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Processo nº 1003485-74.2025.8.26.0079

ID: 296681568

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Botucatu - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-74.2025.8.26.0079

Data de Disponibilização: 12/06/2025

Polo Ativo:

J. G. J. R. DE O. R. G.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDO HENRIQUE MARCHETTI CALONEGO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003485-74.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.O.R.G. - - J.G.J. e outros - Vistos. A ação é de pedido de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de visitas, com … Processo 1003485-74.2025.8.26.0079 - Procedimento Comum Cível - Fixação - R.O.R.G. - - J.G.J. e outros - Vistos. A ação é de pedido de alimentos cumulada com guarda e regulamentação de visitas, com pleito de antecipação dos efeitos da tutela. Ante a cumulação de pedidos, requeiro observe-se o procedimento comum. Diante dos elementos apresentados, fixo os alimentos provisórios em favor dos netos menores dos autores em salário mínimo mensal, a ser pago pelos genitores até o dia 10 de cada mês subsequente ao vencido, mediante depósito em conta corrente dos avós maternos (indicada na inicial). No mais, o substrato probatório existente mostra-se bastante ao deferimento da tutela de urgência, ante a probabilidade do direito alegado na inicial, devendo ser atribuída a guarda unilateral dos filhos menores dos réus, ainda que a título provisório, aos demandante, avós maternos das crianças. É que a guarda, enquanto manifestação operativa do pátrio poder, compreende, em princípio, a convivência no mesmo local, desdobrando-se nas faculdades de autorização para sair de casa, de se comunicar com o menor e sua regulamentação (direito de visitas), de vigilância, o qual, em tema de responsabilidade civil, tem sérias implicações, consistindo na necessidade de evitar que os filhos estejam sujeitos a perigo de ordem pessoal e que ofereçam perigo a terceiros. E nesta matéria, ensina EDGARD DE MOURA BITTENCOURT, há de ser levado em consideração, precipuamente, o interesse do menor: O interesse do menor é uma função das circunstâncias; a determinação desse interesse é, pois, questão de fato a ser dirimida pelo juiz, sempre que ocorrências graves demandem sua intervenção. Essa afirmação, que decorre de antigos arestos e lições de doutrina, é enfatizada pelos modernos civilistas: 'o interesse da criança é questão de puro fato: ao juiz cabe aplicar o Direito, flexível certamente, mas que impõe uns tantos limites de constrangimentos'. Igualmente, a jurisprudência proclama que o interesse do menor constitui ponto 'cuja verificação é simples quaestio facti'. A assertiva traz como conseqüência, além do amplo poder de apreciação outorgado ao juiz, (...), o maior poder de manifestação para aqueles que informam no processo, como peritos, assistentes sociais, psicólogos, e até mesmo as partes e testemunhas. Cabe-lhes emitir opinião a respeito do destino da criança, a quem deve ser entregue e como se estabelecerá o regime de visitas. Tal não seria possível se a matéria envolvesse questão de direito que, por isso, constituiria ponto entregue exclusivamente ao magistrado e jurisconsultos. Em suma, a decisão deve ser seriamente fundamentada, mas não está o magistrado preso a regras escritas. Há, outrossim, evidente risco de dano, prestando-se a medida, outrossim, à regularização da situação fática preexistente ao próprio ajuizamento da demanda, conferindo-lhe foros de juridicidade e, aos envolvidos, a necessária segurança jurídica. Presentes, portanto, os requisitos do art. 300 da lei de ritos, e considerando ainda o parecer favorável do Doutor Promotor de Justiça (fl. 35/36), que aqui atua como custos legis, entendo por bem deferir o provimento antecipatório, para o fim de, desde logo, embora provisoriamente, atribuir aos autores a guarda dos netos R.I.G.S, B.G.S. e T.P.S.J. Intimem-se as partes, pessoalmente, para estrito cumprimento, sob as penas da lei. Aditem os autores a inicial, nos termos propostos pelo órgão ministerial (fls. 35/36, "2") e instruindo-a com cópia da certidão de nascimento dos menores. Citem-se, com as advertências legais, observando-se o procedimento comum. 10. Defiro a gratuidade processual. Anote-se. Int. - ADV: FERNANDO HENRIQUE MARCHETTI CALONEGO (OAB 339400/SP), FERNANDO HENRIQUE MARCHETTI CALONEGO (OAB 339400/SP)

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Processo nº 1003485-35.2025.8.26.0189

ID: 311109171

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003485-35.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 30/06/2025

Polo Ativo:

JOELMA CRISTINA PEREIRA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA

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Processo 1003485-35.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Joelma Cristina Pereira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) de… Processo 1003485-35.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Equivalência salarial - Joelma Cristina Pereira - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de: a) declarar, à luz do princípio da irredutibilidade dos vencimentos, o direito da parte autora à recomposição do valor nominal de seus vencimentos no patamar imediatamente anterior à extinção da Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) e instituição da Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE), com os respectivos reflexos, apostilando-se; b) determinar à ré a manutenção do pagamento proporcional das diferenças existentes entre a Gratificação de Dedicação Exclusiva (GDE) (código n.º 04.259) e a Gratificação de Dedicação Plena Integral (GDPI) (código n.º 04.216) enquanto o valor da GDE for inferior ao valor da GDPI, com os respectivos reflexos, apostilando-se; c) condenar a ré a pagar à parte autora as diferenças devidas relativas aos itens a e b supra, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: GUILHERME MACHADO DE LIMA FARIA (OAB 360237/SP)

