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Carolina Di Giaimo Ramos e outros x Pecuária Serramar Ltda e outros

ID: 294732632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002205-41.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CAROLINA DI GIAIMO RAMOS LAUDICEIA RAMOS PETRA MARIA RAMOS

Polo Passivo:

PECUáRIA SERRAMAR LTDA SOARES PENIDO PARTICIPAçõES E EMPREENDIMENTOS S/A

Intimação

Advogados:

RODRIGO DA COSTA MARQUES

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PETRA MARIA RAMOS

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LAUDICEIA RAMOS

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Processo 0002205-41.2025.8.26.0126 (processo principal 1002915-59.2016.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Laudiceia Ramos - - Petra Maria Ramos - - Carolina Di G… Processo 0002205-41.2025.8.26.0126 (processo principal 1002915-59.2016.8.26.0126) - Cumprimento de sentença - Defeito, nulidade ou anulação - Laudiceia Ramos - - Petra Maria Ramos - - Carolina Di Giaimo Ramos - Pecuária Serramar Ltda - - Soares Penido Participações e Empreendimentos S/A - Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por Mirtes Cabrera Rondon de Oliveira, Carolina Di Giaimo Ramos, Petra Maria Rams e Laudiceis Ramos contra Soares Penido Participações e Empreendimentos S/A e Pecuária Serramar Ltda, objetivando a satisfação do crédito fixado na sentença proferida no bojo do processo nº1002915-59.2016.8.26.0126, cujo débito apontado é de R$99.674,37. O pedido está instruído com planilha de cálculo atualizado. Pois bem. I - Ante o trânsito em julgado da sentença de fls. 937/947, defiro a expedição de ofício ao Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Caraguatatuba para que providencie, no prazo de 15 (quinze) dias, o desbloqueio do imóvel objeto da matrícula nº 23.527. Cópia desta decisão digitalmente assinada servirá como ofício, cabendo à parte interessada a impressão(a partir do sistema informatizado), instrução (com peças de interesse), o encaminhamento e as diligências para atendimento, comprovando o encaminhamento nos autos, no prazo subsequente de 5 dias. A resposta deverá ser enviada diretamente pela parte ao seguinte destino eletrônico caragua2cv@tjsp.jus.Br II - Do pagamento 1 Do pagamento: Intime-se a parte vencida para que, no prazo de 15 dias úteis, efetue o pagamento do débito apontado pela parte vencedora. 1.1 - Poderá a parte vencida, antes de sua intimação para o cumprimento da sentença, comparecer em juízo e oferecer em pagamento o valor que entender devido, apresentando memória discriminada do cálculo. 1.1.1 Na hipótese do item 1.1 supra, intime-se a parte vencedora para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do disposto no art.526 do CPC. 2 Do não pagamento: Nos termos do artigo 523 do Código de Processo Civil, não efetuado o pagamento do débito, a parte vencida suportará, ainda, multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios também de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito. 2.1 - Transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. 3 - Do pagamento parcial: Efetuado o pagamento parcial no prazo previsto no caput, a multa e os honorários previstos no item anterior incidirão sobre o restante não pago. 3.1 Também incidirão a multa e os honorários ora fixados se o depósito ofertado pela parte vencida, antes de sua intimação (item 1.1 supra), for considerado insuficiente, caso em que incidirão sobre a diferença, seguindo-se a execução com penhora e atos subsequentes, conforme o previsto no item 2 desta decisão (CPC, art.526, parágrafo 2º). 4 - Das intimações: As partes serão intimadas através de seus patronos constituídos, por meio de publicação no DJE. 4.1 - Se a parte vencida estiver representada pela Defensoria Pública, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 4.2 Se a parte vencida não estiver representada por procurador constituído, a intimação deverá ser feita por carta com aviso de recebimento. 4.3 - Se a parte vencida foi citada por edital durante a fase de conhecimento, deve a citação ser realizada por edital. 4.4 - Quando o AR retornar dos correios indicando o executado como ausente ou não procurado, providencie a serventia expedição de mandado/precatória, cabendo ao exequente recolher as diligências necessárias. 4.5 - Quando o AR/mandado/precatória retornar constando a informação de mudou-se ou recebido por terceiro no endereço de citação ou último cadastrado nos autos fica considerada válida a intimação na forma do artigo 274 § único do CPC. Int. - ADV: LAUDICEIA RAMOS (OAB 105839/SP), RODRIGO DA COSTA MARQUES (OAB 305206/SP), RODRIGO DA COSTA MARQUES (OAB 305206/SP), LAUDICEIA RAMOS (OAB 105839/SP), PETRA MARIA RAMOS (OAB 108079/SP), PETRA MARIA RAMOS (OAB 108079/SP), PETRA MARIA RAMOS (OAB 108079/SP)

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Processo nº 1002915-79.2025.8.26.0082

