Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1003669-55.2025.8.26.0297" – Página 43 de 43

Andreia Vanessa De Souza Cagnin x Banco Bmg S/A

ID: 292979484

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Jales - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1001438-55.2025.8.26.0297

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ANDREIA VANESSA DE SOUZA CAGNIN

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1001438-55.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Andreia Vanessa de Souza Cagnin - BANCO BMG S/A - Vistos em saneador. Inicialmente,REJEITO a preliminar de in… Processo 1001438-55.2025.8.26.0297 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Andreia Vanessa de Souza Cagnin - BANCO BMG S/A - Vistos em saneador. Inicialmente,REJEITO a preliminar de inépcia da petição inicial, uma vez que esta atende aos requisitos do artigo 319 do Código de Processo Civil, não se verificando nenhuma das hipóteses previstas no § 1º do artigo 330 do mesmo diploma legal. Ademais, observa-se que a parte autora expôs de forma clara e objetiva os fundamentos fáticos e jurídicos da demanda, não havendo qualquer prejuízo à ampla defesa da parte ré, que, inclusive, apresentou contestação enfrentando os pontos suscitados na exordial. Ressalte-se, ainda, que a petição inicial foi devidamente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Não assiste razão à parte ré ao alegar ausência de pretensão resistida, sob o argumento de que a parte autora não teria buscado solução administrativa para o conflito. O acesso ao Poder Judiciário não está condicionado ao prévio esgotamento da via administrativa. Ademais, a apresentação de contestação pela ré evidencia a existência de lide entre as partes, o que, por si só, demonstra o interesse processual da parte autora na resolução do litígio. Afasto a alegação de irregularidade na procuração, firmada por meio de assinatura eletrônica na plataforma ZapSing, uma vez que esta constitui autoridade certificadora recentemente credenciada à ICP-Brasil, inexistindo, portanto, qualquer vício na representação processual da parte autora. Nesse sentido: "APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS JULGADA EXTINTA, NOS TERMOS DO ART. 485, VI DO CPC. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL - Procuração assinada eletronicamente por meio da plataforma "ZapSign" - Autoridade certificadora credenciada recentemente à ICP-Brasil - validade da assinatura da procuração que acompanha a inicial. RECONHECIMENTO DA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ, COM A CONDENAÇÃO DO ADVOGADO DO APELANTE NO PAGAMENTO DAS DESPESAS DO APELADO E INDENIZAÇÃO EQUIVALENTE A 5% DO VALOR DA CAUSA - DESCABIMENTO - referência genérica quanto às práticas que se caracterizariam como litigância de má-fé - conduta que não se patenteou como tal - referência à inscrição da dívida - procedimento cabível apenas no caso de condenação por prática de atentado à dignidade da justiça - hipóteses para aplicação de cominação dessa ordem previstas no art. 77, IV e VI do CPC - inexistência de prática das condutas previstas nos incisos mencionados - sanções que não persistem. Resultado: sentença anulada - recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1032923-35.2024.8.26.0224; Relator (a): Castro Figliolia; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de Guarulhos - 7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 29/04/2025; Data de Registro: 29/04/2025)". E ainda: "APELAÇÃO. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. TELEFONIA. Ação declaratória de prescrição e inexigibilidade do débito c.c. indenização por danos morais. Irregularidade na representação processual. Indeferimento da petição inicial. Extinção do processo, sem resolução do mérito (art. 485, inc. IV, do CPC). Apelo do autor. Pedido preliminar de concessão da gratuidade da justiça. Deferimento. Mérito recursal. Mandato judicial assinado digitalmente pelo portal "Gov.br", valendo-se de recursos tecnológicos disponibilizados pela entidade "ZAPSIGN", que é credenciada ao ICP-BRASIL. Autenticidade que pode ser checada por meio de ferramenta gerida