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Processo nº 1048710-57.2025.8.26.0002

ID: 310187343

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional II - Santo Amaro - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1048710-57.2025.8.26.0002

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

DOMINGOS ALADIR SILVA SANTOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CARLOS CAMILO DA SILVA

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Processo 1048710-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Domingos Aladir Silva Santos - Vistos. 1. Trata-se de repropositura da ação cujos autos tiveram o nº 10034… Processo 1048710-57.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Domingos Aladir Silva Santos - Vistos. 1. Trata-se de repropositura da ação cujos autos tiveram o nº 1003485-14.2025.8.26.0002, tendo o correspondente processo sido extinto sem exame de mérito, com fundamento no art. 485, I do Código de Processo Civil. 2. Indefiro o pedido de gratuidade processual formulado, pois, conforme fls. 53, o autor auferiu rendimentos tributáveis que ultrapassam a média mensal de 03 (três) salários mínimos vigentes, situação incompatível com aquela das pessoas que não têm condições de arcar com as custas e despesas processuais. Ademais, o demandante demonstrou potencial econômico em adquirir o produto vinculado ao objeto desta ação (veículo Volkswagen Gol), comprometendo-se ao pagamento de entrada de R$ 6.000,00 (seis mil reais) e 48 parcelas mensais de R$1.845,35 (mil e oitocentos e quarenta e cinco reais e trinta e cinco centavos) (fls. 57), o que afasta a condição de hipossuficiência econômica alegada. Nesse sentido, em caso análogo, já decidiu o E. Tribunal de Justiça: "Agravo de instrumento - Ação revisional de contrato bancário - Irresignação da autora - Pessoa física - Indeferimento da justiça gratuita - Admissibilidade - Ausência de comprovação do estado de pobreza ou situação de necessidade financeira a ponto de ensejar a gratuidade - Valor da parcela mensal assumida no financiamento de veículo que não condiz com pessoa hipossuficiente - Benefício corretamente negado. Recurso improvido, com observação." (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 21847316320248260000 Ribeirão Preto, Relator: Afonso Celso da Silva, Data de Julgamento: 05/07/2024, 37ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 05/07/2024) (grifou-se). No mais, os demais documentos juntados demonstram que o autor tem plenas possibilidades de recolhimento das custas iniciais, que, diante do valor da causa, são devidas no mínimo legal. Diante disso, providencie o demandante o recolhimento: a) das custas iniciais, de acordo com o Comunicado Conjunto 951/2023, Tabela 1, item 1, da Tabela Judiciária deste E. Tribunal de Justiça de São Paulo, (1,5% (um e meio por cento) sobre o valor da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, por meio de GuiaDARE-SP, Código 230-6); b) das despesas de citação eletrônica atentando-se ao Código 121-0, uma vez que o réu tem cadastro de domicílio eletrônico, em conformidade com o Anexo V do Provimento CSM nº 2.739/2024 (Publicado no DJE de 06.05.2024 - p. 7/8 - Citações e intimações por meio eletrônico) - Recolhimento em favor do Fundo Especial de Despesa do Tribunal - FDT. (R$ 32,75uma única vez, para citação inicial e intimações subsequentes para a mesma parte). Prazo: 15 dias, sob pena de indeferimento da petição inicial (art. 321, parágrafo único, CPC). Deve o(a) advogado(a), ao proceder a emenda à petição inicial, por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8431 - Emenda à Inicial", a fim de conferir maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho, onde se processam os autos digitais, sob pena de a apreciação da petição inicial aguardar a ordem de protocolo dos demais autos conclusos, acarretando prejuízos e morosidade no andamento dos autos digitais. 3. Passo ao exame do pedido de liminar. A parte autora pretende a revisão de contrato de mútuo firmado com a ré, que teve como garantia em alienação fiduciária veículo. Em análise de cognição sumária, verifico que há expressa previsão contratual dos valores que ora estão sendo impugnados. A liminar pretendida exige o imediato afastamento da incidência de cláusulas contratuais e, ao menos em princípio, não há elementos que demonstrem a existência de vício de consentimento, quando da contratação do serviço. Assim, a comprovação das afirmações contidas na inicial, sobretudo em relação à alegada abusividade das cobranças praticadas pelo réu, depende de dilação probatória, não sendo cauteloso, ao menos por ora, deferir-se o pedido formulado. Em razão disso, ausentes os requisitos dos art. 300 do Código de Processo Civil, indefiro o pedido de liminar. 4. Int. - ADV: CARLOS CAMILO DA SILVA (OAB 423449/SP)

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Processo nº 1003485-95.2025.8.26.0266

ID: 295590621

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itanhaém - 2ª Vara Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003485-95.2025.8.26.0266

Data de Disponibilização: 11/06/2025

Polo Ativo:

B. V. S. A.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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Processo 1003485-95.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 18… Processo 1003485-95.2025.8.26.0266 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - V.S. - Indefiro o processamento sob segredo de Justiça, porque carente de amparo legal (art. 189 do Código de Processo Civil) e em desacordo com a exigência constitucional de publicidade dos atos processuais, como condição de validade (art. 93, inc. IX, da Constituição da República). Remova-se a tarja correspondente. Quanto ao requerimento liminar, o pedido não se encontra em termos para processamento. O Decreto-Lei n.º 911, de 1969, com a redação que lhe conferiu a Lei n.º 13.043, de 2014, determina que a mora, para o efeito de autorizar a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, "poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento" (art. 2º, § 2º). Isto é, a dicção legal pressupõe efetivo recebimento da correspondência, não servindo a cláusula final, que dispensa a entrega em mão própria do devedor fiduciante, a permitir que se prescinda da efetiva notificação, com a entrega da correspondência, salvo se frustrada por motivo imputável ao fiduciante, em infração de dever contratual. No caso dos autos, a notificação não foi entregue, como se observa no aviso de recebimento à fl. 86, apenas porque, circunstancialmente, o destinatário estava ausente no momento em que realizadas as três tentativas de entrega pelos Correios. Não é o bastante à comprovação da mora, conforme o entendimento pacífico no âmbito do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "AGRAVO DE INSTRUMENTO - Interposição contra decisão que determinou a emenda da inicial, para comprovação da constituição em mora do agravado. Devedor ausente. Resultado infrutífero e ineficácia da notificação. Ausência dos requisitos autorizadores para a concessão da liminar de busca e apreensão. Decisão mantida."(TJSP, 33ª Câmara de Direito Privado, Agravo de Instrumento n.º 2012282-70.2022.8.26.0000, rel. Des. Mario A. Silveira, julgado em 16/02/2022). "AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. Contrato de alienação fiduciária. Extinção do processo sem resolução de mérito. Devedor que não foi regularmente constituído em mora. Notificação não entregue pelo motivo "ausente". Requisito de procedibilidade da ação. Sentença terminativa mantida. Precedentes da jurisprudência. Recurso desprovido." (TJSP, 36ª Câmara de Direito Privado, Apelação Cível n.º 1011702-70.2021.8.26.0007, rel. Des. Milton Carvalho, julgado em 16/02/2022). No mesmo sentido, confira-se a jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. AUSÊNCIA DE CONSTITUIÇÃO EM MORA. NOTIFICAÇÃO QUE NÃO FOI RECEBIDA NO ENDEREÇO DO DEVEDOR PORQUE AUSENTE. MORA NÃO CONFIGURADA. APLICAÇÃO DA SÚMULA 83/STJ. AGRAVO DESPROVIDO. 1. Esta Corte tem entendimento de que a entrega da notificação no endereço do devedor fornecido no contrato, ainda que recebida por terceira pessoa, é bastante para constituí-lo em mora. 2. Nos termos da jurisprudência desta Corte, 'a notificação apresentada não tem validade para constituição em mora se não foi entregue no endereço do devedor, não podendo ser presumida sua má-fé por encontrar-se ausente no momento da entrega' (AgInt no REsp 1.929.336/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 29/11/2021, DJe de 1º/12/2021). 3. Na hipótese, a notificação não foi recebida porque o devedor estava ausente, inexistindo qualquer outra pessoa no imóvel. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (STJ, 4ª Turma, AgInt no AREsp n. 2.003.589/SP, rel. Min. Raul Araújo, julgado em 11/04/2022, DJe 13/05/2022). Diante do exposto, determino a complementação da petição inicial, no prazo de15 (quinze) dias, com a juntada de comprovação idônea da notificação que é pressuposto da via eleita, sob pena de extinção. No mais, para registro de impedimento à circulação no órgão de trânsito, deve a parte autora comprovar o recolhimento da taxa correspondente ao convênio Renajud. Intime-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP)

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Isabela Machado Amaral Da Costa x Banco Pan S/A

ID: 294855682

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Piraju - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-56.2024.8.26.0452

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

ISABELA MACHADO AMARAL DA COSTA

Polo Passivo:

BANCO PAN S/A

Intimação

Advogados:

SERGIO SCHULZE

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LENNON DO NASCIMENTO SAAD

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Processo 1003485-56.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Isabela Machado Amaral da Costa - Banco Pan S/A - Vistos. Facultada às partes a produção de provas, a parte Ré … Processo 1003485-56.2024.8.26.0452 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Isabela Machado Amaral da Costa - Banco Pan S/A - Vistos. Facultada às partes a produção de provas, a parte Ré quedou-se inerte (fl. 311). No que tange aos alegados pedidos genéricos suscitados pelo Banco Pan, REJEITO a preliminar. A petição inicial, embora extensa, especifica claramente as cláusulas impugnadas, indicando as abusividades que entende por presentes. Os fundamentos jurídicos estão adequadamente expostos, permitindo ampla defesa, não havendo inépcia a ser reconhecida. Quanto à alegada carência de ação por falta de interesse processual, REJEITO a preliminar. O interesse de agir está presente ante a resistência do Réu, evidenciada pela própria contestação. A existência de jurisprudência consolidada não afasta o direito de ação, constituindo questão de mérito. REJEITO a preliminar de impugnação à concessão de justiça gratuita considerando a presunção de veracidade da declaração firmada por pessoa natural (art. 99, § 3º, do CPC), não havendo prova em sentido contrário. REJEITO a preliminar de impugnação ao valor da causa, haja vista que em consonância com o proveito econômico que a parte Autora pretende nesta demanda (art. 292, incisos II e IV, do CPC). No mais, verifico que as partes são legítimas e estão bem representadas. Não há nulidades para declarar. Dou o feito por saneado (art. 357, do NCPC). INDEFIRO a prova pericial requerida pela parte Autora, haja vista que a matéria debatida nos autos é eminentemente de direito, inclusive, objeto de Recurso Repetitivo, não reclamando por conhecimento específico em determinada área. Aplico, no presente caso, o Código de Defesa do Consumidor, inclusive no tocante à inversão do ônus da prova (artigo 6º, inciso VIII, do CDC), vez que se trata de relação de consumo, segundo a Súmula nº 297 do C. Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Tendo em vista que a jurisprudência pacífica do STJ é no sentido que a inversão ao ônus da prova é regra de instrução e não de julgamento, nesse sentido, INTIME-SE o Requerido, na pessoa de seus advogados, para confirmar, em 15 (quinze) dias, se tem interesse na produção de eventuais provas, sob pena de preclusão. Ação revisional de contrato bancário. Contrato de empréstimo consignado. Valor da causa que deve corresponder à parte controvertida. Inteligência do art. 292, II, do CPC. Inversão do ônus da prova. Às demandas envolvendo a revisão de contratos bancários, aplica-se o princípio da inversão do ônus da prova, consagrado pelo art. 6º, VIII, CDC, a fim de facilitar a defesa dos direitos do consumidor. Determinação de juntada do documento por aquele que reúne maior facilidade de obtenção da prova. Observância aos princípios da cooperação e boa-fé objetiva. Decisão reformada. Recurso provido. (TJ-SP - Agravo de Instrumento: 22585243520248260000 São Paulo, Relator.: Márcio Teixeira Laranjo, Data de Julgamento: 22/10/2024, 13ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/10/2024); AGRAVO DE INSTRUMENTO. demanda revisional de contratos bancários. DECISÃO QUE NÃO INVERTEU O ÔNUS DA PROVA. DECISÃO ALTERADA. PRESENÇA De REQUISITO PREVISTO NO ART. 6º, VIII, DO C.D.C. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA determinada. RECURSO PROVIDO, COM OBSERVAÇÃO. (TJSP;Agravo de Instrumento 2036774-58.2024.8.26.0000; Relator (a):Campos Mello; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional VII - Itaquera -3ª Vara Cível; Data do Julgamento: 04/04/2024; Data de Registro: 04/04/2024). Após, com ou sem a manifestação do Requerido, tornem os autos conclusos. Ficam as partes devidamente intimadas acerca da presente decisão, podendo apresentar eventuais pedidos de esclarecimentos ou de ajustes, no prazo de 05 (cinco) dias, na forma indicada pelo art. 357, § 1º, do CPC. Intimem-se. - ADV: SERGIO SCHULZE (OAB 298933/SP), LENNON DO NASCIMENTO SAAD (OAB 386676/SP)

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Centro De Estudos Unificados Bandeirante - Ceuban x Letícia Simões Muntaner Dos Santos

ID: 313324581

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santos - 6ª Vara Cível Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0013864-10.2019.8.26.0562

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

CENTRO DE ESTUDOS UNIFICADOS BANDEIRANTE - CEUBAN

Polo Passivo:

LETíCIA SIMõES MUNTANER DOS SANTOS

Intimação

Advogados:

RICARDO PONZETTO

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CICERO FERNANDES CARDOSO NETO

