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Alecio Simplicio De Araujo x Banco Santander S.A

ID: 293517532

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1030128-06.2024.8.26.0564

Data de Disponibilização: 09/06/2025

Polo Ativo:

ALECIO SIMPLICIO DE ARAUJO

Polo Passivo:

BANCO SANTANDER S.A

Intimação

Advogados:

DIEGO SCARIOT

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1030128-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alecio Simplicio de Araujo - Banco Santander S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. AL… Processo 1030128-06.2024.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Repetição do Indébito - Alecio Simplicio de Araujo - Banco Santander S.a - Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. ALECIO SIMPLICIO DE ARAUJO ajuizou ação contra BANCO SANTANDER S/A, objetivando, em suma, a declaração da inexigibilidade do débito e a indenização pelos danos morais que alega ter sofrido. Consta da inicial que a parte autora contratou junto à instituição ré contrato de empréstimo consignado. Contudo, o banco réu teria acoplado a este cartão de crédito, sem a concordância do autor. Traz que, em razão disso, vem sofrendo descontos em seu benefício previdenciário, à título de reserva de cartão de crédito. Sustenta ausência de consentimento e ainda que tal modalidade de empréstimo é abusiva e pleiteia declaração de sua nulidade, com devolução em dobro do indébito, bem como indenização por danos morais no importe de R$ 10.000,00. Inicial com documentos (fls. 01/135). A decisão de fls. 136 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. A instituição ré foi citada e apresentou resposta na forma de contestação e documentos (fls. 155/304). Sustenta que o autor contratou cartão de crédito consignado, na data de 19/03/2020, o qual gerou averbação de reserva de margem consignável o desconto rebatido pelo autor. Argumenta que a contratação trouxe expressamente de forma clara que se tratava de cartão de crédito consignado, oportunidade em que foi emitido um plástico em favor do autor com direito a saques e compras. Sustenta que não há dúvida que a parte autora conhecia a natureza jurídica do contrato celebrado entre as partes, vez que realizou compras com o cartão e saques (fls. 158/159). Assim, defende a validade do contrato e regularidade dos descontos. Aduz inexistência de ato ilícito, a ensejar a devolução de valores pretendida. Alega ainda ausência de danos morais indenizáveis. Pugna pela improcedência. Houve réplica (fls. 309/320). Instados à especificação de provas, as partes manifestaram-se a fls. 324/329. Ofício expedido ao Banco Bradesco, resposta em fls. 338/348. É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. Os documentos juntados aos autos e as manifestações das partes admitem o julgamento seguro da demanda, o que passo a fazer antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. No mérito, os pedidos são improcedentes. Almeja o autor, em caráter principal, obter a declaração de nulidade de cartão de crédito com "reserva de margem consignável (RMC)" que tomou conhecimento existir em seu nome fundamentando-se na alegação de que, tendo formalizado com a ré empréstimoconsignado, foi simplesmente ludibriado com um cartão de crédito consignado, tipo de produto bancário não solicitado, bem como alega a abusividade dos juros cobrados A instituição financeira ré, por sua vez, resiste às pretensões deduzidas na petição inicial sustentando a realidade da contratação docartãodecréditoconsignado, que foi utilizado pelo autor para realização de compras e saque, pelo que se verifica a validade do contrato, o qual deve ser mantido e cumprido. Pois bem, o autor não nega, desde a petição inicial, haver assinado instrumento contratual junto à ré, o que é reforçado pela reposta do ofício expedido ao Branco Bradesco (fls. 338/348). Aduz o demandante ter sido induzido em erro, vez que entendeu que estaria contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Denota-se que a parte autora afirma que entendeu tratar-se de empréstimo consignado, contudo, nada menciona acerca da utilização do cartão para realização de saque. A controvérsia, pois, consiste em se houve vício de consentimento. Extrai-se que restou evidenciado que o autor realizou operações complementares por meio do contrato de cartão de crédito consignado (saque em fls. 181). Os vícios de consentimento que comportam anulação são aqueles previstos no Código Civil: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. No caso, a hipótese aventada pela parte autora é de erro quanto à natureza do negócio entabulado. Contudo, assim preconiza o artigo 138, do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Não há nos autos evidência de que o autor não tinha condições de aperceber-se do que estava contratando. Tem-se que natureza do contrato e as cláusulas são absolutamente claras, conforme consta em fls. 168/176. Ainda, observa-se que a epígrafe do contrato, em caixa alta, prediz: CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO TIPO DE OPERAÇÃO: CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO informação não especificamente impugnada pelo autor. Deste texto infere-se que não há dúvidas acerca do que fora contratado. Aliado a tais fatos, tem-se que a parte autora não nega que tenha recebido o dinheiro advindo da contratação. Ademais, causa espécie que o autor, que já celebrou outros empréstimos consignados (fls. 36/44), tenha aceitado crédito de dinheiro sem ter ideia do valor e número de parcelas de pagamento necessárias para a quitação da obrigação. Outra conclusão não é possível senão que, analisando-se por qualquer ângulo a presente lide, não restou demonstrado que o autor não tinha conhecimento das informações do contrato, não havendo que se falar em qualquer espécie de vício de consentimento. Nesse sentido: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de indevido comprometimento da reserva de margem consignável e vício de consentimento do autor quanto à natureza do contrato - Med. Prov. 681/2015 (convertida na Lei 13.172/2015) que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 30% para 35% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Contratação comprovada com demonstração de que o autor tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do art. 46, do CDC - Precedentes da Corte - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001035-95.2022.8.26.0037; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2022) Portanto, restou induvidosamente comprovado que a parte autora celebrou com a requerida contrato decartãodecréditoconsignadoque acarretou "Reserva de Margem Consignável (RMC)" em seu benefício previdenciário, tendo manifestado autorização expressa a esse respeito. E, havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade alguma na contratação, até porque, possuindo previsão legal na Lei nº 10.820/03, "a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito" (TJSP - Ap. nº 1003769-87.2017.8.26.0071 - Bauru - 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Achile Alesina - J. 26.07.2017). Portanto, não há, por consequência, valor a ser repetido, tampouco em dobro. Inexiste, ainda, qualquer prova da ilicitude do ato praticado pelo réu a ensejar a condenação a título de danos morais. Aliás, a conduta da instituição financeira não constitui qualquer tipo de prática abusiva quando da celebração do contrato deempréstimo. A reparação do dano, mediante indenização, tem como requisito a prática de um ato ilícito. Sem prova de culpa, inexiste a obrigação de reparar o prejuízo, de forma que também não prospera a alegação da ocorrência de danos morais, tampouco a repetição do indébito. Por fim, o suplicante alega que os valores cobrados incluem juros abusivos. O percentual da taxa de juros remuneratórios aplicado foi livremente contratado entre as partes e, portanto, deve prevalecer. Além disso, nada indica haver descompasso entre o patamar dos juros cobrados pela ré com aquele praticado no mercado. O autor sequer sinalizou que o lucro da ré excedeu valor corrente auferido por outras instituições financeiras para o mesmo negócio jurídico, do que não é possível concluir pela ocorrência do instituto da lesão no caso vertente (artigo 4 º, alínea 'b' da Lei n. 1.521, de 26 de dezembro de 1.951). Anoto, ainda, que eventual incidência de juros ao capital vencido mensalmente não significa anatocismo, mas somente atualização da dívida, tal qual se dá na caderneta de poupança. Os encargos fixados no contrato são absolutamente legais e compatíveis com o acordo de vontades celebrado. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno o autor ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 15% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face do deferimento da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. PRI - ADV: DIEGO SCARIOT (OAB 321391/SP), DÊNIO MOREIRA DE CARVALHO JUNIOR (OAB 269103/SP)

