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Francine Brito Vieira e outros x Banco Do Brasil S/A e outros

ID: 330415661

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Tatuí - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003012-05.2025.8.26.0624

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

FRANCINE BRITO VIEIRA OSMAR SIDNEI BAGATINI

Polo Passivo:

BANCO DO BRASIL S/A BANCO SOFISA S/A ITAú UNIBANCO S/A NU FINANCEIRA S.A. QI SOCIEDADE DE CREDITO S.A.

Intimação

Advogados:

VITÓRIA GERMIGNANI MASSA

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ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS

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PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS

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LUCAS DE MELLO RIBEIRO

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FABIO RIVELLI

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DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

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Processo 1003012-05.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osmar Sidnei Bagatini - - Francine Brito Vieira - BANCO DO BRASIL S/A - - Qi Sociedade de Credito S.a. - - Banco Sofisa… Processo 1003012-05.2025.8.26.0624 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Osmar Sidnei Bagatini - - Francine Brito Vieira - BANCO DO BRASIL S/A - - Qi Sociedade de Credito S.a. - - Banco Sofisa S/A - - Itaú Unibanco S/A - - Nu Financeira S.a. e outro - Vistos. Melhor revendo os autos, entendo ser o caso de chamar o processo à ordem e determinar que a parte autora proceda à emenda à inicial, nos moldes que passo a fundamentar. Os autores ingressaram com a presente ação, nomeando-a como "ação de limitação de descontos com base na lei de superendividamento c/c pedido de tutela de urgência", alegando, em síntese, o 1º requerente ser aposentado, percebendo um benefício previdenciário no valor de R$ 9.763,10 e a 2ª requerente não exerce atividade profissional remunerada, dedicando-se integralmente ao cuidado dos filhos, ambos diagnosticados com Transtorno do Espectro Autista. Alegam que recorreram a diversas linhas de crédito buscando preservar a saúde e dignidade dos filhos. Mencionam que a soma dos empréstimos compromete, aproximadamente, 606,65% da renda líquida mensal do primeiro requerente. Razão pela qual, entendem que deve ser aplicada a legislação pertinente, que entendem ser a lei do superendividamento, decretando-se a limitação dos descontos no percentual de 30% (trinta por cento) de seu benefício previdenciário. A título de tutela de urgência, pleitearam que fosse determinado que Instituições requeridas limitassem os descontos de seu benefício previdenciário no patamar de 30% (trinta por cento). Ao final, requereu a consolidação da tutela de urgência pleiteada; limitando a dívida no montante de 30% dos rendimentos líquidos do autor. Juntou os documentos de fls. 29/245.. Pela decisão de fls. 246/248 a tutela de urgência pleiteada foi indeferida, sob o fundamento de que a lei do superendividamento não prevê limitação de descontos ou a suspensão das cobranças, havendo possibilidade de repactuação das dívidas em audiência conciliatória. Em face da decisão de fls. 246/248 os autores interpuseram Agravo de Instrumento (fls. 339/360). Foi realizada audiência de tentativa de conciliação (fls. 1282/1283), que restou infrutífera, não havendo no termo informação sobre eventual cumprimento do artigo 104-A da Lei nº 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), no que se refere à apresentação de proposta de plano de pagamento. É o relatório. Decido. Como já esclarecido aos autores na decisão de fls. 246/248, não há previsão na lei do superendividamento sobre o pedido de limitação de descontos diretamente da folha de pagamento ou benefício previdenciário. Tal medida encontra previsão legal na lei nº 10820/2003. Por seu turno, a análise judicial da repactuação das dívidas, a teor do disposto no artigo 104-A da lei nº 8.078/1990, só é possível com a apresentação, na audiência de conciliação a ser realizada, de proposta de plano de pagamento, o que não restou comprovado ter sido cumprido, conforme se observa no termo de fls. 1282/1283. Desta forma, entendo necessário que os autores emendem a inicial, no prazo de 15 (quinze) dias, a fim de esclarecer os pedidos, escolhendo se pretende que esta ação seja processada de acordo com o disposto ne lei nº 10820/2003, caso em que os descontos a serem realizados pelas instituições bancárias requeridas serão procedidos nos limites estabelecidos naquele diploma legal; ou se pretende a repactuação dos débitos contraídos, nos termos dos artigos 54-A a 54-G e 104-A a 104-C, uma vez que os ritos previstos e os pedidos finais estabelecidos nas duas leis são distintos. Int. - ADV: FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), LUCAS DE MELLO RIBEIRO (OAB 205306/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), VITÓRIA GERMIGNANI MASSA (OAB 386941/SP), VITÓRIA GERMIGNANI MASSA (OAB 386941/SP), DIEGO MONTEIRO BAPTISTA (OAB 422255/SP)

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Processo nº 1003012-94.2025.8.26.0562

ID: 300717573

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - Vara de Acidentes do Trabalho e do Juizado Especial da Fazenda Pública Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003012-94.2025.8.26.0562

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

ANDERSON FERREIRA MARQUES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO

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Processo 1003012-94.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Anderson Ferreira Marques - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento… Processo 1003012-94.2025.8.26.0562 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Adicional por Tempo de Serviço - Anderson Ferreira Marques - Ante o exposto, resolvo o mérito com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil e JULGO PROCEDENTE o pedido para CONDENAR a Prefeitura Municipal de Santos a recalcular o adicional por tempo de serviço auferido pela parte autora (quinquênio e sexta-parte - quando recebido), incluindo em sua base de cálculo as verbas denominadas "Referência Funcional R" e "Adicional de Titularidade", incidindo elas também sobre 13.º salário, terço de férias, férias/licença prêmio indenizadas, com o respectivo apostilamento, bem como ao pagamento das diferenças devidas a este título, conforme períodos devidos apontados na planilha de fls. 182/183, livre de atualizações, as quais deverão seguir os parâmetros abaixo, incluindo as diferenças posteriores até a data da implementação do recálculo, respeitada a prescrição quinquenal. Sobre o valor das diferenças aplicam-se os descontos de contribuição previdenciária e assistencial, além de suposta retenção do imposto sobre a renda, a teor do artigo 35 da Resolução CNJ nº 303, de dezembro de 2019, convindo, porém, remarcar que a base de cálculo e alíquotas aplicáveis serão as vigentes à época em que os pagamentos deveriam ter sido realizados (cf. TJSP, AI n. 0232892-61.2012, rel. des. Peiretti de Godoy). As parcelas da condenação ("puras", livres de atualizações), inclusive as atrasadas, deverão ser devidamente corrigidos segundo a variação do IPCA-E, a contar da data em que cada pagamento deveria ter sido realizado adequadamente, em conformidade com o julgamento proferido pelo C. Supremo Tribunal Federal na Repercussão Geral no Recurso Extraordinário nº 870.947 (Tema810), aplicando isso (correção monetária) até a data da citação (que se operou após 08 de dezembro de 2021, isto é, depois que a EC 113/21 entrou em vigor). Assim, a partir da data da citação, deverá incidir somente a SELIC (que já engloba correção monetária e juros de mora). Sem encargos da sucumbência (Lei 12.153/09, artigo 27, cc artigo 55 da Lei 9.099/95). Nos termos do artigo 11, da Lei 12.153/09, deixo de encaminhar os autos à instância superior, para reexame necessário. O prazo para interpor RECURSO é de 10 (dez) dias, contados da intimação da sentença, o qual deverá ser apresentado por advogado, sendo que a parte não beneficiária da Justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, sob pena de deserção e independentemente de intimação, efetuar o preparo e comprova-lo nos autos, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição (artigos 41, §2º, e 42, caput e §1º, da Lei 9.099/95). O preparo deve corresponder à soma das seguintes parcelas, conforme artigo 4º, incisos I e II, §1º e §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, alterada pela Lei 15.855/2015, c/c os artigos 42 e 54 da Lei nº 9.099/95 e artigo 698 das NSCGJ e item 12, do Comunicado CG nº. 1.530/2021, sendo este do seguinte teor: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." P. I. C. - ADV: GYSELE GOMES DE CARVALHO MURARO (OAB 257659/SP)

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Luciene Aparecida Gonzaga x Unibap - Uniao Brasileira De Aposentados Da Previdencia.

ID: 292035424

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Buritama - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000559-83.2025.8.26.0097

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCIENE APARECIDA GONZAGA

Polo Passivo:

UNIBAP - UNIAO BRASILEIRA DE APOSENTADOS DA PREVIDENCIA.

Intimação

Advogados:

JOANA GONÇALVES VARGAS

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ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES

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Processo 0000559-83.2025.8.26.0097 (processo principal 1003012-68.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Luciene Aparecida Gonzaga - Unibap - Uniao Brasileira de Aposent… Processo 0000559-83.2025.8.26.0097 (processo principal 1003012-68.2024.8.26.0097) - Cumprimento de sentença - Exclusão de associado - Luciene Aparecida Gonzaga - Unibap - Uniao Brasileira de Aposentados da Previdencia. - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária gratuita, nos termos dos art. 98 e 99 do Código de Processo Civil. Anote-se. O pedido de cumprimento de sentença atende aos requisitos previstos no art. 524 do Código de Processo Civil. Posto isso, com substrato nos artigos 4.º, 6.º, 139, inc. IV, e 523 do Código de Processo Civil, determino: 1. Anote-se nos autos principais o presente cumprimento de sentença. 2. Intime-se a parte devedora, em conformidade com o art. 513, §2º, do Código de Processo Civil1, para, em 15 dias, efetuar o pagamento do débito devidamente atualizado e corrigido, sob pena de incidência de multa de 10% e, também, de honorários advocatícios de 10%, na forma do art. 523 do CPC. 2.1. Cientifique-se a parte devedora, no ato de intimação anteriormente mencionado, de que, transcorrido o prazo para pagamento voluntário do débito, independentemente de penhora ou nova intimação, poderá, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar sua impugnação (art. 525 do CPC). 2.2. Cientifique-se a parte devedora, igualmente, de que a apresentação de impugnação não impede a prática dos atos executivos, inclusive os de expropriação (artigo 525, § 6º, do CPC). 2.3. Apresentada a impugnação, intime-se a parte exequente para que, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifeste-se, e, na sequência, com ou sem manifestação, retornem conclusos para decisão (art. 10 do CPC). 3. Independentemente da apresentação de impugnação, não havendo o cumprimento espontâneo da obrigação e sendo requerido pelo exequente, tendo em vista a ordem preferencial de penhora estabelecida no artigo 835 do CPC, bem como o contido no artigo 854 do mesmo Código, proceda-se à efetivação da indisponibilidade de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira pelo Sistema SISBAJUD, mediante requerimento e recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 3.1. Havendo bloqueio, intime-se a parte executada para, no prazo de 05 (cinco) dias, comprovar uma das hipóteses do § 3º do artigo 854 do diploma processual. 3.2. Apresentada manifestação, intime-se a parte exequente para, querendo, manifestar-se sobre o petitório em igual prazo, e, após, retornem conclusos para decisão, com anotação de urgência e observação impenhorabilidade. 3.3. Não apresentada a manifestação pela parte executada, restará convertida a indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura de termo, transferindo-se o montante indisponível para conta vinculada a este Juízo. Em tal oportunidade, intime-se a parte executada. 4. Restando infrutífera ou insuficiente a diligência acima e sendo requerido pelo exequente, proceda-se à consulta/restrição de veículos via RENAJUD, mediante recolhimento das custas devidas, nos termos do art. 9° do Provimento CSM n° 2.516/2019. 4.1. Com a juntada do extrato da diligência via RENAJUD, diga o exequente em 05 dias, ficando desde já advertido de que, havendo interesse na penhora do veículo, deverá indicar o endereço de sua localização. 5. Infrutíferas as diligências acima, desde que requerido, o Sr. Oficial de Justiça, munido da segunda via do mandado, deverá proceder, de imediato, à penhora, de tantos quanto bastem para o pagamento da dívida, dos bens que guarnecem a residência do executado, observando a regra de impenhorabilidade, lavrando o respectivo auto e intimando, na mesma oportunidade, a parte executada (art. 829, §1º, do Código de Processo Civil). 5.1. Recaindo a penhora sobre bens imóveis, o cônjuge da parte executada deve ser igualmente intimado (art. 842 do Código de Processo Civil). 5.2. A penhora deverá incidir em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, dos juros, das custas e dos honorários advocatícios (art. 831 do Código de Processo Civil). 6. Desde que requerido, após esgotado o prazo para pagamento voluntário, desde já, defiro a inclusão do nome da parte executada em cadastro de inadimplentes, nos termos do art. 782, §3º, do CPC. 7. Infrutíferas ou insuficientes as diligências acima, intime-se a parte exequente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente memória de cálculo atualizada, já incluído o valor a título de multa, bem como para que apresente, de forma concreta, bens passíveis de penhora, sob pena de arquivamento. Intimem-se. - ADV: JOANA GONÇALVES VARGAS (OAB 75798/RS), ELIMAIRA MICAELA CAMARGO SGOTTI LOPES (OAB 317511/SP)

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Processo nº 1003012-34.2025.8.26.0291

ID: 326084168

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003012-34.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

ONILDA VOLPE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

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Processo 1003012-34.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Onilda Volpe - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Just… Processo 1003012-34.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Onilda Volpe - Vistos. 1. Considerando o Comunicado CG 02/2017 da Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça de São Paulo, o qual estabeleceu diretrizes para análise das ações com pedidos de exibição de documentos, de declaração de inexistência de débito, de consignação em pagamento, ou atinentes ao dever de informar; e a fim de evitar eventual uso abusivo do Poder Judiciário por partes e advogados, a parte autora deverá apresentar procuração com poderes específicos, da qual conste detalhadamente o objeto da ação (INCLUSIVE COM INDICAÇÃO DE EVENTUAL PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS), mencionando o nome da instituição financeira requerida, e o número e designação (nome) da operação à qual a ação se refere, contendo dados como o valor da operação, número e valor das parcelas, data da inclusão, para o fim de identificar ao máximo a operação questionada. Ressalto à parte autora que o instrumento de mandato deverá conter todos os dados acima, não bastando a simples inserção do número do processo no documento. Esta medida se justifica em razão do fato de que, nos dias de hoje, praticamente todos os idosos contam com inúmeras operações financeiras pendentes, anotadas em seus benefícios previdenciários, e praticamente todos têm inúmeras demandas no Poder Judiciário, visando a rever todas as operações. Muitas vezes, há mais de uma operação em uma só instituição financeira, que podem ser contemporâneas ou não. Há ainda, contratos que passam de uma instituição a outra (portabilidades/renegociações). Importante consignar que a parte autora possui diversos contratos bancários ativos envolvendo empréstimos consignados em seu benefício (fls. 27/39), os quais, eventualmente, poderão ser objeto de outras ações, o que justifica o cumprimento da determinação acima. Outrossim, os advogados, em geral, têm poderes para receber valores, transigir, e dar quitação. Inadmissível, portanto, a procuração genérica, para os fins pretendidos. Nesse sentido já decidiu o Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de revisão contratual, restituição de valores e danos morais - extinção do feito sem apreciação do mérito - determinação de juntada de procuração com especificação do objeto da outorga de poderes - providência que encontra amparo no art. 654, § 1º do Código Civil - suspeita de uso abusivo do Poder Judiciário - Comunicado CG 02/2017 - recomendações do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas (NUMOPEDE) - determinação amparada, ainda, no poder-dever do juiz de prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça - art. 139,III do Código de Processo Civil - autora que juntou nova procuração que se mostra insuficiente para afastar as suspeita da prática de advocacia predatória - extinção do feito, sem resolução do mérito, acertadamente decretada - sentença mantida - recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1001384-75.2022.8.26.0077 Birigüi, Relator: Coutinho de Arruda, Data de Julgamento: 14/03/2023, 16ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 14/03/2023) Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da inicial. 2. Sem prejuízo, no mesmo prazo, a parte autora deverá juntar comprovante de residência atual, em seu nome, necessário para se evitar eventuais abusos na distribuição em massa de ações. Nesse sentido: PETIÇÃO INICIAL. Ação declaratória e indenizatória. Hipótese em que foi determinado à autora a juntada de comprovante de endereço. Hipótese em que sérios indícios de abuso do direito de litigar vêm sendo constatados, a consubstanciar a denominada advocacia predatória e a justificar a adoção das orientações estabelecidas nos Comunicados CG n. 02/2017 e CG n. 456/2022, do Núcleo de Monitoramento de Perfis de Demandas e Estatística - NUMOPEDE, da Corregedoria Geral da Justiça do Estado de São Paulo, que, aliás, estão em consonância com o que preconiza o artigo 139, III, do Código de Processo Civil, no sentido de que incumbe ao juiz "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", consubstanciando medida imprescindível para prevenir fraudes na propositura de ações judiciais. Desatendimento à ordem judicial pela autora, a despeito de regularmente intimada. Decreto de extinção do processo, nos termos do artigo 485, I e IV, do Código de Processo Civil. Sentença mantida. Recurso desprovido. Dispositivo: negaram provimento ao recurso. (TJSP; Apelação Cível 1000789-89.2024.8.26.0438; Relator (a): João Camillo de Almeida Prado Costa; Órgão Julgador: 19ª Câmara de Direito Privado; Foro de Penápolis -2ª Vara; Data do Julgamento: 28/06/2024; Data de Registro: 28/06/2024) Intime-se. - ADV: LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES (OAB 295516/SP)

