Resultados para o tribunal: TJSP

Resultados para "1004032-91.2025.8.26.0604" – Página 43 de 44

Processo nº 1005390-91.2025.8.26.0604

ID: 298268085

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - Vara da Família e das Sucessões Classe: ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 Nº Processo: 1005390-91.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 13/06/2025

Polo Ativo:

V. E. F. S. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

MILENA CRISTINA BARRADO DA SILVA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1005390-91.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.E.F.S.S. - Sobre as medidas de urgência requeridas, passo a decidir: Quanto à guarda provisória: Em que pese to… Processo 1005390-91.2025.8.26.0604 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - V.E.F.S.S. - Sobre as medidas de urgência requeridas, passo a decidir: Quanto à guarda provisória: Em que pese todo o argumentado na inicial, a questão demanda contraditório e dilação probatória, sem os quais revela-se precipitado, ao menos por ora, o deferimento da medida. As alegações trazidas na inicial, isoladamente consideradas, sem a oitiva da parte contrária nem maiores elementos de convicção, são exíguas à concessão da tutela de urgência pretendida. Assim, e observado o parecer do Ministério Público (fls.76/77), indefiro o pedido. Quanto ao pedido de regulamentação de visitas: Reputo presentes os requisitos do art. 300 do CPC, haja vista encontrar-se a parte autora, aparentemente, alijado do convívio de seu filho em razão da oposição da parte ré, o que pode acarretar dano irreparável ou de difícil reparação, ante a importância do convívio com ambos os genitores para o sadio e regular desenvolvimento da criança. O Ministério Público opinou favoravelmente às visitas com a ressalva de que ocorram sem pernoite em virtude da tenra idade do filho, somado ao fato de que não há maiores informações de circunstâncias específicas do caso que possam ir de encontro ao interesse do menor na regulamentação da convivência sugerida pelo autor. Assim, defiro parcialmente a medida de urgência requerida e regulamento o direito de visitas que será realizado em finais de semanas alternados, podendo a parte autora retirar o filho aos sábados e domingos às 10h e devolvê-lo às 18h no mesmo dia, sem prejuízo de nova apreciação da matéria após a contestação. Necessário observar que a parte autora deverá retirar e devolver o filho na residência da parte ré, dentro dos horários acima estabelecidos. Quanto aos alimentos: ante os elementos constantes dos autos e ausentes maiores elementos arbitro os alimentos provisórios no valor 25% (vinte cinco por cento) dos vencimentos líquidos tributáveis, devidos a partir da citação, assim entendidos como sendo o salário bruto deduzidos os descontos de INSS e imposto de renda, incidindo sobre horas extras, adicionais, gratificações, 13º salário e férias regulamentares. Não incidindo sobre férias indenizadas e seu terço, FGTS, PLR e multa fundiária. O pagamento deve ser feito até o dia 10 (dez) de cada mês. Em caso de desemprego ou trabalho informal, fixo o valor de 50% (cinquenta por cento) do salário mínimo. Cite-se e intime-se o(a) requerido(a), para apresentar defesa no prazo de 15 dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Com apresentação de contestação, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias úteis, apresente réplica. Quando da apresentação de contestação e réplica, as partes já devem indicar endereço eletrônico tanto dos advogados quanto das partes para encaminhamento do convite para audiência de conciliação. Após a réplica, será designada audiência de conciliação virtual a ser realizada pelo CEJUSC, pelo sistema Microsoft Teams (possível acesso inclusive por celular) sendo a intimação e convite enviados às partes e procuradores por e-mail indicado. Deverá o representante legal dos autores imprimir pelo sistema SAJ cópia desta decisão, devidamente assinada judicialmente, para que sirva como OFÍCIO para entrega diretamente à empregadora do réu para descontos e, caso deseje, também para abertura de conta corrente junto ao BANCO DO BRASIL em seu nome para depósito dos alimentos, devendo ainda anexar ao ofício cópia da inicial e de documentos de identificação, caso necessário. Eventuais dúvidas da empregadora ou agência bancária poderão ser sanadas através do e-mail: "upj1a4civsumare@tjsp.jus.Br". Por fim, pede-se a gentileza de que os patronos de ambas partes atentem para que as petições protocoladas no curso do processo sejam corretamente nomeadas, de acordo com as classes existentes no sistema SAJ, pois esta providência agiliza o andamento processual. Assim, as petições não devem ser protocoladas apenas sob as rubricas de petição intermediária ou petições diversas, e sim de acordo com a classificação específica (ex: pedido de homologação de acordo; contestação; manifestação sobre a contestação, etc). Servirá a presente decisão, por cópia digitada, como MANDADO-OFÍCIO. Ciência ao MP. - ADV: MILENA CRISTINA BARRADO DA SILVA (OAB 379476/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004032-70.2025.8.26.0223

ID: 302398491

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Guarujá - 2ª Vara Criminal Classe: PROCEDIMENTO COMUM INFâNCIA E JUVENTUDE Nº Processo: 1004032-70.2025.8.26.0223

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

N. R. DE P. S. T. M. V.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

PAULO EDUARDO CARDOSO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004032-70.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - N.R.P.S. - T.M.V. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 38/39, … Processo 1004032-70.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Infância e Juventude - Vaga em creche - N.R.P.S. - T.M.V. - Ante o exposto, tornando definitiva a tutela de urgência concedida a fls. 38/39, JULGO PROCEDENTE o pedido e o faço para condenar o réu a providenciar a matrícula da parte autora em creche próxima de sua residência (entendida como tal distância de até dois quilômetros), em período integral, devendo fornecer traslado de ida e volta, para a criança e responsável, em caso de estabelecimento distante. Em consequência, JULGO o processo com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do Código de Processo Civil. Ratifico o valor da multa por dia de descumprimento em duzentos e cinquenta reais, até o limite de vinte e cinco mil reais. Ação isenta de custas, taxas e emolumentos, nos termos do art. 141, § 2º da Lei nº 8.069/90 e art. 7º, inciso I da Lei Estadual nº 11.608/2003. Em razão do reconhecimento do pedido, com o imediato cumprimento da obrigação (fls. 49), reduz-se a verba honorária pela metade, devendo arcar o Município de Guarujá com o pagamento de honorários advocatícios arbitrados, com fundamento no art. 85, § 8º c.c. art. 90, §4º, ambos do Código de Processo Civil, em trezentos e cinquenta reais. Nesse sentido: "OBRIGAÇÃO DE FAZER. APELAÇÃO. REMESSA NECESSÁRIA CONSIDERADA INTERPOSTA. Matrícula e permanência na creche. Educação infantil. Direito resguardado na CF. Desenvolvimento da criança. Súmulas nº 63 e 65 do TJSP. Designação da vaga. Ato discricionário da Administração. Inteligência dos arts. 53, V, e 54, IV, do ECA. Honorários Advocatícios. Redução. Cabimento. Aplicação da Súmula nº 325 do STJ. Inteligência do art. 85, §§ 2º e 8º, do CPC. Reconhecimento da procedência do pedido e cumprimento simultâneo da obrigação. Aplicação do art. 90, § 4º, do CPC. Precedentes. RECURSO OFICIAL PARCIALMENTE PROVIDO. APELO PROVIDO". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1059183-15.2019.8.26.0002; Relator (a):Sulaiman Miguel; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 10/06/2021; Data de Registro: 10/06/2021) "Apelação/Reexame Necessário Educação Fornecimento de vaga em creche Obrigação de Fazer Direito líquido e certo violado diante da negativa estatal em conceder a vaga pleiteada pela criança Direito assegurado pela Constituição Federal e pelo ECA Aplicação das Súmulas 63, 65 e 68 do E. TJSP Direito Subjetivo mesmo após emenda nº 59 Ausência de violação ao princípio da separação dos poderes Inaplicabilidade da cláusula da reserva do possível Ausência de direito a escolha de escola específica Administração que deve providenciar a vaga à criança em unidade escolar localizada em até dois quilômetros de sua residência. Multa diária Fixação em R$ 100,00 Manutenção eis que não foi alvo de irresignação Manutenção da limitação em R$ 10.000,00, por ano de descumprimento, em atendimento aos preceitos da razoabilidade e proporcionalidade - Valor arrecadado a título de multa diária que não pertence às crianças, e sim ao Fundo gerido pelo Conselho dos Direitos da Criança e do Adolescente do respectivo município, na conformidade do art. 214 e seus §§ 1º e 2º do ECA. Honorários advocatícios - Fixação em primeira instância em 10% sobre o valor da causa (R$ 10.000,00), totalizando R$ 1.000,00 Honorários que devem ser reduzidos para R$ 950,00 em sede de reexame necessário, passando a ser fixados por equidade, desvinculando a verba do valor da causa Pleito da Municipalidade de aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados Ausência de impugnação do Município e cumprimento simultâneo da obrigação Apreço ao interesse público Aplicação do art. 90, §4º para reduzir pela metade os honorários advocatícios fixados, totalizando a verba honorária total em R$ 475,00. Apelação do Município provida e reexame necessário parcialmente provido, com observação". (TJSP; Apelação / Remessa Necessária 1069701-64.2019.8.26.0002; Relator (a):Renato Genzani Filho; Órgão Julgador: Câmara Especial; Foro Regional II - Santo Amaro -Vara da Infância e da Juventude; Data do Julgamento: 12/05/2020; Data de Registro: 12/05/2020). Deixo de determinar o encaminhamento dos autos para reexame necessário desta sentença, porquanto a Colenda Câmara Especial do E. TJSP tem decidido incabível o recursoex officioem casos que tais. À guisa de exemplo, o quanto decidido em sede de reexame necessário nos processos nºs1009766-41.2021.8.26.0223,1009756-94.2021.8.26.0223,1009529-07.2021.8.26.0223,1009287-8.2021.8.26.0223,1008835-38.2021.8.26.0223. Ciência ao Ministério Público. Oportunamente, ao arquivo. P.I.C. - ADV: PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP), PAULO EDUARDO CARDOSO (OAB 266975/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou o que procurava? Faça login para ver mais resultados e detalhes completos.

