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Carlos Roberto Deneszczuk Antonio x Manoel Luiz Borges

ID: 294118782

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 12º Grupo - 23ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1033663-14.2023.8.26.0002

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

Polo Passivo:

MANOEL LUIZ BORGES

Intimação de acórdão

Advogados:

MARIA LUCIA KOGEMPA

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CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTONIO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033663-14.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1033663-14.2023.8.26.0002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Carlos Roberto Deneszczuk Antonio - Apelado: Manoel Luiz Borges (Espólio) e outro - Magistrado(a) Maria Fernanda de Toledo Rodovalho - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. DOCUMENTO SEM FORÇA EXECUTIVA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR CARLOS ROBERTO DENESZCZUK ANTÔNIO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DOS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS PELO ESPÓLIO DE MANOEL LUIZ BORGES. O APELANTE ALEGA QUE O CONTRATO DE COMPRA DE BEZERROS CONSTITUI TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, FIRMADO EM 31.08.2017, E QUE O INVESTIMENTO REALIZADO FOI DE R$ 68.816,00, COM PARTE DO CONTRATO JÁ VENCIDA SEM CUMPRIMENTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O DOCUMENTO APRESENTADO PELO APELANTE PREENCHE OS REQUISITOS DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL, CONFORME ART. 784, III, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DOCUMENTO, EMBORA FORMALMENTE ASSINADO, NÃO PREENCHE OS REQUISITOS MATERIAIS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE, NECESSÁRIOS À CONFIGURAÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL.4. O CONTRATO CONTÉM CLÁUSULAS QUE EXPRESSAMENTE DECLARAM SEU CARÁTER NÃO VINCULANTE E SUJEITO A CONDIÇÕES, RETIRANDO-LHE A CERTEZA E A EXIGIBILIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DOCUMENTO PARTICULAR DEVE PREENCHER REQUISITOS MATERIAIS DE CERTEZA, LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE PARA CONSTITUIR TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. 2. CLÁUSULAS QUE AFASTAM A FORÇA EXECUTIVA DO DOCUMENTO IMPEDEM SUA EXECUÇÃO.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ARTS. 783 E 784, III.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP. APELAÇÃO CÍVEL 1003039-30.2020.8.26.0505; RELATOR (A): NELSON JORGE JÚNIOR; ÓRGÃO JULGADOR: 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE RIBEIRÃO PIRES - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 09/08/2023; DATA DE REGISTRO: 10/08/2023.TJSP. APELAÇÃO CÍVEL 1003706-20.2023.8.26.0114; RELATOR (A): CLAUDIA GRIECO TABOSA PESSOA; ÓRGÃO JULGADOR: 19ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE CAMPINAS - 8ª VARA CÍVEL; DATA DO JULGAMENTO: 14/04/2025; DATA DE REGISTRO: 14/04/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Roberto Deneszczuk Antonio (OAB: 146360/SP) (Causa própria) - Maria Lucia Kogempa (OAB: 103205/SP) - 3º andar

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Processo nº 1003039-44.2021.8.26.0586

ID: 329540812

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Roque - 1ª Vara Cível Classe: ARROLAMENTO SUMáRIO Nº Processo: 1003039-44.2021.8.26.0586

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARIA DE LURDES DOS MARTIRES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CLAUDIA BERNADETE MOREIRA

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Processo 1003039-44.2021.8.26.0586 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria de Lurdes dos Martires - Republicado face a inconsistência do sistema: Relação: 0786/2025 Teor do ato: Vistos.… Processo 1003039-44.2021.8.26.0586 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Maria de Lurdes dos Martires - Republicado face a inconsistência do sistema: Relação: 0786/2025 Teor do ato: Vistos. Providencie a z. Serventia certidão acerca de encerramento de juntada de documentos necessários para o processo de inventário/arrolamento, seguindo o modelo abaixo: Devem constar dos autos os seguintes documentos: a.1) de cujus: - documento de identidade, CPF, certidão de óbito e certidão de nascimento/casamento atualizada (30 dias), endereço e comprovante deste endereço, atualizados; - se o caso, escritura de pacto antenupcial; - certidão do Colégio Notarial do Brasil quanto à existência ou não de testamento deixado pelo falecido; - certidão conjunta negativa de débitos federais (inscritos em dívida ativa e não inscritos) em nome do autor da herança (RFB e PGFN), atualizada (30 dias); a.2) herdeiro: - documento de identidade, CPF e certidão de nascimento ou, se o caso, de casamento, atualizadas (30 dias); - RG e CPF, endereço e comprovante deste endereço, atualizados, e informação sobre o estado civil; a.3) bens: - imóvel urbano: certidão atualizada (30 dias) do Oficial de Registro de Imóveis; documento do IPTU atualizado, certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel, atualizada (30 dias) e, se o caso, declaração de quitação de débitos quando se tratar de condomínio, atualizada (30 dias); - imóvel rural: certidão atualizada (30 dias) do Oficial de Registro de Imóveis; documento do ITR, atualizada (30 dias); CCIR Incra (atualizado); certidão negativa de tributos incidentes sobre o imóvel, atualizada (30 dias); - veículo: documento de propriedade atualizado; certidão negativa de tributos incidentes sobre o móvel, atualizada (30 dias); - outro bem móvel: documentos comprobatórios da titularidade como, por exemplo: extrato bancário de conta ou aplicação em instituição financeira; certidão de Junta Comercial; certidão do Oficial de Registro Civil de Pessoas Jurídicas; notas fiscais; etc. - sem prejuízo da apresentação de outros documentos que o interessado entender necessários para o julgamento do feito. b) declaração de ITCMD e seu protocolo no posto fiscal da Fazenda Estadual; c) as primeiras declarações, nos vinte dias subsequentes ao compromisso de inventariante, instruída com os documentos necessários, inclusive procuração dos demais herdeiros em caso de desnecessidade de requerimento de citação, devendo ser observado, ainda, o artigo 620 do CPC, sem prejuízo do disposto no artigo 618, inciso III, do CPC (Art. 618. Incumbe ao inventariante: III - prestar as primeiras declarações pessoalmente ou por procurador com poderes especiais;); d) deve ser comprovado documentalmente o valor de avaliação dos bens relativamente à data do óbito. Após, tornem os autos conclusos para sentença. O pedido de levantamento de valores pelos herdeiros deve ser analisado quando da homologação da partilha. Intime-se. Advogados(s): Claudia Bernadete Moreira (OAB 115632/SP) - ADV: CLAUDIA BERNADETE MOREIRA (OAB 115632/SP)

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I. R. P. P. x S. D. P.

ID: 311315366

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 2ª Vara Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1003039-81.2022.8.26.0045

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

I. R. P. P.

Polo Passivo:

S. D. P.

Intimação

Advogados:

RAQUEL MOULIN AZEVEDO MIRANDA

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LUCIANA CONCEIÇÃO ALVES

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EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA

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ALFEU GERALDO MATOS GUIMARÃES

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Processo 1003039-81.2022.8.26.0045 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.R.P.P. - S.D.P. - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submeti… Processo 1003039-81.2022.8.26.0045 - Divórcio Litigioso - Dissolução - I.R.P.P. - S.D.P. - 1. O dever geral de cooperação instituído pelo CPC/15 (art. 6º) rompeu com o paradigma do processo submetido apenas ao impulso oficial. As partes e seus advogados foram elevados a condição de protagonistas, com novos direitos e obrigações. O que antes era atribuição apenas do Juiz e seus auxiliares, hoje pode ser compartilhado com os demais integrantes da relação processual, sempre visando uma prestação jurisdicional mais célere, justa e participativa. Nesse contexto, embora a tarefa de sanear o processo seja do juiz (art. 357, CPC), o sistema já admite o saneamento consensual (§2º) e em cooperação (§3º), além do pedido de esclarecimentos (§1º). Assim, considerando ainda que o contraditório deve ser anterior (art. 9º), é mais eficaz para os objetivos acima declinados que as partes sejam ouvidas previamente sobre o saneamento, contribuindo inclusive para evitar um julgamento prematuro da demanda. Portanto, em preparação ao saneamento, e sem prejuízo de eventual julgamento antecipado, concedo às partes o prazo comum de 15 (quinze) dias para, sob pena de preclusão, (a) indicar se possuem interesse na resolução de eventuais questões processuais pendentes; (b) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de fato controvertidas; (c) formular eventual requerimento justificado de inversão do ônus da prova; e (d) delimitar de forma resumida e objetiva as questões de direito relevantes para a decisão de mérito. 2. Além disso, no mesmo prazo comum de 15 (quinze) dias, as partes devem indicar as provas que desejam produzir: (a) fazendo-o fundamentadamente, (b) pontuando de maneira direta qual fato controvertido pretendem ver demonstrado, (c) esclarecendo objetivamente sua relevância para o julgamento e (d) a aptidão da prova requerida em revela-lo. Havendo interesse em prova oral, (e) o rol de testemunha deve ser apresentado desde logo, no mesmo prazo, com a qualificação completa, sob pena de preclusão. Deverá ainda o interessado, no mesmo ato, (f) indicar sumariamente sobre quais fatos cada testemunha tem conhecimento, com o objetivo de autorizar a apreciação da pertinência da prova (art. 443, CPC). Em homenagem ao princípio da celeridade (art. 4º, CPC e art. 5º, LXXVIII, CF), incumbe ao magistrado zelar pela razoável duração do processo (art. 139, II, CPC), indeferindo as diligências inúteis e protelatórias (art. 370, parágrafo único, CPC). Por isso, requerimentos genéricos serão compreendidos como concordância com o julgamento do processo no estado em que se encontra. Dentre eles se incluem os que não atendam aos aspectos acima indicados ("a" a "f") e/ou se limitem a requerer determinada prova para demonstrar os "fatos alegados". 3. Caso o processo seja eletrônico, para facilitar o fluxo interno da Serventia, solicita-se o auxílio dos patronos para cadastrar a petição na categoria "Indicação de provas", mesmo que o requerimento seja de julgamento antecipado. Intimem-se. - ADV: ALFEU GERALDO MATOS GUIMARÃES (OAB 175703/SP), LUCIANA CONCEIÇÃO ALVES (OAB 369941/SP), RAQUEL MOULIN AZEVEDO MIRANDA (OAB 392349/SP), EUZEBIO RODRIGUES DE MIRANDA (OAB 230665/SP)

