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Processo nº 0000231-23.2024.8.26.0572

ID: 316940760

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Joaquim da Barra - 2ª Vara Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENçA Nº Processo: 0000231-23.2024.8.26.0572

Data de Disponibilização: 07/07/2025

Polo Ativo:

MILTON JOSé DOS ANJOS

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ELAINE CRISTINA DA SILVA VIOLIN

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Processo 0000231-23.2024.8.26.0572 (processo principal 1003967-08.2019.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Milton José dos Anjos - Vistos. Trata-se… Processo 0000231-23.2024.8.26.0572 (processo principal 1003967-08.2019.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - Milton José dos Anjos - Vistos. Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pelo INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, sob o fundamento de que haveria excesso de execução, em razão da adoção, pelo exequente, de termo inicial equivocado para os efeitos financeiros da condenação, além da aplicação de índice de correção monetária superior ao devido e da inclusão de valores supostamente indevidos, como abonos e parcelas anteriores à DIB. A parte exequente apresentou manifestação na qual defende a correção dos cálculos apresentados, sustentando que utilizou como marco inicial o mês de janeiro de 2019 (DIB), por ausência de fixação judicial específica, conforme autorizado pelo acórdão transitado em julgado, que delegou ao Juízo da execução tal definição, nos moldes da tese firmada no Tema 1.124 do Superior Tribunal de Justiça. Pois bem. O título judicial exequendo reconheceu o direito da parte exequente ao benefício previdenciário pleiteado, delegando a este Juízo a fixação do termo inicial dos efeitos financeiros, com fundamento na tese firmada pelo STJ no Tema Repetitivo 1.124. No presente caso, observa-se que a única prova produzida exclusivamente em juízo foi a perícia médica, ao passo que os demais documentos que instruíram o feito foram anexados ao processo administrativo, conforme alegado pela parte exequente e não infirmado de forma concreta pelo INSS. Portanto, não restou demonstrado que a concessão do benefício decorreu de prova nova não apresentada administrativamente, hipótese em que não se aplicaria a fixação dos efeitos financeiros somente a partir da citação, conforme tese do Tema 1.124. Nesse sentido, revela-se legítima a adoção da DIB como termo inicial dos efeitos financeiros, qual seja, janeiro de 2019. No tocante à alegação de excesso de execução por aplicação de índice incorreto e inclusão de abonos indevidos, nota-se que o exequente apresentou planilha em que o cálculo parte da DIB e se restringe às parcelas devidas desde então, inclusive com atualização de valores nos termos da tabela de débitos judiciais do Tribunal de Justiça de São Paulo. Assim, não restou demonstrado de forma cabal o alegado excesso de execução. Cabe ao impugnante, nos termos do art. 525, § 1º, do CPC, o ônus da demonstração do valor correto e da incorreção dos cálculos apresentados, ônus do qual não se desincumbiu satisfatoriamente, sobretudo diante da divergência meramente técnica e da ausência de prova efetiva de erro material nos valores apresentados. Por fim, não há que se falar em condenação do exequente ao pagamento de honorários de sucumbência, uma vez que a divergência decorreu de interpretação legítima e razoável quanto ao termo inicial da obrigação, ainda pendente de fixação judicial até o presente momento. Diante do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, reconhecendo como correto o cálculo apresentado pela parte exequente, com termo inicial dos efeitos financeiros fixado em 15/01/2019, nos termos da fundamentação supra. Eventual atualização dos cálculos deve ser feita pelo setor competente, a fim de viabilizar o regular prosseguimento da execução. P.I. - ADV: ELAINE CRISTINA DA SILVA VIOLIN (OAB 345418/SP)

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Processo nº 1006004-57.2025.8.26.0229

ID: 316802057

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 3ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1006004-57.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 04/07/2025

Polo Ativo:

KZ VARIEDADES MERCEARIA E UTILIDADES DOMESTICAS LTDA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS

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Processo 1006004-57.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kz Variedades Mercearia e Utilidades Domesticas Ltda - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, aju… Processo 1006004-57.2025.8.26.0229 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Kz Variedades Mercearia e Utilidades Domesticas Ltda - Vistos. Trata-se de ação de procedimento comum, ajuizada por KZ Variedades Mercearia e Utilidades Domésticas Ltda. contra Gocare Planos de Saúde Ltda., na qual a autora busca a declaração de inexigibilidade de débito referente a cobranças de aviso prévio após o cancelamento de um plano de saúde empresarial, além de tutela de urgência para suspender protestos indevidos e indenização por danos morais. A autora alega que a exigência de pagamento de mensalidades após a solicitação de cancelamento em 20/12/2024 é abusiva, especialmente por violar a nulidade do art. 17, parágrafo único, da Resolução Normativa nº 195/09 da ANS, confirmada pela Ação Civil Pública nº 0136265-83.2013.4.02.5101 e pela RN nº 557/2022, que revogou tal norma. A Requerente argumenta que a cobrança indevida resultou em dois protestos registrados, um já efetivado em 23/06/2025 e outro com vencimento em 01/07/2025, causando prejuízos à sua reputação comercial, uma vez que seu cadastro é frequentemente consultado por fornecedores. Requer a suspensão imediata da exigibilidade dos valores, a baixa dos protestos e indenização por danos morais, sustentando que o plano não esteve disponível durante o período de aviso prévio devido à suspensão por falta de pagamento, conforme cláusula contratual da Ré. Considerando os fatos narrados e os documentos juntados, mormente a alegação de ilegalidade da cobrança, DEFIRO a sustação dos efeitos dos protestos descritos na exordial (protesto do título n.º 2024125430, vencido em 23/06/2025 do 3º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Campinas e protesto do título n.º 2028015430, vencido em 01/07/2025, do 1º Tabelião de Protesto de Letras e Títulos de Campinas), mediante depósito judicial do valor do crédito protestado, devidamente atualizado, no prazo de cinco dias, sob pena de revogação da liminar. A exigência de garantia fundamenta-se na cognição sumária própria desta fase processual, porquanto os documentos apresentados não permitem aferir, com a certeza exigida, que os valores cobrados pela ré derivam efetivamente dos fatos alegados pela autora. Com o depósito da caução, expeçam-se ofícios ao 1º e 3º Tabelião de Letras e Títulos de Campinas para a sustação dos efeitos dos protestos indicados. Deixo para momento oportuno a análise da conveniência da audiência de conciliação (CPC, art.139, VI e Enunciado nº 35 da ENFAM: "Além das situações em que a flexibilização do procedimento é autorizada pelo art. 139, VI, do CPC/2015, pode o juiz, de ofício, preservada a previsibilidade do rito, adaptá-lo às especificidades da causa, observadas as garantias fundamentais do processo"). Cite-se e intime-se a parte ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Carta de citação segue vinculada automaticamente à esta decisão. O art. 248, § 4º, do CPC prevê que "nos condomínios edilícios ou nos loteamentos com controle de acesso, será válida a entrega do mandado a funcionário da portaria responsável pelo recebimento de correspondência, que, entretanto, poderá recusar o recebimento, se declarar, por escrito, sob as penas da lei, que o destinatário da correspondência está ausente." Em decorrência, poderá ser considerada válida a citação se o AR for assinado pela pessoa responsável pelo recebimento da correspondência. Nos próximos peticionamentos, atente-se o advogado para a UTILIZAÇÃO DAS NOMENCLATURAS E CÓDIGOS CORRETOS, para garantia de maior celeridade na tramitação e apreciação prioritária de pedidos urgentes. Int. - ADV: FERNANDA ALMEIDA DOS SANTOS (OAB 475071/SP)

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Guilherme Mantelato Garcia x Eletropaulo Metropolitana Eletricidade De São Paulo S.A.

ID: 300951722

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional VIII - Tatuapé - 1ª Vara do Juizado Especial Cível Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003967-41.2025.8.26.0008

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

GUILHERME MANTELATO GARCIA

Polo Passivo:

ELETROPAULO METROPOLITANA ELETRICIDADE DE SãO PAULO S.A.

Intimação

Advogados:

JOSÉ VILSON CAMILLO DE LIMA

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GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO

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Processo 1003967-41.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Mantelato Garcia - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. -… Processo 1003967-41.2025.8.26.0008 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Material - Guilherme Mantelato Garcia - Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. - Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial por Guilherme Mantelato Garcia, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inc. I, do Código de Processo Civil, para condenar Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.A. a pagar à parte autora o montante de R$ 690,00, atualizados pelo IPCA desde o desembolso (09/12/2024 - fls. 17) e acrescidos de juros de mora contados a partir da citação, estes calculados pela Taxa Selic com dedução do valor do IPCA (art. 406, §1°, e art. 389, ambos do Código Civil), observando-se ainda o disposto no art. 406, § 3°, do Código Civil. Sem condenação em custas ou honorários, conforme art. 55 da Lei nº 9.099/95. Deixo de condenar a vencida nas verbas da sucumbência nos termos do artigo 55, da Lei 9.099/95. a) o prazo para interposição de recurso é de 10 (dez) dias úteis; b) Em caso de recurso, ressalvada a hipótese de concessão de gratuidade da justiça, de acordo com a Lei nº 17.785/23, regulamentada pelo Comunicado Conjunto nº 951/2023, sob pena de deserção, deverá ser comprovado o recolhimento: b.1) da taxa judiciária de ingresso no importe de 1,5% sobre o valor ATUALIZADO da causa (observado o valor mínimo de 5 UFESPs); somada a b.2) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor ATUALIZADO fixado na sentença ou, se não houver condenação, 4% sobre o valor ATUALIZADO da causa (em ambos os casos observado o valor mínimo de 5 UFESPs). O recolhimento da soma das parcelas b.1 e b.2 deverá ser feito em guia DARE-SP, código 230-6. b.3) além das despesas processuais (atualizadas) referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais/carta AR unipaginada - guia do F.E.D.T.J. - código 120-1; diligências de Oficial de Justiça - guia GRD; expedição de carta precatória guia DARE código 233-1; taxas para pesquisas nos sistemas conveniados, como SISBAJUD, INFOJUD, RENAJUD - guia do F.E.D.T.J. - código 434-1); entre outras, nos termos dos Comunicados CG nº 1530/2021; nº 489/2022 e Comunicado Conjunto nº 951/2023. b.4) Caso haja mídia eletrônica juntada no processo (CD/DVD/pendrive), deverá ser recolhida também a taxa relativa às despesas de porte de remessa e retorno por volume = 1,672 UFESP (guia F.E.D.T.J., código 110-4); Dispensada a indicação e publicação do preparo, o recolhimento independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores, nos termos dos Comunicados CG nº 916/16; nº 489/2022. c) efetuado o pagamento voluntário mediante depósito judicial, fica desde já deferida a expedição de Mandado de Levantamento Eletrônico em favor do credor, devendo ser indicada a forma pretendida para levantamento ou transferência, o que será certificado no processo após a sua efetivação; d) Após o trânsito em julgado, as partes terão o prazo de 10 (dez) dias corridos para retirar os documentos originais juntados no decorrer do processo, assim como mídias (CD/DVD/pendrive), sob pena de inutilização. e) Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. P.I.C.. - ADV: GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), JOSÉ VILSON CAMILLO DE LIMA (OAB 432375/SP)

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Processo nº 1003967-30.2025.8.26.0529

ID: 290703585

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Santana de Parnaíba - 2ª Vara Cível Classe: BUSCA E APREENSãO EM ALIENAçãO FIDUCIáRIA Nº Processo: 1003967-30.2025.8.26.0529

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

BANCO VOLKSWAGEN S/A

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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Processo 1003967-30.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segre… Processo 1003967-30.2025.8.26.0529 - Busca e Apreensão em Alienação Fiduciária - Alienação Fiduciária - Banco Volkswagen S/A - Vistos. Fica indeferido eventual pedido de tramitação do feito sob segredo de Justiça, vez que a presente ação não se enquadra a quaisquer das hipóteses elencadas no artigo 189 do CPC. Sendo o caso, retire-se a tarja. Comprovada a mora nos termos do artigo 3º do Decreto-Lei nº 911/69, com a redação conferida pela Lei 10.931/04, DEFIRO liminarmente a busca e apreensão do bem alienado, depositando-se-o em mãos do autor, podendo o oficial de justiça empreender todos os atos necessários à efetiva localização do mesmo, ficando autorizado, inclusive, o eventual arrombamento e o uso de força policial. Retire-se a tarja de urgência. Cumprida a liminar, CITE-SE o(s) réu(s) para resposta em quinze dias (art. 3º, §3º, Decreto-Lei nº 911/69) e pagamento em cinco dias (art. 3º, §§1º e 2º, Decreto-Lei nº 911/69), contados da execução da ordem. Deve o(a) advogado(a) da parte ré proceder ao protocolo da resposta por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "38001 - Contestação". Caso requerido pelo autor, desde já, fica deferido o bloqueio de transferência e circulação do veículo, descrito na inicial, através dos sistema Renajud, devendo o requerente juntar as custas pertinentes. Deve o(a) advogado(a) da parte autora/exequente proceder ao protocolo da manifestação por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrá-la na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "8293 - Pedido de Penhora de Veículo. Servirá cópia da presente, assinada digitalmente, como mandado, que será expedido de forma automática, conforme orientação do Comunicado CG 343/2024. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei, observando-se o art. 212, §2º, do CPC. Se o bem não for encontrado no local, o Oficial de Justiça deverá esclarecer as circunstâncias da diligência, inclusive se o réu reside no local. A parte interessada poderá requerer diretamente ao juízo da comarca onde foi localizado o veículo com vistas à sua apreensão, sempre que o bem estiver em comarca distinta daquela da tramitação da ação, bastando que em tal requerimento conste a cópia da petição inicial da ação e, quando for o caso, a cópia do despacho que concedeu a busca e apreensão do veículo. (Art. 3º, §12º, do Decreto-Lei 911/1969, Incluído pela Lei nº 13.043, de 2014). A classificação correta das petições no curso do processo é essencial ao bom andamento dos trabalhos nesta serventia. Ficam as partes cientes de que todas as petições deverão ser classificadas/nomeadas corretamente, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, nos termos do art. 6º do CPC, sob pena de se configurar a prática de ato atentatório à dignidade da jurisdição, nos termos do art. 77, IV, do CPC, ficando o autor ciente do disposto no §2º do mesmo artigo. Cumpra-se. Intime-se. ADVOGADO DO REQUERENTE: Roberta Beatriz do Nascimento, OAB | TELEFONE: (14)21088000 DESCRIÇÃO DO BEM: Marca PEUGEOT,modelo 2008 ALLURE PACK 1.6 16V, chassi n.º 936CMNFNVNB510722, ano de fabricação 2021 e modelo 2022, cor PRETA, placa RNE1E93, renavam 01267015613 GUIA: 33490 VALOR: R$ 111,06 - ADV: ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)

