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Processo nº 1002957-60.2021.8.26.0053

ID: 304596627

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 9ª Vara de Fazenda Pública Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA Nº Processo: 1002957-60.2021.8.26.0053

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ANA DIVA FLORENCIO JANA ANA MARIA HOMEM MARINO CATHARINA BELICIMO HOMEM CECILIA REGINA HOMEM MARTANI DALVA APARECIDA DA SILVA ARRUDA DORALICE CHIUCHI DA COSTA DULCE DUTRA DE OLIVEIRA ANDRADE DULCENEA CARMO DOS SANTOS EDE JULIAO ELI RISONHO EMILIA DE JESUS NUNES EXPEDITA DE OLIVEIRA MACHADO GUSTAVO ERNESTO BELICIMO HOMEM HELOISA CORREA FREITAS DENARDI JAIME FERNANDES JUNIOR JEANETTE APPARECIDA A DA C. PAYAO LíGIA MARCHESI HOMEM LIGIA MARIA FERNANDES LUCAS CARDOSO LUCILENE DE OLIVEIRA MARIA APARECIDA GARCIA DA SILVA MARIA CECILIA SARTORI BRANDAO PISTELLI MARIA DAS GRACAS POLIDORO MARIA HELENITA GOUVEA MARINA IRENE BORGATO TOSI NADYA DE MELLO GIAIMO ODAIR APPARECIDA DE CAMARGO SYLVIA THEREZINHA VERALDI DA SILVEIRA TELMA REGINA FERNANDES TEREZINHA DE SOUZA PORTUGAL ZORZETTO TEREZINHA EVA CARDOSO DE BRITO THERESINHA VIEIRA VERA LUCIA FERNANDES SILVEIRA VERA LUCIA RUIZ DI GIACOMO VITALINO ALVES DE BRITO WAGNER ROBERTO BELICIMO HOMEM WALDIR FERREIRA PINTO ZENAIDE LAURINDA BARBOSA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA RENATA DE BARROS MELLO

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LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM

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LUCIA RODRIGUES FERNANDES

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LUCAS RODRIGUES FERNANDES

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Processo 1002957-60.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Sylvia Therezinha Veraldi da Silveira - - Lucilene de Oliveira - - Maria Aparecida Garci… Processo 1002957-60.2021.8.26.0053 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Correção Monetária - Sylvia Therezinha Veraldi da Silveira - - Lucilene de Oliveira - - Maria Aparecida Garcia da Silva - - Maria Cecilia Sartori Brandao Pistelli - - Maria das Gracas Polidoro - - Maria Helenita Gouvea - - Marina Irene Borgato Tosi - - Nadya de Mello Giaimo - - Odair Apparecida de Camargo - - Lucas Cardoso - - Telma Regina Fernandes - - Terezinha de Souza Portugal Zorzetto - - Terezinha Eva Cardoso de Brito - - Theresinha Vieira - - Vera Lucia Fernandes Silveira - - Vera Lucia Ruiz Di Giacomo - - Vitalino Alves de Brito - - Wagner Roberto Belicimo Homem - - Waldir Ferreira Pinto - - Zenaide Laurinda Barbosa Fernandes - - Ede Juliao - - Ana Diva Florencio Jana - - Ana Maria Homem Marino - - Catharina Belicimo Homem - - Cecilia Regina Homem Martani - - Dalva Aparecida da Silva Arruda - - Doralice Chiuchi da Costa - - Dulce Dutra de Oliveira Andrade - - Dulcenea Carmo dos Santos - - Ligia Maria Fernandes - - Heloisa Correa Freitas Denardi - - Lígia Marchesi Homem - - Jeanette Apparecida A da C. Payao - - Jaime Fernandes Junior - - Eli Risonho - - Gustavo Ernesto Belicimo Homem - - Expedita de Oliveira Machado - - Emilia de Jesus Nunes - Telma Regina Fernandes e outros - Vistos. Fls. 665/678: O interessado deve providenciar a juntada de sua petição no incidente de RPV nº 15, onde será apreciada. Prazo de 15 dias. Int. - ADV: LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUCAS RODRIGUES FERNANDES (OAB 392602/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUCIA RODRIGUES FERNANDES (OAB 243524/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), MARIA RENATA DE BARROS MELLO (OAB 122268/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP), LUIS RENATO PERES ALVES FERREIRA AVEZUM (OAB 329796/SP)