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Processo 0013864-10.2019.8.26.0562 (processo principal 1002374-71.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Letícia Simõ… Processo 0013864-10.2019.8.26.0562 (processo principal 1002374-71.2019.8.26.0562) - Cumprimento de sentença - Prestação de Serviços - Centro de Estudos Unificados Bandeirante - CEUBAN - Letícia Simões Muntaner dos Santos - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de ativos financeiros formulado por LETÍCIA SIMÕES MUNTANER DOS SANTOS, ao fundamento de que o valor constrito, por meio de penhora no rosto dos autos, é irrisório, além de incluir verba honorária. Ouvido, o exequente não concordou com a liberação (fls. 249/250). É o breve relatório. Decido. Apesar de alegar que parte do valor bloqueado se destina a honorários advocatícios, a executada não produziu qualquer prova documental a tal respeito. No mais, observo que a execução se processa no interesse do credor, não havendo qualquer regra que impeça o bloqueio de valores muito inferiores ao crédito perseguido; até porque tais valores podem ser utilizados para amortização das custas e despesas para buscas de patrimônio do devedor. Nesse sentido, o entendimento do E. Tribunal de Justiça Bandeirante: AGRAVO DE INSTRUMENTO PENHORA BLOQUEIOVIA SISBAJUD Pedido de desbloqueio Valorirrisório Impossibilidade Valorbloqueado de R$ 15.887,23, o que corresponde a cerca de 0,03% do total do débito, de cerca de 52 milhões de reais Irrelevância Inaplicabilidade do artigo 836 do CPC porque, em se tratando de penhora em dinheiro, o produto da penhora é imediatamente pecuniário, não havendo que se falar em sua excussão -Valorque, embora possa ser considerado ínfimo frente ao débito, não éirrisório Discordância do exequente Execução que deve se processar em benefício do credor Valorque pode ser utilizado para amortizar a quantia já despendida pelo credor a título de custas e de despesas para as sucessivas buscas de patrimônio do devedor Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agr. Instr. 2254242-41.2023.8.26.0000, Comarca de São Paulo, Órgão julgador: 24ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Claudia Carneiro Calbucci Renaux, j. 19/04/2024, p. 19/04/2024). Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Pedido de desbloqueio devalorespenhorados. Quantia constrita considerável emvalorabsoluto (acima de cem mil reais), masirrisóriaquanto aovalortotal da dívida (menos de um por cento). Descabimento. Devedor que responde com todos os seus bens. Inteligência do artigo 789, CPC.Valoresque servirão para compor o montante do débito exequendo. Inaplicabilidade do artigo 836, CPC, na hipótese debloqueiode ativos financeiros. Intuito da norma quevalorencontrado não seja todo consumido com execução da medida, e não seja em percentual reduzido frente ao débito total. Decisão mantida. Recurso não provido. (TJSP, Agr. Instr. 2076553-20.2024.8.26.0000, Comarca de Barueri, Órgão julgador: 33ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Ana Lucia Romanhole Martucci, j. 27/03/2024, p. 27/03/2024). AGRAVO DE INSTRUMENTO Ação de Execução de título extrajudicial -Bloqueiodevaloresem conta corrente Insurgência do devedor - Alegação de se tratar devalorirrisórioe, portanto, impenhorável Não acolhimento Inexistentes provas de que as quantias bloqueadas alcancem qualquer das impenhorabilidades listadas pelo art. 833 do CPC, não se enquadrando o caso em nenhuma das exceções previstas no § 2° do sobredito artigo, deve ser indeferido o pedido de desbloqueio - Consoante entendimento do Colendo STJ, não se pode obstar a penhora a pretexto de que osvalorespenhorados sãoirrisóriosou ínfimos, haja vista que tal situação não caracteriza nenhuma das hipóteses de impenhorabilidade, não sendo a suposta irrisoriedade dovalorpenhorado em relação ao total da dívida executada impedimento à sua constrição, devendo ser abatido do total devido - Decisão mantida - Recurso desprovido. (TJSP, Agr. Instr. 2023671-81.2024.8.26.0000, Comarca de Artur Nogueira, Órgão julgador: 13ª Câm. Dir. Privado, Rel. Des. Jacob Valente, j. 27/02/2024, p. 27/02/2024). Neste panorama, INDEFIRO o pedido de desbloqueio formulado pela executada. Solicite-se ao Juízo da 1ª Vara de Peruíbe/SP a transferência do valor bloqueado no Processo 1003485-89.2024.8.26.0441 (fls. 225) para estes autos. Após a transferência e a preclusão da presente decisão, libere-se o valor transferido em favor do exequente. Intimem-se. - ADV: RICARDO PONZETTO (OAB 126245/SP), CICERO FERNANDES CARDOSO NETO (OAB 466485/SP)

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Processo nº 1003485-02.2024.8.26.0082

ID: 321147632

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Boituva - Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003485-02.2024.8.26.0082

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

REINALDO ZACARIAS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LUCAS ALEXANDRE ZACARIAS ALVES

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Processo 1003485-02.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Reinaldo Zacarias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento… Processo 1003485-02.2024.8.26.0082 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Licença-Prêmio - Reinaldo Zacarias - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE a ação para condenar a ré ao pagamento em pecúnia de 120 (cento e vinte) dias de licença-prêmio não usufruídas, calculado com base no último vencimento recebido em atividade e corrigido a partir de então, extinguindo o processo com resolução do mérito com fundamento no art. 487, I do CPC. O crédito de natureza não tributária será atualizado monetariamente de acordo com o IPCA-E, desde a data em que devidos, bem como acrescidos de juros moratórios fixados com base no índice de remuneração da caderneta de poupança, pelo disposto no art. 1º-F, da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, e incidirão desde a data da citação (Tema 810 do Supremo Tribunal Federal). Porém, com a entrada em vigor da Emenda Constitucional nº 113, de 08 de dezembro de 2021, o crédito será atualizado, a partir de 09/12/2021, unicamente pelo índice da taxa SELIC, índice único para fins correção monetária e compensação da mora até o efetivo pagamento Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 55 da Lei 9.099/95. O prazo é de dez dias para interposição de recurso por meio de advogado. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá, aos valores abaixo especificados, a partir de 03.01.2024: 1.a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de execução de título extrajudicial; 1.b) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais atinentes ao envio de citações e intimações, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais, etc., (recolhidas via Guia FEDTJ), e diligências do Oficial de Justiça (recolhidas em GRD), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça (que deverão ser colhidas na guia GRD). O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independentemente de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados, está disponível, no site deste Tribunal, planilha para elaboração do cálculo do preparo, nos casos de interposição de Recurso Inominado. O acesso à planilha poderá ser realizado por meio do portal do Tribunal de Justiça de São Paulo, a partir da aba Institucional Primeira Instância Cálculos de Custas Processuais Juizados Especiais Planilha Apuração da Taxa Judiciária ou diretamente pelo link https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaRecursoInominado.xls . Na planilha estão relacionados os links para emissão da guia de recolhimento da taxa judiciária (DARE), das despesas processuais (FEDTJ) e das diligências de Oficial de Justiça (GRD). Dúvidas poderão ser dirimidas exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.Br Transitado em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C - ADV: LUCAS ALEXANDRE ZACARIAS ALVES (OAB 407624/SP)

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P. V. S. x R. A. Da S.