ID: 316410594

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1002915-79.2025.8.26.0082

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

J. M. M. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ ANTONIO DE CASTRO JUNIOR

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Processo 1002915-79.2025.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.M.S. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Tarjem-se. Diante do conjunt… Processo 1002915-79.2025.8.26.0082 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - J.M.M.S. - Vistos. Defiro ao autor os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Tarjem-se. Diante do conjunto de elementos de convicção existentes nos autos DEFIRO o pedido de antecipação de tutela, fixando os alimentos provisionais em favor do autor no percentual de 30% dos rendimentos líquidos do requerido, em caso de emprego com vínculo, incidindo sobre as verbas de caráter habitual e/ou remuneratório, excluindo-se aquelas de caráter indenizatório e, em caso de desemprego ou trabalho informal, a fixação no patamar de 30% do salário-mínimo, fixando como termo inicial a data da citação, nos exatos termos do artigo 13, parágrafo 2º, Lei Federal 5.478/68, vencendo-se os demais no mesmo dia nos meses subsequentes, isso, contudo, até eventual início do pagamento mediante desconto em folha. Designo audiência de conciliação a realizar-se junto ao CEJUSC, por meio de videoconferência, através da plataforma Microsoft Teams para o DIA 26 DE AGOSTO DE 2025, ÀS 15:20 HORAS. LINK DA AUDIÊNCIA: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_MjEyMmExMWQtYTI3Zi00Zjc4LWExMDAtOGE5YTAwMGIzZjZi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22ccb04364-0dd3-4b45-a852-564d4c0a19f0%22%7d Qualquer duvida sobre a audiência será esclarecida através do telefone (15) 3416-6254, caso não possua condições técnicas de participar por vídeo conferência, deverá comparecer ao Fórum novo Rua José Neme, 269 - Centro Empresarial Castelo Branco - CEP 18552-116 e procurar o CEJUSC. Cite-se e intimem-se a parte ré. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias úteis será contado a partir da realização da audiência virtual. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação será acompanhada de senha de acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e os documentos. Em cumprimento à Resolução 809/19 é devida a remuneração ao conciliador que presidir a audiência, na proporção de 50% para cada parte. Assim, fixo a remuneração do conciliador que atuará na audiência emR$ 82,41por hora de acordo com o patamar básico (nível 1 de remuneração) da tabela de remuneração anexo I (Resolução 809/2019 do TJSP, Dje 21/03/2019, cad. Adm I, fls. 1,2 e 3). Os valores deverão ser depositados na conta dos conciliadores Banco do Brasil agência 1649-7, conta poupança 47.035-X, variação 51, em nome de Arlindo Quevedo Bonel, CPF 695.437.808-97 até o momento da audiência, comprovando-se. Fica isenta do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita, cabendo à parte que não for beneficiária efetuar o pagamento equivalente a sua fração. A remuneração do conciliador é devida ainda que não haja acordo na sessão de conciliação e o valor mínimo devido é o equivalente a uma hora. Fiquem as partes cientes de que o comparecimento na audiência é obrigatório (pessoalmente ou por intermédio de representante, por maio de procuração específica, com outorga de poderes para negociar e transigir). A ausência injustificada é considerada ato atentatório à dignidade da justiça, sendo sancionada com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa. As partes devem estar acompanhadas de seus advogados. Decorrido o prazo para contestação, intime-se a parte autora para que no prazo de 15 (quinze) dias úteis apresente manifestação (oportunidade em que: I havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; III em sendo formulada reconvenção om contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção). O(a) ré(u) deverá, por petição, apresentada com 10 (dez) dias de antecedência, contadas da audiência, manifestar o seu interesse na autocomposição (art. 334, § 5º, do CPC). Ciência ao MP. Intime-se. - ADV: LUIZ ANTONIO DE CASTRO JUNIOR (OAB 296172/SP)

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Processo nº 1002915-60.2025.8.26.0347

ID: 316516654

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002915-60.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

AUTO POSTO AMIGãO DA SERRA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO ROSENTHAL

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Processo 1002915-60.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Posto Amigão da Serra Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas pr… Processo 1002915-60.2025.8.26.0347 - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Auto Posto Amigão da Serra Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(a)(s) executado(a)(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação, expedindo-se carta (fl. 09). Caso o(a)(s) executado(a)(s) possua(m) cadastro na forma do art. 246, § 1º, e art. 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica. Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do(a)(s) executado(a)(s). Não encontrado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art. 830, do Código de Processo Civil. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art. 5º, inciso XI, da Constituição Federal. O(A)(s) executado(a)(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, § 1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. O(A) exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizado(a)(s) o(a)(s) executado(a)(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, § 1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Por fim, registre-se que, independentemente de nova ordem judicial, mediante o recolhimento das respectivas taxas, o(a) exequente poderá requerer diretamente à Serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servira também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil. Expedida a certidão, caberá ao(à) exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: MARCELO ROSENTHAL (OAB 163855/SP)

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Samuel De Souza Perussi x Porto Seguro Companhia De Seguros Gerais e outros

ID: 337839864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São José do Rio Pardo - Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002915-89.2024.8.26.0575

Data de Disponibilização: 30/07/2025

Polo Ativo:

SAMUEL DE SOUZA PERUSSI

Polo Passivo:

PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS RIOLAR IMOBILIARIA LTDA

Intimação

Advogados:

REGINALDO GIOVANELI

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OTACILIO CANCIAN FILHO

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MARINA DA SILVA CARUZZO

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MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES

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LUCAS RENAULT CUNHA

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Processo 1002915-89.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel de Souza Perussi - Riolar Imobiliaria Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GE… Processo 1002915-89.2024.8.26.0575 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Samuel de Souza Perussi - Riolar Imobiliaria Ltda - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS e outros - Vistos. Para evitar eventual alegação de cerceamento de defesa, designo audiência de instrução e julgamento para o dia 11 de setembro de 2025 às 13:30 horas, ficando deferida a produção de prova oral oitiva de testemunhas. As testemunhas, até o máximo de três para cada parte, comparecerão à audiência de instrução e julgamento levadas pela parte que as tenha arrolado, independentemente de intimação. Não estando a parte representada por advogado, a serventia providenciará a(s) intimação(ões). Os róis devem ser depositados no prazo de 15 dias, observando-se os requisitos do art. 450 do NCPC. Não serão admitidas testemunhas incapazes, impedidas ou suspeitas, ressalvado o § 4º do art. 447 do NCPC. Havendo representação por advogado, cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo (art. 455 do NCPC). A intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. A inércia na realização da intimação por carta com aviso de recebimento a cargo do advogado da parte importa desistência da inquirição da testemunha. O requerimento para intimação das testemunhas será apresentado à Secretaria no mínimo quinze dias antes da audiência de instrução e julgamento, devendo ser justificado, na forma do § 4º do art. 455 do NCPC. A audiência será realizada por meio da ferramenta "Microsoft Teams", devendo as partes informarem os endereços de e-mail ou contato para Whatsapp (partes, procuradores e testemunhas) para encaminhamento do link de acesso à solenidade. Caso haja participante que não possua estrutura para acesso à solenidade virtual, a solenidade poderá ser acompanhada nas dependências do Fórum, de forma presencial, observando-se os preceitos da Resolução CNJ nº 322/2020, bem como os critérios do Provimento mencionado acima. Destaco que é possível participar da audiência pelo aparelho celular, cujo link será enviado via Whatsapp, devendo ser instalado o aplicativo Microsoft Teams. Já via computador, o acesso dá-se pelo envio do link por e-mail, clicando na opção "Ingressar em Reunião do Microsoft Teams". Indefiro o depoimento pessoal, pois o Juízo o reputa absolutamente contraproducente. A experiência tem demonstrado que as partes são a fonte mais insegura de prova, ou nos dizeres de Capelletti são a fonte de prova menos confiável. Lembra Pestana de Aguiar que o depoimento da parte é meio de prova, e somente deve ser determinado se houver alguma utilidade a ser retirada de sua colheita, sob pena de se criar espaço para a procrastinação indevida e a chicana processual. Assim, tendo em conta a finalidade a que se destina o depoimento da parte (obter confissão), sempre que essa finalidade não puder, em tese, ser obtida porque o direito versado no processo é indisponível (art. 351, CPC), por exemplo não há razão para depoimento da parte. No presente caso as posições jurídicas assumidas pelas partes estão bem evidenciadas nos autos através das manifestações escritas, afigurando-se ingênuo crer que a parte autora relatará os fatos de forma diversa da que consta na inicial e o(a) ré(u) ofertará versão diversa daquela exarada na contestação. Ordinariamente depoimentos dessa natureza revelam-se potencialmente desperdiçadores de energia processual e este Juízo não pretende contribuir para fenômeno tão indesejável, notadamente diante de outros meios de prova hábeis a viabilizar o julgamento. Intime-se. - ADV: MARCUS FREDERICO BOTELHO FERNANDES (OAB 119851/SP), LUCAS RENAULT CUNHA (OAB 138675/SP), REGINALDO GIOVANELI (OAB 214614/SP), MARINA DA SILVA CARUZZO (OAB 256421/SP), OTACILIO CANCIAN FILHO (OAB 393856/SP)

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Processo nº 1079504-58.2025.8.26.0100

ID: 304070504

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 31ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1079504-58.2025.8.26.0100

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

LUANA CASARI DA SILVA LIMA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAOLA FOGOLIN SANTOS

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ANA CAROLINA VILELA GUIMARÃES

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Processo 1079504-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Luana Casari da Silva Lima - Vistos. LUANA CASARI DA SILVA ajuizou ação em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Arguiu, … Processo 1079504-58.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Espécies de Contratos - Luana Casari da Silva Lima - Vistos. LUANA CASARI DA SILVA ajuizou ação em face de BRADESCO SAÚDE S/A. Arguiu, em síntese, que o titular do plano de saúde requerido é o seu ex-marido, tendo firmado acordo no divórcio para sua permanência no seguro por 12 meses, o que terminou em 20/02/2025. Discorreu que foi diagnosticada com carcinoma papilífero em 14/12/2024, e realizou cirurgia em 10/02/2025. Sustentou que, tendo em vista o prazo de enceramento da cobertura, necessitaria amparo judicial para permanecer no plano de saúde, devido aos seu diagnostico e tratamento. Defendeu a aplicação do art. 35-C da Lei nº 9.656/1998 e do Tema nº 1.082 do STJ. Requereu a concessão da tutela de urgência para a manutenção do plano de saúde até o término do seu tratamento. Pleiteou, ao final, a confirmação da tutela de urgência. Vieram documentos. A decisão de fls. 93/94 determinou que a autora esclarecesse o interesse de agir na propositura desta demanda, bem como retificasse o valor atribuído à causa. A autora se manifestou às fls. 97/98. É o relatório. Decido. É o caso de se extinguir a presente ação diante da ausência de interesse processual em razão da coisa julgada. Conforme informado pela própria autora na exordial, a presente ação já havia sido proposta perante o Juízo da 2ª Vara do Juizado Especial Cível Central, sob o nº 1002915-83.2025.8.26.0016, em que foi indeferida a inicial por falta de documento essencial. Ocorre que a autora não optou por ingressar com o competente recurso, e propôs novamente a ação, redistribuída ao referido Juízo por prevenção, sob o nº 4000653-12.2025.8.26.0016. Em tal oportunidade, no entanto, conforme já consignado na decisão de fls. 93/94, foi proferida sentença que reconheceu de ofício a ilegitimidade passiva da ré, por ser parte manifestamente ilegítima para discutir eventual revisão dos termos do acordo de divórcio, a qual transitou em julgado em 20/05/2025. Irresignada, a autora ingressou com nova demanda, distribuída ao mesmo Juízo, sob o nº 4002574-06.2025.8.26.0016, na qual constou expressamente a formação de coisa julgada formal, confira-se (fls. 85/87): Nesta segunda ação foi reconhecida a ilegitimidade passiva da ré e por consequência extinto o feito sem resolução de mérito (processo 4000653-12.2025.8.26.0016/SP, evento 10, SENT1), em 24/04/2025, sendo a autora intimada em 04/05/2025 (evento 12), com decurso de prazo em 20/05/2025 (evento 13). No entanto, a autora novamente optou pelo ajuizamento de nova ação com mesmas partes, causa de pedir e pedidos. Dessa forma, há coisa julgada formal que impede o prosseguimento do presente feito. (grifo nosso) Com isso, o que se observa, no caso em comento, é que houve a resolução de questão prejudicial, qual seja, a ilegitimidade passiva da ré, decidida de forma incidental no processo nº 4000653-12.2025.8.26.0016, conforme prevê o artigo 503, §1º, I, do CPC. A r. sentença, por sua vez, já transitou em julgado, e, portanto, formou-se a coisa julgada material, que impede a repetição da ação, por força do artigo 337, §4º c/c 485, V, ambos do CPC, inexistindo interesse de agir na propositura desta demanda. Como sabido, existe interesse processual de agir quando a ação é necessária e adequada à obtenção da pretensão estampada na inicial, entendendo-se a necessidade do seu ajuizamento para alcançar a tutela pretendida, e a adequação a escolha do meio processual correto para a obtenção do bem da vida perquirido, o que não se não se vislumbrou no caso concreto. De tal sorte, o provimento judicial buscado nesta demanda não é adequado para obter o resultado prático esperado pela autora, estando configurada a coisa julgada. Ante o exposto, INDEFIRO a petição inicial e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, com fulcro no artigo 330, inciso III, e artigo 485, incisos I e V, do Código de Processo Civil. Custas por quem as despendeu. Oportunamente, arquivem-se os autos procedendo-se às anotações necessárias. P.R.I. - ADV: ANA CAROLINA VILELA GUIMARÃES (OAB 184011/SP), PAOLA FOGOLIN SANTOS (OAB 361840/SP)

