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Processo nº 1002936-11.2024.8.26.0302

ID: 331856190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaú - SAF - Serviço de Anexo Fiscal Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CíVEL Nº Processo: 1002936-11.2024.8.26.0302

Data de Disponibilização: 22/07/2025

Polo Ativo:

WILSON JOSE CARNEIRO JUNIOR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RENAN BERTOLUCCI CHACON

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ALBERT ALEXANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002936-11.2024.8.26.0302 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Wilson Jose Carneiro Junior - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro, opostos por Wilson José Carneiro Júnior em fac… Processo 1002936-11.2024.8.26.0302 - Embargos de Terceiro Cível - Dívida Ativa - Wilson Jose Carneiro Junior - Vistos. Trata-se de Embargos de Terceiro, opostos por Wilson José Carneiro Júnior em face do Município de Jahu, em que pretende desconstituir a penhora incidente sobre o imóvel objeto da matrícula nº 25.302 do 1º Registro de Imóveis da Comarca de Jaú/SP, determinada nos autos da Execução Fiscal nº 0505528-37.2017.8.26.0302. Alega que o imóvel penhorado não corresponde àquele gerador dos tributos cobrados na execução fiscal supracitada. Aduz que a empresa Arruda Botelho Sc Ltda, a qual figura no polo passivo do processo fiscal, transmitiu o imóvel, por meio de instrumento particular de compromisso de venda e compra, para Fernando César Sorienni e este, por sua vez, vendeu o bem imóvel para o Embargante. Por fim, pugnou pela condenação do Embargado ao pagamento de honorários sucumbenciais. Apresentou documentos às fls. 17/79. Citado, o embargado pugnou pela extinção do feito, em razão da perda do objeto, ante a extinção da execução fiscal nº 0505528-37.2014.8.26.0302 em razão do pagamento integral do débito. Instado a se manifestar, o Embargante concordou com o pedido de extinção dos presentes embargos, pugnando pela condenação do embargado aos ônus da sucumbência. É o relatório. Decido. Os embargos de terceiro têm por finalidade resguardar a posse ou a propriedade de bem atingido por constrição judicial em processo do qual o embargante não seja parte, nos termos do art. 674 e seguintes do Código de Processo Civil. No caso dos autos, a presente ação foi proposta por Wilson José Carneiro, em razão da constrição judicial incidente sobre o imóvel objeto da Matrícula nº 25.302, no âmbito da execução fiscal nº 0505528-37.2014.8.26.0302, movida pela Prefeitura Municipal de Jaú, em face de Arruda Botelho Sc Ltda. Contudo, conforme se extrai da sentença proferida no processo executivo fiscal n.º 0505528-37.2014.8.26.0302, houve a extinção do feito, pelo reconhecimento do pagamento integral do débito (fls. 90), com expressa determinação de levantamento da constrição que motivou o ajuizamento da presente demanda. Caracterizada, portanto, a perda superveniente do objeto dos presentes embargos de terceiro, eis que não subsiste mais a medida constritiva que ensejou a sua propositura. O bem objeto de controvérsia deixou de estar sob o alcance da execução, razão pela qual não mais subsiste o interesse processual na continuidade da presente demanda. No que tange ao ônus da sucumbência, assim prevê o art. 85, §10º do Código de Processo Civil: Art. 85,§ 10. Nos casos de perda do objeto, os honorários serão devidos por quem deu causa ao processo'". Pela análise dos documentos acostados nos autos, verifica-se que o Embargante celebrou apenas contrato particular de compromisso de venda e compra em face do antigo proprietário do imóvel (fls. 28/30), deixando de providenciar a efetiva transferência do bem junto ao Cartório de Registro de Imóveis, haja vista que na Matrícula do imóvel nº 25.302 consta como proprietária a empresa Arruda Botelho S/c Ltda (fls. 74). Assim , no caso dos autos, ainda que houvesse apreciação do mérito, o desfecho não afastaria a responsabilidade da parte embargante pela suposta constrição indevida, tendo em vista que deu causa à presente demanda ao deixar de providenciar, em tempo oportuno, a transferência da propriedade do imóvel junto ao órgão competente, motivo pelo qual é cabível a sua condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Sobre o tema, em sede de recurso repetitivo, foi decidido: 4. O adquirente do imóvel, ao não providenciar a transcrição do título na repartição competente, expõe o bem à indevida constrição judicial em demandas ajuizadas contra o antigo proprietário. As diligências realizadas pelo oficial de justiça ou pela parte credora, destinadas à localização de bens, no caso específico daqueles sujeitos a registro (imóveis, veículos), são feitas mediante consulta aos Cartórios de Imóveis (Detran, no caso de veículos), razão pela qual a desatualização dos dados cadastrais fatalmente acarretará a efetivação da indevida penhora sobre o bem. 5. Nessas condições, não é lícito que a omissão no cumprimento de um dever legal implique, em favor da parte negligente, que esta deve ser considerada vencedora na demanda, para efeito de atribuição dos encargos de sucumbência. 6. Conforme expressamente concluiu a Corte Especial do STJ, por ocasião do julgamento dos Embargos de Divergência no REsp 490.605-SC: 'Não pode ser responsabilizado pelos honorários advocatícios o credor que indica à penhora imóvel transferido a terceiro mediante compromisso de compra e venda não registrado no Cartório de Imóveis. Com a inércia do comprador em proceder ao registro, não havia como o exequente tomar conhecimento de uma possíveltransmissão de domínio'. 7. Para os fins do art. 1040 do CPC/2015 (antigo art. 543-C, § 7º, do CPC/1973), consolida-se a seguinte tese: 'Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro' (STJ, REsp 1.458.840/SP, 1ªSeção, Rel. Min. Herman Benjamin, j. 14.09.2016). Isso posto e tudo mais que dos autos consta, DECLARO EXTINTO o presente feito SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Destarte, com base no princípio da causalidade, condeno a embargante ao pagamento dos honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, cuja exigibilidade, deverão observar a regra do § 3º., do artigo 98, do NCPC. Intime-se. Int. - ADV: RENAN BERTOLUCCI CHACON (OAB 363063/SP), ALBERT ALEXANDRE EVANGELISTA DE OLIVEIRA (OAB 363980/SP)

