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Processo nº 1003502-71.2025.8.26.0189

ID: 314161349

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Fernandópolis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003502-71.2025.8.26.0189

Data de Disponibilização: 02/07/2025

Polo Ativo:

FABIO RODRIGO DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003502-71.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - … Processo 1003502-71.2025.8.26.0189 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - Fabio Rodrigo da Silva - Posto isso, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar a ré: a) à obrigação de implementar em favor do(a)(s) autor(a)(s) nova metodologia de cálculo de eventual indenização de licença-prêmio não fruída, férias, do terço de férias e do 13.º (décimo terceiro) salário, devendo a bonificação por resultado ser incluída na base de cálculo de todos, apostilando-se; e b) a pagar ao(à)(s) autor(a)(s) as diferenças devidas, a serem apuradas em sede de cumprimento de sentença, relativas aos 5 (cinco) anos anteriores à data da distribuição desta ação, além das diferenças vencidas no curso desta demanda até a efetiva implementação da nova metodologia de cálculo das citadas verbas, conforme item a supra, tudo devidamente atualizado a partir da data em que deveria ter sido efetuado o pagamento de cada parcela de acordo com o IPCA-E (nos termos do que restou decidido pelo STF, no julgamento do Tema 810, no RE 870947), conforme a Tabela Resolução CNJ n.º 303/2019 / IPCA-E, até dezembro de 2021 e, a partir de janeiro de 2022, tudo atualizado apenas pela SELIC, nos termos do art. 21 da Resolução CNJ n.º 303/2019, mediante o somatório da taxa SELIC mensal do período aplicado uma única vez sobre a base de cálculo, conforme explicado e exemplificado no Comunicado DEPRE n.º 1/2024 (DJE de 13/05/2024, Caderno Administrativo, pág. 1) e no Comunicado DEPRE n.º 4/2024 (DJE de 18/06/2024, Caderno Administrativo, págs. 1/3), não havendo a incidência de juros, observada a prescrição quinquenal e o limite de alçada de 60 (sessenta) salários mínimos, na data da distribuição, estabelecido pelo art. 2.º, caput, da Lei n.º 12.153/2009. Incabíveis custas e honorários advocatícios na espécie, a teor do que dispõe o art. 55 da Lei n.º 9.099/95. P.I.C. No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: 1. à Taxa Judiciária de Ingresso: a) quando não se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 2. à Taxa Judiciária de Preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; 3. às Despesas Processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. - ADV: THIAGO VINÍCIUS PONDIAN CARAVELO (OAB 422630/SP)

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Francisco De Assis Rodrigues De Oliveira x Comercial Sao Jorge Com Import Exportacao Ltda e outros

ID: 323205378

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0003007-15.2018.8.26.0472

Data de Disponibilização: 11/07/2025

Polo Ativo:

FRANCISCO DE ASSIS RODRIGUES DE OLIVEIRA

Polo Passivo:

COMERCIAL SAO JORGE COM IMPORT EXPORTACAO LTDA D2 PARTICIPAçõES EM SOCIEDADES LTDA. DAVI RICARDO BASO ECOSTART INDUSTRIA E COMERCIO IMPORTAçãO E EXPORTAçãO DE BICICLETAS LTDA - EPP

Intimação

Advogados:

RODRIGO FERREIRA DE PAIVA

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JAMIL BORELLI FADER

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HELEN FADEL PINTO BASO

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FABIO MARCELO RODRIGUES

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Processo 0003007-15.2018.8.26.0472 (processo principal 1001365-58.2016.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Francisco de Assis Rodrigues de Oliveira - Ecostart Industr… Processo 0003007-15.2018.8.26.0472 (processo principal 1001365-58.2016.8.26.0472) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral - Francisco de Assis Rodrigues de Oliveira - Ecostart Industria e Comercio Importação e Exportação de Bicicletas Ltda - Epp - - Comercial Sao Jorge Com Import Exportacao Ltda - - D2 Participações Em Sociedades Ltda. - - Davi Ricardo Baso - Vistos. A parte exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, deixando a causa abandonada por mais de trinta (30) dias. Após intimação pela imprensa oficial, a parte exequente foi intimada pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias, mas deixou de fazê-lo, conforme certidão exarada pela z. Serventia. Aplicam-se à execução as regras do processo de conhecimento sobre extinção por inércia do autor. Nesse sentido, vale consignar o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de execução - Extinção do processo por falta de andamento processual - Abandono da causa verificado - Concessionária autora intimada a promover andamento do feito - Inércia certificada - Incidência do art. 485, III e § 1º do CPC/2015 - Inaplicabilidade da Súm. 240 do STJ -Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1028439-29.2017.8.26.0577; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro: 09/09/2020) CONTRATOS BANCÁRIOS. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por abandono processual, nos termos do art.485, III, CPC/15. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Parte exequente pessoalmente intimada para dar prosseguimento ao feito. Inércia mantida. Abandono processual configurado. Inaplicável o disposto na Súmula 240 do STJ 'in casu', posto que não oferecida defesa pela parte executada, que compareceu espontaneamente aos autos. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicabilidade do artigo 85, §11, do CPC, tendo em vista a não fixação de honorários na origem e ausência de contrarrazões. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1003502-34.2016.8.26.0077; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL - Execução de título extrajudicial - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa - Cabimento - Autor intimado pessoalmente a dar andamento - Inércia configurada - Exigência prevista no art. 485, § 1º, do CPC devidamente observada - Extinção por abandono aplicável ao processo de execução - Precedente do E. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000715-02.2013.8.26.0606; Relator (a):Francisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020) Assim sendo, com fundamento no artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação de Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Moral. Com o trânsito em julgado da presente, providencie-se o desbloqueio/levantamento de eventuais penhoras, certificando-se e expedindo-se o necessário, servindo a presente sentença como ofício para os devidos fins. Não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa de uso do respectivo sistema judicial. Havendo atuação de advogado(a) nomeado(a) através do Convênio DPE/OAB, expeça-se a competente certidão de honorários advocatícios. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828 do CPC, caberá à parte exequente o cancelamento da restrições (art. 828, §2º e 782, §4º, ambos do CPC). Oportunamente, anote-se a extinção do feito e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. - ADV: JAMIL BORELLI FADER (OAB 67947/SP), HELEN FADEL PINTO BASO (OAB 227808/SP), HELEN FADEL PINTO BASO (OAB 227808/SP), HELEN FADEL PINTO BASO (OAB 227808/SP), FABIO MARCELO RODRIGUES (OAB 150134/SP), RODRIGO FERREIRA DE PAIVA (OAB 189897/SP)

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Lazara Valentina Tessi x Adão José Dos Santos e outros

ID: 332121894

Tribunal: TJSP Órgão: 3ª Vara Cível - Catanduva Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003502-87.2021.8.26.0132

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

LAZARA VALENTINA TESSI

Polo Passivo:

ADãO JOSé DOS SANTOS ANTONIO VANDERLEI BRóGIO CATIA CRISTINA LEMES DE ALMEIDA (VIúVA DE EDELSON FREDDI) CELESTINA APARECIDA BORTOLOZO DOS SANTOS CELSO LUIS BORTOLOZO ESPÓLIO DE EDELSON FREDDI FABIANO RENATO FREDDI GENIDES BORTOLOZO CORNETIONI GERALDO BORTOLOZO IVONETE FáTIMA BORTOLOZO BRóGIO JANDYRA BORTOLOZZO RICARDO JOSEMAR JESUS FREDDI LUCAS DE ALMEIDA FREDDI (HERDEIRO DE EDELSON FREDDI) SILVANIA CRISTINA CALEGARI FREDDI

Edital

Advogados:

MURILLO AUGUSTO LEITE

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EDITAL DE CITAÇÃO - PRAZO DE 20 DIAS. PROCESSO Nº 1003502-87.2021.8.26.0132 O MM. Juiz de Direito da 3ª Vara Cível, do Foro de Catanduva, Estado de São Paulo, Dr. Marcelo Eduardo de Souza, na forma d…

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Processo nº 1003502-39.2025.8.26.0038

ID: 332896995

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araras - 3ª Vara Cível Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003502-39.2025.8.26.0038

Data de Disponibilização: 23/07/2025

Polo Ativo:

EXTRAMIX CONCRETO LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

TAISA CARLINI RAMOS

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Processo 1003502-39.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Extramix Concreto Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processua… Processo 1003502-39.2025.8.26.0038 - Execução de Título Extrajudicial - Compra e Venda - Extramix Concreto Ltda - Vistos. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de dez por cento, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação (artigo 829 CPC) por carta ou mandado a critério da parte exequente; Caso o(s) executado(s) possua(m) cadastro na forma do artigo 246, § 1º, e artigo 1.051, do Código de Processo Civil, a citação deverá ser feita de maneira preferencialmente eletrônica; Do mandado ou carta de citação deverá constar, também, a ordem de penhora e avaliação a ser cumprida pelo Oficial de Justiça tão logo verificado o não pagamento no prazo assinalado, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado; Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil; As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no artigo 5º, inciso XI, da Constituição Federal; O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios poderão ser reduzidos pela metade; Poderá ser oferecido embargos à execução, os quais serão distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil; O executado poderá, no lugar dos embargos, depositar trinta por cento do valor total do débito, requisitando-se o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês; Fica(m) o(s) executado(s) advertido(s) que a rejeição dos embargos, ou, ainda, inadimplemento das parcelas, poderá acarretar na elevação dos honorários advocatícios, multa em favor do exequente, além de outras penalidades previstas em lei; O exequente, por sua vez, deverá ter ciência de que, não localizados o(s) executado(s), deverá, na primeira oportunidade, requerer as medidas necessárias para a viabilização da citação, sob pena de não se aplicar o disposto no art.240, § 1º, do Código de Processo Civil; Tratando-se de pessoa jurídica, o exequente deverá, desde logo, providenciar a juntada de certidão de breve relato obtida junto à Junta Comercial ou semelhante, diligenciando, ainda, perante os cadastros processuais do juízo onde a empresa tem sede ou filial; Havendo pedido de pesquisas junto aos sistemas informatizados à disposição do juízo, deverá, também, comprovar o prévio recolhimento das taxas previstas no art.2º, inc.XI, da Lei Estadual 14.838/12, calculada por cada diligência a ser efetuada (salvo se beneficiário da gratuidade processual); Por fim, caso requerida, defiro a expedição de certidão, nos termos do art. 828, que servirá também aos fins previstos no art. 782, § 3º, todos do Código de Processo Civil, observando-se a isenção nos termos do Provimento CSM n° 2.356/2016; Expedida a certidão, caberá ao exequente providenciar as averbações e comunicações necessárias, comprovando posteriormente nos autos no prazo de 10 dias, sob pena de nulidade, sem prejuízo de eventual responsabilização; Caso a citação se concretize e não ocorra o pagamento no prazo de três dias, providencie-se tentativa de penhora de ativos financeiros via SISBAJUD, cumprindo ao credor comprovar nos autos o recolhimento da respectiva taxa para que o bloqueio seja realizado (salvo se tiver sido deferida justiça gratuita), bem como apresentação do valor devido, devidamente atualizado; A presente decisão, assinada digitalmente e devidamente instruída, servirá como carta, mandado ou ofício.Cumpra-se. Intime-se. - ADV: TAISA CARLINI RAMOS (OAB 171959/SP)

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Processo nº 0002658-23.2023.8.26.0541

ID: 303494001

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002658-23.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI SANGALETI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO

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Processo 0002658-23.2023.8.26.0541 (processo principal 1003502-24.2021.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Roseli Sangaleti da Silva - Compulsando os autos, verifico q… Processo 0002658-23.2023.8.26.0541 (processo principal 1003502-24.2021.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Roseli Sangaleti da Silva - Compulsando os autos, verifico que ambos os cálculos anexados pelas partes encontram-se com vícios que precisam ser sanados. A sentença foi clara ao informar que, sobre o débito, deveria incidir correção monetária pelo IPCA-E desde o momento em que deveriam ter sido pagos o adicional e seus reflexos, acrescidos de juros de mora segundo o índice oficial da caderneta de poupança, a partir da citação (fl 22). Todavia, observo que o exequente aplicou o juros de mora em 1% ao mês (12% a.a.), conforme documento de fls. 67. Do mesmo modo, há equívoco neste cálculo e nos cálculos do executado por não observarem preceito constitucional que deve ser aplicado a este processo, qual seja: EC nº 113/21, art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Ta índice deve ser aplicado desde o dia 09/12/21 (entrada em vigor da referida emenda constitucional). No mais, em contexto de aplicação imediata da lei vigente aos períodos sucessivos, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.112.746/DF, decidiu que não ofende a coisa julgada a incidência da legislação superveniente sobre os meses subsequentes no cálculo dos juros da mora (Tema 176), entendimento ratificado pela Corte Especial no REsp n . 1.111.119/PR (STJ - AgInt no REsp: 1956911 RS 2021/0274146-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2022). Nesse sentido, também há julgado do E. TJSP: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Contribuições Previdenciárias. Recurso provido em parte. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP contra decisão que acolheu embargos de declaração para prosseguir com o pagamento do saldo remanescente do precatório. O agravante alegou que os juros de mora devem seguir a Lei Federal n. 11.960/2009, conforme decisão vinculante do STF. II.Questão em Discussão2. (i) aplicação dos juros de mora devidos pelo ente público; (ii) preservação da coisa julgada em relação aos critérios de cálculo dos juros. III.Razões de Decidir3. A decisão agravada comporta parcial reforma, pois, ainda que haja título executivo judicial com trânsito em julgado, é adequada a aplicação dos juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme Lei 9.494/97, art. 1º-F e o Tema 1.170/STF. 4. A partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados pelos índices da taxa Selic. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso provido em parte.Tese de julgamento:1. Aplicação dos juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/97, art. 1º-F), porém, a partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, os juros e a correção monetária são calculados pela taxa Selic. 2. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor atualizado da condenação, incluindo juros de mora. Legislação Citada: CF, arts. 5º, incs. XXII, XXIV e XXXVI, 37, caput; CPC, arts. 505, 507, 508, 509, inc. II, § 4º; art. 1.025; art. 1.039, caput; art. 1.026, § 2º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009. Jurisprudência Citada: STF, Temas 810 e 1.170; STJ, Tema 905; TJSP, Ag. de Instr. 3006479-55.2023.8.26.0000, Rel. Paola Lorena, 3.ª Câmara de D. Público, j. 20/05/2024; TJSP, Ag. de Instr. 2250673-76.2023.8.26.0000, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3.ª Câm. de D. Público, j. 12/08/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 3005019-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) - g.n. Assim, com o trânsito em julgado desta decisão, determino que o exequente refaça seus cálculos, utilizando-se como parâmetros o quanto contido neste julgado. P.I. - ADV: JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO (OAB 334768/SP)