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Neide Maria Firmino x Banco Bmg S/A

ID: 320646495

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Bernardo do Campo - 2ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006494-44.2025.8.26.0564

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

NEIDE MARIA FIRMINO

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

RICARDO LOPES GODOY

OAB/MG XXXXXX Desbloquear

RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA

OAB/MT XXXXXX Desbloquear

NEILA NASCIMENTO FERREIRA

OAB/BA XXXXXX Desbloquear

Processo 1006494-44.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neide Maria Firmino - Banco BMG S/A - SENTENÇA Processo Digital nº: 1006494-44.2025.8.26.0564 Classe - Assunt… Processo 1006494-44.2025.8.26.0564 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Neide Maria Firmino - Banco BMG S/A - SENTENÇA Processo Digital nº: 1006494-44.2025.8.26.0564 Classe - Assunto Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado Requerente: Neide Maria Firmino Requerido: Banco BMG S/A Justiça Gratuita Juiz(a) de Direito: Dr(a). Mauricio Tini Garcia Vistos. NEIDE MARIA FIRMINO, representado por sua genitora ajuizou ação contra BANCO BMG S.A, objetivando, em suma, a revisão e limitação de descontos de operação bancária em seu benefício previdenciário. Consta da inicial que a parte autora firmou contrato junto à instituição ré no ano de 2017, acreditando ser empréstimo consignado. Todavia, começou a notar diminuição em seu beneficio, ao contatar o banco lhe foi informado que seu inicial empréstimo consignado na modalidade simples possuía na verdade reserva na modalidade de cartão - RMC. Defende ainda, que realizou renovação contratual com o mesmo limite de cartão. Sustenta que o produto contratado diverge do que acreditou estar contratando e ainda que tal modalidade de empréstimo é abusiva, pois torna a dívida impagável. Afirma que os juros dessa modalidade são superiores aos juros praticados no produto diverso, não contratado. Sustenta que .resta claro que a autora foi vítima de uma prática comercial abusiva e lesiva, perpetrada pelo Banco BMG e, por tais razões, vem através da presente ação, pretender a reparação pelos danos sofridos e o cancelamento do contrato de cartão de crédito consignável lançado em seu benefício, vez que este foi celebrado com vício de consentimento da parte autora, em total desconformidade com o ordenamento jurídico brasileiro. (fls. 06). Pleiteia o cancelamento do atual contrato, com transformação da dívida em empréstimo consignado tradicional, devendo assim, os juros do contrato serem recalculados, com eventual devolução do indébito em dobro dos valores pagos a maior e danos morais. Inicial com documentos e emenda (fls.01/147 ). A decisão de fls. 148 concedeu os benefícios da Justiça Gratuita à parte autora. A instituição ré foi citada, juntou documentos a fls. 291/411 e apresentou resposta na forma de contestação (fls. 275/290). Preliminarmente alegou inépcia da inicial e possibilidade de fraude processual na procuração, impugnou ainda a justiça gratuita. Sustenta que o autor efetivamente contratou cartão de crédito consignado, o qual gerou averbação de reserva de margem consignável o desconto rebatido pela parte autora. Argumenta que a contratação trouxe expressamente de forma clara que se tratava de cartão de crédito consignado, oportunidade em que foi emitido em favor do autor com direito a saques e compras. Afirma que o valor liberado em favor do autor foi de R$ 1.222,00, bem como que o autor utilizou o cartão para realização de compras em diversas oportunidades (fls. 301/410). Defende, pois, a validade do contrato e regularidade dos descontos. Aduz inexistência de ato ilícito, a ensejar a devolução de valores pretendida. Pugna pela improcedência. Houve réplica, (fls. 415/442). Instados à especificação de provas, o autor pleiteou julgamento antecipado da lide e a instituição ré requereu depoimento pessoal do autor, e, posteriormente, pugnou pelo julgamento antecipado da lide (fls. 447/448 e fls. 449/452). É O RELATÓRIO. PASSO A FUNDAMENTAR E DECIDIR. De inicio, os fatos articulados pela autora guardam absoluta correspondência com o pedido, tanto que a contestação impugnou especificadamente a pretensão inicial, sem qualquer prejuízo ao contraditório. Bem caracterizada a causa de pedir e ausente prejuízo ao direito de defesa da ré, não merece se acolhida a preliminar de inépcia da petição inicial. Ademais, rejeito ainda a alegação de fraude na representação processual, de modo que não há qualquer lastro probatório que acoste tais afirmações. No que diz respeito à impugnação à gratuidade processual concedida à autora, por não vislumbrar e não estar convencido do suposto desacerto, mantenho a r.decisão proferida a fls. 148 pelos seus próprios e jurídicos fundamentos a qual considerou, notadamente, a presunção de hipossuficiência evidenciada pelos documentos acostados a exordial, ficando ressaltado que a parte ré deixou de apresentar satisfatoriamente indícios que impliquem a revogação do benefício. Assim, rejeito a impugnação à gratuidade processual. Os documentos juntados aos autos e as manifestações das partes admitem o julgamento seguro da demanda, o que passo a fazer antecipadamente, com fulcro no artigo 355, inciso I do Código de Processo Civil. Os pedidos são improcedentes. Almeja o demandante, em caráter principal, obter a declaração de nulidade de cartão de crédito com "reserva de margem consignável (RMC)" que tomou conhecimento existir em seu nome fundamentando-se na alegação de que, tendo formalizado com a ré empréstimoconsignado, foi simplesmente ludibriado com um cartão de crédito consignado, tipo de produto bancário não solicitado. A instituição ré, por sua vez, resiste às pretensões deduzidas na petição inicial sustentando a realidade da contratação docartãodecréditoconsignado, que foi utilizado pelo autor para realização de saque, pelo que se verifica a validade do contrato, o qual deve ser mantido e cumprido. Pois bem. A autora não nega, por meio de sua representante, desde a petição inicial, haver assinado instrumento contratual junto à ré. Aduz o demandante ter sido induzido em erro, vez que entendeu que estaria contratando empréstimo consignado e não cartão de crédito consignado. Denota-se que a parte autora afirma que entendeu tratar-se de empréstimo consignado. A controvérsia, pois, consiste em se houve vício de consentimento quanto à natureza jurídica do contrato celebrado. Os vícios de consentimento que comportam anulação são aqueles previstos no Código Civil: erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão e fraude contra credores. No caso, a hipótese aventada pela parte autora é de erro quanto à natureza do negócio entabulado. Contudo, assim preconiza o artigo 138, do Código Civil: Art. 138. São anuláveis os negócios jurídicos, quando as declarações de vontade emanarem de erro substancial que poderia ser percebido por pessoa de diligência normal, em face das circunstâncias do negócio. Não há nos autos evidência de que a parte autora não tinha condições de aperceber-se do que estava contratando. Tem-se que natureza do contrato é absolutamente clara. Importante mencionar que a autora esclarece que: diante dessa lacuna de informação, surge a necessidade premente de transformar toda a dívida associada ao cartão consignado em um empréstimo consolidado, proporcionando uma compreensão clara e unificada dos descontos realizados. (fls. 6). Deste texto infere-se que não há dúvidas acerca do que fora contratado. Aliado à tais fatos, tem-se que a parte autora não nega que tenha recebido o dinheiro advindo da contratação; bem como utilizou o cartão para realização de compras, como é possível observar nos documentos acostados na defesa do réu. Outra conclusão não é possível senão que, analisando-se por qualquer ângulo a presente lide, não restou demonstrado que o demandante não tinha conhecimento das informações do contrato, não havendo que se falar em qualquer espécie de vício de consentimento. Nesse sentido: Ação declaratória c/c indenizatória - Contrato bancário - Cartão de crédito consignado - Pedido fundamentado na alegação de indevido comprometimento da reserva de margem consignável e vício de consentimento do autor quanto à natureza do contrato - Med. Prov. 681/2015 (convertida na Lei 13.172/2015) que ampliou o limite de desconto sobre os proventos do devedor de 30% para 35% sobre seus rendimentos, mas cingiu a alíquota adicional de 5% ao cartão de crédito consignado - Ausência de irregularidade - Vício de consentimento não verificado - Contratação comprovada com demonstração de que o autor tinha exata compreensão das condições estabelecidas - Saque por meio do cartão de crédito consignado evidenciado - Não ocorrência das hipóteses do art. 138, do CC e do art. 46, do CDC - Precedentes da Corte - Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1001035-95.2022.8.26.0037; Relator (a):Miguel Petroni Neto; Órgão Julgador: 16ª Câmara de Direito Privado; Data do Julgamento: 05/12/2022) Portanto, restou induvidosamente comprovado que a parte autora celebrou com a requerida contrato decartãodecréditoconsignadoque acarretou reserva de margem consignável (RCC) em seu benefício previdenciário, tendo manifestado autorização expressa a esse respeito. E, havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade alguma na contratação, até porque, possuindo previsão legal na Lei nº 10.820/03, "a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito" (TJSP - Ap. nº 1003769-87.2017.8.26.0071 - Bauru - 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Achile Alesina - J. 26.07.2017). Portanto, não há, por consequência, que se falar em transformação do contrato em empréstimo consignado, com alteração de taxa de juros. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação declaratória de nulidade contratual. cumulada com reparação de danos. Pedido de conversão do contrato de cartão de crédito consignado (RMC) em empréstimo consignado. Sentença procedente. Reforma. Prova pelo Banco réu da contratação de cartão de crédito consignado, dada a apresentação de instrumento contratual celebrado. Vício de consentimento inexistente e/ou falta de informações. Legitimidade e validade da contratação. Impossibilidade de conversão do negócio jurídico livremente contratado. Recurso provido. (TJSP; Apelação Cível 1014301-75.2022.8.26.0482; Relator (a):Marcos de Lima Porta; Órgão Julgador: Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau Turma V (Direito Privado 2); Foro de Presidente Prudente -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 11/10/2024; Data de Registro: 11/10/2024) destaque nosso. Sem prova de culpa, inexiste a obrigação de reparar o prejuízo, de forma que não há que se falar em repetição do indébito e danos morais indenizáveis. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido inicial, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Diante da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, bem como dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10% sobre o valor da causa, de acordo com o art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, todavia, suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais em face do deferimento da gratuidade da justiça, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. PRI - ADV: RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 8184/MT), NEILA NASCIMENTO FERREIRA (OAB 55828BA), RICARDO LOPES GODOY (OAB 77167/MG)