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Processo nº 1002936-33.2025.8.26.0445

ID: 301757797

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002936-33.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

CICERO DE CARVALHO FILHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ MARIO MARTINI

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Processo 1002936-33.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cicero de Carvalho Filho - Vistos, etc. Dispensado o r… Processo 1002936-33.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Cicero de Carvalho Filho - Vistos, etc. Dispensado o relatório, a teor do disposto no art. 38, da Lei nº 9.099/95. DECIDO. O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, despicienda a produção de provas testemunhais, a teor do disposto no art. 33, parte final, da Lei nº 9.099/95. A autora alega, em síntese, que é servidora pública estadual e exerceu o cargo de Gerente de Organização Escolar-GOE por vários anos, tendo incorporado 6/10 (oito décimos) da diferença remuneratória aos seus vencimentos. Sustenta que, com o advento das Leis Complementares nº 1.361/2021 e 1.373/2022, houve alteração no valor base para cálculo do "pro labore" da função de GOE, mas que tais modificações não foram observadas no cálculo dos décimos incorporados. Pretende o recálculo dos décimos incorporados nos termos do art. 133 da Constituição Estadual, com base no atual valor do "pro labore" recebido pelos Gerentes de Organização Escolar - GOE, bem como o pagamento das diferenças devidas. O pedido é procedente. Com efeito, é incontroverso que a autora incorporou 6/10 (seis décimos) da diferença remuneratória decorrente do exercício da função de Gerente de Organização Escolar, nos termos do art. 133 da Constituição Estadual. A questão central reside em verificar se as alterações promovidas pelas Leis Complementares nº 1.361/2021 e 1.373/2022 no valor base para cálculo do "pro labore" da função de GOE devem refletir no cálculo dos décimos já incorporados. O art. 15 da Lei Complementar nº 1.144/2011, com redação dada pela LC nº 1.361/2021, estabeleceu que o exercício da função de GOE será retribuído com gratificação "pro labore" calculada mediante aplicação do percentual de 50% sobre o valor da faixa 5, nível IV, Estrutura II, da EV-CAE. Conforme demonstrado nos autos, o valor da faixa 5, nível IV foi fixado em R$ 2.492,00 a partir de janeiro/2022, R$ 2.741,20 a partir de março/2022 e R$ 2.905,67 a partir de julho/2023, resultando em "pro labore" de R$ 1.246,00, R$ 1.370,60 e R$ 1.452,83, respectivamente. A tese fixada no IRDR Tema 22 do TJSP estabelece que "Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados." Dessa forma, tendo havido alteração no valor base para cálculo do "pro labore" da função que gerou a incorporação dos décimos, tal modificação deve ser considerada no cálculo da vantagem incorporada. Nesse sentido: "Recurso inominado - Servidor Público Estadual - Gerente de Organização Escolar - Evolução remuneratória dos décimos incorporados - Pretensão de correção do valor pago a título de décimos incorporados Utilização do atual valor do Pró-labore - Possibilidade - Os décimos incorporados na forma do art. 133 da Constituição Estadual têm expressão econômica variável, conforme oscilação remuneratória dos cargos considerados (Tema 22) - Sentença de procedência mantida pelos próprios fundamentos - Recurso da parte requerida desprovido". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1009774-69.2024.8.26.0269; Relator (a):Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Itapetininga -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/01/2025; Data de Registro: 13/01/2025). "RECURSO INOMINADO SERVIDOR PÚBLICO ESTADUAL DA SECRETARIA DA EDUCAÇÃO GERENTE DE ORGANIZAÇÃO ESCOLAR REAJUSTE SALARIAL LEIS COMPLEMENTARES ESTADUAIS Nº 1.361/2021 E Nº 1.373/2022 ADMISSIBILIDADE IRDR Nº 2117375-61.2018.8.26.0000 INEXISTÊNCIA DE VIOLAÇÃO À SÚMULA 37 DO C.STF SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO". (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000727-23.2024.8.26.0673; Relator (a):Ronnie Herbert Barros Soares; Órgão Julgador: 8ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Flórida Paulista -Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2024; Data de Registro: 13/12/2024). Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido para: a) Determinar que a ré efetue o correto cálculo dos décimos devidos à autora (6/10), sob a rubrica "ART. 133 CE-PRO LAB. CAR. ESPEC. - Cód. 03.007", com base no valor atual do "pro labore" recebido pelos Gerentes de Organização Escolar - GOE, procedendo-se ao apostilamento; b) Condenar a ré ao pagamento das diferenças entre os valores quitados e os efetivamente devidos desde janeiro/2022, incluindo reflexos em 13º salário, férias acrescidas de 1/3 e adicionais temporais. Para fins de atualização monetária e compensação da mora, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), acumulado mensalmente. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95. P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de junho de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). - ADV: LUIZ MARIO MARTINI (OAB 327557/SP)