Fazer Login para Ver Mais

Processo nº 1004032-14.2025.8.26.0565

ID: 294866525

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de São Caetano do Sul - 6ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-14.2025.8.26.0565

Data de Disponibilização: 10/06/2025

Polo Ativo:

VINICIUS HEIJI HOSAKA DA SILVA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

ERICA NEVES RODRIGUES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004032-14.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Vinicius Heiji Hosaka da Silva - Vistos etc. 1) De início, insta ressaltar que a concessão de tutela de urgência an… Processo 1004032-14.2025.8.26.0565 - Procedimento Comum Cível - Direito de Imagem - Vinicius Heiji Hosaka da Silva - Vistos etc. 1) De início, insta ressaltar que a concessão de tutela de urgência antecipada reclama, nos termos do artigo 300 do Código de Processo Civil, a presença de dois requisitos, quais sejam: i) a probabilidade do direito; e ii) o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. No caso em debate, não ficaram demonstrados, ao menos neste juízo sumário de cognição, a plausibilidade do direito invocado e o perigo da demora, isso porque, embora o autor alegue ofensa à sua honra e imagem profissional em razão dos vídeos publicados pelo réu (vide links a fls. 2), não há nos autos elementos suficientes que demonstrem, de forma inequívoca, a configuração de ato ilícito por parte do requerido. Anote-se que o direito fundamental à liberdade de manifestação do pensamento, consagrado no art. 5º, IV, da Constituição Federal, assegura a todos o direito de expressar opiniões, críticas e posicionamentos, ainda que contundentes, desde que não configurem abuso de direito, sendo certo que no âmbito profissional, particularmente entre pares de uma mesma área de atuação, é legítima a manifestação de críticas e opiniões técnicas. Neste momento processual, sem a devida instrução probatória, não é possível aferir se as manifestações do réu extrapolaram os limites da liberdade de expressão e da crítica técnica, configurando efetivo ato ilícito. O alegado dano à imagem profissional, embora relevante, não se apresenta de forma irreversível ou de difícil reparação. Eventuais prejuízos de ordem moral ou material podem ser adequadamente reparados por meio de indenização, caso seja posteriormente comprovada a ilicitude da conduta. Ademais, a retirada imediata do vídeo, sem o devido contraditório e ampla defesa, poderia configurar censura prévia, incompatível com o sistema constitucional vigente. A liberdade de manifestação do pensamento, embora não absoluta, deve ser preservada, especialmente quando se trata de críticas técnicas no âmbito profissional, sendo necessária a devida instrução processual para aferir os limites entre o exercício legítimo deste direito e eventual abuso. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO - Ação de Obrigação de Fazer c/c Danos Morais - Decisão que indeferiu a tutela antecipada pleiteada pelo autor para determinar que os réus removam cinco vídeos postados em rede social - Inconformismo do autor, alegando que as afirmações são caluniosas e que ocasionam ofensa à sua honra e imagem - Descabimento - Ausência dos requisitos autorizadores da tutela de urgência prevista no art. 300, do CPC - Retirada das publicações dos agravados em rede social, sem o prévio e competente esclarecimento dos fatos, que esbarraria em violação ao direito constitucional de livre manifestação do pensamento e ao direito de crítica - Recurso desprovido. (TJSP; Agravo de Instrumento 2047050-17.2025.8.26.0000; Relator (a):José Aparicio Coelho Prado Neto; Órgão Julgador: 10ª Câmara de Direito Privado; Foro Central Cível -25ª Vara Cível; Data do Julgamento: 06/06/2025; Data de Registro: 06/06/2025) Observo que, diante dos termos apresentados na inicial, bem como dos documentos que a instruem, revela-se indispensável a vinda para os autos de outros elementos que poderão advir do amplo contraditório, mediante regular dilação probatória. Registre-se, por oportuno, que a concessão de tutela antes da oitiva da parte ré é medida excepcional, somente justificando o seu provimento em situações de extrema urgência, nas quais a mera espera da citação e resposta seja suficiente para o perecimento do direito do postulante. Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência. 2) Diante das especificidades da causa e de modo a adequar o rito processual às necessidades do conflito, por ora, deixo de designar audiência de tentativa de conciliação. 3) Cite-se e intime-se a parte Ré para contestar o feito no prazo de 15 (quinze) dias úteis. A ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial. A presente citação é acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contém a íntegra da petição inicial e dos documentos. Tratando-se de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Intime-se. - ADV: ERICA NEVES RODRIGUES (OAB 307268/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004032-16.2025.8.26.0047

ID: 290697187

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Assis - Vara do Ofício da Família e Sucessões Classe: DIVóRCIO LITIGIOSO Nº Processo: 1004032-16.2025.8.26.0047

Data de Disponibilização: 06/06/2025

Polo Ativo:

L. R. S.

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

GISELLI DE OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004032-16.2025.8.26.0047 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.S. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da p… Processo 1004032-16.2025.8.26.0047 - Divórcio Litigioso - Dissolução - L.R.S. - Vistos. Considerando o prazo previsto no art. 334 do CPC, bem como a necessidade de angariar o endereço eletrônico da parte a fim de viabilizar a mediação, cumpra-se o mandado como urgente. * DA JUSTIÇA GRATUITA Defiro os benefícios da Assistência Judiciária Gratuita à parte autora, nos moldes do Convênio Defensoria Publica/OAB-SP. Anote-se. * DA CITAÇÃO, INTIMAÇÃO DA AUDIÊNCIA E DEFESA Cite-se o requerido da presente ação, bem como de que sua defesa deverá ser apresentada no prazo de 15 (quinze) dias, por meio de advogado, contado da data da TELESESSÃO DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO agendada conforme ato ordinatório de fls. 43, mesmo que esta não seja realizada por qualquer motivo - inclusive falta de e-mail ou de equipamento/tecnológico pra realização do ato, sob pena de que, caso a ação não seja contestada, presumir-se-ão verdadeiros os fatos alegados pelo autor (art. 344 do Código de Processo Civil.). Intimem-se as partes para participação na TELEAUDIÊNCIA, sendo o autor pela imprensa, na pessoa do advogado, via DJE, e o(a) requerido(a) pessoalmente, bem como para que informe seu endereço eletrônico (e-mails) e número de telefone ao oficial(a) de justiça no ato desta intimação. Atente-se a serventia para que esta decisão-mandado seja instruída com a cópia do ato ordinatório do CEJUSC, em que constam a data e a hora da telesessão e valores a serem recolhidos para o(a) mediador(a). * DA REMUNERAÇÃO DO CONCILIADOR Fixo a remuneração do conciliador nos termos descritos no ato ordinatório que segue anexo. Fica isento do pagamento a parte beneficiária da Assistência Judiciária Gratuita- advogado nomeado nos termos do Convênio OAB/Defensoria Pública (art. 14 da Resolução lá mencionada), devendo, se o caso, a parte que não for beneficiária efetuar o pagamento de metade (50%) do valor fixado, nos moldes do artigo 3º da Portaria NUPEMEC 02/2023. Esclareço, desde já, que o beneficiário da Justiça Gratuita advogado constituído não está isento do pagamento da remuneração do conciliador, observando disposto no art. 98, §§ e incisos, do CPC, isto porque o juízo pode conceder a totalidade da Justiça Gratuita à parte ou somente para alguns atos, deste modo, suspendo os seus efeitos nesta parte, conforme já decidido no início desta decisão. Anote-se que será devida a remuneração do conciliador desde que a sessão seja realizada, independentemente do acordo. As partes devem comparecer munidas de documentos de identificação com foto. Ficam as partes devidamente advertidas dos termos do art. 334, §§ 8º e 9º, do Código de Processo Civil: § 8º O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de ate dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado. § 9º As partes devem estar acompanhadas por seus advogados ou defensores públicos. Cientes as partes de que os benefícios da Assistência Judiciária e da Justiça Gratuita não afastam o pagamento das multas processuais que eventualmente lhes sejam impostas. * DO(A) OFICIAL(A) DE JUSTIÇA I) Deverá o sr. Oficial de Justiça tomar nota dos telefones e endereços eletrônicos (e-mails) das partes. II) Deverá o Oficial de Justiça cientificar a parte requerida de que, não possuindo e-mail ou equipamento necessário par participar da audiência virtual de conciliação, deverá comparecer ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania - CEJUSC, Rua Dr. Lycio Brandão de Camargo, nº 50, Vila Clementina, CEP 19802-300, Assis-SP, Fone: (18) 3402-1613, munido de documento de identidade com foto, no dia e horário designados para a audiência. Considera-se intimado o autor da presente decisão, bem como para participação na teleaudiência designada, na pessoa de seu procurador, via DJE. Desnecessária, portanto, a expedição de mandado. Servirá a presente decisão, por cópia digitalmente assinada, como MANDADO DE CITAÇÃO e INTIMAÇÃO do requerido. Cumpra-se na forma e sob as penas da Lei. Int. - ADV: GISELLI DE OLIVEIRA (OAB 185238/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Aline De Fatima Bruno Da Silva x Sergio Augusto Da Silva

ID: 338849543

Tribunal: TJSP Órgão: Processamento 19º Grupo - 37ª Câmara Direito Privado - Páteo do Colégio, 73 - 3º andar Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº Processo: 2233131-74.2025.8.26.0000

Data de Disponibilização: 31/07/2025

Polo Ativo:

ALINE DE FATIMA BRUNO DA SILVA

Polo Passivo:

SERGIO AUGUSTO DA SILVA

Despacho

Advogados:

ADILSON MARTINS VILAR

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

MARIA LUCIANA PINHEIRO

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

JOÃO PAULO BARBOSA OLIVEIRA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 2233131-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Inst… DESPACHO Nº 2233131-74.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sumaré - Agravante: Aline de Fatima Bruno da Silva - Agravado: Sergio Augusto da Silva - Trata-se de agravo de instrumento interposto por A. F. B. S. contra a r. decisão interlocutória de folhas 101/102 da ação possessória que lhe move S. A. S., a qual deferiu a liminar de reintegração de posse em favor do agravado: "1. Trata-se de ação de reintegração de posse, com pedido liminar, proposta por SÉRGIO AUGUSTO DA SILVA em face de ALINE DE FATIMA BRUNO DA SILVA, fundamentada na alegação de esbulho possessório do imóvel situado na Rua Sebastião Gonçalves, nº 320, Loteamento Jardim Denadai, Sumaré-SP, decorrente da permanência da requerida no bem após o término do relacionamento afetivo entre as partes. O autor sustenta ser proprietário exclusivo do imóvel, adquirido anteriormente à união estável, conforme matrícula nº 191.179 do Cartório de Registro de Imóveis de Sumaré/SP. Alega que, após a separação ocorrida em 14/04/2025 e a concessão de medidas protetivas em favor da requerida, foi compelido a se afastar do lar, configurando-se esbulho possessório pela permanência indevida da ré no imóvel. Da análise preliminar dos documentos acostados, verifica-se a presença dos requisitos legais para o processamento da demanda possessória. Todavia, considerando as particularidades do caso, que envolve questões atinentes à violência doméstica e familiar, bem como a necessidade de observância dos princípios do contraditório e da ampla defesa, mostra-se prudente a adoção de procedimento que assegure tempo hábil para eventual desocupação voluntária, minimizando os transtornos inerentes ao cumprimento forçado da medida. Tudo isso sem contar o fato de que, ao que tudo indica, a parte requerida reside no imóvel com o filho de ambas as parte (fl. 45). Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE a liminar pleiteada para determinar a intimação da requerida para desocupar voluntariamente o imóvel descrito na inicial no prazo de trinta dias, contados da efetiva intimação, sob pena de expedição de mandado de reintegração de posse. 2. Considerando as especificidades da causa e objetivando adequar o rito processual às necessidades do conflito, deixo para momento oportuno a análise da conveniência da realização de audiência de conciliação (CPC, art. 139, VI), que deverá ser expressamente requerida pelas partes interessadas". A ré, irresignada, interpôs o presente recurso a alegar em síntese que: i) as partes iniciaram um namoro em 2018, estando juntos até o término em 2025; ii) do relacionamento de ambos nasceu o menor impúbere H. A. B. S. em 21.01.2022, que reside com ela agravante; iii) está em trâmite o processo de reconhecimento e dissolução de união estável de nº 1002383-91.2025.8.26.0604, no qual se discute a partilha de bens do casal, dentre os quais o imóvel objeto do presente; iv) ao longo do relacionamento, sofreu diversas agressões do agravado, conforme registrado em boletins de ocorrência; v) a mais recente delas ensejou o deferimento de medida protetiva contra o agravado, o qual foi compelido a se afastar do imóvel objeto do presente (autos nº 1500711-88.2025.8.26.06.04); vi) assim, não estão presentes os requisitos para a concessão de liminar de reintegração de posse; vii) a perda da posse do imóvel pelo agravado ocorreu por determinação judicial; viii) não cometeu esbulho possessório; ix) o fato de imóvel ser objeto de partilha na ação de reconhecimento e dissolução de união estável justifica o seu direito de retenção sobre o bem. Requer a concessão dos benefícios da justiça gratuita, bem como de efeito suspensivo ao presente. Pleiteia a reforma da r. decisão agravada, para ver revogada a liminar possessória. Recurso tempestivo. Desnecessário o recolhimento de custas, uma vez pendente de análise o requerimento de gratuidade judiciária à contestação de folhas 113/126 dos autos de origem. Preliminarmente, verifica-se que é o caso de processamento do presente recurso, por ser cabível agravo de instrumento, nos termos do artigo 1.015, inciso I, do Código de Processo Civil. Processe-se. Considerando que o próprio agravado autor confessou à folha 02 dos autos de origem que se afastou do imóvel objeto do presente em razão de ordem judicial, o que está corroborado pelo documento trazido às folhas 59/60 dos presentes, recebo o recurso em seu efeito devolutivo e antecipo a tutela recursal para revogar a liminar de reintegração de posse que houvera sido deferida em favor do agravado autor. Considerando o acúmulo de demandas no Serviço de Processamento desta Câmara e o disposto nos artigos 4º e 6º do CPC, incumbirá à parte interessada comunicar o teor desta decisão ao d. juízo de primeiro grau, com cópia desta decisão, assinada digitalmente por este Relator conforme inscrição à margem direita. Restará cientificado, inclusive, da necessidade de análise do pleito de gratuidade formulado. Intime-se a agravada para o oferecimento de contraminuta. Feito isso, tornem conclusos. - Magistrado(a) Sergio da Costa Leite - Advs: João Paulo Barbosa Oliveira (OAB: 508663/SP) - Maria Luciana Pinheiro (OAB: 341645/SP) - Adilson Martins Vilar (OAB: 430816/SP) - 3º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Associação Dos Aposentados Mutuaristas Para Beneficios Coletivos - Ambec x Cleuza Rosa Da Silva Ullian

ID: 306740837

Tribunal: TJSP Órgão: Grupo de Apoio ao Núcleo de Justiça 4.0 em Segundo Grau (Turmas I a V) Classe: APELAçãO CíVEL Nº Processo: 1004032-94.2024.8.26.0291

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

ASSOCIAçãO DOS APOSENTADOS MUTUARISTAS PARA BENEFICIOS COLETIVOS - AMBEC

Polo Passivo:

CLEUZA ROSA DA SILVA ULLIAN

Despacho

Advogados:

LUCIANO APARECIDO TAKEDA GOMES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FRANCINE CRISTINA BERNES REIS

OAB/RJ XXXXXX Desbloquear

MARCELO MIRANDA

OAB/SC XXXXXX Desbloquear

DESPACHO Nº 1004032-94.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível… DESPACHO Nº 1004032-94.2024.8.26.0291 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Jaboticabal - Apelante: Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Apelado: Cleuza Rosa da Silva Ullian - Vistos. Trata-se de ação de declaratória cumulada com pedidos de repetição de indébito e de indenização por danos morais, movida por Cleuza Rosa da Silva contra Associação dos Aposentados Mutuaristas para Benefícios Coletivos - Ambec, julgados procedentes pela r. sentença de fls. 124/128, nos termos: “Ante o exposto, JULGO PROCEDENTES os pedidos para: a) declarar a inexistência do negócio jurídico entre as partes quanto ao contrato discutido nos autos; b) condenar a parte ré a restituir os valores indevidamente descontados em dobro, acrescidos de correção monetária e juros de mora desde cada desconto indevido, por se tratar de ilícito extracontratual; e c) condenar a parte ré ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 pelos danos morais sofridos, valor a ser atualizado monetariamente a partir da presente sentença (Súmula 362) e com juros moratórios a contar desde o evento danoso (primeiro desconto indevido)”. Inconformada, a ré interpôs recurso de apelação (fls. 137/146), alegando fazer jus as benesses da gratuidade judiciária. Em contrarrazões, a parte adversa impugnou o pleito (fls. 150/159). É a síntese necessária. O recurso não comporta conhecimento. Em juízo de admissibilidade do recurso interposto, esta relatoria determinou a juntada de documentos a possibilitar a apreciação do pleito ou, alternativamente, o recolhimento em dobro do valor referente ao preparo recursal, sob pena de não conhecimento do recurso, nos termos do artigo 1.007, § 4º do Código de Processo Civil (fls. 146/148). Devidamente intimada (fls. 169), a ré, ora apelante, quedou-se inerte, tendo o prazo concedido transcorrido in albis (fls. 170). Com efeito, a apelante não comprovou, de forma hábil, encontrar-se em estado de vulnerabilidade econômica, deixando de trazer aos autos documentação contábil apta para tanto, de forma a demonstrar que sua atual situação econômica é realmente precária a ponto de não poder arcar com o pagamento das custas processuais sem prejuízo de sua manutenção. Às pessoas jurídicas admite-se a concessão da gratuidade judiciária, em caráter excepcional, mediante prova convincente da impossibilidade financeira. Neste sentido, tem se pronunciado o c. Superior Tribunal de Justiça: "CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. CONTRATO DE SERVIÇOS HOSPITALARES. ASSOCIAÇÃO SEM FINS LUCRATIVOS QUE REQUER O BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA. HIPOSUFICIÊNCIA ECONÔMICA NÃO COMPROVADA. TENTATIVA DE SANEAMENTO POR MEIO DE RECURSO INTERNO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 481/STJ. PRECEDENTES 1. As instâncias ordinárias reconheceram que a entidade filantrópica não foi capaz de demonstrar sua hiposuficiência econômica que ensejasse a dispensa do pagamento das custas processuais. 2. Os Tribunais Superiores orientam que o benefício da gratuidade pode ser concedido à pessoa jurídica apenas se esta comprovar que dele necessita, independentemente de ser ou não de fins lucrativos, não bastando, para tanto, a simples declaração de pobreza. 3. Não se afigura possível o saneamento da deficiência do recurso especial por meio de agravo interno, em razão da preclusão consumativa. 4. A entidade filantrópica não apresentou argumento novo capaz de modificar a conclusão alvitrada que se apoiou na incidência da Súmula 481, do STJ. 5. Agravo regimental não provido." (AgRg no Resp 1465921/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 02/10/2014, Dje 20/10/2014). A propósito, confira-se o teor da súmula 481 editada pelo e. Superior Tribunal de Justiça: "Faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais." Porquanto, ausente comprovação de hipossuficiência financeira, não há se falar em gratuidade judiciária. Outrossim, conforme consta no comando retro mencionado, foi oportunizado à apelante, alternativamente, o recolhimento em dobro do valor referente ao preparo; o que, também, não foi feito. Digno de nota que, podendo optar entre comprovar sua hipossuficiência financeira ou promover o recolhimento das custas, a apelante nada fez. Tampouco foram apresentadas justificativas ao desrespeito do comando judicial. Assim, deve o recurso de apelação ser julgado deserto, tornando-se inviável a apreciação do mérito por falta de atendimento a requisito de admissibilidade. Desta forma, em observância ao disposto no artigo 1.007, §§ 2º e 4º, combinado com artigo 932, inciso III, ambos do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO da apelação interposta, em razão da deserção. Intimem-se. - Magistrado(a) Inah de Lemos e Silva Machado - Advs: Marcelo Miranda (OAB: 53282/SC) - Francine Cristina Bernes Reis (OAB: 258387/RJ) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - Sala 702 – 7º andar

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004032-02.2025.8.26.0278

ID: 327228041

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Itaquaquecetuba - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-02.2025.8.26.0278

Data de Disponibilização: 16/07/2025

Polo Ativo:

KELLY MARTINS DE CARVALHO

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

JEFERSON LEANDRO DE SOUZA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004032-02.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kelly Martins de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, proposta por Kelly Martins … Processo 1004032-02.2025.8.26.0278 - Procedimento Comum Cível - Bancários - Kelly Martins de Carvalho - Vistos. Trata-se de ação declaratória de inexigibilidade de débito, proposta por Kelly Martins de Carvalho em face de Banco C6 S/A, por meio da qual a parte autora sustenta a inexistência de dívida que gerou apontamento perante órgãos de proteção ao crédito. O Código de Processo Civil de 2015 confere ao magistrado o poderdever de realizar o controle da admissibilidade da petição inicial, tanto sob o aspecto formal quanto substancial, competindo-lhe verificar, de ofício, a presença dos pressupostos necessários ao regular desenvolvimento do processo. Tal controle poderá resultar, conforme o caso, no indeferimento liminar da inicial, nos moldes do artigo 330, § 1.º, ou, ainda, no julgamento liminar de improcedência do pedido, nos termos do artigo 332, quando a pretensão deduzida contrariar entendimento vinculante firmado pelos Tribunais Superiores. Em consequência, incumbe ao Juízo verificar se a inicial está suficientemente instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação (art. 320 do CPC), se os fundamentos jurídicos foram adequadamente desenvolvidos (art. 319, III, do CPC) e, ainda, se há elementos mínimos de plausibilidade jurídica da pretensão deduzida, de modo a afastar, de plano, eventual manifesta improcedência (art. 332, I a IV, do CPC). A ausência de tais requisitos inviabiliza o aproveitamento útil da marcha processual. Ressalto, ainda, a necessidade de exercício rigoroso do controle das petições iniciais propostas em massa, especialmente quando fundadas em teses padronizadas, desprovidas de individualização fática e documental mínima, o que configura indicativo relevante de possível litigância predatória. Nessa perspectiva, impõe-se a observância das diretrizes estabelecidas nos Enunciados sobre Litigância Predatória, publicados no Diário da Justiça Eletrônico do TJSP em 19/06/2024, com destaque para os Enunciados nºs 3, 5, 6, 9 e 12. Neste contexto, para permitir a completa análise dos elementos acima citados, INTIME-SE A PARTE AUTORA para que, no prazo de 15 (quinze) dias, promova a emenda da petição inicial, sob pena de indeferimento (art. 321 do CPC), nos seguintes termos: (a) Considerando a multiplicidade de demandas com estrutura semelhante, bem como a necessidade de preservação da boa-fé processual, da autonomia da vontade da parte e da higidez do mandato judicial, DETERMINO o comparecimento pessoal da parte autora ao Cartório da Unidade de Processamento Judicial UPJ, Núcleo de Atendimento, localizado à Estrada Alberto Hinoto, nº 1170, sala 30, Jardim Cláudia CEP 08570-080, Itaquaquecetuba, no prazo de 15 (quinze) dias, no horário de expediente forense (das 13h00 às 17h00), munida de documento oficial de identificação, a fim de que assine o Termo de Ciência e Ratificação, manifestando, de forma expressa, o interesse no prosseguimento da presente demanda, bem como a sua ciência quanto ao objeto da ação e aos termos da representação processual outorgada. Alternativamente, poderá a parte autora apresentar nova procuração com firma reconhecida, contendo poderes expressos e específicos para o ajuizamento de ação revisional de contrato bancário, com a identificação clara do objeto da lide e declaração de ciência quanto ao conteúdo da demanda, à instituição demandada, aos fundamentos invocados e à livre manifestação de vontade na outorga do mandato judicial, a fim de que se equipare, para todos os fins, à ratificação pessoal exigida neste despacho. Consigno, com fundamento no Enunciado n.º 15 do NUMOPEDE sobre litigância predatória, publicado no DJe de 19/06/2024, que "nos termos do art. 104 do Código de Processo Civil, é cabível a responsabilização direta do advogado pelas custas, despesas e sanções processuais, inclusive por litigância de má-fé, nos casos em que a procuração e o desejo de litigar não forem ratificados pela parte autora, notadamente em cenário de litigância predatória". Para cumprimento deste item, fica a parte autora intimada na pessoa de seu advogado. Sem prejuízo, com fundamento no principio da cooperação (CPC, art. 6.º), e visando à otimização da prestação jurisdicional, no mesmo prazo de 15 (quinze) dias, deverá o patrono emendar a inicial para indicar, com precisão, utilizando-se preferencialmente da MESMA NUMERAÇÃO e da MESMA ORDEM DOS ITENS ABAIXO, se foram atendidos os seguintes requisitos e apresentados os documentos indispensáveis ao ajuizamento e regular processamento da ação, justificando eventual impossibilidade ou inaplicabilidade do item ao caso concreto: (1) Apresentação de cópia do extrato integral e atualizado do cadastro de inadimplentes (SERASA, SPC, Boa Vista, QUERO QUITAR ou plataforma correlata), a fim de comprovar a efetiva negativação objeto da lide, bem como a ausência de outras anotações legítimas preexistentes, sob pena de aplicação da Súmula 385 do STJ; (2) Comprovação, mediante documentos, da existência de impugnação extrajudicial anterior, como cópia de reclamação administrativa junto à empresa ré, PROCON ou entidades assemelhadas, protocolos de atendimento, e-mails, boletins de ocorrência ou outros meios de comunicação utilizados, ou, alternativamente, justifique sua ausência; Alerta-se que a ausência de individualização da causa de pedir, a ausência de provas mínimas da negativação ou da inexistência do débito, bem como a multiplicidade de ações padronizadas, poderá ensejar o indeferimento liminar da inicial (art. 330, § 1.º, I e II, do CPC), ou a apuração de eventual litigância de má-fé (art. 80, incisos I e II, do CPC). Com o cumprimento integral da presente decisão, tornem os autos conclusos. Observo que a correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere maior agilidade na sua identificação no fluxo de trabalho, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o tipo apropriado (8431 - Emenda à Inicial). Int. - ADV: JEFERSON LEANDRO DE SOUZA (OAB 208650/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1501254-91.2025.8.26.0604

ID: 307261698

Tribunal: TJSP Órgão: Foro de Sumaré - 2ª Vara Criminal Classe: AçãO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINáRIO Nº Processo: 1501254-91.2025.8.26.0604

Data de Disponibilização: 25/06/2025

Polo Ativo:

Polo Passivo:

P. H. R. D. A.

Intimação

Advogados:

MARIA APARECIDA SORGI DA COSTA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1501254-91.2025.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - P.H.R.A. - Vistos. 1. Depreende-se dos autos que estão presentes todos os pressupostos p… Processo 1501254-91.2025.8.26.0604 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Decorrente de Violência Doméstica - P.H.R.A. - Vistos. 1. Depreende-se dos autos que estão presentes todos os pressupostos processuais e as condições da ação. Foram observados os requisitos legais e a peça investigatória evidencia justa causa. A denúncia atende aos parâmetros de adequação do artigo 41 do Código de Processo Penal, há causa provável e não verifico causa determinante de rejeição (artigo 395 do CPP). Assim, RECEBO A DENÚNCIA oferecida contra PEDRO HENRIQUE RIBEIRO DE ALMEIDA. Anotações e comunicações de estilo. CITE-SE o réu para que responda à acusação no prazo de 10 (dez) dias (art. 396 do CPP). Providencie a folha de antecedentes do acusado. Sem prejuízo de eventual defensor constituído ingressar nos autos, intime-se o defensor nomeado por ocasião da audiência de custódia (fls. 41), que terá respectivamente vista dos autos por 10 (dez) dias para apresentação da resposta (art. 396-A, § 2º, CPP). Consigno que diante da adoção da realização da audiência na modalidade virtual, em sendo arroladas testemunhas pela defesa por ocasião da apresentação da resposta à acusação, no rol, deverá ser indicado os respectivos números de telefone e e-mail a fim de viabilizar a participação das mesmas, bem como o envio do link de acesso à audiência. Desde já, intime-se, ainda, o defensor para que informe nos autos o seu endereço de e-mail para futura disponibilização do link de acesso à audiência. Defiro a cota ministerial de fls. 59. 2. Considerando que os presentes autos apuram delito que teria sido praticado contra o adolescente J. V. R. S., em consonância com o Setor Técnico, fica designada a entrevista prévia para o dia 11/08/2025 às 12:45 horas. Intime-se a vítima e sua representante legal para comparecimento junto ao Setor Técnico desde juízo na data e horário indicados, devidamente munidos de documento de identificação, a fim de ser realizada a entrevista prévia, nos termos do item II do Comunicado Conjunto n.º 1948/2018. Ciência ao Setor de Psicologia (psicóloga judiciária Giseli de Fátima Assoni). 3. Desde logo, designo audiência de depoimento especial, instrução, interrogatório, alegações finais e julgamento para o dia 15/10/2025, às 13:30 a ser realizada por VIDEOCONFERÊNCIA. Providencie a serventia todo o necessário para a realização da teleaudiência, inclusive, no tocante às requisições e/ou intimações do réu e/ou das testemunhas, bem como a intimação do defensor e do Ministério Público. Observe a zelosa serventia o disposto no item anterior, de modo que o adolescente acompanhado de sua representante legal sejam intimados a participar da audiência, após realizada a entrevista preliminar sendo esta positiva quanto à possibilidade de sua oitiva em juízo e, desde que, verificada a necessidade do depoimento especial. Cabe consignar, que não obstante a realização da audiência na forma virtual, serão asseguradas à vitima as garantias previstas no artigo 12 da Lei 11.431/2017. Requisite-se o réu que se encontra preso junto ao CDP Hortolândia, advertindo-se ao diretor do estabelecimento prisional que o acusado deverá ter à disposição um telefone para conversa reservada com o seu defensor durante a audiência. Para a participação na audiência, será enviado um convite através do e-mail institucional da unidade prisional com o link para acesso à sala de audiência virtual no dia e horário agendados. Oficie-se ao Comandante da Polícia Militar, solicitando o e-mail do batalhão/corporação para possibilitar a participação dos policiais militares na audiência. Cabe dizer que deve ser providenciado local apropriado para oitiva dos policiais equipado com computador, que possua instalado o Microsoft Teams, câmera e microfone. Prazo de 48 (quarenta e oito) horas para resposta. Na impossibilidade do Batalhão disponibilizar tais recursos, o policial militar poderá acessar o link enviado através de seu telefone celular com o aplicativo Microsoft Teams instalado ou computador pessoal e notebook com câmera e microfone. Intimem-se eventuais testemunhas arroladas pelas partes, inclusive por carta precatória, se o caso, da audiência que será remotamente realizada, por meio do aplicativo Microsoft Teams. O intimado deverá informar ao sr. Oficial de Justiça um endereço de e-mail, para o qual será enviado o link, que possibilita a entrada na sala virtual, além de um número de telefone para contato. Caso a parte intimada não disponha de acesso à internet, não possua endereço de e-mail e/ou telefone, ou não possua recursos tecnológicos necessários para participar da audiência de forma virtual, deverá ser intimada para comparecimento pessoal ao Fórum de Sumaré na data da audiência designada acima, situação que deverá ser devidamente certificada pelo Sr. Oficial de Justiça. O intimado deverá ser advertido que o e-mail com o link será enviado com antecedência, portanto, caso não o receba até 2 horas antes do horário designado para o ato, deverá solicitá-lo por e-mail para (gucarvalho@tjsp.jus.br), informando o seu nome, data e horário da audiência. Os participantes deverão acessar o link enviado por e-mail no dia da audiência, no mínimo 5 minutos antes de seu início. Após o acesso, aguardará até que o escrevente de sala autorize sua entrada. No mais, os participantes da audiência poderão acessar o manual em: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/ParticiparAudienciaVirtual.pdf. Por força do princípio da duração razoável do processo, garantindo a necessária celeridade processual, servirá a presente decisão como MANDADO e OFÍCIO. 4. Em relação ao delito de resistência, nos termos da manifestação do Ministério Público, que acolho e adoto como razões de decidir, DETERMINO O ARQUIVAMENTO do presente inquérito policial, com as ressalvas do artigo 18 do Código de Processo Penal. 5. No tocante ao crime contra a honra, tratando-se de ação penal privada, aguarde-se eventual propositura de queixa-crime no prazo decadencial e quanto ao delito de ameaça contra a vitima J. V. R. S., aguarde-se eventual representação no prazo decadencial, certificando-se. 6. Nos termos do artigo 316, parágrafo único, do Código de Processo Penal, mantenho a prisão preventiva do acusado, uma vez que ainda permanecem evidenciados os motivos que deram ensejo à sua decretação na decisão de fls. 42-43. Desde já, consigno que decorrido o prazo não superior ao de 85 (oitenta e cinco) dias, deverão os presentes autos retornar a conclusão para reanálise do decreto prisional, nos termos do Comunicado 78/2020 da Corregedoria Geral de Justiça. Intimem-se. - ADV: MARIA APARECIDA SORGI DA COSTA (OAB 161078/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Processo nº 1004032-30.2025.8.26.0010

ID: 301100774

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional X - Ipiranga - 1ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-30.2025.8.26.0010

Data de Disponibilização: 17/06/2025

Polo Ativo:

JACINTO FRANCISCO DE SOUZA

Polo Passivo:

Intimação

Advogados:

LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004032-30.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jacinto Francisco de Souza - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. No… Processo 1004032-30.2025.8.26.0010 - Procedimento Comum Cível - Empréstimo consignado - Jacinto Francisco de Souza - Vistos. 1. Defiro ao autor os benefícios da gratuidade processual. Anote-se. 2. Nos moldes do art. 300 do CPC, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Ainda, estabelece o § 3º do referido dispositivo legal que: "A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão". Os contratos foram validamente celebrados entre as partes. A mera propositura de ação de repactuação de dívidas não descaracteriza a mora, uma vez que o negócio jurídico gera seus efeitos até que venha a ser alterado pelas partes, ou, de forma excepcional, judicialmente (art. 421doCC). No mais, cabe destacar que a repactuação de dívidas com embasamento na Lei n. 14.181/21 possui regramento próprio, pautado na busca da conciliação entre as partes, devendo-se aguardar audiência designada especialmente para tal finalidade. Nesse sentido: Tutela de urgência Ação de repactuação de dívidas com base na Lei do Superendividamento, nº 14.181/2021 - Pretendido pelo agravante que fossem determinadas a suspensão da exigibilidade dos valores devidos pelo prazo de seis meses e, após esse prazo, a limitação dos descontos a 30% de seus vencimentos, bem como que fosse impedida a negativação de seu nome Repactuação da dívida com amparo na lei do superendividamento que possui regramento próprio, calcado na instalação de um cenário de conciliação, audiência na qual o devedor deve apresentar a sua proposta de pagamento aos credores, o que ainda não ocorreu no caso em tela Audiência conciliatória que foi designada para o dia 7.8.2023 - Impossibilidade de se falar, por ora, na suspensão da exigibilidade dos valores devidos e no impedimento à negativação do nome do agravante Precedentes do TJSP Agravo desprovido.(TJSP; Agravo de Instrumento 2156071-93.2023.8.26.0000; Relator (a):José Marcos Marrone; Órgão Julgador: 23ª Câmara de Direito Privado; Foro de Registro -1ª Vara; Data do Julgamento: 17/07/2023; Data de Registro: 17/07/2023) Agravo de instrumento. Tutela provisória de urgência. Ação de repactuação de dívidas por superendividamento. Tutela de urgência deferida para suspender os descontos dos empréstimos impugnados em folha de pagamento da autora, dispensado a audiência conciliatória. Descabimento. Necessidade de observância do procedimento previsto no art. 104-A e 104-B do CDC, introduzidos pela Lei 14.181/2021 (Lei do Superendividamento). Recomendação nº 125/2021 do CNJ. Procedimento bifásico, prevendo-se a realização de audiência conciliatória antes da instauração do processo judicial, na presença de todos os credores e oferecimento de proposta de plano de pagamento das dívidas, de modo a resguardar o mínimo existencial do devedor consumidor. Impossibilidade de concessão de tutela de urgência, de plano, para suspensão dos descontos dos empréstimos impugnados em folha de pagamento da autora na primeira fase do procedimento de repactuação por superendividamento, sem observar o processo legal. Necessidade de realização de audiência de conciliação, com a apresentação de proposta de pagamento das dívidas pela autora agravada, recomendando-se a instauração do contraditório para verificar o grau de endividamento e eventual comprometimento do mínimo existencial do devedor agravado. Recurso provido (AI nº 2064801-85.2023.8.26.0000, de Amparo, 13ª Câmara de Direito Privado, v.u., Rel. Des. FRANCISCO GIAQUINTO, j. em 31.5.2023) Deste modo, indefiro a tutela de urgência. 3. Em 15 dias, deverá o autor emendar a inicial para: (a) juntar aos autos cópia dos contratos em relação aos quais postula a repactuação das dívidas; (b) apresentar plano de pagamento para possibilitar aos credores que se manifestem acerca da proposta (art. 104-A, caput, CDC), observando-se, assim, o rito especial estabelecido em lei. Nesse sentido: AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. APELAÇÃO IMPROVIDA. SUPERENDIVIDAMENTO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS. DETERMINAÇÃO DE EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO PELO AUTOR. AUSÊNCIA DE APRESENTAÇÃO DOS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS. INDEFERIMENTO DA INICIAL. Ação de repactuação de dívidas fundada no CDC. Sentença de extinção. Apelação do autor. Descumprimento da decisão que determinou a emenda da inicial. Autor que deixou de juntar os documentos apontados e se limitou a discutir a questão do mínimo existencial e a repetir argumentos já abrangidos na petição inicial. Documentos que se mostravam necessários para análise da situação financeira do autor como um todo, de modo a se possibilitar a aplicação do procedimento previsto para os casos de superendividamento. Descumprimento que tornou devido o indeferimento da inicial e a extinção da ação. Nada impedirá que o autor ajuíze novamente a ação com a apresentação dos documentos necessários. Ação julgada extinta. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1037963-40.2023.8.26.0577; Relator (a):Alexandre David Malfatti; Órgão Julgador: 12ª Câmara de Direito Privado; Foro de São José dos Campos -7ª Vara Cível; Data do Julgamento: 20/06/2024; Data de Registro: 20/06/2024) CONTRATOS BANCÁRIOS. "Ação de Repactuação de Dívidas Com Pedido de Liminar Prevista no art. 104-A do CDC (Introduzido pela Lei 14.181/21 Superendividamento)". Sentença de indeferimento da petição inicial e de extinção do processo, sem resolução de mérito. Apelação. (1) Gratuidade de justiça. Documentos demonstrativos da necessidade. Manutenção do benefício concedido na instância de origem. (2) Pedido de restituição do valor recolhido a título de custas iniciais. Impossibilidade. Recolhimento efetuado anteriormente à concessão do benefício da gratuidade de justiça. (3) Petição inicial. Narrativa genérica sobre necessidade de repactuação de dívidas, apenas com indicação dos valores dos mútuos, das parcelas mensais e datas de celebrações dos contratos. Instrumentos contratuais não trazidos com a inicial. Impossibilidade de processamento da demanda. (4) Determinação de emenda da petição inicial. Descumprimento. Indeferimento (art. 321, par. único, do CPC). (5) Recurso não provido.(TJSP; Apelação Cível 1008418-14.2022.8.26.0009; Relator (a):Gil Coelho; Órgão Julgador: 11ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional IX - Vila Prudente -2ª Vara Cível; Data do Julgamento: 22/05/2023; Data de Registro: 22/05/2023) APELAÇÃO. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDA FUNDADA NA LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO. SENTENÇA EXTINTIVA, POR INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. INCONFORMISO DO AUTOR. DESCUMPRIMENTO DA EMENDA À INICIAL. CONTRATOS BANCÁRIOS E PLANO DE PAGAMENTO DAS DÍVIDAS NÃO APRESENTADOS. REQUISITOS ESSENCIAIS PARA DESIGNAÇÃO DE AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.(TJSP; Apelação Cível 1004026-63.2023.8.26.0666; Relator (a):Júlio César Franco; Órgão Julgador: 22ª Câmara de Direito Privado; Foro de Artur Nogueira -2ª Vara Judicial da Comarca de Artur Nogueira; Data do Julgamento: 13/06/2024; Data de Registro: 13/06/2024) Por fim, não é o caso de determinar a exibição incidental dos contratos porque não há prova de ter o autor solicitado os documentos/contratos administrativamente e a recusa dos requeridos (ou não atendimento em prazo razoável), mediante recolhimento das respectivas tarifas. No caso, deve ser adotado o entendimento do C. STJ em incidente de recurso repetitivo e que trata de situação semelhante:"a propositura da ação cautelar de exibição de documentos bancários (cópias e segunda via de documentos) é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, bastando a demonstração da existência de relação jurídica entre as partes, a comprovação do prévio pedido à instituição financeira não atendido em prazo razoável, e o pagamento do custo do serviço conforme previsão contratual e normatização da autoridade monetária (REsp 1.349.453/MS, Relator Min. LUIS FELIPE SALOMÃO). Int. São Paulo, 16 de junho de 2025. - ADV: LEANDRO EDUARDO DINIZ ANTUNES (OAB 229098/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Amanda Dos Santos x Notre Dame Intermedica Saude S.A.

ID: 301616740

Tribunal: TJSP Órgão: Foro Regional III - Jabaquara - 4ª Vara Cível Classe: PROCEDIMENTO COMUM CíVEL Nº Processo: 1004032-85.2024.8.26.0003

Data de Disponibilização: 18/06/2025

Polo Ativo:

AMANDA DOS SANTOS

Polo Passivo:

NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A.

Intimação

Advogados:

PAULO ROBERTO VIGNA

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

FABIANA DE SOUZA FERNANDES

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

CAMILA DE NICOLA FELIX

OAB/SP XXXXXX Desbloquear

Processo 1004032-85.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amanda dos Santos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. AMANDA DOS SANTOS ingressou com ajuizo… Processo 1004032-85.2024.8.26.0003 - Procedimento Comum Cível - Tratamento médico-hospitalar - Amanda dos Santos - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - Vistos. AMANDA DOS SANTOS ingressou com ajuizou ação de obrigação de fazer c/c indenizatória por danos morais com pedido de tutela de urgência contra NOTRE DAME INTERMÉDICA S/A alegando, em resumo, que é segurada do plano de saúde prestado pela ré e que ao solicitar a realização de cirurgia reparadora, foi surpreendida com a negativa da ré, sob a justificativa de não previsão no rol da ANS, o que alegou ser abusivo. Mencionou que foi submetida a cirurgia bariátrica, evoluindo para IMC de 28.3, no entanto, passou a apresentar considerável flacidez em diversas regiões do corpo e outros problemas, de modo que lhe foi recomendada a realização dos seguintes procedimentos: Torsoplastia; Gluteoplastia; Abdominoplastia; Braquioplastia; e Mastopexia com uso de Prótese. Aduziu que o rol da ANS é exemplificativo. Afirmou que em razão dos fatos sofreu dano moral. Alegou a incidência do Código de Defesa do Consumidor. Por tais fundamentos, postulou pela concessão de tutela de urgência para que a ré autorize e custeie a realização das cirurgias prescritas à autora e honorários médicos e, ao final, a procedência do pedido, com confirmação da tutela de urgência e condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. A inicial veio instruída com os documentos e foi aditada (fls. 82/84). A tutela de urgência foi indeferida (fls. 87/88). A ré, citada (fl. 93), apresentou contestação (fls. 134/165), alegando preliminares de ausência de interesse processual e inépcia da petição inicial. No mérito alegou, em resumo, que a autora não faz jus que os procedimentos pretendidos sejam custeados pela ré, posto que não estão prevista no rol da ANS, por serem de caráter estético. Mencionou que as prescrições médicas não apresentam qualquer indício de disfunções ou danos físicos na paciente, ou foi demonstrado distúrbio psíquico, de modo que sua pretensão é estética. Requereu a realização de prova pericial antecipada. Discorreu sobre ausência de cobertura fora do rol da ANS. Subsidiariamente alegou que eventuais materiais e insumos pretendidos junto às cirurgias não são devidos, bem como que o tratamento deve ser realizado na rede credenciada. Impugnou a ocorrência de dano moral. Afirmou que a autora não comprovou os fatos constitutivos do seu direito e fez considerações sobre os honorários periciais. Réplica (fls. 169/181). O feito foi saneado, ocasião em que foram afastadas as preliminares e deferida a produção de prova pericial. Laudo pericial (fls. 228/248), manifestando-se as partes (fls. 266/270 e 271/275). Esclarecimento do perito (fls. 319/323), manifestando-se as partes (fls. 329/331 e 332/334). É o relatório FUNDAMENTO E DECIDO. Consoante já ressaltado na decisão saneador, o E. Superior Tribunal de Justiça fixou a seguinte tese no Tema Repetitivo 1.069: (i) é de cobertura obrigatória pelos planos de saúde a cirurgia plástica de caráter reparador ou funcional indicada pelo médico assistente, em paciente pós-cirurgia bariátrica, visto ser parte decorrente do tratamento da obesidade mórbida; (ii) havendo dúvidas justificadas e razoáveis quanto ao caráter eminentemente estético da cirurgia plástica indicada ao paciente pós cirurgia bariátrica, a operadora de plano de saúde pode se utilizar do procedimento da junta médica, formada para dirimir a divergência técnico assistencial, desde que arque com os honorários dos respectivos profissionais e sem prejuízo do exercício do direito de ação pelo beneficiário, em caso de parecer desfavorável à indicação clínica do médico assistente, ao qual não se vincula o julgador". Assim, a cobertura de cirurgias plásticas pós-bariátrica somente é obrigatória caso comprovado o seu caráter reparador ou funcional. A par disso, realizada perícia a fim de apurar a natureza reparatória ou estética dos procedimentos indicados à autora conforme prescrições de fls. 72/76, o expert verificou que: - de acordo com os documentos apresentados nos autos, juntamente com a perícia direta, a autora foi efetivamente submetida à cirurgia bariátrica, cujo procedimento costuma resultar em perda maciça de peso, resultando em excessos de pele e flacidez; - quanto ao exame médico pericial, a autora apresenta IMC de 28,68 kg/m², classificado como sobrepeso, com estabilidade do peso (80 kg) desde janeiro de 2024 (segundo relatórios de fls. 72-76, onde consta IMC de 28,3 kg/m2). E foram identificadas as seguintes alterações: Mamas com ptose bilateral grau II (flacidez moderada), sem outras alterações; Abdome com lipodistrofia generalizada, com flacidez cutânea moderada, cobrindo parcialmente a região pubiana (abdome em avental), sinal de diástase dos músculos retos abdominais, sem outras alterações; Região pubiana com lipodistrofia do monte de Vênus, sem outras alterações; Membros superiores com flacidez moderada na região posterior dos braços, sem outras alterações; Membros inferiores com lipodistrofia e flacidez nas regiões trocantérica e das coxas; no terço proximal das coxas, evidencia-se o contato na região medial das coxas, sem lesões dermatológicas, com os joelhos ligeiramente em geno valgo12, sem outras alterações; Glúteos com lipodistrofia e ptose glútea bilateral, sem outras alterações; Região dorsal com lipodistrofia em flancos e dorso, com pinçamento de pele bilateral, sendo mais evidente na região do flanco/dorso direito, sem outras alterações. - a autora apresenta sobras de pele, que são visíveis em várias partes do corpo, e que não podem retornar ao estado normal sem intervenção cirúrgica devido ao comprometimento do colágeno e da elastina, que são essenciais para a manutenção da elasticidade e firmeza da pele. Além disso, a autora apresenta lipodistrofia em áreas como o abdome, região pubiana, região trocantérica bilateral, coxas e glúteos, mas não possui dermatites ou assaduras, e realiza atividades da vida diária sem necessitar de ajuda de terceiros, e é completamente ativa. Ainda, a flacidez não causa impedimento para realizar atividades rotineiras e laborais; - Embora não houvesse alterações dermatológicas ou funcionais quanto às lipodistrofias e flacidez, o perito entendeu que, diante do pinçamento de pele bilateral, sendo mais evidente na região do flanco/dorso direito, mesmo com os membros superiores elevados, existe uma possibilidade real de lesão dermatológica futura, uma vez que as dobras de pele podem criar áreas quentes e úmidas, propícias ao crescimento de bactérias e fungos, e o atrito constante entre as dobras de pele pode causar assaduras e irritações. Concluiu, então, o perito que a autora "tem a indicação das cirurgias descritas no laudo médico para corrigir as sobras de pele e as lipodistrofias, sendo a torsoplastia e a abdominoplastia de caráter reparador. Os tratamentos cirúrgicos (gluteoplastia, braquioplastia e mastopexia com uso de prótese) para as demais regiões (glúteo, braços e mamas), cuja flacidez não causa qualquer comprometimento funcional, são de caráter estético." (fls. 241/244, negritei). Referida conclusão deve ser integralmente acolhida, haja vista que o laudo pericial e seus esclarecimentos estão devidamente fundamentados, foram realizados por profissional competente, equidistante das partes, que analisou e repeliu as impugnações ao seu trabalho, não havendo nos autos elemento técnico que lhe diminua ou retire seu valor probatório. Destarte, diante da constatação da natureza reparatória apenas dos procedimentos de abdominoplastia e torsoplastia, deve a ré dar-lhes cobertura, custeando os apenas os dois procedimentos que devem ser realizados em nocosômio e com profissionais da rede credenciada, não cabendo a escolha aleatória de outros hospitais e médicos não conveniados. Por fim, não há ainda o que se falar em danos morais. A este respeito impõe-se ponderar que o dano moral somente se caracteriza quando atinge os direitos de personalidade do indivíduo, causando-lhe dor, sofrimento e/ou constrangimento capazes de abalá-lo emocional e psiquicamente, a ponto de alterar radicalmente sua rotina pessoal, familiar e profissional, já que esses sentimentos são economicamente inestimáveis. A par disso, o mero inadimplemento contratual ou até de normal legal, por si só, não gera indenização moral, sendo necessário o acréscimo de circunstâncias concretas efetivamente capazes de produzir lesão moral de alguma relevância na pessoa que a elas se submete e, no caso, além das maioria dos procedimentos (3/5) cuja cobertura pela ré se pretendia possuírem natureza estética, os fatos descritos na inicial trouxeram apenas dissabores e aborrecimentos à demandante, mas não guardam aptidão lesiva dos atributos da personalidade ou gravidade suficientes a ensejarem a configuração do dano moral indenizável. Diante do exposto, e por tudo mais que dos autos consta, julgo PROCEDENTE EM PARTE o pedido, para condenar a ré a dar cobertura/custear os procedimentos de abdominoplastia e torsoplastia, a serem realizados em nocosômio e com profissionais da rede credenciada. Julgo extinto o processo com resolução do mérito com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência recíproca, cada parte arcará com as custas e despesas processuais que despendeu. Fixo os honorários de sucumbência em 10% do valor da causa, cabendo 2/5 ao patrono da autora e 3/5 à patrono da ré. Caso interposto recurso de apelação, intime-se para contrarrazões, remetendo-se, após, ao E. Tribunal de Justiça. P.R.I. - ADV: PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), CAMILA DE NICOLA FELIX (OAB 338556/SP), FABIANA DE SOUZA FERNANDES (OAB 185470/SP)

Conteúdo completo bloqueado

Desbloquear

Encontrou 435 resultados. Faça login para ver detalhes completos e mais informações.

Fazer Login para Ver Detalhes