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Cooperativa De Crédito Crediceripa – Sicoob Crediceripa x Bim Terraplenagem E Pavimentação Ltda

ID: 313445585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaguariúna - 1ª Vara Classe: MONITóRIA Nº Processo: 1003039-36.2024.8.26.0296

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO CREDICERIPA – SICOOB CREDICERIPA

Polo Passivo:

BIM TERRAPLENAGEM E PAVIMENTAçãO LTDA

Intimação

Advogados:

VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA

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HELBER DUARTE PESSOA

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EDUARDA STEFANY DA COSTA

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Processo 1003039-36.2024.8.26.0296 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediceripa – Sicoob Crediceripa - Bim Terraplenagem e Pavimentação Ltda - Fica designada o dia 08/07/2… Processo 1003039-36.2024.8.26.0296 - Monitória - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito Crediceripa – Sicoob Crediceripa - Bim Terraplenagem e Pavimentação Ltda - Fica designada o dia 08/07/2025 às 16:00h para audiência de conciliação a ser realizada via modo remoto, via aplicativo MICROSOFT TEAMS, nos termos do Ato Normativo 01/2020 do NUPEMEC na sala virtual do Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (CEJUSC) de Jaguariúna/SP. Assim, no prazo de 05 dias, deverão as partes indicar os e-mails dos requerentes e requeridos, bem como dos patronos, para envio do convite para audiência virtual. Caso o requerente ou requerido não possua e-mail, o convite será enviado somente aos e-mails do patrono, não gerando qualquer nulidade ao ato. Caso o patrono tenha poderes específicos para transigir, a conciliação/mediação poderá ser realizada sem a presença da parte. No dia e hora designados, o conciliador/mediador aguardará, na sala virtual, o ingresso das partes pelo prazo de 05 minutos. A ausência de uma das partes na sala virtual, a audiência será dada por prejudicada, oportunidade em que os autos serão devolvidos ao Cartório para novas determinações. Caso a conciliação/mediação seja frutífera, tendo em vista a impossibilidade da colheita de assinaturas, as partes deverão apontar sua concordância aos termos do acordo através do chat da audiência, ou ainda, através da gravação da leitura do termo que será feita pelo conciliador/mediador ou servidor do Cejusc. Após, os autos serão remetidos ao Cartório para as providencias cabíveis. qualquer dúvida ou esclarecimentos que se fizerem necessários, enviar e-mail para: cejusc.jaguariúna@tjsp.jus.br - WhatsApp (19) 99766-2968. Certifico, ainda, que, de acordo com a Resolução nº 809/2019 do Egrégio TJSP, as partes deverão efetuar o depósito de R$ 82,41 (oitenta e dois reais e quarenta e um centavos) atentando-se ainda ao valor de acordo com a tabela de remuneração de conciliadores (Nível 1) quanto ao valor da causa, cabendo a cada uma delas o recolhimento de 50% (cinquenta por cento) deste valor (art. 10 da Resolução supra), o qual se destina ao pagamento do conciliador(a)/mediador(a), por meio de depósito judicial nos autos, no prazo de até 10 ( dez) dias antes da data da audiência de conciliação. Devendo o comprovante de deposito ser juntado aos autos, certificando-se o ocorrido. Deverá o(a) Sr.(a) Oficial(a) de Justiça, quando da citação/intimação, certificar o e-mail e número de telefone do(a) requerido(a), a fim de que lhe seja encaminhado o link de acesso à audiência. Por fim, certifico, que, as partes deverão apresentar seus documentos de identificação com foto, no inicio da Sessão. Nada Mais. Jaguariuna, 30 de junho de 2025. Eu, ___, Erica Moura da Silva, Terceiros. - ADV: VINICIUS ANTONIO FONSECA NOGUEIRA (OAB 288458/SP), EDUARDA STEFANY DA COSTA (OAB 443437/SP), HELBER DUARTE PESSOA (OAB 307926/SP)

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Processo nº 0000827-03.2025.8.26.0659

ID: 275851947

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Vinhedo - 1ª Vara Classe: HABILITAçãO DE CRéDITO Nº Processo: 0000827-03.2025.8.26.0659

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

DENISE CARVALHO DE SOUSA HEBERSON SETTE DE ALMEIDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MÁRCIA DANIELE RIBEIRO DIAS

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ADV: Márcia Daniele Ribeiro Dias (OAB 444786/SP) Processo 0000827-03.2025.8.26.0659 - Habilitação de Crédito - Reqte: Heberson Sette de Almeida, Denise Carvalho de Sousa - A procuração apresentada a … ADV: Márcia Daniele Ribeiro Dias (OAB 444786/SP) Processo 0000827-03.2025.8.26.0659 - Habilitação de Crédito - Reqte: Heberson Sette de Almeida, Denise Carvalho de Sousa - A procuração apresentada a fls. 06/07 não foi assinada pelos outorgantes, e contém poderes específicos para a propositura e acompanhamento de ações diversas a esta habilitação de crédito. Diante disso, os ilustres advogados que representam os requerentes deverão exibir a procuração que os habilite a atuar neste procedimento no prazo de quinze dias (art. 104, §§ 1º e 2º, do CPC). Este incidente foi distribuído por dependência ao processo 1003039-82.2022.8.26.0659 (ação de inventário). O recolhimento da taxa judiciária é dispensável, ausente expressa previsão legal de sua incidência no caso concreto, em se tratando de mero incidente e não de ação autônoma. Nesse sentido, já decidiu o E. TJSP: "Agravo de instrumento. Habilitação de crédito. Inventário. Decisão que determinou o recolhimento do complemento das custas. Inconformismo. Acolhimento. Mero incidente processual, desprovido de natureza de ação autônoma. Inexistência de amparo na Lei nº 11.608/2003 - que dispõe sobre a Taxa Judiciária incidente sobre os serviços públicos de natureza forense - quanto à exigência de recolhimento de custas iniciais. Observância do princípio da legalidade estrita quanto à matéria tributária (art. 114, CTN) e, por conseguinte, afastada a determinação de recolhimento do complemento das custas. Decisão reformada. Recurso provido" (TJSP; Agravo de Instrumento 2032760-31.2024.8.26.0000; Relator (a):Silvério da Silva; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bauru -3ª Vara da Família e das Sucessões; Data do Julgamento: "AGRAVO DE INSTRUMENTO Habilitação de crédito em inventário Decisão que determinou a emenda da inicial, com atribuição de valor à causa e 15/05/2024; Data de Registro: 15/05/2024) recolhimento das custas iniciais Insurgência do habilitante Cabimento Incidente processual que não se trata de ação autônoma Ausência de previsão legal para a exigência do recolhimento das custas Exegese da Lei nº 11.608/2003 Decisão reformada AGRAVO PROVIDO" (TJSP; Agravo de Instrumento 2206978-14.2019.8.26.0000; Relator (a):Miguel Brandi; Órgão Julgador: 7ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VIII - Tatuapé -3ª Vara da Família e Sucessões; Data do Julgamento: 27/11/2019; Data de Registro: 27/11/2019). "Agravo de Instrumento. Habilitação de crédito em inventário Decisão agravada que determinou o recolhimento de custas judiciais Habilitação de crédito em inventário que tem natureza de mero incidente processual Descabimento de recolhimento de custas judiciais Reforma da decisão agravada. Dá-se provimento ao recurso" (TJSP; Agravo de Instrumento 2186868-28.2018.8.26.0000; Relator (a):Christine Santini; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Privado; Foro de Barueri -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 19/12/2018; Data de Registro: 19/12/2018). Fls. 63: Determino aos habilitantes a correção do cadastro processual para inclusão do requerido no polo passivo, no prazo de quinze dias. Para a inclusão das partes é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1º grau > Complemento de Cadastro de 1º grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf. Após a regularização, cls. Int.