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Paulo Cesar Dos Santos x Aparecido Dias Freitas e outros

ID: 311234791

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mogi Mirim - 3ª Vara Classe: AçãO POPULAR Nº Processo: 1002936-22.2024.8.26.0363

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR DOS SANTOS

Polo Passivo:

APARECIDO DIAS FREITAS ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DE MOGI MIRIM

Intimação

Advogados:

ANTONIO PORTUGAL RENNO NETO

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ALESSANDRA MACHADO OLIVEIRA ARAÚJO

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Processo 1002936-22.2024.8.26.0363 - Ação Popular - Responsabilidade Fiscal - Paulo Cesar dos Santos - Associação dos Aposentados e Pensionistas de Mogi Mirim - - Aparecido Dias Freitas e outros - … Processo 1002936-22.2024.8.26.0363 - Ação Popular - Responsabilidade Fiscal - Paulo Cesar dos Santos - Associação dos Aposentados e Pensionistas de Mogi Mirim - - Aparecido Dias Freitas e outros - Vistos. Trata-se de Ação Popular ajuizada por PAULO CÉSAR DOS SANTOS em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Mogi Mirim, Aparecido Dias Freitas, Município de Mogi Mirim e Câmara Municipal de Mogi Mirim, objetivando a anulação da declaração de utilidade pública da Associação, a condenação dos réus à devolução de impostos e taxas supostamente não recolhidos e, liminarmente, a suspensão do título de utilidade pública e o afastamento do co-réu Aparecido da presidência. Aduz o autor que a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Mogi Mirim, declarada entidade de utilidade pública pela Lei Municipal n. 2.183/91, alterou seu estatuto em 2014, estendendo a qualquer pessoa com mais de trinta anos a possibilidade de se associar, o que, em sua visão, a descaracteriza como associação de classe e, por conseguinte, indevidamente lhe mantém as isenções fiscais, causando dano ao erário. A inicial se fez instruida com documentos (fls.11/84). Manifestação do Ministério Público (fls. 90/92). Decisão indeferindo a tutela antecipada (fls. 93/94). Os réus foram devidamente citados e apresentaram contestações. O Município de Mogi Mirim suscitou preliminares de prescrição quinquenal (art. 21 da Lei nº 4.717/1965) e de inadequação da via eleita/impossibilidade de uso da Ação Popular contra lei em tese ou para proteção de direitos individuais, além de defender a legalidade das isenções e, subsidiariamente, pleitear a improcedência e a condenação do autor por litigância de má-fé (fls.140/311). Aparecido Dias Freitas e a Associação dos Aposentados e Pensionistas de Mogi Mirim apresentaram contestações (fls.322/369 e 370/430), com argumentos semelhantes, arguindo preliminares de prescrição quinquenal, ausência de pressupostos da Ação Popular (lesividade ao patrimônio público), ausência de interesse processual e inépcia da inicial. Também defenderam a legalidade das isenções e a inexistência de dano ao erário, alegando, ainda, que a ação seria motivada por animosidade pessoal do autor, decorrente de uma ação monitória anterior. A Associação requereu a gratuidade da justiça e ambos pleitearam a condenação do autor em sucumbência e a apuração da conduta do autor quanto à obtenção de documentos. O autor apresentou réplicas (fls.431/436 e 454/466), rebatendo as preliminares e reiterando sua tese de dano ao erário, com fundamento no art. 37, § 5º, da CF/88 e no art. 10, VII, da Lei de Improbidade Administrativa. Impugnou a gratuidade da justiça pleiteada pela Associação e por Aparecido Dias Freitas. Especificou as provas que pretende produzir, requerendo a juntada de diversos documentos pela Associação. Instados a informarem sobre produção provas, vieram aos autos, manifestações (fls. 502/504, 505/507, 509/512 e 513/514). A Câmara Municipal compareceu aos autos, requerendo restituição do prazo para contestação. Arguiu sua ilegitimidade passiva e protestou pela produção provas documentais e demais admitidas em direito (fls. 518/520). O Ministério Público manifestou-se pela rejeição das preliminares de inépcia e carência de ação, pelo acolhimento parcial da prescrição e pela necessidade de prosseguimento da instrução para apuração dos fatos (fls.521/522) É o relatório do até aqui ocorrido. Decido. O presente feito encontra-se em fase de saneamento, sendo necessária a análise das preliminares e prejudiciais suscitadas, bem como a fixação dos pontos controvertidos e a determinação das provas pertinentes. Das Preliminares e Prejudiciais de Mérito. Da inépcia da inicial e carência de ação (ausência de lesividade/interesse processual): As preliminares de inépcia da inicial e de carência de ação (seja por ausência de interesse processual ou de ato lesivo ao patrimônio público) não merecem acolhimento. A petição inicial atende aos requisitos do art. 319 do CPC, descrevendo de forma clara a causa de pedir e o pedido, permitindo o exercício do contraditório e da ampla defesa. As alegações do autor, de que a alteração estatutária da Associação descaracterizaria sua finalidade e, consequentemente, tornaria indevidas as isenções fiscais usufruídas, configuram, em tese, a ilegalidade e a lesividade ao erário público exigidas para a Ação Popular, nos termos do art. 1º da Lei nº 4.717/1965 e do art. 5º, LXXIII, da Constituição Federal. Se tais alegações serão ou não comprovadas no mérito, é questão a ser dirimida na fase de instrução, não ensejando, por ora, a extinção prematura do feito. De igual modo, a alegação de uso da Ação Popular para discutir "lei em tese" não procede. O autor não questiona a lei em si que prevê a declaração de utilidade pública ou as isenções, mas sim a suposta desvirtuação da finalidade da Associação que, a seu ver, a impede de continuar a usufruir de tais benefícios, gerando prejuízo ao erário. Da prescrição quinquenal: A prejudicial de mérito arguida pelos réus de prescrição quinquenal, com base no art. 21 da Lei nº 4.717/1965, merece acolhimento parcial. De fato, a Lei da Ação Popular estabelece o prazo de cinco anos para o ajuizamento da ação, contados da data da publicação do ato lesivo. No caso dos autos, a alteração estatutária que o autor aponta como o marco do desvirtuamento da finalidade da Associação ocorreu em 2014. Tendo a presente ação sido ajuizada em 2024, após mais de cinco anos da alegada alteração estatutária, a pretensão de anular o ato que declarou a utilidade pública e de reverter o reconhecimento inicial da Associação já estaria, em princípio, atingida pela prescrição. Contudo, a pretensão de ressarcimento ao erário dos valores supostamente não recolhidos em decorrência da manutenção das isenções fiscais não se submete ao prazo prescricional quinquenal da Lei da Ação Popular, conforme entendimento pacífico do Superior Tribunal de Justiça (Súmula 323 do STJ) e do Supremo Tribunal Federal (tema 897 de Repercussão Geral), com base no art. 37, § 5º, da Constituição Federal. Este dispositivo prevê a imprescritibilidade das ações de ressarcimento por ilícitos que causem prejuízo ao erário. Portanto, a prescrição atinge a pretensão de anulação do ato de reconhecimento da utilidade pública (se esta anulação for meramente declaratória do passado), mas não atinge o pedido de ressarcimento dos valores não recolhidos nos últimos cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação e a partir de então, bem como a pretensão de suspensão dos benefícios fiscais para o futuro. Da impugnação à gratuidade da justiça: Rejeito a impugnação à gratuidade da justiça formulada pelo autor em face da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Mogi Mirim e de Aparecido Dias Freitas. A Associação, sendo entidade sem fins lucrativos e declarada de utilidade pública, e a pessoa física de Aparecido, em princípio, preenchem os requisitos para a concessão da gratuidade, presumindo-se a hipossuficiência de forma relativa. Não há nos autos, até o momento, elementos robustos que afastem a presunção legal de necessidade dos benefícios da gratuidade de justiça, onus que caberia ao autor que desimcubiu de fazê-lo. Da ilegitimidade passiva da Câmara Municipal de Mogi Mirim: A questão da legitimidade ou não passiva da Câmara Municipal de Mogi Mirim, será analisada com o mérito da demanda, por ocasião da prolação da sentença. Embora o autor a inclua no polo passivo em razão de sua função legislativa e de controle, a pertinência de sua manutenção no feito depende da comprovação do efetivo ato lesivo ou omissão ilegal de sua parte, o que se confunde com o próprio mérito da ação. Fixação dos