ID: 309474248

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - Vara da Família e das Sucessões Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003059-17.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

P. V. S.

Polo Passivo:

R. A. DA S.

Intimação

Advogados:

MONICA NICOLAU SEABRA

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MARCELO BIASI

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ANNY DAISY ANTUNES DA SILVA

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Processo 0003059-17.2025.8.26.0229 (processo principal 1008723-46.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.V.S. - R.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE… Processo 0003059-17.2025.8.26.0229 (processo principal 1008723-46.2024.8.26.0229) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.V.S. - R.A.S. - Vistos. Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. INTIME-SE pessoalmente o(a) executado(a) para que em 3 (três) dias efetue o pagamento do débito apontado na petição inicial devidamente atualizado e acrescido das parcelas que se vencerem no curso do processo (devendo comprovar tal pagamento mediante apresentação do comprovante nestes autos), ou provar que já o fez, ou ainda justificar a impossibilidade de fazê-lo (CPC, art. 528, caput). Somente a comprovação de fato que gere a impossibilidade absoluta de pagar justificará o inadimplemento (CPC, art. 528, §2º). Uma vez comprovado o pagamento ou ofertada a justificativa, ou ainda decorrendo o prazo a partir da juntada do mandado cumprido positivo (CPC, art. 231, II) sem manifestação do(a) executado(a) - o que deverá ser certificado, intime-se a parte exequente para que se manifeste quanto ao adimplemento da dívida, quanto à justificativa apresentada ou quanto à negligência do(a) mesmo(a), conforme o caso. Com a manifestação da parte exequente, ou no silêncio, abra-se vista ao Ministério Público e tragam-me conclusos após. Fica o(a) executado(a) desde logo cientificado(a) que, uma vez decorrido o prazo supra estipulado sem qualquer manifestação do mesmo ou não sendo satisfatória a manifestação apresentada, o débito alimentar será levado a protesto conforme art. 528, §1º, do CPC. Sem prejuízo, uma vez que o débito apontado na petição inicial compreende até as 3 (três) prestações anteriores ao ajuizamento desta execução - as quais autorizam a prisão civil do alimentante (CPC, art. 528, §7º), advirto-o(a) que além do quanto acima exposto, também ser-lhe-á decretada a prisão civil em regime fechado pelo prazo de 1 (um) a 3 (três) meses, nos termos do art. 528, §§3º e 4º, do CPC - o que, de qualquer forma, não o(a) eximirá do dever de pagar a dívida vencida e vincenda (CPC, art. 528, §5º). No mais, inexistindo Ação Revisional posterior à constituição do Título Executivo que tenha modificado o valor do pensionamento e caso seja requerido, defiro desde logo a expedição de ofício à empregadora do(a) executado(a) para que proceda ao desconto em folha de pagamento e depósito na conta em nome da(o) representante legal do(s) menore(s) sob pena de crime de desobediência (art. 330 do Código Penal - detenção de quinze dias a seis meses e multa). Observe-se na expedição do ofício o quanto disposto no art. 529, §2º, do CPC. Por fim, alerto quanto à possibilidade - a critério da parte exequente, de quitação do débito alimentar também mediante desconto nos rendimentos ou rendas do(a) executado(a), de forma parcelada, caso este(a) seja empregado(a) sujeito(a) à legislação do trabalho, funcionário(a) público(a), militar, diretor(a) ou gerente de empresa, contanto que a prestação dos alimentos somados à parcela não ultrapasse o patamar de 50% dos seus ganhos líquidos (CPC, art. 529, §3º). Se a parte executada for pobre na acepção jurídica do termo e não tiver condições financeiras para contratar um advogado, fica informada, desde logo, que poderá dirigir-se à subseção da OAB situada na Rua Veneza, 401, Jd. Firenze, nesta cidade de Hortolândia, a fim de que lhe seja nomeado, gratuitamente, um defensor. Neste caso, deverá, preferencialmente, comparecer à sede da subseção da OAB com pelo menos uma semana de antecedência em relação à data da audiência. Todas as intimações para a parte exequente se darão através de seu defensor por publicação no Diário de Justiça Eletrônico (DJE), inclusive para comparecimento na audiência a ser designada nos termos do art. 334, §3º do CPC. Fica também desde já esclarecido que, mesmo nos casos de nomeação nos termos do convênio DPE/OAB, compete ao advogado manter contato com a parte que representa nestes autos e comunicá-la dos atos e audiências designadas, não lhe sendo facultado as prerrogativas previstas no art. 5º, §5º, da Lei nº 1.060/50, como já tem decidido o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Servirá a presente Decisão, por cópia digitada, como Mandado de Intimação para integral cumprimento da ordem por Oficial de Justiça. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Dê-se ciência ao Ministério Público. Int. - ADV: MONICA NICOLAU SEABRA (OAB 147677/SP), ANNY DAISY ANTUNES DA SILVA (OAB 455765/SP), MARCELO BIASI (OAB 138804/SP)