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Processo nº 0002658-23.2023.8.26.0541

ID: 303494429

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0002658-23.2023.8.26.0541

Data de Disponibilização: 23/06/2025

Polo Ativo:

ROSELI SANGALETI DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO

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Processo 0002658-23.2023.8.26.0541 (processo principal 1003502-24.2021.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Roseli Sangaleti da Silva - Compulsando os autos, verifico q… Processo 0002658-23.2023.8.26.0541 (processo principal 1003502-24.2021.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Adicional de Insalubridade - Roseli Sangaleti da Silva - Compulsando os autos, verifico que ambos os cálculos anexados pelas partes encontram-se com vícios que precisam ser sanados. A sentença foi clara ao informar que, sobre o débito, deveria incidir correção monetária pelo IPCA-E desde o momento em que deveriam ter sido pagos o adicional e seus reflexos, acrescidos de juros de mora segundo o índice oficial da caderneta de poupança, a partir da citação (fl 22). Todavia, observo que o exequente aplicou o juros de mora em 1% ao mês (12% a.a.), conforme documento de fls. 67. Do mesmo modo, há equívoco neste cálculo e nos cálculos do executado por não observarem preceito constitucional que deve ser aplicado a este processo, qual seja: EC nº 113/21, art. 3º: "Nas discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente". Ta índice deve ser aplicado desde o dia 09/12/21 (entrada em vigor da referida emenda constitucional). No mais, em contexto de aplicação imediata da lei vigente aos períodos sucessivos, a Primeira Seção do STJ, no julgamento do REsp n. 1.112.746/DF, decidiu que não ofende a coisa julgada a incidência da legislação superveniente sobre os meses subsequentes no cálculo dos juros da mora (Tema 176), entendimento ratificado pela Corte Especial no REsp n . 1.111.119/PR (STJ - AgInt no REsp: 1956911 RS 2021/0274146-9, Data de Julgamento: 02/05/2022, T1 - PRIMEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 10/05/2022). Nesse sentido, também há julgado do E. TJSP: Direito Processual Civil. Agravo de Instrumento. Contribuições Previdenciárias. Recurso provido em parte. I.Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pelo Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - IPESP contra decisão que acolheu embargos de declaração para prosseguir com o pagamento do saldo remanescente do precatório. O agravante alegou que os juros de mora devem seguir a Lei Federal n. 11.960/2009, conforme decisão vinculante do STF. II.Questão em Discussão2. (i) aplicação dos juros de mora devidos pelo ente público; (ii) preservação da coisa julgada em relação aos critérios de cálculo dos juros. III.Razões de Decidir3. A decisão agravada comporta parcial reforma, pois, ainda que haja título executivo judicial com trânsito em julgado, é adequada a aplicação dos juros segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, conforme Lei 9.494/97, art. 1º-F e o Tema 1.170/STF. 4. A partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, os juros de mora e a correção monetária devem ser calculados pelos índices da taxa Selic. IV.Dispositivo e Tese5. Recurso provido em parte.Tese de julgamento:1. Aplicação dos juros de mora conforme a remuneração oficial da caderneta de poupança (Lei 9.494/97, art. 1º-F), porém, a partir da vigência da Emenda Constitucional n.º 113/2021, os juros e a correção monetária são calculados pela taxa Selic. 2. Os honorários advocatícios incidem sobre o valor atualizado da condenação, incluindo juros de mora. Legislação Citada: CF, arts. 5º, incs. XXII, XXIV e XXXVI, 37, caput; CPC, arts. 505, 507, 508, 509, inc. II, § 4º; art. 1.025; art. 1.039, caput; art. 1.026, § 2º; Lei 9.494/1997, art. 1º-F; Lei 11.960/2009. Jurisprudência Citada: STF, Temas 810 e 1.170; STJ, Tema 905; TJSP, Ag. de Instr. 3006479-55.2023.8.26.0000, Rel. Paola Lorena, 3.ª Câmara de D. Público, j. 20/05/2024; TJSP, Ag. de Instr. 2250673-76.2023.8.26.0000, Rel. Kleber Leyser de Aquino, 3.ª Câm. de D. Público, j. 12/08/2024.(TJSP; Agravo de Instrumento 3005019-62.2025.8.26.0000; Relator (a):Antonio Celso Aguilar Cortez; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Público; Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes -Unidade de Processamento das Execuções contra a Fazenda Pública da Comarca da Capital - UPEFAZ; Data do Julgamento: 16/06/2025; Data de Registro: 16/06/2025) - g.n. Assim, com o trânsito em julgado desta decisão, determino que o exequente refaça seus cálculos, utilizando-se como parâmetros o quanto contido neste julgado. P.I. - ADV: JOAO BRUNO BASSETO DE CASTRO (OAB 334768/SP)