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Processo nº 1002915-09.2025.8.26.0073

ID: 325294746

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002915-09.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

HELDON CLEBER BONAN DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LARISSA MARIA PIOVESAN

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HELDER LUIZ DE OLIVEIRA

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Processo 1002915-09.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Heldon Cleber Bonan de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo… Processo 1002915-09.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Irredutibilidade de Vencimentos - Heldon Cleber Bonan de Oliveira - Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, julgo PROCEDENTE o pedido para: 1. RECONHECER o caráter remuneratório da verba denominada "Bonificação por Resultados" (código 04.260); 2. DETERMINAR à parte requerida que inclua a verba "Bonificação por Resultados" (código 04.260) na base de cálculo do 13º salário, das férias, do terço constitucional de férias e da licença-prêmio convertida em pecúnia, apostilando-se; 3. CONDENAR a requerida a pagar os valores em atraso, com correção monetária desde cada vencimento, e juros moratório desde a citação, observada a prescrição quinquenal, que atinge apenas as prestações vencidas antes do quinquênio anterior à propositura da ação (Súmula 85 do Superior Tribunal de Justiça). A condenação abrange o pagamento das diferenças eventualmente vencidas no curso da ação, até a data do efetivo pagamento, cujos valores deverão ser apurados em cumprimento de sentença. Até o dia 08/12/2021, os valores deverão ser corrigidos conforme Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E, e acrescidos de juros moratórios conforme o índice de remuneração básicas da caderneta de poupança. A partir de 09/12/2021, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional 113, de 08 de dezembro de 2021, incidirá unicamente o índice da taxa SELIC, não cumulável com quaisquer outros índices, porque inclui, a um só tempo, o índice de correção e juros (Súmula 188 e 523 do STJ). Declaro a verba de caráter alimentar. Sentença não sujeita a reexame necessário (artigo 11 da Lei 12.153/2009). Sem condenação em custas e honorários (artigo 55 da Lei 9.099/95). Intime-se a Fazenda Pública por meio do Portal Eletrônico. Com o trânsito em julgado, a parte autora fica desde já cientificada de que deverá iniciar o cumprimento de sentença em separado, nos termos do artigo 1.285 e seguintes das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça (NSCGJ), e dos Comunicados CG Comunicado CG 1.631/2015 e 1.789/2017, independentemente de provocação do Ofício de Justiça. Eventual recurso deverá ser interposto por Advogado no prazo de dez dias úteis, contados da ciência da sentença. O requerimento de gratuidade processual em caso de interposição de recurso, deverá vir acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. (Comunicados Conjuntos nº 373/2023 e 374/2023, publicados no DJE de 14/6/2023, pág. 11 e 15). Por fim, conforme Enunciado 80, do FONAJE "[o] recurso Inominado será julgado deserto quando não houver o recolhimento integral do preparo e sua respectiva comprovação pela parte, no prazo de 48 horas, não admitida a complementação intempestiva (artigo 42, § 1º, da Lei 9.099/1995)". Oportunamente, arquive-se. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: HELDER LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 480425/SP), LARISSA MARIA PIOVESAN (OAB 453803/SP)

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Processo nº 1002915-23.2024.8.26.0306

ID: 316851079

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de José Bonifácio - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-23.2024.8.26.0306

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

EMILIO CAPOBIANCO NETO PATRICIA APARECIDA MORELATO CAPOBIANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DEOCLECIO LUIZ ROMERO VIVAS

