eventuais atos expropriatórios expressamente previstos no contrato - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50191418920234030000, Relator.: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 09/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/03/2024) O pedido liminar, ainda, é incompatível com a fase inicial conciliatória. Assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar formulado. 3) DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. Fica designado o ato para o dia 17.06.2025, às 17h. 4) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 5) CITE-SE e INTIME-SE o credor, por carta com aviso de recebimento, para comparecimento à audiência. 6) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 7) O prazo para contestação pelo credor, na hipótese em que a audiência seja total ou parcialmente infrutífera, se dá no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência. 8) Após o decurso do prazo para oferecimento das contestações, tornem conclusos. Intime-se.

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Cia De Saneamento Básico Do Estado De São Paulo - Sabesp x Maria Gomes Do Prado

ID: 324641810

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0001349-48.2023.8.26.0126

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

CIA DE SANEAMENTO BáSICO DO ESTADO DE SãO PAULO - SABESP

Polo Passivo:

MARIA GOMES DO PRADO

Intimação

Advogados:

JOSÉ IGNÁCIO BARRUTIA LANDETA JUNIOR

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ELI ALVES DA SILVA

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EDSON UBEDA

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Processo 0001349-48.2023.8.26.0126 (processo principal 1002915-30.2014.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - MARIA GOMES … Processo 0001349-48.2023.8.26.0126 (processo principal 1002915-30.2014.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - MARIA GOMES DO PRADO - Vistos. 1 - Fls. 147: indefiro a expedição da pleiteada certidão, eis que nos processos de execução esta deve ser expedida apenas após a extinção da demanda. 2 - Defiro a expedição de ofício à CNseg - Confederação Nacional das Empresas de Seguros Gerais, Previdência Privada e Vida, Saúde Suplementar e Capitalização, à Superintendência de Seguros Privados - SUSEP e Superintendência Nacional da Previdência Complementar - PREVIC, para que informem a este Juízo, no prazo de 30 (trinta) dias, acerca da existência de plano de previdência privada e de capitalização em nome da parte executada, acima qualificada. Neste sentido já se manifestou a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO POR QUANTIA CERTA Não localização de bens suficientes à satisfação da dívida Pedidos de informações à CNSEG Expedição deofício Possibilidade - Diligência que não pode ser realizada diretamente pelo credor Sigilo de tais informações Necessidade de intervenção do Poder Judicial: Em execução é cabível o pedido de expedição deofícioaos órgãos competentes pela administração e fiscalização das aplicações na previdência complementar privada, pois tal providência não pode ser adotada diretamente pela parte diante do sigilo que recai sobre tais informações, sendo imprescindível, no caso, a intervenção do Poder Judicial. IMPENHORABILIDADE Execução Expedição deofícioà entidade deprevidência privada Penhora de título deprevidência privada- Alegação de impenhorabilidade absoluta, por ser verba alimentar Necessidade de avaliar se os valores depositados são fruídos para subsistência do devedor Possibilidade: Mostra-se possível a expedição deofícioà CNSeg, a fim de averiguar a existência de valores investidos emprevidência privadaque não são usufruídos para subsistência do devedor, não possuindo, portanto, caráter alimentar, como se depreende do art. 833, inc. IV, do Código de Processo Civil . RECURSO PROVIDO (TJSP. 13ª Câmara de Direito Privado. AI nº 2022693-41.2023.8.26.0000. Des. Rel. Nelson Jorge Júnior. J. 18.04.2023). AGRAVO DE INSTRUMENTO Execução de título extrajudicial Tentativa infrutífera de localização de ativos financeiros para penhora Indeferimento do pedido de expedição deofícioà CNSeg, e SUSEP Admissibilidade da diligência Decisão reformada Agravo provido. (TJSP. AI nº 2179038-35.2023.8.26.0000. 20ª Câmara da Seção de Direito Privado. Des. Rel. Correia Lima. J. 29.07.2023) AGRAVO DE INSTRUMENTO.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Indeferimento do pedido de expedição deofícioà CONSEG, SUSEP, PREVIC E CNseg. Pretensão de reforma. CABIMENTO: Possibilidade de pesquisa de bens do devedor na CONSEG, SUSEP, PREVIC e CNseg. Trata-se de diligência que deve ser determinada pelo Poder Judiciário diante da impossibilidade de obtenção de informações pelas vias administrativas em razão do sigilo das informações. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO. (TJSP. AI nº 2154566-04.2022.8.26.0000. 18ª Câmara da Seção de Direito Privado. Des. Rel. Ernani Desco Filho. J. 03.07.2023). Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício, cabendo à parte interessada a impressão(a partir do sistema informatizado), instrução (com peças de interesse), o encaminhamento e as diligências para atendimento, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. A resposta deverá ser enviada diretamente pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.Br 3 - O imposto de renda incide diretamente sobre os rendimentos salariais. Portanto, o valor restituído ao contribuinte mantém a natureza alimentar e é impenhorável, nos termos do artigo 833, inciso IV, do Código de Processo Civil. Neste sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. Cumprimento de sentença. Respeitável decisão que indeferiu pedido de penhora de valor decorrente de restituição de imposto de renda a ser recebida pelo devedor. Inconformismo da credora. Busca o deferimento da penhora de direitos do devedor ao recebimento da restituição do imposto de renda. Cuidando-se de restituição de tributo recolhido diretamente sobre os rendimentos salariais, a natureza alimentar permanece. Impenhorabilidade abrangida pelo disposto no artigo 833 inciso IV e § 2º, do Código de Processo Civil. Ausentes demonstração de rendimentos mensais em patamar superior a 50 salários-mínimos e falta de demonstração da existência de outros rendimentos no exercício, ou comprovação de que os valores não ostentam natureza salarial. Indícios que a renda auferida pelo agravado é, exclusivamente, proveniente de salário. Exceções à impenhorabilidade não verificadas. AGRAVO DESPROVIDO. (Agravo de instrumento n. 2113270-31.2024.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Dario Gayoso, j. 27/09/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO Locação de Imóvel Ação de despejo c/c cobrança Cumprimento de sentença Irresignação contra decisão que rejeitou a impugnação à penhora de importância oriunda da restituição do imposto de renda retido na fonte Acolhimento Art. 833, IV e X c/c § 2º, CPC Impenhorabilidade da verba de natureza salarial e da quantia depositada até o limite de 40 salários-mínimos, salvo se exceder 50 salários-mínimos ou se destinar ao pagamento de prestação alimentícia Exceções não verificadas no caso concreto RECURSO PROVIDO. (Agravo de instrumento n. 2343870-85.2023.8.26.0000, 27ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Luis Roberto Reuter Torro, j. 27/05/2024) AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA R. DECISÃO PELA QUAL FOI DEFERIDO PEDIDO DE PENHORA DE QUANTIA A SER RESTITUÍDA A DEVEDORA, A AGORA RECORRENTE, PELA RECEITA FEDERAL A TÍTULO DE IMPOSTO DE RENDA ALEGAÇÃO DE INCORREÇÃO COM PEDIDO DE REFORMA PEDIDO DIRECIONADO AO RECONHECIMENTO DE QUE O VALOR INDICADO NOS AUTOS CONTA COM NATUREZA DE VERBA SALARIAL, SENDO PORTANTO IMPENHORÁVEL - INCORREÇÃO DA R. DECISÃO COMO PROFERIDA ELEMENTOS COLIGIDOS AO FEITO QUE PERMITEM CONCLUIR QUE O CRÉDITO EM QUESTÃO CONTA COM NATUREZA DE VERBA SALARIAL - VALORES IMPENHORÁVEIS NOS TERMOS DO ART. 833, IV, DO CPC PRECEDENTES NESSE SENTIDO - NECESSÁRIA REFORMA DA R. DECISÃO RECURSO PROVIDO. (Agravo de instrumento n. 2235150-87.2024.8.26.0000, 16ª Câmara de Direito Privado, Rel. Des. Simões de Vergueiro, j. 05/09/2024) EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Pretensa penhora de quantia relativa à restituição do imposto de renda. Impossibilidade. Montante a ser restituído que decorre da incidência do imposto sobre o salário da agravada. Extensão da proteção prevista no art. 833, IV, do CPC. Precedentes do STJ e desta Colenda Câmara. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO. (Agravo de instrumento n. 2148567-70.2022.8.26.0000, 38ª Câmara de Direito Privado, Rela. Desa. Anna Paula Dias da Costa, j.05/10/2022). Portanto, indefiro o pedido de ofício à Delegacia da Receita Federal para bloqueio da restituição do Imposto de Renda. Int. - ADV: EDSON UBEDA (OAB 212011/SP), ELI ALVES DA SILVA (OAB 81988/SP), JOSÉ IGNÁCIO BARRUTIA LANDETA JUNIOR (OAB 442395/SP)

