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Processo nº 1003438-56.2025.8.26.0126

ID: 301985864

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Caraguatatuba - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003438-56.2025.8.26.0126

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

WANESSA ANSELMO PEREIRA BOTELHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO CESAR BARBATTO

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JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003438-56.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Wanessa Anselmo Pereira Botelho - Feitas essas considerações, JULGO IMPR… Processo 1003438-56.2025.8.26.0126 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Natalina/13º salário - Wanessa Anselmo Pereira Botelho - Feitas essas considerações, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Por consequência, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Sem incidência de verbas sucumbenciais nesta instância. Em caso de interposição de recurso, a parte recorrente deverá comprovar nas quarenta e oito horas seguintes, independentemente de intimação e sob pena de deserção (vide Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei nº 0000043.07.2017.8.26.9001 - Tese firmada: Descabimento de qualquer oportunidade de complementação do preparo, ou de complementação intempestiva, nos Juizados Especiais), o recolhimento do preparo, através do Portal de Custas, o qual compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, quais sejam: 1 - Taxa Judiciária de ingresso de 1,5% (um e meio por cento) ou de 2% (dois por cento), no caso de execução de título extrajudicial, sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 230-6; 2 - Taxa Judiciária de Preparo de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP - Código 230-6; 3 - remuneração do conciliador (artigo 169 do Código de Processo Civil e Resolução n. 809/2019 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo), no valor indicado na Tabela disponível em https://www.tjsp.jus.br/Conciliacao/Conciliacao/MaterialApoio, através de depósito judicial vinculado aos presentes autos, caso tenha sido realizada a sessão de conciliação; 4 - despesas postais com citações e intimações, conforme parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DespesasPostaisCitacoesIntimacoes; 5 - despesas com diligências dos Oficiais de Justiça, através de guia de recolhimento de despesas da condução dos oficiais de justiça, conforme parâmetros indicados no endereço:http://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/DiligenciaOficiaisJustica; 6 - despesas para a expedição de Cartas Precatórias e Cartas de Ordem, no valor de 10 UFESPs - Unidades Fiscais do Estado de São Paulo cada, segundo o valor de cada UFESP vigente no primeiro dia do mês em que deva ser feito o recolhimento, através de GuiaDARE-SP Documento de Arrecadação de Receitas Estaduais SP. Código 233-1; 7 - Custos do serviço de impressão dos Sistemas: INFOJUD, SISBAJUD, RENAJUD e SERASAJUD, uma guia para cada consulta, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/RelatoriosTaxaEmissao; 8 - Custos do serviço de consulta de andamento dos processos por via eletrônica 1ª e 2ª Instâncias, conforme orientação e parâmetros indicados no endereço:https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/DespesasProcessuais/InformacoesEletronicas; Em caso de necessidade de instauração de incidente de cumprimento de sentença, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95 e do Comunicado Conjunto nº 951/2023, quando o devedor houver recorrido da sentença condenatória com o recurso improvido, ou reconhecida a litigância de má fé, deverá haver, pelo credor, o recolhimento de 2% (dois por cento) sobre o valor do crédito a ser satisfeito, bem como das despesas processuais a todos os serviços eventualmente utilizados na fase executória, sendo estes os acima identificados pelos itens 4 a 8, resguardado o direito de inserção dos valores suportados na planilha de cálculos do débito devido. Deverão ser observadas as nominações do SAJ quanto à categorização das peças a serem juntadas (Guia de Custas Judiciais DARE, Guia de Diligência do Oficial de Justiça GRD, Guia do Fundo Especial de Despesa FEDTJ e Recibo de Pagamento). Para a apuração da regularidade dos valores a serem recolhidos deverão ser observadas as comunicações oficiais e a Planilha Taxa Judiciária disponível no seguinte endereço:https://www.tjsp.jus.br/PrimeiraInstancia/CalculosJudiciais/Comunicado?codigoComunicado=25988amppagina=1. P.I.C. - ADV: JÉSSICA MARTINEZ CECARELLI BARBATTO (OAB 470817/SP), PAULO CESAR BARBATTO (OAB 380668/SP)

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Agda Tais Da Silva Garcia x Guido Antonio Arcaro Junior

ID: 276157001

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento da 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial - Pátio do Colégio, 73 - 4º andar Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1003438-27.2023.8.26.0320

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

AGDA TAIS DA SILVA GARCIA

Polo Passivo:

GUIDO ANTONIO ARCARO JUNIOR

Despacho

Advogados:

ERICA CRISTINA FERRARI

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GABRIELLE GOMES GEORGETTE

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THIAGO VINICIUS TREINTA

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DESPACHO Nº 1003438-27.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1003438-27.2023.8.26.0320 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Limeira - Apelante: Agda Tais da Silva Garcia - Apelado: Guido Antonio Arcaro Junior - Vistos. 1. Trata-se de sentença que, nos autos de ação de reconhecimento e dissolução de sociedade de fato, cumulada com apuração de haveres, prestação de contas e indenizatória, movida por GUIDO ANTONIO ARCARO JUNIOR contra AGDA TAIS DA SILVA (com reconvenção), extinguiu as pretensões indenizatórias, sem exame do mérito, por ausência de interesse de agir, e acolheu em parte o pedido principal, "para reconhecer a sociedade havida entre as partes na clínica Cavallari e, diante da dissolução, determinar a prestação de contas pela ré, do período de novembro de 2010 a 11/2022, no prazo de 15 dias contados do trânsito em julgado, na forma do artigo 551 do CPC e com a documentação pertinente, podendo haver saldo credor ou devedor em relação aos sócios, a ser definido em fase posterior.". Em relação, ao pedido reconvencional (pagamento de pró-labore), a pretensão foi rejeitada. Confira-se fls. 673/679 e 694. Inconformada, a ré inicialmente pede concessão da gratuidade judiciária, alegando que não tem condições financeiras de arcar com as custas, despesas processuais e outros encargos do processo sem prejuízo de seu sustento e de sua família. Para justificar esse pedido, ela informa ser viúva e a única responsável pelo sustento de dois filhos pequenos. Além disso, apresenta declaração de Imposto de Renda (exercício de 2022), na qual consta renda anual de R$ 62.388,58, o que representa uma média mensal de R$ 4.799,12 (fls. 715/716 e documento a fls. 719/731). A parte contrária (autor), em contrarrazões (fls. 736/749), impugna o pedido de justiça gratuita, por considerar que a simples alegação e a declaração de imposto de renda não comprovam a real necessidade do benefício. Ele argumenta que os relatórios anexados ao processo indicam uma renda mensal elevada da ré, de aproximadamente R$ 20.000,00, proveniente apenas da Clínica Cavallari, sem considerar outros rendimentos. O autor também ressalta que a ré reside em imóvel próprio e contratou advogado particular, o que seria incompatível com a alegação de pobreza. Além disso, levanta a suspeita de que a renda declarada pela ré é inferior à real, sugerindo sonegação fiscal. 2. Em exame de admissibilidade, analisa-se o pedido de concessão da gratuidade, nos termos do art. 99, § 7º, do CPC. Verifica-se que a apelante pleiteia a gratuidade da justiça, juntando para tanto a declaração de Imposto de Renda do exercício de 2022 (fls. 719/731). Essa declaração, embora indique uma renda anual pouco expressiva, não é suficiente para revelar a dimensão da capacidade financeira. Isso porque tal documento, por si só, não oferece um panorama completo da real e atual situação econômica da parte, especialmente quando se trata de profissionais liberais, como é o caso da apelante, que exerce a profissão de dentista (fls. 223). Nesse particular, ao contrário do defendido pelo autor, em contrarrazões, a prova documental juntada nos autos não demonstra que a ré aufere renda mensal de R$ 20.000,00. Não obstante, é possível que a apelante possua outras fontes de renda e também despesas que, analisadas em conjunto, possam indicar capacidade financeira diversa daquela sugerida nos autos. Ademais, o fato dela apelante não ter pleiteado a gratuidade na contestação/reconvenção, oportunidade em que recolheu a taxa judiciária (valor de R$ 534,84, a fls. 477), infirma a alegação de que não tem substanciais condições de custear as despesas do processo, especialmente o preparo deste recurso (4% do valor atualizado da causa principal). Diante desse contexto, a apelante deve comprovar a efetiva impossibilidade de custeio do preparo, daí a razão para que, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC, seja intimada a esclarecer e comprovar a dimensão da atual renda, com juntada de cópia da recente declaração de imposto de renda, bem como extratos de todas as contas bancárias, dos últimos três meses, além de documentos que entenda pertinente para revelar a atual capacidade financeira, no prazo de cinco dias. 3. Após a apresentação da documentação ou do decurso do prazo, tornem os autos conclusos para deliberação. - Magistrado(a) Grava Brazil - Advs: Thiago Vinicius Treinta (OAB: 305641/SP) - Gabrielle Gomes Georgette (OAB: 460785/SP) - Erica Cristina Ferrari (OAB: 216526/SP) - 4º Andar

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Processo nº 1003438-14.2025.8.26.0625

ID: 332730344

Tribunal: TJSP Órgão: Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. - Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003438-14.2025.8.26.0625

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

GILMAR DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SUSANA CRISTINA DE MATTOS TITTATO

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CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO

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Processo 1003438-14.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilmar de Souza - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legai… Processo 1003438-14.2025.8.26.0625 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Gilmar de Souza - Vistos. 1. Recebo a emenda da petição inicial, uma vez que cumpridos os requisitos legais, especialmente os previstos no art. 129-A da Lei n.º 8.213/1991, com as modificações da Lei n.º 14.331/2022. 2. Atento às peculiaridades da pretensão, determino desde logo a produção de prova pericial. Assim, intime-se o INSS para a antecipação dos honorários periciais, nos termos da Lei n.º 13.876/2019, com a redação dada pela Lei n.º 14.331/2022. Fixo a remuneração em 15 UFESPs (R$ 555,30 para 2025), conforme Resolução n.º 910/2023 do TJSP. A perícia deverá ser realizada por perito de confiança deste juízo. Desse modo, e considerando que a parte autora tem domicílio na Comarca de Taubaté - SP, nomeio, para tanto, a perita MARIA CAROLINA AMARAL DIAS DE CARVALHO. A perícia deverá ser realizada de forma direta e indireta, devendo o(a) perito(a) proceder à anamnese e ao exame físico do(a) periciando(a), bem como à análise de seus exames médicos. A par disso, em caso de divergência com as conclusões de eventual laudo administrativo, deverá o(a) perito(a) indicar em seu laudo de forma fundamentada as razões técnicas e científicas que amparam o dissenso, especialmente no que se refere à comprovação da incapacidade, sua data de início e a sua correlação com a atividade laboral do periciando, tal como preconiza o art. 129-A, § 1.º, da Lei n.º 8.213/1991, incluído pela Lei n.º 14.331/2022. A z. Serventia deverá providenciar a intimação pessoal da parte autora para que esta compareça ao local de exame na data e hora designadas para se dar o início da produção da prova pericial. Com a indicação, fica o(a) perito(a) nomeado(a) para atuar nos autos. Proceda-se, a unidade cartorária, ao cadastro do(a) perito(a) no Portal de Auxiliares. Concedo às partes o prazo de quinze dias úteis para indicação de assistentes técnicos e apresentação de quesitos, nos termos do art. 465, § 1°, II e III, do CPC. Quesitos do juízo: (1) há incapacidade para o trabalho?; (2) a incapacidade é permanente ou temporária?; (3) a incapacidade é total ou parcial?; (4) sendo parcial, a incapacidade é para o trabalho habitual do(a) periciando(a), assim considerado a atividade na qual ocorreu o alegado acidente de trabalho ou na qual desencadeada a doença profissional ou do trabalho? Justifique; (5) as lesões incapacitantes permitem a readaptação para outra atividade laborativa? Justifique; (6) as lesões incapacitantes já estão consolidadas?; (7) há nexo de causalidade entre as lesões incapacitantes e a atividade profissional que o(a) periciando(a) exercia?; (8) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho?; (9) as lesões incapacitantes podem ser consideradas como decorrentes de doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente?; (10) as lesões incapacitantes podem ser decorrentes de doença degenerativa ou de doença inerente a determinado grupo etário? Nesse caso, pode-se afirmar que a atividade profissional do(a) periciando(a) agravou a patologia, causando a incapacidade laboral?; (11) qual a data do início da incapacidade?; e (12) qual o tempo necessário de tratamento para nova avaliação? Após apresentados os quesitos pelas partes ou esgotado o prazo concedido para tanto, intime-se o(a) perito(a) para a realização da prova pericial. Laudo em 30 dias. Com a juntada do laudo pericial, vista às partes, no prazo comum de 15 dias úteis, de acordo com o art. 477, § 1°, do CPC. Na sequência, tornem os autos conclusos. 3. Nos termos do art. 129-A da Lei n.º 8.213/91, fica postergada a citação da autarquia requerida para após a apresentação do laudo pericial. Fica a autarquia requerida, contudo, intimada para participar da produção da prova pericial. Ademais, isso não exime a autarquia requerida do dever de adiantar os honorários periciais, tal como determinado no item anterior. Intimem-se. - ADV: CRISLEIDE FERNANDA DE MORAIS PRADO (OAB 214487/SP), SUSANA CRISTINA DE MATTOS TITTATO (OAB 469584/SP)

