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Processo nº 1002983-81.2025.8.26.0291

ID: 314491191

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002983-81.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 03/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DA GRAçA COIMBRA PEREIRA ALVES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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GILMAR RODRIGUES MONTEIRO

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Processo 1002983-81.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria da Graça Coimbra Pereira Alves - Vistos. A procuração outorgada pela parte autora confere poderes genéricos a… Processo 1002983-81.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Cartão de Crédito - Maria da Graça Coimbra Pereira Alves - Vistos. A procuração outorgada pela parte autora confere poderes genéricos ao(s) advogado(s) constituído(s) em relação à demanda, além de ter sido confeccionada em agosto de 2024 e cópia juntada no processo 1002974-22.2025.8.26.0291. Assim, para fins do Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, deverá a parte requerente colacionar aos autos procuração com poderes específicos em relação ao presente feito, constando, de forma detalhada, o objeto da ação; o nome da instituição financeira requerida; o(s) número(s) do(s) contrato(s) sobre o(s) qual(is) se pretende a declaração de inexistência/inexigibilidade de débito ou da relação jurídica, bem como, eventualmente, a rubrica dos descontos indevidos, os valores e/ou números das parcelas. Além do referido Comunicado, essa determinação encontra respaldo na jurisprudência do E. Tribunal Bandeirante: EMENTA: Agravo de instrumento Ação de obrigação de não fazer com inexigibilidade de débito e pedido de indenização por danos morais Decisão que determinou a juntada de procuração com poderes específicos à propositura da demanda Insurgência do autor Não acolhimento Dispensado o cumprimento do art. 1.019, II, do CPC, tendo em vista que o recurso trata apenas de juntada de procuração da parte autora com poderes específicos à propositura da demanda, de modo que inexiste prejuízo ao direito de defesa do agravado Inexistência de óbice à determinação, notadamente diante do poder geral de cautela conferido aos magistrados Cabimento da adoção de medidas necessárias à apuração da validade da assinatura constante em instrumento de procuração Decisão de origem que encontra respaldo no Comunicado CG nº 02/2017 do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) Elevado número de ações propostas em curto espaço de tempo, sob o patrocínio do mesmo advogado que, por sua vez, ajuizou centenas de demandas de naturezas semelhantes, situação que corrobora a necessidade da medida adotada pelo douto Juízo "a quo" Juntada de nova procuração com poderes específicos à propositura da demanda que não é medida de extrema dificuldade que justifique o não atendimento pela parte, tampouco que lhe impeça de ter acesso à Justiça Decisão mantida RECURSO IMPROVIDO.(TJSP; Agravo de Instrumento 2196954-48.2024.8.26.0000; Relator (a):Jorge Tosta; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Franca -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/07/2024; Data de Registro: 19/07/2024)." Portanto, determino que a parte autora junte aos autos procuração com poderes específicos à propositura da demanda, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da petição inicial. Sem prejuízo e, no mesmo prazo, para que haja a devida apreciação do pedido de AJG, deverá a parte autora trazer aos autos, sob pena de indeferimento da inicial e cancelamento da distribuição: a declaração de IRPF do ano de 2024 ou comprovante a ser obtido no site da Receita Federal do Brasil, informando que aquela não consta na base de dados; Certidão negativa do Detran (obtida pela internet) e do CRI de onde residir. Caso queira, poderá no mesmo prazo recolher as custas pertinentes como forma de regular prosseguimento do feito e que são: a) taxa de distribuição (1,5% do valor dado à causa, observando-se o mínimo de 5 UFESP's eque, paraoanode2025 o valor de cada UFESPéde37,02) e b) despesas com citação, pela via Postal, o valor perfaz R$ 34,35 por cada endereço/parte a ser diligenciada. Decorrido o prazo sem apresentação integral da documentação ou havendo recolhimento, este estiver incorreto, conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP), LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Processo nº 1002140-93.2025.8.26.0428

