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Processo nº 1002967-23.2025.8.26.0358

ID: 311464925

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Mirassol - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002967-23.2025.8.26.0358

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

MAIZA ANGELICA BELINE FARIA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATALIA OLIVEIRA TOZO

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JOÃO LUIS MONTINI FILHO

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Processo 1002967-23.2025.8.26.0358 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Piso Salarial - Maiza Angelica Beline Faria - Vistos. Maiza Angelica Beline Faria apresentou os Embargos de …

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Fernando Raies x Iara Pascolat Coradini

ID: 293349050

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Barra Bonita - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000649-96.2025.8.26.0063

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

FERNANDO RAIES

Polo Passivo:

IARA PASCOLAT CORADINI

Intimação

Advogados:

RAFAEL SBEGHEN YASSUDA

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LUIS FELIPE DE AZEVEDO LIMA

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ALINE LOCATELLI DO CARMO

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Processo 0000649-96.2025.8.26.0063 (processo principal 1002967-45.2019.8.26.0063) - Cumprimento de sentença - Extinção da Execução - Fernando Raies - Iara Pascolat Coradini - Vistos. Anote-se a pri…

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Gabriel Mazzoni Concon E Ou x Itau Unibanco S/A

ID: 313989648

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Indaiatuba - 2ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003021-45.2025.8.26.0248

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL MAZZONI CONCON E OU

Polo Passivo:

ITAU UNIBANCO S/A

Intimação

Advogados:

MARCIANO PAULO LEMES

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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Processo 0003021-45.2025.8.26.0248 (processo principal 1002967-96.2024.8.26.0248) - Cumprimento de sentença - Contratos Bancários - Gabriel Mazzoni Concon e Ou - Itau Unibanco S/A - Vistos. Na form…

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Maura Pereira De Jesus Almeida x Midway S.A.- Credito, Financiamento E Investimento

ID: 276105759

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Marília - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-02.2024.8.26.0344

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

MAURA PEREIRA DE JESUS ALMEIDA

Polo Passivo:

MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

Intimação

Advogados:

VIVIANNE PEREIRA ALMEIDA

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THIAGO MAHFUZ VEZZI

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ARTUR EDUARDO GARCIA MECHEDJIAN JUNIOR

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ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), Artur Eduardo Garcia Mechedjian Junior (OAB 364928/SP), Vivianne Pereira Almeida (OAB 495600/SP) Processo 1002967-02.2024.8.26.0344 - Procedimento Comum Cíve…

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Processo nº 1002967-18.2025.8.26.0198

ID: 330113969

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franco da Rocha - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-18.2025.8.26.0198

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

ESQUADRO EMPREENDIMENTOS IMOBILIáRIOS LTDA.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANGELO CLAUDIO FARES DE SOUZA

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Processo 1002967-18.2025.8.26.0198 - Procedimento Comum Cível - Compra e Venda - Esquadro Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Vistos. 1. O pedido detutela não comportaacolhimento. Isso porque, embor…

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Processo nº 1004131-78.2025.8.26.0663

ID: 337643760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1004131-78.2025.8.26.0663

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

BANCO DAYCOVAL S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO CORTONA RANIERI