Pontos Controvertidos: Não havendo ilegalidades ou nulidades, DOU O FEITO POR SANEADO. Passo a fixar os pontos controvertidos sobre os quais recairá a instrução probatória: I-A alteração estatutária da Associação dos Aposentados e Pensionistas de Mogi Mirim, ocorrida em 2014, descaracterizou sua natureza de "associação de classe" ou entidade sem fins lucrativos a ponto de torná-la indevidamente beneficiária das isenções fiscais municipais e da declaração de utilidade pública?; II- Houve efetivo prejuízo ao erário do Município de Mogi Mirim em decorrência da manutenção das isenções fiscais concedidas à Associação, a partir do período de cinco anos anteriores ao ajuizamento da ação (fevereiro de 2019) até a presente data?; III-Qual o valor exato dos impostos e taxas que supostamente deixaram de ser recolhidos aos cofres públicos municipais pela Associação, se comprovado o desvio de finalidade?; IV- Houve negligência, omissão ou prevaricação por parte de servidores do Município de Mogi Mirim na fiscalização, manutenção ou revogação das isenções fiscais concedidas à Associação após a alteração estatutária?; V-É o co-réu Aparecido Dias Freitas solidariamente responsável pelo suposto dano ao erário durante sua gestão na presidência da Associação?; VI- A obtenção dos documentos pelo autor ocorreu de forma lícita ou ilícita? Para a elucidação dos pontos controvertidos, defiro a produção das seguintes provas: I-Prova Documental e pericial: Determino à Associação dos Aposentados e Pensionistas de Mogi Mirim que junte aos autos, no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, os seguintes documentos, sob pena de serem consideradas verdadeiras as alegações do autor sobre a ausência ou irregularidade de tais documentos: a) Declarações do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica da Associação desde 2014 (ou ano da primeira posse do atual presidente, se anterior); b) Balanços patrimoniais e financeiros da Associação desde 2014 (ou ano da primeira posse do atual presidente, se anterior); c) Relatórios anuais do número de associados, separados por aposentados/pensionistas e não aposentados/pensionistas, desde 2014 (ou ano da primeira posse do atual presidente, se anterior); d) Relatórios de receitas provenientes de taxas associativas (de associados aposentados/pensionistas e não aposentados/pensionistas, separadamente) dos últimos 5 (cinco) anos; e) Relatórios de receitas provenientes de quota/participação da Associação em convênios (médicos, comerciais, advocatícios, etc.) dos últimos 5 (cinco) anos; f) Relatório de imóveis adquiridos pela Associação e seus respectivos valores, desde 2014 (ou ano da primeira posse do atual presidente, se anterior), com indicação se ainda constam no acervo patrimonial; g) Relatório sucinto com valores originais e atualizados de todos os impostos e taxas municipais que foram objeto de isenção pela Associação nos últimos 5 (cinco) anos retroativos ao ajuizamento da presente ação (fevereiro de 2019) até a presente data. Com a apresentação dos documentos, venham os autos para nomeação de perito contábil, que deverá: i- analisar os documentos contábeis e financeiros da Associação, com foco na sua estrutura de receitas e despesas, bem como nos benefícios fiscais usufruídos desde 2014; ii-Verificar se a alteração estatutária da Associação em 2014 impactou a sua caracterização como entidade passível de isenções fiscais à luz da legislação municipal vigente à época e atualmente; iii Calcular o montante dos impostos e taxas municipais que teriam sido devidos pela Associação, se comprovado o desvio de finalidade, a partir de fevereiro de 2019 até a presente data, conforme requerimento do autor. II- Oral. Consistente no depoimento Pessoal do autor, Paulo César dos Santos, e do réu Aparecido Dias Freitas, por se tratar de medida útil para esclarecimento dos fatos, especialmente no que tange à motivação da ação e à gestão da Associação. Advirto que a prova oral será realizada oportunamente, com a abertura de prazo para que as partes apresentem o rol de testemunhas a serem ouvidas. Int. - ADV: ALESSANDRA MACHADO OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 224642/SP), ALESSANDRA MACHADO OLIVEIRA ARAÚJO (OAB 224642/SP), ANTONIO PORTUGAL RENNO NETO (OAB 295062/SP)

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César Augusto Duarte Cândido x Banco Panamericano S/A - Denominação Alterado Para Banco Pan S/A

ID: 334389693

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1000963-34.2025.8.26.0157

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

CéSAR AUGUSTO DUARTE CâNDIDO

Polo Passivo:

BANCO PANAMERICANO S/A - DENOMINAçãO ALTERADO PARA BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CELIO DA SILVA SANTOS

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Processo 1000963-34.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - César Augusto Duarte Cândido - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - PRELIMINARES I.1.Irregu… Processo 1000963-34.2025.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Bancários - César Augusto Duarte Cândido - Banco Panamericano S/A - denominação alterado para BANCO PAN S/A - PRELIMINARES I.1.Irregularidade da Procuração Parte Autora Não há irregularidades na procuração apresentada pela parte autora à fl. 15. Nesse sentido, dispõe o art. 105 do Código de Processo Civil que [a] procuração geral para o foro, outorgada por instrumento público ou particular assinado pela parte, habilita o advogado a praticar todos os atos do processo, exceto receber citação, confessar, reconhecer a procedência do pedido, transigir, desistir, renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, receber, dar quitação, firmar compromisso e assinar declaração de hipossuficiência econômica, que devem constar de cláusula específica. Portanto, a procuração pode ser geral e conter cláusula específica para a prática de alguns atos, como receber, transigir, desistir e confessar. No caso em tela, a procuração de fl. 15 preenche os requisitos do art. 105 do CPC ao prever amplos poderes para o foro em geral, com a cláusula ad judicia, em qualquer juízo, instância ou tribunal, bem como conferiu poderes especiais, tais como caucionar, confessar, desistir e transigir. Logo, não é necessário para sua validade a especificação quanto ao tipo de ação a ser proposta, ao número do contrato discutido e em face de quem será manejada a medida judicial. No mesmo sentido, confira-se julgados do E. TJSP: APELAÇÃO CÍVEL. Compromisso de venda e compra de imóvel rural, celebrada entre particulares. Inadimplemento dos compradores. Ação de resolução contratual, reintegração na posse e indenização por danos materiais e morais . Parcial procedência para declarar a resolução do contrato, reintegrar os autores na posse do imóvel e declarar a perda do sinal, em favor dos vendedores. Irresignação dos réus. Preliminar. Irregularidade na representação processual dos autores . Inocorrência. Procuração que outorga poderes gerais ao advogado, para atuar em juízo. Desnecessidade de procuração específica para a demanda. Possibilidade, ademais, de regularização de vícios sanáveis, não demandando a extinção do feito, sem resolução de mérito . Princípio da instrumentalidade de formas e da primazia do julgamento de mérito. Mérito. Promitentes compradores que assumiram a obrigação de pagamento do preço e de regularização do imóvel perante o CRI. Existência de cláusula expressa e clara neste sentido . Validade. Ausência de comprovação de quaisquer vícios de consentimento ou posterior desequilíbrio contratual. Impossibilidade de intervenção judicial sem que comprovados motivos para anulação (arts. 156 e 157 do CC), revisão (art . 317 do CC) ou resolução contratual (art. 478 do CC). Princípio do pacta sunt servanda preservado. Se os réus não leram referida cláusula no ato de subscrever o contrato, tal omissão apenas a eles pode ser imputada . Maiores e capazes ao tempo da celebração, tinham, nessa perspectiva, perfeitas condições de apreender o sentido e o alcance de tais disposições, sendo livre para, não concordando, não contratar. Resolução contratual bem declarada, com perda das arras penitenciais. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO . (TJ-SP - AC: 10029369020168260431 SP 1002936-90.2016.8.26 .0431, Relator.: Rodolfo Pellizari, Data de Julgamento: 27/01/2021, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/01/2021) (grifei) APELAÇÃO Ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais Negativa de contratação Cartão de crédito consignado (RMC) Sentença de improcedência Recurso da autora. PRELIMINAR DE ADVOCACIA PREDATÓRIA Inexistência de elementos concretos indicativos de eventual advocacia predatória por parte do causídico da autora PRELIMINAR REJEITADA. MÉRITO Menção específica à ação não consta entre as formalidades exigidas em procurações judiciais Inteligência do art. 105 do CPC Instrumento encartado aos autos com previsão de "amplos poderes para o foro em geral" Exigência de procuração específica carece de amparo legal Precedentes desta Colenda Câmara Procuração assinada 02 (dois) meses antes do ajuizamento da demanda Ausência de divergências entre as assinaturas presentes na procuração e no documento de identidade da autora Comunicado n . 