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Processo nº 1003769-22.2025.8.26.0196

ID: 301547405

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Franca - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003769-22.2025.8.26.0196

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

MARISA RAIMUNDA ANDRADE

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LAERCIO FALEIROS DINIZ

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JOÃO VITOR TEIXEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1003769-22.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisa Raimunda Andrade - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo associativo, r… Processo 1003769-22.2025.8.26.0196 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Marisa Raimunda Andrade - A - DO RELATÓRIO. Trata-se de ação declaratória de inexistência de vínculo associativo, repetição de indébito e indenização por danos morais, proposta por Marisa Raimunda Andrade em face de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer, aduzindo, em síntese, que sofreu descontos indevidos em seu benefício previdenciário, porque não possui qualquer vínculo associativo com a requerida, nem tampouco lhe autorizou qualquer desconto em seu benefício previdenciário. Sofreu danos materiais e morais. Assim, busca a declaração de inexistência de vínculo associativo com a requerida, a repetição dobrada do indébito e indenização por danos morais. À causa foi dado o valor de R$ 16.307,52. Instruiu sua inicial com os documentos de fls. 13 usque 65. Devidamente citada (AR juntado a fls. 84), a requerida deixou transcorrer in albis o prazo para oferecer contestação, conforme certidão lançada a fls. 85. É o relatório. Decido. B - DA MOTIVAÇÃO. Passo ao julgamento do processo na conformidade em que se encontra (artigo 355, II, da Lei n. 13.105/15 - NCPC). Como constou no relatório a parte autora busca a declaração de inexistência da relação jurídica com os consectários legais. A ré, citada, deixou de apresentar contestação. A falta de contestação implica reputar-se verdadeiros os fatos afirmados pela autora (art. 344, do NCPC). Revelia ou contumácia é a ausência de defesa, inércia da parte passiva em apresentar defesa especificada de contestação, consoante artigo 344 do Código de Processo Civil. Seu efeito, entre outros, é a presunção "iuris tantum" de veracidade dos fatos desenhados pelo autor no exórdio, em se tratando de direito disponível, que é o caso dos autos. Anoto que o art. 345 do pré-falado Código traz algumas situações onde não se aplica o efeito da revelia, pelo menos no que tange à confissão (artigos 389 do CPC), apesar da falta de contestação, que são nos casos onde se discutem direitos indisponíveis (artigos 341, I e 345, II, ambos do CPC). Logo, há de se reconhecer a revelia em desfavor da parte ré. O ônus da comprovação do negócio jurídico celebrado com a parte autora era da parte ré, mas esta não apresentou qualquer documento comprovando a existência de contrato ora discutido, ônus que lhe competia, nos termos do artigo 373, II, do Novo CPC, cuja oportunidade legal, em sendo prova documental e substancial (art. 406 NCPC), seria junto à contestação (art. 335 c.c. art. 434, ambos do NCPC), restando preclusa a oportunidade. Portanto, o débito indicado na inicial é inexistente e os descontos dos valores no benefício previdenciário da parte autora foram indevidos. Em decorrência de tal atitude, surge o dever de indenizar os danos morais suportados pela parte autora, tal como previsto no art. 927, parágrafo único, do Código Civil e também pelo fato de que a parte ré não foi devidamente cautela ao descontar valores do benefício previdenciário da parte autora sem a devida contratação. Não se trata de mero aborrecimento, mas de transtorno e importunação, já que a parte autora, ou vítima, tem que dispender tempo e dinheiro para resolver a situação causa da pela requerida. Soma-se a isso o fato de que a experiência tem demonstrado que, com alguma frequência, têm acontecido fatos como o relatado nos autos. Nesse sentido, tem a parte autora o direito à reparação pelos danos morais sofridos, diante do caráter coibitivo da condenação, a fim de se reprimirem novas condutas semelhantes ao presente caso. Depois de asseverar que o fundamento da reparabilidade pelo dano moral está em que, a par do patrimônio em sentido técnico, o indivíduo é titular de direitos integrantes de sua personalidade, não podendo conformar-se a ordem jurídica em que sejam impunemente atingidos, Caio Mário da Silva Pereira invoca o pensamento de Savatier para qualificar o dano moral como qualquer sofrimento humano que não é causado por uma perda pecuniária, abrangendo todo atentado à reputação da vítima, à sua autoridade legítima, ao seu pudor, à sua segurança e tranquilidade, ao seu amor próprio estético, à integridade de sua inteligência, a suas afeições etc. (Traité de la Responsabilité Civile, vol. II, nº 525). De se observar, como o fez De Page, que a dificuldade de avaliar não apaga a existência do dano, inequívoca no caso sub-judice e, por conseguinte, não dispensa da obrigação de repará-lo. Assim, procedendo a convergência dos caracteres consubstanciadores da reparação pelo dano moral, quais sejam, o punitivo, para que o causador do dano, pelo fato da condenação, se veja castigado pela ofensa perpetrada e o compensatório para a vítima, que receberá uma soma de dinheiro que lhe proporcione prazeres como contrapartida pelo mal sofrido, fixo a indenização devida à parte autora em R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J. (a correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento), considerando, para tanto, a honorabilidade e o bom conceito desfrutado pela parte autora na sociedade, sua condição econômica, o grau de culpa da parte ré e a situação econômica desta. Com efeito, A eficácia da contrapartida pecuniária