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Francelina De Oliveira Lima x Companhia De Desenvolvimento Habitacional E Urbano Do Estado De São Paulo - Cdhu

ID: 307074533

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003404-02.2024.8.26.0099

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

FRANCELINA DE OLIVEIRA LIMA

Polo Passivo:

COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU

Intimação

Advogados:

KELVIN BRIAN FORTINI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCIANE GAMBERO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003404-02.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Francelina de Oliveira Lima - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Isto… Processo 1003404-02.2024.8.26.0099 - Procedimento Comum Cível - DIREITO CIVIL - Francelina de Oliveira Lima - COMPANHIA DE DESENVOLVIMENTO HABITACIONAL E URBANO DO ESTADO DE SÃO PAULO - CDHU - Isto posto, acolho os embargos de declaração para acrescer à sentença o que se segue: "Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), por equidade, considerando a extrema simplicidade da causa e ausência de dilação probatória, nos termos do artigo 85 §§ 2o e 8o, do CPC. Certo que a fixação de honorários com base em percentual sobre o valor da causa entende-se excessivo, redundando na quantia de R$ 14.000,00. Ressalte-se que não se desconhece o entendimento do C. STJ exposto em recente julgamento do Tema 1.076. Ocorre que seu enunciado está em contradição ou merece adequação ao entendimento do Plenário do E. STF, que também não se pode deixar de observar, diante da teoria dos motivos determinantes da Alta Corte de Justiça. Nesse sentido: Direito Processual Civil. Embargos de declaração em ação cível originária. Honorários advocatícios. 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que julgou parcialmente procedente o pedido com fixação de honorários em percentual sobre o valor da causa. 2. Fixação dos honorários que gera à parte sucumbente condenação desproporcional e injusta. Processo que tratou de questão exclusivamente de direito. 3. Revisão do valor dos honorários para arbitrá-los por equidade, conforme art. 85, § 8º, do CPC. Precedentes. 4. Embargos de declaração parcialmente providos para fixar os honorários advocatícios por apreciação equitativa (ACO 2988 ED, Tribunal Pleno, rel. Min. Roberto Barroso, j. 21/02/2022). G.N. Dessa forma, no presente caso, entende-se que observados os parâmetros legais para fixação de honorários, em relação ao trabalho, tempo e natureza do processo, a fixação da verba honorária por equidade é o critério mais justo e razoável, uma vez que, se o valor irrisório justificaria a fixação por equidade, o valor excessivo, extremamente desproporcional à causa e ao trabalho realizado, também, por igualdade de trabalho, há que justificar a mesma fixação por equidade. Nesse sentido já se manifestou a jurisprudência: RECURSO REPETITIVO. Reexame nos termos do art. 1.030, II, CPC. Honorários advocatícios. Condenação com lastro em apreciação equitativa. Possibilidade na espécie, já que o valor da causa se mostra por demais elevado (R$ 1.024.010,88) e a demanda renovatória acabou reduzida ao acertamento de aluguel. Hipótese em que esta Câmara, atenta às balizas fáticas do caso concreto, concluiu que a fixação dessa verba com base em percentuais implicaria condenação exorbitante e excessiva frente a natureza e a importância da causa, bem como o trabalho realizado pelos advogados, de menor complexidade, e o tempo exíguo exigido para o seu serviço. Distinguishing. Excepcional equidade autorizada. Orientação do Pleno do STF, que agora se consolidou com repercussão geral no seu Tema 1255, circunstância a esvaziar o Tema repetitivo 1076 do STJ. Prevalência, outrossim, da Teoria do isolamento dos atos processuais, consagrada no art. 14 do CPC e do silogismo que pautou o Pleno do STJ na definição do seu Enunciado Administrativo nº 3, aprovado na sessão de 09.03.2016. Alterações introduzidas pela Lei nº 14.365, de 02.06.2022. Irrelevância. Art. 85 do CPC, ademais, que não trata de procedimento e/ou de regra de processo, irrelevante a sua posição topográfica, antes modula crédito a ser destinado aos patronos da causa, portanto graduado de tônus prevalecente material, não processual. V. Acórdão original integralmente mantido. (TJSP; Apelação Cível 1023679-84.2015.8.26.0002; Relator (a): Ferreira da Cruz; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro - 8ª Vara Cível; Data do Julgamento: 13/10/2023; Data de Registro: 17/10/2023) g.n.". No mais, permanece a sentença tal como lançada. Intimem-se. Bragança Paulista, 24 de junho de 2025. Simone Rodrigues Valle Juíza Auxiliar - ADV: KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), FRANCIANE GAMBERO (OAB 218958/SP)

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Edson Ferretti Sociedade Individual De Advocacia x Telefonica Brasil S.A.