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Processo nº 1003502-77.2025.8.26.0381

ID: 309813160

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Central - Fazenda Pública/Acidentes - 1ª Vara de Acidentes do Trabalho Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003502-77.2025.8.26.0381

Data de Disponibilização: 27/06/2025

Polo Ativo:

RIBAMAR EDSON BARBOSA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS

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Processo 1003502-77.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Ribamar Edson Barbosa - Vistos. Trata-se de ação acidentária movida por Ribamar Edson Barbosa em face… Processo 1003502-77.2025.8.26.0381 - Procedimento Comum Cível - Incapacidade Laborativa Parcial - Ribamar Edson Barbosa - Vistos. Trata-se de ação acidentária movida por Ribamar Edson Barbosa em face do Instituto Nacional do Seguro Social INSS. O juízo da Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 declinou sua competência porque o autor possui domicílio na Comarca da Capital. Pois bem. A Portaria Conjunta nº 10.507/2024 da Presidência do Tribunal de Justiça e Corregedoria Geral da Justiça estabelece o seguinte: "Art. 2º. O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral do Tribunal de Justiça de São Paulo terá competência exclusiva para processar e julgar ações da competência Acidentes do Trabalho, com jurisdição sobre as Comarcas do Interior e do Litoral, exceto a capital, a partir da sua implantação." Vale acrescentar, ainda, que a competência para o processamento e julgamento das ações acidentarias é definida pelo local de domicílio do autor ou do local do acidente. No caso dos autos, embora o autor possua domicílio nesta Capital, o acidente ocorreu na Comarca de Diadema (p. 76), que em tese seria competente pelo critério do local do acidente, e, por tal motivo, parece configurada a competência do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 para o processamento e julgamento da presente demanda, eis que possui jurisdição sobre as comarcas do interior. Em resumo. A hipótese dos autos é de competência concorrente entre a Comarca do Interior (em virtude do local do acidente) e da Capital (domicílio), de modo que deve ser prestigiada a opção exercida pelo autor da ação. Assim, entendo que a competência para o processamento é do Núcleo 4.0. A respeito do assunto, o TJSP decidiu: "DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CONFLITO DE COMPETÊNCIA. AÇÃO ACIDENTÁRIA. COMPETÊNCIA DO NÚCLEO ESPECIALIZADO DE JUSTIÇA 4.0. I.Caso em Exame 1. Conflito negativo de competência entre o Juízo de Direito da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho (Capital) e o Juízo de Direito do Núcleo Especializado de Justiça 4.0, em ação acidentária ajuizada por Jonathan Cerqueira Gonçalves Reis contra o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS). O Núcleo Especializado de Justiça 4.0 determinou a redistribuição à Comarca da Capital, enquanto o Juízo da 1ª Vara de Acidentes do Trabalho da Capital discordou, alegando competência do juízo suscitado por se tratar do local do acidente e do domicílio profissional do autor. II.Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a competência para processar e julgar a ação acidentária, considerando a competência territorial e a escolha pelo Núcleo de Justiça 4.0. III.Razões de Decidir 3. A Justiça Estadual é competente para ações acidentárias, conforme Tema 414 do STF. A competência territorial é relativa e não pode ser declarada de ofício, conforme artigos 64 e 65 do CPC e Súmula 33 do STJ. 4. A escolha pelo Núcleo de Justiça 4.0 é faculdade da parte autora e irretratável, conforme Provimento nº 2.660/2022, art. 6º e §2º. A demanda foi distribuída após a implantação do Núcleo, utilizando-se dessa prerrogativa. IV.Dispositivo e Tese 5. Conflito conhecido para declarar a competência do Juízo do Núcleo de Justiça 4.0 (Juízo Suscitado). Tese de julgamento:1. A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício. Legislação Citada: CPC, arts. 46, 64, 65, 66, inciso II; CF/1988, art. 109, § 3º; Portaria Conjunta nº 10.507/2024, art. 2º; Provimento nº 2.660/2022, art. 6º, § 2º. Jurisprudência Citada: TJSP, Conflito de competência cível 0014559-25.2024.8.26.0000, Rel. Camargo Aranha Filho, Câmara Especial, j. 20/05/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0038466-63.2023.8.26.0000, Rel. Ana Luiza Villa Nova, Câmara Especial, j. 29/01/2024; TJSP, Conflito de competência cível 0044330-82.2023.8.26.0000, Rel. Wanderley José Federighi, Câmara Especial, j. 12/11/2023." (TJSP; Conflito de competência cível 0011851-65.2025.8.26.0000; Relator (a):Torres de Carvalho(Pres. Seção de Direito Público); Órgão Julgador: Câmara Especial; Núcleo 4.0 Acid. Trabalho Inter. e Lit. -Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral; Data do Julgamento: 11/04/2025; Data de Registro: 11/04/2025) Ante o exposto suscito o conflito negativo de competência em face da Vara do Núcleo Especializado de Justiça 4.0 - Acidentes do Trabalho do Interior e do Litoral. Providencie a serventia o necessário, servindo cópia desta decisão como ofício. Int. - ADV: CEZAR AUGUSTO DOS SANTOS (OAB 33279/SC)