ID: 336856867

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002140-93.2025.8.26.0428

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

RAFAEL GUSTAVO SCABELLO GUERRA CARLOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANILO COSTA SANTOS

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Processo 1002140-93.2025.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Gustavo Scabello Guerra Carlos - Vistos. De acordo com o Colendo Supe… Processo 1002140-93.2025.8.26.0428 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Rafael Gustavo Scabello Guerra Carlos - Vistos. De acordo com o Colendo Superior Tribunal de Justiça: (...) [d]a interpretação dos arts. 280, 281 e 282 do CTB, conclui-se que é obrigatória a comprovação do envio da notificação da autuação e da imposição da penalidade, mas não se exige que tais expedições sejam acompanhadas de aviso de recebimento. (...). (STJ, PUIL 372/SP, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/03/2020, DJe 27/03/2020). Logo, para regular aplicação de multas por infrações de trânsito, deve-se comprovar o envio da: (1º) notificação de autuação e (2º) notificação da imposição da penalidade. In casu, embora a parte autora sustente o descumprimento do procedimento acima, prevalece, nesta fase de cognição sumária, a presunção de legitimidade do ato administrativo, competindo à parte ré, quando de sua contestação, comprovar o encaminhamento de ambas as notificações, dispensável, nos termos acima, a apresentação de qualquer aviso de recebimento. Ademais, desde logo, destaco que cabe ao condutor manter seu endereço atualizado no órgão de trânsito (art. 282, § 1º, CTB). Cito em abono: (A) INFRAÇÃO DE TRÂNSITO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS PRESENÇA DE DUPLA NOTIFICAÇÃO E CUMPRIMENTO DOS PRAZOS DEVIDAMENTE COMPROVADOS. FALTA DE ATUALIZAÇÃO DO ENDEREÇO CADASTRAL OBRIGAÇÃO QUE CABE AO PORTADOR DA CNH. INEXISTÊNCIA DE ILEGALIDADE. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1000470-88.2019.8.26.0247; Relator (a): Fábio Bernardes de Oliveira Filho; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Ilhabela - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 13/12/2019; Data de Registro: 18/12/2019); (B) DETRAN Processo administrativo de cassação da CNH Alegação de falta de notificação para a ciência dos atos administrativos Pedido de nulidade por ofensa ao devido processo legal Improcedência Obrigação do condutor de manter o cadastro atualizado junto ao órgão de trânsito, sob pena de considerar válida a notificação Basta a comprovação da administração do encaminhamento Demonstração de que todas as comunicações foram encaminhadas ao endereço que o autor declarou residir, não sendo crível não ter recebido nenhuma. Recurso desprovido. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002974-97.2018.8.26.0022; Relator (a): Iohana Frizzarini Exposito; Órgão Julgador: 1ª Turma Cível e Criminal; Foro de Amparo - Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 04/12/2019; Data de Registro: 04/12/2019); (C) Ação anulatória de ato administrativo Autor que aduz ter sido autuado por dirigir com a habilitação suspensa, sendo sua CNH cassada sem que tivesse sido notificado da autuação Sentença que julgou improcedente o pedido Manutenção da sentença pelos próprios fundamentos Notificação expedido ao endereço constante no DETRAN Dever do proprietário de veículo automotor em manter seu cadastro atualizado perante o Poder Público Artigo 282, §1º, do CTB Presunção de legalidade do ato administrativo Autor que não comprovou a irregularidade da autuação - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1002611-23.2019.8.26.0363; Relator (a): Rafael Pavan de Moraes Filgueira; Órgão Julgador: Turma Recursal Cível e Criminal; Foro de Mogi Mirim - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal; Data do Julgamento: 25/11/2019; Data de Registro: 28/11/2019). Por fim, não se pode olvidar que, atualmente, além da consulta virtual das infrações de trânsito (https://www.detran.sp.gov.br), há também aplicativo de celular (DetranSP) com ferramenta de notificação simultânea ao registro da multa nos sistemas dos órgão de fiscalização. Dessa forma, INDEFIRO a tutela de urgência pleiteada. CITE-SE para conhecimento da ação, proposta de acordo, contestação. Os atos cujos encargos são atribuídos às partes (contestação/réplica) devem ser realizados, sucessivamente, no prazo de 15 (quinze) dias, independentemente de nova intimação, com a juntada de toda a comprovação necessária. Fica desde já consignado que as partes poderão a qualquer tempo optar pela autocomposição extrajudicial informando nos autos do processo. TORNEM conclusos para deliberação oportunamente. INTIME-SE. - ADV: DANILO COSTA SANTOS (OAB 453505/SP)

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Processo nº 1002974-59.2025.8.26.0602

ID: 294969030

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sorocaba - 1ª Vara da Infância e da Juventude Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1002974-59.2025.8.26.0602

