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Adriana Marques Carneiro e outros x Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A.

ID: 314303186

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caçapava - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003399-71.2024.8.26.0101

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

ADRIANA MARQUES CARNEIRO FABIANO MAUTONE JOãO PEDRO SILVA MAUTONE

Polo Passivo:

GOL LINHAS AéREAS INTELIGENTES S.A.

Intimação

Advogados:

LÉO ROSENBAUM

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HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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GLAUCO GOMES MADUREIRA

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Processo 1003399-71.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Fabiano Mautone - - Adriana Marques Carneiro - - João Pedro Silva Mautone - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. … Processo 1003399-71.2024.8.26.0101 - Procedimento Comum Cível - Transporte Aéreo - Fabiano Mautone - - Adriana Marques Carneiro - - João Pedro Silva Mautone - Gol Linhas Aéreas Inteligentes S.A. - Vistos. ACÓRDÃO de fls. 281/290 reformando a sentença de fls. 245/248: sob a movimentação específica para casos de procedência e procedência parcial (Cod. 60698) e para casos de improcedência (Cod. 60690), aguarde-se por 30 dias eventual requerimento de execução/cumprimento de sentença, o qual deverá ser cadastrado como incidente processual apartado, com numeração própria e na forma digital, sendo obrigação da parte/advogado que requestá-lo a digitalização das peças processuais pertinentes. Aliás, a normatização pertinente está nos Provimento CG/TJSP n. 16/2.016, Provimento CG/TJSP n. 60/2.016, Provimento CG/TJSP n. 32/2.017, Provimento CG/TJSP n. 44/2.017, Provimento CG/TJSP n. 05/2.019, Comunicado CG/TJSP n. 438/2.016, Comunicado Conjunto da Presidência e CG/TJSP n. 464/2.016 e Comunicado CG/TJSP n. 1.789/2.017, sem prejuízo das regras respectivas insertas nas NSCGJ/TJSP. Sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, o que deve ser sempre certificado nos autos principais onde tramitou a fase de conhecimento a Serventia os arquivará definitivamente com lançamento de movimentação específica (Cod. 61615) logo após o cadastramento do incidente de cumprimento de sentença também digital. NÃO sobrevindo no prazo e moldes acima a fase executiva, ou seja, se nada for requestado ou objetado lá nos 30 dias iniciais, sejam os autos digitais, sejam físicos, tratando-se de procedência, procedência parcial ou improcedência, sem necessidade de abertura de nova conclusão, certifique a Serventia o decurso do trintídio e ato contínuo arquive os autos, com possibilidade de futuro desarquivamento a requerimento da parte interessada ou de ofício, quando necessário. Int. Caçapava, 30 de junho de 2025. - ADV: LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), LÉO ROSENBAUM (OAB 176029/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP)

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Processo nº 1003399-56.2025.8.26.0127

ID: 279727272

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Carapicuíba - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003399-56.2025.8.26.0127

Data de Disponibilização: 26/05/2025

Polo Ativo:

