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G. M. B. x A. De M. S.

ID: 293900339

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 3ª Vara Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003326-83.2024.8.26.0268

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

G. M. B.

Polo Passivo:

A. DE M. S.

Intimação

Advogados:

VIVIAN CAMARGO SOARES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADRIANO DE MORAES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003326-83.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.M.B. - A.M.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com tutela antecipada proposta por GUSTAVO M… Processo 1003326-83.2024.8.26.0268 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - G.M.B. - A.M.S. - Vistos. Trata-se de ação revisional de alimentos com tutela antecipada proposta por GUSTAVO MORAES BARTKOW, menor nascido em 15 de junho de 2008, devidamente representado por sua genitora AMANDA CRISTINA BARTKOW, em face de ADRIANO MORAES DA SILVA, na qual alegam que nos autos do processo nº 0004234-51.2010.8.26.0268 foi homologado acordo em 13 de julho de 2010 pelo qual o genitor se comprometeu a pagar pensão alimentícia equivalente a 60% do salário mínimo nacional vigente, atualmente no valor de R$ 847,20, mediante depósito bancário todo dia 10 de cada mês. Sustentam que, passados mais de 13 anos desde o acordo, houve significativa mudança na situação financeira do alimentante, que atualmente trabalha como vendedor na empresa Votorantim Cimentos S.A. com registro em carteira, auferindo rendimentos entre R$ 5.000,00 e R$ 15.000,00 mensais, conforme as vendas realizadas. Alegam que durante todo esse período o genitor nunca pagou percentual sobre férias, décimo terceiro salário ou demais verbas trabalhistas, tampouco se prontificou espontaneamente a majorar os alimentos. Afirmam que as necessidades do menor aumentaram consideravelmente, especialmente com despesas escolares, já que estuda em colégio particular com mensalidade de R$ 1.091,50, além de outros gastos essenciais que totalizam aproximadamente R$ 2.067,13 mensais. Diante desses fatos, sustentam que se faz necessária a revisão dos alimentos para adequar o binômio necessidade-possibilidade, uma vez que o valor atual representa quantia irrisória diante da real capacidade contributiva do alimentante, configurando flagrante desproporção que compromete o adequado sustento do menor. Ao final, requereu a concessão de tutela antecipada para majoração imediata dos alimentos para 33% dos rendimentos brutos do requerido menos os descontos obrigatórios, incidindo sobre todas as verbas trabalhistas, e, no mérito, a procedência da ação para confirmação da majoração pleiteada. Documentos acostados às fls. 14 a 20. Por meio da decisão proferida às fls. 35/37, foi indeferida a tutela antecipada pleiteada, sob o fundamento de ausência de provas seguras da modificação no binômio necessidade/possibilidade, sendo designada audiência de conciliação para 25 de setembro de 2024. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação às fls. 58/67, na qual assevera que possui renda líquida de R$ 5.060,20 e que já majorou espontaneamente os alimentos, pagando atualmente R$ 1.207,20 mensais (incluindo R$ 847,20 de desconto em folha, R$ 260,00 de complemento em dinheiro e R$ 100,00 referente à sua quota-parte no plano de saúde), o que corresponde a 23,85% de seus rendimentos líquidos. Argumenta que possui outro filho menor, Gabriel Moura de Moraes Silva, de 10 anos, portador de TDAH, que demanda tratamento médico especializado no valor de R$ 800,00 mensais não cobertos pelo convênio, constituindo despesa adicional que compromete sua capacidade contributiva. Sustenta que a genitora do autor é empresária com condições de arcar com sua quota-parte nas despesas, que os alimentos devem ser divididos proporcionalmente entre ambos os genitores, e que o percentual pleiteado de 33% excede suas possibilidades financeiras, violando o princípio da proporcionalidade. Contesta a incidência sobre verbas de natureza indenizatória e rescisória, citando jurisprudência do STJ que veda tal prática. Em virtude disso, sustenta a improcedência da demanda, considerando que já contribui adequadamente para o sustento do filho e que qualquer majoração além do atual patamar comprometeria o sustento de sua nova família. Ao final, requereu a manutenção do valor atual dos alimentos e o reconhecimento de que sua contribuição já atende ao binômio necessidade-possibilidade. A audiência de conciliação realizada em 25 de setembro de 2024 restou infrutífera, conforme termo de fls. 55/56. Intimadas a especificarem as provas, a parte autora requereu a produção de provas documentais, testemunhais e depoimento pessoal do requerido, enquanto o requerido solicitou a produção de provas documentais e testemunhais para demonstrar suas alegações. Proferida decisão às fls. 158, na qual se entendeu que as provas documentais juntadas aos autos eram suficientes para o julgamento do feito, determinando-se a abertura de vista ao Ministério Público para parecer final. O Ministério Público manifestou-se às fls. 165/167, opinando pela parcial procedência dos pedidos, com fixação dos alimentos em 30% dos rendimentos líquidos do réu em caso de vínculo empregatício (valor não inferior a 60% do salário mínimo), mantendo-se o percentual de 60% do salário mínimo em caso de desemprego ou trabalho informal. É o relatório. Fundamento e decido. O feito encontra-se em ordem, com a presença dos pressupostos processuais e das condições da ação, inexistindo qualquer preliminar ou nulidade a ser abordada. Superado esse introito, anoto que a presente demanda visa à revisão de pensão alimentícia fixada há mais de uma década, buscando adequá-la às atuais condições econômicas do alimentante e às crescentes necessidades do alimentado. Pois bem. O direito aos alimentos encontra sólido fundamento constitucional no princípio da dignidade da pessoa humana (art. 1º, III, CF/88) e no dever de assistência mútua entre familiares (art. 229, CF/88), constituindo obrigação indisponível e de ordem pública. O Código Civil, em seu artigo 1.694, estabelece que os parentes, cônjuges ou companheiros podem pedir uns aos outros os alimentos de que necessitem para viver de modo compatível com sua condição social, devendo ser fixados na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada (§1º). A possibilidade de revisão da obrigação alimentícia está expressamente prevista no artigo 1.699 do Código Civil, que dispõe: "Se, fixados os alimentos, sobrevier mudança na situação financeira de quem os supre, ou na de quem os recebe, poderá o interessado reclamar ao juiz, conforme as circunstâncias, exoneração, redução ou majoração do encargo." Trata-se de norma que consagra o caráter dinâmico da prestação alimentícia, reconhecendo que as circunstâncias fáticas que ensejaram a fixação inicial podem se alterar com o tempo, exigindo readequação para manter o equilíbrio do binômio necessidade-possibilidade. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça há muito consolidou o entendimento de que ainda que ocorra coisa julgada em sede de alimentos, prevalece o princípio da proporcionalidade, sendo admissível a adequação a qualquer tempo quando o montante estabelecido desatender ao parâmetro possibilidade-necessidade. No caso em tela, a análise detida dos autos revela inequívoca alteração no binômio necessidade-possibilidade que justifica a revisão pleiteada. No que tange à capacidade contributiva do alimentante, os documentos de fls. 69/71 demonstram que o requerido aufere remuneração bruta de R$ 8.381,00, com rendimento líquido (descontados apenas os tributos obrigatórios como INSS e Imposto de Renda) de R$ 6.823,98. Esta renda é substancialmente superior ao salário mínimo (atualmente R$ 1.412,00), base de cálculo utilizada para fixação dos alimentos no acordo homologado em 2010. É relevante observar que à época do acordo o alimentante já trabalhava na mesma empresa (Votorantim Cimentos S.A.), porém certamente com remuneração inferior, considerando a progressão natural da carreira e os reajustes salariais ocorridos ao longo de mais de uma década. A alegação do requerido de que já contribui adequadamente ao pagar R$ 1.207,20 mensais não merece acolhimento. Analisando-se detidamente sua planilha de rendimentos, verifica-se que o valor de R$ 847,20 é descontado em folha de pagamento (correspondente aos 60% do salário mínimo), acrescido de R$ 130,00 mensais pagos diretamente à genitora para auxílio nas despesas escolares e aproximadamente R$ 100,00 referentes à sua quota no plano de saúde. Mesmo considerando esse montante total, representa apenas 17,69% de seus rendimentos líquidos (R$ 1.207,20 ÷ R$ 6.823,98), percentual manifestamente inferior aos parâmetros usualmente adotados pela jurisprudência, que oscilam entre 20% a 30% dos rendimentos líquidos para um filho. Quanto às necessidades do alimentado, as despesas demonstradas às fls. 19/20 evidenciam gastos mensais de R$ 2.067,13, incluindo escola particular (R$ 1.091,50), alimentação, vestuário, transporte, saúde e demais necessidades básicas de um adolescente de 16 anos. Tais necessidades são presumidas em razão da idade e condição social, não exigindo prova exaustiva, conforme pacífico entendimento jurisprudencial. O menor estuda em instituição privada de ensino, fato que se justifica pela necessidade de educação de qualidade e pela impossibilidade de a genitora trabalhar em período integral sem o devido amparo educacional. Os gastos escolares anuais ultrapassam R$ 13.000,00, incluindo mensalidades, material didático, uniformes e atividades complementares, conforme comprovado pelos documentos de fls. 18 e seguintes. A tese defensiva de que possui outro filho menor que demanda tratamento médico especializado, embora digna de consideração, não pode servir como escudo para a redução da obrigação alimentícia já estabelecida. O nascimento de novos filhos após a fixação da pensão constitui fato previsível e não autoriza, por si só, a diminuição dos alimentos do primeiro filho, sob pena de violação ao princípio da paternidade responsável. Como bem observa a doutrina, "a concepção de novos filhos quando já existe obrigação alimentícia pressupõe que o alimentante tem condições de assegurar o sustento de toda a prole" (Maria Berenice Dias, Manual de Direito das Famílias). Ademais, a análise dos gastos alegados com o filho Gabriel revela que o TDAH, embora requeira acompanhamento especializado, não constitui condição de alto custo que justifique a redução drástica da contribuição para o autor. O valor de R$ 800,00 mensais alegado para tratamento (fls. 73/75) deve ser relativizado, considerando que grande parte dos atendimentos psicológicos e psiquiátricos são cobertos pelo plano de saúde, restando apenas algumas terapias específicas como encargo adicional. A alegação de que a genitora do autor possui condições financeiras para arcar sozinha com maior parcela das despesas também não procede. Embora seja empresária, o dever de sustento dos filhos é solidário entre ambos os genitores, devendo ser repartido proporcionalmente às suas respectivas capacidades econômicas, nos termos dos artigos 1.566, IV, e 1.634, I, do Código Civil. Não há como eximir o genitor de sua obrigação natural sob o argumento de que a genitora possui renda própria. Relativamente à base de cálculo dos alimentos, deve incidir sobre os rendimentos líquidos do alimentante, ou seja, o valor bruto descontados apenas os tributos obrigatórios (INSS e Imposto de Renda). Os demais descontos como seguro de vida, previdência privada, convênio médico e aluguel de veículo constituem despesas pessoais e voluntárias que não podem reduzir a base de cálculo alimentar. O Superior Tribunal de Justiça consolidou esse entendimento estabelecendo que a verba alimentar incide sobre vencimentos, salários ou proventos auferidos pelo devedor no desempenho de sua função, decorrentes dos rendimentos ordinários, excluindo-se apenas os descontos obrigatórios. Quanto à incidência sobre verbas trabalhistas, é pacífico na jurisprudência superior que os alimentos incidem sobre 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e horas extras habituais (Tema 192 do STJ). Contudo, devem ser excluídas as verbas de natureza estritamente indenizatória, como FGTS, indenizações e alguns tipos de gratificações extraordinárias, conforme precedentes dos REsp 1.747.540/SC e 1.159.408/PB. O percentual de 30% dos rendimentos líquidos sugerido pelo Ministério Público mostra-se adequado e proporcional, considerando a capacidade contributiva do alimentante e as necessidades do alimentado. Tal percentual está em harmonia com os precedentes do Tribunal de Justiça de São Paulo e atende ao princípio da proporcionalidade, garantindo vida digna ao menor sem comprometer excessivamente a subsistência do alimentante. A manutenção do valor mínimo de 60% do salário mínimo para hipóteses de desemprego ou trabalho informal preserva a segurança alimentar do menor em eventuais períodos de instabilidade profissional do genitor, atendendo ao princípio da proteção integral previsto no artigo 227 da Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado por GUSTAVO MORAES BARTKOW em face de ADRIANO MORAES DA SILVA para REVISAR a obrigação alimentícia, fixando-a em 30% (trinta por cento) dos rendimentos líquidos do requerido (salário bruto descontados apenas INSS e Imposto de Renda), incidindo sobre salário, 13º salário, férias acrescidas do terço constitucional e demais verbas de natureza salarial, com desconto direto em folha de pagamento, estabelecendo como valor mínimo o montante de 60% (sessenta por cento) do salário mínimo nacional para hipóteses de desemprego ou trabalho informal. Os alimentos revisados produzem efeitos a partir da citação, nos termos da Súmula 83 do STJ. Oficie-se ao empregador para cumprimento da determinação. Ante a sucumbência recíproca, cada parte arcará com metade das custas e despesas processuais e com os honorários de seus respectivos patronos. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P.R.I.C. - ADV: ADRIANO DE MORAES (OAB 199941/SP), VIVIAN CAMARGO SOARES (OAB 381795/SP)

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Resultados para o tribunal: TJSP

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G. M. B. x A. De M. S.