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

M. S. B.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RAFAEL CORDEIRO GODOY

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Processo 1002974-59.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.S.B. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as… Processo 1002974-59.2025.8.26.0602 - Procedimento Comum Infância e Juventude - PROFISSIONAIS DE APOIO - M.S.B. - Vistos em saneador. À luz do relato dos fatos constante da inicial, estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais positivos. Ausentes, por outro lado, os pressupostos processuais negativos. Não prospera a impugnação ao valor da causa, porque a estimação inicial é compatível com o conteúdo econômico imediato extraído do processo, na forma do artigo 292, § 2º, do Código de Processo Civil, levando em consideração o piso salarial do professor instituído pelo Ministério da Educação. Posto isso, dou o processo por saneado. Fixo como questão de fato controvertida, sobre a qual deverá recair a produção de prova estritamente pericial: a necessidade de professor auxiliar para aprendizado adequado da parte autora na escola. Uma vez esclarecido o contexto de fato em que inserida a controvérsia, a apuração da responsabilidade da parte ré pelo fornecimento daquilo postulado será a matéria de direito relevante para a decisão de mérito. Ônus da prova distribuído na forma do artigo 373, I e II, do Código de Processo Civil. Tendo em vista anatureza indisponível dos interesses envolvidos, a recomendar franca produção das provas pertinentes, necessária produção de prova pericial, com profissional da área de educação. Para executá-la, nomeio o perito MARCOS ALBERTO BAPTISTA DE MORAES (nay_moraes@icloud.com). Para fins de cumprimento do artigo 5º do Provimento CSM nº 2306/15, registre-se a nomeação no Portal de Auxiliares de Justiça (no link http://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/, onde deverá ser selecionado o tipo de auxiliar / perito, buscando-se o nome do profissional nomeado, para posterior acesso às abas funções - nomeações - 1ª instância, quando se inserirá o número do processo, preenchendo-se os campos necessários). Após a confirmação da reserva dos honorários, cadastre-se o perito no SAJ (partes - terceiro interessado - perito). Os honorários periciais serão pagos com recursos do Fundo de Assistência Judiciária e providenciados pela Secretaria da Justiça e Cidadania, conforme tabela vigente, porque: 1º) à parte autora foram deferidos os benefícios da justiça gratuita (fls. 18, item "'1");2º) a parte autora protestou na inicial pela produção genérica de provas (fls. 8, item "V", alínea "C") e a perícia cuja execução ora é determinada é imprescindível para eventual demonstração do seu alegado direito. Fixo o valor dos honorários periciais em quatrocentos e quarenta e quatro reais e vinte e quatro centavos (quantia hoje equivalente a doze UFESPs), com base nos artigos 1º e 2º da Resolução nº 910/2023 do Órgão Especial do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, levando em consideração que: a) a hipótese se amolda àquilo previsto no artigo 95, § 3º, inciso II, do Código de Processo Civil; b) será necessária verificação "in loco", avaliação individualizada, bem como elaboração do laudo com resposta a quesitos do juízo e das partes. Por isso, o valor fixado será suficiente para remunerar, com dignidade e sem excesso, o trabalho que será realizado pelo expert " nestes autos. Oficie-se ao Procurador-Chefe da Defensoria Pública, encaminhando a planilha com os dados da profissional para o custeio dos honorários, conforme itens "2" e "3" do Comunicado Conjunto nº 258/2024 (publicado no D.J.E. de 19 de abril de 2024). Com a resposta, e expirado o prazo para apresentação dos quesitos, com ou sem eles, intime-se o perito para que informe nos autos a data, horário e local da realização dos trabalhos, com obrigatória antecedência mínima de trinta dias. Quesitos do juízo: 1º) é imprescindível o fornecimento de professor auxiliar para a adequada formação escolar da parte autora?; 2º) em caso positivo, o profissional deve ser disponibilizado em caráter exclusivo à parte autora? As partes e o Ministério Público poderão indicar assistentes técnicos e formular quesitos no prazo de quinze dias, ficando aprovados aqueles porventura já existentes nos autos. Com o laudo, digam as partes e o Ministério Público, em quinze dias. Após: a) não havendo quesitos complementares, independentemente de nova conclusão, expeça-se, desde logo, ofício à Defensoria Pública do Estado de São Paulo - Regional Sorocaba, para liberação dos honorários periciais, conforme item "4" do Comunicado Conjunto nº 258/2024; b) tornem conclusos, para encerramento formal da instrução. Cientifique-se o representante do Ministério Público. Int. - ADV: RAFAEL CORDEIRO GODOY (OAB 256134/SP)

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Sdl Serviços Administrativos Ltda x L. Guerin Viagens, Negocios E Consultoria Ltda - Epp

ID: 324487506

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002974-67.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SDL SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

L. GUERIN VIAGENS, NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

DANIEL CELSO OLIVEIRA

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ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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Processo 1002974-67.2023.8.26.0428 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Sdl Serviços Administrativos Ltda - L. Guerin Viagens, Negocios e Consultoria Ltda - Epp - Vistos.… Processo 1002974-67.2023.8.26.0428 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Sdl Serviços Administrativos Ltda - L. Guerin Viagens, Negocios e Consultoria Ltda - Epp - Vistos. De acordo com o § 3º do art. 256 do NCPC, permite-se a citação por edital quando a parte ré estiver em local ignorado ou incerto, o que se presume quando infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante pesquisas pelo Juízo via SisbaJud, InfoJud e Renajud. Nesse sentido: (...) 2. 'A citação por edital somente tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Faz-se necessário, portanto, o esgotamento dos meios de localização do réu, sobretudo mediante pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público' (REsp n. 2.026.482/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). (...). (STJ, AgInt no AREsp n. 2.279.473/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Ademais, a citação por edital ainda depende de prévia tentativa de citação por meio de oficial de justiça, quando frustrada a citação pelo correio (art. 249 NCPC) regra no processo civil (art. 247 NCPC) , em razão de AR com devolução por ausente, não procurado ou recusado, sendo desnecessária a atuação do auxiliar da justiça quando devolvido o AR por motivo de mudou-se ou desconhecido. Cito em abono: (A) CITAÇÃO POR EDITAL Nulidade da citação por edital Necessidade de esgotar as tentativas de localização da ré Descabimento Hipótese em que há informação de "mudou-se" na correspondência e foram esgotas as vias para obtenção de novo endereço Diligência para tentativa de citação pessoal que foram infrutíferas - Citação ficta que deve ser tida como válida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0220330-16.2009.8.26.0100; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2016; Data de Registro: 28/04/2016); (B) PROCESSO Citação por edital Como o AR para citação pelo correio no segundo endereço fornecido pelo BACEN foi devolvido com anotação de "mudou-se", não havia necessidade de mandado de citação para o mesmo endereço, sem que isso implicasse em afronta ao disposto no art. 224, do CPC/1973, porquanto registrado pelo correio que a ré havia se mudado - Reconhecimento da qualidade de ignorado do local onde se encontra a parte embargante, prevista no art. 231, II, do CPC/1973, requisito da citação por edital, por força do art. 232, I, uma vez que a parte embargante não foi localizada nos endereços fornecidos e nem há notícias de outros endereços em que possa ser localizada - Citação por edital realizada não padece do vicio apontado pela apelante, daí por que deve ser havida como válida. (...). (TJSP; Apelação Cível 4000777-70.2013.8.26.0224; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 11/10/2016); (C) Monitória Cheque Ré não localizada Pesquisa de endereços pelo autor Citação postal frustrada em três endereços diferentes Avisos de recebimento (ARs) que informam "mudou-se" ou "desconhecido" Citação por edital - Curador nomeado Embargos monitórios rejeitados - Procedência da ação Manutenção da sentença - Apelo da ré por meio de Defensor Público Inconformismo que versa, exclusivamente, sobre a nulidade da citação por edital Validade da citação (...). (TJSP; Apelação Cível 1004052-73.2016.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017). Além disso, a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo (art. 258, caput, NCPC). Neste caso, não foram realizadas pesquisas nas 3 (três) plataformas (SisbaJud, InfoJud e Renajud), de modo que INDEFIRO o pleito de citação por edital. INTIME-SE. - ADV: DANIEL CELSO OLIVEIRA (OAB 183051/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP)