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Processo nº 1002957-87.2025.8.26.0322

ID: 292852165

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002957-87.2025.8.26.0322

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R. E. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL DE JESUS MOREIRA

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Processo 1002957-87.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.E.T. - Vistos. Tem havido um crescimento vertiginoso de ações predatórias. Tratando-se de anomalia que afeta todo… Processo 1002957-87.2025.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - R.E.T. - Vistos. Tem havido um crescimento vertiginoso de ações predatórias. Tratando-se de anomalia que afeta todos os tribunais de justiça, o CNJ editou a Recomendação 159/2024, prevendo medidas para identificação, tratamento e prevenção da litigância abusiva. O Anexo A da referida Recomendação traz uma lista exemplificativa de 20 condutas processuais potencialmente abusivas. A presente ação enquadra-se claramente em pelo menos três itens do Anexo A, quais seja, 7, 12 e 13, in verbis: (...) 7) distribuição de ações judiciais semelhantes, com petições iniciais que apresentam informações genéricas e causas de pedir idênticas, frequentemente diferenciadas apenas pelos dados pessoais das partes envolvidas, sem a devida particularização dos fatos do caso concreto; (...) 12) distribuição de ações sem documentos essenciais para comprovar minimamente a relação jurídica alegada ou com apresentação de documentos sem relação com a causa de pedir; 13) concentração de grande volume de demandas sob o patrocínio de poucos(as) profissionais, cuja sede de atuação, por vezes, não coincide com a da comarca ou da subseção em que ajuizadas, ou com o domicílio de qualquer das partes; (...) Ante os indícios de litigância abusiva e à luz do disposto nos itens 2 e 10, do Anexo B da Resolução 159/2024 - CNJ, emende a parte autora a inicial, a fim de juntar: i) procuração com firma reconhecida por autenticidade; ii) declaração de próprio punho da parte autora de que tem ciência da existência desta ação, descrevendo seu objeto, igualmente com firma reconhecida por autenticidade; iii) comprovante de endereço atualizado; iv) prova de tentativa de prévia solução administrativa, para fins de caracterização da pretensão resistida. Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Dado o expressivo volume de ações como esta, isto é, com fortes indícios de litigância abusiva que a Comarca de Lins tem recebido, tornar-se-ia sobremaneira custosa e inviável ao Poder Judiciário local a intimação de cada um dos autores para escuta e coleta de informações, considerado especialmente o quadro reduzido de servidores. Assim sendo, determina-se a juntada de procuração com firma reconhecida, que gerará a quem aparentemente está litigando de forma abusiva desembolso módico, oportunizando-lhe o afastamento de tais indícios sem se prejudicar ainda mais o funcionamento do cartório judicial. Anote-se que as exigências são razoáveis e, em contrapartida, é a parte autora quem deu causa à existência de indícios de litigância abusiva, o que, em última análise, afasta o interesse processual legítimo e ético. Logo, não se está impedindo o acesso da parte à jurisdição. Está se buscando o equilíbrio entre a necessidade de realização de diligências causada pela própria parte e a preservação do funcionamento minimamente adequado da máquina judiciária, observando-se o disposto no art. 6º do CPC. Concedo parcialmente o benefício da gratuidade da justiça à parte autora/requerida, excluindo-se da benesse apenas a remuneração do conciliador, nos termos do art. 98, §5º, do CPC. É certo que a contratação de advogado não impede a concessão do benefício, mas se afigura elemento seguro a indicar que o postulante tem recursos suficientes para arcar com despesa extremamente módica, que ainda será dividida em frações iguais entre ambas as partes (R$35,66 para cada uma). Int. - ADV: RAFAEL DE JESUS MOREIRA (OAB 400764/SP)

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Processo nº 1002957-12.2025.8.26.0541

ID: 319867773

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002957-12.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

SANDRA R. D. SOARES - EPP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA VIEIRA DE OLIVEIRA

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Processo 1002957-12.2025.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sandra R. D. Soares - Epp - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução … Processo 1002957-12.2025.8.26.0541 - Execução de Título Extrajudicial - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Sandra R. D. Soares - Epp - Diante do exposto, JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, I, do Código de Processo Civil. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: VANESSA VIEIRA DE OLIVEIRA (OAB 466381/SP)

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Estado De São Paulo x Gecica Amanda Da Silva Gentilio De Lucca,