pelo Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI. Validade da assinatura digital lançada na procuração, ainda que fosse certificada por autoridade não credenciada perante o ICP-Brasil, o que não é o caso em exame. Disposições da Lei nº 11.419/2006 que devem ser analisadas em conjunto com o art. 10, § 2º, da MP 2200-2/01. Eventual falsidade documental suscetível de ser arguida pela parte adversa em momento oportuno, acompanhada de provas. Dicção dos arts. 430 e seguintes do CPC. Sentença anulada para determinar que o processo prossiga na origem em seus ulteriores termos. RECURSO PROVIDO, com observação. (TJSP; Apelação Cível 1011041-04.2024.8.26.0099; Relator (a): Carmen Lucia da Silva; Órgão Julgador: 33ª Câmara de Direito Privado; Foro de Bragança Paulista - 2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/04/2025; Data de Registro: 30/04/2025)". No mais, cumpre registrar que, ao caso vertente, aplica-se o Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de relação de consumo, prestando o réu serviço de natureza bancária, inserindo-se no contexto do art. 3º, § 2º, da Lei nº 8.078/90, tendo a parte autora como destinatária final e consumidora, em consonância com a Súmula 297 do Colendo Superior Tribunal de Justiça, que assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Fixadas tais premissas, consigno que a parte autora é presumidamente hipossuficiente na relação jurídica, no sentido técnico e jurídico do termo, litigando com poderosa instituição financeira. Desta forma, aliado à verossimilhança de suas alegações, à luz das máximas de experiência, concedo-lhe a inversão do ônus de prova, como meio de facilitação da defesa de seus direitos nos termos do artigo 6º inciso VIII do CDC. Superada essas questões, passo a sanear o feito na forma do artigo 357 do Código de Processo Civil. O feito está em ordem. Estão presentes as condições da ação e os pressupostos processuais. DOU O FEITO POR SANEADO. Considerando que a autora alega que jamais contratou referido empréstimo com o réu e que este afirma a regularidade da contratação, é ponto controvertido a comprovação pelo réu da regularidade da contratação. Ainda são pontos controvertidos a ocorrência de danos materiais e morais com a demonstração dos pressupostos da obrigação de indenizar. Assim, na forma do artigo 357, inciso II, do Código de Processo Civil, fixo o seguinte ponto controvertido: Se a partir da analise técnica do e-mail, do IP do aparelho, do ID, da geolocalização utilizada, da assinatura e da selfie, é possível concluir acerca da autenticidade do contrato, ou seja, se é possível afirmar que o contrato impugnado (fls. 125/137) foi, de fato, assinado eletrônica ou digitalmente pela parte autora. Para tanto, DETERMINO a produção de prova pericial consistente em perícia em assinatura eletrônica (digital) e, para sua realização, nomeio Sr. ROGÉRIO LEÃO SANTOS DE OLIVEIRA, endereço eletrônico: leao.rogerio@yahoo.com.br, contato: (17) 99704-9044, independentemente de compromisso. Anoto que a qualificação profissional, currículo e a documentação do perito se encontram disponível para consulta das partes no site do Egrégio TJSP, no campo denominado Auxiliares da Justiça (https://www.tjsp.jus.br/AuxiliaresJustica/AuxiliarJustica/ConsultaPublica/Perfil/45844). Consigno que já consta dos autos cópia do contrato, o que dispensa a apresentação dos originais, uma vez que formalizado de maneira digital. Outrossim, como é cediço, a alegação de falsidade de assinatura, ainda que de forma eletrônica ou digital, gera para a parte que produziu o documento o ônus de provar a sua veracidade, por força do disposto no art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, in verbis: "Art. 429. Incumbe o ônus da prova quando: (...) II - se tratar de impugnação da autenticidade, à parte que produziu o documento." A respeito do tema o C. STJ já decidiu em 09 de dezembro de 2021 no Recurso Especial n. 1.846.649/MA, processo-paradigma do Tema n. 1061 Banco Empréstimo Consignado Ônus Prova Falsidade Assinatura, com a seguinte tese: "Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade (CPC, arts. 6º, 369 e 429, II)." Assim, o ônus de produzir e pagar a prova