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Processo nº 1003438-37.2017.8.26.0417

ID: 293434273

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003438-37.2017.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. H. C. DE C. C. M. DA E. T. DE P. P. S. F. R. G. P. M. D. P. P. S. I. L. M. V. T. E. V. L.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MANGANOTTI OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO SAURA NEGREIROS DE ARRUDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NARGILA BERTOLINO MEDORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO ROBERTO PLAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES CARVALHO BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON RODRIGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MENDES BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

Processo 1003438-37.2017.8.26.0417 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - F.R.G. - - C.H.C.C. - - V.T.E.V. - - S.I.M. - - P.M.P.P. - - C.M.E.T.P.P.S. - Vistos. Trata-se de ação civil pública -… Processo 1003438-37.2017.8.26.0417 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - F.R.G. - - C.H.C.C. - - V.T.E.V. - - S.I.M. - - P.M.P.P. - - C.M.E.T.P.P.S. - Vistos. Trata-se de ação civil pública - Dano ao Erário, pretendendo-se os efeitos jurídicos descritos na petição inicial. I - Do Saneamento do feito. A peça exordial contém os requisitos necessários ao ajuizamento da ação em voga, tendo em vista o regular preenchimento dos pressupostos processuais e das condições da ação. Observo que não ocorreu qualquer hipótese de extinção ou julgamento antecipado da lide (C.P.C., arts. 354 e 355), além de ser necessária a produção de prova oral. II) Das provas. Por não constar qualquer vulnerabilidade apta a inviabilizar a instrução probatória, a distribuição do respectivo ônus deverá ocorrer nos moldes ordinários do art. 373 do CPC. Para a instrução do feito, determino a produção das seguintes provas: i) testemunhal arroladas pelas partes; ii) documental a título de complementação das provas já apresentadas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02.07.2025, às 15h30, em ambiente virtual. Desnecessário fixar novo prazo para que as partes apresentem rol de testemunhas, uma vez que já foi concedida tal oportunidade (art. 357, §4º do CPC). Quanto à intimação das testemunhas arroladas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do NCPC, nos seguintes termos: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3oA inércia na realização da intimação a que se refere o § 1oimporta desistência da inquirição da testemunha. § 4oA intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1odeste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454. § 5oA testemunha que, intimada na forma do § 1oou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. DETERMINO, ainda, o comparecimento das partesno ambiente virtual (ou misto na sala plataforma digital do fórum), para o interrogatório acerca dos fatos da causa, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, devendo os patronos providenciar a presença dos clientes, conforme o esculpido pelo artigo 77, IV, do Código de Processo Civil (Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;),advertindo que a ausência poderá acarretar argumento de prova. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados, partes, testemunhas, terceiros interessados etc); 2) esclarecer partes e testemunhas de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. A seguir, aguarde-se a data da audiência. Caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca desse despacho saneador, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do NCPC). Intimem-se as testemunhas Jeferson Enrique Marques Bazzo (fl. 119) e João Rafael Gregório (fl. 130), arroladas pelo Ministério Público na inicial, pessoalmente. Cadastre-se a audiência na agenda digital, servindo a presente de mandado. Ciência aos patronos via DJe. Intime-se. - ADV: OCTÁVIO SAURA NEGREIROS DE ARRUDA (OAB 51783/DF), JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI (OAB 268642/SP), EMERSON RODRIGO ALVES (OAB 155865/SP), MARIO ROBERTO PLAZZA (OAB 110714/SP), CAROLINA MENDES BONILHA (OAB 389861/SP), CAROLINA MENDES BONILHA (OAB 389861/SP), VALÉRIA MANGANOTTI OLIVEIRA (OAB 61582/PR), NARGILA BERTOLINO MEDORI (OAB 77026/PR), GUILHERME RODRIGUES CARVALHO BARCELOS (OAB 85529/RS), ANTONIO RODRIGUES (OAB 131125/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON (OAB 37270/DF)

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Processo nº 1003438-37.2017.8.26.0417

ID: 293434740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003438-37.2017.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. H. C. DE C. C. M. DA E. T. DE P. P. S. F. R. G. P. M. D. P. P. S. I. L. M. V. T. E. V. L.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MANGANOTTI OLIVEIRA

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

OCTÁVIO SAURA NEGREIROS DE ARRUDA

OAB/DF XXXXXX Desbloquear

NARGILA BERTOLINO MEDORI

OAB/PR XXXXXX Desbloquear

MARIO ROBERTO PLAZZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

GUILHERME RODRIGUES CARVALHO BARCELOS

OAB/RS XXXXXX Desbloquear

EMERSON RODRIGO ALVES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAROLINA MENDES BONILHA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANTONIO RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON

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Processo 1003438-37.2017.8.26.0417 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - F.R.G. - - C.H.C.C. - - V.T.E.V. - - S.I.M. - - P.M.P.P. - - C.M.E.T.P.P.S. - Vistos. Trata-se de ação civil pública -… Processo 1003438-37.2017.8.26.0417 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - F.R.G. - - C.H.C.C. - - V.T.E.V. - - S.I.M. - - P.M.P.P. - - C.M.E.T.P.P.S. - Vistos. Trata-se de ação civil pública - Dano ao Erário, pretendendo-se os efeitos jurídicos descritos na petição inicial. I - Do Saneamento do feito. A peça exordial contém os requisitos necessários ao ajuizamento da ação em voga, tendo em vista o regular preenchimento dos pressupostos processuais e das condições da ação. Observo que não ocorreu qualquer hipótese de extinção ou julgamento antecipado da lide (C.P.C., arts. 354 e 355), além de ser necessária a produção de prova oral. II) Das provas. Por não constar qualquer vulnerabilidade apta a inviabilizar a instrução probatória, a distribuição do respectivo ônus deverá ocorrer nos moldes ordinários do art. 373 do CPC. Para a instrução do feito, determino a produção das seguintes provas: i) testemunhal arroladas pelas partes; ii) documental a título de complementação das provas já apresentadas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02.07.2025, às 15h30, em ambiente virtual. Desnecessário fixar novo prazo para que as partes apresentem rol de testemunhas, uma vez que já foi concedida tal oportunidade (art. 357, §4º do CPC). Quanto à intimação das testemunhas arroladas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do NCPC, nos seguintes termos: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3oA inércia na realização da intimação a que se refere o § 1oimporta desistência da inquirição da testemunha. § 4oA intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1odeste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454. § 5oA testemunha que, intimada na forma do § 1oou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. DETERMINO, ainda, o comparecimento das partesno ambiente virtual (ou misto na sala plataforma digital do fórum), para o interrogatório acerca dos fatos da causa, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, devendo os patronos providenciar a presença dos clientes, conforme o esculpido pelo artigo 77, IV, do Código de Processo Civil (Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;),advertindo que a ausência poderá acarretar argumento de prova. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados, partes, testemunhas, terceiros interessados etc); 2) esclarecer partes e testemunhas de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. A seguir, aguarde-se a data da audiência. Caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca desse despacho saneador, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do NCPC). Intimem-se as testemunhas Jeferson Enrique Marques Bazzo (fl. 119) e João Rafael Gregório (fl. 130), arroladas pelo Ministério Público na inicial, pessoalmente. Cadastre-se a audiência na agenda digital, servindo a presente de mandado. Ciência aos patronos via DJe. Intime-se. - ADV: OCTÁVIO SAURA NEGREIROS DE ARRUDA (OAB 51783/DF), JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI (OAB 268642/SP), EMERSON RODRIGO ALVES (OAB 155865/SP), MARIO ROBERTO PLAZZA (OAB 110714/SP), CAROLINA MENDES BONILHA (OAB 389861/SP), CAROLINA MENDES BONILHA (OAB 389861/SP), VALÉRIA MANGANOTTI OLIVEIRA (OAB 61582/PR), NARGILA BERTOLINO MEDORI (OAB 77026/PR), GUILHERME RODRIGUES CARVALHO BARCELOS (OAB 85529/RS), ANTONIO RODRIGUES (OAB 131125/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON (OAB 37270/DF)

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Processo nº 1003438-37.2017.8.26.0417

ID: 293441870

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Paraguaçu Paulista - 1ª Vara Classe: AçãO CIVIL PúBLICA CíVEL Nº Processo: 1003438-37.2017.8.26.0417

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

C. H. C. DE C. C. M. DA E. T. DE P. P. S. F. R. G. P. M. D. P. P. S. I. L. M. V. T. E. V. L.

Intimação

Advogados:

VALÉRIA MANGANOTTI OLIVEIRA

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OCTÁVIO SAURA NEGREIROS DE ARRUDA

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NARGILA BERTOLINO MEDORI

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MARIO ROBERTO PLAZZA

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JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI

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GUILHERME RODRIGUES CARVALHO BARCELOS

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EMERSON RODRIGO ALVES

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CAROLINA MENDES BONILHA

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ANTONIO RODRIGUES

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ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON

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Processo 1003438-37.2017.8.26.0417 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - F.R.G. - - C.H.C.C. - - V.T.E.V. - - S.I.M. - - P.M.P.P. - - C.M.E.T.P.P.S. - Vistos. Trata-se de ação civil pública -… Processo 1003438-37.2017.8.26.0417 - Ação Civil Pública - Dano ao Erário - F.R.G. - - C.H.C.C. - - V.T.E.V. - - S.I.M. - - P.M.P.P. - - C.M.E.T.P.P.S. - Vistos. Trata-se de ação civil pública - Dano ao Erário, pretendendo-se os efeitos jurídicos descritos na petição inicial. I - Do Saneamento do feito. A peça exordial contém os requisitos necessários ao ajuizamento da ação em voga, tendo em vista o regular preenchimento dos pressupostos processuais e das condições da ação. Observo que não ocorreu qualquer hipótese de extinção ou julgamento antecipado da lide (C.P.C., arts. 354 e 355), além de ser necessária a produção de prova oral. II) Das provas. Por não constar qualquer vulnerabilidade apta a inviabilizar a instrução probatória, a distribuição do respectivo ônus deverá ocorrer nos moldes ordinários do art. 373 do CPC. Para a instrução do feito, determino a produção das seguintes provas: i) testemunhal arroladas pelas partes; ii) documental a título de complementação das provas já apresentadas. Designo audiência de instrução e julgamento para o dia 02.07.2025, às 15h30, em ambiente virtual. Desnecessário fixar novo prazo para que as partes apresentem rol de testemunhas, uma vez que já foi concedida tal oportunidade (art. 357, §4º do CPC). Quanto à intimação das testemunhas arroladas, deverão ser observadas as diretrizes apostas no art. 455 do NCPC, nos seguintes termos: Art. 455. Cabe ao advogado da parte informar ou intimar a testemunha por ele arrolada do dia, da hora e do local da audiência designada, dispensando-se a intimação do juízo. § 1oA intimação deverá ser realizada por carta com aviso de recebimento, cumprindo ao advogado juntar aos autos, com antecedência de pelo menos 3 (três) dias da data da audiência, cópia da correspondência de intimação e do comprovante de recebimento. § 2oA parte pode comprometer-se a levar a testemunha à audiência, independentemente da intimação de que trata o § 1o, presumindo-se, caso a testemunha não compareça, que a parte desistiu de sua inquirição. § 3oA inércia na realização da intimação a que se refere o § 1oimporta desistência da inquirição da testemunha. § 4oA intimação será feita pela via judicial quando: I - for frustrada a intimação prevista no § 1odeste artigo; II - sua necessidade for devidamente demonstrada pela parte ao juiz; III - figurar no rol de testemunhas servidor público ou militar, hipótese em que o juiz o requisitará ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir; IV - a testemunha houver sido arrolada pelo Ministério Público ou pela Defensoria Pública; V - a testemunha for uma daquelas previstas noart. 454. § 5oA testemunha que, intimada na forma do § 1oou do § 4o, deixar de comparecer sem motivo justificado será conduzida e responderá pelas despesas do adiamento. DETERMINO, ainda, o comparecimento das partesno ambiente virtual (ou misto na sala plataforma digital do fórum), para o interrogatório acerca dos fatos da causa, nos termos do artigo 385 do Código de Processo Civil, devendo os patronos providenciar a presença dos clientes, conforme o esculpido pelo artigo 77, IV, do Código de Processo Civil (Além de outros previstos neste Código, são deveres das partes, de seus procuradores e de todos aqueles que de qualquer forma participem do processo: IV - cumprir com exatidão as decisões jurisdicionais, de natureza provisória ou final, e não criar embaraços à sua efetivação;),advertindo que a ausência poderá acarretar argumento de prova. Os patronos deverão: 1) informar com precisão, no prazo de 05 dias a contar da intimação pelo DJe, os endereços eletrônicos (e-mail) e números de telefones de todos os envolvidos na audiência (advogados, partes, testemunhas, terceiros interessados etc); 2) esclarecer partes e testemunhas de que a audiência virtual se realizará por meio do Microsoft Teams. A seguir, aguarde-se a data da audiência. Caso haja qualquer ponto a ser esclarecido acerca desse despacho saneador, as partes deverão suscitar a dúvida, no prazo de 5 (cinco) dias (Art. 357, §1º do NCPC). Intimem-se as testemunhas Jeferson Enrique Marques Bazzo (fl. 119) e João Rafael Gregório (fl. 130), arroladas pelo Ministério Público na inicial, pessoalmente. Cadastre-se a audiência na agenda digital, servindo a presente de mandado. Ciência aos patronos via DJe. Intime-se. - ADV: OCTÁVIO SAURA NEGREIROS DE ARRUDA (OAB 51783/DF), JOSIANE BARBOSA TAVEIRA QUEIROZ GODOI (OAB 268642/SP), EMERSON RODRIGO ALVES (OAB 155865/SP), MARIO ROBERTO PLAZZA (OAB 110714/SP), CAROLINA MENDES BONILHA (OAB 389861/SP), CAROLINA MENDES BONILHA (OAB 389861/SP), VALÉRIA MANGANOTTI OLIVEIRA (OAB 61582/PR), NARGILA BERTOLINO MEDORI (OAB 77026/PR), GUILHERME RODRIGUES CARVALHO BARCELOS (OAB 85529/RS), ANTONIO RODRIGUES (OAB 131125/SP), ANDERSON DE OLIVEIRA ALARCON (OAB 37270/DF)