ID: 326150854

Tribunal: TJSP Órgão: Unidade de Processamento Judicial - UPJ do Colégio Recursal dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo Classe: RECURSO INOMINADO CíVEL Nº Processo: 1002957-31.2025.8.26.0664

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ESTADO DE SãO PAULO

Polo Passivo:

GECICA AMANDA DA SILVA GENTILIO DE LUCCA,

Intimação de acórdão

Advogados:

ANA CAROLINA VICTALINO DE OLIVEIRA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002957-31.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gecica Amanda da Silva Gentilio de Lucca… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002957-31.2025.8.26.0664 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Votuporanga - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrida: Gecica Amanda da Silva Gentilio de Lucca, - Magistrado(a) Fábio Fresca - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDORA PÚBLICA ESTADUAL. MAGISTÉRIO. GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI). ABONO COMPLEMENTAR. INCLUSÃO NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO. POSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR SERVIDOR INTEGRANTE DO QUADRO DO MAGISTÉRIO PAULISTA, PLEITEANDO O RECONHECIMENTO DA NATUREZA GERAL DA VERBA "PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO" E A INCLUSÃO DESSA VERBA NA BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI), INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O ABONO COMPLEMENTAR INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17 DEVE COMPOR A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI); (II) ESTABELECER SE A VERBA "PISO SALARIAL NACIONAL DO MAGISTÉRIO" POSSUI NATUREZA DE VENCIMENTO GERAL E SE DEVE SER INCLUÍDA NA BASE DE CÁLCULO DA GDPI.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ABONO COMPLEMENTAR PREVISTO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, EDITADO EM CUMPRIMENTO À LEI FEDERAL Nº 11.738/08, POSSUI NATUREZA DE REAJUSTE SALARIAL, SENDO CONCEDIDO AOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO QUANDO OS VALORES DE SUA FAIXA E NÍVEL FOREM INFERIORES AO PISO SALARIAL NACIONAL.4. A GDPI, INSTITUÍDA PELA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12, É CALCULADA SOBRE OS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES, OS QUAIS INCLUEM O ABONO COMPLEMENTAR, UMA VEZ QUE ESTE COMPÕE A REMUNERAÇÃO INTEGRAL DO MAGISTÉRIO, CONFORME DECIDIDO PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NA ADI Nº 4.167.5. O ABONO, AINDA QUE EXPRESSAMENTE EXCLUÍDO DE OUTRAS VANTAGENS PECUNIÁRIAS, É INCLUÍDO NO CÁLCULO DO DÉCIMO TERCEIRO SALÁRIO E DO TERÇO DE FÉRIAS, SENDO DESCONTADO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS E DE ASSISTÊNCIA MÉDICA, O QUE REFORÇA SUA NATUREZA REMUNERATÓRIA.6. PRECEDENTES DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO RECONHECEM QUE A BASE DE CÁLCULO DA GDPI DEVE INCLUIR O ABONO COMPLEMENTAR, DADO QUE COMPÕE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS DOCENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: “1. O ABONO COMPLEMENTAR, INSTITUÍDO PELO DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, INTEGRA A BASE DE CÁLCULO DA GRATIFICAÇÃO DE DEDICAÇÃO PLENA E INTEGRAL (GDPI) POR COMPOR OS VENCIMENTOS INTEGRAIS DOS SERVIDORES DO MAGISTÉRIO, CONFORME O ART. 11 DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL Nº 1.164/12.”DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LC Nº 1.164/12, ART. 11; DECRETO ESTADUAL Nº 62.500/17, ART. 1º; CF/1988, ART. 39, § 1º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI Nº 4.167, REL. MIN. JOAQUIM BARBOSA; TJSP, AP Nº 1007237-29.2022.8.26.0477, REL. MÁRCIO KAMMER DE LIMA; TJSP, AP Nº 1003626-54.2022.8.26.0223, REL. RUBENS RIHL. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Carolina Victalino de Oliveira (OAB: 317024/SP) - 16º Andar, Sala 1607

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Processo nº 1002957-83.2025.8.26.0291

ID: 309486807

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002957-83.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

REGINA CELIA DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GERCY BATISTA ROCHA