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Processo nº 1003012-49.2025.8.26.0286

ID: 309389619

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itu - Juizado Especial Cível Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003012-49.2025.8.26.0286

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

LUíS HENRIQUE BELGE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCIA CRISTINA RODRIGUES

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KARINA RODRIGUES CAMARGO

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GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1003012-49.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luís Henrique Belge - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código … Processo 1003012-49.2025.8.26.0286 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Luís Henrique Belge - Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado, para condenar o réu na obrigação de fazer de cessar os descontos efetuados a título de contribuição ao IAMSPE, relativo ao último vínculo do autor junto ao Estado de São Paulo, mantendo-se vinculado à autarquia como contribuinte mediante os descontos em folha de pagamento apenas no vínculo mais antigo; e condenar o réu a restituir as parcelas cobradas em duplicidade (último vínculo da autora), de forma simples. Os juros de mora deverão ser aplicados segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança, desde a citação, e a correção monetária com base no IPCA-E, desde cada desembolso. No mais, quanto aos consectários legais, em 09/12/2021, foi publicada e entrou em vigor a Emenda Constitucional nº 113, cujo artigo 3º prevê que Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente. Assim, a partir de 09/12/2021, deve ser aplicado o artigo 3º da EC nº 113/21. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. DO RECURSO. O prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis, obrigatoriamente através de advogado. Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, deverá ser comprovado, no prazo de 48hs, sob pena de deserção, o recolhimento do preparo que corresponderá: a.) à taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa; b.) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor atualizado fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor atualizado da causa (nas hipóteses acima sempre observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas a e b deverá ser feito em guia DARE-SP, cód. 230-6; c.) além das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. cód. 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; carta precatória guia DARE cód. 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados como Sisbajud, Infojud, Renajud, Siel, Comgásjud, Serasajud - guia do F.E.D.T.J. cód. 434-1, dentre outras (Comunicados CG nº 1530/2021 e CG nº 489/2022); d.) Despesas relativas a porte de remessa e retorno são devidas somente para processos físicos (Prov. 2.684/23, art. 3º, parág. único). Cada valor deverá ser recolhido na respectiva guia (F.E.D.T.J., GRD e/ou DARE) com o código correspondente, conforme instruções completas e detalhadas que poderão ser encontradas na página do TJSP, a seguir: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais. O desatendimento dos critérios ou a insuficiência do valor do preparo, inclusive porte de remessa e de retorno e despesas processuais, implicará na deserção do recurso, observando-se que não se admitirá a compensação de valores entre taxa judiciária e as despesas por se tratarem de tributos com destinação específica, salientando-se, ainda, que, no rito dos JECs não há que se falar em complementação do preparo após o decurso do prazo do artigo 42, §1º da Lei 9.099/95 (Enunciados 80 e 168 do FONAJE), sendo inaplicável ao rito especial as diretrizes do artigo 1.007, §§2º e 4º do CPC. Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/21, nº 489/22 e nº 374/23. DO PAGAMENTO. Efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de MLE em favor da parte credora, manifestando-se inclusive quanto a eventual satisfação do débito, em 10 dias, ficando consignado que o silêncio será interpretado como reconhecimento da suficiência do valor. DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. Fica a parte vencedora ciente de que deverá, no prazo de 30 dias após o trânsito em julgado desta decisão, dar início ao cumprimento de sentença (cód. 156 cumprimento de sentença), sob pena de arquivamento (Comunicado CG n. 1789/17). P.R.I.C - ADV: MARCIA CRISTINA RODRIGUES (OAB 410893/SP), KARINA RODRIGUES CAMARGO (OAB 385002/SP), GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Associação Seven Dos Proprietarios Dos Veiculos Automotores Do Brasil x Davi Viturino Da Silva