02/2017 não prevê procuração específica dentre as boas práticas de combate ao uso abusivo do Poder Judiciário Sentença anulada com ordem de retomada da marcha processual em Primeira Instância RECURSO PROVIDO. CONCLUSÃO PRELIMINAR REJEITADA NO MÉRITO, RECURSO PROVIDO, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003513-19.2023 .8.26.0077 Birigüi, Relator.: Jonize Sacchi de Oliveira, Data de Julgamento: 27/02/2024, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 28/02/2024) (grifei) I.2.Irregularidade da Procuração Parte Ré Deve-se rejeitar a alegação de irregularidade da representação da parte ré. Isso porque a parte ré, devidamente intimada para realizar a regularização de sua representação por meio da decisão de fl. 175, juntou tempestivamente aos autos procuração dentro do prazo de validade (fls. 179/184) e substabelecimento válido ao patrono da causa (fls. 185/187). II.JULGAMENTO ANTECIPADO DOS PEDIDOS É caso de julgamento antecipado da lide nos termos do artigo 355, I, do Código de Processo Civil. Com efeito, a questão é eminentemente de direito e, no que se refere aos fatos, já estão devidamente comprovados nos autos com os documentos que foram juntados pelas partes. III.MÉRITO III.1.Nulidade da Cobrança de Seguro Venda Casada Deve-se afastar a ilegalidade da cobrança do seguro. Nesse sentido, de acordo com a jurisprudência sedimentada do C. STJ, deve-se declarar abusiva a cobrança do seguro, na hipótese em que o consumidor é compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. [...] (REsp 1639320 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018) (REsp 1639259 SP, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/12/2018, DJe 17/12/2018). Para uma correta interpretação do enunciado, deve-se distinguir dois aspectos comuns nos contratos de financiamento: (i) exigência de contratação de um seguro, que proteja o bem dado em garantia ou ainda a exigência de seguro de proteção financeira; e (ii) a exigência de contratação do seguro ofertado pela própria instituição financeira ou por outra instituição por ela indicada, com exclusão da opção do consumidor de contratar terceiro. Assim, de um lado, é plenamente legítimo que as instituições financeiras exijam que o bem dado em garantia seja objeto de um seguro. Inclusive, há previsão legal expressa autorizando tal exigência na Medida Provisória n. 1925/00: Art.12.O credor poderá exigir que o bem constitutivo da garantia seja coberto por seguro até a efetiva liquidação da obrigação garantida, em que o credor será indicado como exclusivo beneficiário da apólice securitária e estará autorizado a receber a indenização para liquidar ou amortizar a obrigação garantida. Também a regulamentação bancária permite que se exija seguro e sua cobrança (art. 1º, § 1º, III, da Resolução-CMN n° 3.518, de 2007) Trata-se, ademais, de uma prática bancária salutar, e que diminui a taxa de juros, conforme parecer do Banco Central do Brasil, ofertado no Resp. 1.639.320/SP, por mitigar os riscos de inadimplemento (fl. 337 nos autos do Resp. 1.639.320/SP). Ademais, em alguns tipos de financiamento é obrigatório que o bem dado em garantia esteja segurado, tal no nos financiamento do SHF. Entretanto, veda-se a exigência que o consumidor celebre o contrato de seguro necessariamente com o próprio financiador, sem dar-lhe a opção de buscar alternativa no mercado de consumo, o que configuraria venda casada, nos termos do art. 39, I, do CDC. Em outras palavras, se é válido se exigir um seguro, não é válido se exigir o seguro do próprio financiador ou do terceiro por ela indicado. Nesse sentido, há farta jurisprudência do E. STJ, de que deve ser garantida a liberdade do consumidor de buscar alternativa ao seguro fornecido pelo financiador. Nesse sentido, a Súmula 473, do STJ, que prevê que o "mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada." Observa-se que, no Resp. n. 1.639.20, o Min. Rel. Paulo de Tarso Sanseverino consignou expressamente que não era a exigência de um seguro que era objeto de julgamento, mas sim a eventualidade de uma venda casada, conforme explica o Min. Rel. Paulo de Tarso Sanseverino: "É esse aspecto da liberdade contratual (a liberdade de escolher o outro contratante) que será abordado na presente afetação, sob o prisma da venda casada, deixando em aberto - até mesmo para outra afetação ou IRDR, se for o caso - a controvérsia acerca da restrição da própria liberdade de contratar." Em suma, a jurisprudência do E. STJ não veda que bancos exijam um seguro, mas veda, é certo, a venda casada desse produto financeiro com o financiamento em si. Em suma, a melhor interpretação desse artigo é que para que o pedido seja julgado procedente, deve restar demonstrado pelo consumidor a ocorrência de venda casada, ou seja, que de qualquer forma foi compelido a contratar o seguro. O problema que se coloca é como averiguar se, no caso concreto, houve de fato uma venda casada, ou que o consumidor tenha sido compelido a contratar o seguro. De um lado, parece evidente que mero fato do seguro ter sido contratado juntamente com o financiamento não é suficiente para se concluir pela presença da venda casa. É plenamente legítimo ao fornecedor ofertar outros produtos juntamente com o produto principal. Portanto, a venda casada não pode ser presumida, devendo ser concretamente demonstrada pelo consumidor (vide nesse sentido, certos julgados do TJSP como na Apelação nº 1052129-61.2020.8.26.0002 de Rel. do Des. Edgard Rosa e na apelação nº 1010599-77.2020.8.26.0002, de relatoria do Des. Hélio Nogueira). Seria o caso, por exemplo, do consumidor que já tivesse um seguro sobre o automóvel dado em garantia, ou tivesse um corretor de sua confiança, mas fosse forçado, novamente, a celebrar contrato de seguro com a instituição financeira. No caso, conforme item 13 da Cédula de Crédito Bancário, a parte autora declarou ter ciência da importância do seguro prestamista e de que posso optar por contratá-lo, ou não, podendo alternativamente negociá-lo livremente e diretamente, realizando a contratação autônoma com companhia seguradora de minha escolha (fls. 118 e 131). Ainda, restou demonstrado que a proposta de adesão ao seguro se deu em documento apartado de fls. 137/151. Logo, mostrou-se legítima a contratação do seguro, pois não demonstrado que o consumidor foi "compelido" a contratar o seguro. Consequentemente, improcedente o pedido de indenização por danos materiais em relação aos valores pagos em decorrência da contratação do seguro. III.2.Nulidade da Cobrança da Tarifa de Avaliação do Bem Ausência de Prestação do Serviço O pedido deve ser julgado improcedente. Nesse sentido, a tese fixada no Tema 958 do C. STJ foi a seguinte: "2.3. Validade da tarifa de avaliação do bem dado em garantia, bem como da cláusula que prevê o ressarcimento de despesa com o registro do contrato, ressalvadas a: 2.3.1. abusividade da cobrança por serviço não efetivamente prestado; e a 2.3.2. possibilidade de controle da onerosidade excessiva, em cada caso concreto. À luz de referida tese, portanto, é lícita a cobrança das tarifas de avaliação do veículo, desde que satisfeitos os seguintes requisitos: i) não exigidas em valor que configure onerosidade excessiva; ii) que o serviço tenha sido efetivamente prestado. No caso, ambos os requisitos foram satisfeitos A um, o valor não configura onerosidade excessiva. Isso porque o valor cobrado para a tarifa de avaliação foi de R$ 458,00 (fl. 128), equivalente a pouco mais de 1,48 % do valor do veículo avaliado. A dois, o serviço foi efetivamente prestado. Isso porque o documento de fls. 151/154 consistem em termo de avaliação de veículo, que comprova a efetiva avaliação do bem dado em garantia. Por conseguinte, o pedido de indenização por danos materiais em razão do valor pago a título de tarifa de avaliação do bem deve ser julgado improcedente. Também improcedente o pedido de emissão de novos boletos sobre as prestações a vencer, posto que nenhuma das cobranças impugnadas foi considerada ilegal. Dispositivo Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a presente demanda, e o faço com julgamento do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC. Condeno a parte autora ao reembolso das custas processuais eventualmente despendidas pela parte ré, corrigidas desde o respectivo desembolso e ao pagamento de honorários advocatícios, que arbitro em 10% do valor da causa, conforme os parâmetros do art. 83, §2º, do CPC, sobre o valor da causa (art. 83, §4º, inciso III, do CPC), corrigidos a partir desta data. Fica exigibilidade das verbas sucumbência suspensa por conta da justiça deferida (art. 98, §3º, do CPC). Oportunamente, arquivem-se. - ADV: DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA (OAB 403594/SP), CELIO DA SILVA SANTOS (OAB 350387/SP)

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