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C. P. C. De F. A. x G. De F. A.

ID: 311155790

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Leme - 3ª Vara Cível Classe: INTERDIçãO Nº Processo: 1003438-96.2024.8.26.0318

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

C. P. C. DE F. A.

Polo Passivo:

G. DE F. A.

Intimação

Advogados:

FABIANA ALTOÉ

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EDER TADEU FIOCCO

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Processo 1003438-96.2024.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Prestação de Contas - C.P.C.F.A. - G.F.A. - Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar que G.d… Processo 1003438-96.2024.8.26.0318 - Interdição/Curatela - Prestação de Contas - C.P.C.F.A. - G.F.A. - Ante o exposto, e o que mais consta dos autos, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO para declarar que G.de.F.A. , qualificado nos autos, é absolutamente incapaz de exercer pessoalmente os atos da vida civil nos termos do art. 3o, inciso II, do atual Código Civil. Nomeio sua curadora a requerente C.P.C.de.F.A.., que será intimada a prestar compromisso em cartório no prazo de 05 (cinco) dias contados do registro da sentença no Cartório (art. 93, par. único da lei 6.015/73). Esta sentença será registrada no Registro Civil em que foi feito o registro do nascimento do interditando, em obediência aos arts. 9º, III, do atual Código Civil, 29, inciso V e 92 da lei 6.015/73. Se o(a) curador(a) não fizer o registro da sentença em 8 (oito) dias contados da intimação da sentença, remeta-se comunicação ao Cartório com as informações necessárias para o registro de ofício, inclusive com certidão desta sentença (art. 93, caput da Lei 6.015/73). Publique-se esta sentença na forma do art. 755, § 3º, do Código de Processo Civil de 2015, ficando dispensadas as publicações na imprensa local, com lastro na norma do artigo 98, inciso III, do CPC/2015, e nas plataformas da rede mundial de computadores do sítio do TJ/SP e do Conselho Nacional de Justiça, pois conforme Comunicado conjunto de nº 380/2016, da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça, ainda não estão disponíveis. Existe posição que considera não mais vigente a hipoteca legal na presente hipótese, eis que o artigo 827, inciso IV, do Código Civil de 1916, não foi reproduzido na norma que atualmente instituiu as situações onde existe o referido direito real de garantia sobre imóvel alheio onerando bens de curadores e tutores (artigo 1.489 do atual Código). Ademais, como existe exigência legal de necessidade de autorização judicial para venda de imóveis pertencentes aos menores sob tutela ou a incapazes (artigo 1.750 do atual Código Civil) não existe perigo de dano aos interesses patrimoniais do curatelado ou pupilo na ausência de especialização da hipoteca. A respeito, confira-se o seguinte precedente do Egrégio TJSP: Assiste razão ao agravante, no que respeita à revogação da exigência legal, anteriormente prevista no artigo 827, inciso IV, do Código Civil de 1916, posto que o dispositivo correspondente, no novo Código Civil, que trata da hipoteca legal (art. 1.489), deixou de estabelecer a garantia, sobre os bens dos tutores ou curadores. Além disso, com relação ao exercício da curatela, o artigo 1.745, parágrafo único, do Código Civil vigente, aplicável tanto para casos de tutela como curatela (art. 1.781, do CC), permite a dispensa de caução, se o tutor/curador for de reconhecida idoneidade, circunstância igualmente prevista no artigo 1.190, do Código de Processo Civil. A propósito, como apontado no parecer da i. Procuradora de Justiça oficiante (fls. 43/44), a presumida idoneidade do agravante (genitor do interditado, fls. 9/10), aliada à natureza imóvel do patrimônio (fls. 12/13), não reclama a providência excepcional. Nesse sentido, confira-se precedente desta E. Corte de Justiça: "INTERDIÇÃO - Sentença que determinou à Curadora promover a especialização da hipoteca legal - Desnecessidade - Idoneidade da Curadora presumida (por ser irmã da interditanda) - Inteligência do artigo 1.745, parágrafo único do Código Civil - Descabida a insurgência quanto à determinação de internação da interditanda - Sentença que mencionou os estabelecimentos indicados pela perita, facultando a internação em outro similar - Decisão reformada Recurso parcialmente provido." (Ap. n° 483.957-4/5- 00, 8a Câm. Dir. Priv., Rel. Des. Salles Rossi, j . em 22.3.2007 - negrito não original) Ademais, não se olvida que "os imóveis pertencentes aos menores sob tutela somente podem ser vendidos quando houver manifesta vantagem, mediante prévia avaliação judicial e aprovação do juiz" (art. 1.750, do CC), o que implica em ausência de perigo de dano, no que respeita, no caso, à desnecessidade da garantia, para administração dos bens do interditado. (Voto do Des. Grava Brazil, da E. 9ª Câmara de Direito Privado proferido no AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 573 306-4/6-00 Comarca de TAQUARITINGA julgado em 16 de dezembro de 2008) Fica, portanto, dispensada a parte curadora da especialização da hipoteca legal. Custas na forma da Lei. Honorários periciais definitivos no valor de R$1.500,00. Levante-se o depósito (p.125) em favor do perito. Arbitro honorários ao Doutor Curador Especial nos termos do Convênio DPE/OAB. Após o trânsito em julgado, expeça-se certidão. Oportunamente, ao arquivo. P.I. - ADV: EDER TADEU FIOCCO (OAB 510794/SP), FABIANA ALTOÉ (OAB 214423/SP)

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Processo nº 1003438-94.2025.8.26.0566

ID: 293334437

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Carlos - 2ª Vara Criminal Classe: PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL Nº Processo: 1003438-94.2025.8.26.0566

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

LUCA MAZZA MORAES

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA

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Processo 1003438-94.2025.8.26.0566 - Petição Infância e Juventude Cível - Obrigações - Luca Mazza Moraes - Trata-se de ação de obrigação de fazer que L.M.M representado por seu genitor J.R.M., visand… Processo 1003438-94.2025.8.26.0566 - Petição Infância e Juventude Cível - Obrigações - Luca Mazza Moraes - Trata-se de ação de obrigação de fazer que L.M.M representado por seu genitor J.R.M., visando o fornecimento de "(i) Extrato do Veneno de Abelha - Ápis Melífera a ser ministrado uma vez por mês durante cinco anos, conforme solicitação médica, inicialmente um frasco (puro 1:1 Depot 6,0 ml/frasco) código TUSS 2.01.04.13-8 para realizar a imunoterapia semanalmente e após atingir dose de manutenção, e posteriores quando este franco chegar ao fim para que sejam ministradas mensalmente com regulares avaliações clinicas, conforme a evolução do paciente, e (ii) caneta de adrenalina auto injetável - 0,15mg ". Afirma que a criança apresentou um quadro de alergia à himenópteros (abelha) com sintomas iniciados em 2022 identificado como "anafilaxia proveniente de abelhas". Ambos os medicamentos são importados. Pede, inclusive em sede de antecipação de tutela, o fornecimentos de Kit Frasco (Puro 1:1 Depot 6,0 Ml/Frasco) Código Tuss 2.01.04.13-801- Kit Extrato de veneno de abelha na diluição 1:1 com 100mcg/Ml frasco com 3ml e 05 frascos de 1ml de albumina humana, para iniciar o tratamento que deve ser contínuo cujo tratamento tem duração média de 05 Anos, além das Canetas de Adrenalina Auto Injetável 0,15mg, de forma vitalícia. O Ministério Público manifestou-se contrariamente à antecipação da tutela. A inicial foi emendada às págs. 65/71. O Ministério Público reafirmou seu posicionamento (pág. 88). Relatado, decide-se. A concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, deve observar as teses firmadas no julgamento do Tema 6 da Repercussão Geral (RE 566.471) que têm o seguinte teor: 1. A ausência de inclusão de medicamento nas listas de dispensação do Sistema Único de Saúde - SUS (RENAME, RESME, REMUME, entre outras) impede, como regra geral, o fornecimento do fármaco por decisão judicial, independentemente do custo.2. É possível, excepcionalmente, a concessão judicial de medicamento registrado na ANVISA, mas não incorporado às listas de dispensação do Sistema Único de Saúde, desde que preenchidos, cumulativamente, os seguintes requisitos, cujo ônus probatório incumbe ao autor da ação: (a) negativa de fornecimento do medicamento na via administrativa, nos termos do item '4' do Tema 1234 da repercussão geral; (b) ilegalidade do ato de não incorporação do medicamento pela Conitec, ausência de pedido de incorporação ou da mora na sua apreciação, tendo em vista os prazos e critérios previstos nos artigos 19- Q e 19-R da Lei nº 8.080/1990 e no Decreto nº 7.646/2011; (c) impossibilidade de substituição por outro medicamento constante das listas do SUS e dos protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; (d) comprovação, à luz da medicina baseada em evidências, da eficácia, acurácia, efetividade e segurança do fármaco, necessariamente respaldadas por evidências científicas de alto nível, ou seja, unicamente ensaios clínicos randomizados e revisão sistemática ou meta- análise; (e) imprescindibilidade clínica do tratamento, comprovada mediante laudo médico fundamentado, descrevendo inclusive qual o tratamento já realizado; e (f) incapacidade financeira de arcar com o custeio do medicamento. No caso dos autos, são 2 os pedidos o medicamento necessário para a imunoterapia, e as canetas de adrenalina auto injetáveis. Quanto ao alérgeno para imunoterapia consta dos autos que ele possui registro na Anvisa (pág. 30), o que justificaria a análise do pedido por este Juízo. Ocorre que, em relação às canetas de adrenalina auto injetáveis, o próprio autor informou que esse produto também é importado, mas não tem registro na Anvisa (pág. 68); não na forma de caneta auto injetável. Em consulta à página da Anvisa, este Juízo constatou que sequer o princípio ativo adrenalida encontra-se regularizado (Consultas - Agência Nacional de Vigilância Sanitária acesso em 28/05/2025). Dispõe o item II do Tema 1234/STF (II Definição de Medicamentos Não Incorporados. 2.1) Consideram-se medicamentos não incorporados aqueles que não constam na política pública do SUS; medicamentos previstos nos PCDTs para outras finalidades; medicamentos sem registro na ANVISA; e medicamentos off label sem PCDT ou que não integrem listas do componente básico. 2.1.1) Conforme decidido pelo Supremo Tribunal Federal na tese fixada no tema 500 da sistemática da repercussão geral, é mantida a competência da Justiça Federal em relação às ações que demandem fornecimento de medicamentos sem registro na Anvisa, as quais deverão necessariamente ser propostas em face da União, observadas as especificidades já definidas no aludido tema.). Dessa maneira, prazo de 10 dias para a parte autora promover a inclusão da União no polo passivo desta ação e posterior deslocamento para a Justiça Federal. Para a inclusão de parte é necessário acessar a página do Tribunal de Justiça (http://www.tjsp.jus.br) e clicar no menu: Peticionamento Eletrônico > Peticione Eletronicamente > Peticionamento Eletrônico de 1° grau > Complemento de Cadastro de 1º Grau. O manual com os procedimentos necessários para cumprimento da determinação está disponível na página:http://www.tjsp.jus.br/Download/PeticionamentoEletronico/ManualComplementoCadastroPortal.Pdf Ciência ao MP e à Fazenda Pública (pág. 62). Int. - ADV: GUSTAVO GRACIANO DE PAIVA (OAB 300334/SP)

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Processo nº 1003438-10.2021.8.26.0704

ID: 316845866

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional XV - Butantã - 2ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003438-10.2021.8.26.0704

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

COMERCIAL, CONSTRUçõES E SERVIçOS BLANCHARD LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FRANCINE APARECIDA GASIERI TONETO

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Processo 1003438-10.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Comercial, Construções e Serviços Blanchard Ltda - Vistos. À vista da inexistência de indi… Processo 1003438-10.2021.8.26.0704 - Execução de Título Extrajudicial - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Comercial, Construções e Serviços Blanchard Ltda - Vistos. À vista da inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio, uma vez que se trata de medida de caráter excepcional, indefiro o pedido para utilização do sistema SNIPER, porquanto somente a alegada ausência de bens do devedor não se mostra suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo. Já se decidiu, inclusive, que o SNIPER exibe os vínculos patrimoniais, societários e financeiros entre pessoas físicas e jurídicas, importando na quebra de sigilo bancário, o que exige expressa autorização e justificativa fundamentada na Lei Complementar nº 105/2001; por isso, a mera persecução de bens para satisfação da dívida não justifica a quebra do sigilo bancário do devedor, protegido nos termos do art. 1º, §4º da Lei Complementar 105 de 2001, que autoriza a medida apenas para a apuração de ilícito criminal (TJSP, Agravo de Instrumento 2304604-28.2022.8.26.0000). Nesse sentido: "Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Pesquisa de bens Sistema SNIPER - Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - Decisão que indeferiu o pedido formulado pelo exequente visando à pesquisa de ativos financeiros por meio do sistema SNIPER - Sistema que se encontra integrado à plataforma SAJ e disponível a todas as unidades judiciais, desde 16 de dezembro de 2022 - Comunicado Conjunto da Presidência deste E. Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral de Justiça nº 680/2022 - Medida excepcional - Quebra de sigilo bancário - Impossibilidade - Pesquisa junto ao SNIPER requer a quebra de sigilo bancário mediante a análise objetiva e nas hipóteses do artigo 1º, §4º, da Lei Complementar n.º 105/2001 - Direito patrimonial disponível - Ausência de qualquer elemento concreto de abuso do devedor ou ocultação patrimonial que possa justificar a excepcional medida - Hipótese não verificada no caso concreto - Decisão mantida, por fundamento diverso. Recurso não provido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2115645-39.2023.8.26.0000; Relator (a):Henrique Rodriguero Clavisio; Órgão Julgador: 18ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -23ª Vara Cível; Data do Julgamento: 10/07/2023; Data de Registro: 10/07/2023)". "Agravo de Instrumento - Execução de título extrajudicial - Ausência de localização de bens para garantia da execução - Pedido de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) para localização de bens e ativos financeiros em nome dos devedores - Indeferimento - Medida que implica em quebra de sigilo - Ausência deampampnbsp 2304604-28.2022.8.26.0000; Relator (a):Thiago de Siqueira; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 01/02/2023; Data de Registro: 01/02/2023)". "AGRAVO DE INSTRUMENTO -Cumprimento de sentença - Magistrado que indeferiu o pedido da exequente/agravante de utilização da ferramenta SNIPER (Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos) -Providência que depende da intervenção do Poder Judiciário - Plataforma já implementada neste Tribunal de Justiça - Comunicado Conjunto n. 680/2022 de 10.11.2022, disponível e integrado ao SAJ em 16.12.2022 -Indeferimento de adoção de medidas atípicas -Ausência de bens que não é suficiente para o deferimento da medida que implica em quebra de sigilo -Precedentes -Insurgência descabida -Ausência de proporcionalidade e razoabilidade no caso - Inexistência de indicativo de ocultação de patrimônio -Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2156838-34.2023.8.26.0000; Relator (a):Lígia Araújo Bisogni; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de José Bonifácio -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/07/2023; Data de Registro: 05/07/2023)". "Agravo de instrumento. Procedimento executivo. Diligência de investigação patrimonial. Sniper. Medida de caráter excepcional e que implica quebra de sigilo bancário. Mera inexistência de bens que não é fundamento para a medida. Indeferimento mantido. Recurso improvido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2128089-07.2023.8.26.0000; Relator (a):Luis Fernando Camargo de Barros Vidal; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Patrocínio Paulista -Vara Única; Data do Julgamento: 28/06/2023; Data de Registro: 28/06/2023)". Ademais, à despeito da integralização de diversas bases de dados, a ferramenta 'Sistema Nacional de Investigação Patrimonial e Recuperação de Ativos - SNIPER', não contribui, efetivamente, para a localização de bens e ativos quando já realizadas pesquisas por meio dos sistemas próprios da justiça (SISBAJUD, RENAJUD, INFOJUD, SERASAJUD). Isso porque o SNIPER se limita a destacar os vínculos entre pessoas físicas e jurídicas de forma visual (no formato de grafos), permitindo identificar relações de interesse para processos judiciais de forma mais ágil e eficiente e informar os endereços cadastrados, além de indicar a titularidade de embarcações e aeronaves, se existentes, tudo a partir do cruzamento de dados e informações de diferentes bases de dados (grifos no original - https://www.cnj.jus.br/tecnologia-da-informacao-e-comunicacao/ justica-4-0/sniper/). Como se vê, as informações a serem obtidas, além de restritas, já constam de bases de dados públicas (TSE, CGU e CNJ) ou podem ser facilmente obtidas com a decisão-alvará (Receita Federal do Brasil, Anac e Tribunal Marítimo), que poderá ser requisitada pelo exequente, demandando providências simples, porém ativas, da parte interessada, que não pode relegar ao Poder Judiciário o cumprimento de ônus exclusivamente seu. Assim, no prazo de 15 dias, manifeste-se a parte exequente em termos de útil prosseguimento, providenciando, no mesmo ato, todo o necessário, sob pena de suspensão, nos termos do art. 921, III, CPC. Intime-se. - ADV: FRANCINE APARECIDA GASIERI TONETO (OAB 382746/SP)

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Processo nº 1003438-96.2025.8.26.0048

ID: 280362403

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Atibaia - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003438-96.2025.8.26.0048

Data de Disponibilização: 27/05/2025

Polo Ativo:

MARIA EMILIA MARAFANTI DE MEIRA BARROS CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MATEUS LUIZ CAOBIANCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Mateus Luiz Caobianco (OAB 401376/SP) Processo 1003438-96.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Emilia Marafanti de Meira Barros Carvalho - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓR… ADV: Mateus Luiz Caobianco (OAB 401376/SP) Processo 1003438-96.2025.8.26.0048 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Maria Emilia Marafanti de Meira Barros Carvalho - Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA c/c RESTITUIÇÃO DE INDÉBITO promovida por MARIA EMÍLIA MARAFANTI MEIRA BARROS CARVALHO em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA - SPPPREV e FAZENDA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO através da qual alega ser funcionária pública aposentada e pensionista e, em novembro de 2018 fora acometida por câncer de mama, pelo que requereu a isenção do imposto de renda, nos termos da Lei 7.713/88, tendo a SPPREV concedido-lhe a isenção após requerimento pela via administrativa, no entanto, tal concessão ocorrera por prazo determinado, que findou-se em agosto de 2024 e, desde então, os descontos em sua renda voltaram a incidir. Pede em tutela antecipada de urgência inaldita altera pars, a ser ao final confirmada, sejam compelidas as rés a suspenderem os descontos de imposto de renda sobre seus rendimentos de aposentadoria e pensão. Requer seja declarada por sentença sua isenção definitiva e condenadas as demandadas a restituírem-lhe os descontos efetuados indevidamente em seus proventos. Determinada a emenda à inicial (fl. 75), a autora se manifestou, alterando o valor da causa (fl. 77), pelo que houvera a determinação pela redistribuição dos autos ante a incompetência do juizado especial dessa comarca (fl. 84). Recolhidas as custas processuais (fls. 88 e 95). Relatado brevemente o necessário. Fundamento e decido. O deferimento inaudita altera pars da tutela de urgência será concedida quando o juiz, analisando as provas dos autos, entender que há elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo ou risco ao resultado do processo. No presente caso, estão presentes tais requisitos. Considerando os documentos anexados às fls. 41/56 quanto ao diagnóstico da autora com neoplasia maligna da mama, condição sabidamente grave, bem como referida doença estar inserida no artigo 6º, inciso XIV, da Lei nº 7.713/88, de rigor o acolhimento do pedido. A documentação acostada aos autos, ao menos nesta fase procedimental, se mostra suficiente à constatação da probabilidade do direito alegado pela autora. Lembre-se que a jurisprudência do C. STJ sedimentou-se no sentido da desnecessidade de laudo oficial para a comprovação de moléstia grave para fins de isenção de imposto de renda, podendo o magistrado valer-se de outras provas produzidas. O entendimento acima, aliás, resultou na edição da Súmula nº 598 do STJ, in verbis: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção do imposto de renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. Nesse instante, há forte evidência de que a parte autora tenha direito à isenção almejada. Some-se a isso o fato de que a autarquia ré já deferira, inclusive, a isenção à autora, mesmo que de forma temporária (fl. 57). Presente, pois, a probabilidade do direito discutido. Em relação ao risco de dano ou ineficácia do provimento jurisdicional a tempo e modo na origem, convém anotar que a parte autora possui idade avançada e se acha sujeita à retenção do imposto sobre a renda na fonte de pagamento, de modo que mensalmente é descontado o valor respectivo de seus proventos de aposentadoria e pensão (fls. 16/28 e 29/40), os quais têm notório caráter alimentar. Diante disso, presente também o perigo de dano advindo da demora. Nesse sentido, é inclusive o entendimento do E.TJSP: Apelação. Ação declaratória c/c repetição de indébito. Servidora pública inativa e portadora de doença incapacitante (neoplasia maligna). Afastada preliminar de falta de interesse de agir. Ausência de negativa administrativa. Observância do direito constitucional de acesso à justiça. Exigência de prévio requerimento administrativo que não deve prevalecer quando o entendimento da Administração for reiteradamente contrário à postulação. Mérito. Isenção de imposto de renda e redução da contribuição previdenciária previstas no art. 6º, inciso XIV, da Lei 7.713/88 e no art. 40, § 21, da Constituição Federal, respectivamente. Contemporaneidade dos sintomas desnecessária. Existência da enfermidade que é incontroversa. Precedentes do STJ e deste Tribunal. Benefício fiscal de redução de contribuição previdenciária devido até 07/03/2020. Lei Complementar Estadual nº 1354/2020 que revogou o benefício. Sentença mantida. Recurso improvido. (Apelação Cível 1030329-18.2020.8.26.0053; Relator (a): Paola Lorena; Órgão Julgador: 3ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 31/08/2021). AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DECLARATÓRIA DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO Decisão em primeiro grau que indeferiu o pedido e antecipação da tutela sob o fundamento de que a autora deixou de apresentar requerimento na esfera administrativa. Agravante, comprovadamente, portadora de Alzheimer, desde fevereiro de 2022, conforme demonstra o relatório médico às fls. 19/20. Reforma da decisão: desnecessário o prévio requerimento administrativo (excesso de formalismo), que fere o direito constitucional do acesso à Justiça, colocando em risco o resultado útil do processo, por mera formalidade decorrente de simples ato administrativo. Considerando que a agravante conta com idade avançada e padece de moléstia grave, aplica-se, ao caso, a Súmula nº 598/STJ: É desnecessária a apresentação de laudo médico oficial para o reconhecimento judicial da isenção de Imposto de Renda, desde que o magistrado entenda suficientemente demonstrada a doença grave por outros meios de prova. A jurisprudência do colendo STJ é favorável à tese de que a doença de Alzheimer se enquadra no conceito de alienação mental, quando existente relatório médico afirmando. DECISÃO REFORMADA. Prova da existência da doença. RECURSO PROVIDO PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DEFERIDA NESTA INSTÂNCIA RECURSAL. (TJSP; Agravo de Instrumento 2085993-11.2022.8.26.0000; Relator (a): Antonio Celso Faria; Órgão Julgador: 8ª Câmara de Direito Público; Data do Julgamento: 06/06/2022); Ante o exposto, DEFIRO liminarmente a tutela provisória de urgência requerida na inicial, garantindo-se à autora a isenção do Imposto de Renda sobre seus proventos de aposentadoria e pensão. OFICIE-SE para cumprimento da ordem, no prazo de 10 (dez) dias, devendo a autora protocolar a presente decisão junto às requeridas, que servirá por cópia digitalizada como ofício, comprovando-se nos autos o devido encaminhamento. Em caso de descumprimento, incidirá multa diária de R$200,00 (duzentos reais), limitada inicialmente em R$10.000,00 (dez mil reais). Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis, nos termos artigo 183, caput, do Código de Processo Civil. A citação se dará através do Portal Eletrônico, conforme previsto no Comunicado Conjunto nº 508/2018. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Publique-se. Intime-se.

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