ID: 311807937

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 16º Grupo - 31ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 5º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1040450-22.2023.8.26.0564

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO SEVEN DOS PROPRIETARIOS DOS VEICULOS AUTOMOTORES DO BRASIL

Polo Passivo:

DAVI VITURINO DA SILVA

Intimação de acórdão

Advogados:

CLÁUDIA APARECIDA ZANON FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MAXWELL LADIR VIEIRA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040450-22.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1040450-22.2023.8.26.0564 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Bernardo do Campo - Apelante: Associação Seven dos Proprietarios dos Veiculos Automotores do Brasil - Apelado: Davi Viturino da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Adilson de Araujo - Negaram provimento ao recurso do autor e deram parcial provimento ao da ré. V.U. - EMENTA: DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL. PROTEÇÃO VEICULAR PRESTADA POR ASSOCIAÇÃO. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). NEGATIVA DE COBERTURA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA. RESPONSABILIZAÇÃO RECONHECIDA EM SENTENÇA MANTIDA. ADEQUAÇÃO DO VALOR PELOS REPAROS NO VEÍCULO DA PARTE AUTORA AO MENOR ORÇAMENTO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA. CÁLCULOS A PARTIR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI Nº 14.905/2024. DIREITO INTERTEMPORAL. RECURSO DA PARTE AUTORA DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA RÉ.I. CASO EM EXAME 1. APELAÇÕES INTERPOSTAS PELAS PARTES CONTRA SENTENÇA POR MEIO DA QUAL JULGADOS PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS DE AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAL DECORRENTES DE NEGATIVA DE COBERTURA SECURITÁRIA APÓS ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO. NA SENTENÇA CONDENADA A ASSOCIAÇÃO RÉ AO PAGAMENTO DE VALORES RELATIVOS A DANOS MATERIAIS, COM ABATIMENTO DA COPARTICIPAÇÃO CONTRATUAL, E REJEITOU O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. II. QUESTÃO EM EXAME 2. SÃO TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR SE A RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES É REGIDA PELO CDC, CONSIDERANDO A NATUREZA DO VÍNCULO ASSOCIATIVO; (II) SABER SE A NEGATIVA DE COBERTURA, EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE REVISTORIA APÓS INADIMPLEMENTO ANTERIOR, É VÁLIDA, (III) VERIFICAR SE A NEGATIVA DE COBERTURA NO CASO É CAPAZ DE CAUSAR DANO MORAL A PARTE AUTORA.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO JURÍDICA, POR SE TRATAR DE FORNECIMENTO DE SERVIÇO MEDIANTE CONTRAPRESTAÇÃO.4. A NEGATIVA DE COBERTURA SEM COMUNICAÇÃO PRÉVIA ACERCA DA SUSPENSÃO DO PLANO CONTRARIA A BOA-FÉ OBJETIVA, ATRAINDO A INCIDÊNCIA DA SÚMULA 616 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ).5. É DEVIDA A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS NOS TERMOS DO MENOR ORÇAMENTO APRESENTADO, A FIM DE EVITAR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO.6. INVIÁVEL O RECONHECIMENTO DE DANO MORAL, PORQUE O INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, SÓ POR SI, POR NÃO CONFIGURA SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA OS INCONFORMISMOS DO COTIDIANO.7. APLICÁVEIS AS REGRAS DO DIREITO INTERTEMPORAL NOS CÁLCULOS DOS JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DA VIGÊNCIA DA LEI Nº 14.905/2024, MANTIDOS OS CRITÉRIOS ANTERIORES, CONFORME PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES DO BRASIL.IV. DISPOSITIVO E TESE 8. RECURSO DO AUTOR DESPROVIDO E PARCIALMENTE PROVIDO O DA RÉ, APENAS PARA ADEQUAR O MONTANTE REFERENTE A REPAROS DO VEÍCULO DA PARTE AUTORA, COM DETERMINAÇÃO DE APLICAÇÃO DA LEI Nº 14.905/2024. TESES DE JULGAMENTO: “1. INCIDE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) EM RELAÇÕES JURÍDICAS COM ASSOCIAÇÕES QUE PRESTAM SERVIÇOS TÍPICOS DE SEGURADORAS. 2. A NEGATIVA DE COBERTURA É INDEVIDA SE A ASSOCIAÇÃO CONTINUA RECEBENDO CONTRIBUIÇÕES SEM INFORMAR A SUSPENSÃO DA PROTEÇÃO. 3. A INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS DEVE CORRESPONDER AO MENOR ORÇAMENTO COMPROVADO. 4. NÃO CONFIGURA DANO MORAL A NEGATIVA DE COBERTURA QUANDO AUSENTE ABALO DE GRANDE INTENSIDADE. 5. APLICÁVEL A LEI Nº 14.905/2024, QUE DISCIPLINA NOVOS CRITÉRIOS DE CÁLCULOS DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, A PARTIR DO INÍCIO DE SUA VIGÊNCIA, SEGUNDO O DIREITO INTERTEMPORAL.”. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 2º, 3º E 6º, III; CC, ART. 927; CPC, ART. 86, P.U.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 616; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1003012-10.2021.8.26.0506, REL. LIDIA CONCEIÇÃO, 36ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 30.09.2024; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1056533-42.2022.8.26.0114, REL. RÔMOLO RUSSO, 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.07.2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maxwell Ladir Vieira (OAB: 88623/MG) - Cláudia Aparecida Zanon Francisco (OAB: 198707/SP) - 5º andar

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Processo nº 1003012-95.2025.8.26.0400

ID: 318831562

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003012-95.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

MINERVA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003012-95.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Minerva S.A. - Vistos. Considerando que a parte executada possuí registro no Domicílio Judicial Eletrônico, é o cas… Processo 1003012-95.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Minerva S.A. - Vistos. Considerando que a parte executada possuí registro no Domicílio Judicial Eletrônico, é o caso de determinar sua citação pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 466/2024). No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte exequente proceder com o recolhimento da diligência necessária. (Despesas para citação via Portal Eletrônico - R$ 32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.121-0) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, na data indicada no cabeçalho acima, e admitida em juízo, conforme dados de qualificação, data de distribuição e valor da causa constantes do cabeçalho. Caberá ao exequente (parte autora) a impressão e encaminhamento do presente, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte interessada deverá instruir a certidão com cópia de fls. 01/05, no qual consta a qualificação completa da parte executada. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 22.419/2016. Não obstante, em caso de eventual impossibilidade de cumprimento da certidão de averbação, o que deverá ser devidamente informado pela parte exequente, fica desde logo deferida, independentemente de nova conclusão, a expedição de certidão pelo cartório judicial. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. Intime-se. - ADV: DANIEL SANTOS FERREIRA (OAB 220870/SP)

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Processo nº 1003012-95.2025.8.26.0400

ID: 326077674

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Olímpia - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003012-95.2025.8.26.0400

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

MINERVA S.A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIEL SANTOS FERREIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003012-95.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Minerva S.A. - Vistos. Considerando que a parte executada possuí registro no Domicílio Judicial Eletrônico, é o cas… Processo 1003012-95.2025.8.26.0400 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Minerva S.A. - Vistos. Considerando que a parte executada possuí registro no Domicílio Judicial Eletrônico, é o caso de determinar sua citação pelo Portal Eletrônico (Comunicado Conjunto nº 466/2024). No prazo de 15 (quinze) dias, deverá a parte exequente proceder com o recolhimento da diligência necessária. (Despesas para citação via Portal Eletrônico - R$ 32,75 - recolhimento a ser feito em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - guia FEDTJ - cód.121-0) Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Decorrido o prazo para pagamento, manifeste-se o exequente em termos de prosseguimento, requerendo as medidas executivas que entender necessárias à satisfação do débito, no prazo de 15 dias. No silêncio, arquive-se provisoriamente. Poderá a parte exequente efetuar pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, devendo comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc. XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculadas por cada diligência a ser efetuada. Para a maior celeridade processual, o exequente deverá especificar corretamente os seguintes dados do executado: a) nome, firma ou denominação; e b) CPF/MF ou CNPJ/MF, valor atualizado do débito, acrescido da multa e honorários. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art. 827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor da parte, além de outras penalidades previstas em lei. Não localizado(s) o(s) executado(s), o exequente deverá requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art. 240, §1º, do Código de Processo Civil. Tratando-se de executado pessoa jurídica, deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial. Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art. 2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada. Servirá a presente decisão como certidão para fins de averbação da presente ação de execução no registro de imóveis, registro de veículos ou registro de outros bens sujeitos à penhora ou arresto (Artigo 828 do CPC), que foi distribuída, na data indicada no cabeçalho acima, e admitida em juízo, conforme dados de qualificação, data de distribuição e valor da causa constantes do cabeçalho. Caberá ao exequente (parte autora) a impressão e encaminhamento do presente, devendo observar e cumprir o disposto no art. 828, § 1º, do CPC, no prazo de 10 dias. A parte interessada deverá instruir a certidão com cópia de fls. 01/05, no qual consta a qualificação completa da parte executada. Para conferência da autenticidade do documento, deverá a Autoridade Destinatária consultar os dados informados à margem direita do documento, em conformidade com a Lei 22.419/2016. Não obstante, em caso de eventual impossibilidade de cumprimento da certidão de averbação, o que deverá ser devidamente informado pela parte exequente, fica desde logo deferida, independentemente de nova conclusão, a expedição de certidão pelo cartório judicial. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Int. Intime-se. - ADV: DANIEL SANTOS FERREIRA (OAB 220870/SP)

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Processo nº 1003012-64.2025.8.26.0281

ID: 310063336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itatiba - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003012-64.2025.8.26.0281