está na aptidão para proporcionar tal satisfação em justa medida; de modo que tampouco signifique enriquecimento despropositado da vítima; mas está também em produzir no agressor,impacto bastante para persuadi-lo a não perpetrar novo atentado. Trata-se então, de uma estimação prudencial, que não dispensa sensibilidade para as coisas da dor e da alegria ou para os estados d'alma humana, e que, destarte, deve ser feita pelo mesmo Juiz, ou, quando não, por outro jurista - inútil por em ação a calculadora do técnico em contas ou em economia. É nesta direção que o citado Brebbia, em sua excelente monografia, aponta elementos a serem levados em conta na fixação da paga: a gravidade objetiva do dano, a personalidade da vítima (situação familiar, social e reputação), gravidade da falta e da culpa,que repercutem na gravidade da lesão e a personalidade (condições) do autor do ilícito. (EssaInexplicável Indenização Por Dano Moral, Des. Walter Moraes, Repertório IOB de Jurisprudência, nº 23/89, p. 417). Finalmente, subsumindo-se o presente caso na hipótese prevista no art. 42, parágrafo único, da Lei 8.078/90 (Código de Defesa do Consumidor), é caso de acolhimento do pedido com relação à condenação da parte requerida ao pagamento dobrado do valor indevidamente cobrado junto ao benefício previdenciário da parte autora, mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação dos descontos, incidindo atualização monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto das parcelas do empréstimo e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do NCPC). Para os fins do artigo 489, § 1º, inciso IV, do Novo CPC, deixo assentado que as demais teses eventualmente não apreciadas não são capazes de infirmar a este Julgador conclusão diferente à acima estabelecida. C - DO DISPOSITIVO. Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por Marisa Raimunda Andrade em face de Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Familiares Rurais do Brasil - Conafer, DECLARO inexistente o vínculo associativo entre a parte autora e a parte requerida; CONDENO a parte requerida a devolver à parte autora as quantias descontadas do seu benefício previdenciário (NB n. 5092352309), mais eventuais descontos ocorridos até a data da cessação dos descontos, de forma dobrada, incidindo atualização monetária pelo índice do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo desde cada desconto e juros legais de mora de 1% ao mês desde a citação (artigo 240 do NCPC); CONDENO a parte ré a indenizar à parte autora pelo importe de R$ 6.000,00 (seis mil reais), corrigido na forma prevista na Súmula 362 do Egrégio S.T.J, acrescido ainda de juros moratórios de 1% ao mês, a partir desta data; e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução de mérito, o que faço com fulcro no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil. No que pertine aos honorários, efeitos da sucumbência, dispõem os artigos 82, § 2º e 85, ambos do Novo Código de Processo Civil que: A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou" e "honorários ao advogado do vencedor". Assim, diante do princípio da sucumbência, condeno a parte sucumbente (requerido), ao pagamento das custas e honorários advocatícios que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação devidamente corrigido, o que fundamento no art. 82, par. 2º, do NCPC, observados os critérios constantes do § 2º, incisos I a IV do artigo 85 do mesmo Código e Súmula 326 do C. Superior Tribunal de Justiça (Na ação de indenização por dano moral, a condenação em montante inferior ao postulado na inicial não implica sucumbência recíproca.) Caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei n. 13.105/15 - Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC). O Funcionário deverá cumprir: 1. O artigo 102, incisos V e VI das NSCGJ: Antes da remessa dos autos à instância superior, os escrivães judiciais ou, sob sua supervisão, os escreventes: V - indicarão, obrigatoriamente, na certidão de remessa, a inclusão de mídia(s), ou sua eventual inexistência. (Vide Comunicado CG nº 1181/2017 Vide Comunicado CG nº 1322/2017 Vide Comunicado CG nº 603/2018) eVI. Certificarão o valor do preparo e a quantia efetivamente recolhida com a vinculação da utilização do documento ao número do processo, nos termos do art.1093 das NSCGJ, deixando para apreciação da instância superior eventuais irregularidades. Observação: Para elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, deverá ser observado o COMUNICADO CG 136/2020 (DJE de 22/01/2020 - P. 32): para a elaboração do cálculo de atualização do valor das custas do preparo, conforme Provimento CG nº 01/2020, deverá ser utilizada a planilha TAXA JUDICIÁRIA - PREPARO elaborada pela SPI 3.5.1 - Serviço de Desenvolvimento de Planilhas e Sistemas, disponível em (Intranet Cálculos Judiciais Cálculos Judiciais - Taxa Judiciária Taxa Judiciária) ou diretamente no linkhttps://tjsp.sharepoint.com/sites/Intranet/Paginas/CalculosJudiciais.aspx.2. Certificar que o processo também não possui nenhuma pendência, conforme artigo 1.275, § 1º das NSCGJ, nos termos do Comunicado CG 01/2020 (DJE de 22.01.2020): Art. 1.275. (...) §1º. O ofício de justiça remeterá o processo à Segunda Instância sem qualquer pendência (juntada de petições, expedientes pendentes de assinatura, certificação de publicações, de recolhimento de custas iniciais e preparo, cadastro atualizado de advogados e outros). 3. Após subam os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo, com nossas homenagens e cautelas de estilo. Com o trânsito em julgado, anote-se a extinção e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe, devendo o Funcionário certificar nos autos a determinação contida no artigo 1.098 das NSCGJ: Art. 1.098. Os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa. P.I. - ADV: LAERCIO FALEIROS DINIZ (OAB 63280/SP), JOÃO VITOR TEIXEIRA (OAB 446539/SP)