ID: 295274332

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003404-58.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FERRETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003404-58.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Ferretti Sociedade Individual de Advocacia - TELEFONICA BRASIL S.A. - ATENÇÃO ÀS INS… Processo 1003404-58.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Ferretti Sociedade Individual de Advocacia - TELEFONICA BRASIL S.A. - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 30 de julho de 2025, às 15h00, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWQ2NGE4ZGEtNWUyYS00ZTM4LWE5YjktYzJiNDAwYzEyM2Q0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), EDSON FERRETTI (OAB 212933/SP)

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Edson Ferretti Sociedade Individual De Advocacia x Telefonica Brasil S.A.

ID: 295274352

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santo André - Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003404-58.2025.8.26.0554

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

EDSON FERRETTI SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA

Polo Passivo:

TELEFONICA BRASIL S.A.

Intimação

Advogados:

LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

EDSON FERRETTI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003404-58.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Ferretti Sociedade Individual de Advocacia - TELEFONICA BRASIL S.A. - ATENÇÃO ÀS INS… Processo 1003404-58.2025.8.26.0554 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edson Ferretti Sociedade Individual de Advocacia - TELEFONICA BRASIL S.A. - ATENÇÃO ÀS INSTRUÇÕES: 01. Partes/prepostos/testemunhas: apresentar documento de identificação com foto; 02. Advogados: apresentar Carteira da Ordem dos Advogados do Brasil; 03. Usar nome próprio na identificação da conexão (conforme consta no documento pessoal); 04. Aconselha-se às partes e testemunhas a participarem juntamente com seu advogado em seu escritório (quando representadas por causídico); 05. Não usar protetor de tela, pois inviabiliza a apresentação dos documentos pessoais. Pela presente fica V. Sa. INTIMADA a participar da audiência VIRTUAL de CONCILIAÇÃO, INSTRUÇÃO e JULGAMENTO para o próximo dia: 30 de julho de 2025, às 15h00, ficando, ainda, ciente de que o recibo que acompanha esta carta valerá como comprovante que esta intimação se efetivou (art. 18, incs. I e II, e no art. 19, caput, ambos da Lei nº 9.099/95). Outrossim, fica V. Sa. intimada, inclusive, que a audiência designada será realizada por VIDEOCONFERÊNCIA, sendo necessário tão somente um celular com conexão à internet para utilização do app Microsoft Teams, cujo link de acesso à reunião virtual será encaminhado por ocasião do convite. ATENÇÃO: aconselha-se a não fornecer endereço de e-mail do provedor "gmail" uma vez que seu titular encontra dificuldade em localizá-lo em sua caixa, pois dependendo de configuração pessoal, é direcionado à agenda eletrônica, spam ou lixeira. EM CASO DE INDICAÇÃO DE TESTEMUNHA: deverá a parte interessada fornecer, impreterivelmente, sua qualificação nos autos (art. 450 do Código de Processo Civil: O rol detestemunhasconterá, sempre que possível, o nome, a profissão, o estado civil, a idade, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas, o número de registro de identidade e o endereço completo da residência e do local de trabalho). Indicar, ainda, o endereço de e-mail. Para o envio do convite, no prazo máximo de até 10 (dez) dias: a) pessoa física, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; b) pessoa jurídica, sem advogado, deverá informar e-mail pessoal do(a) sócio(a), bem como juntar contrato social e/ou carta de preposição, se o caso, bem como de eventuais TESTEMUNHAS (no máximo 3 (três), diretamente no balcão da Serventia, no horário das 13 às 17hs; c) pessoa física e/ou jurídica, representada por advogado, deverá disponibilizar o email pessoal, sem prejuízo da juntada aos autos da procuração, contrato social e carta de preposição e documentos, via peticionamento eletrônico. ADVERTÊNCIA: Discordando alguma das partes da realização da audiência virtual, deverá, no prazo de 10 dias, apresentar justificativa, a qual será examinada por este Juízo. Ficam os litigantes desde já advertidos que em caso de ausência de qualquer manifestação será presumida a possibilidade de realização do ato e na ausência de comparecimento na audiência o processo será extinto (no caso da parte autora) ou decretada a revelia (no caso da parte ré). Manual de participação em audiências virtuais disponível em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf Ainda, que as mudanças de endereço ocorridas no curso do processo deverão ser comunicadas pelas partes ao juízo, reputando-se eficazes as intimações enviadas ao local anteriormente indicado, na ausência da comunicação (art. 19, § 2º, da Lei nº 9.099/95). LINK ÚNICO DE ACESSO A TODOS OS INTERESSADOS: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_ZWQ2NGE4ZGEtNWUyYS00ZTM4LWE5YjktYzJiNDAwYzEyM2Q0%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22addeceb7-6cad-4138-b180-a7ea73b9169f%22%7d - ADV: LOYANNA DE ANDRADE MIRANDA (OAB 111202/MG), EDSON FERRETTI (OAB 212933/SP)