L. DOS S. T. S. DOS S. T. W. DOS S. T.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FATIMA MARIA GOMES PEREIRA

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ADV: Fatima Maria Gomes Pereira (OAB 283522/SP) Processo 1003399-56.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. dos S. T. , W. dos S. T. , S. dos S. T. - Vistos. Considerando que o requerid… ADV: Fatima Maria Gomes Pereira (OAB 283522/SP) Processo 1003399-56.2025.8.26.0127 - Procedimento Comum Cível - Reqte: L. dos S. T. , W. dos S. T. , S. dos S. T. - Vistos. Considerando que o requerido compareceu nesta serventia, antes do prazo para defesa, solicitando a designação de audiência para fins de conciliação, a audiência será realizada na modalidade virtual no dia 02 de junho de 2025, às 13 horas, a ser presidida pelos conciliadores do CEJUSC. Assim, no prazo de 05 dias as partes deverão indicar seu e-mail e o de seu procurador (caso ainda não tenham informado) para envio do convite para audiência virtual, sob pena de preclusão. Na hipótese de não possuírem e-mail, deverão informar número de telefone com acesso ao whatsapp. Se a parte não for a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá arcar com a remuneração do conciliador a ser nomeado pelo CEJUSC, no valor de R$ 64,60 (sessenta e quatro reais e sessenta centavos), por ora patamar básico da Tabela de Remuneração, o que faço com fundamento nos artigos 7 e 8º, ambos da Resolução TJSP nº 809/2019. O pagamento do valor acima estabelecido deverá ser realizado pelas partes, preferencialmente em frações iguais (art. 10º da Resolução supra), em conta indicada pelo conciliador quando da audiência. Diante do comparecimento do requerido e da designação de audiência de tentativa de conciliação, o prazo para defesa passará a ser de 15 dias, contados da audiência acima mencionada, sob pena de revelia e confissão. Caberá ao patrono da parte requerente a cientificação e comparecimento de seus constituintes à audiência acima designada. O não comparecimento injustificado das partes à audiência de conciliação poderá ser considerado ato atentatório à dignidade da justiça, sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado (art. 334, §8º do CPC). Ciência ao Ministério Público. Intime-se.

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Aparecido Antonio De Matos x Paulista Serviços De Recebimentos E Pagamentos Ltda

ID: 319424525

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003399-96.2024.8.26.0222

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

APARECIDO ANTONIO DE MATOS

Polo Passivo:

PAULISTA SERVIçOS DE RECEBIMENTOS E PAGAMENTOS LTDA

Intimação de acórdão

Advogados:

ALAINE CRISTINA ALVES FERREIRA

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DANIEL DE SOUZA SILVA

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003399-96.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003399-96.2024.8.26.0222 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guariba - Apelante: Aparecido Antonio de Matos - Apelado: Paulista Serviços de Recebimentos e Pagamentos Ltda - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM CONTA CORRENTE DO AUTOR SOB A DENOMINAÇÃO “PAGTO ELÉTRON COBRANÇA PSERV”. CONTRATAÇÃO NÃO RECONHECIDA PELO AUTOR E NÃO COMPROVADA PELA RÉ, QUE DEIXOU DE JUNTAR QUALQUER DOCUMENTO COMPROBATÓRIO AOS AUTOS. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DO AUTOR PEDINDO MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS, DOS HONORÁRIOS, E APLICAÇÃO DA SÚMULA 54 STJ. PARCIAL CABIMENTO. JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA. QUANTUM INDENIZATÓRIO QUE DEVE SER MANTIDO, UMA VEZ QUE FIXADO EM OBSERVÂNCIA À RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ACARRETAR ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS QUE TAMBÉM FOI BEM FIXADO PELO JUÍZO E SE MOSTRA COMPATÍVEL COM A NATUREZA E POUCA COMPLEXIDADE DA CAUSA. TODAVIA, TERMO INICIAL DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA (SÚMULA 54 DO STJ) QUE DEVE SER ALTERADO. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel de Souza Silva (OAB: 297740/SP) - Alaine Cristina Alves Ferreira (OAB: 117748/PR) - Sala 702 – 7º andar

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Processo nº 1003399-41.2020.8.26.0415

ID: 325919190

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Palmital - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003399-41.2020.8.26.0415

Data de Disponibilização: 15/07/2025

Polo Ativo:

COOPERATIVA DE CRéDITO, POUPANçA E INVESTIMENTO PARANAPANEMA PR/SP – SICREDI PARANAPANEMA PR/SP

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ANTONIO VALDEMIR ZAGO

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Processo 1003399-41.2020.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp – Sicredi Paranapanema Pr/sp - Vistos.… Processo 1003399-41.2020.8.26.0415 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento Paranapanema Pr/sp – Sicredi Paranapanema Pr/sp - Vistos. 1. DEFIRO a pesquisa por meio do sistema INFOJUD para que sejam disponibilizadas as declarações relativas aos últimos 03 (três) anos de I.R.P.F (Imposto de Renda Pessoa Física), I.R.P.J (Imposto de Renda de Pessoa Jurídica), D.I.T.R. (Declaração de Imposto Territorial Rural), D.O.I. (Declaração de Operação Imobiliária) e DECRED (Declaração de Operações Realizadas com Cartões de Crédito). 2. Por ora, encontra-se vedada a decretação de indisponibilidade de bens por meio da Central Nacional de Indisponibilidade (CNIB), visto que a controvérsia sobre a possibilidade de utilizar o referido sistema encontra-se afetada a julgamento no bojo do IRDR Nº 2256317-05.2020.8.26.0000 (tema 44), facultando-se à parte, após decisão final no processo supracitado, eventual reiteração do pleito de modo que o seu exame seja feito em consonância com a decisão a ser prolatada no âmbito do IRDR. 3. Após, intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, informar como pretende prosseguir com a execução. 4. Escoado o prazo indicado no sem manifestação, determino o sobrestamento da presente execução pelo prazo de 01 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, nos termos do art. 921, inciso III e §1º, do Código de Processo Civil. 5. Decorrido o prazo acima mencionado sem que sejam encontrados bens penhoráveis e sem manifestação da parte exequente, começará a correr o prazo de prescrição intercorrente, remetendo-se os autos ao arquivo (CPC, art. 923, §2º). 6. Os autos poderão ser desarquivados para prosseguimento da execução se a qualquer tempo forem encontrados bens penhoráveis, por iniciativa da parte exequente (CPC, art. 923, §3º). 7. Após o arquivamento e decorrido o prazo da prescrição intercorrente, dê-se vista às partes, para manifestação no prazo de 15 (quinze) dias, e, em seguida, retornem os autos conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. - ADV: ANTONIO VALDEMIR ZAGO (OAB 32176/PR)

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Processo nº 1003399-49.2025.8.26.0291

ID: 336773724

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jaboticabal - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003399-49.2025.8.26.0291

Data de Disponibilização: 29/07/2025

Polo Ativo:

L. P. DE S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CAIO BELLODI ARROBAS MARTINS

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Processo 1003399-49.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.P.S. - 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor do(a) autor(a). Processe-se em segredo de justiça. Anote e … Processo 1003399-49.2025.8.26.0291 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - L.P.S. - 1. Concedo os benefícios da justiça gratuita em favor do(a) autor(a). Processe-se em segredo de justiça. Anote e observe. 2. Em análise preliminar dos autos, não vislumbro, por ora, a possibilidade de conceder a liminar. Em que pesem os relevantes argumentos do autor, temos não seja possível, nesta sede de cognição sumária, o acolhimento do pedido de tutela de urgência por ele formulado. Não é razoável a cessação liminar e inesperada da obrigação, atingindo o réu de surpresa, pois, além de poder ver prejudicado o sustento, ainda pode ver-se impedido de honrar compromissos anteriormente assumidos. Diante da natureza do direito invocado, temos por prudente seja aguardada a citação do réu e o exercício do contraditório para melhor análise da questão, como ademais, assentado na Súmula 358 do STJ: O cancelamento de pensão alimentícia de filho que atingiu a maioridade está sujeito à decisão judicial, mediante contraditório, ainda que nos próprios autos. Sendo assim, indefiro a antecipação de tutela (suspensão dos descontos das prestações dos alimentos). 3. Quanto ao pedido para minorar o valor dos alimentos, liminarmente, também não comporta acolhimento. Não há nos autos qualquer elemento de prova que confirme as alegações contidas na inicial (emprego do requerido e afirmação de que não está cursando instituição de ensino), bem como alterações nas condições do autor, visto que recebe o benefício previdenciário desde o ano de 2019. Nesse sentido, indefiro, por ora, o pedido liminar; decisão esta que, todavia, poderá ser revista no decorrer da ação. 4. Sem prejuízo, intime-se a parte autora para que regularize sua representação processual e junte declaração de pobreza, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção e indeferimento do pedido para concessão da justiça gratuita. 5. Solicite-se ao INSS, via sistema PREVJUD, o CNIS do(a) autor e do requerido(a)(s). Intime-se. - ADV: CAIO BELLODI ARROBAS MARTINS (OAB 451725/SP)

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Processo nº 1003399-30.2022.8.26.0590

ID: 292116816

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Vicente - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003399-30.2022.8.26.0590

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

R ATILIO COMéRCIO DE PNEUS - ME

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VANESSA CRISTINA DE SOUZA GONCALVES

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Processo 1003399-30.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R Atilio Comércio de Pneus - Me - O artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, discipli… Processo 1003399-30.2022.8.26.0590 - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - R Atilio Comércio de Pneus - Me - O artigo 854, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015, disciplina: "Art. 854. Para possibilitar a penhora de dinheiro em depósito ou em aplicação financeira, o juiz, a requerimento do exequente, sem dar ciência prévia do ato ao executado, determinará às instituições financeiras, por meio de sistema eletrônico gerido pela autoridade supervisora do sistema financeiro nacional, que torne indisponíveis ativos financeiros existentes em nome do executado, limitando-se a indisponibilidade ao valor indicado na execução". Deste modo, este juízo, através do SISBAJUD - Sistema de Busca de Ativos do Poder Judiciário, ordenou a indisponibilidade de ativos financeiros existentes em nome do executado, sendo que a ordem de bloqueio se efetivou sobre as seguintes quantias: R$ 201,61. Em seguida, o executado foi intimado para, caso quisesse, alegar quaisquer das matérias previstas no artigo 854, § 1º, do Código de Processo Civil, ou seja, que "as quantias tornadas indisponíveis são impenhoráveis" ou que "ainda remanesce indisponibilidade excessiva de ativos financeiros". Todavia, o executado quedou-se inerte. Por tais fundamentos, CONVERTO A INDISPONIBILIDADE DE ATIVOS FINANCEIROS EM PENHORA, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015. Deste modo, ordeno à serventia que determine à instituição financeira depositária da quantia penhorada, através do SISBAJUD, que PROCEDA À TRANSFERÊNCIA do montante indisponível para conta vinculada a este juízo, caso ainda não tenha sido realizada. Não há necessidade da lavratura de termo de penhora. Por fim, INTIME-SE O EXECUTADO, informando-o de que ele poderá apresentar embargos à execução, alegando quaisquer das matérias do artigo 52, inciso IX, da Lei nº 9.099/1995, no prazo de quinze dias, em analogia ao disposto no artigo 525, "caput", do Código de Processo Civil - Lei nº 13.105/2015 combinado com o artigo 52, "caput", última parte, da Lei nº 9.099/1995. Servirá o presente despacho, por cópia digitada, como MANDADO DE INTIMAÇÃO ou CARTA DE INTIMAÇÃO, ficando ainda ciente de que em caso de intimação por carta, o recibo que a acompanha valerá como comprovante de que a intimação se efetivou. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. - ADV: VANESSA CRISTINA DE SOUZA GONCALVES (OAB 93506/PR)

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Processo nº 1003399-19.2025.8.26.0010

ID: 319771928

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central Cível - 28ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003399-19.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 08/07/2025

Polo Ativo:

ADMINISTRAçãO DOS COMPOSSUIDORES VILA DOM PEDRO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROSEMEIRE FERREIRA BONFIM MORENO

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Processo 1003399-19.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Administração dos Compossuidores Vila Dom Pedro - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõ… Processo 1003399-19.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Administração dos Compossuidores Vila Dom Pedro - Vistos, O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". O Art. 98, do Código de Processo Civil, por sua vez, estabelece que "A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei." Já o art. 99, § 3º, do mesmo diploma dispõe que "Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural." Ou seja, o pedido de gratuidade relativo a pessoa jurídica, com ou sem fins lucrativos, deve, necessariamente vir instruído de comprovação da condição de hipossuficiência. Nesse exato sentido, a posição sumulada pelo Superior Tribunal de Justiça: "Súmula 481/STJ - Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." No caso, em pese à alegada situação financeira difícil e atrasos de pagamento dos condôminos, a empresa encontra-se regularmente constituída e não foi cabalmente demonstrada a total ausência de receitas e patrimônio, suficiente para inviabilizar a assunção dos ônus decorrentes desta demanda. É importante observar que a simples presença de dívidas não é suficiente para demonstrar a "impossibilidade" no recolhimento das custas e despesas, já que a empresa pode ter outros bens suficientes para saldá-las. Ademais, dado o valor da causa, as custas referentes à taxa judiciária se afiguram módicas. Nessas condições, deferir o benefício, que, em última análise, é custeado pelo Estado, equivaleria a carrear à população os ônus que deveriam ser pagos pela requerente, o que não pode ser admitido. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de concessão de gratuidade processual. Ademais, desde já, INDEFIRO o diferimento do recolhimento das custas judiciais, a teor do disposto no art. 5º, da Lei 11.608/03. INTIME-SE a parte demandante para que emende a inicial, providenciando a comprovação do recolhimento das custas judiciais e despesas processuais de citação, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do processo, por falta de pressuposto processual, sem nova intimação. Int. - ADV: ROSEMEIRE FERREIRA BONFIM MORENO (OAB 516971/SP)