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Olimpia De Fatima Borges De Cerqueira x Banco Bmg S/A

ID: 276933644

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Lins - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006696-39.2023.8.26.0322

Data de Disponibilização: 23/05/2025

Polo Ativo:

OLIMPIA DE FATIMA BORGES DE CERQUEIRA

Polo Passivo:

BANCO BMG S/A

Intimação

Advogados:

THIAGO MAHFUZ VEZZI

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GEORGE HIDASI FILHO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), George Hidasi Filho (OAB 501844/SP) Processo 1006696-39.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Olimpia de Fatima Borges de Cerqueira - Reqdo: … ADV: Thiago Mahfuz Vezzi (OAB 228213/SP), George Hidasi Filho (OAB 501844/SP) Processo 1006696-39.2023.8.26.0322 - Procedimento Comum Cível - Herdeira: Olimpia de Fatima Borges de Cerqueira - Reqdo: BANCO BMG S/A - Vistos. Trata-se de ação denominada AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por OLIMPIA DE FATIMA BORGES DE CERQUEIRA em face de BANCO BMG S.A. Alega a parte autora (f. 1/17), em apertada síntese, que não teria contratado Cartão de empréstimo consignado com descontos em seu benefício previdenciário. Assim, sustentando ter cometido um erro, pugnou pela declaração da inexigibilidade do contrato bancário indicado na petição inicial e restituição dos valores descontados do benefício previdenciário em dobro e o pagamento de indenização por danos morais. Foi concedido o benefício da justiça gratuita à parte autora e o feito foi julgado extinto sem resolução do mérito (f. 36/40). Contra esta sentença, a parte autora interpôs recurso de apelação (f. 43/52), ao qual foi dado provimento pelo E. TJSP para anular a sentença de primeiro grau e determinar o retorno dos autos para a primeira instância para prosseguimento do feito (f. 297/301). Citado (f. 59), o réu apresentou contestação (f. 312/327) alegando, em sede de preliminar a inépcia da inicial, a inexistência de pretensão resistida e impugnou a concessão do benefício da gratuidade processual. Também sustentou inexistir qualquer irregularidade na contratação do empréstimo consignado e pela impossibilidade de conversão do contrato de cartão de crédito RMC em empréstimo consignado em folha de pagamento, motivo pelo qual pugnou, ao final, pela improcedência do pedido. Sobreveio a réplica, na qual a parte autora rebateu as teses defensivas e pugnou pela condenação da parte ré nas penas da litigância de má-fé . (f. 557/567). Instadas as partes a especificar provas (f. 568), o autor pugnou pela produção da prova documental (f. 572/580), enquanto que a parte ré requereu o julgamento imediato da lide. A parte autora formulou pedido de extinção do feito, com o qual não concordou a parte ré, que pleiteou pelo seu julgamento (f. 590 e 594). É o relatório. O feito comporta julgamento imediato porque só resta resolução de matéria de direito, sendo que, quanto às matérias de fato, as provas constantes dos autos são suficientes para o deslinde da controvérsia, não sendo mais possível ou necessária a produção de outras provas. I - DO DIREITO A - DOS CONTRATOS BANCÁRIOS E O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR De início, cumpre pontuar que a matéria tratada nos presentes autos deve ser analisada à luz do Código de Defesa do Consumidor, pois se trata de relação de consumo pois, mesmo que, eventualmente, a parte autora tenha sido vítima de fraude, é equiparada a consumidor, nos termos do artigo 17, do diploma consumerista. Art. 17. Para os efeitos desta Seção, equiparam-se aos consumidores todas as vítimas do evento. Tampouco resta dúvida quanto a responsabilidade do fornecedor de produtos e serviços ser objetiva, nos exatos termos do artigo 14 da legislação consumerista, que estabelece: "Art. 14. O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos. Assim, a contratação fraudulenta, mediante a utilização de documentos alheios e falsificação de assinatura, demonstra que o fornecedor não se cercou dos cuidados devidos e, em razão do serviço deficitário, propiciou a atuação de terceiro, devendo responder pelo dano causado à vítima, mesmo tendo agido sem culpa. Nesse sentido é o entendimento do STJ, que julgou o REsp nº 1.199.782 pelo rito dos recursos repetitivos previsto no art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC: RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. JULGAMENTO PELA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. RESPONSABILIDADE CIVIL. INSTITUIÇÕES BANCÁRIAS. DANOS CAUSADOS POR FRAUDES E DELITOS PRATICADOS POR TERCEIROS. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FORTUITO INTERNO. RISCO DO EMPREENDIMENTO . 1. Para efeitos do art. 543-C do CPC: As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros - como, por exemplo, abertura de contacorrente ou recebimento de empréstimos mediante fraude ou utilização de documentos falsos -, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno . 2. Recurso especial provido. (STJ; 2ª Seção; REsp nº 1.199.782/PR; Rel. Ministro Luis Felipe Salomão; julgado em 24/08/2011). Apresenta-se, também, julgados do TJSP sobre o tema: "AÇÃO DECLARATÓRIA C.C. INDENIZATÓRIA - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - DESCONTO DE PARCELAS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO - DANOS MATERIAIS - DANOS MORAIS - I - Sentença de parcial procedência - Apelo do banco réu - II- Caracterizada relação de consumo - Inversão do ônus da prova - Não comprovação de que o autor contraiu os débitos relativos aos dois contratos de empréstimo consignado objeto da ação - Negligência do réu ao descontar do benefício previdenciário do autor parcelas de empréstimos por ele não contratados - Falha na prestação de serviços - Responsabilidade objetiva do banco - As instituições bancárias respondem objetivamente pelos danos causados por fraudes ou delitos praticados por terceiros, porquanto tal responsabilidade decorre do risco do empreendimento, caracterizando-se como fortuito interno - Orientação adotada