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Processo 1004131-78.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Verifica-se que o n. advogado da parte requerente incluiu o pre… Processo 1004131-78.2025.8.26.0663 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Propriedade Fiduciária - BANCO DAYCOVAL S.A. - Vistos. Verifica-se que o n. advogado da parte requerente incluiu o presente processo com tramitação em segredo de justiça, entretanto, não realizou pedido expresso na petição inicial. Porém, como não há necessidade de tramitar em segredo de justiça, ante a ausência das hipóteses previstas no artigo 189, do Código de Processo Civil, retire-se a tarja do presente processo. Anote-se. Face à documentação apresentada, estando presentes os requisitos legais e comprovada a mora do(a) requerido(a), DEFIRO A MEDIDA LIMINAR. Expeça-se mandado de busca e apreensão do bem descrito na inicial no local em que se encontre, e de citação. Deverão ser apreendidos, também, os documentos do veículo (Documento Único de Transferência e Certificado de Registro e Licenciamento do Veículo). Vale observar que o acompanhamento da expedição do referido mandado e a consequente remessa à Central de Mandados deverá ser realizada pela parte autora, através do fluxo digital. Executada a liminar, o(a) devedor(a) terá o prazo de 5 (cinco) dias para pagar a integralidade da dívida pendente (vencidas + vincendas), sob pena de consolidar-se a propriedade e a posse plena do(s) bem(ns) em nome do(a) credor(a), e o prazo de 15 (quinze) dias para contestar a ação. Não apresentada a contestação no prazo legal, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo(a) autor(a). No caso de pagamento, o bem lhe será restituído livre de qualquer ônus. Fica cientificado(a) o(a) requerido(a) que a resposta poderá ser apresentada ainda que tenha efetuado o pagamento do débito. Determino, de acordo com a disposição legal (art. 3º, § 9º do Decreto-lei 911/69), após recolhida a taxa devida, o bloqueio do veículo para circulação. Observe-se, porém, que o bloqueio administrativo não supre o ato de busca e apreensão, e é ineficaz para cumprimento da liminar deferida. Observo, ainda, que a restrição deverá ser retirada quando o veículo for apreendido, independentemente de pedido. Autorizo os benefícios do Artigo 212, parágrafo 2º, do Novo Código de Processo Civil. Sem prejuízo, caso necessário, fica também autorizado o reforço policial, bem como ordem de arrombamento, servindo o mandado como requisição à autoridade, desnecessária a expedição de ofício. Em caso de restar infrutífera a citação, ficam desde jáautorizadas as pesquisasde endereços pelos sistemas eletrônicos de praxe, caso haja requerimento nesse sentido. Por fim, proceda-se o Cartório a inutilização das guiasDARE-SP, conforme determinado no § 6º do art. 1.093, das Normas de Serviço da Egrégia Corregedoria Geral da Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da lei. - ADV: MARCELO CORTONA RANIERI (OAB 129679/SP)

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Padaria Nogueira Machado Porto Feliz Ltda x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 307873266

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-09.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PADARIA NOGUEIRA MACHADO PORTO FELIZ LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-09.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-09.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Padaria Nogueira Machado Porto Feliz Ltda - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ADUZ A AUSÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE POR DÉBITO DE TERCEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE HOUVE A AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (PANIFICADORA) COM TODOS OS BENS QUE O COMPUNHAM, COM A CORRELATA IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO ESTABELECIMENTO EM 27/05/2024, SEGUINDO-SE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA, EM 12/07/2024, A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. CONSUMO IMPUGNADO QUE SE REFERE À PRÓPRIA PANIFICADORA EM PERÍODO POSTERIOR À TRANSFERÊNCIA DA RESPECTIVA POSSE. HIPÓTESE EM QUE, OUTROSSIM, INCIDE O ART. 1.146 DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELOS DÉBITOS A ELE PERTINENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Henrique de Oliveira Diniz (OAB: 283477/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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Padaria Nogueira Machado Porto Feliz Ltda x Companhia Piratininga De Força E Luz - Cpfl

ID: 307889882

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 17º Grupo - 34ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1002967-09.2024.8.26.0471

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

PADARIA NOGUEIRA MACHADO PORTO FELIZ LTDA

Polo Passivo:

COMPANHIA PIRATININGA DE FORçA E LUZ - CPFL

Intimação de acórdão

Advogados:

MILENA PIRAGINE

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FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO

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LUIS HENRIQUE DE OLIVEIRA DINIZ