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Sdl Serviços Administrativos Ltda x L. Guerin Viagens, Negocios E Consultoria Ltda - Epp

ID: 324487661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paulínia - 1ª Vara Classe: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO Nº Processo: 1002974-67.2023.8.26.0428

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

SDL SERVIçOS ADMINISTRATIVOS LTDA

Polo Passivo:

L. GUERIN VIAGENS, NEGOCIOS E CONSULTORIA LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

DANIEL CELSO OLIVEIRA

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ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS

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Processo 1002974-67.2023.8.26.0428 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Sdl Serviços Administrativos Ltda - L. Guerin Viagens, Negocios e Consultoria Ltda - Epp - Vistos.… Processo 1002974-67.2023.8.26.0428 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Sdl Serviços Administrativos Ltda - L. Guerin Viagens, Negocios e Consultoria Ltda - Epp - Vistos. De acordo com o § 3º do art. 256 do NCPC, permite-se a citação por edital quando a parte ré estiver em local ignorado ou incerto, o que se presume quando infrutíferas as tentativas de sua localização, inclusive mediante pesquisas pelo Juízo via SisbaJud, InfoJud e Renajud. Nesse sentido: (...) 2. 'A citação por edital somente tem lugar quando exauridas as tentativas de citação pessoal da parte demandada. Faz-se necessário, portanto, o esgotamento dos meios de localização do réu, sobretudo mediante pesquisas de endereços nos cadastros de órgãos públicos e de concessionárias de serviço público' (REsp n. 2.026.482/RS, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 7/3/2023, DJe de 10/3/2023). (...). (STJ, AgInt no AREsp n. 2.279.473/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 30/10/2023, DJe de 3/11/2023). Ademais, a citação por edital ainda depende de prévia tentativa de citação por meio de oficial de justiça, quando frustrada a citação pelo correio (art. 249 NCPC) regra no processo civil (art. 247 NCPC) , em razão de AR com devolução por ausente, não procurado ou recusado, sendo desnecessária a atuação do auxiliar da justiça quando devolvido o AR por motivo de mudou-se ou desconhecido. Cito em abono: (A) CITAÇÃO POR EDITAL Nulidade da citação por edital Necessidade de esgotar as tentativas de localização da ré Descabimento Hipótese em que há informação de "mudou-se" na correspondência e foram esgotas as vias para obtenção de novo endereço Diligência para tentativa de citação pessoal que foram infrutíferas - Citação ficta que deve ser tida como válida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 0220330-16.2009.8.26.0100; Relator (a): Ana de Lourdes Coutinho Silva da Fonseca; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível - 11ª Vara Cível; Data do Julgamento: 28/04/2016; Data de Registro: 28/04/2016); (B) PROCESSO Citação por edital Como o AR para citação pelo correio no segundo endereço fornecido pelo BACEN foi devolvido com anotação de "mudou-se", não havia necessidade de mandado de citação para o mesmo endereço, sem que isso implicasse em afronta ao disposto no art. 224, do CPC/1973, porquanto registrado pelo correio que a ré havia se mudado - Reconhecimento da qualidade de ignorado do local onde se encontra a parte embargante, prevista no art. 231, II, do CPC/1973, requisito da citação por edital, por força do art. 232, I, uma vez que a parte embargante não foi localizada nos endereços fornecidos e nem há notícias de outros endereços em que possa ser localizada - Citação por edital realizada não padece do vicio apontado pela apelante, daí por que deve ser havida como válida. (...). (TJSP; Apelação Cível 4000777-70.2013.8.26.0224; Relator (a): Rebello Pinho; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/10/2016; Data de Registro: 11/10/2016); (C) Monitória Cheque Ré não localizada Pesquisa de endereços pelo autor Citação postal frustrada em três endereços diferentes Avisos de recebimento (ARs) que informam "mudou-se" ou "desconhecido" Citação por edital - Curador nomeado Embargos monitórios rejeitados - Procedência da ação Manutenção da sentença - Apelo da ré por meio de Defensor Público Inconformismo que versa, exclusivamente, sobre a nulidade da citação por edital Validade da citação (...). (TJSP; Apelação Cível 1004052-73.2016.8.26.0224; Relator (a): Jonize Sacchi de Oliveira; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017). Além disso, a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo (art. 258, caput, NCPC). Neste caso, não foram realizadas pesquisas nas 3 (três) plataformas (SisbaJud, InfoJud e Renajud), de modo que INDEFIRO o pleito de citação por edital. INTIME-SE. - ADV: DANIEL CELSO OLIVEIRA (OAB 183051/SP), ANA MARIA FRANCISCO DOS SANTOS TANNUS (OAB 102019/SP)