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Processo nº 1003967-21.2025.8.26.0047

ID: 276736835

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Juizado Especial Cível e Criminal Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CíVEL Nº Processo: 1003967-21.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ALESSANDRO PISANI

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ADEMIR OLEGÁRIO MARQUES

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ADV: Ademir Olegário Marques (OAB 479691/SP) Processo 1003967-21.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alessandro Pisani - Isso posto, Indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o … ADV: Ademir Olegário Marques (OAB 479691/SP) Processo 1003967-21.2025.8.26.0047 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Reqte: Alessandro Pisani - Isso posto, Indefiro a inicial e JULGO EXTINTO o feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 51, II, c.c. artigo 3º, I da Lei 9.099/95 e c.c. artigo 485, inciso I, do CPC. Consigne-se que em caso de recurso da presente decisão, havendo pedido de concessão dos benefícios da assistência judiciária, deverá a parte recorrente apresentar nos autos,juntamente com a petição do recurso, os seguintes documentos, devidamente atualizados:1) certidão do Cartório de Registro de Imóveis, 2) certidão da Ciretran, 3) comprovante de rendimentos ou de benefício, se aposentado(a) e 4) declaração de Imposto de Renda com recibo, ou declaração de isenção, de próprio punho,para análise do pedido referido. Consigne-se, ainda, que não apresentando os documentos na integralidade, mesmo quando assistido por advogado(a) do Convênio Defensoria/OAB, nem recolhido o preparo no prazo legal (Lei 9.099/95), será julgado deserto, de plano, o recurso. Advirta-se a parte de que, em caso de recolhimento do valor do preparo, o cálculo deste deve ser realizado sempre sobre o valor atualizado da causa ou da condenação, utilizando-se planilha específica, nos termos do COMUNICADO CG nº 136/2020 (Processo 2020/6183), e fundamentado no artigo 1º da Lei nº 6.899, de 08.04.1981 (Art 1º - A correção monetária incide sobre qualquer débito resultante de decisão judicial, inclusive sobre custas e honorários advocatícios). Ressalte-se que os Enunciados 80 e 168 do FONAJE estabelecem que não se aplica o CPC aos Juizados Especiais, nesse mister, sendo que a própria Lei 9.099/95, que em seu art. 42, § 1º, expressamente dispõe: o preparo será feito, independentemente de intimação, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição (do recurso), sob pena de deserção. Advirta-se ainda que, em caso de recurso da presente sentença, deverá ser observado o disposto no COMUNICADO CONJUNTO Nº 951/2023 CPA nº 2023/113460 a respeito do recolhimento das taxas e despesas processuais a partir de 03/01/2024: "1. Taxa judiciária de ingresso de: a. 1,5% (um e meio por cento), sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; quando não se tratar de execução de título extrajudicial b. 2% (dois por cento) sobre o valor atualizado da causa, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESP, quando se tratar de execução de título extrajudicial; 2. Taxa judiciária de preparo, no importe de 4% (quatro por cento) sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo magistrado, se ilíquido, ou ainda 4% (quatro por cento) sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, por meio de DARE, observado o valor mínimo de 5 UFESPs; 3. Despesas processuais, tais como aquelas atinentes ao envio de citações e intimações pela via postal, utilização de sistemas conveniados, publicação de editais etc. (recolhidas na Guia FEDTJ) e diligências do oficial de justiça (recolhidas em GRD)." Indevidas custas, despesas processuais e honorários advocatícios, NO PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, na forma do art. 55, da Lei nº 9.099/95, que só deverão ser recolhidas em caso de interposição de recurso. Transitada em julgado, arquive-se o feito com as anotações e cautelas de praxe. P.I.C.