pelo STJ em sede de recurso repetitivo - Art. 543-C do CPC/1973, atual art. 1.036 do NCPC - Súmula nº 479 do STJ - Devida a restituição total dos valores indevidamente descontados do benefício previdenciário do autor - III- Dano moral não caracterizado - A despeito da conduta do banco réu, inexistiram reflexos contundentes na vida do autor, uma vez que este não teve seu nome maculado e, ainda que tenha havido descontos em seu benefício previdenciário, também houve o crédito dos valores dos empréstimos em sua conta corrente, não se verificando, assim, qualquer prejuízo a direito da personalidade - Indenização indevida - Condenação afastada - IV- Sentença parcialmente reformada - Sucumbência recíproca, incluídos os honorários recursais - Apelo parcialmente provido." (TJ-SP - AC: 10019675220208260361 SP 1001967-52.2020.8.26.0361, Relator: Salles Vieira, Data de Julgamento: 30/06/2021, 24ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/06/2021) B - DOS CONTRATOS BANCÁRIOS ELETRÔNICOS Como é consabido, os bancos, acompanhando as evoluções tecnológicas, passaram a desenvolver contratos eletrônicos a serem realizados com seus clientes. Estes contratos dispensam a intermediação de um funcionário do banco ou qualquer interface na solicitação, gerando mais privacidade, praticidade e economia para a instituição financeira. A adesão a estes contratos pode se dar por meio de caixas eletrônicos - ATM - Automated Teller Machines, por internet banking, ou até mesmo, por aplicativos de celulares, bastando que o correntista manifeste o aceite com as condições dispostas no equipamento utilizado, mediante digitação da senha (de uso pessoal e intransferível - de responsabilidade total do cliente) e/ou utilizando o cartão para tanto, ou alguns casos com uso de biometria. Deste modo, a inexistência de contrato físico assinado pela parte não atesta a ilegitimidade da cobrança. Isso porque, tratando-se de contrato realizado por meio eletrônico é desnecessária a forma escrita já que, como dito, a manifestação de vontade dos contratantes poderá ocorrer de outro modo. Nesse sentido tem sido o posicionamento dos Tribunais Pátrios em casos semelhantes: RECURSO INOMINADO. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. REFINANCIAMENTO. RENEGOCIAÇÃO COMPROVADA MEDIANTE CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM USO DE CARTÃO MAGNÉTICO E SENHA PESSOAL. POSSIBILIDADE DA COBRANÇA. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS E REFINANCIAMENTOS DE DÉBITO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO COM ASSINATURA DAS PARTES. INOVAÇÃO DIGITAL QUE PERMITE PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO. CPC, ART. 441. RÉ QUE TRAZ A PROVA DA CONTRATAÇÃO ATRAVÉS DE RELATÓRIOS BANCÁRIOS. COBRANÇA DEVIDA. AUSENTES DANOS MATERIAIS E MORAIS. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO DA PARTE RÉ CONHECIDO E PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0007197-55.2017.8.16.0174 - União da Vitória - Rel.: Doutor Marcos Antonio Frason - J. 14.05.2019) RECURSO INOMINADO. CONTRATO BANCÁRIO ELETRÔNICO. CAIXA ELETRÔNICO. DESNECESSIDADE DE DOCUMENTO FÍSICO COM ASSINATURA DAS PARTES. INOVAÇÃO DIGITAL QUE PERMITE PROVA POR MEIO DE DOCUMENTO ELETRÔNICO, COMO EXTRATOS. CPC, ART. 441. RÉ QUE TRAZ A PROVA DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. QUITAÇÃO DO DÉBITO PELO AUTOR. DESCONTOS EXCEDENTES NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. DEVER DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. AUSENTES DANOS MORAIS. MERA COBRANÇA INDEVIDA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. (TJPR - 2ª Turma Recursal - 0000399-02.2017.8.16.0167 - Terra Rica - Rel.: Juiz Alvaro Rodrigues Junior - J. 02.05.2018) II - DO CASO CONCRETO Afasta-se de início a preliminar de ausência de interesse processual, haja vista o resultado do julgamento do recurso de apelação interposto pela parte autora, conforme v. Acórdão de f. 297/301 do E. Tribunal de Justiça presente. Quanto à alegada ausência de comprovante de endereço atualizado, deve-se esclarecer que a mera indicação do endereço da parte autora na petição inicial é suficiente para preencher o requisito relativo à informação do domicílio, não sendo exigida, pela legislação processual civil, como documento indispensável à propositura da demanda a apresentação de comprovante de residência, tampouco que este seja recente. Nesse sentido: Extinção do processo, sem resolução do mérito, com fundamento no artigo 485, I do NCPC. Inépcia não verificada. Petição inicial que preenche os requisitos do art. 319 do NCPC Indicação do endereço do autor. Prescindibilidade da juntada de comprovante de residência. Recurso provido para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à origem para prosseguimento do feito. (TJSP; Apelação Cível 1002447-62.2016.8.26.0428; Relator (a): Luis Carlos de Barros; Órgão Julgador: 20ª Câmara de Direito Privado; Foro de Paulínia - 2ª Vara; Data do Julgamento: 08/05/2017; Data de Registro: 19/05/2017). Afasta-se a impugnação da concessão do benefício da justiça gratuita à peticionante, pois, nada a parte ré logrou para comprovar a não necessidade do benefício. Superadas essas questões, passa-se ao mérito. No caso dos autos, a parte autora alegou ter sido vítima de fraude, já que em sua exordial afirma ter sido induzida a contratar erroneamente um cartão de crédito consignado, registrado sob o nº 18056511, com desconto em seu benefício previdenciário quando, na verdade, pensava estar contratando um empréstimo consignado. Em sua defesa, a parte ré afirmou que a parte contrária tinha plena ciência da contratação do cartão de crédito consignado. E, de forma a corroborar sua tese, apresentou o contrato eletrônico do cartão em discussão nestes autos (f. 466/470) contendo a assinatura digital realizada através da biometria facial capturada por meio da selfie da parte autora (f. 280/282), além da indicação da geolocalização, data e hora, nome e CPF do consumidor, além do número do IP. Além disso, apresentou comprovante de depósito em conta bancária