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E. P. X. x A. K. D. D.

ID: 324363605

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itararé - 1ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003039-87.2024.8.26.0279

Data de Disponibilização: 14/07/2025

Polo Ativo:

E. P. X.

Polo Passivo:

A. K. D. D.

Intimação

Advogados:

TAYSSON MARLON DE ALMEIDA VALLADARES

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CLAUDEMIR PEREIRA

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CARLOS FELIPE GONÇALVES DEMETRIO

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Processo 1003039-87.2024.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.P.X. - A.K.D.D. e outro - Tendo em vista o disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão d… Processo 1003039-87.2024.8.26.0279 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - E.P.X. - A.K.D.D. e outro - Tendo em vista o disposto no art. 357 do Código de Processo Civil, passo a proferir decisão de saneamento e de organização do processo. Inicialmente, rejeito a impugnação à gratuidade concedida ao autor. Nesse sentido, na forma do artigo 98 do Código de Processo Civil, a pessoa natural ou jurídica com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. Assim, o pedido de gratuidade somente pode ser indeferido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, nos termos do art. 99, § 2º do CPC, concedendo-se à parte a oportunidade de demonstrar a hipossuficiência financeira e patrimonial. Não se exige o estado de miséria absoluta para a concessão dos benefícios. Isto posto, uma vez que o requerido não comprovou que a autora não é pessoa hipossuficiente, rejeito a impugnação aos benefícios da gratuidade de justiça concedida à autora. Com relação as provas especificadas pelas partes, defiro a produção de prova testemunhal e depoimento pessoal da partes, que deverão ser intimadas pessoalmente. Designo audiência de conciliação, instrução e julgamento para o dia 26 de agosto de 2025, às 15 horas e 45 minutos, a qual será realizada de forma mista, na sala de audiências desta Vara Cível, na Rua Frei-Caneca n.º 982 - Itararé (SP), bem como mediante utilização da ferramenta Microsoft Teams, sendo que as partes e testemunhas participarão da solenidade na forma presencial. Patronos participarão na forma virtual (através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado). Faculta-se aos patronos das partes a participação na audiência de forma presencial, caso em que deverão comparecer no FÓRUM em data e horário acima mencionados. Na impossibilidade de comparecimento presencial das partes e testemunhas, elas poderão participar da solenidade pelo meio virtual, através acesso por meio do LINK abaixo disponibilizado para ingresso na reunião virtual. https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YTk1NmQ1MmEtYjEyMC00YjNmLTliZGUtZTAzMDhkNTk1OTg5%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%2220cab6e2-923e-44da-a9ba-ff703ca8c346%22%7d Consigne-se que, caso ainda não tenha sido feito, as partes deverão apresentar rol de testemunhas, provas documentais (se o caso) e eventuais custas, em 05 (cinco) dias, a contar da publicação deste despacho, sob pena de preclusão, nos termos dos artigos 357, § 4º e 450 do CPC, cabendo aos respectivos advogados das partes, por carta ar devidamente comprovada nos autos, informar ou intimar as testemunhas por eles arroladas do dia, hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do Juízo ou comprometerem-se a trazê-las à audiência, independentemente da intimação, presumindo-se, caso a testemunha não apareça, que a parte desistiu de sua inquirição (CPC, artigo 455, §§ 1.º, 2º e 3º). Por fim, com relação às demais provas requeridas deliberei no processo apenso nº 1002897-83.2024.8.26.0279. Encaminhem-se os autos ao Setor Técnico para realização de estudo. Int. - ADV: CLAUDEMIR PEREIRA (OAB 371692/SP), CARLOS FELIPE GONÇALVES DEMETRIO (OAB 358638/SP), TAYSSON MARLON DE ALMEIDA VALLADARES (OAB 331157/SP), TAYSSON MARLON DE ALMEIDA VALLADARES (OAB 331157/SP)

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Processo nº 1003039-22.2024.8.26.0236

ID: 312840419

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Ibitinga - Setor das Execuções Fiscais da Comarca de Ibitinga Classe: EMBARGOS à EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003039-22.2024.8.26.0236

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

MARIA APARECIDA CORREA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TOJAL ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA / ME

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Processo 1003039-22.2024.8.26.0236 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - Maria Aparecida Correa - Vistos. Intimada a garantir o Juízo (páginas 109), a embargante quedou-se inerte. Com … Processo 1003039-22.2024.8.26.0236 - Embargos à Execução Fiscal - Imunidade Recíproca - Maria Aparecida Correa - Vistos. Intimada a garantir o Juízo (páginas 109), a embargante quedou-se inerte. Com efeito, a jurisprudência consolidou o entendimento de que para a oposição de embargos à execução fiscal é imprescindível a garantia do juízo, em razão da especialidade da Lei de Execuções Fiscais (L.6.830/80) em face do Código de Processo Civil. Nesse sentido é o entendimento do C. STJ e do Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. GARANTIA DO JUÍZO. PREVALÊNCIA DAS DISPOSIÇÕES DA LEF SOBRE O CPC. 1. Discute-se nos autos a possibilidade de oposição de Embargos à Execução Fiscal sem garantia do juízo nos casos em que o devedor é hipossuficiente. 2. "Em atenção ao princípio da especialidade da LEF, mantido com a reforma do CPC/73, a nova redação do art. 736, do CPC dada pela Lei n. 11.382/2006 - artigo que dispensa a garantia como condicionante dos embargos - não se aplica às execuções fiscais diante da presença de dispositivo específico, qual seja o art. 16, §1º da Lei n. 6.830/80, que exige expressamente a garantia para a apresentação dos embargos à execução fiscal" (REsp 1.272.827/PE, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 31.5.2013). 3. Recurso Especial não provido (REsp n. 1.676.138/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 5/9/2017, DJe de 9/10/2017). Também: APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. Rejeição sob o fundamento de que a penhora não estava formalizada e que a embargante se quedou inerte. Irresignação da embargante não acolhida. Alegação de nulidade pela falta de intimação. Certidão nos autos que atesta a disponibilização da decisão no Diário da Justiça Eletrônico. Penhora efetivada em outra ação de execução fiscal que não se presta à apresentação dos embargos na presente execução, caso não estendida a garantia à presente exação. Embargos à execução fiscal não são admissíveis antes de garantida a execução, conforme dicção do art. 16, §1º da Lei nº 6.830/80. Sentença mantida. Negado provimento ao recurso (TJSP;Apelação Cível 0005128-79.2009.8.26.0068; Relator (a):Eduardo Prataviera; Órgão Julgador: 5ª Câmara de Direito Público; Foro de Barueri -Vara da Fazenda Pública; Data do Julgamento: 17/02/2025; Data de Registro: 17/02/2025). Igualmente: EMBARGOS À EXECUÇÃO - IPTU - Município de Sumaré - Inadmissibilidade de sua oposição antes de garantida a execução - Inteligência do art. 16, § 1º da LEF - Aplicação da tese fixada no âmbito do IRDR nº 2020356-21.2019.8.26.0000 da Turma Especial de Direito Público deste Tribunal de Justiça - Situação econômica da embargante, in casu, que não afasta a necessidade da garantia - Decisão mantida - Precedente do STJ. Recurso não provido (TJSP; Apelação Cível 1011198-48.2023.8.26.0604; Relator (a):Erbetta Filho; Órgão Julgador: 15ª Câmara de Direito Público; Foro de Sumaré -SAF - Serviço de Anexo Fiscal; Data do Julgamento: 23/08/2024; Data de Registro: 23/08/2024). Diante do exposto, considerando o disposto no artigo 16, § 1º da Lei 6830/80, o qual estabelece que não são admissíveis embargos do executado antes de garantida a execução, JULGO EXTINTO o feito, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. Sem custas. Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos observando as cautelas e baixas de estilo. Publique-se. Intime-se. - ADV: TOJAL ALMEIDA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA / ME (OAB 43940/SP)