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-09.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002967-09.2024.8.26.0471 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Porto Feliz - Apelante: Padaria Nogueira Machado Porto Feliz Ltda - Apelado: Companhia Piratininga de Força e Luz - Cpfl - Magistrado(a) Rômolo Russo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA. AUTORA QUE ADUZ A AUSÊNCIA DE SUA RESPONSABILIDADE POR DÉBITO DE TERCEIRO. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE DEMONSTRA QUE HOUVE A AQUISIÇÃO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL (PANIFICADORA) COM TODOS OS BENS QUE O COMPUNHAM, COM A CORRELATA IMISSÃO DO ADQUIRENTE NA POSSE DO ESTABELECIMENTO EM 27/05/2024, SEGUINDO-SE A CONSTITUIÇÃO DE NOVA PESSOA JURÍDICA, EM 12/07/2024, A EXPLORAÇÃO DA ATIVIDADE EMPRESÁRIA. CONSUMO IMPUGNADO QUE SE REFERE À PRÓPRIA PANIFICADORA EM PERÍODO POSTERIOR À TRANSFERÊNCIA DA RESPECTIVA POSSE. HIPÓTESE EM QUE, OUTROSSIM, INCIDE O ART. 1.146 DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL ESTABELECE A RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ADQUIRENTE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL PELOS DÉBITOS A ELE PERTINENTES. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luis Henrique de Oliveira Diniz (OAB: 283477/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Milena Piragine (OAB: 178962/SP) - 5º andar

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Processo nº 1002967-53.2025.8.26.0445

ID: 309211913

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - 1ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1002967-53.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

ADELCIO CARVALHO GOMES ADELCIO CARVALHO GOMES (CONFECçõES GOMES)

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCIELE MIELNIK

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Processo 1002967-53.2025.8.26.0445 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Adelci… Processo 1002967-53.2025.8.26.0445 - Embargos à Execução - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - Liquidação / Cumprimento / Execução - Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - Adelcio Carvalho Gomes - - Adelcio Carvalho Gomes (Confecções Gomes) - Vistos. Recebo os embargos à execução para discussão, sem atribuição de efeito suspensivo, uma vez que não estão presentes os requisitos necessários, conforme exigência do art.919 do Código de Processo Civil. PROCESSO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO DE ALIMENTOS. EFEITO SUSPENSIVO. NÃO CONCESSÃO. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. NÃO PREENCHIDO. 1. Embora relevantes as alegações do agravante, vale lembrar que a concessão efeito suspensivo aos embargos à execução mostra-se cabível desde que presentes os requisitos previstos no artigo 739-A, § 1º do CPC, quais sejam, relevância da fundamentação, risco de lesão grave e/ou de difícil reparação e, ainda, a garantia do juízo. 2. O efeito suspensivo poderá ser concedido desde que presentes os requisitos de forma cumulativa e concomitante, não se inserindo no âmbito da discricionariedade do julgador. 3. Agravo conhecido e não provido.(TJ-DF - AGI: 20150020219952 , Relator: ANA CANTARINO, Data de Julgamento: 07/10/2015, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 22/10/2015 . Pág.: 239) Com efeito, boa parte dos elementos trazidos aos autos, em que pesem algumas provas materiais, necessitam de melhor comprovação, sendo possível apreciar apenas com a formulação do contraditório e da instrução processual, de forma que a execução prosseguirá. Ademais, a execução não está garantida, descabendo a concessão do efeito suspensivo, nos termos do artigo 919, parágrafo 1º, in fine, do Código de Processo Civil Certifique a serventia na execução nº 1002025-21.2025.8.26.0445 a interposição destes embargos. No mais, cite-se, pela imprensa, a Embargada para que, querendo, ofereça resposta no prazo legal, devendo juntar a estes autos instrumento de procuração. Intime-se. - ADV: FRANCIELE MIELNIK (OAB 117042/PR), FRANCIELE MIELNIK (OAB 117042/PR)

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Processo nº 1002967-13.2025.8.26.0038

ID: 295569120

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002967-13.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARIA DO PERPÉTUO SOCORRO MAIA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1002967-13.2025.8.26.0038 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - AZUL COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - Não obstante o disposto no artigo 334 do Código de Processo Civil, a…

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