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Processo nº 1002974-43.2025.8.26.0381

ID: 338839479

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002974-43.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

NIVALDO VIEIRA GUEDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES

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ANDREIA GARCIA DE MELO

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Processo 1002974-43.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nivaldo Vieira Guedes - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos… Processo 1002974-43.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Nivaldo Vieira Guedes - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de GUARULHOS- SP, nomeio, para tanto, o(a) perito(a) MAURO MENGAR. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: VLADIMIR RENATO DE AQUINO LOPES (OAB 94932/SP), ANDREIA GARCIA DE MELO (OAB 373514/SP)

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Processo nº 1001140-85.2025.8.26.0128

ID: 307722952

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cardoso - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1001140-85.2025.8.26.0128

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

ANY KARINE MOREIRA FERNANDES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANY KARINE MOREIRA FERNANDES

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Processo 1001140-85.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Any Karine Moreira Fernandes - Vistos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo opôs Embargos à… Processo 1001140-85.2025.8.26.0128 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Obrigações - Any Karine Moreira Fernandes - Vistos. A Fazenda Pública do Estado de São Paulo opôs Embargos à Execução, nos termos do artigo 910 do CPC, em face da presente execução de título extrajudicial promovida por Any Karine Moreira Fernandes. Alega, em síntese, que o documento que instrui a presente ação não é hábil a embasar a sua propositura, mas sim a eclosão de um processo de conhecimento. Apontou que a inscrição do interessado nos quadros daquela instituição importa aceitação dos termos previstos no Convenio que regula a prestação dos serviços e que o pagamento não foi realizado em razão de erro no preenchimento da certidão, e na propositura de ação divergente de sua nomeação. Em não sendo acolhidas as alegações deduzidas nestes embargos, requereu que o valor seja ser atualizado com base nos parâmetros elencados às fls. 43/44. Ao se manifestar acerca dos argumentos deduzidos pela entidade devedora, trouxe à lume os elementos contidos às fls. 80/82. Os Embargos à Execução opostos não procedem. Vejamos. Inicialmente, de rigor o afastamento da preliminar invocada pela executada, ora embargante, já que, o contrário do que foi alegado pela devedora, o documento em questão constitui título executivo extrajudicial, conforme entendimento pacificado nos Tribunais. Portanto, trata-se de documento hábil a instruir o manejo da presente execução, sendo despicienda a propositura de ação de conhecimento para a obtenção da tutela pretendida. Vejamos, neste sentido: "APELAÇÃO CÍVEL Embargos à execução Exequente visa o pagamento de honorários advocatícios pela atuação em processo judicial, decorrentes de Convênio realizado entre a Defensoria Pública e a Ordem dos Advogados do Brasil Certidão para o pagamento de honorários Título executivo extrajudicial Aplicação do art. 24 da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia) e art. 784, XII do CPC Sentença que julgou improcedentes os embargos opostos pela FESP mantida Recurso desprovido. (Ap. 1002974-81.2017.8.26.0071, rel. Eduardo Gouvêa, Órgão julgador: 7ª Câmara de Direito Público, j. 03/12/2019)". No mais, alega a Fazenda Pública o fato de que o pagamento de honorários advocatícios deverá obedecer ao que prescreve o Convênio Firmado para tanto (ou seja, o Convênio DPE/OAB), e que a propositura de ação divergente de sua nomeação decorreu no bloqueio do pagamento da certidão. Vale ressaltar que o documento constante a fls. 06 extraído do site da OAB/SP, o qual é utilizado pelos advogados para acompanhamento do protocolo e pagamento das certidões junto à Defensoria Pública, comprova a rejeição da certidão e a ausência de seu pagamento. Ademais, não havendo provas de que houve desobediência concreta aos termos do referido Convênio e tendo havido a efetiva prestação do serviço (conforme se extrai da certidão expedida naqueles autos), faz jus ao recebimento dos honorários pretendidos. Raciocínio diverso, acarretaria enriquecimento ilícito do Estado, o qual se vale da força de trabalho de advogados para desempenhar função pública. Acrescente-se ainda que os trâmites e procedimentos administrativos-burocráticos não podem servir de empecilho para obstar o recebimento de valores de natureza alimentar. Por fim, sobre o valor pretendido, deverá incidir correção monetária desde a época do arbitramento e com juros de mora a contar da citação. Quanto aos índices a serem utilizados, quais sejam: Até o advento da EC n.º 113/2021, deverá ser seguida a tese fixada do Tema 810 do STF. A partir do advento da referida Emenda, os consectários observarão o quanto nela disposto: "Art. 3º Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Os juros de mora deverão incidir até a data da expedição do PRECATÓRIO/RPV. Após a expedição, deverá ser observada a Súmula Vinculante 17. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os embargos à execução, nos termos do art. 487, I, do CPC. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei nº 9.099/95. No mais, caso não haja a interposição de recurso, providencie o exequente o protocolamento do incidente, nos termos dos Comunicados SPI 64/2015, 1730/2018 e 2240/2019, para recebimento dos valores referentes certidão de honorários expedida no Processo nº 1001996-59.2019.8.26.0128, com o cálculo dos consectários da mora acima indicados. P.I.C. - ADV: ANY KARINE MOREIRA FERNANDES (OAB 141289/SP)