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

L. F. B. R.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

HENRIQUE DE LIMA COLETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003012-64.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.B.R. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, porquanto comprovada a necessidade… Processo 1003012-64.2025.8.26.0281 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - L.F.B.R. - Vistos. 1) Defiro à parte autora os benefícios da justiça gratuita, porquanto comprovada a necessidade (fls. 16/20). 2) Indefiro o pedido liminar. No caso presente, é necessária a instauração do contraditório para perfeita e justa análise da pretensão antecipatória. Tratando-se de ação revisional de alimentos, seria preciso constatar, prima facie, redução da capacidade financeira do alimentante, a ponto de não suportar o pagamento da pensão nos moldes fixados. Observo que, na ação que fixou a obrigação alimentar, o autor não se preocupou em apresentar defesa, circunstância que possibilitaria a análise da alteração de sua capacidade econômica. Assim, necessário, no caso, que seja aguardada para a solução adequada da demanda a vinda de elementos aptos a demonstrar as reais circunstâncias do caso. Neste sentido: DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO DE ALIMENTOS. PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA INDEFERIDO. I.Caso em Exame Ação revisional de alimentos em que o autor busca a redução dos alimentos prestados ao filho menor, alegando incapacidade financeira devido ao nascimento de novos filhos e insuficiência de renda líquida. II.Questão em Discussão A questão em discussão consiste em determinar se há elementos suficientes para justificar a modificação do valor dos alimentos em sede de tutela de urgência, considerando o binômio possibilidade-necessidade. III.Razões de Decidir Ausência de elementos de convicção para reconhecer, em cognição sumária, a modificação do binômio possibilidade-necessidade. A assunção de nova prole não justifica, por si só, a modificação dos alimentos, dada a natureza primacial do encargo e a necessidade de auxílio da genitora. IV.Dispositivo e Tese Tese de julgamento:1. A revelia na ação de alimentos não impede a revisão, mas não justifica a modificação sem elementos supervenientes. 2. A fixação dos alimentos em 1/3 dos rendimentos líquidos não se mostra excessiva. Recurso improvido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2142896-61.2025.8.26.0000; Relator (a):James Siano; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Privado; Foro de Cabreúva -Vara Única; Data do Julgamento: 26/05/2025; Data de Registro: 26/05/2025) Agravo de instrumento. Revisão de alimentos. Genitor contra filha menor. Insurgência contra decisão que indeferiu tutela antecipada de urgência, para redução da verba alimentar, para 50% do salário mínimo. Verba alimentar fixada em ação de alimentos, em quantia correspondente a dois salários mínimos, julgada à revelia do alimentante, ora agravante. Requisitos do artigo 300, do NCPC não configurados. Na ausência de prova inequívoca a embasar verossimilhança das alegações, não há como prescindir da instrução, que trará elementos aos autos capazes de ensejar uma decisão segura do magistrado. Agravo não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2037974-47.2017.8.26.0000; Relator (a):Edson Luiz de Queiróz; Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Privado; Foro de Itu -Vara de Família e Sucessões; Data do Julgamento: 15/08/2017; Data de Registro: 17/08/2017) 3) Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM). Privilegiando o estímulo à informalidade e à utilização de meios eletrônicos, bem como da imposição consubstanciada no §2º e §3º do artigo 3º do CPC, considero que é possível e salutar que se oportunize o diálogo entre as partes, por meio eletrônico, concomitante ao trâmite do feito. Considerando que é requisito da inicial a indicação de endereço eletrônico (artigo 319, II do CPC), verifico a possibilidade de otimizar o procedimento de tentativa de composição das partes, que pode se dar por meios diversos à mediação e conciliação, oportunizando que as partes requeridas entrem em contato com a parte requerente, por meio do endereço eletrônico trazido na exordial (e-mail, whatsapp, etc), buscando diálogo e eventual forma de composição da lide. 4) Cite-se e intime-se a parte requerida para resposta no prazo legal (artigos 335, III e 231, I do CPC). Prazo para contestação: 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Servirá a presente decisão como CARTA/MANDADO. Cumpra-se. Diante da natureza alimentar da demanda, atribuo urgência ao cumprimento do mandado. 5) Não localizada a parte, intime-se a autora, para que indique novo endereço para citação, no prazo de 05 dias. Sem prejuízo, desde já, defiro a tentativa de localização de endereço por meio dos sistemas SISBAJUD, INFOJUD e SIEL. Providencie o interessado o recolhimento das custas para realização de procedimento on line, se caso. Sendo a parte autora beneficiária da justiça gratuita, providencie a serventia. Intime-se. - ADV: HENRIQUE DE LIMA COLETTI (OAB 317873/SP)

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Gabriel Gonzaga Lino e outros x Banco Santander (Brasil) S/A

ID: 316851054

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional IV - Lapa - 4ª Vara Cível Classe: EMBARGOS à EXECUçãO Nº Processo: 1004580-73.2025.8.26.0004

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

GABRIEL GONZAGA LINO GABRIEL GONZAGA LINO - ME GABRIEL GONZAGA LINO ME PRO – PEL PAPELARIA E PRESENTES LTDA

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO LINO GONZAGA

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MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA

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ADRIANA SANTOS BARROS

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Processo 1004580-73.2025.8.26.0004 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Pro – Pel Papelaria e Presentes Ltda - - Gabriel Gonzaga Lino - Me - - Gabriel Gonzaga Lino Me - - Gabriel Gonzaga… Processo 1004580-73.2025.8.26.0004 - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Pro – Pel Papelaria e Presentes Ltda - - Gabriel Gonzaga Lino - Me - - Gabriel Gonzaga Lino Me - - Gabriel Gonzaga Lino - Banco Santander (Brasil) S/A - Vistos. Recebo estes embargos à execução, eis que tempestivos. Defiro ao(à)(s) embargante(s) os benefícios da justiça gratuita. Anote-se. Indefiro o pedido de efeito suspensivo, por não vislumbrar o preenchimento dos requisitos legais para sua concessão (art. 919, §1º, do CPC). Observo que não há presença da probabilidade do direito, uma vez que, em sede de cognição sumária, não é possível afirma que a cláusula de vencimento antecipado é abusiva, uma vez que prevista no art. 28, §1º, III, da Lei nº 10.931/04, bem como que não houve prestação de caução ou garantia por parte da embargante. Veja-se o entendimento do E. TJ/SP: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. I.Caso em Exame 1. Embargos à execução opostos por Servimed Comercial Ltda - em Recuperação Judicial e Antonio Iachel Marques contra Banco Sofia S/A foram julgados improcedentes. A sentença determinou a continuidade da execução e a responsabilidade dos embargantes pelas custas processuais e honorários advocatícios. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) averiguar o cerceamento de defesa pela não realização da prova pericial contábil; (ii) a sujeição do crédito exequendo à recuperação judicial; (iii) a legalidade da cláusula de vencimento antecipado da dívida; (iv) a abusividade dos encargos financeiros, do excesso de execução e dos honorários sucumbenciais. III.Razões de Decidir 3. Não houve cerceamento de defesa, pois as provas documentais foram consideradas suficientes para o julgamento antecipado da lide. 4. O crédito exequendo foi considerado extraconcursal pelo juízo recuperacional quando do julgamento do incidente de Impugnação de Crédito nº 1000486-76.2024.8.26.0373, conforme art. 49, § 3º da Lei 11.101/2005, e restou afastado o efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto. 5. A cláusula de vencimento antecipado da dívida é válida, conforme art. 28, §1º, III, da Lei nº 10.931/04, e precedentes do TJSP. 6. Não há abusividade nos encargos financeiros, pois a amortização indicada pelo embargante se referia a contrato distinto, no qual foi de fato efetivada, e não houve comprovação de excesso de execução. Alegações genéricas quanto à potencial abusividade dos encargos, à míngua de indícios fático-probatórios mínimos. 7. Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no mínimo legal, em conformidade ao art. 85 do CPC e ao Tema nº 1.076 do STJ. IV.Dispositivo 8. Recurso não provido. Legislação Citada: CPC, art. 487, I; art. 917, §§3º e 4º, II; art. 355, I; art. 85, §11. Lei 11.101/2005, art. 49, § 3º. Lei nº 10.931/04, art. 28, §1º, III. Jurisprudência Citada: STJ, REsp n. 1.114.398/PR, Rel. Min. Sidnei Beneti, Segunda Seção, j. 08.02.2012. TJSP, Apelação Cível 1003012-75.2024.8.26.0224, Rel. Afonso Bráz, 17ª Câmara de Direito Privado, j. 24.02.2025. TJSP, Apelação Cível 1028199-25.2018.8.26.0506, Rel. Jovino de Sylos, 16ª Câmara de Direito Privado, j. 22.11.2022.(TJSP; Apelação Cível 1170661-49.2024.8.26.0100; Relator (a):Jayme de Oliveira; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -10ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/06/2025; Data de Registro: 30/06/2025) AGRAVO DE INSTRUMENTO - PESSOA JURÍDICA - JUSTIÇA GRATUITA - Pessoa jurídica - Requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal - Preenchimento - Necessidade para concessão da gratuidade processual: - Apenas diante do preenchimento dos requisitos legais previstos no artigo 98 do CPC/2015 e no artigo 5°, inciso LXXIV, da Constituição Federal, é que se admite a concessão do benefício da gratuidade processual, em especial quando se trata de pessoa jurídica. EFEITO SUSPENSIVO- EMBARGOS À EXECUÇÃO- REQUISITOS NÃO DEMONSTRADOS - Embargos à execução - Garantia do juízo - Risco do prosseguimento da execução - Grave dano de difícil ou incerta reparação - Necessidade - Inteligência do art. 919, §1º, do Código de Processo Civil - Inexistência: - A concessão de efeito suspensivo aos embargos à execução, pressupõe a garantia do juízo, além de probabilidade do direito e demonstração concreta de que o prosseguimento da execução possa causar ao executado grave dano de difícil ou incerta reparação, a teor do artigo 919, §1º, do Código de Processo Civil. Requisitos cumulativos não preenchidos. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2072175-84.2025.8.26.0000; Relator (a):Nelson Jorge Júnior; Órgão Julgador: 13ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 03/06/2025; Data de Registro: 03/06/2025) Fica o(a)(s) embargado(a)(s) citado(a)(s)/intimado(a)(s), por meio da publicação desta decisão, para eventual manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de revelia. Certifique-se a distribuição da presente ação nos autos da execução. Int. - ADV: ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 337658/SP), MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 337658/SP), MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 337658/SP), MARCOS RICARDO RODRIGUES PEREIRA (OAB 337658/SP), THIAGO LINO GONZAGA (OAB 330069/SP), THIAGO LINO GONZAGA (OAB 330069/SP), THIAGO LINO GONZAGA (OAB 330069/SP), THIAGO LINO GONZAGA (OAB 330069/SP)

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