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Processo nº 1003399-84.2025.8.26.0053

ID: 326520973

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - Núcleo Especializado de Justiça 4.0 – DETRAN / TRÂNSITO Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003399-84.2025.8.26.0053

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VITOR ALVES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA

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FELIPE GAVILANES RODRIGUES

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Processo 1003399-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Vitor Alves de Oliveira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, … Processo 1003399-84.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Jose Vitor Alves de Oliveira - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem condenação nas custas, despesas e honorários nesta fase, conforme art. 55, da Lei 9.099/95. Advirto, desde já, que embargos de declaração opostos com evidente intuito infringente e argumentações de mérito não serão conhecidos e nem interromperão o prazo recursal, além de serem considerados meramente protelatórios, sujeitando a parte ao pagamento de multa conforme art. 1.026, §2º, do CPC. Assim, o inconformismo da parte com o conteúdo da sentença deverá se dar por meio da via recursal adequada, qual seja, apelação, sendo o manejo de embargos de declaração sem observância do quanto aqui disposto punido conforme advertido acima. Nos termos da Lei Estadual n.º 15.855/2015, do artigo 54, parágrafo único, da Lei n.º 9.099/95, do Enunciado nr. 29 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do Tribunal de Justiça de São Paulo, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo recursal corresponderá à soma das seguintes parcelas: taxa judiciária de ingresso, no importe de 1% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixa do equitativamente pelo Juízo, se ilíquido, ou ainda, 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado, em qualquer hipótese, o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE; despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (remuneração do conciliador, despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O valor deverá ser recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos, independentemente de intimação e de cálculo a ser elaborado pela Serventia, que apenas é responsável pela conferência dos valores e certificação nos autos. P.I.C. São Paulo, 14 de julho de 2025. - ADV: FELIPE GAVILANES RODRIGUES (OAB 386282/SP), VINICIUS DOS SANTOS SIQUEIRA (OAB 381366/SP)

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Processo nº 1003399-15.2025.8.26.0270

ID: 330438745

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapeva - 3ª Vara Judicial Classe: ALVARá JUDICIAL - LEI 6858/80 Nº Processo: 1003399-15.2025.8.26.0270

Data de Disponibilização: 21/07/2025

Polo Ativo:

MARCELO PEREIRA MARTINS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PEDRO CORREA DOS SANTOS

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Processo 1003399-15.2025.8.26.0270 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcelo Pereira Martins - Providencie a parte autora a emenda à inicial: a) Incluindo a infante no polo at… Processo 1003399-15.2025.8.26.0270 - Alvará Judicial - Lei 6858/80 - Levantamento de Valor - Marcelo Pereira Martins - Providencie a parte autora a emenda à inicial: a) Incluindo a infante no polo ativo da ação em litisconsórcio com seu genitor, ante a sua legitimidade ad causam, e trazendo aos autos a procuração outorgada, uma vez que é defeso postular direito alheio em seu nome (art. 18 do CPC) b) Corrigindo o valor da causa para quantia correspondente ao proveito econômico pretendido com o ajuizamento da ação (art. 292 do CPC); c) Considerando que a correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado (art. 9º, Res. TJSP nº 551/2011), determino ao N. Causídico que providencie a inclusão da infante no polo ativo do cadastro processual. Para a inclusão é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página: http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf; d) Colacionndo os seguintes documentos, para comprovar a situação econômica do núcleo familiar: a) cópia das declarações de imposto de renda sua e dos membros do núcleo familiar, relativas ao último exercício financeiro; b) declaração dos veículos e imóveis de que tem a posse ou propriedade, e também daqueles na posse ou propriedade dos membros do núcleo familiar; c) cópia dos extratos bancários das contas de titularidade sua e dos membros do núcleo familiar, relativos aos últimos três meses; d) cópia da Carteira de Trabalho e Previdência Social; e) comprovante de renda mensal sua e dos membros do núcleo familiar nos últimos três meses. Entende-se por núcleo familiar o conjunto de pessoas que moram sob o mesmo teto. O prazo para apresentar os documentos ou recolher as custas processuais é de 15 (quinze) dias, sendo que a inércia acarretará o cancelamento da distribuição e a extinção do processo sem resolução do mérito. Em atenção ao art. 6º do Código de Processo Civil, saliento que a insistência em pleitear gratuidade judiciária quando é manifesta a ausência de hipossuficiência econômica configura litigância de má-fé, na esteira do art. 77, incs. I e II, e do art. 80, incs. II, III, IV e V, do Codex. Prazo: 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. - ADV: PEDRO CORREA DOS SANTOS (OAB 94714/SP)

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Processo nº 1003399-24.2025.8.26.0073

ID: 335519983

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Avaré - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003399-24.2025.8.26.0073

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

JOSE VALTER LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ALBERIONE ARAUJO DA SILVA

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Processo 1003399-24.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jose Valter Luiz - Vistos. Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado Especial … Processo 1003399-24.2025.8.26.0073 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Jose Valter Luiz - Vistos. Inicialmente, destaco que, na órbita do Juizado Especial da Fazenda Pública, os entes públicos possuem isenção legal (artigo 6º, Lei estadual 11.608/03). Além disso, as demais partes são isentas do pagamento de custas, taxas ou despesas no primeiro grau de jurisdição, por força do disposto no artigo 54, caput, da Lei 9.099/05. Assim, o requerimento de gratuidade processual deverá ser deduzido ou reiterado em caso de interposição de recurso, acompanhado obrigatoriamente de cópia de holerite, extrato bancário e de fatura de cartão de crédito, todos dos últimos três meses, sob pena de imediato indeferimento do benefício. Fica ainda consignado que eventualmente poderá haver conferência das informações prestadas com os dados constantes dos sistemas judiciais à disposição deste juízo (Sisbajud, Renajud, Infojud, etc.). Defiro a prioridade na tramitação do processo, tendo em vista que a parte requerente é pessoa idosa, conforme a Lei 10.741/03 (Estatuto do Idoso). Anote-se com a respectiva tarja. CITE-SE a parte demandada para contestar o pedido, no prazo de 15 dias, devendo alegar toda a matéria de defesa, expondo as razões de fato e de direito com que impugna o pedido do autor e especificando as provas que pretende produzir, justificando a pertinência (artigo 336 do CPC), sob pena de preclusão. Apresentada a contestação, abra-se vista à parte autora para réplica no prazo de 15 dias úteis, oportunidade em que deverá especificar as provas que pretende produzir (arts. 350 e 351, CPC), justificando a pertinência. Considerando-se que os Entes Público somente podem transacionar com autorização legislativa, e à luz do Comunicado CSM 146/2011, que visa contribuir para a manutenção das pautas de audiência em prazo inferior a 100 dias, dispenso a realização de audiência de conciliação, nos termos do Comunicado CSM nº 146/2011. Contudo, fica a parte requerida cientificada de que caso tenha proposta de acordo, deverá ofertá-la em preliminar na própria contestação, o que não levará à confissão; e Nos termos do Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei (PUIL) nº 28, "Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da ciência do ato respectivo (citação ou intimação)". Int. - ADV: ALBERIONE ARAUJO DA SILVA (OAB 297034/SP)

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