do peticionante do valor liberado para saque, o qual foi utilizado pela parte autora (f. 125/126). Em réplica, a parte autora limitou-se a dizer que houve falha no dever de informação da parte ré, em clara ofensa ao Código de Defesa do Consumidor. E, ainda, insistiu na tese de que teria sido ludibriada, bem como sustentou não confiabilidade da autoridade certificadora. Pois bem. Quanto à impugnação da autora à assinatura digital, alegando que tal não é válida caso não seja comprovado que é reconhecida pela ICP-BRASIL, tal tese não merece prosperar A Medida Provisória nº 2.200-2/2001, vigente conforme a Emenda Constitucional nº 32/2001, instituiu a ICP-Brasil e regulamentou a validade de assinaturas digitais. Posteriormente, a Lei nº 11.419/2006 disciplinou os processos judiciais eletrônicos, reconhecendo as assinaturas eletrônicas. Como não houve nova regulamentação, as disposições da MP nº 2.200-2/2001 continuam válidas, incluindo a aceitação de assinaturas digitais por autoridades não cadastradas no ICP-Brasil, desde que não impugnadas pela parte adversa. No caso, o documento apresentado pela ré, assinado pela autora, conta com autenticação eletrônica, com o IP do dispositivo, localização, data, hora e até reconhecimento facial, mostrando-se, portanto, um documento válido. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Determinação para que o autor regularize sua representação processual - Insurgência do autor - Cabimento - É possível o reconhecimento da validade de assinatura certificada por autoridade não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil) - Aplicação do artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006 c/c artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.200-2/2001 - Hipótese em que, além de o autor ter juntado aos autos procuração cuja autenticidade está baseada em certificado emitido no âmbito da ICP-Brasil, o instrumento de mandato está acompanhado de documento pessoal, bem como contém "QR Code" que permite a verificação de que foi o requerente quem o assinou - Regularidade da procuração juntada aos autos - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO. (TJSP; Agravo de Instrumento 2222849-11.2024.8.26.0000; Relator (a): Renato Rangel Desinano; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de Mococa - 1a Vara; Data do Julgamento: 12/08/2024; Data de Registro: 12/08/2024) CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE RECONHECEU A REGULARIDADE DA PROCURAÇÃO COLACIONADA AOS AUTOS - PRETENSÃO DE REFORMA AO ARGUMENTO DE QUE A PROCURAÇÃO EXTEMPORÂNEA ACARRETA ANULAÇÃO DO PROCESSO DE CONHECIMENTO, BEM COMO QUE A EMPRESA CERTIFICADORA DA ASSINATURA DIGITAL JUNTADA DE FORMA EXTEMPORÂNEA NÃO CADASTRADA NO ICP-BRASIL NÃO PERMITE A CONTINUIDADE DO FEITO - PRETENSÃO DE REFORMA - DESCABIMENTO - Ausência de comprovação de um prejuízo concreto para a parte que alega o vício - Ainda que a assinatura digital aposta na procuração tenha partido de empresa não credenciada perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira (ICP-Brasil), a validade do instrumento possui lastro na aplicação do artigo 1º, § 2º, III, a, da Lei nº 11.419/2006 c/c artigo 10, § 2º, da Medida Provisória nº 2.2002/2001 - A regularidade do documento está respaldada por certificado digital, acompanhado de diversos elementos que permitem a verificação de que foi o requerente quem o assinou, além de que a oposição da parte executada não se consubstancia em alegação de falsidade. Recurso desprovido, prejudicado o exame do agravo interno. (TJSP; Agravo de Instrumento 2041501-60.2024.8.26.0000; Relator (a): Walter Fonseca; Órgão Julgador: 11a Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos - 7a Vara Cível; Data do Julgamento: 19/04/2024; Data de Registro: 19/04/2024) Ademais, em recente decisão, o STJ reconheceu a validade de assinaturas eletrônicas fora do sistema ICP-Brasil, ressaltando que negar tais assinaturas apenas por não estarem vinculadas ao ICP-Brasil seria formalismo excessivo e incompatível com as atuais demandas tecnológicas e jurídicas. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. INDEFERIMENTO INICIAL. EXTINÇÃO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIA. EMISSÃO E ASSINATURA ELETRÔNICOS. VALIDAÇÃO JURÍDICA DE AUTENTICIDADE E INTEGRIDADE. ENTIDADE AUTENTICADORA ELEITA PELAS PARTES SEM CREDENCIAMENTO NO SISTEMA ICP-BRASIL. POSSIBILIDADE. ASSINATURA ELETRÔNICA. MODALIDADES. FORÇA PROBANTE. IMPUGNAÇÃO. ÔNUS DAS PARTES. ATOS ENTRE PARTICULARES E ATOS PROCESSUAIS EM MEIO ELETRÔNICO. NÍVEIS DE AUTENTICAÇÃO. DISTINÇÃO. CONSTITUIÇÃO E ATESTE DE TÍTULOS EXECUTIVOS EXTRAJUDICIAIS EM MEIO ELETRÔNICO. 11. Negar validade jurídica a um título de crédito, emitido e assinado de forma eletrônica, simplesmente pelo fato de a autenticação da assinatura e da integridade documental ter sido feita por uma entidade sem credenciamento no sistema ICP-Brasil seria o mesmo que negar validade jurídica a um cheque emitido pelo portador e cuja firma não foi reconhecida em cartório por autenticidade, evidenciando um excessivo formalismo diante da nova realidade do mundo virtual (REsp n. 2.150.278/PR, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 24/9/2024, DJe de 27/9/2024.) Frise-se que o documento de identificação da autora juntado pela ré é o mesmo acostado pela autora nos autos. Ora, ainda que a parte autora possa ter incorrido em erro ao assinar o instrumento contratual sob análise, sem haver se inteirado do seu conteúdo, o seu termo de adesão e autorização para desconto em folha de pagamento apresenta de forma clara as cláusulas e condições aplicáveis ao cartão de crédito consignado, não havendo se falar em qualquer ilegalidade. Nesse sentido, remansosa e pacífica jurisprudência sinaliza que "aquele que assina documento em branco ou sem o ler, não pode invocar o erro, porque 'não há divergência entre o que quis e o que quereria, se conhecesse o conteúdo' (Ac. 3112 da 4 C. Civ. do TJPR)" (TAPR - Ap. Cív. nº 165072600 - Pato Branco - 7ª Câmara Cível - Rel. Noeval de Quadros - J. 21.05.2001). De