Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

Como buscar processos judiciais?

Digite o nome da pessoa, número do processo, OAB do advogado ou qualquer termo relacionado ao processo judicial na barra de busca.

O que são intimações e editais?

Intimações são notificações oficiais sobre movimentações no processo. Editais são publicações oficiais sobre prazos, audiências e outras informações importantes.

Como monitorar um processo?

Faça login e assine o plano premium para monitorar até 5 processos e receber notificações automáticas sobre novas movimentações.

"1003232-56.2023.8.26.0338" - Resultados da Busca – Página 43 de 43

Resultados para "1003232-56.2023.8.26.0338" – Página 43 de 43

Fabio Junior Cardoso e outros x Sonia Cardoso De Moura Rosario

ID: 319025226

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Presidente Prudente - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003232-12.2023.8.26.0482

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

FABIO JUNIOR CARDOSO MILTON APARECIDO CARDOSO NEUSA APARECIDA CARDOSO SILVANA CARDOSO ANDRADE

Polo Passivo:

SONIA CARDOSO DE MOURA ROSARIO

Intimação

Advogados:

MIGUEL ARCANGELO TAIT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

EMERSON EGIDIO PINAFFI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003232-12.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Neusa Aparecida Cardoso - - SILVANA CARDOSO ANDRADE - - FABIO JUNIOR CARDOSO - - Milton Aparecido Cardoso - Sonia Card… Processo 1003232-12.2023.8.26.0482 - Procedimento Comum Cível - Condomínio - Neusa Aparecida Cardoso - - SILVANA CARDOSO ANDRADE - - FABIO JUNIOR CARDOSO - - Milton Aparecido Cardoso - Sonia Cardoso de Moura Rosario - VISTOS DO PROCESSADO. Em sede de preliminar, a demandada impugnou a concessão da gratuidade processual em prol dos postulantes, sustentando que os elementos carreados ao feito não atestariam a hipossuficiência econômica dos autores. A impugnação em tela deve ser, todavia, rejeitada por este juízo. Nos termos em questão, destaco o teor dos documentos carreados às fls.82; 83; 84 e 85 dos autos, que acabam por atestar que os autores não apresentaram declarações de rendimento à Secretaria da Receita Federal, pertinentes ao exercício de 2024 (ano/calendário 2023), o que torna evidente que os postulantes não são proprietários de bens ou numerários e tão pouco auferem rendas que ensejem o pagamento do tributo federal. O fato dos requerentes se encontrarem representados por advogados constituídos não elide a conclusão acima transcrita por este magistrado, eis que, em diversas ocasiões, a verba honorária contratual é fixada ad exitum. Logo, impõe-se a rejeição da impugnação apresentada pela demandada, de modo que é o caso de ser mantido o benefício da assistência judiciária gratuita concedida por este juízo em prol dos postulantes. De outro norte, a preliminar de inépcia da exordial, sustentada pela acionada na contestação de fls.26/39 dos autos, deve ser rechaçada por este juízo. Isto porque a petição inicial satisfaz aos requisitos discriminados nos artigos 319 e 320 do diploma processual civil, em especial no tocante à narrativa fática e pedidos dela advindos, de modo a possibilitar à requerida o pleno e eficaz exercício dos princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, o que se verificou através da sólida e detalhada contestação de fls.26/39 dos autos. O fato dos autores não terem especificado o montante pecuniário pertinente ao aluguel a lhes ser eventualmente repassado pelo requerido, conforme pretensão buscada na exordial, não elide a conclusão acima transcrita por este juízo, até porque a questão em tela poderá ser definida na fase de liquidação do julgado. Ainda na seara das preliminares, os requeridos pleitearam pela extinção do feito sem a análise do mérito, sustentando a carência da ação, conforme as razões apontadas com detalhes. Justifica-se, todavia, a rejeição da preliminar em tela. Atentando-se ao teor da narrativa abstrata lançada na exordial, resta evidente a legitimidade passiva "ad causam" da acionada, eis que figura como uma das proprietárias do imóvel, em condomínio com os autores. No mais, o conteúdo da narrativa abstrata lançada na exordial torna evidente o interesse processual dos requerentes, dada a necessidade de propositura do presente feito para que as suas correspondentes pretensões sejam analisadas pelo Poder Judiciário. Ademais, os requerentes se utilizaram da via processual adequada para a análise das correspondentes pretensões pelo Poder Judiciário, no caso, a ação de conhecimento, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. O fato dos autores não terem buscado previamente, junto à acionada, as pretensões por eles discriminadas na exordial não importa na ausência de interesse processual dos requerentes, visto que, nos termos do disposto no artigo 5, inciso XXXV, da Carta Magna de 1988, o interessado não se encontra vinculado em buscar a solução da questão previamente na seara administrativa. Ratifica a conclusão em tela o fato da demandada ter impugnado as pretensões buscadas pelos autores na exordial, conforme o teor da contestação de fls.26/39 dos autos. Ao final, é o caso de rejeitar o pleito da demandada no tocante à denunciação da lide em relação as suas filhas Elaine Cardoso Do Rosário e Anne Caroline Cardoso Do Rosário. A conclusão em tela decorre do fato de que eventual ocupação do imóvel pelas filhas da acionada, conforme relatado na contestação de fls.26/39 dos autos, não indica quaisquer das situações especificadas no artigo 125 do Código Civil, que autorizariam a denunciação da lide. Aponto ainda para o fato de que se faculta aos postulantes, na eventual hipótese de ocupação do imóvel discriminado na exordial pelas filhas da acionada, a propositura de demanda judicial para o fim de buscar a obtenção da tutela jurisdicional que lhes assegure a retomada do bem. Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação. Dou o feito por saneado. Fixo como ponto controvertido da demanda a análise acerca da viabilidade ou não das pretensões lançadas pelos requerentes na exordial, no caso, a extinção do condomínio mantido com a demandada no tocante ao imóvel por eles discriminado na petição inicial e o arbitramento de aluguel mensal a lhes ser repassado pela requerida, dadas as razões especificadas com detalhes, o que o foi objeto de impugnação pela acionada nos termos da contestação de fls.26/39 dos autos. Conforme o teor da exordial, os postulantes sustentaram que são proprietários, em condomínio com a demandada, do imóvel por eles discriminado, frisando ainda que a requerida e suas filhas residem no bem. Apontaram igualmente que a requerida se recursa em lavrar a escritura pública definitiva pertinente à titularidade do imóvel, frisando que a demandada e suas filhas residiriam no bem e se recusam a desocupá-lo ou efetuar o pagamento de aluguel mensal. Destacou que restaram infrutíferas as tentativas de buscar composição com a requerida, de modo que outro caminho não lhes restou a não ser a propositura da presente demanda, para o fim de obter a tutela jurisdicional nos moldes do apontado na exordial. De outro lado, a demandada, nos termos da contestação de fls.26/39 dos autos, impugnou as pretensões lançadas pelos postulantes na exordial, destacando que os autores concordaram que as suas filhas residissem no bem, conforme apontado com detalhes. Mencionou igualmente que ela e suas filhas edificaram residência no imóvel, o que se verificou com total consentimento dos autores, além de efetuar o pagamento dos valores pertinentes ao imposto predial, o que justificaria a rejeição da pretensão lançada pelos requerentes no tocante à fixação de aluguel mensal a lhes ser repassado. Assim sendo, a presente demanda deve ser dirimida através de análise das seguintes questões: a) precisar a viabilidade ou não do pleito dos autores pertinente à extinção do condomínio mantido sobre o imóvel discriminado na exordial e b) analisar se é o caso ou não de condenar a demandada em repassar aluguel mensal aos autores. Dada a natureza das questões fáticas controvertidas, viabiliza-se a produção de prova oral e pericial em juízo, sob o crivo do contraditório e do devido processo legal. A prova oral se mostra de fundamental importância para o fim de serem analisadas as circunstâncias fáticas controvertidas, em especial a concordância ou não dos autores com a ocupação do imóvel pela acionada e suas filhas e se a demandada realizou ou não a construção de edificação no bem. Por sua vez, justifica-se a realização da perícia para o fim de ser definida a existência ou não de edificação no imóvel e o seu correspondente valor de mercado, além de ser arbitrado aluguel referente ao bem em tela. Nomeio como perito do juízo o engenheiro civil Eduardo Villa Real Júnior, devidamente habilitado no Portal De Auxiliares do Egrégio Tribunal de Justiça/S.P. No caso em tela, a prova pericial foi pleiteada pelos autores, conforme petição de fls.67 dos autos, que são beneficiários da assistência judiciária gratuita. Assim sendo, oficie-se à Defensoria Pública para pagamento da verba honorária do perito nomeado por este juízo, que, desde logo, arbitro no montante máximo da tabela mantida entre aquele órgão e a OAB/S.P. Desde logo, concedo aos litigantes o prazo comum de dez (10) dias para elaborarem quesitos e indicarem assistentes técnicos. O perito nomeado por este juízo deverá indicar nos autos, a data na qual realizará a vistoria no imóvel. Uma vez informada pelo perito a data da vistoria nos imóveis, proceda-se à intimação via imprensa dos litigantes para, em querendo, acompanharem a diligência em tela, satisfazendo-se, portanto, os princípios constitucionais do devido processo legal e do contraditório, consagrados no artigo 5, incisos LIV e LV, da Carta Magna de 1988. O laudo pericial deverá ser apresentado pelo perito no prazo de trinta (30) dias, a contar da realização da vistoria no imóvel. Em sequência, dê-se vista aos litigantes para se manifestarem acerca do laudo pericial em tela no prazo comum de dez (10) dias. A audiência de instrução, debates e julgamento será designada oportunamente, após a conclusão da perícia. Int. - ADV: MIGUEL ARCANGELO TAIT (OAB 56118/SP), MIGUEL ARCANGELO TAIT (OAB 56118/SP), MIGUEL ARCANGELO TAIT (OAB 56118/SP), EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP), MIGUEL ARCANGELO TAIT (OAB 56118/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 421 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes

Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003232-56.2023.8.26.0338" – Página 43 de 43

Fabio Junior Cardoso e outros x Sonia Cardoso De Moura Rosario