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Processo nº 1002915-93.2017.8.26.0071

ID: 301618179

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 1ª Vara da Fazenda Pública Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-93.2017.8.26.0071

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

VALDEMIR PESSANA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ATER DE FREITAS

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Processo 1002915-93.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Valdemir Pessana - Vistos. Valdemir Pessana propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Est… Processo 1002915-93.2017.8.26.0071 - Procedimento Comum Cível - Repetição de indébito - Valdemir Pessana - Vistos. Valdemir Pessana propôs ação de procedimento comum em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, na qual em resumo, requer a procedência do pedido para declaração de inexistência de relação jurídico-tributária em relação ao recolhimento de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços - ICMS incidente sobre os encargos de transmissão e conexão na entrada de energia elétrica, denominados Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) ou Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD). Juntou documentos. Não houve deferimento de pedido de tutela provisória. Citada, a requerida apresentou contestação, em suma, requerendo a improcedência do pedido. O processo foi suspenso em razão da existência de julgamentos nas instâncias superiores pela sistemática de recursos repetitivos. Após, com a informação de julgamento do Tema 986 do STJ, foi determinado o prosseguimento da ação. É o relatório. Fundamento e Decido. Julgo a lide no estado em que se encontra, conforme artigos 355, I c.c. 1.040, III, ambos do CPC, sendo que eventuais preliminares de mérito alegadas ficam prejudicadas em razão do precedente qualificado. O pedido é improcedente. Por ocasião do julgamento do Tema nº 986 em 13/03/2024 correlato ao Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) 9 deste E. TJSP (nº 2246948-26.2016.8.26.0000) o Colendo Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: A Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Portanto, restou reconhecida a legalidade da inclusão da Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição (TUSD) e da Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) na base de cálculo do ICMS de energia elétrica, pacificando-se a questão em razão do caráter vinculativo do referido precedente qualificado. É importante assinalar que o Colendo Superior Tribunal de Justiça, após a definição do tema repetitivo, deliberou pela modulação dos efeitos da decisão, estabelecendo como marco temporal o julgamento do REsp nº 1.163.020, sob o argumento de que, até então, a orientação das Turmas de Direito Público do Superior Tribunal de Justiça era favorável aos contribuintes: 1. Considerando que até o julgamento do REsp 1.163.020/RS que promoveu mudança na jurisprudência da Primeira Turma - a orientação das Turmas que compõem a Seção de Direito Público do STJ era, s.m.j., toda favorável ao contribuinte do ICMS nas operações de energia elétrica, proponho, com base no art. 927, § 3º, do CPC, a modulação dos efeitos, a incidir exclusivamente em favor dos consumidores que, até 27.3.2017 data de publicação do acórdão proferido julgamento do REsp 1.163.020/RS hajam sido beneficiados por decisões que tenham deferido a antecipação de tutela, desde que elas (as decisões provisórias) se encontrem ainda vigentes, para, independente de depósito judicial, autorizar o recolhimento do ICMS sem a inclusão da TUST/TUSD na base de cálculo. Note-se que mesmo estes contribuintes submetem-se ao pagamento do ICMS, observando na base de cálculo a inclusão da TUST e TUSD, a partir da publicação do presente acórdão aplicável, quanto aos contribuintes com decisões favoráveis transitadas em julgado, o disposto adiante, ao final. 2 - A modulação aqui proposta, portanto, não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista Tutela de Urgência ou de Evidência (ou cuja tutela outrora concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada); c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial; e d) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a Tutela de Urgência ou Evidência tenha sido concedida após 27.3.2017. 3 - Em relação às demandas transitadas em julgado com decisão favorável ao contribuinte, eventual modificação está sujeita à análise individual (caso a caso), mediante utilização, quando possível, da via processual adequada. No caso dos autos, verifica-se que não houve a concessão de qualquer decisão liminar favorável à parte autora, o que afasta a aplicação da referida modulação de efeitos. Neste sentido: APELAÇÃO E REMESSA NECESSÁRIA. TUST E TUSD. ICMS. ENERGIA ELÉTRICA. Recursos tirados contra sentença que julgou procedente pretensão voltada à exclusão das tarifas de uso do sistema de distribuição (TUSD) e de uso do sistema de transmissão (TUST) da base de cálculo do ICMS das faturas de energia elétrica. 1. Afetação de recurso especial sob rito de casos seriais pelo STJ, por meio do Tema nº 986. Tese jurídica firmada por ocasião do julgamento do aludido precedente vinculante, reconhecendo-se que a Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão (TUST) e/ou a Tarifa de Uso de Distribuição (TUSD), quando lançada na fatura de energia elétrica, como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final (seja ele livre ou cativo), integra, para os fins do art. 13, § 1º, II, 'a', da LC 87/1996, a base de cálculo do ICMS. Modulação de efeitos da decisão em ordem a preservar, até o dia 27 de março de 2017, os efeitos das decisões liminares ainda vigentes e que tenham beneficiado os consumidores de energia elétrica. 2. Ausência de decisão liminar nos autos a atrair a modulação dos efeitos. Questão pacificada com a tese firmada no mencionado Tema nº 986/STJ, de observância imperativa, na forma do inc. III do art. 927 do CPC. Início da eficácia do provimento que se dá com a publicação da ata de julgamento do acórdão paradigma, sendo dispensável que se aguarde a publicação do acenado acórdão. Precedentes do STJ. 3. Desfecho processual de origem reformado. Recursos oficial e voluntário providos. (Apelação/Remessa Necessária Processo nº 1003223-37.2017.8.26.0037, julgado em 15/04/24). Por fim, há que se considerar que o art. 3º, X, da Lei Complementar nº 87/96 (Lei Kandir), com a redação dada pela Lei Complementar nº 194/2022, teve a sua eficácia suspensa nos autos da medida cautelar na ADI nº 7195, de sorte que não há óbice à aplicação da tese vinculante definida pelo STJ no Tema nº 986, independente da necessidade de trânsito em julgado, em razão do disposto no artigo 927, inciso III, e no artigo 985, inciso I, ambos do Código de Processo Civil. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente ação movida por Valdemir Pessana contra Fazenda Pública do Estado de São Paulo, e julgo extinto o processo, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, arcará a parte autora com o valor das custas judiciais e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, §§ 2º e 3º do CPC, observado o disposto no art. 98, § 3º, do CPC. P. I. C. - ADV: ATER DE FREITAS (OAB 361541/SP)

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Hilton Aparecido Da Rocha x Gilberto Alves Borges

ID: 335267441

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 5ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003361-31.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

HILTON APARECIDO DA ROCHA

Polo Passivo:

GILBERTO ALVES BORGES

Intimação

Advogados:

JOSÉ BENTO VAZ

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ÁLICK HENRIQUE SOUZA EDUARDO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003361-31.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hilton Aparecido da Rocha - Gilberto Alves Borges - Vistos, em saneador. De início, MANTENHO os benefíci… Processo 1003361-31.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Hilton Aparecido da Rocha - Gilberto Alves Borges - Vistos, em saneador. De início, MANTENHO os benefícios da justiça gratuita concedidos ao autor, uma vez que a impugnação apresentada em contestação (fls. 80/81) é genérica e desprovida de elementos concretos que infirmem a declaração de hipossuficiência e os documentos já analisados. DEFIRO, por sua vez, os benefícios da justiça gratuita ao réu, tendo em vista a comprovação de sua condição de aposentado e de seus rendimentos por meio dos documentos de fls. 88/95, que se mostram compatíveis com a benesse pleiteada. Anote-se. A preliminar de ilegitimidade passiva, fundada na tese de culpa exclusiva de terceiro, confunde-se com o mérito da causa e com ele será analisada. Nota-se, que, a teoria da asserção estabelece que as condições da ação são aferidas a partir das alegações contidas na petição inicial. Tendo o autor imputado ao réu a conduta que diretamente lhe causou os danos, está configurada a pertinência subjetiva para que este figure no polo passivo. A verificação da responsabilidade civil, incluindo a análise de excludentes de nexo causal como o fato de terceiro, é questão de mérito, e com ele será apreciada. A alegação de inépcia por pedidos genéricos de indenização por danos materiais e pensão vitalícia não prospera. O Código de Processo Civil, em seu art. 324, § 1º, II, admite a formulação de pedido genérico quando não for possível determinar, desde logo, as consequências do ato ou do fato. A exata extensão dos lucros cessantes e da eventual incapacidade permanente são, por natureza, questões que dependem da instrução probatória, notadamente da perícia médica. A petição inicial permitiu a plena compreensão da controvérsia e o exercício da ampla defesa, não havendo que se falar em inépcia. Assim, REJEITO a preliminar. Resolvidas as questões processuais, fixo os seguintes pontos controvertidos sobre os quais recairá a atividade probatória: a) A dinâmica do acidente de trânsito ocorrido em 13/03/2024, para fins de apuração da responsabilidade civil (culpa exclusiva, concorrente ou excludente de nexo causal por fato de terceiro); b) A natureza, a extensão e a permanência das lesões físicas sofridas pelo autor em decorrência do acidente; c) A existência de dano estético indenizável e sua extensão; d) A existência de redução parcial e permanente da capacidade laborativa do autor, que justifique a fixação de pensão; e) A existência e a quantificação dos danos materiais, na modalidade de danos emergentes (despesas médicas e conserto da bicicleta) e lucros cessantes (período de afastamento laboral). Não vislumbrando hipótese de inversão do ônus probatório, a distribuição do encargo seguirá a regra geral do artigo 373 do CPC. Portanto, incumbirá ao AUTOR provar os fatos constitutivos de seu direito (art. 373, I), especialmente: a conduta culposa do réu na dinâmica do acidente, o nexo de causalidade entre a conduta e os danos, bem como a extensão dos danos morais, estéticos e materiais alegados.Por sua vez, incumbirá ao RÉU provar a existência de fatos impeditivos, modificativos ou extintivos do direito do autor (art. 373, II), notadamente a alegação de culpa exclusiva de terceiro, que romperia o nexo de causalidade, e o fato de já ter efetuado pagamento parcial de despesas médicas. A prova emprestada juntada pelo autor (laudo pericial do processo nº 1002915-28.2025.8.26.0196) será considerada como prova documental, contudo, não substitui a perícia a ser realizada neste feito, sob o crivo do contraditório, uma vez que o réu não participou de sua produção, e se mostra insuficiente para comprovar a totalidade dos pontos controvertidos. Para a elucidação dos pontos controvertidos, DEFIRO a produção produção de prova pericial médica para se aferir a existência de sequelas físicas, danos estéticos e o grau de incapacidade. Desde já, consigno como quesitos do juízo, a serem respondidos quando da perícia, sem prejuízo daqueles a serem apresentados pelas partes: 1) Qual a natureza das lesões sofridas pelo autor em razão do acidente descrito na inicial 2) As lesões resultaram em sequela permanente que implique em redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia? Em caso afirmativo, a incapacidade é parcial ou total? Qual o percentual de redução funcional? 3) O autor suporta dano estético em decorrência do acidente (cicatrizes ou outras deformidades)? Em caso afirmativo, qualificar e descrever sua extensão, localização e visibilidade. 4) É possível afirmar se as lesões causadas ao autor ainda podem resultar em futuras despesas com tratamento médico ou fisioterápico? Para fins do artigo 95 do CPC, uma vez requerida a perícia por ambas as partes, o adiantamento da remuneração deverá ser rateado entre elas. Todavia, ante sua isenção, em razão de ter-lhes sido concedido o benefício da Justiça Gratuita, a perícia deverá ser realizada junto ao IMESC, independentemente de recolhimento, oficiando-se desde logo ao referido Instituto (unidade de Ribeirão Preto-SP) para tanto (especialidade medicina - outras). Ficam ainda intimadas as partes do prazo de 15 (quinze) dias para apresentação de quesitos e indicação de Assistentes Técnicos. Tão logo informada a data da perícia, intime-se a parte autora para comparecimento, ficando advertida de que a ausência injustificada ensejará a preclusão da prova. Apresentado o laudo, intimem-se as partes para que, no prazo comum de quinze dias, manifestem-se sobre o resultado da perícia, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos, informar se pretendem a produção de outras provas e ainda, se tem interesse na designação de audiência de conciliação. Na ausência de outros requerimentos, tornem conclusos. A necessidade de produção de prova oral será analisada oportunamente. No mais, INDEFIRO o pedido feito pelo requerido de expedição de ofício ao empregador do autor, vez que é ônus do requerente comprovar os lucros cessantes. INDEFIRO, de igual forma, a expedição de ofício à Santa Casa de Misericórdia de Franca, vez que na inicial não se verifica alegação de que o autor tenha efetuado pagamentos àquela instituição, sendo seu o ônus de comprovar eventuais despesas médicas. Por fim, DEFIRO a realização de pesquisa via sistema PREVJUD, para consulta ao dossiê previdenciário do autor (HILTON APARECIDO DA ROCHA, CPF nº 122.357.978-65), a fim de que o INSS informe o período e os valores pagos a título de benefício previdenciário em decorrência do acidente. Providencie a serventia, ante a gratuidade de justiça concedida às partes, abrindo-se vista para manifestação no prazo de 10 dias. Após as manifestações, tornem conclusos para eventuais deliberações. Intime-se. - ADV: JOSÉ BENTO VAZ (OAB 259930/SP), ÁLICK HENRIQUE SOUZA EDUARDO (OAB 469818/SP)

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Maria De Lurdes Marson David x Espólio De Maria Creusa De Oliveira Pires, Através Do Inventariante Luis Carlos Pires

ID: 293514390

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 2ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002915-02.2024.8.26.0022

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES MARSON DAVID

Polo Passivo:

ESPóLIO DE MARIA CREUSA DE OLIVEIRA PIRES, ATRAVéS DO INVENTARIANTE LUIS CARLOS PIRES

Intimação

Advogados:

SERGIO ANTONIO DALRI

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GUSTAVO DALRI CALEFFI

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GUILHERME MANTOVANI COLI

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GIOVANA ZAMANA DALRI

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Processo 1002915-02.2024.8.26.0022 - Monitória - Cheque - Maria de Lurdes Marson David - Espólio de Maria Creusa de Oliveira Pires, através do inventariante Luis Carlos Pires e outro - Vistos. Consi… Processo 1002915-02.2024.8.26.0022 - Monitória - Cheque - Maria de Lurdes Marson David - Espólio de Maria Creusa de Oliveira Pires, através do inventariante Luis Carlos Pires e outro - Vistos. Considerando que cabe ao juízo do feito analisar a conveniência da realização da sessão de conciliação, à luz do artigo 139, V do CPC e considerando que, deveras, cabe ao juiz tentar buscar e/ou estimular a solução consensual dos conflitos, promovendo sempre que possível a autocomposição em conformidade com o quanto disposto no art. 3º, §§ 2º e 3º, entendendo agora, no curso do processo e já à luz do contraditório estabelecido, ser o momento oportuno, designo audiência de tentativa de conciliação para o dia 18 de junho de 2025, às 15 horas e 15 minutos, que será realizada de forma virtual por vídeo conferência através do aplicativo teams, cujo acesso para ingresso na sala será através do link constante nesta decisão. O link para acesso à sala virtual: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MzhiOTYxYjgtMDdkYy00ODU1LWIxMGQtYzU0NzA5NzEwMGM4%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22d7aff50e-9023-47c9-801a-579c9c92ecca%22%7d Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. Para tanto, deverão as partes indicarem nos autos o endereço eletrônico, bem como o número de telefone celular das partes e seus patronos/advogados e para contato, se necessário, durante a audiência. Insta consignar que no dia e horário agendados todas as partes ingressarão na audiência virtual pelo link acima informado com vídeo e áudio habilitados, munido de documento com foto. De acordo com previsto na Resolução n.º 125/2010 e diante das conquistas que a revolução tecnológica trouxe para o cotidiano da atividade judiciária conforme expressamente constou da Resolução 481, de 22.11.2022, do CNJ, que em seu art. 4º autoriza em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência pelo conciliador João Augusto Michelazzo Bueno, devidamente compromissado, habilitado na vara e cadastrado no Portal dos Auxiliares da Justiça e Nupemec. Quanto à remuneração do conciliador/mediador, com a edição da Resolução n° 809/2019, do TJSP, a remuneração dos senhores conciliadores é devida e pelas partes custeada. Considerando as características da audiência, com fundamento no art. 8º da Resolução n. 809/2019, e os níveis remuneratórios previstos no artigo 3º da Portaria NUPEMEC n. 06/2023 e preenchido os seus requisitos, fixo a remuneração do conciliador/mediador no patamar intermediário, conforme valor da causa, constante na Tabela de Remuneração (Nível de Remuneração II), anexa à referida resolução, prestigiando tão valoroso e relevante serviço, investimento em cursos e a especial qualificação técnica do nomeado, com atuação há mais de cinco anos junto ao TJSP, especializado em mediação empresarial e recuperação judicial, falências, sendo que o módico valor da remuneração, pelo prisma da capacidade das partes e considerando a relevância da função, não compromete a saúde financeira de uma empresa ou o sustento do jurisdicionado pessoa física e de sua família. Quando se tratar de ações que tratam do superendividamento regulado pela Lei 14.1810/2021, podendo haver vários requeridos nos autos, em razão de peculiaridades e complexidades, respeitada sempre a gratuidade da justiça, cada empresa ou instituição financeira requerida deverá recolher o valor da remuneração na sua integralidade. A remuneração será suportada pelas partes em frações iguais, ficando isento do pagamento, porém, a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita nos termos do artigo 14 da Resolução n. 809/2019 e Comunicado CG n. 182/2022, caso em que a parte não beneficiada pela gratuidade, efetuará o pagamento integral do valor. Registre-se que desde que a sessão seja realizada, ainda que não obtido o acordo, deverá ser recolhido o valor da remuneração estipulada ao conciliador/mediador, no prazo de 05(cinco) dias contados da realização da audiência, mediante depósito em conta corrente de titularidade do conciliador, a ser informada por ele na ocasião, sobe pena de expedição de certidão para fins de protesto caso não seja feito o pagamento da data estabelecida, expedindo a certidão após o trânsito em julgado da sentença proferida neste autos. Das providências para a realização da audiência telepresencial: Para realização da audiência telepresencial deverão as partes e seus patronos informarem seus endereços eletrônicos (e-mail) e em querendo telefone, para envio do link de acesso à reunião, em até 05 dias anteriores à data da audiência. No dia e horário agendado, todas as partes ingressarão na sala virtual pelo link informando com vídeo e áudios habilitados, munidos de documentos com foto. ADVIRTAM-SE, ainda, as partes a respeito do previsto no art. 334, §8º, do CPC, que assim dispõe: § 8º Onão comparecimento injustificadodo autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça eserá sancionado com multade até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.(g.m.) Neste sentido: APELAÇÃO. Ação de sonegados c.c. anulatória e danos materiais. Sentença de improcedência. Inconformismo das partes. Preliminar de nulidade da sentença, rechaçada. Pretensão dos autores, filhos do falecido, de trazer à colação nos autos do inventário, bem imóvel rural. Descabimento. Incomprovação de que o bem tenha sido adquirido pelos genitores e de existência de simulação. Réus que confessam a doação de numerário pelos pais, à época, para aquisição do bem. Valor da doação - e não o imóvel em si - que deverá ser trazido à colação com escopo de igualar as legítimas.Inviável a aplicação da penalidade prevista no artigo 334, § 8º, do CPC, quando não houve no despacho publicado advertência sobre a aplicabilidade da multa. Verba honorária sucumbencial bem arbitrada. Sentença mantida. Recursos a que se nega provimento.(TJ-SP1005727-27.2016.8.26.0077, Relator: José Rubens Queiroz Gomes, Data de Julgamento: 26/04/2018, 7ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 26/04/2018)(g.m.) Anoto que o Provimento CSM n. 2651/2022, que ocorreu o Sistema Remoto de Trabalho e o Sistema Escalonado de Retorno ao Trabalho Presencial, implantando o Regime de Teletrabalho no Tribunal de Justiça de São Paulo, nos termos da Resolução n. 850/2021, manteve, expressamente, em seu artigo 8º, a realização de audiências por videoconferência e o artigo 4º da Resolução n. 481 de 22.11.2022 autoriza, de ofício, em caso de conciliação, mediação, mutirão ou projeto específico, a audiência será realizada por videoconferência. A audiência, será realizada pela ferramenta Microsoft Teams (somente para aqueles em que facultada a forma telepresencial) via computador ou smartphones, sendo que o link para acesso ao ato, no dia e hora designados será encaminhado ao e-mail dos procuradores ou seus patronos. Maiores informações sobre as audiências virtuais poderão ser obtidas através do manual de participação em audiências virtuais disponível em https://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/Comofazer - Audiência Virtual - Participar de uma Audiência Virtual. INTIMEM-SE, as partes e seus patronos a respeito da audiência designada, bem como do link de acesso. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intimem-se. Servirá a presente por cópia assinada digitalmente, se o caso, como MANDADO DE INTIMAÇÃO, nos termos acima. Em caso de dúvida, ou dificuldade no acesso, segue contato do conciliador: (19) 98156-1823. - ADV: GUILHERME MANTOVANI COLI (OAB 389919/SP), SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP), GIOVANA ZAMANA DALRI (OAB 420918/SP), GUSTAVO DALRI CALEFFI (OAB 157788/SP)

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Processo nº 1002915-05.2025.8.26.0236

ID: 333549473

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-05.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 24/07/2025

Polo Ativo:

M. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-05.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.G. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses… Processo 1002915-05.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.G. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se que em 21 de julho de 2025 foram distribuídas demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002917-72.2025.8.26.0236, 1002914-20.2025.2025.8.26.0236, 1002920-27.2025.8.26.0236, 1002920-27.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP, bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1003006-95.2025.8.26.0236

ID: 335879183

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003006-95.2025.8.26.0236

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

M. A. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003006-95.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.G. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses… Processo 1003006-95.2025.8.26.0236 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - M.A.G. - Vistos. 1) Indefiro o pedido de segredo de justiça, visto que o caso não se amolda a nenhuma das hipóteses do art. 189 do Código de Processo Civil, não se justificando a concessão da benesse. Saliento que, para resguardo de eventual informação sigilosa, basta que, por ocasião da apresentação nos autos, o próprio peticionário categorize a peça processual coma nomenclatura "documento sigiloso", não havendo necessidade de se atribuir sigilo a todo o Processo. Retire-se a tarja correspondente. 2) Em consulta ao SAJ, verifica-se que o advogado que patrocina o feito tem distribuído diversas ações intituladas produção antecipada de provas além de outras demandas voltadas contra instituições financeiras na Comarca. Especificamente em relação à autora destes autos, verifica-se que em 21 de julho de 2025 a 25 de julho de 2025 foram distribuídas 6 demandas versando sobre produção antecipada de provas contra instituições financeiras (feitos 1002917-72.2025.8.26.0236, 1002914-20.2025.2025.8.26.0236, 1002920-27.2025.8.26.0236, 1002915-05.2025.8.26.0236, 1002979-15.2025.8.26.0236, 1003006-95.2025.8.26.0236), pelo mesmo patrono. Observa-se ainda que todas as ações acima mencionadas foram afetadas para tramitação em segredo de justiça pelo advogado no momento da distribuição. O interesse processual deve ser analisado sob três dimensões, quais sejam, da utilidade, da necessidade e da adequação. Sob o prisma da necessidade, há interesse de agir, dentre outros aspectos, quando houver pretensão resistida. Em outras palavras, para a propositura de ação judicial a parte autora deve demonstrar que a parte adversa reluta em lhe entregar o que pretende obter. Neste sentido, não por acaso o Código de Processo Civil em vigor reforçou o estímulo à solução consensual dos conflitos, o que se traduziu na ênfase dada à possibilidade de as partes colocarem fim aos conflitos por meios alternativos, inclusive de natureza extrajudicial (CPC, art. 3º), o que vai ao encontro da nova Política Judiciária Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesse no âmbito do Poder Judiciário, prevista na Resolução nº 125/2010 do C. Conselho Nacional de Justiça. Desse modo, embora inafastável o acesso ao Poder Judiciário, é salutar que nos casos em que seja possível se busque a obtenção de resposta da parte adversária ou mesmo a solução para o caso pelas vias administrativas em tempo razoável e sem maiores obstáculos. A propósito, destaco como marcos da evolução jurisprudencial nesse sentido o acórdão proferido pelo E. Supremo Tribunal Federal no RE n. 631.240, que legitimou a exigência de prévio requerimento administrativo para a admissão das causas previdenciárias, bem como o acórdão proferido pelo C. Superior Tribunal de Justiça no REsp n. 1.349.453, que entendeu legítimo ao órgão jurisdicional exigir que a parte autora comprove ter deduzido prévio requerimento administrativo à instituição financeira como condição para o processamento de ação de exibição de documentos. No caso, embora sustente o demandante ter promovido a notificação extrajudicial da parte requerida por meio do envio de carta com AR, observo que não existe prova de que a carta foi acompanhada de procuração conferindo poderes especiais à pessoa situada no endereço indicado para o recebimento das informações pretendidas que, frise-se, são de caráter sigiloso, circunstância que afasta a obrigação da requerida de prestá-las pelo meio indicado. Além disso, o suposto requerimento administrativo foi genérico, porque não indica o contrato/documento cuja exibição é pretendida, embora do conhecimento da autora tais informes, haja vista que indicados na petição inicial, e não há nenhuma evidência de que o conteúdo da carta enviada corresponde àquele trazido aos autos, tampouco que esta tenha se feito acompanhar dos documentos nela mencionados. Aliás, chama a atenção o fato de que havendo diversos canais de fácil acesso disponibilizados pela parte requerida, tais como chat online, aplicativo, site, centrais de atendimento por telefone e por WhatsApp, ouvidoria, dentre outros, tenha a autora optado pela notificação via Correios, meio que, além de mais burocrático, oneroso e demorado, possui eficácia questionável. Como se não bastasse, ressalto que a demanda em tela apresenta características de possível litigância predatória (haja vista, por exemplo, o caráter genérico da inicial e o fracionamento injustificado de pretensões manejadas pelo mesmo patrono e relacionadas à mesma parte nesta Comarca de Ibitinga/SP, bem como a existência de notificações extrajudiciais geralmente subscritas por parte ou advogado, encaminhadas por AR e não pelos usuais serviços de atendimento ao consumidor ou canais institucionais da empresa para comunicação), a recomendar cuidado para aferição da admissibilidade do processo e da caracterização do interesse de agir, tendo-se em vista a experiência recentemente divulgada pelo comunicado CG 424/2024. Ante o exposto, determino à parte autora o cumprimento das providências abaixo mencionadas, no prazo de 20 (vinte) dias: a) Junte aos autos procuração específica, que faça referência ao objeto desta ação e às partes que a integram, com firma reconhecida por autenticidade ou, se adotado o formato digital, com assinatura eletrônica qualificada que possibilite a conferência da autenticidade do documento, sob pena de indeferimento da inicial. Faculta-se à parte autora, ainda, comparecer ao Cartório Cível deste Ofício Judicial, munida de documentos de identificação com foto, para confirmar, por termo nos autos, a autenticidade da procuração já encartada aos autos, bem como o desejo de demandar a parte requerida pelos fatos narrados na inicial; b) A fim de apreciar o pedido de gratuidade, deverá a parte autora juntar, no prazo de 15 dias, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última anotação de vínculo de emprego em sua CTPS e folha seguinte, comprovante de sua renda mensal (seja ela qual for), e de eventual cônjuge ou companheiro; b) cópia dos extratos bancários de contas de titularidade, e de eventual cônjuge, dos últimos três meses; c) cópia dos extratos de cartão de crédito, dos últimos três meses; d) cópia da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal; dispensando-se de nova apresentação os documentos já juntados. b.1 - Em caso de enquadramento na categoria de isenção de declaração de Imposto de Renda, deverá apresentar declaração nos termos da Lei n. 7.115-1983, firmada de próprio punho e sob as penas da lei; b.2 - Caso possua inscrição individual como empresário ou participação societária, será necessário apresentar extratos relativos a contas empresariais, vinculadas ao CNPJ, bem como balanços patrimoniais e declarações de faturamento firmados pelo Contador responsável, devidamente identificado; b.3 - Caso não seja empresário, integrante de sociedade empresária ou trabalhador autônomo, atividades que o recebimento de benefício previdenciário não obsta, apresente declaração firmada de próprio punho e sob as penas da lei, ciente desde logo que o Juízo pode conferir o alegado por sistemas informatizados a que possui acesso, a exemplo do SNIPER, dentre outros; Anoto que o art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. Embora para a concessão da gratuidade não se exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos que sirvam para indicar a capacidade financeira. Advirto que a parte que requerer a gratuidade de má-fé será apenada com multa até o décuplo de seu valor (CPC, arts. 80, II e 100). Observo, ainda, que, havendo dúvidas acerca da documentação apresentada, poderá ser determinada diligência eletrônica para pesquisa de bens e direitos em nome da parte. Anoto que poderá, independentemente de nova intimação, comprovar o recolhimento das custas e despesas processuais no mesmo prazo supra, sob pena de cancelamento da distribuição. c) Comprove nos autos ter efetuado requerimento administrativo válido pelos canais oficiais de atendimento da instituição financeira demandada, sob pena de indeferimento da inicial. 3. Oportunamente, tornem-se os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002915-95.2025.8.26.0400

ID: 292774479

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-95.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

IVONETE APARECIDA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLEBER LUIZ PEREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-95.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivonete Aparecida Pereira - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls.08)… Processo 1002915-95.2025.8.26.0400 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Ivonete Aparecida Pereira - Vistos. 1. A procuração outorgada pela parte autora (fls.08) confere ao Advogado poderes genéricos, para "(...) representarem o outorgante perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, em todas as ações (...)". Dispõe o artigo 654, §1º, do Código Civil que: "Todas as pessoas capazes são aptas para dar procuração mediante instrumento particular, que valerá desde que tenha a assinatura do outorgante.§ 1oO instrumento particular deve conter a indicação do lugar onde foi passado, a qualificação do outorgante e do outorgado, a data e o objetivo da outorga com a designação e a extensão dos poderes conferidos.". Estabelece ainda o artigo 692 do Código Civil que: "O mandato judicial fica subordinado às normas que lhe dizem respeito, constantes da legislação processual, e, supletivamente, às estabelecidas neste Código". Aliás, o artigo 104 do Código Civil condiciona para a validade do negócio jurídico que o mesmo tenha objeto lícito, possível, "determinado ou determinável". Ocorre que não houve indicação da finalidade da procuração juntada aos autos. A procuração apenas indica o termo "(...) representarem o outorgante perante qualquer Juízo, Instância ou Tribunal, em todas as ações (...)". Verifico que não foi indicada qual ação seria ajuizada e contra quem seria proposta a demanda. A procuração juntada aos autos, da forma como apresentada, serviria, por exemplo, não apenas para a propositura de ação indenizatória, mas também, por exemplo, para ação de divórcio, embargos em execução fiscal, entre tantas outras medidas. Ou seja, não é possível determinar o objeto da procuração, nem também identificar o seu objetivo e extensão dos poderes conferidos. Em assim sendo, face à disposição expressa dos artigos 104, 654 e 692, do Código Civil vigente, atentando-se para a imposição legal de indicação do objeto da procuração outorgada e da extensão dos poderes, entendo, sob pena de extinção do processo sem julgamento do mérito, de rigor a regularização da representação processual. Assim, deverá a parte autora regularizar a representação processual, juntando nos autos procuração com poderes específicos à propositura da presente demanda, com indicação do objeto da demanda e da parte demandada, no prazo de quinze (15) dias. Nesse sentido: Apelação Cível. Compromisso de venda e compra - Sentença que julgou extinto o feito sem resolução do mérito por ausência de regularização da representação processual - Juízo que determinou a intimação pessoal do autor para apresentação de procuração com os dados da demanda e firma reconhecida - Circunstâncias do caso que justificam a determinação - Instrumento de procuração acostado a inicial antigo e usado em diversas outras demandas - Ausência de um dos pressupostos de desenvolvimento válido e regular do recurso - Manutenção da R. Sentença. Nega-se provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1007954-40.2019.8.26.0576; Relator (a): Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José do Rio Preto -8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 18/06/2020; Data de Registro: 18/06/2020) REVISIONAL DE CONTRATO DE MÚTUO BANCÁRIO - Determinação para juntada de procuração com poderes específicos não atendida - Sentença que indeferiu a petição inicial e julgou extinto o feito, sem julgamento do mérito - Insurgência da autora - Não acolhimento - Necessidade de nova procuração, porquanto a apresentada consta poderes genéricos - Inexistência de impedimento quanto ao cumprimento da determinação imposta pelo juízo - Comando judicial baseado no Comunicado CG nº 02/2017 - Ademais, inteligência d disposto no art. 139, III do CPC em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Extinção que deve ser mantida - Recurso desprovido. (TJSP; Apelação Cível 1021887-51.2022.8.26.0196; Relator (a):Jacob Valente; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -p3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 02/08/2023; Data de Registro: 02/08/2023). "APELAÇÃO - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA - PEDIDO FORMULADO NA INICIAL - DEFERIMENTO TÁCITO OU IMPLÍCITO - I - Sentença de extinção, sem julgamento de mérito - Apelo da autora - II - Pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária formulado na petição inicial - Diante da existência de omissão, entende-se que tal benesse já havia sido deferida pelo MM. Juiz "a quo", ainda que de forma implícita ou tácita - Magistrado que determinou a citação do réu, sem qualquer ressalva - A omissão do julgador atua em favor da garantia constitucional de acesso à jurisdição e de assistência judiciária gratuita, favorecendo-se a parte que requereu o benefício, presumindo-se o deferimento do pedido de justiça gratuita - Deferimento implícito reconhecido e confirmado por este E. Tribunal de Justiça - Precedentes do C.STJ e do E. TJSP - Apelo conhecido". "JUNTADA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECÍFICOS - INÉRCIA - Devidamente intimada, para o fim de juntar, aos autos, procuração com poderes específicos para o ajuizamento desta ação, quedou-se inerte a parte autora - Cautela na condução de feitos que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 - Providência simples a ser tomada, pela parte autora, a fim de evitar a extinção do feito, sem julgamento de mérito - Precedentes deste E. Tribunal de Justiça - Decisão mantida - Aplicação do art. 252 do Regimento Interno do TJSP - Apelo improvido". "ÔNUS - SUCUMBÊNCIA - Sucumbente, deverá a autora arcar com o pagamento das custas e despesas processuais, bem como com os honorários advocatícios dos patronos do réu, fixados em R$5.511,73, nos termos do art. 85, caput, §§8º e 8º-A, do NCPC, observada a gratuidade de justiça a ela concedida - Observância das teses fixadas pelo C. STJ no Tema 1.076 - Precedentes deste E. TJ e desta C. 24ª Câmara de Direito Privado - Apelo improvido". (TJSP; Apelação Cível 1027408-74.2022.8.26.0196; Relator (a):Salles Vieira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 24/08/2023; Data de Registro: 24/08/2023) Agravo de Instrumento - Ação declaratória de inexigibilidade c.c danos morais - Determinação feita ao autor para providenciar a juntada de procuração com poderes específicos e com firma reconhecida - Viabilidade da determinação - Comando judicial baseado no Comunicado n. 02/2017 da Corregedoria Geral de Justiça deste E. TJSP - Inteligência, ademais, do artigo 139, inciso III, do CPC, em razão do abundante número de ações temerárias que assolam o Poder Judiciário - Decisão mantida- Insurgência do agravante pleiteando a assistência judiciária gratuita que não comporta conhecimento, eis que ainda não apreciado pelo juízo a quo - Recurso não conhecido em parte, improvido na parte conhecida. (TJSP; Agravo de Instrumento 2198024-37.2023.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Jandira -2ª Vara; Data do Julgamento: 18/08/2023; Data de Registro: 18/08/2023) 2. No silêncio, retornem os autos conclusos para indeferimento da petição inicial (CPC, artigos 76, § 1º, I; 104 e 485, IV). 3. Em relação ao pedido de concessão de gratuidade da justiça formulado pela(s) parte(s) autora(s), é preciso lembrar o disposto no §2 do Art.99 do Código de Processo Civil: § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. Analisando o(s) documento(s) juntado(s), entendo que os benefícios da justiça gratuita não podem ser concedidos à(s) parte(s) autora(s) nesse contexto processual/probatório, valendo destacar o seguinte: (a) o tipo de contrato estabelecido entre as partes; (b) não foram juntados os principais documentos que poderiam comprovar a suposta situação de miserabilidade (Exemplos: holerite, extrato bancário dos últimos três meses, certidão dos órgãos competentes que não possui bens móveis e imóveis - CRI e DETRAN); (c) a parte autora deverá informar se é titular de pessoa jurídica e, em caso positivo, indicar o lucro mensal da empresa; (d) a constituição de Advogado (no contexto relatado, não se aplica a disposição do §4º, do Art.99, do CPC. Nesse sentido: Finalmente impende anotar que tem sido comum o expediente, que aqui se vislumbra. A parte, procurando evitar o desembolso de numerário, no transcorrer do processo, requer o benefício da assistência judiciária, o que lhe é fácil fazer, visto que basta declarar a impossibilidade financeira. Busca, assim, isentar-se do 3 pagamento das custas processuais, as quais, certamente, não devem ser suportadas, sem necessidade, pelo Estado e, em última instância, pelo contribuinte. Tal banalização do instituto jurídico da gratuidade processual, de grande utilidade para viabilizar o acesso à justiça dos menos afortunados, é inadmissível e deve ser amplamente coibida. O que se vê é um sério desvio de finalidade, que cabe ao Juiz reprimir por meio de seu poder-dever de fiscalização, imposto pelo art. 35, VII, da Lei Orgânica da Magistratura (TJ/SP; Rel. Des. Itamar Gaino; j.08/02/10; agravo 990.10.043106-4). Assim, concedo o prazo de 15 dias, contado da publicação desta decisão, para a efetiva comprovação da necessidade do benefício da justiça gratuita (juntando documentos), podendo, no mesmo prazo, desistir do pedido e comprovar o recolhimento das despesas processuais (Taxa judiciária: 1,5% sobre o valor da causa - R$378,69 - recolhimento a ser feito na guia DARE-SP - cód.230-6; Despesas postais com Citação/Intimação/Notificação: valor de R$32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.120-1). 4. Cumpridas as determinações acima, tornem os autos conclusos. Int, - ADV: CLEBER LUIZ PEREIRA (OAB 265633/SP)