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Processo nº 1003485-80.2025.8.26.0271

ID: 309979450

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itapevi - 1ª Vara Cível Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1003485-80.2025.8.26.0271

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

S. F. DA S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MARCELO MOREIRA DIAS DOS SANTOS

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Processo 1003485-80.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - S.F.S. - Vistos. Para o deferimento da medida requerida, deve o(a) requerente demonstrar elementos que evidenc… Processo 1003485-80.2025.8.26.0271 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Exoneração - S.F.S. - Vistos. Para o deferimento da medida requerida, deve o(a) requerente demonstrar elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300 do Novo Código de Processo Civil. Respeitadas as alegações contidas na inicial, entendo que os documentos até então existentes nos autos não são suficientemente hábeis para a concessão da tutela antecipada. Não existe comprovação nos autos de que a requerida terminou o curso. O acórdão com julgamento favorável à requerida tem data inferior à doze meses, portanto, necessário a instauração de contraditório, razão pela qual, INDEFIRO pedido de tutela antecipada para cessar os alimentos. CITEM-SE as requeridas, por MANDADO, cabendo ao Oficial de Justiça, durante a diligência colher o endereço de e-mail e/ou número de telefone celular com acesso à ferramenta whatsapp, para fins de viabilidade da audiência de tentativa de conciliação em formato virtual, devendo, ainda, INTIMAR o(a) requerido para que manifeste se dispõe dos meios necessários à realização da audiência virtual (conta de e-mail ou telefone com ferramenta Whatsapp para fins de recebimento do convite e intimação da audiência e computador ou telefone celular com acesso à internet para participação na audiência). Havendo disponibilidade de meios pelo requerido para a realização da audiência em formato virtual, fica o mesmo intimado de que receberá, oportunamente, em seu e-mail, intimação da data e horário da audiência designada, bem como, e-mail com link de acesso à audiência, na forma prevista nos itens 2 e 3 do Comunicado CG 284/2020. Na hipótese da audiência virtual, caso não seja obtido acordo entre as partes, fluirá, a contar da data da audiência, o prazo de quinze dias para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. Não dispondo a parte dos meios necessários para a realização do ato, fica desde já dispensada a designação de audiência de tentativa de conciliação, fluindo o prazo de quinze dias, da juntada do mandado aos autos (artigo 231, II, do Código de Processo Civil), para oferta de contestação, sob pena de confissão quanto à matéria de fato, presumindo-se verdadeiros os fatos contra ela alegados pela parte requerente. A parte requerente fica intimada, desde já, a apresentar nos autos, no prazo de quarenta e oito horas, endereço de e-mail e/ou número de celular com ferramenta whatsapp da parte requerente, dispensando-se sua apresentação na hipótese em que seu advogado se comprometer a participar da audiência virtual em conjunto com a parte por ele representada através do mesmo computador/celular, sempre recomendando a observância às medidas de cautela recomendadas pelas autoridades sanitárias. Preenchidos os requisitos acima, deverá a Serventia, por ato ordinatório, remeter os autos ao CEJUSC para designação da audiência, intimando-se a parte requerente da data designada através de seu advogado, via DJE. Por derradeiro, intimem-se as partes e respectivos procuradores que as orientações para participação na audiência virtual podem ser obtidas através do endereço:https://www.tjsp.jus.br/Download/Portal/Coronavirus/Comunicados/Comunicado_CG_N284-2020.Pdf Esta decisão servirá como mandado, acompanhada da folha de rosto vinculada, conforme modelo aprovado pela Corregedoria Geral da Justiça. Providencie o cartório a impressão e encaminhamento da presente decisão juntamente com a folha de rosto à Central de Mandados. Após a segunda tentativa de citação, suspeitando o Oficial de Justiça da ocultação do réu, deverá proceder na forma do artigo 252 e 253 do CPC (citação por hora certa), independentemente de ordem judicial. A intimação da hora certa poderá ser feita na pessoa de funcionário da portaria de prédios e condomínios, nos termos do artigo 252, parágrafo único do CPC. A recusa no recebimento da citação será considerada desobediência de ordem judicial (CP, art. 330). Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Em se tratando de réu residente fora da Comarca, em não se tratando de Comarca agrupada, fica desde já deferida a expedição de CARTA PRECATÓRIA. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: MARCELO MOREIRA DIAS DOS SANTOS (OAB 512091/SP)

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Marcele Meneses Mendes x Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda e outros

ID: 304563368

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Garça - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003485-33.2024.8.26.0201

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

MARCELE MENESES MENDES

Polo Passivo:

FCA FIAT CHRYSLER AUTOMóVEIS BRASIL LTDA MILAZZO VEíCULOS PEçAS E SERVIçOS LTDA

Intimação

Advogados:

PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS

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FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES

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ANDREIA TRAVENSSOLO MANSANO

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Processo 1003485-33.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Marcele Meneses Mendes - Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda - - Milazzo Veículos Peças e Serviços Ltda - Vistos. … Processo 1003485-33.2024.8.26.0201 - Procedimento Comum Cível - Obrigações - Marcele Meneses Mendes - Fca Fiat Chrysler Automóveis Brasil Ltda - - Milazzo Veículos Peças e Serviços Ltda - Vistos. Trata-se de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, proposta por Marcele Meneses Mendes em face de Stellantis Automóveis Brasil Ltda. e Milazzo Veículos, Peças e Serviços Ltda., ambas qualificadas nos autos. A autora alegou ter adquirido, em 24/04/2024, da segunda ré, um veículo Fiat Strada Ultra CD 1.0T AT Flex 0 km, pelo valor de R$ 130.990,00. Sustenta que, logo após a compra, o veículo apresentou vícios reiterados, notadamente na central multimídia (defeito no GPS e na conectividade com iPhone 15) e no sistema de ar-condicionado, mesmo após quatro tentativas de reparo autorizadas. Afirma que o bem permanece com os defeitos, mesmo após substituições parciais, o que inviabiliza o uso regular do veículo em sua atividade profissional, além de causar constrangimentos e prejuízos. Pede a condenação das rés à substituição do veículo ou ao reembolso do valor pago, além de indenização por danos morais. Em sua contestação (fls. 79/92), Stellantis (montadora) alegou que os reparos foram realizados adequadamente e que o defeito da central multimídia estava em análise, inexistindo vício de fabricação. Impugnou a inversão do ônus da prova. Milazzo (concessionária) em sua defesa (fls. 146/161), alegou ilegitimidade passiva, por ser mera intermediária na relação de consumo, afirmando ainda que os reparos foram realizados de forma diligente e que o problema decorre da fabricação. A autora apresentou réplica, rebatendo as alegações das rés, sustentando a responsabilidade solidária e a persistência do vício, inclusive com confissão tácita por parte da concessionária. Decido. A relação entre as partes é tipicamente de consumo, de forma que aplicam-se ao caso as regras de defesa do consumidor, inclusive a inversão do ônus probante. Rejeito a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por MILAZZO VEÍCULOS LTDA., nos termos do art. 18 do Código de Defesa do Consumidor. A concessionária, como integrante da cadeia de fornecimento, responde solidariamente pelos vícios do produto, sendo parte legítima para figurar no polo passivo. QUESTÕES CONTROVERTIDAS As partes divergem quanto à existência, natureza e persistência de vícios de fabricação no veículo objeto da lide, especificamente na central multimídia e no sistema de ar-condicionado. É controvertido, ainda, se houve o atendimento eficaz da garantia e se os vícios tornaram o bem impróprio ao uso regular. DA PROVA A SER PRODUZIDA Considerando a complexidade técnica dos vícios alegados, DEFIRO a produção de prova pericial, com o objetivo de verificar a existência, causa, extensão e persistência dos defeitos apontados, bem como sua repercussão na funcionalidade do veículo. Os quesitos do Juízo são: a) Quais são os tipos de defeito identificados? São falhas de software, hardware ou integração com sistemas externos (por exemplo, celulares)? b) Os defeitos encontrados são recorrentes ou intermitentes? Há evidência de que persistem após tentativas anteriores de reparo? c) Os vícios verificados comprometem a segurança, funcionalidade ou conforto do veículo, a ponto de torná-lo impróprio ou inadequado ao uso regular? d) A causa provável dos vícios pode ser atribuída: 1) A defeito de fabricação do veículo ou de seus componentes? 2) A falha na prestação de serviço de reparo por parte da concessionária? 3) A uso indevido ou incorreto por parte da consumidora? e) É possível estimar o custo médio dos reparos definitivos, caso tecnicamente viáveis? Há indicação de que o reparo seja inviável ou ineficaz? Nomeio como perito judicial o Sr. ODAIR LAURINDO. No prazo de 15 dias, as partes poderão formular quesitos e indicar assistentes técnicos, devendo estes, em caso de apresentação de pareceres, observar o disposto no artigo 477, parág. 1º, do CPC. Apresentados os quesitos ou decorrido o prazo, intime-se o perito judicial, via e-mail, enviando-lhe senha do processo, para estimar honorários em 5 dias. Após manifestem-se as partes em 5 dias e tornem conclusos para fixação dos honorários, que deverão ser depositados pelas rés Stellantis e Milazzo, conforme suas especificações de provas, no prazo de 15 dias contados da fixação, sob pena de preclusão. Na mesma ocasião, será fixado prazo para apresentação do laudo, devendo o perito assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 dias (art. 466, § 2º, do CPC). Oportunamente, será avaliada a necessidade de audiência de instrução, debates e julgamento. Intime-se. - ADV: PAULO HENRIQUE DE SOUZA FREITAS (OAB 102546/SP), ANDREIA TRAVENSSOLO MANSANO (OAB 329468/SP), FELIPE GAZOLA VIEIRA MARQUES (OAB 317407/SP)

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