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Processo nº 1003404-97.2025.8.26.0541

ID: 312684906

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 3ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003404-97.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

LUCIMARA FERRANTE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SONIA REGINA FACINCANI DE LIMA

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ABMAEL MANOEL DE LIMA

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Processo 1003404-97.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Lucimara Ferrante - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento movida por LUCIMARA FERRANTE contra JOÃO ALONSO ROM… Processo 1003404-97.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Lucimara Ferrante - Vistos. Trata-se de ação de conhecimento movida por LUCIMARA FERRANTE contra JOÃO ALONSO ROMERO, na qual pleiteia a rescisão de contrato de arrendamento rural por suposta culpa do arrendador, com sua condenação ao pagamento de indenização pelos alegados danos sofridos pela arrendatária. Em sede de tutela antecipada, a autora requer: (i) autorização para desocupação do imóvel rural arrendado, com a retirada do gado de sua propriedade; (ii) suspensão do pagamento das parcelas contratuais; e (iii) expedição de ofício para averbação da existência da presente demanda na matrícula do imóvel. A petição inicial foi instruída com documentos (págs. 30/71). Intimada a comprovar sua condição econômica para análise do pedido de gratuidade da justiça (pág. 72), a autora informou ser impossível apresentar os documentos exigidos e pleiteou o parcelamento da taxa judiciária (pág. 75). O pedido de parcelamento foi indeferido (pág. 76), tendo a autora, em seguida, comprovado o recolhimento integral das custas e despesas iniciais (págs. 79/82). É o relatório. FUNDAMENTO e DECIDO. 1. Tendo em vista que a autora não comprovou a alegada hipossuficiência econômica e, ainda assim, procedeu ao recolhimento integral das custas processuais, INDEFIRO o pedido de concessão dos benefícios da gratuidade da justiça. 2. No que se refere ao pedido de tutela antecipada, reputo que não estão preenchidos os requisitos do art. 300 do Código de Processo Civil. A análise da culpa pela rescisão do contrato demanda instrução probatória mínima, não sendo possível, em sede liminar, e sem oportunizar o contraditório, proferir decisão definitiva acerca do mérito. Por conseguinte, também não há como, nesta fase de cognição sumária, autorizar a suspensão do pagamento das parcelas do arrendamento, sem o prévio exame acerca da existência ou não de inadimplemento culposo por parte do réu. Ressalte-se, ademais, que a autora, se assim desejar, poderá suspender o pagamento das parcelas por sua conta e risco, assumindo, contudo, eventual responsabilidade pelos encargos decorrentes de inadimplemento, caso não reste reconhecida, ao final, a culpa exclusiva do arrendador. Assim, INDEFIRO o pedido de tutela antecipada, por ausência de probabilidade do direito demonstrada de plano. 3. Por outro lado, considerando tratar-se de medida de caráter acautelatório, sem prejuízo ao réu, e que contribui para resguardar os direitos da autora e prevenir futuros litígios envolvendo o bem, DEFIRO o pedido de averbação da existência da presente ação na matrícula do imóvel objeto do contrato de arrendamento. Expeça-se certidão, a ser levada a registro pela parte interessada. 4. Tendo em vista as peculiaridades da causa, deixo para momento oportuno a análise sobre a realização de audiência de conciliação, nos termos do art. 139, VI, do CPC. Destaco, contudo, que as partes poderão, a qualquer tempo, formular propostas de acordo nos autos ou por contato extraprocessual, submetendo eventual composição à homologação judicial. 5. Caso ainda não tenha apresentado, intime-se a autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, informar seu endereço eletrônico para viabilizar futuras comunicações processuais. 6. Cite-se e intime-se o réu para apresentar contestação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, ficando desde já ciente de que, para viabilizar eventual audiência de conciliação virtual, deverá, ao contestar, indicar seu endereço de e-mail. A ausência de contestação acarretará revelia e presunção de veracidade dos fatos articulados na petição inicial, na forma da lei. A presente decisão, servindo como mandado de citação, é acompanhada de senha de acesso ao processo eletrônico, que permite consulta integral à petição inicial e documentos anexos. Ressalte-se que, tratando-se de processo digital, não se aplica a faculdade prevista no art. 340 do CPC, em atenção aos princípios da celeridade e da cooperação processual (arts. 4º e 6º do CPC). Intimem-se. Cumpra-se. Santa Fe do Sul, 30 de junho de 2025. - ADV: ABMAEL MANOEL DE LIMA (OAB 48633/SP), SONIA REGINA FACINCANI DE LIMA (OAB 230964/SP)

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Processo nº 1003404-39.2024.8.26.0604

ID: 261153444

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 1ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003404-39.2024.8.26.0604

Data de Disponibilização: 28/04/2025

Polo Ativo:

CONDOMíNIO RESIDENCIAL ÁGUAS DA PRATA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOÃO PAULO SARDINHA DOS SANTOS

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ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 175706/MG) Processo 1003404-39.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Águas da Prata - De rigor o prosseguimento d… ADV: João Paulo Sardinha dos Santos (OAB 175706/MG) Processo 1003404-39.2024.8.26.0604 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Condomínio Residencial Águas da Prata - De rigor o prosseguimento da execução. Pretendendo-se os princípios da máxima efetividade da jurisdição e celeridade processual, proceda-se a penhora on-line, observando-se a ordem estabelecida pelo art. 835 do Código de Processo Civil. Promovam-se buscas por ativos financeiros, veículos e bens nos seguintes termos: Inicie-se pelo sistema SISBAJUD mediante uso da ferramenta "teimosinha" das contas da parte executada. Contudo, observo que o pedido não pode se dar de forma indefinida, vez que tolheria o direito da parte devedora de movimentar sua conta bancária, com violação do princípio da dignidade humana e óbice ao desenvolvimento regular da atividade da pessoa jurídica. Assim, defiro a reiteração automática da referida ferramenta ocorrerá até a satisfação integral do débito executado, dentro do prazo limite do sistema SISBAJUD de 30 dias. Sem prejuízo, promovam-se, concomitantemente, pesquisas junto aos sistemas RENAJUD e INFOJUD. Fica consignado que bloqueio de veículos em nome do executado será total e, no caso de obter-se a integralidade do valor pretendido junto ao sistema SISBAJUD, promova-se o imediato desbloqueio via RENAJUD. Quanto ao resultado das pesquisas via INFOJUD, observe-se o sigilo do documento. Utilize-se o último cálculo apresentado, cientificando-se que, caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao montante perseguido, será desbloqueado. Apresentem-se custas de pesquisa caso não se trate de requerente beneficiário da Justiça Gratuita. Nesse sentido, deve recolher ou complementar as custas para as três diligencias, multiplicando-se pelo número de partes sobre as quais recairá a pesquisa. A pesquisa ARISP fica deferida apenas aos assistidos pela Justiça Gratuita. Esta e outros pedidos por diligências ou expedição de ofícios deverão ser requisitados após os resultados das pesquisas acima, aguardando-se, portanto, momento oportuno. Ao término de todas as diligências, caso tenham sido bloqueados bens, e não havendo notícia de comparecimento espontâneo, caberá ao exequente, no prazo de 10 dias, requerer a citação por edital, sob pena de nulidade e extinção. Caso não sejam encontrados bens e em nada mais sendo requerido, arquivem-se nos termos do art. 921 do CPC, pelo prazo máximo de um ano, quando, então, voltará a correr o prazo de prescrição. Nos mesmos termos, sem nova intimação, em caso de inércia ou não recolhimento das custas. Liberem-se as peças sigilosas, observando-se a ordem cronológica. Tendo em vista o objetivo da execução e que até o momento não se obteve êxito em encontrar bens e valores passíveis de penhora, DEFIRO o bloqueio de valores via SISBAJUD mediante uso da ferramenta "teimosinha" das contas da parte executada. Contudo, observo que o pedido não pode se dar de forma indefinida, vez que tolheria o direito da parte devedora de movimentar sua conta bancária, com violação do princípio da dignidade humana e óbice ao desenvolvimento regular da atividade da pessoa jurídica. Assim, defiro a reiteração automática da referida ferramenta ocorrerá até a satisfação integral do débito executado, dentro do prazo limite do sistema SISBAJUD de 30 dias. Utilize-se o último cálculo apresentado, cientificando-se que, caso o valor bloqueado seja ínfimo em relação ao montante perseguido, será desbloqueado. Se não o feito, juntem-se custas para pesquisa caso não seja a parte requerente beneficiária gratuidade. Nesse sentido, deve recolher ou complementar as custas para as diligencias multiplicando-se pelo número de partes sobre as quais recairá a pesquisa Liberem-se as peças sigilosas, observando-se a ordem cronológica. Comprovado o recolhimento, proceda-se ao bloqueio/pesquisa. Não efetuado o recolhimento, o processo será extinto ou encaminhado ao arquivo. Dá-se o prazo de10 diaspara eventuais providências da parte.