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Alexandre Luis Mariano e outros x Adriano Mariano e outros

ID: 298188336

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Araraquara - 4ª Vara Cível Classe: USUCAPIãO Nº Processo: 1003502-76.2024.8.26.0037

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

ALEXANDRE LUIS MARIANO DANIELA DE FáTIMA PETRôNIO MARIANO

Polo Passivo:

ADRIANO MARIANO ERICA ADRIANA CHICONE MARIANO GERALDO MARIANO YASMIN DA SILVA MARIANO

Intimação

Advogados:

RENATO FORTE AGUIAR

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JERIEL BIASIOLI

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GUILHERME LORIA LEONI

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CILENE APARECIDA MONTEIRO

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CAROLINA SANTANA

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ARQUIBALDO DELFINO SILVA

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Processo 1003502-76.2024.8.26.0037 - Usucapião - Aquisição - Alexandre Luis Mariano - - Daniela de Fátima Petrônio Mariano - Geraldo Mariano - - Adriano Mariano - - Erica Adriana Chicone Mariano … Processo 1003502-76.2024.8.26.0037 - Usucapião - Aquisição - Alexandre Luis Mariano - - Daniela de Fátima Petrônio Mariano - Geraldo Mariano - - Adriano Mariano - - Erica Adriana Chicone Mariano - - Yasmin da Silva Mariano - Jose Luiz Saheb - - Mariana Cunha Barbosa Saheb - - Victor Luiz Longo Galvão Silva - - MARCO ANTONIO CAETANO - Vistos em saneador. Inexistem irregularidades ou nulidades. Partes legítimas e bem representadas. Dou o feito por saneado. Os fatos devem ser melhor elucidados, principalmente, para comprovação do animus domini. Para tanto, defiro a produção de prova oral consistente no depoimento pessoal das partes e oitiva de testemunhas. Diante dos termos do art. 236, § 3º do Código de Processo Civil, permitindo a realização de atos processuais por meio de videoconferência, designo audiência virtual de instrução e julgamento para o dia 03 de julho de 2025, às 15:30 horas. A audiência será realizada virtualmente, pelo aplicativo Teams, com acesso pelo link: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_YmYxYjc5NzUtODBiNy00ODM4LWJjOWUtZTI5MDNkMTZlOWVh%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%223590422d-8e59-4036-9245-d6edd8cc0f7a%22%2c%22Oid%22%3a%22afbd2a7b-d549-44d6-a692-0b76afc9661d%22%7d ID da Reunião:229 254 373 053 1 Senha:r5NR69kz As partes e advogados devem ficar alertas porque NÃO receberão e-mail com o link, devendo providenciar o encaminhamento do link acima apontado para as testemunhas que tiverem arrolado, comprovando nos autos, sob pena de preclusão. Devem atentar que, para participar da audiência, será necessário estarem com áudio e vídeo habilitados no dispositivo de acesso e aguardar no lobby ingressando 10 minutos antes do horário designado e aguardar até ser chamado. O manual de participação em audiências virtuais está disponível em: http://www.tjsp.jus.br/CapacitacaoSistemas/CapacitacaoSistemas/ComoFazer. Caberá ao advogado informar à testemunhas ser normal que demore alguns minutos para início de sua participação, pela necessidade de prévia tentativa de conciliação, colheita prévia de eventuais depoimentos pessoais, de oitiva de outras testemunhas e, nesse período, aguardará, no lobby (sala de espera) do aplicativo até o momento de sua oitiva, quando então será autorizado o ingresso na audiência virtual. Todos os participantes deverão ativar seu microfone e câmera de vídeo, caso desabilitados e serão chamados a exibir um documento de identificação para a câmera. Caso a parte, procuradores ou testemunhas não disponham de endereço eletrônico ou dos meios necessários à realização da audiência na modalidade virtual, não há óbice ao seu comparecimento presencial junto ao prédio do Fórum local. Por questão de economia de tempo e espaço digital, recomenda-se aos advogados a apresentação de alegações orais remissivas ou o apontamento essencial a ser feito, com enfrentamento direto dos pontos ouvidos em audiência. Fixo o prazo comum de cinco dias úteis para apresentação de rol de testemunhas (que deverá conter, sempre que possível, nome, profissão, estado civil, idade, número de CPF, número de identidade e endereço completo da residência e do local de trabalho), sob a pena de preclusão. As testemunhas deverão ser ao máximo de três para cada parte. Somente será admitida a inquirição de testemunhas em quantidade superior na hipótese de justificada imprescindibilidade e se necessária para a prova de fatos distintos. Desnecessária a expedição de carta precatória para a oitiva de testemunhas residentes em outras comarcas. Estas serão ouvidas virtualmente neste juízo. A indicação do meio para contato da testemunha, não exime o advogado quanto da obrigação de promover e comprovar sua intimação, por meio eletrônico ou outro admitido por lei, nos termos do art. 455 do CPC. Havendo interesse no depoimento pessoal, a parte será intimada através do e-mail indicado (da parte ou seu procurador), sob pena de confissão. Tratando-se de testemunha servidor público ou militar, haverá a requisição ao chefe da repartição ou ao comando do corpo em que servir. Pede-se que a testemunha, durante seu depoimento, esteja em ambiente físico diverso e isolado, evitando-se qualquer tipo de comunicabilidade prejudicial ao ato. Intime-se. - ADV: CAROLINA SANTANA (OAB 420104/SP), ARQUIBALDO DELFINO SILVA (OAB 387242/SP), CILENE APARECIDA MONTEIRO (OAB 414869/SP), CAROLINA SANTANA (OAB 420104/SP), CAROLINA SANTANA (OAB 420104/SP), JERIEL BIASIOLI (OAB 172473/SP), JERIEL BIASIOLI (OAB 172473/SP), GUILHERME LORIA LEONI (OAB 166992/SP), GUILHERME LORIA LEONI (OAB 166992/SP), GUILHERME LORIA LEONI (OAB 166992/SP), GUILHERME LORIA LEONI (OAB 166992/SP), RENATO FORTE AGUIAR (OAB 474198/SP), RENATO FORTE AGUIAR (OAB 474198/SP), RENATO FORTE AGUIAR (OAB 474198/SP)