qualquer forma, não estava a parte autora impedida de tirar todas as dúvidas a respeito do contrato ao qual aderiu, não havendo também por essa ótica qualquer vício a macular a operação firmada à luz do quanto disciplinado pela Lei 10.820/03. A relação entre as partes é de consumo, nos termos da Lei nº 8.078/90, que trata especificamente das questões entre fornecedores e consumidores, sendo o autor destinatário final dos serviços, e o réu quem realiza atividade de intermediação e comercialização de produtos e serviços, compondo cadeia de fornecimento, devendo atuar com qualidade e adequação, mediante o dever de segurança à integridade psicofísica e patrimonial do consumidor. Incidente a Súmula 297 do C. STJ: Súmula 297 do STJ: O Código de Defesa do Consumidor (CDC) é aplicável às instituições financeiras. O consumidor tem direito básico à informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, respondendo, o fornecedor, pela reparação de eventuais danos causados por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas. Outrossim, inviável a inversão do ônus da prova no presente caso, pois não há verossimilhança nas alegações, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor. Mesmo sob a ótica da legislação consumerista, diante da demonstração de fato impeditivo da pretensão do autor à luz do que dispõe o artigo 373, II do CPC, conclui-se pela validade da contratação, não subsistindo os pedidos de restituição ou mesmo conversão da contratação em empréstimo regular pela inocorrência de qualquer ilícito a ser imputado ao requerido. Na celebração do contrato as partes o fizeram com presumível observância às regras da legislação civil, sendo inadmissível concluir pela desvalia do negócio jurídico já que não concorrem as causas de nulidade elencadas no art. 166 do Código Civil, ressalvando-se tratar de partes capazes e sem vício de consentimento ou social, concluindo-se que aceitaram as condições da avença. Portanto, restou induvidosamente comprovado que a parte autora celebrou com o Banco requerido contrato de cartão de crédito consignado que acarretou "Reserva de Margem Consignável (RMC)" em seu benefício previdenciário, no bojo do qual manifestou autorização expressa a esse respeito. E, havendo ciência da parte consumidora, não há ilegalidade alguma na contratação, até porque, possuindo previsão legal na Lei nº 10.820/03, "a margem consignável é uma garantia para o agente financeiro do recebimento de seu crédito" (TJSP - Apelação nº 1003769-87.2017.8.26.0071 - Bauru - 38ª Câmara de Direito Privado - Rel. Achile Alesina - J. 26.07.2017). Enfim, a relação jurídica está comprovada e assumida pelo autor; a Reserva de Margem Consignável, contratada, não é ilegal; inexiste ilícito a ser indenizado. Nesse sentido: APELAÇÃO - Ação declaratória de nulidade c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, devidamente, subscrito pela autora - Autorização expressa para reserva de margem consignável - Limite da margem consignável comprometido à época da adesão, circunstância que impossibilitaria a contratação do suposto consignado tradicional - Solicitação de saque - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante mais de 05 anos - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei nº 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil)- Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1006783-39.2023.8.26.0566 São Carlos, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 20/02/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 20/02/2024); APELAÇÃO - Ação declaratória de nulidade de contrato c/c indenizatória - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Pedidos improcedentes - Pleito de reforma - Impossibilidade - Cartão de crédito com reserva de margem consignável - Instituição financeira que coligiu aos autos o termo de adesão do Cartão de Crédito Consignado, assinado pela autora - Cartão utilizado rotineiramente para compras na função crédito - Inexistência de uma única reclamação administrativa durante mais de 06 anos - Margem consignável para empréstimos comprometida na época da contratação - Saques complementares reiterados - Pagamentos espontâneos das faturas do cartão de crédito pela parte - Contratação válida - Montante descontado, mensalmente, que respeita o limite estabelecido pela Lei nº 13.172/2015 - Inexistência de venda casada - Banco que se desincumbiu do ônus de comprovar a existência de fato extintivo do direito da requerente (artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil)- Sentença mantida - Recurso improvido. (TJ-SP - Apelação Cível: 1083586-43.2022.8.26.0002 São Paulo, Relator: Claudia Grieco Tabosa Pessoa, Data de Julgamento: 27/02/2024, 19ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 27/02/2024). Em tempo, cumpre salientar que a parte autora poderá, a qualquer tempo, proceder ao cancelamento do contrato bancário em sede administrativa, mediante liquidação de eventual saldo devedor. Portanto, diante do quanto aqui revelado, o caso em análise parece de arrependimento, não de fraude. Sendo assim, o pedido da parte autora deve ser julgado improcedente. Ante o exposto, julga-se improcedente o pedido, com extinção do feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condena-se a parte autora, a pagar as despesas processuais e os honorários de advogado da parte contrária equivalente a 15% sobre o valor atribuído à causa, garantindo-se, nos casos que se amoldarem ao art. 85, §8º do CPC, o importe mínimo recomendado na respectiva categoria da tabela da OAB/SP para o ano corrente, de acordo com a disposição do art. 85, parágrafo 8º-A, do referido diploma legal, observando-se a gratuidade judiciária para os que contam com o benefício. No caso de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, aplicar-se-á multa de até 2% sobre o valor da causa, nos termos do artigo 1.026, §2º, do CPC, e, em caso de reincidência, a multa será elevada em até 10%, nos termos do §3º do mesmo artigo. P.I., oportunamente, arquive-se.

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