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Cleber Luiz De Torres x Oi Móvel S/A

ID: 311472111

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Osasco - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1002974-68.2025.8.26.0405

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

CLEBER LUIZ DE TORRES

Polo Passivo:

OI MÓVEL S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO LUIZ COUTO SILVA

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NATÁLIA VIDAL DE SANTANA

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MARCELO SASSO GONZALÉZ

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Processo 1002974-68.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cleber Luiz de Torres - OI MÓVEL S/A - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o fei… Processo 1002974-68.2025.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Obrigações - Cleber Luiz de Torres - OI MÓVEL S/A - Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação e extinto o feito, com resolução do mérito, nos moldes do art. 487, I, do Código de Processo Civil, o que faço para(i) CONFIRMAR a tutela de urgência concedida às fls. 169/176 e determinar à requerida, com relação ao débito oriundo do contrato nº 0005093021843436, com vencimento em 05/04/2021 e valor de R$ 81,24, que se abstenha definitivamente de realizar cobranças, sob pena de multa equivalente ao dobro de cada valor cobrado/descontado, limitada ao dobro do valor da dívida, bem como de incluir o nome do autor nos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00;(ii) DECLARAR a inexigibilidade do débito representado por esse mesmo Contrato; (iii) CONDENAR a requerida ao pagamento de R$ 6.000,00 (seis mil reais) a título de indenização por danos morais, com correção monetária desde o arbitramento, a ser realizada pelo IPCA-E (art. 389, § único, do Código Civil), e incidência de juros de mora desde o evento danoso, de acordo com a Taxa Selic, deduzido o índice de correção monetária (§ 1º, do art. 406, do Código Civil), sendo certo que, se a referida taxa apresentar resultado negativo, este será considerado igual a zero para efeito de cálculo dos juros de referência (§ 3º, do art. 406, do Código Civil). Sem prejuízo, DETERMINO a correção polo passivo da ação para constar a empresa OI S/A como requerida, procedendo-se às anotações necessárias no cadastro processual do SAJ. Providencie a serventia. Não há condenação em custas e honorários advocatícios nesta fase processual. O prazo para recorrer desta sentença é de 10 dias úteis a contar da intimação, obrigatoriamente através de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária Guia DARE-SP de ingresso, no importe de 1,5 % (ou 2%, no caso de título executivo extrajudicial) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; b) à taxa judiciária Guia DARE-SP referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório ou improcedência, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Em caso de ter sido realizada audiência conciliatória na qual foram fixados honorários ao conciliador, a parte recorrente deve pagar o valor descrito no Termo de Audiência, com fundamento legal nos artigos 55 da Lei nº 9.099/95, 13 da Lei 13.140 e 169, § 1ª do Código de Processo Civil, regulamentados pelas Resoluções números 809/2019 do TJSP e 125/2010 do CNJ, valor este que também é considerado como despesa processual. O recolhimento dos honorários do Sr.(a) Conciliador(a) deverá ser realizado através de depósito judicial vinculado a este processo (utilizar o portal de custas do site do TJ/SP fazendo constar no campo de observação: ref. Honorários de Conciliador). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. O valor do preparo e dos honorários do conciliador devem ser recolhidos no prazo de até 48 horas após a interposição do recurso, independentemente de intimação. Não existe possibilidade de complementação, caso haja recolhimento de valor inferior ao devido, conforme restou pacificado pelo egrégio Superior Tribunal de Justiça (AgRg na Rel 4.885/PE). Em caso de pagamento voluntário, e decorrido o prazo legal para oferta de eventual impugnação, fica desde logo deferida a expedição de MLE em favor da parte vencedora, devendo ser intimada a apresentar os dados bancários/formulário MLE para levantamento. Para início da fase de cumprimento de sentença, o peticionamento deverá observar os termos do Comunicado CG nº 1789/2017. Para fins de execução da presente sentença, deverá o exequente apresentar em cartório cálculo atualizado do débito, o que poderá ser realizado através do sítio eletrônico do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, no link http://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=339pagina=1". P.I.C. - ADV: MARCELO SASSO GONZALÉZ (OAB 273621/SP), THIAGO LUIZ COUTO SILVA (OAB 294415/SP), NATÁLIA VIDAL DE SANTANA (OAB 47306/BA)

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Processo nº 1002974-98.2024.8.26.0180

ID: 297822230

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Espírito Santo do Pinhal - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1002974-98.2024.8.26.0180

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

DEBORA CRISTINA SIQUEIRA ACETI ENZO REIS ACETI LUCAS REIS ACETI LUIZ CARLOS ACETI LUIZ CARLOS ACETI JUNIOR MARIA FLAVIA CURTOLO REIS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUIZ CARLOS ACETI JUNIOR

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Processo 1002974-98.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Carlos Aceti - - Luiz Carlos Aceti Junior - - Maria Flavia Curtolo Reis - - Debora Cristina Siq… Processo 1002974-98.2024.8.26.0180 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Luiz Carlos Aceti - - Luiz Carlos Aceti Junior - - Maria Flavia Curtolo Reis - - Debora Cristina Siqueira Aceti - - Lucas Reis Aceti - - Enzo Reis Aceti - Vistos. 1) Extrai-se dos documentos acostados aos autos que ESPÓLIO DE HUMBERTO MONTEFUSCO faleceu, não havendo notícia acerca do ajuizamento de ação de inventário/arrolamento. É de todos sabido que o espólio é formado pelo conjunto de bens, direitos e obrigações deixadas pelo falecido. No caso dos requeridos, estes deixaram obrigações a cumprir. Contudo, sem abertura/conclusão de inventário de bens, os bens/obrigações do de cujus continuam a integrar a universalidade da herança não partilhada, sendo representados pelo espólio e não pelos herdeiros. Em consequência, sua administração deve permanecer a cargo de administrador provisório. Dispõe o artigo 1797 do Código Civil: Art. 1.797. Até o compromisso do inventariante, a administração da herança caberá, sucessivamente: I - ao cônjuge ou companheiro, se com o outro convivia ao tempo da abertura da sucessão; II - ao herdeiro que estiver na posse e administração dos bens, e, se houver mais de um nessas condições, ao mais velho; III - ao testamenteiro; IV - a pessoa de confiança do juiz, na falta ou escusa das indicadas nos incisos antecedentes, ou quando tiverem de ser afastadas por motivo grave levado ao conhecimento do juiz. Ademais, nos termos do artigo 614 do Código de Processo Civil, é expresso o dever do administrador provisório representar o espólio passiva e ativamente: Art. 614. O administrador provisório representa ativa e passivamente o espólio, é obrigado a trazer ao acervo os frutos que desde a abertura da sucessão percebeu, tem direito ao reembolso das despesas necessárias e úteis que fez e responde pelo dano a que, por dolo ou culpa, der causa. De todo o exposto, decorre que, não tendo ocorrido partilha de bens do falecido, não podem os herdeiros responder individualmente pelas obrigações contraídas pelo de cujus, as quais devem compor o espólio até a efetiva finalização da sucessão. Permito-me transcrever trecho de ementa de Recurso Especial de que foi relator o Ministro Massami Uyeda, tendo em conta a forma clara e sucinta com que expôs o tema: Recurso Especial. Ação de cobrança promovida em face do espólio do de cujus. Extinção do processo sem julgamento do mérito, pelas instâncias ordinárias, em face da ilegitimidade passiva ad causa. Reforma. Necessidade. Espólio. Legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou passivo da demanda, se vivo fosse (salvo, expressa disposição legal em contrário precedente). Recurso especial provido. I - Em observância ao Princípio da Saisine, corolário da premissa de que inexiste direito sem o respectivo titular, a herança, compreendida como sendo o acervo de bens, obrigações e direitos, transmite-se, como um todo, imediata e indistintamente aos herdeiros. Ressalte-se, contudo, que os herdeiros, neste primeiro momento, imiscuir-se-ão apenas na posse indireta dos bens transmitidos. A posse direta, conforme se demonstrará, ficará a cargo de quem detém a posse de fato dos bens deixados pelo de cujus ou do inventariante, a depender da existência ou não de inventário aberto; II De todo modo, enquanto não há individualização da quota pertencente a cada herdeiro, o que se efetivará somente com a consecução da partilha, é a herança, nos termos do artigo supracitado, que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus. Nessa perspectiva, o espólio, que também pode ser conceituado como a universalidade de bens deixada pelo de cujus, assume, por expressa determinação legal, o viés jurídico-formal, que lhe confere legitimidade ad causam para demandar e ser demandado em todas aquelas ações em que o de cujus integraria o polo ativo ou apassivo da demanda, se vivo fosse; III Pode-se concluir que o fato de inexistir, até o momento da prolação do acórdão recorrido, inventário aberto (e, portanto, inventariante nomeado), não faz dos herdeiros, individualmente considerados, partes legítimas para responder pela obrigação, objeto da ação de cobrança, pois, como assinalado, enquanto não há partilha, é a herança que responde por eventual obrigação deixada pelo de cujus e é o espólio, como parte formal, que detém legitimidade passiva ad causam para integrar a lide; IV Na espécie, por tudo o que se expôs, revela-se absolutamente correta a promoção da ação de cobrança em face do espólio, representado pela cônjuge supérstite, que, nessa qualidade, detém, preferencialmente, a administração, de fato, dos bens do de cujus, conforme dispõe o artigo 1797 do Código Civil; V Recurso Especial provido. (REsp. 1125510/RS, rel. Min. Massami Uyeda, 3ª Turma, j. 6/10/2011). Verifica-se que EDNIR BARTOLO MONTEFUSCO é a viúva de Humberto, logo, tal pessoa deve ser a administradora de seus bens. Diante do exposto, nomeio EDNIR BARTOLO MONTEFUSCO como administradora provisório do Espólio de ESPÓLIO DE HUMBERTO MONTEFUSCO. Determino a citação de EDNIR BARTOLO MONTEFUSCO e do ESPÓLIO DE HUMBERTO MONTEFUSCO, nos termos da decisão de fls. 235/236. Expeçam-se as cartas postais, com as advertências legais, se regular o recolhimento das taxas. Intime-se. - ADV: LUIZ CARLOS ACETI JUNIOR (OAB 120058/SP), LUIZ CARLOS ACETI JUNIOR (OAB 120058/SP), LUIZ CARLOS ACETI JUNIOR (OAB 120058/SP), LUIZ CARLOS ACETI JUNIOR (OAB 120058/SP), LUIZ CARLOS ACETI JUNIOR (OAB 120058/SP), LUIZ CARLOS ACETI JUNIOR (OAB 120058/SP)