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Processo nº 1003404-56.2024.8.26.0663

ID: 335196919

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Votorantim - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003404-56.2024.8.26.0663

Data de Disponibilização: 28/07/2025

Polo Ativo:

CELINA LUIZ

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PATRICIA CRISTINA DE BARROS PADOVANI

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Processo 1003404-56.2024.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Celina Luiz - Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora foi intimad… Processo 1003404-56.2024.8.26.0663 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Responsabilidade do Fornecedor - Celina Luiz - Vistos. Cuida-se de ação de conhecimento em que a parte autora foi intimada a dar andamento ao presente feito, mas quedou-se inerte. Desnecessária, ainda, a prévia intimação da parte, para a extinção do processo, no sistema dos Juizados Especiais, consoante art. 51, §1º, da Lei 9.099/95, diferentemente do que ocorre na Justiça Comum (art. 485, §1º, CPC/2015). Nestes termos, JULGO EXTINTO o presente feito, com fulcro no art. 485, III, do CPC. Sem custas e demais verbas de sucumbência. Em caso de recurso, necessariamente por advogado, o recolhimento do preparo deverá ser comprovado nos autos em 48 horas a contar da interposição, sem nova intimação, devendo a parte recorrente observaro art. 1.093, caput e parágrafos,das Normas de Serviço da Corregedoria Geral de Justiça, sob pena de deserção (§4º). VALOR DO PREPARO: Nos termos do Comunicado Conjunto nº 951/2023, publicado em razão das alterações havidas na Lei Estadual nº 11.608/2003, operadas pela Lei Estadual nº 17.785/2023, alerto as partes que perante o sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão pela secretaria antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; nbsp2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Anote-se que o recolhimento incorreto implicará na deserção do recurso, sendo incabível a complementação. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls. Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br). Oportunamente, arquivem-se os autos (cod. 61615). P.I.C. - ADV: PATRICIA CRISTINA DE BARROS PADOVANI (OAB 199459/SP)

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D. P. E. E C. S. x L. E. B.

ID: 301855035

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 5º Grupo - 10ª Câmara Direito Privado - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003404-53.2022.8.26.0428

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

D. P. E. E C. S.

Polo Passivo:

L. E. B.

Intimação de acórdão

Advogados:

ANDRE LUIS SEVESTRIN TERENCIO

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GABRIEL FERNANDES TERENCIO

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ERIC EMANOEL BODINI CANGIANI

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ANA CAROLINA DE HOLANDA MACIEL

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ANNA LUIZA DUARTE MAIELLO

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INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003404-53.2022.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Ap… INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003404-53.2022.8.26.0428 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: D. P. E. e C. S.A. - Apelado: L. E. B. (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Eduardo Francisco Marcondes - Deram provimento parcial, nos termos que constarão do acórdão. V. U. - EMENTA: DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO DE APELAÇÃO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE A PRETENSÃO INICIAL, CONDENANDO A PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE LUCROS CESSANTES E COMPENSAÇÃO MORAL CONTRATUAL DE R$ 10.000,00, ALÉM DAS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) CERCEAMENTO DE DEFESA POR NÃO PERMITIR A OUVIDA DE TESTEMUNHAS; (II) NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO QUANTO AOS DANOS MORAIS; (III) REVOGAÇÃO DA JUSTIÇA GRATUITA CONCEDIDA AOS AUTORES; (IV) RECONHECIMENTO DE FORTUITO EXTERNO PARA ELIDIR O DEVER DE INDENIZAR; (V) REFORMA DA SENTENÇA QUANTO AO INÍCIO DO PERÍODO DE ATRASO E INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS A PRODUÇÃO DE PROVA ORAL NÃO SE PRESTARIA A ESCLARECER A QUESTÃO JURÍDICA.4. REJEIÇÃO DA NULIDADE DA SENTENÇA, POIS ESTÁ PRONTA PARA JULGAMENTO DE MÉRITO, CONFORME ART. 1.013, § 3.º, DO CPC.5. REJEIÇÃO DA IMPUGNAÇÃO AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA, POR FALTA DE PROVA DA CAPACIDADE FINANCEIRA DA PARTE BENEFICIÁRIA.6. RECONHECIMENTO DO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL, CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL IMOTIVADO.7. APLICAÇÃO DO TEMA 996 DO STJ, VEDANDO A VINCULAÇÃO DO PRAZO DE ENTREGA DO IMÓVEL À CONCESSÃO DE FINANCIAMENTO.8. INDENIZAÇÃO POR LUCROS CESSANTES DEVIDA, COM PERCENTUAL DE 0,5% DO VALOR CORRIGIDO DO CONTRATO POR MÊS DE ATRASO.9. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES FIXADO A PARTIR DA CITAÇÃO.10. RECONHECIMENTO DE DANOS MORAIS DEVIDO AO ELEVADO DESGASTE EMOCIONAL CAUSADO PELO ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL.11. VALOR DOS DANOS MORAIS FIXADO EM R$ 10.000,00, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA FIXAR OS JUROS DE MORA EM RELAÇÃO AOS LUCROS CESSANTES DESDE A CITAÇÃO E ESTABELECER COMO DATA DE INÍCIO DO ATRASO O DIA 19/01/2021.TESE DE JULGAMENTO: 1. A PRODUÇÃO DE PROVA DEVE SER ÚTIL À SOLUÇÃO DO PROCESSO. 2. O ATRASO NA ENTREGA DO IMÓVEL GERA OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR POR LUCROS CESSANTES.LEGISLAÇÃO CITADA:CPC, ART. 487, INCISO I; ART. 370; ART. 1.013, § 3.º; ART. 405; ART. 85, § 11.LEI Nº 6.899/87, ART. 1º, § 1º.CTN, ART. 161, § 1º.CC, ARTS. 397, CAPUT; 406.CDC, ARTS. 2º, 3º, 14.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, AGRG NO AG 1194880/CE, REL. MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, JULGADO EM 17/12/2013, DJE 04/02/2014.STJ, AGINT NO RESP 1684398/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, JULGADO EM 20/03/2018.STJ, AGINT NO RESP 1693221/SP, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI, JULGADO EM 20/03/2018.STJ, AGINT NO ARESP 1126144/MA, REL. MIN. PAULO DE TARSO SANSEVERINO, JULGADO EM 13/03/2018.STJ, RESP 1654843/SP, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, JULGADO EM 27/02/2018.TJSP, APELAÇÃO 1005193-29.2017.8.26.0019, REL. DES. SILVIA MARIA FACCHINA ESPÓSITO MARTINEZ, 10ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, JULGADO EM 28/05/2019. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Anna Luiza Duarte Maiello (OAB: 153968/SP) - Ana Carolina de Holanda Maciel (OAB: 375176/SP) - Eric Emanoel Bodini Cangiani (OAB: 432628/SP) - Gabriel Fernandes Terencio (OAB: 325391/SP) - Andre Luis Sevestrin Terencio (OAB: 317660/SP) - 4º andar

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Processo nº 1003404-21.2024.8.26.0319

ID: 307919814

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lençóis Paulista - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: CRIMES DE CALúNIA, INJúRIA E DIFAMAçãO DE COMPETêNCIA DO JUIZ SINGULAR Nº Processo: 1003404-21.2024.8.26.0319

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

M. F. P. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LIGIA ZACHARIAS TANNO

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BRUNA FRANCATTI DOS SANTOS

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Processo 1003404-21.2024.8.26.0319 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - M.F.P.G. - "Vistos. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita ne… Processo 1003404-21.2024.8.26.0319 - Crimes de Calúnia, Injúria e Difamação de Competência do Juiz Singular - Simples - M.F.P.G. - "Vistos. Considerando que a audiência virtual é amplamente aceita nessa comarca e não vedada pela Resolução nº 354/20 do CNJ, designo AUDIÊNCIA VIRTUAL (teleaudiência) de instrução, interrogatório, debates e julgamento, de modo que todos os atos serão realizados remotamente, para o dia 15 de julho de 2025, às 11 horas, citando-se o(a)(s) querelado(a)(s) e intimando-se as partes e as testemunhas de acusação e defesa, se houver. Ademais, havendo eventual óbice à realização do ato virtual, manifestem-se as partes em cinco dias, solicitando audiência presencial, hipótese em que todos deverão estar presentes. Cite(m)-se o(a)(s) querelado(a)(s) para que na solenidade esteja(m) assistido(s) por advogado, sendo que, na falta deste, ser-lhe-á nomeado defensor pela assistência judiciária. Expeça(m)-se o(s) competente(s) mandado(s) de citação com as advertências legais, cuja cópia da inicial deverá ser-lhe entregue a título de contrafé. Intimem-se as partes e testemunhas civis arroladas, esclarecendo que o primeiro ato da audiência será de exibição de documento de identificação pessoal com foto. Observe a serventia de que, quando da emissão dos expedientes, deverá constar também "que todos devem estar preparados no horário agendado, visando dar maior celeridade ao ato". Nos mandados para intimação das partes e da testemunha civil, o oficial de justiça deverá: a) certificar se o intimado dispõe de meios tecnológicos para participação da solenidade virtual; b) anotar o e-mail e número do celular ("Whatsapp"), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado e c) indagar se há oposição da vítima e da testemunha se suas oitivas sejam realizadas virtualmente na presença do acusado. Caso a pessoa a ser intimada declare não possuir os meios tecnológicos necessários, deverá o Sr(a). Oficial(a) de Justiça intimá-la para, neste caso, comparecer em Juízo, na mesma data e hora designadas, sob pena de condução coercitiva (se testemunha) ou revelia (se acusado(a). Ficando advertida, ainda, que, no caso da audiência ocorrer fora do horário de funcionamento do Fórum ou quando o Fórum estiver fechado, a audiência ocorrerá unicamente no formato virtual, devendo o citando/intimando informar, justificadamente, ao e-mail institucional do cartório que não terá condições de participar da solenidade. Cientifique-se o querelado que não comparecendo, presencial ou virtualmente, na audiência, será decretada sua revelia, nos termos do artigo 367 do CPP, prosseguindo-se o feito. Após a citação, providencie-se, junto à OAB local, a nomeação de defensor dativo a(o)(s) querelado(a)(s), intimando-o da data supra, bem como de que deverá apresentar a defesa prévia e arrolar testemunhas no quinquídio legal (art. 78, § 1º, da Lei9099/95). Solicite-se, ainda, que forneça e-mail para envio do link da audiência, esclarecendo que poderá ter contato prévio com o acusado, caso não tenha conseguido se comunicar previamente. Desse modo, o(a) Magistrado(a) determinará que na "sala virtual" permaneçam exclusivamente o advogado e seu representado para contato prévio, preferencialmente por meio de fone que garanta o sigilo da comunicação e terminada a reunião privada, o que será informado pelo "chat" da própria ferramenta em mensagem escrita, o(a) Magistrado(a) retornará para a "sala virtual" e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Outrossim, no mesmo prazo, deverão os patronos das partes informar o e-mail e o número do celular (Whatsapp), aos quais o convite para a sessão virtual deverá ser encaminhado. Acolho, desde já, o rol de pg. 10. Se o caso, providencie a Serventia o necessário ao agendamento junto à Estação Passiva de Oitiva competente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 289/2022. Expeça(m)-se o(s) mandado(s) de citação do(a)(s) querelado(a)(s), com as advertências legais, cuja cópia da inicial deverá ser-lhe entregue a título de contrafé. Anoto que servirá o presente, por cópia digitada, como MANDADO (intimação do(a)(s) querelante(s). Cumpra-se, na forma e sob as penas da lei. Int." - ADV: LIGIA ZACHARIAS TANNO (OAB 471623/SP), BRUNA FRANCATTI DOS SANTOS (OAB 472027/SP)

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Processo nº 1003404-43.2025.8.26.0268

ID: 307726932

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapecerica da Serra - 1ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003404-43.2025.8.26.0268

Data de Disponibilização: 26/06/2025

Polo Ativo:

I. U. H. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI

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Processo 1003404-43.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige,… Processo 1003404-43.2025.8.26.0268 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - I.U.H.S. - Vistos. A busca e apreensão formulada com fundamento no Decreto-lei nº 911/69 exige, como documentos indispensáveis, o instrumento do contrato de alienação fiduciária e a notificação comprobatória da mora ou, na falta desta, o protesto do título em aberto, via edital. No caso, demonstrada a inadimplência da parte requerida, nos termos do contrato de financiamento que instrui a inicial, e considerando a possibilidade de o objeto dado em garantia ser depreciado ou transferido a terceiro, defiro a medida liminar pretendida, com fundamento no Decreto-lei nº 911/69, para a busca e apreensão do(s) seguinte(s) bem(ns): Veículo: CRONOS DRIVE1.38VFIREFLYFL A4C, espécie FIAT, placa FIY7H08, chassi 8AP359A1DMU112360, fabricado em 2020, modelo 2021, cor PRATA. Efetivado o ato, CITE-SE o(a) requerido(a) para pagar a integralidade da dívida pendente (valor remanescente do financiamento com encargos), no prazo de 5 (cinco) dias contados do cumprimento da liminar (DL nº 911/69, artigo 3º, § 2º, com a redação da Lei nº 10.931/04), e apresentar defesa, no prazo de 15 (quinze) dias, desde a efetivação da medida, sob pena de ser considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo(a) autor(a), na forma do art. 344 do CPC/2015. Sem o pagamento, ficam consolidadas, desde logo, a favor do autor, a posse e a propriedade plena do bem (artigo 3º, § 1º, do Decreto-lei nº 911/69), oficiando-se. A restrição judicial do bem será inserida diretamente na base de dados RENAVAM, por ocasião do regular recolhimento da taxa judicial respectiva nos autos, e cuja restrição seja retirada quando do cumprimento da liminar de busca e apreensão conforme artigo 3º, § 9º, do Decreto-lei nº 911/69 (incluído pela Lei nº 13.043/2014). § 9º - Ao decretar a busca e apreensão de veículo, o juiz, caso tenha acesso à base de dados do Registro Nacional de Veículos Automotores RENAVAM, inserirá diretamente a restrição judicial na base de dados do Renavam, bem como retirará tal restrição após a apreensão. Outrossim, de conformidade com o artigo 4º, do Decreto-lei nº 911/69 (Redação dada pela Lei nº 13.043/2014), cientifico à parte autora que na hipótese do bem alienado não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultada a requerer, nestes mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, que passará a tramitar na forma prevista no Código de Processo Civil. Art. 4º - Se o bem alienado fiduciariamente não for encontrado ou não se achar na posse do devedor, fica facultado ao credor requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva, na forma prevista no Capítulo II do Livro II da Lei no 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil. (NR). No mais, em prestígio à celeridade processual e ao dever de cooperação, deverão as partes no decorrer do processo observar a correta categorização dos peticionamentos eletrônicos, conforme manual contido no link http://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/Downloads/ManualComplementoCadastroPG5.pdf. Servirá a presente, por cópia assinada digitalmente, COMO MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO E CITAÇÃO. Autorizo a requisição de força policial e arrombamento, se necessário, devendo o Oficial de Justiça justificar a necessidade em sua certidão. A citação e intimação após as 20hs ou em feriados independe de autorização judicial, e deverá ser efetivada caso, após a primeira tentativa de citação, o Oficial de Justiça constatar a necessidade da realização do ato em horário alternativo. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC/2015 (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A citação por hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios. A recusa no recebimento da citação se considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Intime-se. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP)

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Processo nº 1003404-96.2016.8.26.0417

ID: 298210852

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 3ª Vara Classe: EXECUçãO FISCAL Nº Processo: 1003404-96.2016.8.26.0417

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCIANA MARA RAMOS SOARES

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Processo 1003404-96.2016.8.26.0417 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE - Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único… Processo 1003404-96.2016.8.26.0417 - Execução Fiscal - Impostos - PREFEITURA MUNICIPAL DE OSCAR BRESSANE - Vistos. Trata-se de Expediente Administrativo para concentração dos atos judiciais num único procedimento (art. 295 e 314, das NSCGJ), processo nº 0000282-77.2025.8.26.0417, para EXTINÇÃO EM LOTE dos feitos constantes na relação já liberada. Observadas as devidas cautelas e verificada a pertinência da fundamentação para todos os processos, a extinção ocorrerá pela sentença cujo inteiro teor é o seguinte: Vistos. A presente execução fiscal preenche os requisitos previstos no Tema 1.184 da Repercussão Geral e na Resolução nº 547, do Conselho Nacional de Justiça: É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. A identificação foi feita via banco de dados e o caso admite a extinção em lote nos termos dos art. 5º e 6º, do Provimento 2.738/2024, do Conselho Superior da Magistratura, uma vez que já decorreu o prazo do art. 7º, sem a manifestação mencionada. Artigo 5º - As execuções fiscais que se enquadrem nas hipóteses do Tema 1.184 e da Resolução nº 547 poderão ser extintas por lote, conforme dispõe os artigos 295 e 314 das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça, e o recurso interposto será julgado por lista em 2º grau, vedada impugnação individualizadas nos autos originais. Artigo 6º - A Presidência do Tribunal de Justiça providenciará a identificação das execuções fiscais que se enquadrem no § 1º do artigo 1º da Resolução nº 547 e, em conjunto com a Corregedoria Geral da Justiça, orientará os Juízes quanto à forma de extinção desses processos Artigo 7º - O prazo de 90 dias, estabelecido no art. 1º da Resolução nº 547, corre independentemente de intimação específica do exequente. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil. A parte exequente será intimada somente no expediente administrativo para onde deverá ser direcionado eventual recurso interposto, vedada a impugnação individualizada nos autos originais (art. 5º, Provimento CSM 2.738/2024). Havendo recurso, a execução deverá aguardar o desfecho na fila específica, restando prejudicada a análise de outras questões. Mantida a sentença, as movimentações decorrentes deverão ser lançadas via banco de dados, em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD. Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensado o lançamento de documentos na pasta digital dos processos eletrônicos e a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos. Com efeito, para perfeita identificação da extinção deverá ser lançada, via banco de dados, pendência perene, em destaque e sem possibilidade de encerramento pelos usuários do SAJ. Nos campos destinados ao complemento das movimentações, deverá constar a íntegra desta decisão, assim como dos principais elementos das movimentações subsequentes. Desde logo, ficam indeferidos eventuais pedidos de expedição de ofícios para baixa nos cadastros de inadimplentes públicos ou privados, uma vez que a execução foi extinta sem resolução do mérito, mantida a higidez do lançamento e da CDA, devendo eventual discussão ser travada na esfera administrativa ou em ação autônoma no foro competente. Fica prejudicada a análise de eventual exceção de pré-executividade oposta, não sendo devido honorários advocatícios na espécie. Eventuais pendências posteriores à extinção e ulterior destruição dos processos físicos deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em expediente ou procedimento administrativo apartado, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico. Em se tratando de extinção sem resolução do mérito não há custas finais ou despesas processuais a serem recolhidas ou reembolsadas nos processos ora extintos. Oportunamente, arquive-se o expediente com baixa e cautelas de praxe. P. I. C. Paraguacu Paulista, 06 de junho de 2025. - ADV: LUCIANA MARA RAMOS SOARES (OAB 317975/SP)

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