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Processo 1002957-83.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Regina Celia de Carvalho - Vistos. Para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, deverá a parte autora trazer aos aut… Processo 1002957-83.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Regina Celia de Carvalho - Vistos. Para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, deverá a parte autora trazer aos autos, no prazo de 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição: - 03 últimas declarações de IRPF ou comprovante a ser obtido no site da Receita Federal do Brasil, informando que aquela não consta na base de dados (nessa hipótese, tal comprovação poderá ser obtida no site da Receita Federal ao consultar a restituição: https://www.restituicao.receita.fazenda.gov.br//); - comprovante de renda mensal); - Certidão negativa do Detran (obtida pela internet) e do CRI de onde residir. Caso queira, poderá no mesmo prazo recolher as custas pertinentes como forma de regular prosseguimento do feito e que são: a) taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02). Sem prejuízo, determino ainda a EMENDA À INICIAL, devendo a parte autora, no prazo mesmo prazo acima indicado e sob as penas da lei, trazer aos autos o comprovante de residência atualizado em seu nome, comprovando, desta maneira, estar domiciliada junto a esta Comarca. Registro que a exigência de comprovante de endereço já foi reconhecida pelo E. Tribunal de Justiça de São Paulo, vejamos: Ementa:Limites da jurisdição Artigo 42 do CPC - Princípio do juiz natural Artigo 5º, LIII e XXXVII, da CF88 Competência Territorial Foro competente - Indicação pelo autor Faculdade - Limitação Impossibilidade de escolha de foro diverso Prova da condição Juiz natural Demonstração de domicílio nos limites da jurisdição Art. 101, do CDC c.c. art. 46, do CPC - Inocorrência Não atendimento de determinação judicial de demonstração de domicilio - Ausência de pressuposto processual subjetivo relativo ao Juízo e Foro competente Indeferimento da petição inicial - Artigo 330, II e III, do CPC/73 - Ausência das condições da ação e dos pressupostos válidos e de constituição regular Reconhecimento - Art. 321 c.c. art. 485, IV, do CPC - Condições da ação Legitimidade e interesse processual - Inobservância dos pressupostos processuais objetivos e das condições da ação e explicitação dos elementos da ação (causa de pedir - próxima e remota - e pedido - mediato e imediato) - Impossibilidade Jurídica Reconhecimento - Inobservância dos artigos 17 e 18, do CPC Extinção da ação Não violação de direito Competência e incumbência do órgão da jurisdição, mesmo de ofício, apreciar os requisitos da tutela jurisdicional que diz respeito aos pressupostos processuais e às condições da ação artigo 485, § 3º e 337, § 5º ambos também do CPC - Observância dos artigos 485, VI, do CPC. Sentença mantida RITJ/SP, artigo 252 Assento Regimental nº 562/2017, art. 23. Recurso não provido. (TJSP; Apelação 1002394-46.2016.8.26.0666; Relator (a): Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira - Vara Única; Data do Julgamento: 07/12/2017; Data de Registro: 07/12/2017)". Destaco que apenas serão admitidas como comprovante de endereço faturas emitidas por concessionárias de serviços públicos (Energia, Água, Gás, Telefonia Fixa ou Móvel) e eventuais contratos de locação em que a demandante figure como locatária. Para o caso de a requerente residir em imóvel de familiares, somente serão admitidas faturas de concessionárias em nome de ascendentes, descendentes e cônjuge ou companheiro. Por fim, deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, cadastrando-a na categoria Petições Diversas, tipo de petição: 8431 - Emenda à Inicial, bem como carregar os documentos nomeados de acordo com a listagem disponibilizada no sistema informatizado, a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: GERCY BATISTA ROCHA (OAB 434232/SP)

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Processo nº 1002957-12.2025.8.26.0347

ID: 311540310

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Matão - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PETIçãO CíVEL Nº Processo: 1002957-12.2025.8.26.0347

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

L. G. B. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

IVYE RIBEIRO DA SILVA

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Processo 1002957-12.2025.8.26.0347 - Petição Cível - Obrigações - L.G.B.B. - Vistos. Dispõe o Tema 6 das Teses de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal: 1.A ausência de inclusão de medicament… Processo 1002957-12.2025.8.26.0347 - Petição Cível - Obrigações - L.G.B.B. - Vistos. Dispõe o Tema 6 das Teses de Repercussão Geral do Supremo Tribunal Federal: 1.A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação:(a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral;(b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011;c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas;(d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise;(e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e(f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento.3. Sob pena de nulidade da decisão judicial, nos termos do artigo 489, § 1º, incisos V e VI, e artigo 927, inciso III, § 1º, ambos do Código de Processo Civil, o Poder Judiciário, ao apreciar pedido de concessão de medicamentos não incorporados, deverá obrigatoriamente:(a) analisar o ato administrativo comissivo ou omissivo de não incorporação pela Conitec ou da negativa de fornecimento da via administrativa, à luz das circunstâncias do caso concreto e da legislação de regência, especialmente a política pública do SUS, não sendo possível a incursão no mérito do ato administrativo;(b) aferir a presença dos requisitos de dispensação do medicamento, previstos no item 2, a partir da prévia consulta ao Núcleo de Apoio Técnico do Poder Judiciário (NATJUS), sempre que disponível na respectiva jurisdição, ou a entes ou pessoas com expertise técnica na área, não podendo fundamentar a sua decisão unicamente em prescrição, relatório ou laudo médico juntado aos autos pelo autor da ação; e(c) no caso de deferimento judicial do fármaco, oficiar aos órgãos competentes para avaliarem a possibilidade de sua incorporação no âmbito do SUS. Por sua vez, o Tema 1234 reforçou a necessidade, sob pena de nulidade, de que a apreciação do pedido de concessão de medicamento não padronizado, seja precedida de consulta ao Nat-jus. Dessa forma, deverá a parte autora juntar o formulário Nat-Jus, que deverá ser preenchido pelo médico assistente e ser instruído com a bula do medicamento. Após, encaminhe-se ao Nat-jus, para consulta, fazendo constar do campo "Ressalvas do Magistrado": Ao Nat-Jus: 1. Existe pedido de incorporação do medicamento/insumo requerido nas listas do SUS? 2. Quando ingressou? Já foi apreciado? Foram observados os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011? 2. Se sim, houve negativa fundamentada? Transcrever a decisão. 3. Com base na bula do medicamento e outros elementos de convicção, é possível afirmar que há comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise? 4. Qual dos entes federativos é responsável pelo fornecimento desse medicamento, segundo as regras de competência do SUS? 5. É possível a substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas? Qual? - ADV: IVYE RIBEIRO DA SILVA (OAB 217757/SP)

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Marta Celia Ruiz Martinez x Cebap Centro De Estudos Dos Benefícios Dos Aposentados E Pensionistas

ID: 317777225

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002957-98.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MARTA CELIA RUIZ MARTINEZ

Polo Passivo:

CEBAP CENTRO DE ESTUDOS DOS BENEFíCIOS DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS

Intimação

Advogados:

RAFAEL RAMOS ABRAHÃO

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ESTELLA CAMACHO MAGNOLER

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Processo 1002957-98.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Celia Ruiz Martinez - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. … Processo 1002957-98.2025.8.26.0189 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marta Celia Ruiz Martinez - Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas - Vistos. Fls. 125/126 (Petição da requerente). Manifesta a requerente informando não ser beneficiária da gratuidade de justiça, solicitando a retificação do ofício expedido para reserva dos honorários periciais. De fato, em momento algum a requerente pleiteou os benefícios da gratuidade, inclusive recolheu as custas e despesas processuais com a distribuição dos autos. Por seu turno, reconsidero, de ofício, o item 1 de fls. 95, no tocante ao deferimento dos benefícios da Justiça Gratuita à parte ré, para indeferi-los. No caso concreto, a requerida não apresentou elementos idôneos que evidenciem sua incapacidade financeira para suportar os encargos do processo. Importante destacar que o simples fato de tratar-se de pessoa jurídica sem fins lucrativos não assegura automaticamente o direito à gratuidade da justiça, sendo imprescindível a comprovação da efetiva carência de recursos financeiros. Vejamos: "Pessoa jurídica sem fins lucrativos. Indeferimento da gratuidade da justiça. Ausência de comprovação de insuficiência financeira. [...] Adesão à associação não comprovada. [...] Descontos efetuados sem autorização, com aproveitamento da vulnerabilidade do autor. Ofensa à boa-fé objetiva. [...] Provimento parcial do recurso da ré. recurso do autor desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1001069-53.2024.8.26.0311; Rel. Des. Inah de Lemos e Silva Machado; Núcleo de Justiça 4.0 - Turma V; Julg. 31/03/2025; Reg. 31/03/2025, grifei). Diante disso, ausente prova da alegada hipossuficiência econômica e considerando os elementos constantes dos autos, INDEFIRO os benefícios da Justiça Gratuita à requerida. Em consequência, determino o cancelamento do ofício fls. 119/122, devendo o ônus do pagamento dos honorários periciais ser de responsabilidade das partes (Cópia digitalmennte assinada da presente decisão servirá como ofício a ser encaminhado à DPE para cancelamento da reserva de honorários solicitados). Analisada a complexidade da matéria, o grau de zelo e de especialização, o lugar e o tempo exigidos, arbitro honorários periciais definitivos (ou seja, não serão complementados) no total de R$ 851,46, os quais serão pagos ao(à) expert apenas depois de entregue o laudo e prestados todos os esclarecimentos (art. 465, § 4º). Quanto a esta remuneração, registre-se que será "adiantada pela parte que houver requerido a perícia ou rateada quando a perícia for determinada de ofício ou requerida por ambas as partes" (CPC, art. 95). A prova pericial foi deliberada de ofício (não sendo quaisquer das partes beneficiária da gratuidade). Portanto, fica definida a responsabilidade de adiantamento dos honorários: a) em uma cota de 50% para Marta Celia Ruiz Martinez (integrando o polo ativo); b) em uma cota de 50% para Cebap Centro de Estudos dos Benefícios dos Aposentados e Pensionistas (integrando o polo passivo); c) ; d). Nestes termos, determino que em até 15 (quinze) dias sejam depositadas as respectivas cotas, correspondentes (cada uma delas) a R$ 425,73, ficando desde já indeferido qualquer pedido de parcelamento (por impertinência ao art. 98, § 6º, do CPC). A inércia no depósito fará presumir renúncia à produção da prova pelo(s) omisso(s). Nesta hipótese, será providenciada a intimação do(s) interessado(s) remanescente(s) para complementar, caso queira(m) e em 5 (cinco) dias, o valor faltante, sob pena de cancelamento (sendo a controvérsia julgada pelas regras de ônus). Aguarde-se o depósito completo dos honorários, quando deverá a equipe emitir ato ordinatório específico (código 706202), determinando-se a intimação do(a) perito(a) para que fique ciente, bem como deflagre todos os atos necessários à perícia de acordo com esta deliberação. Apenas após o depósito completo dos honorários, estando documentação suficiente e inexistindo providências adicionais, deverá o(a) perito(a) ser comunicado (por e-mail) para que dê início aos trabalhos periciais. Fica registrado que o prazo para entrega do laudo será de 15 dias úteis contados a partir a ciência pelo(a) perito(a) desta comunicação (CPC, art. 477). Intimem-se. Fernandopolis, 04 de julho de 2025. - ADV: RAFAEL RAMOS ABRAHÃO (OAB 151701/MG), ESTELLA CAMACHO MAGNOLER (OAB 527365/SP)

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Cooperativa De Crédito, Poupança E Investimento Terra Dos Pinheirais Do Paraná E Noroeste Paulista – Sicredi Planalto Da x Carlos Gomes De Lima Junior

ID: 276873613

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1002957-02.2024.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO TERRA DOS PINHEIRAIS DO PARANá E NOROESTE PAULISTA – SICREDI PLANALTO DA

Polo Passivo:

CARLOS GOMES DE LIMA JUNIOR

Intimação

Advogados:

MARCELO FERNANDO DACIA

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JOSE EDUARDO CARMINATTI

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ADRIANA SILVA DACIA

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ADV: Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Marcelo Fernando Dacia (OAB 296491/SP), Adriana Silva Dacia (OAB 478634/SP) Processo 1002957-02.2024.8.26.0297 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito… ADV: Jose Eduardo Carminatti (OAB 73573/SP), Marcelo Fernando Dacia (OAB 296491/SP), Adriana Silva Dacia (OAB 478634/SP) Processo 1002957-02.2024.8.26.0297 - Monitória - Reqte: Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Terra dos Pinheirais do Paraná e Noroeste Paulista – Sicredi Planalto da - Reqdo: Carlos Gomes de Lima Junior - Vistos. A decisão de fls. 259/260 determinou que o embargante comprovasse a insuficiência de recursos alegada, mediante a apresentação dos documentos indicados na decisão, tudo no prazo de dez dias. O embargante foi intimado em 12 de fevereiro de 2025, conforme puvblicação no DJe de fls. 262, mas não apresentou os documentos determinados. Além disso, ofertou sua manifestação somente em 13 de março de 2025, quando já superado o prazo de dez dias assinalado pelo Juízo, precluindo na oportunidade. Certifique a serventia. Desta forma, não comprovou a insuficiência de recursos alegada, razão pela qual INDEFIRO ao embargante os benefícios da Justiça gratuita. Rejeito a alegação de carência de ação, uma vez que o pedido da ação monitória é juridicamente possível, tendo sido instruído com documentos que comprovam a literalidade da dívida, as partes são legítimas, já que os débitos decorrem da utilização de limite de cartão de crédito e de obrigações contraídas em cédula de crédito bancário. O interesse processual da parte autora é manifesto, já que sua pretensão é resistida pelo embargante, de forma que necessita da heterocomposição da lide pelo Poder Judiciário. Finalmente, não há inépcia da inicial, que atende aos requisitos do artigo 319 do CPC e veio instruída com os documentos indispensáveis. No mais, as partes são legítimas e estão bem representadas. Presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. Dou o feito por saneado. Embora a lide tenha causa subjacente em relação de consumo, não verifico presente os requisitos do artigo 6°, inciso VIII do CDC, razão pela qual não concedo ao embargante a inversão do ônus de prova. Assim, distribuo o ônus de prova segundo a regra geral do artigo 373, incisos I e II do CPC, incumbindo ao embargante a prova dos fatos constutivos de seu direito e ao réu a prova dos fatos impeditivos, modificativos e extintivos daquele direito. São pontos incontroversos da lide que o embargante junto à embargada conta corrente , com limite de cheque especial - catão de crédito e que contraiu obrigação mediante Cédula de Crédito bancário, como admite a fls. 169, bem como que não houve quitação dos débitos. São pontos controvertidos a comprovação, pelo embargante, de que a obrigação contenha a exigência de juros ilegais e capitalizados, bem como que a ação monitória esteja sendo promovida com excesso de cobrança. Também controvertido o direito de compensação alegado pelo embargante. Assim, Defiro a produção de prova documental, no prazo de 15 dias, sob pena de preclusão. Defiro a produção de prova pericial contábil. Para tanto, nomeio Perito Judicial o Sr. JÚLIO CÉSAR SIQUEIRA, independentemente de compromisso, cujo currículo e qualificação técnica se encontra à disposição das partes no site do E. Tribunal de Justiça de São Paulo, no campo "Auxiliares da Justiça - Peritos Judiciais'. Faculto as partes a indicação de Assistentes Técnicos e a formulação de quesitos no prazo de 15 dias. Apresentados os quesitos, intime-se o Senhor Perito para, em cinco dias, estimar seus honorários periciais. Com a estimativa, digam. Não havendo impugnação, intime-se o embargante para efetuar o depósito dos honorários periciais, no prazo de dez dias, sob pena de preclusão da prova pericial. Anoto que, tendo a prova pericial sido requerida apenas pelo embargante, a ele incumbe arcar com seu custo, na forma do artigo 95 do CPC. Indefiro a produção de outras provas, por não as reputar necessárias ao julgamento da lide. Com eventuais documentos, digam. Após, voltem conclusos. Intimem-se.

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Processo nº 0000916-05.2025.8.26.0472

ID: 334793126

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000916-05.2025.8.26.0472

Data de Disponibilização: 25/07/2025

Polo Ativo:

MAURICIO DO NASCIMENTO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JAMIL BORELLI FADER

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Processo 0000916-05.2025.8.26.0472 (processo principal 1002957-59.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Mauricio do Nascimento - Vistos. 1) Na forma do artigo 513 §… Processo 0000916-05.2025.8.26.0472 (processo principal 1002957-59.2024.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Despejo por Inadimplemento - Mauricio do Nascimento - Vistos. 1) Na forma do artigo 513 §2º, intime-se a parte executada pessoalmente, por mandado, para que, no prazo de 15 (quinze) dias, pague o valor indicado no demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, acrescido de custas, se houver, as quais deverão ser recolhidas através da guia DARE-SP, Código 230-6. Fica a parte executada advertida de que, transcorrido o prazo previsto no art. 523 sem o pagamento voluntário, inicia-se o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do artigo 523 do CPC, o débito será acrescido de multa de dez por cento e, também, de honorários de advogado de dez por cento. Ademais, não efetuado o pagamento voluntário no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação do credor, poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Por fim, certificado o trânsito em julgado da decisão e transcorrido o prazo do art. 523, mediante o recolhimento das respectivas taxas, a parte exequente poderá requerer diretamente à serventia a expedição de certidão, nos termos do art. 517 do CPC, que servirá também aos fins previstos no art. 782, §3º, todos do Código de Processo Civil. 2) ART. 828-A DO CPC - Cópia desta decisão serve como certidão para fins de averbação no registro de imóveis, cadastros de inadimplentes ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto. Para fins de comprovação do valor da causa deverá ser apresentada cópia da petição inicial, bem como comprovante da data do ajuizamento da ação. Caberá à parte exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização. Findo o processo, caberá à parte exequente providenciar a imediata baixa das restrições, comprovando nos autos para viabilizar o devido arquivamento. 3) ARISP - A pesquisa de titularidade de imóveis para parte que não for beneficiária da justiça gratuita pode ser feita eletronicamente pelo interessado, no endereço eletrônico http://www.registradores.org.Br. 4) FUNDOS DE INVESTIMENTOS / APLICAÇÕES FINANCEIRAS / PREVIDÊNCIA PRIVADA - Uma vez que o sistema SISBAJUD não abrange os ativos mencionados, cópia desta decisão serve como ofício para ser apresentada diretamente pela parte exequente junto das instituições financeiras, às quais caberá efetuar o bloqueio de valores disponíveis em fundos de investimentos, aplicações financeiras e previdências privadas em nome da parte executada, até o valor do débito em execução, comunicando-se imediatamente a este juízo. Tratando-se de processo digital, a resposta e eventuais documentos deverão ser encaminhados ao correio eletrônico institucional do Ofício de Justiça (portoferr2@tjsp.jus.br), em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5) Por fim, nos termos do Comunicado Conjunto nº 862/2023, deverão os servidores das unidades judiciais verificarem no processo de conhecimento, inclusive naqueles em que se tenha certificado a inexistência de custas a recolher, se a parte vencida não beneficiária da gratuidade da justiça recolheu a taxa judiciária e despesas não recolhidas pelo vencedor beneficiário da gratuidade, como previsto no § 5º do art. 1098 destas Normas de Serviço e, caso constatado não ter ocorrido o recolhimento da taxa judiciária e despesas processuais, intimar, nos autos do cumprimento de sentença, a parte devedora a recolher os valores devidos juntamente com aqueles que eventualmente forem apurados na fase executória. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, como mandado e como ofício. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. e dil. - ADV: JAMIL BORELLI FADER (OAB 67947/SP)

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Processo nº 1002957-96.2024.8.26.0007

ID: 336888849

Tribunal: TJSP Órgão: 2ª Vara Cível - Foro Regional VII - Itaquera Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1002957-96.2024.8.26.0007

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

PABLO HENRIQUE COSTA BORBOREMA PABLO HENRIQUE COSTA BORBOREMA 44687202802,

Edital

Advogados:

HERNANI ZANIN JUNIOR

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002957-96.2024.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a). Sueli Juarez Alo… EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1002957-96.2024.8.26.0007 O(A) MM. Juiz(a) de Direito da 2ª Vara Cível, do Foro Regional VII - Itaquera, Estado de São Paulo, Dr(a). Sueli Juarez Alonso, na forma da Lei, etc. FAZ SABER a(o) PABLO HENRIQUE COSTA BORBOREMA, Brasileiro, Solteiro, Barbeiro, CPF 44687202802 e PABLO HENRIQUE COSTA BORBOREMA 44687202802, CNPJ 33379727000180, que lhe foi proposta Execução de Título Extrajudicial por parte de Banco Bradesco S.A., que apresentou o título executivo que embasa apresente execução, sob o fundamento que a obrigação assumida não foi adimplida pelo(s) executado(s). Assim, foi deferida a expedição de mandado para pagamento. Encontrando-se o(s) executado(s) em lugar incerto e não sabido, foi determinada a sua CITAÇÃO por EDITAL para pagar(em) a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, fica consignado que, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. O(s) executado(s) poderá(ão) também, oferecer de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art. 231, do Código de Processo Civil. Por fim, consigne-se que caso não cumpra(m) o mandado no prazo e os embargos não forem opostos, o(s) executado(s) será(ão) considerado(s) revel(éis), caso em que será nomeado curador especial. Será o presente edital, por extrato, afixado e publicado na forma da lei. NADA MAIS. Dado e passado nesta cidade de São Paulo, aos 12 de maio de 2025.

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