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Processo nº 1003967-04.2022.8.26.0022

ID: 275843821

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Amparo - 1ª Vara Classe: EXECUçãO DE TíTULO EXTRAJUDICIAL Nº Processo: 1003967-04.2022.8.26.0022

Data de Disponibilização: 22/05/2025

Polo Ativo:

ITPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITóRIOS NãO-PADRONIZADOS ("FUNDO")

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO

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ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1003967-04.2022.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itpeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios… ADV: Roberta Beatriz do Nascimento (OAB 192649/SP) Processo 1003967-04.2022.8.26.0022 - Execução de Título Extrajudicial - Reqte: Itpeva XI Multicarteira Fundo de Investimento em Direitos Creditórios Não-Padronizados ("Fundo") - VISTOS. 1. O autor, após inúmeras diligências, inclusive através do Judiciário, não obteve êxito em localizar o bem e cumprir a liminar, requer a conversão da presente em ação executiva. O objeto da ação de busca e apreensão é a restituição do bem alienado ao credor fiduciário e, quando o bem não é encontrado ou não está na posse do devedor, perde a ação sua efetividade. No caso, o bem encontra-se em lugar incerto e não sabido, sendo de rigor a conversão da ação nos termos pactuados, a teor do que autoriza o Decreto-Lei n. 911/69. Nesta senda, DEFIRO o pedido de fls. 690/691 e, com fundamento no artigo 4º, do Decreto-lei nº 911/69, converto a AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO em AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. Efetuem-se as necessárias anotações junto ao sistema informatizado, inclusive junto ao Distribuidor, se necessário. 2. Indique o exequente endereço válido para citação, se o caso, ficando desde já indeferida a realização de diligências onde o réu não foi localizado, no trâmite que precedeu a conversão da busca e apreensão em execução. Prazo: 10 dias. No silêncio, aguarde-se provocação em arquivo. 3. Cite(m)-se o(s) executado(s) para pagar a dívida, custas e despesas processuais, além de honorários advocatícios, fixados no patamar de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da dívida, no prazo de 3 (três) dias, a contar da citação. Não encontrado(s) o(s) executado(s), havendo bens de sua titularidade, o Oficial de Justiça deverá proceder ao arresto de tantos quanto bastem para garantir a execução, seguindo o processo na forma do art.830, do Código de Processo Civil, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. O(s) executado(s) deverá(ão) ter ciência de que, nos termos do art.827, §1º, do Código de Processo Civil, em caso de pagamento integral no prazo declinado, os honorários advocatícios serão reduzidos pela metade. Registre-se, também, a possibilidade de oferecimento de embargos à execução, distribuídos por dependência e instruídos com cópias das peças processuais relevantes, no prazo de 15 (quinze) dias, contados na forma do art.231, do Código de Processo Civil. Alternativamente, no lugar dos embargos, mediante o depósito de trinta por cento do valor total executado, poderá ser requerido o parcelamento do restante em até 6 (seis) parcelas mensais, acrescidas de correção monetária e de juros de um por cento ao mês. Decorrido o prazo sem pagamento do débito, determino a realização de penhora e avaliação de tantos bens quantos bastem à satisfação do débito, de tudo lavrando-se auto, com intimação do executado. As citações, intimações e penhoras poderão realizar-se no período de férias forenses, ou nos feriados ou dias úteis mesmo antes das 6 e depois das 20 horas, observado o disposto no art.5º, inciso XI, da Constituição Federal. Por fim, advirto às partes que a oposição de embargos declaratórios, apenas com a finalidade de rediscutir os fundamentos da sentença/decisão, será considerada como conduta meramente protelatória e acarretará as sanções cabíveis (art.1.026, §2º, do NCPC). INTIME-SE.

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Pedro Itamar Da Silva x Fundação São Francisco Xavier e outros

ID: 321004410

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Cubatão - 2ª Vara Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1003967-16.2024.8.26.0157

Data de Disponibilização: 10/07/2025

Polo Ativo:

PEDRO ITAMAR DA SILVA

Polo Passivo:

FUNDAçãO SãO FRANCISCO XAVIER USINAS SIDERURGICAS DE MINAS GERAIS

Intimação

Advogados:

KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS

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DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS

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ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS

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Processo 1003967-16.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Itamar da Silva - Fundação São Francisco Xavier - - Usinas Siderurgicas de Minas Gerais - I - RELATÓRIO Aç… Processo 1003967-16.2024.8.26.0157 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Pedro Itamar da Silva - Fundação São Francisco Xavier - - Usinas Siderurgicas de Minas Gerais - I - RELATÓRIO Ação de obrigação de fazer sob fundamento de disparidade de mensalidade de funcionários ativos e inativos das rés, postulando observância do artigo 31 da Lei 9.656/98 e tema 1034 do C. Superior Tribunal de Justiça. A fim de demonstrar a existência dessa disparidade, a parte autora indicou a mensalidade de um funcionário paradigma e cota patronal apurada segundo cálculos da parte autora. No que diz respeito à cota desse funcionário ativo paradigma, a corré Usiminas alegou ter a parte autora se utilizado de mensalidade desatualizada e sem considerar variantes, tais como quantidade de dependentes, pagamento de coparticipação, modalidade do plano em questão. Exibiu para confronto relatório contendo histórico das mensalidades quitadas pelo próprio funcionário paradigma indicado na petição inicial. Afirma com base nesse relatório haver prova da correspondência entre as mensalidades quitadas pelo paradigma com aquelas oferecidas na tabela de preço geral ofertada tanto aos funcionários inativos, como aos ativos [tabela geral oferecida pela operadora]. Sobre a cota patronal enquanto a parte afirma ser de apenas R$11,70 [fls.3], a ré Usiminas afirmou: "que o valor individual pago pela Usiminas a título de parcela patronal é absolutamente irrelevante para verificação do cumprimento do Tema 1.034, pois essa análise é feita pelo valor cheio da mensalidade, que é fixo, ao passo que a parcela patronal pode ser alterada a critério da empregadora, por sua política interna " [fls.667]. II - DECISÃO No julgamento do tema repetitivo 1034 o C. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese: (...) b) 'O art. 31 da lei n. 9.656/1998 impõe que ativos e inativos sejam inseridos em plano de saúde coletivo único, contendo as mesmas condições de cobertura assistencial e de prestação de serviço, o que inclui, para todo o universo de beneficiários, a igualdade de modelo de pagamento e de valor de contribuição, admitindo-se a diferenciação por faixa etária se for contratada para todos, cabendo ao inativo o custeio integral, cujo valor pode ser obtido com a soma de sua cota-parte com a parcela que, quanto aos ativos, é proporcionalmente suportada pelo empregador.' c) 'O ex-empregado aposentado, preenchidos os requisitos do art. 31 da Lei n. 9.656/1998, não tem direito adquirido de se manter no mesmo plano privado de assistência à saúde vigente na época da aposentadoria, podendo haver a substituição da operadora e a alteração do modelo de prestação de serviços, da forma de custeio e os respectivos valores, desde que mantida paridade com o modelo dos trabalhadores ativos e facultada a portabilidade de carências'". ASSINO o prazo suplementar de 15 [quinze] dias para as rés EXIBAM prova documental: [a] qual forma de repasse da cota patronal do plano de saúde dos funcionários ativos devida pela ré Usiminas à corré FSFX. [b] comprovante do valor de repasse da cota patronal do funcionário paradigma indicado pela parte autora, acompanhada de demonstrativo de decomposição dos valores [cota do funcionário ativo e cota patronal], acompanhada do respectivo comprovante de repasse da cota patronal. Com a vinda de novos documentos, INTIME-SE a parte autora para manifestação no prazo de 15 [quinze] dias [CPC, art. 437, §1º]. - ADV: ALEXANDRE DO AMARAL SANTOS (OAB 183521/SP), KALIL & SALUM SOCIENDADE DE ADVOGADOS (OAB 4713/MG), DANIEL RIVOREDO VILAS BOAS (OAB 415514/SP)

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Lazaro Batista x Alan Clauber Rodrigues

ID: 327246394

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Bragança Paulista - 4ª Vara Cível Classe: INTERDITO PROIBITóRIO Nº Processo: 1003967-59.2025.8.26.0099

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

LAZARO BATISTA

Polo Passivo:

ALAN CLAUBER RODRIGUES

Intimação

Advogados:

MARCOS DE LIMA

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KELVIN BRIAN FORTINI

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Processo 1003967-59.2025.8.26.0099 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lazaro Batista - Alan Clauber Rodrigues e outro - Trata-se de ação de execução de alimentos, sob o rito da … Processo 1003967-59.2025.8.26.0099 - Interdito Proibitório - Esbulho / Turbação / Ameaça - Lazaro Batista - Alan Clauber Rodrigues e outro - Trata-se de ação de execução de alimentos, sob o rito da expropriação de bens, ajuizada por ERIC PEDROSO DE JESUS, representado por sua genitora CRISTINA ROCHA DE JESUS em face de VANDERLEI CRISTIANO PEDROSO, pretendendo compelir o executado ao pagamento do valor de R$ 19.614,59, referente aos meses de JANEIRO/2020 A JULHO/2023 (fl. 19). O título executivo que fixou os alimentos é datado de 08 de junho de 2018 (fls. 07/11), segundo o qual a verba alimentar foi fixada em 30% sobre os rendimentos líquidos ou, em caso de desemprego ou emprego informal, em 1/3 do salário mínimo. O executado ofereceu impugnação, alegando que exerce a guarda provisória da criança desde 19 de abril de 2023, fruto de tutela antecipada concedida nos autos nº 1003146-82/23, em trâmite na 1ª Vara Cível da Comarca de Atibaia. Por este motivo, a genitora do menor não teria legitimidade ativa para ingressar com execução de alimentos, ainda que pretenda receber as prestações vencidas antes de abril de 2023, no período em que ela exercia a guarda do filho. O executado comprovou o trânsito em julgado do acórdão que concedeu a ele, genitor, a guarda definitiva do filho (fls. 136/154), o que foi confirmado pelo cartório (fl. 154). O Ministério Público, em parecer fundamentado (fl. 166), opinou pela extinção da execução por falta de legitimidade ativa da mãe para representar o filho. É o relatório. Fundamento e decido. É certo que, a partir de abril de 2023, ocasião em que foi concedida a guarda provisória do menor ao executado/genitor nos autos de nº 1003146- 82.2023.8.26.0048 da 1ª Vara Cível de Atibaia, os alimentos por ele devidos ao filho deixaram de ser exigíveis. A genitora, ao deixar de exercer a guarda do filho, deixou também de ostentar legitimidade para representar os interesses do menor na presente execução de alimentos cujo credor é o próprio filho. Sendo assim, é de rigor a extinção da presente execução de alimentos pelo reconhecimento da falta de legitimidade da genitora para representar o filho judicialmente. Contudo, como bem ressaltou o Ministério Público, poderá a genitora, por meio de ação autônoma e em nome próprio, obter o ressarcimento dos gastos despendidos no cuidado do alimentando, durante o período de inadimplência do genitor/executado, nos termos do que preconiza o art. 871 do Código Civil: "Quando alguém, na ausência do indivíduo obrigado a alimentos, por ele os prestar a quem se devem, poder-lhes-á reaver do devedor a importância, ainda que este não ratifique o ato." Ante o exposto, julgo extinta a presente execução de alimentos nos termos do artigo 485,VI do CPC, reconhecendo a falta de legitimidade da genitora C.R.DE J para representar judicialmente o filho menor E.P DE J. Condeno a parte exequente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como ao pagamento de honorários advocatícios que fixo em 10% sobre o valor da causa, estando isenta do pagamento em razão da justiça gratuita concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Ciência ao Ministério Público. Int. Bragança Paulista, 15 de julho de 2025. - ADV: KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), KELVIN BRIAN FORTINI (OAB 497112/SP), MARCOS DE LIMA (OAB 79445/SP)

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Processo nº 1500219-57.2025.8.26.0229

ID: 294603643

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500219-57.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. R. N. L.

Intimação

Advogados:

VALESKA PEREIRA DUARTE FONSECA

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FABIO AGREN DA SILVA

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Processo 1500219-57.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - P.R.N.L. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Pro… Processo 1500219-57.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - P.R.N.L. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 07 de outubro de 2025, às 16 horas, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: FABIO AGREN DA SILVA (OAB 507678/SP), VALESKA PEREIRA DUARTE FONSECA (OAB 511190/SP)

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Processo nº 1500219-57.2025.8.26.0229

ID: 294603706

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Hortolândia - 1ª Vara Criminal da Comarca de Hortolândia Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1500219-57.2025.8.26.0229

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. R. N. L.

