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Processo nº 1012900-46.2023.8.26.0566

ID: 328065466

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 5ª Vara Cível Classe: FALêNCIA DE EMPRESáRIOS, SOCIEDADES EMPRESáRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE Nº Processo: 1012900-46.2023.8.26.0566

Data de Disponibilização: 17/07/2025

Polo Ativo:

TRI-LEGAL UTILIDADES LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

RODOLFO VINICIUS LENZI

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RICARDO LOPES GODOY

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OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA

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ELCIR BOMFIM

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CELSO RICHARD URBANO

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ADRIANO FERNANDES

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Processo 1012900-46.2023.8.26.0566 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Tri-legal Utilidades Ltda - Urbano Administração Jud… Processo 1012900-46.2023.8.26.0566 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - Tri-legal Utilidades Ltda - Urbano Administração Judicial Ltda - MUNICÍPIO DE SÃO CARLOS - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Jaguar Industria e Comercio de Plasticos Ltda - - Banco do Brasil S/A e outros - Vistos. Trata-se de processo de falência da empresa TRI-LEGAL UTILIDADES LTDA., no qual o Administrador Judicial CELSO RICHARD URBANO apresentou manifestação às fls. 1289/1302, formulando diversos requerimentos para o regular prosseguimento dos trabalhos falimentares. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1325, concordando com os requerimentos formulados pelo Administrador Judicial, com ressalvas específicas quanto ao procedimento de habilitação de créditos e à operação de compensação realizada pelo Banco Bradesco S/A. Relatados, decido. Analisando detidamente a manifestação do Administrador Judicial e considerando o parecer ministerial, verifico que os requerimentos apresentados encontram-se devidamente fundamentados e em consonância com as disposições da Lei nº 11.101/2005. Inicialmente, defiro o requerimento para cadastramento do nome do representante legal da Administradora Judicial no sistema eletrônico processual, determinando que todas as intimações e notificações emitidas neste processo sejam publicadas em nome de CELSO RICHARD URBANO, OAB/SP nº 178.564, conforme solicitado. Anote-se. Quanto à confirmação das intimações direcionadas ao Município de São Carlos e à União, tomo conhecimento de que ambos os entes federativos foram devidamente cientificados da decretação da falência, cumprindo-se, assim, as determinações legais pertinentes. No que se refere aos pedidos de habilitação de crédito apresentados pela Fazenda do Estado de São Paulo e pela Fazenda do Município de São Carlos, considerando que a documentação apresentada não contém a devida classificação dos créditos habilitados, conforme previsto no artigo 7º da Lei nº 11.101/2005, e atendendo ao parecer ministerial, determino que seja observado rigorosamente o procedimento estabelecido no artigo 7º-A da referida lei. As habilitações deverão ser realizadas através da criação dos correspondentes Incidentes de Classificação de Crédito Público, assegurando-se o cumprimento integral do texto legal. Relativamente aos credores JAGUAR INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS S/A e BANCO DO BRASIL S/A, que solicitaram habilitação ao processo mas não apresentaram as manifestações administrativas necessárias, determino que sejam devidamente cadastrados nos autos como Terceiros Interessados, aguardando-se eventual manifestação posterior com a documentação pertinente. Anote-se. Defiro o requerimento de publicação do Edital de Convocação de Credores, conforme previsto no artigo 99, § 1º da Lei nº 11.101/2005. O Administrador Judicial deverá encaminhar à z. Secretaria desta Vara a minuta para publicação, observando-se o prazo legal para eventuais habilitações, impugnações ou divergências de crédito, com isenção de custas à Massa Falida, que não dispõe de recursos para arcar com despesas processuais. Quanto à intimação da representante legal da falida, verifico que a Sra. ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS foi devidamente intimada através de mandado eletrônico em 29/02/2024. Considerando que os prazos no procedimento falimentar são contados em dias corridos, conforme expressa previsão do artigo 189, § 1º, inciso I da Lei nº 11.101/2005, e que decorreu o prazo legal sem qualquer manifestação substancial por parte da representante legal, determino que seja efetivada nova intimação pessoal da Sra. ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS, residente na Rua Elias Arsênios, nº 1445, Jardim Cruzeiro do Sul, CEP 13.572-100, São Carlos/SP, para que, na condição de sócia responsável pela empresa falida, apresente todos os documentos contábeis e extratos bancários de movimentação financeira da empresa, com advertência expressa de que poderá responder pelo crime de desobediência em caso de descumprimento, nos exatos termos da previsão do parágrafo único do artigo 104 da Lei nº 11.101/2005. Servirá a presente decisão como mandado. Diligência do juízo. No tocante à diligência junto ao contador da empresa, considerando que não houve resposta satisfatória por parte da representante legal da falida no prazo concedido, e tendo em vista a informação prestada pelo contador de que os documentos contábeis foram entregues à sócia-proprietária sem que tenha sido apresentada documentação adequada, determino a intimação do ESCRITÓRIO BENÊ DE CONTABILIDADE S/S LTDA. por AR, estabelecido na Avenida 15 de Novembro, nº 435, CEP 14.801-030, município de Araraquara/SP, para que se manifeste a respeito da regularidade contábil da empresa falida, com advertência expressa de que poderá responder pelo crime de desobediência. Servirá a presente decisão como carta. Diligência do juízo. Relativamente ao encaminhamento de cópias da decisão aos órgãos e entidades mencionados, defiro integralmente o requerimento, determinando que sejam expedidos ofícios a todos os credores relacionados na petição inicial, bem como às instituições financeiras, para ciência da decretação da falência e registro nos respectivos sistemas. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela parte interessada. Quanto ao ajuizamento de ação em nome da falida após a decretação da quebra, tomo conhecimento de que foi ajuizada pela representante legal da empresa falida, em 24/03/2024, Ação Declaratória de Nulidade de Cobrança de Tarifas no processo nº 1003359-52.2024.8.26.0566, que tramita perante a Vara do Juizado Especial Cível desta Comarca. Considerando que tal iniciativa ocorreu após a decretação da falência e sem autorização judicial, determino que seja expedido ofício àquele Juízo comunicando a situação falimentar da empresa e a necessidade de substituição processual pelo Administrador Judicial, conforme dispõe a legislação falimentar. Providencie a serventia a comunicação, por e-mail, à Vara acima mencionada. No que tange à questão do valor estornado pelo Banco Bradesco S/A, matéria que demanda análise mais aprofundada, verifico que a instituição financeira procedeu ao reconhecimento de crédito no valor de R$ 13.895,91, referente ao produto "Seguro Prestamista", realizando posterior compensação para quitação de débitos da empresa falida. Ocorre que tal operação foi efetuada em 14/02/2024, exatamente no dia anterior à decretação da falência, circunstância que suscita questionamentos quanto à regularidade do procedimento. Acolhendo integralmente o parecer ministerial e considerando que a compensação realizada pelo Banco Bradesco S/A pode ter afetado o patrimônio da massa falida, determino que a instituição financeira proceda ao depósito do valor de R$ 13.895,91 em conta judicial vinculada a este processo, no prazo de 15 dias, para posterior arrecadação em favor da massa falida. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado pela z. Serventia à instituição bancária. Quanto à alteração da ficha cadastral da empresa, considerando as informações trazidas pelo Administrador Judicial acerca da mudança da razão social de HIPER LOJÃO VARIEDADES LTDA. para CASA DE A A Z LTDA., com a participação da Sra. ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS como sócia no período compreendido entre 11/09/2020 e 16/02/2024, determino que seja realizada investigação mais aprofundada sobre eventual confusão patrimonial entre as empresas, considerando a proximidade temporal com a decretação da falência. No tocante aos extratos bancários e à intimação do Ministério Público, acolho integralmente a manifestação ministerial. Considerando as irregularidades apontadas pelo Administrador Judicial, especialmente a ausência de documentação contábil adequada, as transações bancárias suspeitas identificadas nos extratos apresentados, as várias transferências realizadas pela própria Sra. ANA PAULA em períodos nos quais não figurava regularmente como sócia, e diante da necessidade de investigação sobre eventual prática de crimes falimentares, determino que sejam aguardadas as manifestações das intimadas ANA PAULA FERREIRA DE CAMPOS e do ESCRITÓRIO BENÊ DE CONTABILIDADE para posterior análise da necessidade de instauração de inquérito para apuração de crimes falimentares, inclusive aqueles previstos nos artigos 168 e 171 da Lei nº 11.101/2005. O Cadastro Nacional de Indisponibilidade de Bens (CNIB) destina-se ao lançamento de indisponibilidades sobre bens imóveis indistintos (Provimento CNJ 39/2014). Todavia, a referida ferramenta está suspensa em razão de ter sido admitido o Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas - IRDR (Tema 44), nos termos da r. decisão proferida no processo paradigma n.º 2256317-05.2020.8.26.0000, do Eminente Relator Desembargador FERRAZ DE ARRUDA, com a seguinte questão jurídica: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR) - JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - CONTROVÉRSIA SOBRE A POSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DA CNIB (CENTRAL NACIONAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS) COMO MEIO PARA ASSEGURAR O CUMPRIMENTO DE DECISÃO JUDICIAL, COM FULCRO NO INCISO IV, DO ARTIGO 139, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL - REPETIÇÃO DE PROCESSOS CONTENDO A MESMA CONTROVÉRSIA REQUISITO PREENCHIDO - UNIFORMIZAÇÃO QUE VISA PROPORCIONAR SEGURANÇA JURÍDICA, ISONOMIA E PREVISIBILIDADE AOS JURISDICIONADOS - INCIDENTE ADMITIDO. Sendo assim, o pedido de indisponibilidade de bens do executado pela CNIB, por ora, não comporta deferimento. Portanto, determino que seja efetuado o bloqueio de bens imóveis da empresa falida pelo sistema ARISP, uma vez que não consta nos autos resposta satisfatória para essa consulta. Intimem-se o Administrador Judicial e o Ministério Público para ciência desta decisão. Intimem-se e cumpra-se. - ADV: ELCIR BOMFIM (OAB 115473/SP), OLAVO AUGUSTO VIANNA ALVES FERREIRA (OAB 151976/SP), CELSO RICHARD URBANO (OAB 178564/SP), ADRIANO FERNANDES (OAB 387482/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RODOLFO VINICIUS LENZI (OAB 289931/SP)

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Wanderley Montini x Jandira Xavier Pardo

ID: 293059859

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Arujá - 1ª Vara Classe: DEMARCAçãO / DIVISãO Nº Processo: 0003345-58.2008.8.26.0045

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

WANDERLEY MONTINI

Polo Passivo:

JANDIRA XAVIER PARDO

Intimação

Advogados:

OSVALDO COSTA DE SOUZA

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GISLEINE GARCIA ROZZI

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CARLA REGINA RIESCO

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Processo 0003345-58.2008.8.26.0045 (045.01.2008.003345) - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Wanderley Montini - Jandira Xavier Pardo - Vistos. WANDERLEY MONTINI, devidamente qualificado… Processo 0003345-58.2008.8.26.0045 (045.01.2008.003345) - Demarcação / Divisão - Divisão e Demarcação - Wanderley Montini - Jandira Xavier Pardo - Vistos. WANDERLEY MONTINI, devidamente qualificado, propôs ação demarcatória em face de JANDIRA XAVIER PARDO, também qualificada, alegando, em síntese, ser proprietário de imóvel residencial com área de 166,65 metros quadrados construído no lote nº 1, situado à Rua Ceará - Quadra 26 do Condomínio Arujazinho III, no município de Arujá, Estado de São Paulo, com área total de 1.790 metros quadrados, conforme matrícula 13.415. Informou que foi realizado Laudo Técnico Topográfico da área, ficando constatado o avanço dos limites divisórios sobre sua propriedade. Relatou que por ocasião do levantamento da metragem e divisas da área, bem como da tentativa de execução de obras visando edificação de cercas que separam a propriedade do Requerente com a da Requerida, ficou evidenciado que a Requerida avançou com suas divisas sobre a propriedade do Requerente. Sustentou que o fito da demarcatória é reavivar os rumos existentes ou fixar os que deveriam existir, com marcos nas situações legais existentes nos registros públicos. Afirmou que a manutenção de tal fato acarreta enorme injustiça e prejuízo, posto que paga IPTU sobre a área total e sequer pode construir muro de divisa em seu lote. Requereu a procedência da ação para restabelecer de imediato a situação de direito e ao final uma medida para permitir restabelecer suas divisas, garantindo-as com a construção de muro limítrofe. A inicial foi instruída com os documentos de fls. 07/21. A requerida foi citada e apresentou contestação, alegando preliminarmente carência de ação por impossibilidade jurídica do pedido, prescrição aquisitiva e falta de interesse de agir. No mérito, sustentou ser proprietária do imóvel há mais de 20 anos, que não houve invasão e que a regularização fundiária posterior solucionou eventuais questões de demarcação (fls. 163/166). O feito chegou a ser julgado extinto, sem resolução do mérito, após a regularização fundiária ocorrida no local (fls. 197/199), tendo o E. Tribunal determinado a retomada da marcha processual (fls. 237/241). Determinada a realização de perícia, o laudo foi acostado a fls. 285/301 e complementado a fls. 318/321. Manifestação das partes a fls. 327/328 e 332/333. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório. DECIDO. Primeiramente, afasto as preliminares arguidas em contestação. Não há impossibilidade jurídica do pedido, uma vez que a ação demarcatória está prevista no ordenamento jurídico (art. 569, I, do CPC e art. 1.297 do Código Civil), sendo meio adequado para definir limites entre propriedades confrontantes. Demonstrada a controvérsia sobre os limites dos imóveis e a necessidade de aviventação das divisas, resta configurado o interesse de agir. A questão da prescrição aquisitiva se confunde com o mérito da causa e será analisada. Não foram arguidas outras preliminares, estando presentes as condições da ação e os pressupostos de desenvolvimento válido e regular do processo. O pedido inicial é procedente. A ação demarcatória está disciplinada no art. 569, inciso I, do Código de Processo Civil, que estabelece caber ao proprietário a ação de demarcação, para obrigar o seu confinante a estremar os respectivos prédios, fixando-se novos limites entre eles ou aviventando-se os já apagados. O Código Civil, em seu art. 1.297, complementa que o proprietário tem direito a cercar, murar, valar ou tapar de qualquer modo o seu prédio, urbano ou rural, e pode constranger o seu confinante a proceder com ele à demarcação entre os dois prédios, a aviventar rumos apagados e a renovar marcos destruídos ou arruinados, repartindo-se proporcionalmente entre os interessados as respectivas despesas. Como bem esclarecido no v. acórdão do E. Tribunal de Justiça de São Paulo que reformou a sentença de extinção, cabe a demarcação no caso de indefinição da linha divisória, quer porque nunca foi fixada, quer porque havia limites, cujos sinais se deterioraram ou foram destruídos (fls. 237/241) O laudo pericial foi conclusivo e esclarecedor, demonstrando com precisão técnica a situação dos imóveis objeto da demanda. O perito constatou que o imóvel do autor, segundo a planta de loteamento, possui 1.790,00 m², mas segundo levantamento topográfico realizado no local possui apenas 1.564,61 m². A perícia demonstrou que o imóvel do autor foi invadido pelo lote 02 da quadra 26 em sua lateral esquerda para quem olha da rua para os fundos do imóvel e aos fundos pelo lote 33 da quadra 26, gerando áreas de invasão denominadas A1 (fundos) de 69,09 m² e A2 (lateral esquerda) de 137,23 m², totalizando 206,32 m² de área invadida (fls. 296). E mais. Embora não houvesse divisória física contínua, o perito identificou elementos que permitiram traçar a linha divisória, especificamente o medidor de água localizado na frente dos imóveis e um trecho de muro localizado aos fundos (fls. 319). Considerando que a planta de loteamento indica que os dois imóveis são separados por uma linha reta, e com base nesses dois pontos identificados no local, foi possível traçar a referida linha divisória entre os lotes e assim apurar os limites de cada imóvel. O perito ainda esclareceu sobre a indagação da parte requerida, que sustentou pela necessidade de submeter à perícia os demais lotes (fls. 320), esclarecendo que o lote do autor é o primeiro da quadra, servindo como referência inicial para a demarcação dos demais lotes (fls. 320). Portanto, não há necessidade de perícia de toda a quadra para estabelecer os limites corretos entre os imóveis das partes, conforme alegado pela requerida. A alegação de prescrição aquisitiva não pode prosperar. Embora a requerida alegue posse mansa, pacífica e ininterrupta por mais de vinte anos, o laudo pericial demonstra objetivamente que há invasão de área pertencente ao autor conforme título registral. A mera ocupação de área sem oposição não constitui, por si só, posse ad usucapionem quando há título claro indicando os limites corretos da propriedade. Neste sentido: Apelação. Ação demarcatória c.c. reintegração de posse . Preliminar de não conhecimento do recurso, por ausência de impugnação específica a r. sentença, afastada. Propriedade e posse indireta dos autores devidamente demonstrada nos autos. Prova pericial adequadamente realizada . Invocação da tese de exceção de usucapião em defesa. Não comprovação dos requisitos da usucapião. Existência de contrato de comodato verbal entre as partes. Posse precária caracterizada . Ocupação do bem que deve ser dita como ato de mera permissão ou tolerância, a qual não induz posse para fins de usucapião. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1003359-50 .2017.8.26.0452 Piraju, Relator.: Emerson Sumariva Júnior, 5ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 21/11/2023) A prova pericial foi robusta e conclusiva, não havendo elementos nos autos que permitam infirmar suas conclusões técnicas. O laudo foi elaborado com rigor científico, utilizando metodologia adequada e equipamentos de precisão, sendo ratificado nos esclarecimentos posteriores do expert, razão pela qual devem prevalecer as suas conclusões. Deste modo, restou comprovado que existe efetiva invasão de área pertencente ao autor pela requerida, caracterizando a indefinição dos limites entre as propriedades e justificando plenamente a procedência da ação demarcatória, inclusive com imissão já que, julgada procedente a ação demarcatória, desnecessária a interposição de nova ação com postulação exclusiva reivindicatória/possessória. Neste sentido: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DEMARCATÓRIA - EXTENSÃO - PEDIDO REIVINDICATÓRIO - IMISSÃO NA POSSE - CONSEQUÊNCIA NATURAL - EXPEDIÇÃO/CUMPRIMENTO DE MANDADO DE IMISSÃO NA POSSE - LEGALIDADE - PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO - EVENTUAL ACORDO ENTRE AS PARTES QUANDO DA CONCRETIZAÇÃO DA POSSE FÍSICA - POSSIBILIDADE - É entendimento assentado que, julgada procedente a ação demarcatória, desnecessária a interposição de nova ação com postulação exclusiva reivindicatória/possessória. Ademais, diante da premente necessidade de uma prestação jurisdicional eficiente/eficaz, embora já tramitando a ação desde 1983 e a pendenga há mais de cinqüenta anos, como se informa, é possível a concretização do traçado como determinado judicialmente, com a conseqüente imissão na posse. Não há mais como discutir e reapreciar em julgamento, aqui e agora, o mérito da ação demarcatória, a sua finalidade e o traçado demarcando. Restringindo-se o agravo de instrumento à decisão que determinou a expedição/cumprimento do mandado de imissão na posse, o julgamento há que se manter nestes limites certos e estreitos do recurso, não se reconhecendo nenhum elemento de nulidade/ilegalidade nesta determinação específica, em cumprimento da decisão demarcatória transitada em julgado . Por óbvio, não há impedimento atual para que as partes, a fim de atender/ajustar os seus interesses, quando da efetivação da posse física, possam entrar em acordo/transação para tal finalidade. (TJ-MG - AI: 03537870920158130000 Belo Horizonte, Relator.: Des.(a) Geraldo Augusto, Data de Julgamento: 26/01/2016, 1ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 27/01/2016) Anoto, por fim, que a parte requerida é proprietária de apenas um dos lotes indicados a fls. 295, qual seja o lote 02 da quadra 16. Quanto ao imovel dos fundos, lote 33 da quadra 26, ele nao é objeto dos autos, devendo o autor se socorrer da via adequada. Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial para: (i) DETERMINAR a demarcação dos imóveis das partes, fixando-se os limites conforme apurado no laudo pericial, restabelecendo-se a linha divisória de acordo com a planta de loteamento e as respectivas matrículas, devendo a requerida restituir ao autor as áreas invadidas (fls. 295); (ii) AUTORIZAR o autor a proceder à demarcação física dos limites mediante construção de muro divisório ou outro meio adequado, respeitando-se os limites ora fixados. Em consequência, JULGO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, do CPC. Pela sucumbência, diante do princípio da causalidade, condeno a requerida concessionária ao pagamento das custas e despesas processuais e, honorários advocatícios aos patronos da autora e da instituição financeira, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa. De modo a evitar o ajuizamento de embargos de declaração, registre-se que ficam preteridas as demais alegações, por incompatíveis com a linha de raciocínio adotada, observando que o pedido foi apreciado e rejeitado nos limites em que foi formulado. Por corolário, ficam as partes advertidas, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com postulação meramente infringente lhes sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2°, do Novo Código de Processo Civil. Desde já, consigno que os honorários foram fixados em percentual sobre o valor da causa e devem ser corrigidos monetariamente a partir desde a data da distribuição da ação, nos termos da Súmula 14 do C. STJ, devendo ainda ser acrescido juros a partir da data do transito em julgado nos termos do 16º parágrafo do artigo 85 do CPC. Havendo pagamento voluntário, o que desde já se recomenda, já que benéfico para todos, representando inclusive economia de custas da fase de execução de atos processuais, fica desde já autorizado o seu levantamento. Não há custas finais, na medida em que antecipadas quando da distribuição da ação. Transitada em julgado, expeça-se mandado de imissão, possibilitando a demarcação determinada, arquivando-se os autos em seguida. P.I.C. Arujá, 03 de junho de 2025. - ADV: GISLEINE GARCIA ROZZI (OAB 73821/SP), OSVALDO COSTA DE SOUZA (OAB 35759/SP), CARLA REGINA RIESCO (OAB 148939/SP)

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M. De I. x S. E. De M. A.

ID: 298162619

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da Câmara Especial - Praça da Sé, s/nº - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309 Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2175266-93.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

M. DE I.

Polo Passivo:

S. E. DE M. A.

Despacho

Advogados:

RAFAEL ANTUNES DE LIMA ARANTES

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FABIO DE ALMEIDA MOREIRA

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DESPACHO Nº 2175266-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2175266-93.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapeva - Agravante: M. de I. - Agravada: S. E. de M. A. (Menor) - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com pedido liminar, interposto pelo MUNICPIO DE ITAPEVA, contra a r. decisão de fls. 34/35 dos autos de origem, que, na ação de obrigação de fazer ajuizada pela menor S.E.M.A., devidamente representada, deferira a tutela de urgência, determinando o fornecimento do medicamento Canabidiol Ease Lab 100 mg/ml (0,2% THC) 8 gts 1,2mg/kg/dia, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de multa diária, no valor de R$500,00 (quinhentos reais), limitada, a R$15.000,00 (quinze mil reais). Sustentando que se trataria de medicamento não incorporado ao SUS, conforme destacado pelo parecer da CONITEC, de forma que a petição inicial seria inepta, por ausência de pressuposto de constituição válida e regular do processo, eis que teria sido desacompanhada dos documentos essenciais à formulação do pedido, evidenciando o não atendimento às teses fixadas nos Temas 6 e 1234 do STF. Nesse aspecto, destacaria que: (i) a petição inicial não abordara os fatos e fundamentos jurídicos, dos itens a e b da tese 2 do Tema 6 de Repercussão Geral, acerca da ilegalidade dos atos comissivos e omissivos de não-incorporação do medicamento ao SUS e da irregularidade da omissão ou decisão sobre o pedido administrativo de fornecimento; e (ii) não foram alegados os requisitos cumulativos dos itens c e e da tese 2 do Tema 6/STF, referentes a impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; a comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; a imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado. Ponderando que deve ser determinado, à agravada, a prévia manifestação nos autos de origem acerca da nova causa de pedir. Aventando, ainda, a nulidade absoluta da decisão agravada, que ofertara fundamentação sem qualquer análise do preenchimento dos requisitos insculpidos nos aludidos Temas, de caráter vinculante e obrigatório; além de violação direta às Súmulas Vinculantes 60 e 61. À vista de tais argumentos, requer o efeito suspensivo ao suspensivo ao presente recurso, tornando sem efeito a tutela antecipada concedida em primeira instância; bem como de efeito ativo, para o fim de se ordenar à parte agravada a emenda da inicial da ação principal, sob pena de extinção do feito, sem julgamento de mérito, nos termos das Súmulas Vinculantes 60 e 61 e ao final, o provimento do recurso; subsidiariamente pugnaria pela dilação do prazo, para no mínimo 30 dias, bem como a redução da multa diária em caso de descumprimento para R$100,00 (cem reais), limitada até R$1.000,00 (um mil). É a síntese do essencial. A hipótese comportaria o efeito suspensivo colimado. Assim, numa análise perfunctória, sem resvalar no mérito da controvérsia, se vislumbrariam presentes os requisitos contidos no par. único do art. 995 do Código de Processo Civil. Nesse passo, segundo consta da documentação médica que instruíra a inicial, que a menor teria sido diagnosticada com Encefalopatia não progressiva (paralisia cerebral) secundaria a Neurossífillis com Epilepsia, sendo-lhe prescrito o medicamento Canabidiol Ease Lab 100 mg/ml (0,2% THC) 8 gts 1,2mg/kg/dia. O Juízo a quo, entrevendo serem as evidências apresentadas pela parte autora, suficientes no deferimento da liminar postulada, concedera a tutela de urgência, contra o qual se insurge o agravante. Veja-se que concernente à análise judicial das demandas análogas à presente, as teses fixadas nos julgamentos do RE nº. 1.366.243/SC, com repercussão geral, em 13.09.2024, Tema 1234, rel. Min. Gilmar Mendes; e RE nº. 566.471/RN, aos 20.09.2024, Tema 6, rel. Min. Marco Aurélio, culminaram na fixação de critérios mais rígidos para o fornecimento de medicamentos não incorporados, estes definidos como aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico (Tema STF nº. 106, item II). Assim, teriam sido editadas as Súmulas Vinculantes nº. 60 e 61, estabelecendo respectivamente, que o pedido e a análise administrativos de fármacos na rede pública de saúde, a judicialização do caso, bem ainda seus desdobramentos (administrativos e jurisdicionais), devem observar os termos dos 3 (três) acordos interfederativos (e seus fluxos) homologados pelo Supremo Tribunal Federal, em governança judicial colaborativa, no Tema 1234 da sistemática da repercussão geral (RE 1.366.243); e que a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471). Com efeito, os requisitos para o fornecimento de medicamentos estabelecidos por meio das Súmulas Vinculantes 60 e 61, do STF, e respectivos Temas nº. 1234 e 6, julgados sob a sistemática da Repercussão Geral, de observância imperativa, na forma do art. 927, II e III, do CPC, devem ser preenchidos. Valeria destacar, que o STF, no julgamento do RE 1.366.243, Tema nº. 1234, delimitara as hipóteses de dispensação de fármacos não incorporados no Sistema Único de Saúde, impondo-se aos postulantes o efetivo cumprimento de exigências adicionais previstas nos Temas nº. 6 e 1234, ambos do STF. Como se observa dos precedentes qualificados acima citados, a dispensação de medicamento não incorporado na política pública de saúde revela-se medida excepcional, possível apenas nos casos em que restarem devidamente preenchidos, de forma cumulativa, os seguintes requisitos: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela CONITEC, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19-Q e 19-R da Lei nº. 8.080/1990 e no Decreto nº. 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta-análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. Sem o integral atendimento de todos esses requisitos pelo postulante, inviável cogitar-se de obrigar o ente público à dispensação de fármaco não incorporado na política pública do Sistema Único de Saúde. Todavia, a despeito do referido entendimento firmado para concessão de medicamentos não incorporados ao SUS, a hipótese dos autos ensejaria situação diversa, exigindo análise mais criteriosa. Sob tal aspecto, a Lei Estadual nº. 17.618, de 31 de janeiro de 2023, instituiu a política estadual de fornecimento gratuito de medicamentos formulados de derivado vegetal à base de canabidiol, em associação com outras substâncias canabinóides, incluindo o tetrahidrocanabidiol, em caráter de excepcionalidade pelo Poder Executivo nas unidades de saúde pública estadual e privada conveniada ao Sistema Único de Saúde. Ainda, o art. 3º. do Decreto Estadual nº. 68.233, de 22 de dezembro de 2023, que regulamentara a referida Lei nº. 17.618/2023, determina que seriam ações da política estadual de fornecimento de medicamentos e produtos à base de canabidiol para fins medicinais: I - o fornecimento de medicamentos contendo princípio ativo canabidiol, desde que registrados na Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA; II - o fornecimento de produtos derivados de Cannabis para fins medicinais, desde que industrializados, objeto de Autorização Sanitária pela ANVISA, destinados à finalidade medicinal, contendo como ativos, exclusivamente, derivados vegetais ou fitofármacos da Cannabis sativa, conforme previsto na Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA n° 327, de 9 de dezembro de 2019, ou em norma técnica que venha a substituí-la. Nesses termos, a Resolução SS nº. 107, de 7 de maio de 2024, aprovara o Protocolo Clínico Estadual e Diretrizes Terapêuticas (PCDT) para o tratamento de epilepsias farmacoresistentes às terapias convencionais na Síndrome de Dravet e Lennox-Gastaut e no Complexo de Esclerose Tuberosa, utilizando canabidiol, em cumprimento à Lei nº. 17.618, de 31 de janeiro de 2023; sem, entretanto, se vislumbrar qualquer taxatividade ou hipótese de restrição ao alcance mais amplo da lei e do regulamento, tampouco impedir o fornecimento quando devidamente justificado, em caráter excepcional, do fitoterápico derivado da cannabis. Logo, havendo indicação expressa para fornecimento de cannabis medicinal, seria mister considerar que o canabidiol, fora incorporado à política estadual de medicamentos por meio de Lei Estadual e Decreto, cabendo à Secretaria Estadual de Saúde sua dispensação a pacientes cujo tratamento com a cannabis medicinal se mostre eficaz na redução das manifestações clínicas e sociais associadas às referidas patologias. E, a indicação ou fornecimento do fármaco para autistas, síndrome cujos sintomas se aproximam ou confundem com os sintomas das duas Síndromes previstas na mencionada Resolução SS nº. 7 de 07.05.2024, não violaria a previsão e a finalidade nela existente. Decerto, o fornecimento do fármaco, no âmbito do Estado de São Paulo, independeria de inclusão ou incorporação nas listas de dispensação do SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras), porquanto não acarretaria ônus aos cofres federais, afastando, assim, a incidência dos Temas 6 e 1234 do Supremo Tribunal Federal. Portanto, no âmbito da responsabilidade dos entes federativos pelo fornecimento de medicamentos também disciplinada nos precedentes, e observado que o medicamento em questão estaria incorporado pelo Estado de São Paulo para determinadas hipóteses diagnósticas, evidencia-se a legitimidade passiva do Estado de São Paulo, ficando a encargo da Secretaria Estadual o fornecimento do fármaco em questão. Nessa ordem, a Câmara tem decidido que: APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em Exame. 1. Ação de obrigação de fazer ajuizada por B. H. L., diagnosticado com encefalopatia crônica não progressiva, hemiparético à direita, epilepsia e transtorno do espectro autista, contra o Município de Guarulhos, visando o fornecimento de canabidiol 50 mg/ml conforme prescrição médica. II.Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em (i) a legitimidade passiva do Município de Guarulhos para o fornecimento do medicamento não incorporado à REMUME local; (ii) a necessidade de inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo; (iii) a comprovação dos requisitos para concessão judicial de medicamento não incorporado ao SUS, conforme os Temas 6 e 1234 do STF. III.Razões de Decidir. 3. O fornecimento de medicamentos não incorporados ao SUS deve observar os requisitos estabelecidos nos Temas 6 e 1234 do STF, que incluem a comprovação da eficácia e segurança do medicamento, bem como a incapacidade financeira do autor. 4. A sentença de origem deve ser anulada para reabertura da fase instrutória, permitindo a análise dos requisitos fixados pelos precedentes do STF e a inclusão do ente estadual no polo passivo, se necessário. IV.Dispositivo e Tese 5. Recurso provido para anular a sentença e determinar a reabertura da fase probatória. Tese de julgamento:1. A concessão de medicamentos não incorporados ao SUS exige o cumprimento dos requisitos fixados nos Temas 6 e 1234 do STF. Legislação Citada: CF/1988, art. 196; CPC, art. 927, II e III. Jurisprudência Citada: STF, RE nº 1.366.243, Rel. Min. Gilmar Mendes, j. 13.09.2024; STF, RE nº 566.471-RN, Rel. Min. Marco Aurélio, j. 20.09.2024; TJSP, Remessa Necessária Cível 1005374-34.2023.8.26.0079, Rel. Márcio Kammer de Lima, j. 07.01.2025; TJSP, Apelação / Remessa Necessária 1006299-31.2024.8.26.0132, Rel. José Maria Câmara Junior, j. 02.12.2024. (Ap. nº. 1015204-40.2024.8.26.0224; rel. Des.Torres de Carvalho; j. 25.02.2025). E: DIREITO CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO. FORNECIMENTO DE MEDICAMENTO CANABIDIOL. NECESSIDADE DE INCLUSÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO NO POLO PASSIVO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. I.Caso em Exame Ação judicial visando ao fornecimento de medicamento à base de canabidiol para tratamento de menor com Transtorno do Espectro Autista nível 3 de suporte, Retardo Mental Grave, Epilepsia de Difícil Controle e Síndrome de Skraban Deardoff. A sentença julgou procedente o pedido. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva para o fornecimento do medicamento à base de canabidiol. III.Razões de Decidir 3. A política estadual de fornecimento de medicamentos à base de canabidiol é regulamentada por lei estadual e decreto, sendo do Estado de São Paulo, em tese, a responsabilidade pelo fornecimento. 4. Discussão sobre a aplicação da política de saúde estadual que implica na inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo, considerando-se que o processo ainda se encontra na fase petitória, não tendo se iniciado a fase instrutória. Julgamento antecipado que cerceou o direito das partes. 5. Peculiaridade do caso concreto: comprometimento severo da saúde do autor, conforme demonstrado pelos relatórios médicos, não podendo ser privado do fármaco fornecido por força desta demanda, razão pela qual a solução mais adequada é a anulação da sentença para possibilitar a inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo, ao lado do Município, sem prejuízo da continuidade do tratamento do autor concedido em tutela de urgência, bem como a oportuna realização de perícia para verificação do quadro do autor, indagando-se sobre os sintomas que serão tratados com o canabidiol, quer para fins de aplicação das normas estaduais, quer para fins de aplicação dos Temas 6 e 1234 do STF. IV.Dispositivo e Tese 6. Parcial provimento ao apelo do Município de São Bernardo para anular a sentença, com determinação de aditamento da petição inicial para inclusão do Estado de São Paulo, mantidos os efeitos da tutela de urgência, com determinação também de oportuna realização de perícia médica. Tese de julgamento:1. Legitimidade do Estado em casos de fornecimento de medicamentos à base de canabidiol nas hipóteses abrangidas pelo programa estadual previstas na Lei Estadual nº 17.618/2023. 2. A continuidade do tratamento, concedido em tutela de urgência, deve ser assegurada diante da severidade do Transtorno do Espectro Autista apresentado pelo autor, com destaque para a epilepsia de difícil controle. 3 Eventual discussão sobre a aplicação dos temas 6 e 1234 deve ser deixada para o futuro julgamento, após a realização de perícia. Legislação Citada: Constituição Estadual, art. 219, parágrafo único; Estatuto da Criança e do Adolescente, art. 11; Constituição Federal, art. 198; Lei nº 8080/90, art. 2º; Lei Estadual nº 17.618/2023; Decreto Estadual nº 68.233/2023; Resolução SS nº 107/2024; Código de Processo Civil, art. 85, § 11 (Ap. RN nº. 1050859-49.2023.8.26.0114; rel. Des.Heraldo de Oliveira; j. 30.05.2025). E: DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. MEDICAMENTOS. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO DO ESTADO. PROVIMENTO DO RECURSO DO MUNICÍPIO. I. Caso em Exame 1. O autor, diagnosticado com transtorno do espectro autista, busca o fornecimento do medicamento Health Meds Canabidiol 3000mg, não registrado na ANVISA, alegando que outros medicamentos não trouxeram mudanças em seu quadro clínico. A sentença condenou os réus ao fornecimento do medicamento e ao pagamento de honorários advocatícios. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em: (i) a competência do juízo para demandas envolvendo medicamentos não incorporados ao SUS; (ii) a necessidade de prova pericial para a concessão do medicamento; (iii) a aplicação da legislação estadual que prevê o fornecimento de canabidiol. III. Razões de Decidir 3. A exclusão do Município do polo passivo é necessária, pois o medicamento não integra a assistência básica à saúde. 4. Por outro lado, a legislação estadual permite o fornecimento de canabidiol, desde que registrado na ANVISA, sem necessidade de inclusão nas listas do SUS, afastando a aplicação dos Temas STF nº 6 e 1234 quanto ao Estado, necessário, contudo, o atendimento de determinados requisitos para a sua concessão. IV. Dispositivo e Tese 5. Recurso do Município provido para excluí-lo da ação. Recurso do Estado parcialmente provido para determinar o fornecimento do medicamento Canabidiol, atendidos os requisitos do Decreto Estadual nº 68.233/2023. Tese de julgamento: 1. A exclusão do Município do polo passivo por ilegitimidade passiva ad causam. 2. A legislação estadual permite o fornecimento de canabidiol, desde que registrado na ANVISA, sem necessidade de inclusão nas listas do SUS. Legislação Citada: CPC, art. 17, art. 485, VI, art. 98, §3º, art. 86, parágrafo único, art. 85, §3º, I; LE nº 17.618/23; DE nº 68.233/23; Resolução da Diretoria Colegiada ANVISA nº 327 de 9-12-2019. Jurisprudência Citada: STF, Tema nº 6, RE 566.471; STF, Tema nº 1234, RE 1.366.243; STF, Tema nº 793; STJ, Tema nº 106 (Ap. RN nº. 1003359-14.2024.8.26.0223; rel. Des. Torres de Carvalho; j. 03.06.2025). Portanto, observando que o medicamento em questão estaria incorporado pelo Estado de São Paulo para determinadas hipóteses diagnósticas, e diante do entendimento sedimentado nos precedentes vinculantes, necessária a análise de inclusão do ente estadual no polo passivo, pelo d. Juízo a quo, bem como, eventual enquadramento da enfermidade do autor entre as condições que autorizariam seja possibilitada a distribuição do fármaco pela rede pública estadual; além de oportunizar a realização de prova pericial técnica. Isto posto, defere-se a liminar colimada, suspendendo-se a decisão agravada, nos termos referidos, viabilizando o aditamento da petição inicial e inclusão do Estado de São Paulo no polo passivo, além da oportuna realização da prova técnica, para atendimento aos requisitos previstos no Decreto Estadual nº. 68.233/2023. Comunique-se o d. Juízo a quo, o inteiro teor desta decisão, cuja cópia servirá como ofício. Intime-se o agravado, nos termos do art. 1.019, II, do Código de Processo Civil. Após, à Procuradoria Geral de Justiça. Publique-se. - Magistrado(a) Sulaiman Miguel Neto - Advs: Fabio de Almeida Moreira (OAB: 272074/SP) (Procurador) - Rafael Antunes de Lima Arantes (OAB: 348120/SP) - Karla Cristiane de Ramos Almeida - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309

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