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Processo nº 1003502-82.2025.8.26.0541

ID: 312837316

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santa Fé do Sul - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública Nº Processo: 1003502-82.2025.8.26.0541

Data de Disponibilização: 01/07/2025

Polo Ativo:

DENISE AKIYAMA DA CUNHA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

NATÁLIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES MELLO

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Processo 1003502-82.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Denise Akiyama da Cunha - Diante do exposto, JULGO PRO… Processo 1003502-82.2025.8.26.0541 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - Denise Akiyama da Cunha - Diante do exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos iniciais, resolvendo, assim, o mérito da contenda, ex vi do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, a fim de: (a) DETERMINAR que o abono complementar seja considerado para efeito do cálculo de quinquênio, sexta-parte e gratificação de dedicação plena e integral (GDPI); e (b) CONDENAR a ré ao pagamento das diferenças vencidas e vincendas, respeitada a prescrição quinquenal, corrigidas monetariamente pelo IPCA-E, a partir de cada pagamento e até o trânsito em julgado. Entre a data do trânsito e o efetivo recebimento, aplica-se exclusivamente a taxa SELIC. A partir de 09/12/2021 o crédito será atualizado, unicamente pelo índice da taxa SELIC, conforme o disposto no art. 3º daECnº 113, de 08 de dezembro de 2021. Ficam as partes cientes, desde logo, que a oposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou manifestamente protelatórios sujeitará a imposição da multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Não incidem custas e honorários advocatícios, a teor do artigo 55 da Lei nº 9.099/95. Havendo recurso, a parte não beneficiária da justiça gratuita deverá, nas 48 horas seguintes à interposição, efetuar o preparo, que compreenderá todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição. Em atenção ao disposto no Comunicado Conjunto n° 373/2023 e atualizado com os valores constantes do Comunicado Conjunto nº 951/2023, registro que: "No sistema dos Juizados Especiais, em caso de interposição do Recurso Inominado, deverá ser elaborada certidão antes da remessa dos autos ao Colégio Recursal. Ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, o preparo corresponderá: a) à taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% (um e meio por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE, quando não se tratar de título extrajudicial; b) à taxa judiciária de ingresso, quando se tratar de execução de título extrajudicial, no importe de 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) à taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de 5 (cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; d) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos." No que tange ao item "c", faço as seguintes observações: 1) nos casos em que a condenação é parcialmente líquida (por exemplo: danos materiais ilíquidos e danos morais líquidos), o preparo corresponderá a 4% sobre a parte líquida; 2) nos casos de improcedência ou quando houver condenação exclusiva em obrigação de fazer, o preparo corresponderá a 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa. Ficam as partes cientes e advertidas de que os prazos processuais serão contados da citação, intimação ou ciência do ato respectivo, e não da juntada aos autos do mandado ou carta precatória, nos moldes do Enunciado nº 10 do Conselho Supervisor do Sistema de Juizados Especiais do E. TJSP, não se aplicando, portanto, as regras gerais do artigo 231 do Novo Código de Processo Civil. P.I. - ADV: NATÁLIA CAROLINA CASTANHEIRA CELES MELLO (OAB 424035/SP)

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C. De C. P. E I. B. S. B. x J. T. P. F. L.