pericial é exclusivamente do réu, vez que foi ele quem produziu o documento a ser periciado. A propósito, confira-se o seguinte julgado do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo: "Agravo de instrumento. Ação declaratória de inexigibilidade de débito c.c. indenização por danos morais. Decisão que inverteu o ônus da prova, imputando as rés o ônus de produzir a prova pericial grafotécnica. A alegada assinatura falsa foi aposta no contrato de financiamento. Quando se tratar de impugnação da autenticidade do documento, o ônus da prova é da parte que produziu o documento. Exegese do art. 429, II, CPC. No caso em tela, foi a corré financeira quem produziu o documento, de modo que o ônus probatório da falsidade da assinatura deve ser imputado somente a ela. Regra do art. 429 que prevalece sobre aquela prevista no art. 95 do CPC. Agravo provido." (TJSP; Agravo de Instrumento 2154817-61.2018.8.26.0000; Relator(a): Ruy Coppola; Órgão Julgador: 32ª Câmara de Direito Privado; Foro de Urupês - Vara Única; Data do Julgamento: 20/09/2018; Data de Registro: 20/09/2018). (grifo nosso). "AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS Alegação, formulada pelo autor, em impugnação à contestação, de falsidade das assinaturas apostas nos documentos juntados pelo réu Anulação da sentença que julgou antecipadamente o feito, determinando o retorno dos autos à origem para a realização de perícia grafotécnica Decisão agravada que determinou ao réu arcar com os custos da perícia Correção - Questionamento sobre a autenticidade do documento Ônus da prova que recai sobre a parte que produziu o documento, portanto ao réu Exegese do art. 429, II, do Código de Processo Civil Norma especial em relação àquelas que dispõem sobre a inversão do ônus da prova - Imposição legal do ônus de provar a autenticidade - Faculdade de custear as despesas decorrentes da prova pericial, devendo suportar as consequências processuais de sua decisão - Decisão mantida RECURSO NÃO PROVIDO." (TJSP; Agravo de Instrumento 2085105-18.2017.8.26.0000; Relator (a): Spencer Almeida Ferreira; Órgão Julgador: 38ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional III - Jabaquara - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/04/2018; Data de Registro: 11/04/2018). (grifo nosso). Desta forma, nos termos do artigo 465, §1º, incisos II e III do CPC, concedo às partes o prazo de 15 (quinze) dias para, querendo, formularem seus quesitos e indicarem assistentes técnicos, ficando consignado que estes serão intimados na pessoa dos Ilustres Advogados das partes. Com a apresentação dos quesitos, intime-se o Sr. perito para que manifeste concordância com a nomeação (no prazo de cinco dias) e para que, em aceitando, apresente proposta de honorários. Apresentada à estimativa, intimem-se as partes para que, no prazo comum de cinco dias, querendo, manifestem-se sobre a proposta de honorários (CPC, art. 465, §3º). Se ocorrer oposição quanto ao valor da proposta de honorários, intime-se o perito para que se manifeste a respeito em cinco dias, tornando os autos conclusos a seguir para arbitramento. Caso não haja oposição ao valor dos honorários, homologo desde logo o valor da proposta, fixando a quantia no montante apresentado pelo perito. Nesta hipótese, a seguir intime-se o réu para que providencie o depósito do montante, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de preclusão e a não produção da prova ser interpretada em seu desfavor. Feito o depósito, comunique-se o Sr. Perito para designar a data em que terão terem início os trabalhos periciais. Laudo, em 20 (vinte) dias, a contar da data designada pelo Sr. Expert. Apresentado o Laudo Pericial, intimem-se as partes para que, no prazo comum de 15 (quinze) dias, se manifestem sobre o resultado, mesma oportunidade em que deverão providenciar a apresentação de seus pareceres técnicos e voltem conclusos para ser submetido a eventual homologação. Intimem-se. - ADV: FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO (OAB 524462/SP), LUCAS DE OLIVEIRA BONFIM FRANCISCO (OAB 420001/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 421 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes