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Processo nº 1002940-62.2025.8.26.0189

ID: 325772886

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002940-62.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

DIRCE PERES DA SILVA FRANCO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELIEZER SARTORI COMAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002940-62.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Dirce Peres da Silva Franco - Vistos. Diante da inércia do(a) autor(a), apesar de intimado(a… Processo 1002940-62.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Dirce Peres da Silva Franco - Vistos. Diante da inércia do(a) autor(a), apesar de intimado(a), JULGO EXTINTA a presente ação, nos termos do art. 485, III, do Código de Processo Civil, c.c. o art. 51, §1º, da Lei nº 9.099/95, ficando prejudicada a audiência designada, e por consequência REVOGO a tutela de urgência concedida na fl. 31. Não conheço da petição de fls. 68/69, tendo em vista que a requerida sequer foi citada. Com o trânsito em julgado, ao arquivo. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: ELIEZER SARTORI COMAR (OAB 366848/SP)

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Carine Santana Pradella Bianchi x Crefaz – Sociedade De Crédito Ao Microempreendedor E A Empresa De Pequeno Porte Ltda-Epp

ID: 294775084

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guararapes - 1ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000639-09.2024.8.26.0218

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARINE SANTANA PRADELLA BIANCHI

Polo Passivo:

CREFAZ – SOCIEDADE DE CRéDITO AO MICROEMPREENDEDOR E A EMPRESA DE PEQUENO PORTE LTDA-EPP

Intimação

Advogados:

RAPHAEL PAIVA FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL ADVOCACIA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

ALINE HITOMI TANIGUCHI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

Processo 0000639-09.2024.8.26.0218 (processo principal 1003128-36.2023.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carine Santana Pradella Bianchi - Crefaz – Sociedade de Crédito ao M… Processo 0000639-09.2024.8.26.0218 (processo principal 1003128-36.2023.8.26.0218) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Carine Santana Pradella Bianchi - Crefaz – Sociedade de Crédito ao Microempreendedor e A Empresa de Pequeno Porte Ltda-epp - Vistos. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Carine Santana Pradella Bianchi (fls. 113/115) em face da r. sentença de fls. 101/102 , que julgou extinta a presente fase de cumprimento de sentença em razão do pagamento integral do débito pela executada, Crefaz Sociedade de Crédito, nos termos do artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil. Aduz a embargante, em síntese, que a r. sentença incorreu em omissão, ao deixar de fixar honorários advocatícios sucumbenciais relativos à fase de cumprimento de sentença, conforme preconiza o artigo 85 do CPC e a jurisprudência pátria. Requer, ao final, o acolhimento dos embargos para sanar o vício apontado, com a consequente condenação da executada ao pagamento da verba honorária. Devidamente intimada, a parte embargada apresentou contrarrazões às fls. 118/121 , pugnando pela rejeição dos embargos, sob o argumento de que não há omissão a ser sanada e de que não há que se falar em condenação em honorários, uma vez que não apresentou resistência à pretensão executória. É O RELATÓRIO. DECIDO. Conheço dos embargos, porquanto tempestivos. No mérito, contudo, rejeito-os. A questão central dos presentes embargos cinge-se à possibilidade de fixação de honorários advocatícios sucumbenciais na fase de cumprimento de sentença quando não há oposição formal da parte executada. O princípio da sucumbência, que norteia a condenação em honorários, pressupõe a existência de uma parte vencida em uma contenda processual. Na fase de conhecimento, a sucumbência da ré foi devidamente reconhecida e a condenação em honorários foi imposta na sentença originária. No entanto, na presente fase de cumprimento de sentença, a situação é distinta. A fixação de uma nova verba honorária de sucumbência dependeria da instauração de um novo litígio, o que se materializaria, por exemplo, através da apresentação de uma Impugnação ao Cumprimento de Sentença pela executada. Conforme se extrai dos autos, a executada, em momento algum, apresentou resistência à pretensão executória. Pelo contrário, limitou-se a realizar os depósitos judiciais para a quitação do débito, ainda que de forma reativa. Não tendo havido a apresentação de impugnação ao cumprimento de sentença, não se pode falar em "parte vencida" nesta fase processual, o que afasta a aplicação do princípio da sucumbência para uma nova condenação. A ausência de litigiosidade é manifesta. O fato de ter sido necessário dar início à fase de cumprimento de sentença para obter a satisfação do crédito, por si só, não caracteriza a sucumbência nos moldes exigidos para a fixação de honorários específicos para esta etapa, especialmente quando não há oposição do devedor. As verbas previstas no art. 523, § 1º, do CPC (multa e honorários) possuem natureza de sanção processual pelo não pagamento no prazo legal, e não se confundem com os honorários de sucumbência, que decorrem da derrota em um litígio. Como analisado na decisão interlocutória de fls. 54, as condições para a aplicação de tais sanções não se perfectibilizaram no caso concreto. Desta feita, ausente a resistência da executada e, principalmente, não tendo sido apresentada impugnação, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios de sucumbência, não havendo, portanto, omissão a ser sanada na sentença terminativa. Ante o exposto, REJEITO OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos, mantendo-se a r. sentença de fls. 101/102 em sua integralidade, por seus próprios e jurídicos fundamentos. Intimem-se. - ADV: RAPHAEL PAIVA FREIRE SOCIEDADE INDIVIDUAL ADVOCACIA (OAB 30092/SP), ALINE HITOMI TANIGUCHI (OAB 75363/PR), FELIPE ANDRE DE CARVALHO LIMA (OAB 131602/MG)

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Maria De Fatima De Oliveira Negrão x Companhia Paulista De Força E Luz

ID: 305635894

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bauru - 2ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002940-28.2025.8.26.0071

Data de Disponibilização: 24/06/2025

Polo Ativo:

MARIA DE FATIMA DE OLIVEIRA NEGRãO

Polo Passivo:

COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ

Intimação

Advogados:

PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CRISTIANO TEIXEIRA POMBO GONÇALVES D´ABRIL

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002940-28.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria de Fatima de Oliveira Negrão - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1. Considerando a necessi… Processo 1002940-28.2025.8.26.0071 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Maria de Fatima de Oliveira Negrão - COMPANHIA PAULISTA DE FORÇA E LUZ - Vistos. 1. Considerando a necessidade de instruir o processo, designe-se audiência de conciliação, instrução e julgamento. 2. Haja vista o interesse expresso das partes na realização de audiência por meio virtual, a audiência será realizada POR MEIO DE VIDEOCONFERÊNCIA, através da ferramenta MICROSOFT TEAMS (que não precisa estar instalado no computador das partes, advogados e testemunhas), via computador ou smartphone, com acesso à internet. 3. Deverão ser informado nos autos os endereços eletrônicos e telefones das partes, advogados e das testemunhas, inclusive as que eventualmente se encontrem fora desta Comarca, para viabilizar a participação de todos na audiência. 4. Caso a parte autora e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado ou não justifiquem e comprovem a impossibilidade de fazê-lo, e, por isso, deixem de participar da audiência, o processo será extinto, na forma do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95. 5. Caso a parte ré e/ou seu advogado não informe(m) seu e-mail atualizado ou não justifique e comprove a impossibilidade de fazê-lo e por isso deixe de participar da audiência, será aplicada a pena de confissão, diante do disposto no art. 20 da Lei n.º 9.099/95, pois a participação na audiência é obrigatória no sistema dos Juizados. 6. Compete às partes e testemunhas, comprovar as impossibilidades técnicas ou práticas que eventualmente impeçam a realização dos atos processuais por meio virtual, não sendo suficientes apenas alegações, podendo requerer que a audiência seja realizada de forma híbrida. 7. Incomprovadas as impossibilidades técnicas, a audiência será realizada por meio de videoconferência, sendo considerados ausentes os que não participarem. 8. Com todos os endereços eletrônicos nos autos, a serventia, providenciará o envio do link de acesso à reunião virtual, bem como do manual de participação em audiências virtuais ao endereço eletrônico de todos os participantes, o que é suficiente para o ingresso na audiência virtual. 9. No dia e horário agendados, todos os participantes, inclusive as testemunhas, deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo e áudio habilitados. 10. Como primeiro ato da audiência os integrantes deverão exibir documento de identificação pessoal com foto. 11. Importante esclarecer que durante a audiência virtual é possível a comunicação privada entre a parte e seu advogado, sendo dispensável que estejam no mesmo local. Int. - ADV: PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP), CRISTIANO TEIXEIRA POMBO GONÇALVES D´ABRIL (OAB 210179/SP)

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Processo nº 1002940-28.2025.8.26.0168

ID: 319736650

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Dracena - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002940-28.2025.8.26.0168

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

P Z ODONTOLOGIA LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIDALTE DE PAULA DIAS

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Processo 1002940-28.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - P Z Odontologia Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamen… Processo 1002940-28.2025.8.26.0168 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - P Z Odontologia Ltda - Vistos. Cite(m)-se o executado(a)(s) para, no prazo de 03 (três) dias, efetuar(em) o pagamento do débito, sob pena de penhora em bens suficientes à garantia da execução. Em caso de não pagamento espontâneo e, efetuada a penhora, proceda-se a avaliação do bem, com consequente intimação do(s) devedor(es) de tais atos, assim como de que será designada oportunamente audiência de tentativa de conciliação, oportunidade em que poderá oferecer embargos (artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/95), por escrito ou verbalmente, sob pena de preclusão. Se necessário, requisite-se força policial para integral cumprimento do mandado, servindo este como requisição, ficando autorizado o uso dos benefícios do artigo 212, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, assim como medida de arrombamento de portas e obstáculos que impeçam o cumprimento do ato. Advirta-se a parte devedora que nos termos do artigo 916, do Código de Processo Civil, no prazo para embargos, reconhecendo o crédito do exequente e comprovado o depósito de 30% do valor em execução, inclusive custas e honorários, se devidos, poderá a parte executada requerer seja admitido a pagar o restante em até 06 (seis) parcelas, acrescidas de correção monetária e juros de 1% ao mês. Efetuado o pagamento do total do débito ou do valor correspondente a 30%, nos termos do artigo 915 do Código de Processo Civil, atente-se o Sr. Oficial de Justiça que será desnecessária a realização de penhora. Havendo recusa pela parte executada quanto ao encargo de depositário, verifique-se a possibilidade de remoção e entrega do bem à parte exequente, nomeando, independente de sua anuência por se tratar de encargo e não de liberalidade. Advirtam-se as partes de que em se tratando de processo digital, deverão apresentar nos autos os documentos essenciais, quais sejam, carta de preposição, requerimento de empresário, contrato ou estatuto social ou ata de assembleia, se o caso, sob pena de revelia, e demais documentos que julgar necessários, com antecedência mínima de 01 (um) dia da audiência, a fim de viabilizar a realização do ato mencionado, consignando-se que tal cautela na antecedência quando à apresentação dos documentos visa salvaguardar o direito das partes no sentido de haver tempo hábil para juntada respectiva e, por consequência, o acesso da(s) mesma(s) pelas partes. Demais pedidos serão apreciados oportunamente. Int. Dracena, 03/07/2025 - ADV: GIDALTE DE PAULA DIAS (OAB 464090/SP)

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Processo nº 1002940-84.2023.8.26.0366

ID: 334140569

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002940-84.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. C. R. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE BIAZZUS FERREIRA

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Processo 1002940-84.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.C.R.R. - Vistos, Diante do Provimento CG nº 29/2021, denota-se que nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gra… Processo 1002940-84.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.C.R.R. - Vistos, Diante do Provimento CG nº 29/2021, denota-se que nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), a parte vencida deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Assim, intime-se por carta a parte demandada para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova o recolhimento do pagamento das custas iniciais (taxa judiciária) no valor de 1% ou 1,5% em demandas peticionadas a partir de 03/01/2024, sobre o valor da causa (GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6), na forma do artigo 4.º inciso I, da Lei n.º 11.608/03, observado o mínimo de 5 UFESPS vigente, bem como o recolhimento das despesas processuais (expedição de cartas ou expedição de mandados, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que desde logo fica determinado em caso de descumprimento. Após comprovado o pagamento ou efetuada a inscrição, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Anoto que eventual cumprimento do julgado deve observar os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, lembrando que, nos termos do artigo 1.285, das Normas de Serviço, o cumprimento de sentença de processos eletrônicos (que tramitaram na mesma Vara) DISPENSA o traslado da sentença e acórdão, se existente; da certidão de trânsito em julgado; se o caso e do mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, pois são passíveis de consulta simples no processo principal. a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; f) atentar-se de que deve CADASTRAR o executado e o seu advogado, caso tenha sido constituído na fase de conhecimento. g) Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença) e buscar selecionar, no campo Categoria e "tipo de petição" as opções adequadas ao pedido que fizer, gerando, assim, a automação que se tem buscado adotar neste juízo; Intime-se. - ADV: ELAINE BIAZZUS FERREIRA (OAB 200425/SP)

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Processo nº 1002940-84.2023.8.26.0366

ID: 334171287

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mongaguá - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002940-84.2023.8.26.0366

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

J. C. R. DA R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE BIAZZUS FERREIRA

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Processo 1002940-84.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.C.R.R. - Vistos, Diante do Provimento CG nº 29/2021, denota-se que nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gra… Processo 1002940-84.2023.8.26.0366 - Procedimento Comum Cível - Fixação - J.C.R.R. - Vistos, Diante do Provimento CG nº 29/2021, denota-se que nos casos em que a parte for beneficiária de justiça gratuita e vencer a ação (total ou parcialmente), a parte vencida deve arcar com a taxa judiciária não recolhida em todas as fases processuais (exceto se também gozar do benefício). Assim, intime-se por carta a parte demandada para que, no prazo de 60 (sessenta) dias, promova o recolhimento do pagamento das custas iniciais (taxa judiciária) no valor de 1% ou 1,5% em demandas peticionadas a partir de 03/01/2024, sobre o valor da causa (GuiaDARE-SP(Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais - SP) - Código 230-6), na forma do artigo 4.º inciso I, da Lei n.º 11.608/03, observado o mínimo de 5 UFESPS vigente, bem como o recolhimento das despesas processuais (expedição de cartas ou expedição de mandados, sob pena de inscrição na dívida ativa, o que desde logo fica determinado em caso de descumprimento. Após comprovado o pagamento ou efetuada a inscrição, arquivem-se os autos observadas as formalidades legais. Anoto que eventual cumprimento do julgado deve observar os termos do Provimento CG nº 16/2016 e Comunicado CG nº 1789/2017, lembrando que, nos termos do artigo 1.285, das Normas de Serviço, o cumprimento de sentença de processos eletrônicos (que tramitaram na mesma Vara) DISPENSA o traslado da sentença e acórdão, se existente; da certidão de trânsito em julgado; se o caso e do mandado de citação cumprido e procurações outorgadas aos advogados das partes, pois são passíveis de consulta simples no processo principal. a) No peticionamento eletrônico, acessar o menuPetiçãoIntermediáriade 1º Grau; b) Preencher o número do processo principal; c) O sistema completará os campos Foro e Classe do Processo; d) No campo Categoria, selecionar o itemExecução de Sentença; e) No campo Tipo da Petição, selecionar o item156 - Cumprimento de Sentença ou 157 - Cumprimento Provisório de Sentença, conforme o caso; f) atentar-se de que deve CADASTRAR o executado e o seu advogado, caso tenha sido constituído na fase de conhecimento. g) Para os futuros peticionamentos de intermediárias nos autos do cumprimento de sentença, o advogado deverá indicar o número do processo de execução (Cumprimento de Sentença) e buscar selecionar, no campo Categoria e "tipo de petição" as opções adequadas ao pedido que fizer, gerando, assim, a automação que se tem buscado adotar neste juízo; Intime-se. - ADV: ELAINE BIAZZUS FERREIRA (OAB 200425/SP)

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Processo nº 1002940-13.2025.8.26.0270

ID: 308760418

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 1ª Vara Judicial Classe: DIVóRCIO CONSENSUAL Nº Processo: 1002940-13.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

E. L. B. S. F. J. R. DOS R. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DE OLIVEIRA LEITE

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Processo 1002940-13.2025.8.26.0270 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.L.B.S.F. - - J.R.R.B. - Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por Josiane Rezende dos Reis Balog e Edson Lucas B… Processo 1002940-13.2025.8.26.0270 - Divórcio Consensual - Dissolução - E.L.B.S.F. - - J.R.R.B. - Trata-se de ação de divórcio consensual ajuizada por Josiane Rezende dos Reis Balog e Edson Lucas Balog Santos Fabri. Os requerentes narram, em suma, que não pretendem manter-se casados e esboçam acordo com relação a alimentos, guarda e visita do(a)(s) filho(a)(s). Os autos estão devidamente instruídos. A menoridade do(a)(s) filho(a)(s) restou comprovada às fls. 10. É o breve relatório. Considerando a entrada em vigor da Emenda Constitucional n º 66/2010, toda e qualquer discussão acerca do lapso temporal para o divórcio restou não recepcionada pela Constituição Federal, de modo que qualquer pessoa casada poderá ingressar com pedido de divórcio consensual ou litigioso independentemente do tempo de separação judicial ou de fato. Diante disso, bem como do parecer favorável do Dr. Promotor de Justiça (fl.17), HOMOLOGO por sentença, a fim de que produza seus jurídicos e legais efeitos, o acordo celebrado a fls. 1/5, bem como decretar o divórcio do casal com fundamento no artigo 226, § 6.º, da Constituição Federal, com a redação ditada Emenda Constitucional n.º 66/10, dissolvendo o casamento e declarando cessados os deveres de coabitação, fidelidade recíproca e o regime matrimonial de bens, além de estabelecer a partilha do patrimônio comum, a guarda do filho menor, o direito de visitas e a obrigação alimentar, na forma convencionada pelas partes. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do Código de Processo Civil. Homologo, desde já a desistência do prazo recursal . Servirá cópia desta sentença e da certidão de trânsito em julgado como mandado de averbação da certidão de casamento do Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais . Autos processados com os benefícios da Justiça Gratuita, que isenta os beneficiários do pagamento das taxas, custas, emolumentos e contribuições junto aos Registros Civis de Pessoas Naturais, inclusive junto aos Cartórios de Registros de Imóveis e de Interdições e Tutelas , para que proceda à margem do assento de casamento das partes a necessária averbação, sendo que a requerente voltará a usar o nome de solteira: JOSIANE REZENDE DOS REIS. Expeça-se termo de guarda à genitora. Certificado o trânsito em julgado, intimem-se as partes para retirada desta sentença e da certidão, para fins de averbação junto ao Cartório de Registro e certidão de honorários ao dativo com provisão da OAB. Oportunamente, arquivem-se os autos, após as anotações de praxe. Publique-se, intimem-se e cumpra-se. Via digitalmente assinada desta sentença e devidamente instruída com cópia da inicial servirá como oficio para desconto em folha de pagamento do genitor, se necessário, o qual deverá ser encaminhado pela parte interessada, comprovando-se nos autos. - ADV: VINICIUS DE OLIVEIRA LEITE (OAB 457284/SP), VINICIUS DE OLIVEIRA LEITE (OAB 457284/SP)

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Fundação Centro Médico De Campinas x Mariana De Araujo Nogueira Dos Santos

ID: 317821903

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1029983-73.2023.8.26.0114

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

FUNDAçãO CENTRO MéDICO DE CAMPINAS

Polo Passivo:

MARIANA DE ARAUJO NOGUEIRA DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR

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AMAURICIO DE CASTRO

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Processo 1029983-73.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fundação Centro Médico de Campinas - Mariana de Araujo Nogueira dos Santos - 1) Verifica-se … Processo 1029983-73.2023.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Fundação Centro Médico de Campinas - Mariana de Araujo Nogueira dos Santos - 1) Verifica-se que os autos de nº 1002940-92.2023.8.26.0428 encontram-se suspensos, prosseguindo-se nestes, devendo a situação ser revista quando do saneamento destes autos. 2) Fls. retro: vista às partes, manifestando-se, se o caso. 3) Pois bem, sem prejuízo de posterior julgamento antecipado do mérito, CONCEDO às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para especificarem provas que pretendem produzir. Pondero que a concessão deste prazo não impede julgamento antecipado em seguida, caso as provas especificadas sejam considerar irrelevantes para o deslindo do feito. Nesse sentido: (A) (...) 1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é pacífica no sentido da inaplicabilidade da preclusão pro judicato em matéria probatória, cabendo às instâncias ordinárias, enquanto destinatárias da prova, a análise soberana acerca da necessidade de sua produção. (...). (STJ, AgInt no AREsp 1772666/MT, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 17/05/2021, DJe 18/06/2021); (B) (...) não ofende o art. 471 do CPC/73 o indeferimento de produção da prova oral, ainda que anteriormente deferida, tampouco 'implica preclusão 'pro judicato', pois, em questões probatórias, não há preclusão para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 438.748/BA, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 25/09/2018); (C) (...) o julgamento da lide, em que reputada desnecessária a produção de prova pericial anteriormente deferida, não acarreta preclusão pro judicato, tendo em vista a inaplicabilidade do respectivo instituto, no campo probatório, para o magistrado. (...). (STJ, AgInt no AREsp 622.577/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 12/09/2017, DJe 15/09/2017). Ademais, consigno que não serão considerados pedidos/protestos genéricos de produção de provas, de modo que, caso apresentado requerimento de instrução probatória, deve a parte indicar: (a) meio de prova pretendido (especificação); (b) escopo probatório com o meio requerido (justificativa). Com feito, conforme escólio de CÂNDIDO RANGEL DINAMARCO: é necessário que o requerimento de provas seja especificado e justificado. A parte indicará quais meios de prova pretende e quais os pontos de fato a demonstrar mediante cada um deles. (Instituições de Direito Processual Civil, 6ª ed., vol. III, Malheiros). Além disso, pretendendo a produção de prova testemunhal, deve, no mesmo prazo acima, apresentar o rol, com respectiva qualificação de cada testemunha, sob pena de preclusão. Em caso de eventual necessidade de prova oral, a audiência será realizada na modalidade telepresencial (virtual), sendo o QRCode/link de acesso informado na decisão de designação da data. Por fim, caso nenhuma das partes pugne pela produção de provas, TORNEM imediatamente conclusos para sentença. Por outro lado, havendo pleito de qualquer uma das partes, TORNEM à fila decisões interlocutórias. - ADV: ROBERTO DE CARVALHO BANDIERA JUNIOR (OAB 97904/SP), AMAURICIO DE CASTRO (OAB 310650/SP)

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Processo nº 1002940-02.2025.8.26.0597

ID: 320678591

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sertãozinho - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002940-02.2025.8.26.0597

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

FABIANA CEZAR

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA

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Processo 1002940-02.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fabiana Cezar - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo … Processo 1002940-02.2025.8.26.0597 - Procedimento Comum Cível - Perdas e Danos - Fabiana Cezar - Defiro o requerimento de Gratuidade da Justiça, previsto no art. 98 e seguintes do Código de Processo Civil. Anote-se no SAJ. Concretamente, a designação de audiência prévia à contestação para tentativa de autocomposição teria o condão de vulnerar a celeridade, a razoável duração do processo e a eficiência. Vulneraria, portanto, o art. 5º, LXXVIII, da Constituição e as normas fundamentais previstas no art. 4º e no art. 8º do Código de Processo Civil. Isso porque São Paulo possui o maior volume de processos do Brasil e as estruturas para realização de audiência nesta Comarca (CEJUSC e Setores de Conciliação) não teriam condições de absorver o exponencial aumento de audiências. Assim, a sobrecarga dos mecanismos e o necessário alongamento da pauta teriam o efeito de prejudicar a célere fluência processual, em direto prejuízo, ainda, dos processos em que há maior potencial de que seja positiva a autocomposição. Por isso, e como no presente caso existe baixa probabilidade de acordo, afigura-se melhor que a audiência prévia seja reservada para os casos em que a probabilidade de composição é maior. Cite-se o polo passivo para apresentação de contestação, com prazo de 15 dias úteis. Fica registrado que ausência de contestação implicará em revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Conclamo a parte passiva a informar, com a contestação, seu e-mail pessoal para fins de comunicação. A parte autora, caso não tenha ainda informado seu e-mail nos autos, deverá providenciar a informação no prazo de 10 dias. Neste juízo, sempre que possível e conveniente, as intimações pessoais das partes serão realizadas por meio eletrônico (por intermédio do último endereço de e-mail informado pela respectiva parte no processo), conforme previsão do art. 270 do Código de Processo Civil. Por inteligência ao art. 5º, § 3º, da Lei nº 11.419/2006, considera-se que a intimação foi realizada com o decurso do prazo de 10 dias corridos (prorrogado para o primeiro dia útil subsequente caso caia em dia não útil), contados da data do envio do e-mail de intimação. Com o decurso do prazo para contestação, deverá a serventia, por ato ordinatório, intimar a parte autora para que no prazo de 15 dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: (i) havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; (ii) havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais; (iii) em sendo formulada reconvenção com a contestação ou no seu prazo, deverá a parte autora apresentar resposta à reconvenção. ESTE PROCESSO TRAMITA ELETRONICAMENTE. A íntegra do processo está disponível na internet, sendo considerada vista pessoal seu acesso. Para a visualização, acesse o site www.tjsp.jus.br, informe o número do processo e a senha anexa. Petições, procurações, defesas etc., devem ser apresentados por peticionamento eletrônico. Int. Proceda-se. - ADV: LUIZ GUSTAVO VICENTE PENNA (OAB 201063/SP)

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Processo nº 1002940-22.2025.8.26.0073

ID: 337351305

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002940-22.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

M. A. L.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DOS SANTOS GOMES

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Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - M.A.L. - Vistos. Reinserida tarja de segredo de justiça, uma vez que juntado documentos sigilosos às fls. 117/1… Processo 1002940-22.2025.8.26.0073 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - M.A.L. - Vistos. Reinserida tarja de segredo de justiça, uma vez que juntado documentos sigilosos às fls. 117/126. Diante dos documentos correlacionados nos autos defiro os benefícios da gratuidade ao autor. Anote-se. Max Aparecido Lovison ingressou com ação de Procedimento Comum Cível em face de Banco C6 Consignado S/A. Em síntese, alega o autor que constatou a existência de inúmeros empréstimos com a parte ré averbados em seu benefício e ajuizou a presente ação de procedimento comum cumulada com a tutela cautelar antecedente buscando cópia dos respectivos contratos (fls. 9). Requer a tutela de urgência consistente na exibição dos documentos bancários. Diante das crescentes demandas envolvendo contratos de empréstimos consignados, especialmente com supostas cláusulas abusivas ou contratações supostamente não reconhecidas pelo consumidor. A fim de se evitar demandas temerárias, determinada à intimação pessoal do autor para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva, conforme decisão de fls. 98/100. No mesmo ato, determinado ao patrono da parte, para otimização da prestação jurisdicional, a emenda da inicial. Em sua emenda, o autor, reiterou de forma sucinta o pedido da exordial, preceituando o disposto no art. 308 do CPC. É o relatório. DECIDO. Conforme dispõe o art. 305 do CPC: "A petição inicial da ação que visa à prestação de tutela cautelar em caráter antecedente indicará a lide e seu fundamento, a exposição sumária do direito que se objetiva assegurar e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo." No presente caso, não vislumbro, nesta análise preliminar, a existência de fumus boni iuris apto a sustentar a concessão liminar perseguida. Os documentos de fls. 23/45 e 96/97 não são suficientes para conferir a plausibilidade ao argumento do autor. Embora o autor tenha interesse-adequação, não conta com interesse-necessidade. Observando-se a tese firmada no Tema Repetitivo 648 do STJ, vejamos: "A propositura de ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação de prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária." Não há como se concluir que a parte ré tinha como apurar a legitimidade do subscritor do pedido deduzido. Desta forma, o autor deixou de preencher os requisitos fixados para demonstração do interesse de agir. Os fatos são controvertidos e somente podem ser melhor analisados sob o contraditório. Diante do exposto, INDEFIRO a tutela provisória. Concedo o prazo de 15 dias para a emenda à inicial, nos termos delimitados às fls. 98/100, sob pena de extinção (art. 321, parágrafo único, do CPC). Int. - ADV: RAFAEL DOS SANTOS GOMES (OAB 516227/SP)

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