Intimação

Advogados:

VALESKA PEREIRA DUARTE FONSECA

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FABIO AGREN DA SILVA

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Processo 1500219-57.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - P.R.N.L. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Pro… Processo 1500219-57.2025.8.26.0229 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Ameaça - P.R.N.L. - Vistos. 1- Verifico não estar configurada nenhuma das hipóteses previstas no artigo 397 do Código de Processo Penal. Com efeito, os elementos que até o momento vieram aos autos são suficientes para alicerçar juízo de prova da materialidade e indícios de autoria. A judiciosa manifestação da defesa não tem, nesta fase, o condão de infirmar o conjunto probatório produzido no bojo da fase inquisitorial. Na verdade, os argumentos defensivos versam sobre matéria de fundo, a ser apreciada ao final, na sentença, após regular instrução probatória, sob pena de indevida incursão antecipada no mérito. Vale lembrar que não é o momento processual adequado para relativização profunda das provas e indícios, e qualquer dúvida eventualmente existente deve ser interpretada em desfavor dos denunciados (in dúbio pro societatis). Somente quando do julgamento vigorará o princípio do in dúbio pro reo. De fato, agora basta juízo de mera probabilidade, e somente na sentença se exigirá juízo de certeza. 2- Diante disso, DESIGNO audiência VIRTUAL de interrogatório, instrução, debates e julgamento para o dia 07 de outubro de 2025, às 16 horas, que se realizará virtualmente, através da plataforma virtual Microsoft Teams. 3- INTIME-SE o(s) denunciado(s), sob pena de revelia, para comparecer virtualmente acompanhado(a)(s) de advogado. 4- INTIME-SE as testemunhas, requisitando-as, se o caso, para comparecer virtualmente a audiência supra designada, constando a seguinte ADVERTÊNCIA: Fica desde já a testemunha cientificado(a)(s) de que poderá(ão) ser condenado(s) ao pagamento da multa prevista no art. 458 do CPP e ser(em) processado(s) por desobediência, se deixar(em) de comparecer sem motivo justificado, implicando, ainda, em ser(m) conduzido(s) coercitivamente por Oficial de Justiça deste Juízo, ou pela polícia (conforme arts. 218 e 219 do CPP). 5- A Defesa do(s) acusado(s) deverá, COM URGÊNCIA, informar o e-mail e telefone de contato das testemunhas de Defesa. 6- Deverá o Sr. Oficial de Justiça, por se tratar de situação peculiar (comunicado 284/20- audiências virtuais): a) solicitar à parte intimada, e-mail com a finalidade de envio do link/convite para participar da audiência virtual para a qual está sendo intimada, bem como número do celular para contato, informando a tempo o cartório para o devido cumprimento. b) esclarecer que, na data e hora designada para a audiência virtual, com 15 minutos de antecedência, deverá a parte acessar o link/convite enviado e aguardar o início do ato. c) indagar e certificar se a pessoa intimada dispõe de meios para participar da audiência virtual. d) Caso a pessoa a ser intimada não possua meios técnicos (celular/e-mail) para realização de audiência virtual, DEVERÁ O OFICIAL DE JUSTIÇA INTIMAR PARA COMPARECIMENTO AO FÓRUM NO DIA DESIGNADO PARA A AUDIÊNCIA. e) A testemunha deverá ser advertida de que se trata de audiência judicial e a não participação, sem motivo justificado, sujeitá-lo-á às cominações da lei, bem como de que as testemunhas deverão permanecer em salas distintas a fim de se garantir incomunicabilidade das mesmas nos termos do artigo 210, parágrafo único do CPP. 7- No dia e horários agendados, todas as partes deverão ingressar na audiência virtual pelo link informado, com vídeo áudio habilitados. 7.1- Como primeiro ato da audiência, os integrantes deverão exibir o documento identificação pessoal com foto; 7.2- No caso de oitiva de partes ou testemunhas separadamente deverá ser usado o recurso de deixar os participantes aguardando no lobby. O recurso permite o ingresso ou remoção da sala de reunião virtual conforme dinâmica da audiência, lembrando que a gravação será feita em arquivo único; 7.3- Caso o defensor informe que não conseguiu se comunicar previamente com o réu, o magistrado determinará que na sala virtual permaneçam exclusivamente o advogado ou defensor público e seu representado para contato prévio. Terminada a reunião privada, o que será informado pelo chat da própria ferramenta em mensagem escrita, o magistrado retornará para a sala virtual e autorizará o ingresso dos demais participantes, dando início à audiência. Ao final, caso seja requerida, nova entrevista entre defesa e réu se dará mesmos moldes. - ADV: FABIO AGREN DA SILVA (OAB 507678/SP), VALESKA PEREIRA DUARTE FONSECA (OAB 511190/SP)

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