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Associacao De Beneficios E Previdencia - Abenprev x Sonia Cristina Da Silva

ID: 331965029

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003039-09.2024.8.26.0596

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

ASSOCIACAO DE BENEFICIOS E PREVIDENCIA - ABENPREV

Polo Passivo:

SONIA CRISTINA DA SILVA

Despacho

Advogados:

FREDERICO FERREIRA MARQUE

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JOANA GONÇALVES VARGAS

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SOFIA COELHO ARAÚJO

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DANIEL GERBER

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DESPACHO Nº 1003039-09.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003039-09.2024.8.26.0596 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Serrana - Apelante: Associacao de Beneficios e Previdencia - Abenprev - Apelado: Sonia Cristina da Silva - Vistos. A associação apelante pleiteia a concessão dos benefícios da justiça gratuita, alegando não dispor de recursos financeiros suficientes para arcar com essas despesas, sem prejuízo próprio. De acordo com o art. 99 do Código de Processo Civil, combinado com o art. 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência é relativa. Com efeito, as pessoas jurídicas, com ou sem fins lucrativos, precisam demonstrar fazerem jus à justiça gratuita, pois não milita em favor da apelante presunção de pobreza. É assente no âmbito deste E. Tribunal que o magistrado possui o dever-poder de impor, se necessário, a complementação da documentação para a apreciação da gratuidade, seja pela cautela inerente às atribuições, seja por expressa disposição legal (art. 99, § 2º, do CPC): GRATUIDADE DE JUSTIÇA. Decisão que, diante de descumprimento de determinação de juntada de documentação complementar, indefere gratuidade de justiça e determina que o autor realize o pagamento das custas e despesas iniciais, sob pena de extinção sem resolução do mérito. Insurgência do autor. Desacolhimento. Ausência de prova suficiente acerca da situação financeira do autor. Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência que não autoriza o descumprimento injustificado de ordem judicial. O juiz pode e deve -, se inferir inconsistência, "determinar à parte a comprovação do preenchimento" dos pressupostos à gratuidade. Art. 99, § 2º do CPC. Se a parte, injustificadamente, deixa de cumprir a determinação, segue-se, logicamente, o indeferimento. Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2117336-54.2024.8.26.0000; Rel. Desembargador José Wilson Gonçalves; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 9ª. Vara Cível; Data do Julgamento: 03/05/2024; Data de Registro: 03/05/2024) Assim, para possibilitar a apreciação do pedido de gratuidade de justiça, determino a apresentação das três últimas declarações de renda e bens apresentadas à Receita Federal, cópia integral com recibo de entrega de cada declaração; os três últimos balanços patrimoniais; extratos de movimentação bancária dos três últimos meses de todas as contas bancárias de que é titular; e quaisquer outros documentos que demonstrem a impossibilidade de pagamento das custas processuais. Outrossim, o preparo recursal é requisito indispensável para a admissibilidade do recurso, conforme estabelece o artigo 1.007 do Código de Processo Civil. A ausência ou insuficiência do preparo pode acarretar a deserção do recurso, impedindo seu conhecimento (artigo 1.007, §2º, do CPC). Diante do exposto, intime-se a apelante para que, no prazo de 5 (cinco) dias, proceda a apresentação da documentação necessária para apreciação do pedido de gratuidade de justiça ou, alternativamente, para que efetive o recolhimento do valor referente ao preparo recursal, com a devida vinculação da guia ao presente processo. Frise-se que, da inércia ou do descumprimento, caberá pena de deserção do recurso. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, voltem os autos conclusos para decisão. Intimem-se. - Magistrado(a) Marcos de Lima Porta - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Sofia Coelho Araújo (OAB: 40407/DF) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Frederico Ferreira Marque (OAB: 323711/SP) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1003039-96.2025.8.26.0297

ID: 304492761

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003039-96.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

DIRCE ROSA DA SILVEIRA SCARAMUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI

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Processo 1003039-96.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Dirce Rosa da Silveira Scaramuza - Posto isso, JULGA-S… Processo 1003039-96.2025.8.26.0297 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Dirce Rosa da Silveira Scaramuza - Posto isso, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, para: a) determinar à ré que proceda ao recálculo dos quinquênios, calculados sobre a Gratificação Executiva, a verba do art. 133 C.E. - Dif. Vencimentos, bem como sobre o adicional de insalubridade e o reajuste complementar - piso salarial, com reflexos legais (13º salário0 sobre a sexta-parte; b) condenar a requerida a pagar à parte autora as diferenças vencidas e vincendas, no valor a ser apurado em cumprimento de sentença, por meio de simples cálculo aritmético, valor esse referente às verbas anteriores aos 5 anos do ajuizamento da demanda. Atualização monetária pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E) desde o pagamento não realizado (evento lesivo) e juros de mora segundo o índice de remuneração básica da poupança, a partir da citação, por versar, o caso dos autos, de débitos de natureza não tributária, nos termos da decisão do Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral (Recurso Extraordinário 870947). Anote-se, ainda, que deve ser observado o decidido no Tema 810 do STF e 905 do STJ, ou seja, correção monetária desde cada vencimento pelo IPCA-E e juros a partir da citação pelos índices da poupança, somente até a vigência da EC nº 113/2021, quando deverá incidir a taxa SELIC (para juros e correção monetária). Defere-se a gratuidade da justiça à parte autora. Sem condenação em custas e despesas processuais, bem assim em honorários advocatícios incabíveis nas sentenças proferidas nos Juizados Especiais Cíveis e da Fazenda Pública. Em caso de interesse recursal, a(s) parte(s) não isenta(s) deverá(ão) observar também o PROVIMENTO CSM Nº 2.195/2014, que regulamenta, entre outros, o art. 4º, §4º, da Lei Estadual nº 11.608/2003, ao dispor sobre as despesas postais com citação e intimação, bem como o COMUNICADO CG Nº 1817/2016 (Processo CPA Nº 2012/139498 - SPI), da Corregedoria Geral da Justiça, sobre a necessidade do recolhimento da taxa da carta AR Digital, ressalvada a hipótese de assistência judiciária gratuita (Lei nº 9.099/95, art. 54, parágrafo único). Conforme Comunicado Conjunto nº 951/2023, CPA nº 2023/113460, o preparo deve seguir os seguintes parâmetros: No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. P .I. - ADV: DANIELA VASCONCELOS ATAIDE RICIOLI (OAB 381514/SP)

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Processo nº 1003039-40.2025.8.26.0445

ID: 275920480

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Pindamonhangaba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003039-40.2025.8.26.0445

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

PAULO CESAR SIMõES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GIULLIENN JULIANI PEREIRA

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ADV: Giullienn Juliani Pereira (OAB 322414/SP) Processo 1003039-40.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Cesar Simões - Vistos, etc. Trata-se de ação mov… ADV: Giullienn Juliani Pereira (OAB 322414/SP) Processo 1003039-40.2025.8.26.0445 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Reqte: Paulo Cesar Simões - Vistos, etc. Trata-se de ação movida por Paulo César Simões em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo. Este Juízo é incompetente para o julgamento da ação. O autor, servidor público militar, exerce suas funções na Comarca de São Paulo (fls. 29), local de seu domicílio necessário, conforme dispõe o art. 76 do Código Civil: "Art. 76. Têm domicílio necessário o incapaz, o servidor público, o militar, o marítimo e o preso. Parágrafo único. O domicílio do incapaz é o do seu representante ou assistente; o do servidor público, o lugar em que exercer permanentemente suas funções; o do militar, onde servir, e, sendo da Marinha ou da Aeronáutica, a sede do comando a que se encontrar imediatamente subordinado; o do marítimo, onde o navio estiver matriculado; e o do preso, o lugar em que cumprir a sentença". E, nos termos do Enunciado nº 89, aprovado no XVI Encontro Nacional de Coordenadores de Juizados Especiais do Brasil, A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de Juizados Especiais Cíveis". Desta feita, JULGO EXTINTO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no art. 51, inciso III da Lei 9.099/95. Sem despesas processuais ou verba honorária na instância, por expressa disposição legal (art. 55, caput, da Lei 9.099/95). P. I. C. Pindamonhangaba, 16 de maio de 2025. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, ou 2,0% do valor atualizado dado à causa ou o mínimo previsto em Lei de 5 UFESP's para ações de execução de título extrajudicial; b) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. d) caso tenha sido realizada audiência de tentativa de conciliação, o recorrente deverá recolher a remuneração do conciliador, prevista no art. 7º, da Resolução TJSP n º 809/19, no valor de R$ 39,41, por meio de depósito judicial vinculado ao processo. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.Xls Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br).

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