ID: 276643555

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Porto Ferreira - 2ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1001026-55.2023.8.26.0472

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

C. DE C. P. E I. B. S. B.

Polo Passivo:

J. T. P. F. L.

Intimação

Advogados:

WENDELL GALANTE

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FABÍOLA BORGES DE MESQUITA

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BRUNO ROGER DE SOUZA

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ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Bruno Roger de Souza (OAB 340988/SP), Wendell Galante (OAB 379308/SP) Processo 1001026-55.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: … ADV: Fabíola Borges de Mesquita (OAB 206337/SP), Bruno Roger de Souza (OAB 340988/SP), Wendell Galante (OAB 379308/SP) Processo 1001026-55.2023.8.26.0472 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: C. de C. P. e I. B. S. B. - Exectdo: J. T. P. F. L. - Vistos. É dever da parte declinar, no primeiro momento que lhe couber falar nos autos, o endereço residencial ou profissional onde receberá intimação, atualizando essa informação sempre que ocorrer qualquer modificação temporária ou definitiva, nos termos do artigo 77, inciso V, do CPC. Desta forma e tendo sido tentada a intimação da parte autora em seu endereço, somente não sendo possível por ato pessoal seu, é de ser considerada efetivada a intimação. A parte exequente não promoveu os atos e diligências que lhe competiam, deixando a causa abandonada por mais de trinta (30) dias. Após intimação pela imprensa oficial, a parte exequente foi intimada pessoalmente para suprir a falta, no prazo de 05 (cinco) dias, mas deixou de fazê-lo, conforme certidão exarada pela z. Serventia. Aplicam-se à execução as regras do processo de conhecimento sobre extinção por inércia do autor. Nesse sentido, vale consignar o entendimento do E. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: Ação de execução - Extinção do processo por falta de andamento processual - Abandono da causa verificado - Concessionária autora intimada a promover andamento do feito - Inércia certificada - Incidência do art. 485, III e § 1º do CPC/2015 - Inaplicabilidade da Súm. 240 do STJ -Recurso improvido. (TJSP; Apelação Cível 1028439-29.2017.8.26.0577; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 09/09/2020; Data de Registro: 09/09/2020) CONTRATOS BANCÁRIOS. Execução de título extrajudicial. Sentença de extinção, sem resolução de mérito, por abandono processual, nos termos do art.485, III, CPC/15. Irresignação da parte exequente. Descabimento. Parte exequente pessoalmente intimada para dar prosseguimento ao feito. Inércia mantida. Abandono processual configurado. Inaplicável o disposto na Súmula 240 do STJ 'in casu', posto que não oferecida defesa pela parte executada, que compareceu espontaneamente aos autos. Precedentes desta C. Câmara. Sentença mantida. Aplicação do art. 252 do RITJSP. Inaplicabilidade do artigo 85, §11, do CPC, tendo em vista a não fixação de honorários na origem e ausência de contrarrazões. Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1003502-34.2016.8.26.0077; Relator (a):Walter Barone; Órgão Julgador: 24ª Câmara de Direito Privado; Foro de Birigui -1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 31/08/2020; Data de Registro: 31/08/2020) APELAÇÃO CÍVEL - Execução de título extrajudicial - Extinção do processo, sem resolução do mérito, por abandono da causa - Cabimento - Autor intimado pessoalmente a dar andamento - Inércia configurada - Exigência prevista no art. 485, § 1º, do CPC devidamente observada - Extinção por abandono aplicável ao processo de execução - Precedente do E. STJ - Sentença mantida - Recurso desprovido.(TJSP; Apelação Cível 1000715-02.2013.8.26.0606; Relator (a):Francisco Carlos Inouye Shintate; Órgão Julgador: 29ª Câmara de Direito Privado; Foro de Suzano -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/08/2020; Data de Registro: 20/08/2020) Assim sendo, com fundamento no artigo 485, inciso III, §1º, do Código de Processo Civil, JULGO EXTINTA a presente ação de Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários. Com o trânsito em julgado da presente, providencie-se o desbloqueio/levantamento de eventuais penhoras, certificando-se e expedindo-se o necessário, servindo a presente sentença como ofício para os devidos fins. Não sendo a parte beneficiária da justiça gratuita, deverá providenciar, se o caso, o recolhimento da taxa de uso do respectivo sistema judicial. Deixo de condenar a parte exequente ao pagamento de honorários advocatícios em razão do princípio da causalidade, uma vez que a demanda foi proposta tendo em vista a ausência de satisfação do débito pelo devedor. Caso tenha sido expedida a certidão prevista nos artigos 782 e 828 do CPC, caberá à parte exequente o cancelamento da restrições (art. 828, §2º e 782, §4º, ambos do CPC). Oportunamente, anote-se a extinção do feito e arquivem-se os autos. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se.

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