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Processo nº 1002974-94.2025.8.26.0073

ID: 319497500

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1002974-94.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

DIEGO VILLAS BOAS GONçALEZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALEX FABIANO ARCA

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Processo 1002974-94.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Diego Villas Boas Gonçalez - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Jui… Processo 1002974-94.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Diego Villas Boas Gonçalez - Vistos. Inicialmente, destaco que na órbita do Juizado Especial as partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei Especial. Assim, eventual requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de (I) cópia de extratos bancários de contas corrente, aplicações financeiras e cartões de crédito de sua titularidade, todos dos últimos três meses, e (II) da última declaração do imposto de renda apresentada à Secretaria da Receita Federal, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Destco que poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). Analisando a inicial, em que pese o instrumento de mandato poder ser verbal em sede de Juizado Especial, verifico que a procuração juntada a fl.10 foi outorgada há considerável tempo e sem o objetivo da outorga. É certo que cabe ao juiz dirigir o processo, incumbindo-lhe prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e determinar o suprimento de pressupostos processuais e o saneamento de outros vícios processuais (art. 139, caput e incisos III e IX, CPC). Compete também ao juiz verificar se a petição inicial preenche os requisitos dos artigos 319 e 320 e se apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, casos em que deve determinar ao autor que a emende ou complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado (artigo 321, caput, CPC). Nessas situações, necessário observar os Enunciados previstos no Comunicado CG n. 424/2024, e as boas práticas recomendadas pelo Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demanda (NUMOPEDE) da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, presentes no Comunicado CG n. 02/2017. Nesse sentido: RECURSO INOMINADO Indeferimento da petição inicial Não atendimento à determinação de emenda Ausência de procuração devidamente assinada Medida justificável diante de indícios de litigância predatória Aplicação do Comunicado CG nº 02/2017 e Enunciado 5 do Comunicado CG nº 424/2024 Regularidade da representação processual não demonstrada Extinção do feito mantida RECURSO DESPROVIDO. (TJSP; Recurso Inominado Cível 1012190-29.2024.8.26.0004; Relator (a): TONIA YUKA KOROKU; Órgão Julgador: 2ª Turma Recursal Cível; Foro Regional IV - Lapa - 1ª Vara do Juizado Especial Cível; Data do Julgamento: 10/02/2025; Data de Registro: 10/02/2025) grifei. AGRAVO DE INSTRUMENTO Servidor Decisão que determinou a juntada de procuração com firma reconhecida Indícios de advocacia predatória Circunstâncias que impedem o reconhecimento de presunção de veracidade da procuração Providência necessária, nos termos do comunicado 02/2017 Ausência de impedimento ao acesso ao Judiciário Decisão mantida Recurso da parte autora desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 0003334-82.2024.8.26.9061; Relator (a): Luís Gustavo da Silva Pires - Colégio Recursal; Órgão Julgador: 4ª Turma Recursal de Fazenda Pública; Foro de Duartina - Juizado Especial Civel e Criminal; Data do Julgamento: 30/09/2024; Data de Registro: 30/09/2024) grifei Dito isto, o fato da extemporaneidade da assinatura e objetivo específico da outorga macula, prima facie, sua legitimidade, sendo necessário sua regularização. Ante o exposto, no prazo de 15 dias (art. 104, § 1º do CPC), a parte autora deverá juntarnovaprocuração específica para este processo e contemporânea ao ajuizamento da ação, com o objetivo da outorga adequadamente descrito e com firma reconhecida ou assinatura eletrônica qualificada emitida por autoridade certificadora credenciada no âmbito da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil, instituída pela Medida Provisória n. 2.200-2/01. Como o(s) documento(s) que a parte autora precisa juntar aos autos para cumprir esta decisão são simples e pode(m) ser facilmente providenciado(s), consigne-se que a decisão deverá ser cumprida no prazo legal para a emenda da petição inicial, sem prorrogações, já que deficiências na emenda e pedido de prorrogação do prazo geram grande número de processos levados à conclusão, causando prejuízo aos demais jurisdicionados, que têm direito à razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação (artigo 5º, LXXVIII, CF, e artigo 6º, CPC), princípio caríssimo ao Sistema dos Juizados Especiais. Além disso, o artigo 8º, CPC, estatui que o juiz observe a proporcionalidade, a razoabilidade, a legalidade, a publicidade e a eficiência. Portanto, o não atendimento da emenda no prazo implicará extinção do processo em razão da falta de pressuposto processual. Pontue-se, por fim, que identificado o uso abusivo do Poder Judiciário, o juiz condenará o autor às penas por litigância de má-fé (arts. 80 e 81 do CPC). A multa, quando aplicada antes da citação, será devida ao Poder Público, com possibilidade de inscrição na dívida ativa (art. 77, § 3.º, do CPC) (Enunciado 12 do Comunicado CG n. 424/2024), e que nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória (Enunciado 15 do Comunicado CG n. 424/2024). Intime-se. - ADV: ALEX FABIANO ARCA (OAB 331199/SP)

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