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Processo 1002915-23.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Emilio Capobianco Neto - - Patricia Aparecida Morelato Capobianco - 1- Homologo o pedido exclusão do Patrícia Aparec… Processo 1002915-23.2024.8.26.0306 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Emilio Capobianco Neto - - Patricia Aparecida Morelato Capobianco - 1- Homologo o pedido exclusão do Patrícia Aparecida Morelato Capobianco. Anote-se junto ao sistema SAJ. 1.1- A gratuidade de justiça já foi concedida ao requerido Emilio. 2- Incabível prioridade de tramitação (art. 1.048, I, do CPC, interpretado a contrario sensu). 3- Ausente interesse de incapaz, portanto, incabível intervenção do Ministério Público (art. 178 do CPC, interpretado a contrario sensu). 4- Inexistem tarjas a serem incluídas. 5- Dados do processo (classe, assunto, nome das partes e seus representantes, valor da causa, tarjas e fluxo de trabalho) em ordem. 6- Pressupostos processuais aparentemente preenchidos quanto à competência do Juízo, forma de distribuição da ação e regularidade da(s) procuração(ões) outorgada(s) pela parte ao(à)(s) seu(s)/sua(s) advogado(a)(s). 7- Como não há pedido de tutela de urgência, nada a deliberar nessa fase. 8- Como não se vislumbra possibilidade de composição nessa fase, desnecessário designar audiência de conciliação; não obstante, a qualquer momento, as partes podem requerê-la ou, extrajudicialmente, encontrar a justa composição de seus interesses. 9- Cite(m)-se e intime(m)-se o(a)(s) réu/ré(s) para, querendo, contestar(em), sob pena de revelia (art. 344 do CPC). 9.1- A citação será feita pelo correio para qualquer comarca do país, exceto: I - nas ações de estado; II - quando o citando for incapaz; III - quando o citando for pessoa de direito público; IV - quando o citando residir em local não atendido pela entrega domiciliar de correspondência; e V - quando o autor, justificadamente, a requerer de outra forma (art. 247 do CPC). 9.2- A Fazenda Pública deve ser citada e intimada pessoalmente pelo Portal Eletrônico (art. 183, §1º, do CPC e Comunicados Conjuntos 508/2018 e 418/2020). 9.3- Considerando se tratar de autos eletrônicos, que podem ser acessados de qualquer lugar do Brasil, fica vedado o exercício da faculdade prevista no art. 340 do CPC. 9.4- Se infrutífera a citação e havendo requerimento do(a)(s) autor(es), defiro desde logo a pesquisa de endereços nos sistemas SisbaJud e Infojud. 9.5- Juntado(s) o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s), intime-se o exequente para se manifestar em prosseguimento no prazo de 15 dias. 9.6- É dever do(a)(s) autor(a)(es)(s) indicar com precisão o(s) endereço(s) a ser(em) diligenciado(s), bem como recolher as despesas de citação para cada diligência requerida. 9.7- A citação por edital somente será cabível se infrutíferas todas as tentativas de localização da parte, inclusive mediante requisição judicial de informações sobre seu endereço nos cadastros de órgãos públicos ou de concessionárias de serviços públicos (arts. 256, §3º, e 830 do CPC). 10- Vale dizer que a alegação de insuficiência de recursos por pessoa natural é dotada de presunção legal de veracidade, mas pode ser afastada por elementos probatórios idôneos em sentido contrário (art. 99, §3º, do CPC). Portanto, para dar respaldo ao pedido, cabe ao interessado apresentar a última declaração de imposto de renda (versão completa) ou, se isento, os 03 últimos contracheques e, se aposentado, o Histórico de Créditos fornecido pelo INSS ou autarquia previdenciária equivalente referente aos últimos 03 meses, sob pena de indeferimento (art. 99, §2º, do CPC). A documentação sobre a situação econômico-financeira da parte poderá ser juntada na categoria documentos sigilosos para garantir sigilo contra terceiros. 11- Decorrido o prazo de contestação, intime(m)-se o(a)(s) autor(a)(es) para, querendo, oferecer(em) réplica, no prazo de 15 dias (art. 351 do CPC), bem como intimem-se as partes para, no mesmo prazo, dizerem se possuem interesse em audiência de conciliação e/ou produção de provas, especificando-as e justificando concretamente sua necessidade em caso afirmativo (art. 370 do CPC), sob pena de preclusão. 12- Havendo necessidade concretamente justificável de produção de provas, venham conclusos - minuta para decisão de saneamento (art. 357 do CPC); do contrário, venham conclusos - sentença para julgamento antecipado do mérito (art. 355 do CPC). 13- Informações úteis aos advogados: A correta formação do processo eletrônico constitui responsabilidade do advogado (art. 1.197, caput, das NSCGJ). Para as petições iniciais, poderá ser utilizada a funcionalidade do sistema que possibilita a correção e complemento do cadastro pelo próprio advogado (art. 1.229, caput, das NSCGJ). Eventuais erros/omissões no cadastro do processo acarretarão a necessidade de complementação/retificação (arts. 882 e 1.210, §1º, das NSCGJ). Quanto às petições intermediárias, recomenda-se que, no momento do protocolo, sempre seja selecionada a categoria mais específica disponível (ex. emenda a inicial, pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, razões de apelação etc.) ao invés da genérica (petições diversas e petição intermediária) porque isso traz maior facilidade e rapidez na triagem e fluxos de trabalho da z. Serventia. Certifique-se o decurso de prazo quando não houver manifestação da pessoa intimada. Cumpra-se por simples ato ordinatório, sempre que possível (art. 196 das NSCGJ). Serve a presente como carta/mandado de citação e intimação. Intime-se. - ADV: DEOCLECIO LUIZ ROMERO VIVAS (OAB 388089/SP), DEOCLECIO LUIZ ROMERO VIVAS (OAB 388089/SP)

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Processo nº 1002915-08.2025.8.26.0526

ID: 280543053

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Salto - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-08.2025.8.26.0526

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

AMIGOS D ICARAI ASSOCIADOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VITOR CASTRO RANDO

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ADV: Vitor Castro Rando (OAB 355258/SP) Processo 1002915-08.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amigos D Icarai Associados - CITE(M)-SE, pelo correio, com as formalidades legais. A cit… ADV: Vitor Castro Rando (OAB 355258/SP) Processo 1002915-08.2025.8.26.0526 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Amigos D Icarai Associados - CITE(M)-SE, pelo correio, com as formalidades legais. A citação deverá observar o artigo 242, do Código de Processo Civil. No entanto, acaso aplicável aos autos, a parte ré será considerada citada, desde que preenchidos os requisitos do parágrafo 4º, do artigo 248 do mesmo Código. O prazo para contestação de 15 (quinze) dias será contado a partir da juntada do aviso de recebimento nos autos. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Em caso de reconvenção, deverá ser observado o disposto nos artigos 291, 292 e 343, todos do Código de Processo Civil, bem como o Comunicado CG 786/2021. Ausente pedido de Assistência Judiciária e não comprovado o recolhimento das custas, deverá a serventia intimar a parte ré/reconvinte a sanar o vício em 15 (quinze) dias, bem como observar o Comunicado Conjunto 881/2020; sob pena de não conhecimento da reconvenção. Encontrando-se regular o recolhimento das custas e realizados os procedimentos necessários junto ao Portal de Custas do Tribunal de Justiça, remetam-se os autos ao Distribuidor local para anotações pertinentes. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Eventual audiência de conciliação será realizada antes do saneamento do processo e em formato virtual, desde que as partes possuam condições de participar da audiência nesse formato. Em caso negativo, a participação da audiência será em formato presencial. Acaso a citação retorne negativa e sendo desconhecido outro endereço pela parte autora, desde já ficam autorizadas a expedição de ofícios ao INSS e às empresas de telefonia VIVO, TIM e CLARO, além das pesquisas de endereços através dos sistemas SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD. Acaso se trate de pessoa física, determino, ainda, pesquisa junto ao sistema SIEL-TRE, a ser realizada após a pesquisa positiva do sistema INFOJUD, através do título de eleitor. O recolhimento dos valores para realização das pesquisas determinadas deverá observar o disposto no Provimento CSM 2684/2023. Tal exigência não se aplica acaso a parte autora seja beneficiária da assistência judiciária. Em hipótese alguma a serventia deverá realizar as pesquisas sem o prévio recolhimento das taxas devidas. Não comprovada a postagem dos ofícios e/ou o recolhimento das taxas necessárias para realização de todas as pesquisas acima, a inércia acarretará futuro indeferimento do pedido de citação por edital, em razão do não esgotamento das tentativas de localização, bem como a intimação para dar andamento ao feito, nos termos do artigo 196, inciso XI, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e posterior intimação postal, na forma do artigo 485, § 1º, do CPC; o que desde já fica determinado. Advirto a parte autora que eventual citação por edital somente será deferida após esgotados todos os meios de localização da parte ré. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BEM IMÓVEL. NULIDADE DA CITAÇÃO POR EDITAL. OCORRÊNCIA. DILIGÊNCIAS ORDINÁRIAS PARA FINS DE LOCALIZAÇÃO DO RÉU NÃO ESGOTADAS. PRECEDENTES. SENTENÇA ANULADA. RECURSO PROVIDO. A citação por edital, por se tratar de medida excepcional, demanda o exaurimento dos meios ordinários para a localização do demandado, sob pena de nulidade do ato citatório e de todos os atos processuais subsequentes.(TJSP; Apelação Cível 1002007-60.2019.8.26.0590; Relator (a):Maria do Carmo Honorio; Órgão Julgador: 6ª Câmara de Direito Privado; Foro de São Vicente -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 12/06/2022; Data de Registro: 12/06/2022) APELAÇÃO CITAÇÃO POR EDITAL NULIDADE AUSÊNCIA DE ESGOTAMENTO DAS VIAS POSSÍVEIS NA TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO PARADEIRO DA PARTE DEMANDADA. - Por se tratar de modalidade de citação ficta, na qual se presume que a comunicação da existência da demanda chegou ao conhecimento do demandado, somente pode ser implementada a citação por edital, quando restar caracterizado o esgotamento dos meios ordinários para localização da parte, para que não seja ferido o direito de ampla defesa da parte. - Não há como reputar válida, a citação editalícia realizada, vez que não esgotada todas as tentativas de localização do paradeiro da parte, antes da realização de sua citação por edital (ausência de busca da parte nos endereços já existentes nos autos), sob pena de cerceamento de defesa, pois, em que pese tenha sido nomeado curador para apresentação de defesa, este não possuía elementos suficientes para que fosse realizada a efetiva defesa da parte, razão pela qual, imperiosa se faz a anulação da r. sentença, suspendendo-se os efeitos das citações editalícias já realizadas. RECURSO PROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1006476-70.2019.8.26.0002; Relator (a):Maria Lúcia Pizzotti; Órgão Julgador: 30ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/01/2024; Data de Registro: 30/01/2024) Obtido endereço diverso daquele mencionado na petição inicial, se o caso, intime-se a parte autora a comprovar o recolhimento da taxa necessária para citação, expedindo-se o necessário após o recolhimento.

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Lourival Alves Fagundes x Banco Do Brasil S/A

ID: 300810348

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Campinas - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-10.2024.8.26.0084

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

LOURIVAL ALVES FAGUNDES

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A

Intimação

Advogados:

SERVIO TULIO DE BARCELOS

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RENATO FIORAVANTE DO AMARAL

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JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA

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Processo 1002915-10.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Lourival Alves Fagundes - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de revisão contrat… Processo 1002915-10.2024.8.26.0084 - Procedimento Comum Cível - Capitalização / Anatocismo - Lourival Alves Fagundes - BANCO DO BRASIL S/A - Vistos. Trata-se de ação declaratória de revisão contratual ajuizada por LOURIVAL ALVES FAGUNDES em face de BANCO DO BRASIL S/A, ambos qualificados nos autos. Alega o autor que celebrou contrato de mútuo com o réu, com entrada de R$ 20.000,00 e 96 parcelas mensais de R$ 2.470,88 ; que os juros remuneratórios pactuados são abusivos; que o método Price aplicado é prejudicial ao consumidor. Pede tutela de urgência a fim de que possa depositar em juízo o valor que entende devido, bem como que o réu se abstenha de realizar os descontos da parcela. Pleiteia, ainda, a revisão do contrato visando à adequação dos juros remuneratórios e à aplicação do método de amortização Gauss ou SAC (fls. 01/18). A tutela de urgência foi indeferida às fls. 64/65. O réu foi citado e contestou. Preliminarmente, pugnou pelo indeferimento do pedido liminar e da justiça gratuita; alegou falta de interesse de agir e inépcia da inicial. No mérito, sustentou a inexistência de abusividade contratual e/ou de ilegalidade nos juros remuneratórios aplicados. Pediu a improcedência dos pedidos (fls. 134/158). Réplica às fls. 216/225. Instados a especificarem provas, as partes não manifestaram interesse na produção de novas provas (fls. 229/231). É o relatório. FUNDAMENTO E DECIDO. Afasto preliminar de inépcia da inicial, tendo em vista que o autor especificou o que entende por juros abusivo e a redução que pretende obter na parcela. A preliminar de falta de interesse de agir confunde-se com o mérito. No mérito, a ação improcede. Verifica-se na inicial, que o autor questiona os juros e encargos do financiamento firmado com a instituição financeira ré, no valor de R$ 130.183,14 o que lhe foi concedido em troca do pagamento de entrada de R$ 20.000,00 e 96 parcelas mensais de R$ 2.470,88. Na operação foi aplicada taxa de juros de 1,37 % mensais e 17,76 % ao ano, conforme previsto no comprovante de empréstimo apresentado pelo autor (fls. 27), contra a qual a demandante se insurge, sob o fundamento de abusividade. As instituições financeiras não se sujeitam à limitação dos juros remuneratórios estipulada na Lei de Usura (Decreto 22.626/33), consoante Súmula 596 do STF, e a contratação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade. Embora, caso a caso, possa o magistrado rever a taxa, para afastar abusividade, não é o que se verifica aqui. Ressalta-se que existe livre concorrência entre os agentes financeiros, cabendo ao interessado procurar a instituição que lhe dê mais vantagens. Uma vez que firma contrato com uma delas, estando os juros dentro da limitação do Conselho Monetário Nacional,como no caso, não assiste ao cliente o direito de não pagar ou de querer a diminuição. O autor pediu o financiamento o que lhe foi concedido por meio de parcelas fixas e iguais. O autor concordou e firmou o contrato. Não pode, agora, querer diminuir o valor da taxa de juros, justamente porque assentiu com o valor da parcela. A avença em comento não comporta capitalização ilegal de juros. Isso porque as prestações do empréstimo são exatamente iguais. A ilegalidade da capitalização existe quando os juros incidem sobre juros vencidos, de modo que o devedor não sabe, de antemão, quanto terá que pagar, o que dificulta muito a liquidação da dívida e a faz crescer exponencialmente. Não existe ilegalidade quando os juros, ainda que capitalizados, são pré-fixados, ou seja, não incidem sobre juros já vencidos, o que permite que as prestações sejam fixas e o devedor, a priori, já saiba quanto vai pagar. Essa a melhor interpretação da Lei de Usura. O seu art.4º, com efeito, é inspirado no Código Civil Francês, de Napoleão, o qual veda os juros sobre juros vencidos, mas não proscreve juros pré-fixados, ainda que sejam calculados em fórmula que contemple capitalização. Ainda, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido deque a capitalização dos juros, com aplicação ou não da Tabela Price, é autorizada nos contratos celebrados por instituições financeiras integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31 de março de 2000, data em que editada a Medida Provisória nº 1.963-17, depois reeditada sob o nº2.170-36 (AgRg no REsp 467181 / RS, rel. Min. Humberto Gomes de Barros, j. 18/08/2005). A impugnação ao pagamento de comissão de permanência formulada pelo autor não constou na inicial, de modo que não pode ser objeto de pedido em sede de réplica. O requerente sequer comprovou que tal cobrança foi, de fato, efetuada. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão deduzida em juízo. Arcará o autor com custas, despesas processuais e honorários advocatícios ora fixados em 10% do valor atualizado da causa. Em um primeiro momento, a gratuidade da justiça foi indeferida (fls. 100). O autor recolheu as custas a fls. 119/123. Assim, resta evidente que a anotação de justiça gratuita em nome da parte autora (fls. 124) é fruto de um equívoco. À serventia, para que remova a anotação da gratuidade da justiça. - ADV: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA (OAB 353135/SP), RENATO FIORAVANTE DO AMARAL (OAB 349410/SP), SERVIO TULIO DE BARCELOS (OAB 295139/SP)

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Processo nº 1002915-84.2025.8.26.0048

ID: 276253747

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002915-84.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

CLAUDIA INOCENCIO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SELMA APARECIDA MARIOTTI

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ADV: Selma Aparecida Mariotti (OAB 433279/SP) Processo 1002915-84.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Inocencio da Silva - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA DE … ADV: Selma Aparecida Mariotti (OAB 433279/SP) Processo 1002915-84.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Claudia Inocencio da Silva - Vistos. Cuida-se de AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA DE FINANCIAMENTO HABITACIONAL CUMULADA COM TUTELA ANTECIPADA, ajuizada por CLAUDIA INOCENCIO DA SILVA, em face de OPEA SECURITIZADORA S.A., na qual se pleiteia a renegociação da dívida relativa ao contrato de financiamento habitacional firmado em 01/11/2012, bem como o deferimento de tutela de urgência a fim de obstar atos executórios, em especial, eventual leilão do imóvel objeto da garantia fiduciária. Sustenta ter contraído financiamento habitacional pelo SFH no valor de R$ 113.000,00, sendo o imóvel objeto de garantia fiduciária fixada em R$ 130.000,00, com amortização prevista em 420 parcelas. Por motivos alheios à sua vontade (desemprego, dissolução do casamento, condição de mãe solo responsável por filhos menores, agravos à saúde e significativa redução de rendimentos), enfrentou prolongada inadimplência, quitando apenas até a 31ª parcela. Apresenta proposta de renegociação consistente em uma entrada de R$ 50.000,00, utilização do FGTS e parcelamento do saldo, ressaltando não ter agido de má-fé, mas sim por contingências excepcionais, inclusive agravadas na pandemia de COVID-19. Não possuindo, então, condições de adimplir suas obrigações, pugna pela repactuação das dívidas, de forma consensual, bem como que, não havendo conciliação sobre os termos da repactuação, que esta seja imposta, de forma compulsória aos credores. re os termos da repactuação, que esta seja imposta, de forma compulsória aos credores. É o relatório necessário. Decido. 1) Defiro o benefício da gratuidade de justiça. Insira-se a tarja. 2) INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência. Com efeito, a simples necessidade de adequada apuração do complexo plano de repactuação da dívida afasta a verossimilhança das alegações da requerente. Conforme denota-se do documento colacionado às fls. 17-19, as parcelas estão em aberto desde 01.07.2015. Conforme jurisprudência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, a renegociação de dívidas habitacionais não pode ser imposta compulsoriamente ao credor, sendo esta uma faculdade da instituição financeira, conforme o princípio da força obrigatória dos contratos (pacta sunt servanda). A jurisprudência também destaca que dificuldades financeiras, ainda que graves, como desemprego ou redução de renda, não são, por si só, suficientes para justificar a revisão contratual ou a imposição de repactuação. Ademais, não há nos autos menção a qualquer irregularidade ou abusividade específica, no que tange aos termos contratuais ou à execução extrajudicial, que viesse a justificar eventual concessão do pedido liminar. Nesta toada, é o entendimento do Egrégio Tribunal Regional Federal da 3ª Região: AGRAVO DE INSTRUMENTO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. CONTRATO DE COMPRA E VENDA. DIFICULDADES FINANCEIRAS . RENEGOCIAÇÃO DE DÍVIDA. PRINCÍPIO DA FORÇA OBRIGATÓRIA DOS CONTRATOS. AGRAVO DESPROVIDO. - A agravante objetiva a reforma da decisão que indeferiu pedido liminar, com o objetivo de manter a agravante na posse do imóvel, impedir qualquer ato extrajudicial de retomada da propriedade e determinar a renegociação da dívida - Compulsando os autos, verifica-se que foi firmado contrato de compra e venda com alienação fiduciária de imóvel - Eventual dificuldade financeira não é motivo capaz de justificar o inadimplemento das obrigações livremente pactuadas, bem como ensejar a revisão do contrato de maneira a modificar o valor das parcelas mensais do financiamento - A agravante afirma que é inadimplente, contudo não se observa irregularidade ou abusividade no contrato de financiamento habitacional firmado com a CEF que imponha a revisão contratual, não havendo como flexibilizar o princípio da força obrigatória dos contratos, baseado na vontade unilateral de uma das partes - A renegociação da dívida revela-se como uma faculdade da credora- fiduciária, não cabendo ao Poder Judiciário impô-la - Em razão da inadimplência, não se há como impedir eventuais atos expropriatórios expressamente previstos no contrato - Agravo de instrumento desprovido. (TRF-3 - AI: 50191418920234030000, Relator.: Desembargador Federal RENATA ANDRADE LOTUFO, Data de Julgamento: 09/11/2023, 2ª Turma, Data de Publicação: DJEN DATA: 06/03/2024) O pedido liminar, ainda, é incompatível com a fase inicial conciliatória. Assim sendo, INDEFIRO o pedido liminar formulado. 3) DETERMINO a remessa dos presentes autos ao CEJUSC para a realização de sessão virtual de conciliação, isto que se fará por meio da plataforma Microsoft Teams (Comunicado CG nº 284/20) - aplicativo que não precisa, necessariamente, estar instalado no computador das partes ou advogados. Todavia, caso as partes optem pela participação na audiência via celular, será necessária a instalação do respectivo aplicativo, conforme instruções a serem encaminhadas oportunamente, com o link de acesso. Fica designado o ato para o dia 17.06.2025, às 17h. 4) Considerando, ademais, a relevância de sua atividade profissional e à vista do art. 169 do Código de Processo Civil, da Resolução do Conselho Nacional de Justiça - CNJ nº 271/18 e da Resolução TJSP nº 809/19, caberá às partes o pagamento doshonorários do conciliadorque presidir a sessão. Referido pagamento - a ser rateado entre as partes, em frações iguais, nos termos do art. 10 da Resolução TJ/SP n°. 809/2019, far-se-á mediantedepósito bancárioem seu favor - dentro em até 48 horas após a realização da sessão, independentemente de seu resultado, de acordo com a tabela constante na indigitada resolução e em conta bancária a ser informada, pelo conciliador, ao final da sessão, consignando-se que os beneficiários da gratuidade de justiça ficam isentos do recolhimento. 5) CITE-SE e INTIME-SE o credor, por carta com aviso de recebimento, para comparecimento à audiência. 6) As partes e seus advogados receberão por mensagem eletrônica (e-mail) emitida pelo CEJUSC (cejusc.atibaia@tjsp.jus.br), o link para ingresso na sessão ora designada, acompanhado das instruções de acesso. SOLICITA-SE, pois, aos advogados, que deem ciência a seus constituintes, de maneira a evitar que tal mensagem eletrônica possa ser confundida com spam ou extraviada na caixa de lixo eletrônico. 7) O prazo para contestação pelo credor, na hipótese em que a audiência seja total ou parcialmente infrutífera, se dá no prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da audiência. 8) Após o decurso do prazo para oferecimento das contestações, tornem conclusos. Intime-se.

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