Processo nº 0002435-29.2025.8.26.0047
ID: 276751979
Tribunal: TJSP
Órgão: Foro de Assis - Vara da Fazenda Pública
Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA CONTRA A FAZENDA PúBLICA
Nº Processo: 0002435-29.2025.8.26.0047
Data de Disponibilização:
22/05/2025
Polo Ativo:
Polo Passivo:
Advogados:
ADV: Fabiano de Almeida (OAB 139962/SP) Processo 0002435-29.2025.8.26.0047 - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Reqte: Jorge Domingos de Castro - Vistos. Defiro à parte exequente os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita. Anote-se. No mais, analisando a questão referente à fi…
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