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Processo nº 1002915-93.2021.8.26.0543

ID: 305817038

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Isabel - SEF - Setor das Execuções Fiscais Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1002915-93.2021.8.26.0543

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SãO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

WILSON VIEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002915-93.2021.8.26.0543 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Cuida-se… Processo 1002915-93.2021.8.26.0543 - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - Vistos. Cuida-se deEXCEÇÃODEPRÉ-EXECUTIVIDADEajuizada por COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU, com relação àexecuçãofiscalque lhe é movida pela MUNICÍPIO DE SANTA ISABEL. Pugna, preliminarmente, pelo sobrestamento do feito até o julgamento definitivo do Tema 1122 de repercussão geral e, alternativamente, o reconhecimento da imunidade tributária recíproca, nos termos do artigo 150, inciso VI, alínea a, § 2º da Constituição Federal, da isenção tributária imposta pela Lei Municipal nº 966 de 10 de março de 2006 e da ilegitimidade passiva, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Apresentou documentos (fls.59/114). Instado a se manifestar, o excepto pugnou pela homologação do acordo em face da compromissária (fls.62/66) e, posterior pedido de extinção (fls. 74/75). O excipiente manifestou-se pelo julgamento da exceção de pré-executividade (fls.82/83). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. O julgamento antecipado da exceção é medida que se impõe vez que no momento se encontram todos os elementos necessários para a apreciação do mérito. A exceção de pré-executividade tem cabimento como meio de defesa emexecuçãofiscal, sempre que envolva matéria de ordem pública cognoscível de ofício pelo juiz e que haja prova pré-constituída, sem a necessidade de ampliação da fase instrutória, adotado o entendimento contido na Súmula 393 do S TJ, segundo a qual a exceção de pré-executividade é admissível naexecuçãofiscal relativamente às matérias conhecíveis de ofício que não demandem dilação probatória, o que é o caso dos autos. Os exames dos pressupostos processuais e das condições da ação pode ser feito em qualquer tempo e grau de jurisdição, salientando-se que a legitimidade passiva da ação é questão de ordem pública, não havendo o que se falar em intempestividade ou preclusão. Afasto, ainda, a alegação de ilegitimidade passiva suscitada pelo excipiente. Apesar da existência de termos de adesão e ocupação com opção de compra e venda (fls. 39/53) relacionado ao imóvel sobre o qual incide os débitos de IPTU's, a CDHU não demonstrou a efetiva transferência da propriedade do referido imóvel. Portanto, sua responsabilidade passiva na execução fiscal deriva do fato de ainda deter a propriedade dos imóveis tributados, embora conste nas CDA's informações de compromissários compradores. Do sobrestamento do feito. Não há que se falar em sobrestamento do feito, como requereu a CDHU, tendo em vista que no ARE nº 1.289.782/SP (Relator Ministro Luiz Fux j. 17.12.2020), o Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral sobre a imunidade tributária recíproca em favor de sociedade de economia mista prestadora de serviço público relativo à construção de moradias para famílias de baixa renda (Tema 1122). Não houve, na ocasião, determinação para a suspensão dos processos que versem sobre o tema, não sendo automática a suspensão, com o reconhecimento da repercussão geral. Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução fiscal - IPTU e Taxa de Coleta de Lixo - Exercícios de 2012 a 2015 - Município de Jundiaí - Decisão de primeiro que indeferiu o pedido da CDHU, negando a suspensão do feito em razão do reconhecimento da repercussão geral (Tema 1122) - Insurgência da executada CDHU - Descabimento do sobrestamento com base no ARE nº1.289.782/SP, sujeito ao regime de Repercussão Geral - Tema 1122, pois ausente qualquer determinação do C. STF para suspensão geral nos termos do artigo 1.037, II, do CPC - Imunidade tributária prevista no art. 150, VI, "a", e § 2º da CF que não se aplica à CDHU, pois sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado - Aplicação do artigo 173, §2º, da CF - Decisão de primeiro grau mantida - Recurso não provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2126558-80.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Jundiaí - Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 06/06/2023; Data de Registro: 06/06/2023). No caso trazido à lume, o ACOLHIMENTO DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE É MEDIDA QUE SE IMPÕE. Da imunidade tributária recíproca. A COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO (CDHU) foi criada mediante prévia autorização da Lei Estadual n.º 905/75, que, em seu artigo 1.º, dispõe: "Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a adotar as providências necessárias à participação do Estado no Plano Nacional da Habitação Popular (PLANHAP), destinado a promover a ascensão social das famílias urbanas com renda equivalente a até cinco salários mínimos e a propiciar, em relação a essas famílias: I - redução gradual, até sua eliminação, do déficit habitacional; II - atendimento da demanda de habitações das novas famílias; III - condições para melhoria e ampliação de habitações já existentes; IV - acesso aos serviços urbanos essenciais; e V - estímulo e fortalecimento da capacidade de organização comunitária." No entanto, não obstante seu capital social seja majoritariamente público, fato é que se trata de sociedade de economia mista, sujeita ao regime jurídico de direito privado, não fazendo jus, em regra, a benefícios fiscais, à luz do artigo 173, § 2.º, da CF, a seguir: "Art. 173 Ressalvados os casos previstos nesta Constituição, a exploração direta de atividade econômica pelo Estado só será permitida quando necessária aos imperativos da segurança nacional ou a relevante interesse coletivo, conforme definidos em lei. (...) § 2.º - As empresas públicas e as sociedades de economia mista não poderão gozar de privilégios não extensivos às do setor privado." O reconhecimento da imunidade recíproca é possível apenas às sociedades de economia mista que prestem serviço público em regime de monopólio ou o exerçam em regime de exclusividade, o que não é o caso da CDHU. Com efeito, não se trata, a atividade da executada, de hipótese de prestação de serviço público executado de forma exclusiva, em caráter de monopólio, razão pela qual não incide o entendimento exposto pelo STF no julgamento do RE n.º 601.392, oportunidade em que foi estendida a imunidade recíproca à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos. E conforme disposto no artigo 173, § 2º, da CF, a empresa pública e a sociedade de economia mista estão nas mesmas condições das empresas privadas, não havendo, portanto, privilégio que seja deferido a um, e que não seja extensivo a outra. Portanto, não importa a forma como desenvolve sua atividade, pois sua natureza jurídica denuncia sua condição de contribuinte, não podendo se escorar no instituto da imunidade, vez que os imóveis se encontram cadastrados em seu nome e, na forma do artigo 34 do CTN, atrai para si a condição de contribuinte. Há precedentes do TJSP no sentido de que a CDHU, por ser sociedade de economia mista, não goza de privilégio fiscal típico de entidade pública, ainda que sua atividade implementação de habitações populares às famílias de baixa renda seja vinculada ao Estado. Nesse sentido: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL - IPTU e TAXAS (de Bombeiro e de Remo) - Exercícios de 2013 a 2016 - Município de Ferraz de Vasconcelos - Exceção de préexecutividade - Decisão rejeitando a objeção processual - Cabimento - IMUNIDADE TRIBUTÁRIA RECÍPROCA - Benefício que não se estende às sociedades de economia mista (CDHU) - Precedentes desta C. Corte - NULIDADE DOS TÍTULOS EXECUTIVOS - Título executivo expedido em obediência aos requisitos legais - Não violação ao princípio da legalidade - Ausência de prejuízo ao exercício do direito de defesa - Presunção relativa de certeza e liquidez das CDAs não afastada - Precedentes do E. STJ - IMPENHORABILIDADE DO BEMIMÓVEL OBJETO DA EXAÇAO - Impossibilidade de conhecimento do recurso nesse aspecto, sob pena de configuração da vedada supressão de instância - Decisão mantida - Recurso conhecido em parte e desprovido na parte conhecida." (TJ-SP - AI: 22335697620208260000 SP 2233569-76.2020.8.26.0000, Relator: Silva Russo, Data de Julgamento: 07/01/2021, 15ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 07/01/2021) "Apelação Embargos à Execução Fiscal IPTU - Município de Guarulhos Embargos à Execução Sentença que reconhece aplicável à CDHU a imunidade tributária recíproca (art. 150, VI a e § 2º da CF) Extinção da execução fiscal Insurgência da Municipalidade Descabimento da imunidade para a CDHU, sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado Aplicação do artigo 173, § 2º, da CF Sentença anulada Prosseguimento da execução, com inversão dos honorários e majoração - Recurso Provido." (TJ-SP - AC: 10409089420208260224 SP 1040908- 94.2020.8.26.0224, Relator: Fernando Figueiredo Bartoletti, Data de Julgamento: 31/10/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/10/2022) "IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CDHU - Sociedade de Economia Mista - Imunidade recíproca - inexistente na espécie - Benefício que não alcança sociedade de economia mista - Precedentes desta Corte - Orientação do Colendo STF no sentido de que o serviço prestado por empresa de economia mista, para resultar em inaplicabilidade da vedação de que trata o art. 173, § 2º, da Constituição Federal, deve ser público, indisponível e prestado em regime de exclusividade, o que não é o caso Precedentes desta Corte de Justiça - Sentença reformada Exceção rejeitada Extinção afastada - Recurso Provido." (TJ-SP - AC: 15203005220198260224 SP 1520300-52.2019.8.26.0224, Relator: Burza Neto, Data de Julgamento: 30/08/2022, 18ª Câmara de Direito Público, Data de Publicação: 31/08/2022). Enfim, pelas razões expostas, adiro à corrente de que a excipiente não faz jus à imunidade recíproca. Da isenção tributária. Verifica-se, de plano, pelo documento juntado às fls. 113/114, que é caso de exclusão do débito tributário, nos termos do art. 175, I do CTN, decorrente da isenção concedida pela Lei Municipal n.º 96, de 10 de março de 2006. Isto porque referida lei dispõe em seu art. 6º: Art. 6º. Enquanto estiverem no domínio da CDHU os bens imóveis, móveis e os serviços, integrantes do Conjunto habitacional que ela implantar na área de que trata o art.1º, ficam isentos de tributos municipais, devendo após a Municipalidade lançar os referidos impostos em face dos mutuários beneficiados. Assim, a Lei Municipal n.º 96/2006, a qual dispõe sobre a autorização concedida ao Poder Executivo do Município de Santa Isabel para celebrar convênios e/ou contratos com a CDHU, estipulou a isenção de tributos municipais sobre os bens imóveis, móveis ou serviços que integrem o empreendimento implantado pela CDHU no território municipal. Na hipótese, reconhecendo a isenção tributária, decidiu o E. TJSP: "Agravo de instrumento Execução Fiscal IPTU Exercícios de 2013 a 2016 Município de Francisco Morato Exceção de pré-executividade oposta pela CDHU sustentando pela sua ilegitimidade, em razão da comercialização do imóvel, sua imunidade recíproca, bem como sua isenção tributária nos termos da LM 1.215/90 Decisão que acolheu a exceção de pré-executividade, reconhecendo a imunidade tributária recíproca prevista no art.do artigo 150, VI, "a", e §2º, da CF e a isenção tributária concedida pela LM 1.215/90, extinguindo a execução fiscal contra a excipiente Insurgência da Municipalidade Descabimento Imunidade recíproca não conferida à CDHU Sociedade de economia mista sujeita ao regime de direito privado Aplicação do artigo 173, §2º, da CF Cabimento da isenção do tributária prevista nas Leis Municipais 1.215/1990 (artigo 1º, III), 1.217/90 (artigo 7º) e 1.252/91 (artigo 6º) em razão do imóvel ainda pertencer à CDHU e ser destinado à execução de projetos de casas populares Precedentes Recurso parcialmente provido." TJSP; Agravo de Instrumento 2096407-34.2023.8.26.0000; Relator (a): Fernando Figueiredo Bartoletti; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Público; Foro de Francisco Morato - SEF - Setor de Execuções Fiscais; Data do Julgamento:30/05/2023; Data de Registro: 30/05/2023 Como consequência, acolho a presenteexceçãodepré-executividadepara julgar extinta a execução ao excipiente, pois não é responsável tributário pelo tributo lançado. Ante o acima exposto, acolho aexceçãodepré-executividadepara RECONHECER A OCORRÊNCIA DE ISENÇÃO TRIBUTÁRIA, nos termos da Lei Municipal n.º 96, de 10 de março de 2006 e JULGO EXTINTA a execução fiscal, em relação ao excipiente, com fundamento nos artigos 803, I e 485, IV, ambos do CPC. Pela sucumbência, condeno a Municipalidade-exequente ao pagamento das custas e despesas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §8º, do CPC, acrescido de juros de mora de 1% ao mês e correção monetária a partir do comparecimento da executada nos autos. Observe o credor que o cumprimento de sentença deverá ser inaugurado sob a forma digital para sua regular tramitação, sem intervenção do juízo. No maios, em relação à compromissária Alexandra Rodrigues Pires HOMOLOGO, por sentença, para que produza os jurídicos e legais efeitos o pedido retro e, em consequência, DECLARO EXTINTA a presente Execução Fiscal (pagamento integral do débito), e o faço com fundamento no artigo 924, inciso II e artigo 925 ambos do Código de Processo Civil. Ausente o interesse recursal, fica dispensada a intimação da exequente, considero a sentença transitada em julgado nesta data, também com dispensa de certidão neste sentido. Libere-se eventuais constrições efetuadas nos autos em favor do executado. Intime-se o executado(a) para, efetuar o pagamento das custas processuais, se houver: A) DARE, correspondente à cinco (05) UFESP'S para o ano corrente; B) as despesas referentes as pesquisas efetuadas através do sistema eletrônico (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.), recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FEDT. Código 434-1); C) despesas referente a emissão das cartas de citações e intimações (Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. Código 120-1) em cumprimento aos artigos 1097 e 1098 das NSCGJ (redação dada pelo Provimento CG n° 13/19 - DJe 25/03/2019, no prazo de (60) sessenta dias, Sob Pena de Inscrição da Divida, devendo apresentar a respectiva guia em cartório no endereço supra. Oportunamente, com as anotações e cautelas de praxe arquivem-se estes autos. P.I.C. - ADV: WILSON VIEIRA (OAB 319436/SP)

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